Fernanda Melchionna
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5330/2026 Câmara dos Deputados | 09/09/2026 | Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4940/2026 Câmara dos Deputados | 07/08/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação superior, a promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e do enfrentamento às discriminações e às violências contra as mulheres. | Aguardando Autorização do Despacho desde 07/08/2026 | Autoria única |
| PL 3471/2026 Câmara dos Deputados | 05/07/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva nos crimes de produção, comercialização, disponibilização, aquisição, posse e armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil e nos demais crimes correlatos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3235/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Veda a aquisição, pela Administração Pública, de produtos que contenham celulose submetida a determinados processos de branqueamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 3060/2026 Câmara dos Deputados | 11/06/2026 | Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2819/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Dispõe sobre o direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a atividades de ensino ou de pesquisa ou de extensão envolvendo animais vivos ou mortos, suas partes e materiais coletados ou extraídos de corpos de animais, nos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2800/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2799/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências. | Aguardando Encaminhamento desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2709/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2708/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2691/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2650/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2647/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2646/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Institui a Política Nacional de Garantia de Renda e Promoção da Autonomia dos Povos Indígenas – PNGRAPI e cria o Benefício de Garantia de Renda Indígena – BGRI. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2561/2026 Câmara dos Deputados | 22/05/2026 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para coibir a omissão de agentes públicos diante de alertas oficiais de desastres ambientais e climáticos e dá outrasprovidências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2560/2026 Câmara dos Deputados | 22/05/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei de Anticorrupção), para agravar as sanções aplicáveis a fraudes e ilícitos praticados em contratações públicas relacionadas a situações de emergência e estado de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 2080/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 2054/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 31 |
| PL 2048/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à colisão de aves em superfícies transparentes e translúcidas ou refletivas em edificações e estruturas urbanas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 75 |
| PL 1840/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1787/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1722/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em áreas urbanas. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1706/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1294/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de gênero, identidade de gênero e orientação sexual entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1282/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1227/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 1107/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 32 |
| PL 1067/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente. | Pronta para Pauta desde 10/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1056/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Inscreve o nome de Graciliano Ramos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1042/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 42 |
| PL 1026/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1006/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 42 |
| PL 985/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 984/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 05/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 980/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de alimentos processados sobre os riscos à saúde, especialmente o desenvolvimento de câncer. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 936/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da igualdade entre homens e mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 867/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar de saúde, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 768/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 703/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Cria a Rede Nacional de Centros Federais de Inclusão Neurodivergente (CFIN) e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 694/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Cria o Fundo Federal de Pesquisa em Autismo e Neurodivergência (FPNAN) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 420/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio | Aguardando Parecer desde 25/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 290/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Institui a Renda Universal de Cidadania para Idosos e Pessoas com Deficiência, de caráter individual, incondicional e permanente, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 270/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com valor superior a um salário mínimo recebam reajuste equivalente ao aplicado aos benefícios de valor mínimo. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 6541/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Dispõe sobre a vedação de concessão de financiamentos, benefícios ou incentivos públicos destinados à agropecuária, em especial o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), a produtores rurais e empreendimentos do agronegócio situados em regiões que apresentem altos índices de violência contra povos indígenas, originários e quilombolas, crimes ambientais graves, desmatamento ilegal ou atuação de milícias e forças de segurança em violações de direitos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6540/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/12/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 6416/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Institui o Programa “Antes que Aconteça”, que estabelece o dever de criação de políticas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar para médias e grandes empresas, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6151/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Institui a Política Nacional de Saúde Mental Climática, dispõe sobre a organização da atenção psicossocial em contextos de desastres, cria o Sistema Nacional de Saúde Mental Climática e os Centros de Resiliência, Cura e Reconstrução de Comunidades (CRCRC), e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6075/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5768/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Dispõe sobre a validade do casamento religioso celebrado conforme os ritos próprios das religiões de matriz africana para fins de registro civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 61 |
| PL 5462/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Primeira assinatura de 29 |
| PL 5286/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 24 |
| PL 5271/2025 Câmara dos Deputados | 20/10/2025 | Dispõe sobre a transparência tarifária e direitos básicos do passageiro aéreo relativos ao transporte de bagagens de mão, altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 5061/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a consulta à comunidade escolar para escolha de diretores e gestores dos Estabelecimentos Públicos de Ensino da Educação Básica. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 4902/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Dispõe sobre a instituição de pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade de mulheres falecidas em razão de morte materna ocorrida durante a gestação ou até 42 (quarenta e dois) dias após o seu término, por qualquer causa relacionada ou agravada pela gestação ou por seu manejo, nos termos da definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4684/2025 Câmara dos Deputados | 19/09/2025 | Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar. | Aguardando Encaminhamento desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 4683/2025 Câmara dos Deputados | 19/09/2025 | Altera a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a manutenção dos empregados vinculados a contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em caso de sucessão contratual. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 4682/2025 Câmara dos Deputados | 19/09/2025 | Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre medidas de proteção aos trabalhadores contratados contratados por prestadoras de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026 | Autoria única |
| PL 4165/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). | Arquivada desde 10/03/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3898/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre a proibição da monetização direta ou indireta de conteúdo digital ou audiovisual, veiculado em plataformas de redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação na Internet, que tenha como tema central a imagem ou a participação de crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3831/2025 Câmara dos Deputados | 08/08/2025 | Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades. | Transformado em nova proposição desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3387/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Altera a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema internacional. | Pronta para Pauta desde 15/04/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3134/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Institui o Sistema Nacional de Transparência da Reconstrução Educacional – SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o controle social e a fiscalização dos recursos e ações destinados à recuperação da educação pública em situações de emergência e calamidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3133/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Institui a Política Nacional de Cooperação Pública em Educação – CPE, com o objetivo de promover a cooperação entre entes federados e instituições públicas de ensino e pesquisa, para apoio técnico, pedagógico e de gestão à educação pública, especialmente em contextos de emergência ou calamidade. | Aguardando Parecer desde 02/10/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3132/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Institui diretrizes nacionais para a criação de Núcleos de Gestão de Crises Educacionais (NGCEs) no âmbito dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, em regime de colaboração federativa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 30/06/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3131/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a atuação obrigatória dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação no monitoramento da reconstrução educacional em situações de emergência ou estado de calamidade pública. | Aguardando Parecer desde 02/10/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3130/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações voltadas à reconstrução, ao fortalecimento da rede pública de ensino e à promoção da Resiliência Escolar Climática em territórios atingidos por eventos climáticos extremos. | Aguardando Parecer desde 20/01/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2852/2025 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Dispõe sobre a identificação, recolhimento, proteção, preservação e acesso aos documentos e registros relacionados à separação compulsória de filhos e filhas de pessoas acometidas pela hanseníase, como forma de garantir o direito à memória, à verdade e à reparação, nos termos das diretrizes da Justiça de Transição, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2767/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar | Arquivada desde 18/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 2314/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115. | Arquivada desde 03/09/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 1725/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 1246/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal para trinta e duas horas e a garantia de três dias de descanso semanal remunerado, incluindo o domingo. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 791/2025 Câmara dos Deputados | 07/03/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 194/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 141/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera e reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para reforçar a progressividade e garantir maior justiça tributária, amplia a isenção para quem recebe menos e institui alíquotas mais elevadas para grandes rendas, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 127/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/04/2025 | Primeira assinatura de 14 |
| PL 4878/2024 Câmara dos Deputados | 16/12/2024 | Altera a Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, para denominá-la “Lei David Miranda”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4698/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Dispõe sobre o uso de dispositivos de gravação audiovisual e georreferenciamento por integrantes de órgãos de segurança pública e regulamenta sua utilização para fortalecer a transparência e a segurança nas operações. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4636/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 4519/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4360/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Modifica as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 8.069, de 13 de julho de 1990; 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.257, de 8 de março de 2016 para instituir medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo praticado contra a primeira infância, crianças e adolescentes. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4227/2024 Câmara dos Deputados | 01/11/2024 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Escritor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 4226/2024 Câmara dos Deputados | 01/11/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal. | Aguardando Parecer desde 05/09/2025 | Autoria única |
| PL 3880/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/04/2026 Lei Ordinária 15384/2026 |
Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3646/2024 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3588/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Dispõe sobre a dispensa do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3441/2024 Câmara dos Deputados | 04/09/2024 | Dispõe sobre a transparência e publicitação do couvert artístico repassado aos artistas por estabelecimentos comerciais; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”. | Aguardando Parecer desde 12/05/2025 | Autoria única |
| PL 3362/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo. | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2947/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 26 |
| PL 2942/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/04/2026 Lei Ordinária 15383/2026 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2622/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 2206/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 2100/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 1908/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 16 |
| PL 1896/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 28/05/2024 | Primeira assinatura de 12 |
| PL 1844/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial no estado do Rio Grande do Sul enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1647/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 1594/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 10/07/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 22 |
| PL 1525/2024 Câmara dos Deputados | 03/05/2024 | Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que coloquem o consumidor em especial situação de vulnerabilidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 583/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| PL 78/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Permite a adoção de abatimentos legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2025 | Autoria única |
| PL 5812/2023 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Acresce o inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o fim do vínculo laboral como marco inicial da contagem do prazo prescricional no crime de assédio sexual. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 5811/2023 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Acresce o §6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil a favor da vítima nos casos de assédio sexual, contados a partir do término do vínculo laboral. | Pronta para Pauta desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 5641/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5618/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 36 |
| PL 5536/2023 Câmara dos Deputados | 18/11/2023 | Dispõe sobre a responsabilidade das empresas organizadoras de shows e eventos em território brasileiro no acesso à água potável para consumo. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3240/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/11/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 3202/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres. | Arquivada desde 19/02/2025 | Autoria única |
| PL 3089/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 2933/2023 Câmara dos Deputados | 05/06/2023 | Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 2789/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 2653/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 2601/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 15 |
| PL 2156/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 2136/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 1621/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 1344/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento. | Arquivada desde 16/04/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 1265/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 1150/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 1087/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| PL 978/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 627/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 100/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território nacional. | Arquivada desde 01/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 16/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre a responsabilidade democrática de instituições financeiras oficiais. | Aguardando Parecer desde 17/02/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2936/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 19ª assinatura de 19 |
| PL 2935/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Coautoria — 22ª assinatura de 22 |
| PL 2934/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 - Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai como órgão executor no Sisnama. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2022 | Coautoria — 18ª assinatura de 18 |
| PL 2933/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 19 |
| PL 2812/2022 Câmara dos Deputados | 18/11/2022 | Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 11/08/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2723/2022 Câmara dos Deputados | 04/11/2022 | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | Aguardando Parecer desde 11/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 41 |
| PL 2697/2022 Câmara dos Deputados | 01/11/2022 | Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 2531/2022 Câmara dos Deputados | 27/09/2022 | Altera a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 para dispor sobre auxílio-fardamento para os militares das Forças Armadas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/10/2022 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2159/2022 Câmara dos Deputados | 04/08/2022 | Altera as Leis nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e nº 9.613, de 03 de março de 1998, revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e institui novos parâmetros para a compra, a venda e o transporte de ouro em território nacional bem como define infrações administrativas e penal e respectivas sanções. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 1922/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 44 |
| PL 1501/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Coautoria — 36ª assinatura de 53 |
| PL 1279/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). | Aguardando Definição Encaminhamento desde 02/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 22 |
| PL 1246/2022 Câmara dos Deputados | 13/05/2022 | ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 572/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 516/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 151/2022 Câmara dos Deputados | 07/02/2022 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos. | Aguardando Parecer desde 30/04/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 83/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 4540/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 4253/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 41ª assinatura de 42 |
| PL 4186/2021 Câmara dos Deputados | 26/11/2021 | Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3945/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 3421/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 3158/2021 Câmara dos Deputados | 15/09/2021 | Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3102/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Modifica a Lei 12,764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Tratamento Multidisciplinar de Saúde e Educacional para pacientes com Transtorno do Espetro Autista e estabelece prazo para seu início. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/11/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 3068/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 56ª assinatura de 58 |
| PL 3067/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Coautoria — 52ª assinatura de 54 |
| PL 3066/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 53ª assinatura de 55 |
| PL 3065/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Coautoria — 53ª assinatura de 55 |
| PL 2046/2021 Câmara dos Deputados | 04/06/2021 | Eleva temporariamente a alíquota do imposto sobre a renda devido pelas empresas de grande porte que ampliaram os seus lucros no contexto da pandemia de COVID-19. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 2043/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse. | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 2011/2021 Câmara dos Deputados | 31/05/2021 | “Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”. | Tramitando em Conjunto desde 28/06/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 1865/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 50ª assinatura de 51 |
| PL 1795/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023 |
Coautoria — 21ª assinatura de 30 |
| PL 1703/2021 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 1518/2021 Câmara dos Deputados | 23/04/2021 | Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/07/2022 Lei Ordinária 14399/2022 |
Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 1161/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19 | Aguardando Deliberação de Recurso desde 07/07/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 61 |
| PL 644/2021 Câmara dos Deputados | 01/03/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre autorização de Estados, Distrito Federal e Municípios adquirirem e distribuírem autonomamente vacinas e outras medidas profiláticas contra a COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 5630/2020 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Estabelece diretrizes para as medidas de imunização contra a Covid-19, aplicáveis durante a vigência da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou enquanto durarem os efeitos da pandemia. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 5585/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Cria as alíquotas especiais de combate à desigualdade aplicáveis a empresas de grande porte que obtiverem lucros extraordinários nos exercícios em que houver decreto de estado de calamidade pública ou taxa de desocupação extremamente alta. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 5527/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/12/2020 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 5515/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Institui o Dia Nacional da Luta Contra o Racismo no Futebol. | Tramitando em Conjunto desde 14/06/2024 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 5384/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023 Lei Ordinária 14723/2023 |
Coautoria — 5ª assinatura de 55 |
| PL 5232/2020 Câmara dos Deputados | 23/11/2020 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos. | Aguardando Parecer desde 12/11/2024 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 5208/2020 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica. | Arquivada desde 18/03/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5160/2020 Câmara dos Deputados | 12/11/2020 | Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas. | Aguardando Parecer desde 11/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5096/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021 |
Coautoria — 26ª assinatura de 26 |
| PL 4796/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Acrescenta o §4º ao art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer cláusula de não discriminação de crianças, adolescentes e pretendentes no processo de adoção. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4644/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Institui o abono emergencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo formal de emprego, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos beneficiários da transferência de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) de que trata o § 2º do art. 40 daquela mesma Lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 4399/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Institui o dia 29 de agosto como o "Dia Nacional da Visibilidade Lésbica". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 4297/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 4260/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 3934/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 3933/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reajustar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização da pobreza e da extrema pobreza do Programa Bolsa Família e determinar sua atualização monetária a cada ano com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; trata da garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 3791/2020 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 3667/2020 Câmara dos Deputados | 06/07/2020 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3197/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 3170/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre o Plano Emergencial de Amparo à Agricultura Familiar durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3165/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 28ª assinatura de 28 |
| PL 3154/2020 Câmara dos Deputados | 05/06/2020 | Altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergencia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que o Ministério da Saúde inclua nos dados públicos informações relativas a cor e a raça das pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas em decorrencia da covid-19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 3138/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Acrescenta o inciso V ao art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Física dos valores doados por pessoas físicas a instituições públicas de saúde e fundos públicos federais, estaduais ou municipais criados ou voltados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. | Arquivada desde 28/09/2023 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 2997/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. | Arquivada desde 04/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 28 |
| PL 2968/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Primeira assinatura de 22 |
| PL 2805/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 2770/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a suspensão dos exames e avaliações educacionais em larga escala, em todo o território nacional, enquanto durarem os efeitos da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| PL 2765/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). | Arquivada desde 25/10/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| PL 2762/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial. | Arquivada desde 14/07/2020 | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| PL 2715/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela Administração Pública até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2699/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2024 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 2668/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre práticas de atenção emergencial a pessoas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos, em razão do estado emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19-). | Arquivada desde 01/12/2022 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 2667/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Cria o Programa Emergencial de Geração de Emprego e Renda – PROEGER, destinado à redução do desemprego, garantia de renda e recuperação econômica, bem como ao fornecimento de bens e serviços, especialmente os necessários ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 2610/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 2604/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. | Aguardando Parecer desde 03/12/2025 | Primeira assinatura de 45 |
| PL 2509/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2025 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 2508/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021 |
Primeira assinatura de 65 |
| PL 2477/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 2472/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 2433/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Dispõe sobre a jornada e atendimento dos profissionais de saúde e demais trabalhadores de hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 2366/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/03/2024 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 2365/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial para dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19. | Arquivada desde 19/08/2021 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 2333/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus. | Arquivada desde 01/12/2022 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 2220/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir que o auxílio emergencial seja devido ao beneficiário desde a data do requerimento, que o requerimento seja analisado em até três dias, e estabelecer multa de 10% e correção monetária quando o primeiro pagamento não ocorrer nos prazos definidos nesta lei. | Arquivada desde 07/02/2025 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 2163/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 2162/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Autoriza, na vigência da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia da Covid-19, a contratação simplificada de médicos residentes no Brasil com diplomas expedidos no exterior. | Arquivada desde 01/12/2022 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 2056/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Dispõe sobre ações de proteção a profissionais da saúde e atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavirus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Primeira assinatura de 31 |
| PL 1907/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Assegura aos consumidores o atendimento pelos planos e seguros de saúde durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 1874/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dispõe, em razão da pandemia de COVID-19, sobre a suspensão temporária de pagamento de empréstimos e de financiamentos bancários que pessoas físicas, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais possuam com instituições financeiras; reduz as taxas de juros de novos empréstimos e dá outras providências. | Arquivada desde 15/07/2021 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 1826/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS. NOVA EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/04/2021 Lei Ordinária 14128/2021 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1818/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Dispõe sobre a insolvência civil (Falência de Pessoa Física), a recuperação financeira e a facilitação de renegociação de dívidas dos superendividados vulneráveis no período de restrições imposta por emergência e ou calamidade provocadas pelo Covid-19. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1773/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de mensalidades de Instituição de Ensino Superior Privada por estudante beneficiário de renda básica emergencial ou que tenha sofrido alteração econômica-financeira negativa, com efeitos durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 1759/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Dispõe sobre a criação do Plano Emergencial de Reconversão Produtiva (PERP) para assegurar a reorganização do setor produtivo e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais que visem a proteção das equipes de saúde e da população frente à pandemia de COVID-19; institui o Fundo Emergencial de Reconversão Produtiva e dá outras providências. | Arquivada desde 01/06/2023 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 1694/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe o funcionamento dos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua em contexto de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 1665/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). | Transformado em Norma Jurídica desde 08/07/2022 Lei Ordinária 14297/2022 |
Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 1623/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19). | Arquivada desde 21/09/2023 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 1552/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 23 |
| PL 1329/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Cria ajuda financeira extraordinária aos Estados e Municípios, por meio de adicional ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação aos Municípios, no exercício de 2020 em decorrência da Emergência em Saúde Pública do Coronavírus e estado de calamidade, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 25/05/2021 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 1299/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para definir mecanismo de financiamento específico, fortalecimento da rede SUS e medidas emergenciais para o enfrentamento de pandemias e calamidades em saúde pública junto aos povos indígenas no Brasil. | Arquivada desde 23/03/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 1291/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 22ª assinatura de 32 |
| PL 1267/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus). | Arquivada desde 01/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 18 |
| PL 1142/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14021/2020 |
Coautoria — 6ª assinatura de 24 |
| PL 1114/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Insere o art. 5-D na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para dispor sobre a suspensão do pagamento de débitos e mensalidades durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. | Arquivada desde 24/05/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1089/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais aos trabalhadores do setor cultural a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências. | Arquivada desde 18/06/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 1075/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020 Lei Ordinária 14017/2020 |
Coautoria — 7ª assinatura de 24 |
| PL 1036/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2024 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 1031/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Cria o Programa de Renda Cidadã Emergencial, instrumento de garantia de renda para famílias, urbanas e rurais, em condição de vulnerabilidade social, inclusive famílias cujo principal rendimento bruto auferido pelos membros seja proveniente do trabalho informal, durante período de emergência e de calamidade declarados. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 1000/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas favelas e periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 698/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 17/10/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 6366/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 17ª assinatura de 58 |
| PL 5250/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o Senado Federal, quando de sua renovação por dois terços. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 3741/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Cria o Programa Escola sem Discriminação de educação para o combate à violência contra LGBTs voltado a professores de instituições públicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3524/2019 Câmara dos Deputados | 13/06/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de estabelecimentos comerciais de médio e grande porte para bem atender pessoas com deficiência visual. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 2378/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período a partir de 2020. | Arquivada desde 01/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 1488/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Inscreve o nome de Marielle Franco no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2019 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 1289/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1228/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Fica instituído o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/03/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 1184/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Dispõe sobre as despesas de peças e anúncios publicitários dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as concessionárias de serviço público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1183/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. | Aguardando Redação Final desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 878/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 502/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Institui o programa "Escola Sem Mordaça" em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 173/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o Programa Nacional de Igualdade de Gênero nas relações salariais e de trabalho, cria o selo Empresa Machista e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 9950/2018 Câmara dos Deputados | 04/04/2018 | Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências. | Arquivada desde 12/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.