Sargento Gonçalves
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 824/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 07/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 806/2026 Câmara dos Deputados | 27/02/2026 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a correspondência entre o período de paralisação obrigatória da atividade pesqueira e a duração do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, instituir o Cadastro Nacional de Pescadores e Marisqueiras e estabelecer sanções por fraude contra programas governamentais | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 595/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Estabelece normas gerais de responsabilidade, transitoriedade e emancipação produtiva aplicáveis aos programas federais de transferência de renda e auxílios sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 477/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Institui diretrizes nacionais de valorização do Motoclubismo social e cultural, reconhece os Moto Clubes como organizações privadas de relevante valor social e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 6544/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5592/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Dispõe sobre a criação da Rota Turística das Serras do Agreste Potiguar e Paraibano, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 5584/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do exercício da função. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 5427/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos diretores de clubes de tiro desportivo e aos proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos de comércio de armas de fogo, munições e acessórios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 5024/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 4352/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a estrutura organizacional e a progressão na carreira das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 4213/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de fuga de blitz com direção perigosa. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 4068/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Institui o Cadastro Nacional de Torcedores Violentos (CNTV), estabelece normas para a restrição de acesso a eventos esportivos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 4031/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio moral nas instituições militares, estabelecer causas de aumento de pena e prever hipóteses de exclusão de ilicitude. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 4016/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Altera o art. 15 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para permitir a ascensão dos oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) até o posto de coronel. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/08/2025 | Autoria única |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 39 |
| PL 3681/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 25 |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 34 |
| PL 2433/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Institui a Semana Nacional da Cultura Evangélica. | Pronta para Pauta desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2231/2025 Câmara dos Deputados | 12/05/2025 | Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 27 |
| PL 1784/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 1665/2025 Câmara dos Deputados | 11/04/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a destinação de percentual das multas de trânsito aplicadas por integrantes das Polícias Militares às ações de policiamento ostensivo e fiscalização viária, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 943/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Dispõe sobre a criação da Rota Turística da Serra de João do Vale, nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2025 | Autoria única |
| PL 896/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dispõe sobre a pontuação do tempo de serviço prestado nas instituições previstas no artigo 144 da Constituição Federal como título em concursos públicos para os órgãos de segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 736/2025 Câmara dos Deputados | 28/02/2025 | Altera a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, para dispor sobre o aprimoramento da rastreabilidade, fiscalização e penalização de estabelecimentos de desmontagem de veículos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 47 |
| PL 10/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 17 |
| PL 4618/2024 Câmara dos Deputados | 30/11/2024 | Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 4302/2024 Câmara dos Deputados | 09/11/2024 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o porte de arma pelos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 2786/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/10/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 33ª assinatura de 35 |
| PL 2479/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 45ª assinatura de 46 |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 37ª assinatura de 40 |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 35ª assinatura de 54 |
| PL 1633/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 25 |
| PL 1502/2024 Câmara dos Deputados | 30/04/2024 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir o uso de coletes de proteção balística nível III-A por vigilantes e expandir a lista de equipamentos permitidos durante a prestação de serviço de vigilância. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 1360/2024 Câmara dos Deputados | 19/04/2024 | Dispõe sobre a inclusão obrigatória do tema "Transtorno do Espectro Autista (TEA)" nas grades curriculares dos cursos de graduação nas áreas de Saúde e Educação e estabelece as diretrizes para sua implementação. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 46 |
| PL 1020/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reformular o crime de receptação, adequando as penas à gravidade dos crimes originários dos bens receptados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 254/2024 Câmara dos Deputados | 15/02/2024 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir restrições à aprovação de projetos culturais que atentem contra a honra e a imagem das forças policiais, promovam a promiscuidade, afrontem a família, os valores religiosos, a sexualização infantil, ou promovam outras condutas socialmente reprováveis. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 249/2024 Câmara dos Deputados | 09/02/2024 | Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 227/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 214/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/02/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 158/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Inclui o inciso XII no artigo 6º da Lei nº 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma aos vigilantes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 98/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, de abril de 2019 (Código Penal Brasileiro), para estabelecer o aumento de pena na conduta tipificada Denunciação Caluniosa que envolva ambiente familiar de coabitação. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5967/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 5793/2023 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 41ª assinatura de 51 |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 37 |
| PL 4789/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 29 |
| PL 4066/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Institui a Semana Nacional da Cultura Evangélica, a ser celebrada anualmente na segunda semana de dezembro, promovendo a integração entre instituições religiosas evangélicas, eventos culturais e a valorização da diversidade religiosa em todo o território nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 3977/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir o inciso V no Art. 19, tornando obrigatório o uso de colete de proteção balística nível III-A por vigilantes, e dá nova redação ao art. 22 e seu parágrafo único para ampliar o rol de equipamentos em uso por estes durante a prestação do serviço de vigilância. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/08/2023 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 41 |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 50 |
| PL 3269/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Regulamenta os direitos dos membros dos órgãos de segurança pública quando atuantes como condutores de ocorrências que resultaram em prisões, assegurando prerrogativas especiais em audiências e depoimentos no processo criminal. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 3142/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta desde 07/10/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 27 |
| PL 2927/2023 Câmara dos Deputados | 02/06/2023 | Altera a lei 9.503 de 23 de setembro 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, inserindo o art. 44-B e parágrafo único no Art. 208, a fim de regulamentar a possibilidade dos condutores de veículos avançarem o sinal vermelho com ou sem monitoramento entre o horário das 23h (vinte e três) e 5h (cinco) horas da manhã com velocidade máxima de até 30 Km/h. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2606/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Institui a identificação biométrica e ou facial para ingresso nas escolas da rede pública ou privada da educação básica de ensino, a submissão dos ingressantes à verificação por equipamentos detectores de metais e sobre a obrigatoriedade de aquisição de equipamentos de detecção de metais, porta giratória com detecção de metais e outros equipamentos. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 34 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 45ª assinatura de 57 |
| PL 2155/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera a redação do artigo 6º da lei 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma aos professores. | Tramitando em Conjunto desde 16/06/2023 | Autoria única |
| PL 1881/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). | Pronta para Pauta desde 17/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 1517/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Altera a redação do artigo 2º, inclui o inciso IV no §1º e insere o §3º no art. 2º da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, com a finalidade de figurar em seu rol os atos praticados por organizações criminosas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 1110/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 942/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 771/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 757/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 607/2023 Câmara dos Deputados | 22/02/2023 | INSERE NA LEI N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO 1997, O ART. 106-A. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 606/2023 Câmara dos Deputados | 22/02/2023 | Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização de sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função. | Pronta para Pauta desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 269/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 27 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.