Brisa
Candidatura a Deputado Federal por RN pelo PT em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
2.751proposições com a assinatura
2.739como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
50transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Requerimento (REQ) | 1.092 | 1.092 |
| Emenda Orçamentária (EMEMD) | 447 | 447 |
| Parecer (Comissões Técnicas) (PRC) | 388 | 388 |
| Projeto de Lei (PL) | 173 | 162 |
| Emenda ao PPA (EMPPA) | 148 | 148 |
| Moção (Moção) | 107 | 107 |
| Emenda ao Plano Diretor 2021 (EMPD) | 106 | 106 |
| Emenda Modificativa (EMDF) | 86 | 86 |
| Emenda Aditiva (EMDA) | 71 | 71 |
| Emenda Impositiva (EImp) | 51 | 51 |
| Emenda Supressiva (EMSU) | 20 | 20 |
| Emenda ao Regimento Interno (ERInt) | 18 | 18 |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) | 13 | 12 |
| Projeto de Lei Substitutivo (PLSUB) | 12 | 12 |
| Projeto de Resolução (PR) | 12 | 12 |
| Indicação (ID) | 3 | 3 |
| Processo (PROC) | 3 | 3 |
| Projeto de Lei Complementar (PLC) | 1 | 1 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 836/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/10/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Associação Cultural Chegados de Marley - ACCM. | LEI ORDINÁRIA nº 8.073, de 31 de março de 2026 | Autoria única |
| PL 577/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 13/08/2025 | Institui o Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano "Agosto Dourado" e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no Calendário Oficial do Município do Natal, e dá outras providências. | LEI ORDINÁRIA nº 8.124, de 26 de maio de 2026 | Autoria única |
| PDL 33/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/08/2025 | Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Michelle Santiago Santana Nascimento. | DECRETO LEGISLATIVO nº 1.751, de 21 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PL 479/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/06/2025 | Denomina de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal, e dá outras providências. | LEI ORDINÁRIA nº 7.924, de 23 de julho de 2025 | Autoria única |
| PL 319/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/05/2025 | Institui a Lei Dona Militana que cria Semana Municipal dos Contadores de História no Município do Natal e dá outras providências. | LEI ORDINÁRIA nº 8.042, de 29 de janeiro de 2026 | Autoria única |
| PL 164/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/03/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Associação das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Anthony Esperança - APPNEAE. | LEI ORDINÁRIA nº 7.906, de 01 de julho de 2025 | Autoria única |
| PDL 40/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/10/2024 | Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Iranilda Santana de Oliveira Albuquerque | DECRETO LEGISLATIVO nº 1.720, de 19 de fevereiro de 2025 | Autoria única |
| PDL 34/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/08/2024 | Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor Francisco César Gonçalves. | DECRETO LEGISLATIVO nº 1.752, de 19 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PDL 31/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/06/2024 | Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor José Clewton do Nascimento. | DECRETO LEGISLATIVO nº 1.726, de 13 de maio de 2025 | Autoria única |
| PL 399/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/06/2024 | Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da COOAP-RN | LEI ORDINÁRIA nº 7.787, de 20 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PDL 62/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/11/2023 | Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor Carlos Antônio dos Santos Segundo. | DECRETO LEGISLATIVO nº 1.691, de 14 de maio de 2024 | Autoria única |
| PDL 53/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/09/2023 | Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Antônia Ronnycleide da Costa Silva. | DECRETO LEGISLATIVO nº 1.681, de 27 de março de 2024 | Autoria única |
| PR 29/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/09/2023 | Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda “Profissionais por trás das câmeras” e dá outras providências. | RESOLUÇÃO nº 538, de 10 de setembro de 2024 | Autoria única |
| PL 425/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/08/2023 | Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Associação Meu Sonho de Balé | LEI ORDINÁRIA nº 7.574, de 11 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PL 424/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/08/2023 | Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Sociedade Recreativa Escola de Samba Em Cima da Hora | LEI ORDINÁRIA nº 7.634, de 10 de janeiro de 2024 | Autoria única |
| PR 21/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/06/2023 | Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda “Paulo Souto” e dá outras providências. | RESOLUÇÃO nº 527, de 07 de março de 2024 | Autoria única |
| PL 372/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/06/2023 | Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Associação Cultural do Sol. | LEI ORDINÁRIA nº 7.552, de 24 de julho de 2023 | Autoria única |
| PDL 15/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/03/2023 | Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Suely Pereira Costa. | DECRETO LEGISLATIVO nº 1.671, de 13 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PL 197/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/03/2023 | Dispõe sobre a divulgação dos números de emergência para vítimas violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias de serviços públicos em atuação no Município do Natal. | LEI ORDINÁRIA nº 7.810, de 10 de janeiro de 2025 | Autoria única |
| PL 34/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/02/2023 | Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal do Instituto Ilê Axé Ya Omim Sagba. | LEI ORDINÁRIA nº 7.521, de 18 de maio de 2023 | Autoria única |
| PL 30/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/02/2023 | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal em Memória das pessoas mortas e desaparecidas políticas no âmbito do Município do Natal/RN. | LEI ORDINÁRIA nº 7.680, de 22 de abril de 2024 | Autoria única |
| PR 2/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/02/2023 | Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda Arquiteto Moacyr Gomes e dá outras providências. | RESOLUÇÃO nº 534, de 11 de junho de 2024 | Autoria única |
| PR 1/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/02/2023 | Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda Leilane Assunção e dá outras providências. | RESOLUÇÃO nº 533, de 06 de junho de 2024 | Autoria única |
| PL 463/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/09/2022 | Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos nos quais os serviços de segurança incorram em práticas racistas e LGBTfóbicas, e dá outras providências. | LEI ORDINÁRIA nº 8.168, de 10 de julho de 2026 | Autoria única |
| PL 394/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/08/2022 | Dispõe sobre a obrigação de homenagens a mulheres nas denominações de prédios públicos municipais dedicados à assistência à mulher, e dá outras providências. | LEI ORDINÁRIA nº 8.013, de 01 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PL 330/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/06/2022 | Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Enfrentamento à Lesbofobia, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 29 de agosto no âmbito do Município do Natal/RN. | LEI ORDINÁRIA nº 7.550, de 06 de julho de 2023 | Autoria única |
| PDL 26/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/04/2022 | Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Ana Luiza de Souza Freitas, e dá outras providências. | DECRETO LEGISLATIVO nº 1.576, de 09 de junho de 2022 | Autoria única |
| PL 184/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/04/2022 | Dispõe sobre a Política Municipal de Combate a Violência Política de Gênero, raça e orientação sexual, e dá outras providências. | LEI PROMULGADA nº 708, de 18 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PL 182/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/04/2022 | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Atleta Natalense, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de abril, no âmbito do Município do Natal/RN. | LEI ORDINÁRIA nº 7.614, de 20 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PL 146/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/03/2022 | Dispõe sobre a criação do Dia do Futebol Feminino, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de abril, no âmbito do Município do Natal/RN | LEI ORDINÁRIA nº 7.483, de 13 de abril de 2023 | Autoria única |
| PDL 15/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/03/2022 | Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Maria Isolda Dantas de Moura, e dá outras providências. | DECRETO LEGISLATIVO nº 1.606, de 29 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PLSUB 1/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 21/03/2022 | Projeto de Lei substitutivo ao PL de nº 581/2021 que Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município do Natal do “Setembro Laranja” em alusão à Segurança do Paciente, e dá outras providências. | LEI ORDINÁRIA nº 7.371, de 30 de junho de 2022 | Autoria única |
| PL 37/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/02/2022 | Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Associação Ilê Axé Ogunjá. | LEI ORDINÁRIA nº 7.343, de 19 de maio de 2022 | Autoria única |
| PL 35/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/02/2022 | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Juremeiro e das religiões afro-ameríndias, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de janeiro, no âmbito do Município do Natal/RN. | LEI ORDINÁRIA nº 7.792, de 20 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PDL 6/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/02/2022 | Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Érica Milena Carvalho Guimarães Leôncio, e dá outras providências. | DECRETO LEGISLATIVO nº 1.564, de 03 de maio de 2022 | Autoria única |
| PDL 56/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2021 | Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Fernanda Guimarães Costa, e dá outras providências. | DECRETO LEGISLATIVO nº 1.559, de 12 de abril de 2022 | Autoria única |
| PL 806/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/12/2021 | Modifica a Lei nº 5655/2005, que assegura matrícula para o portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência, e dá outras providências. | LEI PROMULGADA nº 704, de 26 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PR 35/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/11/2021 | Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda Pai José Clementino e dá outras providências. | RESOLUÇÃO nº 508, de 07 de junho de 2022 | Autoria única |
| PL 689/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/10/2021 | Declara Patrimônio Cultural do município de Natal, de natureza material, o Teatro Municipal Sandoval Wanderley e dá outras providências. | LEI PROMULGADA nº 778, de 17 de junho de 2024 | Autoria única |
| PL 605/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/09/2021 | Dispõe sobre a criação da Film Commission de Natal e dá outras providências. | LEI PROMULGADA nº 719, de 18 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PR 20/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/08/2021 | Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Frente Parlamentar da Cultura e dá outras providências. | RESOLUÇÃO nº 505, de 22 de março de 2022 | Autoria única |
| PL 408/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/07/2021 | Dispõe sobre a Política Municipal de Capacitação para Mulheres Técnicas, Artistas e Produtoras Culturais e dá outras providências. | LEI ORDINÁRIA nº 7.383, de 31 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLSUB 14/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 14/06/2021 | Altera a Lei Promulgada nº 233/2003, que institui, no âmbito do Município do Natal, o “Dia do Orgulho Gay”, passando a dispor sobre o “Dia Municipal do Orgulho LGBT”, e dá outras providências. | LEI ORDINÁRIA nº 7.376, de 19 de julho de 2022 | Autoria única |
| PL 379/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/06/2021 | Institui a Semana da Mobilidade Ativa, de 16 a 22 de setembro, e dá outras providências. | LEI ORDINÁRIA nº 7.352, de 06 de junho de 2022 | Autoria única |
| PL 298/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/05/2021 | Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 5.971, de 14 de setembro de 2009, transformando o “Dia Municipal contra a Homofobia” em “Dia Municipal de Combate à LGBTfobia”. | LEI ORDINÁRIA nº 7.306, de 25 de março de 2022 | Autoria única |
| PL 245/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/04/2021 | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Visibilidade Bissexual, no âmbito do Município do Natal/RN. | LEI ORDINÁRIA nº 7.200, de 10 de julho de 2021 | Autoria única |
| PL 117/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/03/2021 | Dispõe sobre a vedação à veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista e/ou que objetifica as mulheres em outdoors, cartazes e letreiros no âmbito do Município do Natal/RN e dá outras providências. | LEI ORDINÁRIA nº 7.335, de 12 de maio de 2022 | Autoria única |
| PL 91/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/03/2021 | Dispõe sobre a reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Centro Feminista 8 de Março - CF8. | LEI ORDINÁRIA nº 7.159, de 17 de junho de 2021 | Autoria única |
| PL 46/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/02/2021 | Estabelece e regula regras de segurança sanitária no transporte público municipal, buscando a prevenção do contágio e combate ao COVID-19, e dá outras providências. | LEI ORDINÁRIA nº 7.133, de 11 de março de 2021 | Coautoria |
| PL 13/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/02/2021 | Dispõe sobre a criação do “Programa de Inclusão Digital para Terceira idade” através de cursos de Tecnologia da Informação do Conhecimento - TICs e treinamento a “Jovens aprendizes” que disseminarão o conhecimento a idosos”, e dá outras providências. | LEI PROMULGADA nº 686, de 30 de maio de 2023 | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Natal (RN) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.