Samanda de Lula
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PRC 1037/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/08/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 710/2025. INSTITUI A ESTANTE LITERÁRIA MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS E BIBLIOTECAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NATUREZA PERMISSIVA E DIRETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEQUAÇÃO MATERIAL AO PPA, LDO E LOA. VOTO FAVORÁVEL COM PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1036/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/08/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 401/2025. ASSEGURA AOS ESTUDANTES DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA (TEA) APÓS O INGRESSO NO SISTEMA ESCOLAR, O DIREITO À REAVALIAÇÃO PEDAGÓGICA COM VISTAS À ADEQUAÇÃO CURRICULAR E À OFERTA DE SUPORTE EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PARECER FAVORÁVEL COM SOLICITAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1035/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/08/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 841/2025. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CAPACITISMO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL. PARECER FAVORÁVEL COM SOLICITAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1034/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/08/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 729/2025. FICA CRIADO O "SELO DE EMPREGABILIDADE TRANS E TRAVESTI", DESTINADO A EMPRESAS, ENTIDADES SOCIAIS, ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E INSTITUIÇÕES QUE ADOTEM PRÁTICAS DE INCLUSÃO LABORAL E RESPEITO À DIVERSIDADE DE GÊNERO, PROMOVENDO A EMPREGABILIDADE DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO MUNICÍPIO DE NATAL. PARECER FAVORÁVEL COM SOLICITAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1033/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/08/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 970/2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O AUTO "UM PRESENTE DE NATAL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1032/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/08/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 977/2025. INSTITUI O MÊS AGOSTO INDÍGENA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL. PARECER FAVORÁVEL COM SOLICITAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1031/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/08/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 981/2025. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE PRONOMES, DESIGNAÇÕES E TERMINOLOGIAS ALINHADAS À IDENTIDADE DE GÊNERO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO PROGRESSIVA E CONDICIONADA A NOVOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 101/2000 (LRF). ADEQUAÇÃO AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO. SOLICITAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DA MATÉRIA PELA RELATORIA. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1030/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/08/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 594/2025. INSTITUI O MÊS “OUTUBRO ROXO-LILÁS” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1029/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/08/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 787/2025. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL O DIA MUNICIPAL DAS LIDERANÇAS RELIGIOSAS DE TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS E AMERÍNDIAS – SACERDOTES, SACERDOTISAS, PAIS E MÃES DE SANTO, BABALORIXÁS E IALORIXÁS – A SER CELEBRADO EM 16 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1028/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/08/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 980/2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPRESENTATIVIDADE MÍNIMA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS INSTITUCIONAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA PRODUZIDAS OU VEICULADAS, NO QUE COUBER, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1024/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2026 | PROJETO DE LEI Nº 786/2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MÊS DO MESTRE ZÉ PELINTRA E DA JUREMA SAGRADA. RECONHECIMENTO DE MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA E CULTURAL DE MATRIZ INDÍGENA E AFRO-BRASILEIRA. GARANTIA DO DIREITO DE CULTO E MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (EM ESPECIAL A LEI ESTADUAL Nº 11.878/2024 E A LEI MUNICIPAL Nº 7.792/2024). COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "D", DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1023/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2026 | PROJETO DE LEI Nº 721/2025. INSTITUI O PROGRAMA DE BOAS PRÁTICAS ESCOLARES NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NATAL/RN. INCENTIVO E RECONHECIMENTO DE ALUNOS POR ATITUDES VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR, SUSTENTABILIDADE E CONVIVÊNCIA HARMONIOSA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1022/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2026 | PROJETO DE LEI Nº 430/2025. INSTITUI O DIA DA CULTURA GEEK NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. CELEBRAÇÃO ANUAL EM 25 DE MAIO. RECONHECIMENTO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL, ESTÍMULO À ECONOMIA CRIATIVA LOCAL E GARANTIA DOS DIREITOS CULTURAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "E", DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1021/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2026 | PROJETO DE LEI Nº 973/2025. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL O DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR A SER CELEBRADO NO DIA 2 DE ABRIL. GARANTIA DO DIREITO À MEMÓRIA HISTÓRICA DA EDUCAÇÃO POPULAR. HOMENAGEM E RECONHECIMENTO DO LEGADO DO EDUCADOR PAULO FREIRE. LEI Nº 12.612/2012, QUE DECLAROU O EDUCADOR FREIRE COMO PATRONO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEAS "A", "D" E “E”, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 690/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/05/2026 | PROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ESCOLA SUSTENTÁVEL" NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO APROVEITAMENTO DE MATÉRIA ORGÂNICA PRODUZIDA PELAS CRECHES MUNICIPAIS PARA A PRODUÇÃO DE BIOGÁS. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INTERDISCIPLINARES. APLICAÇÃO PRÁTICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA VERDE NO AMBIENTE ESCOLAR. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 689/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/05/2026 | PROJETO DE LEI. INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. PREVISÃO DE PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E PROGRAMAS DE EXTENSÃO/RESIDÊNCIA ACADÊMICA. FOMENTO À CIÊNCIA APLICADA E À EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.888/2008, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 207) E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB - LEI Nº 9.394/1996). PARECER FAVORÁVEL COM SUBSCRIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 688/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/05/2026 | PROJETO DE LEI. DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO PLANALTO COMO "RUA SANTO AMBRÓSIO FRANCISCO FERRO". COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEA "C", DO REGIMENTO INTERNO. PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO. FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE COMUNITÁRIA LOCAL. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 687/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/05/2026 | PROJETO DE LEI. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO COMUNITÁRIO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS, SOCIAIS, TURÍSTICAS E DE EXPRESSÃO DA FÉ. DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A PRAÇAS, PARQUES E ESCOLAS. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (ART. 77 DO REGIMENTO INTERNO). PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, INTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 530/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/04/2026 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 532/2024). RECONHECIMENTO DE TRAJETÓRIA POLÍTICA, DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS E VÍNCULO AFETIVO E HISTÓRICO COM O MUNICÍPIO. PARECER FAVORÁVEL COM SUBSCRIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 529/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/04/2026 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.583/2023 PARA REDEFINIR A DATA DE CELEBRAÇÃO DO DIA DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DO NATAL. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (ART. 77 DO REGIMENTO INTERNO). DIMENSÃO EDUCATIVA E CULTURAL NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE PAZ E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS. PARECER FAVORÁVEL COM PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 528/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/04/2026 | PROJETO DE LEI. INSTITUI O "SELO COMUNIDADE TRADICIONAL SOLIDÁRIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL. RECONHECIMENTO DE TERREIROS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE MATRIZ AFRICANA, AFRO- BRASILEIRA, AMERÍNDIA E AFRO-INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (ART. 77 DO REGIMENTO INTERNO). PROMOÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS (ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). FUNÇÃO SOCIAL, EDUCATIVA E CULTURAL DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS. COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. PARECER FAVORÁVEL COM SUBSCRIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 527/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/04/2026 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR ALEXANDRE DA SILVA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL COM SUBSCRIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 526/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/04/2026 | PROJETO DE LEI. INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DOS FESTEJOS DE XANGÔ" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL. INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (ART. 77 DO REGIMENTO INTERNO). DIREITO À CULTURA E PROTEÇÃO ÀS MANIFESTAÇÕES AFRO- BRASILEIRAS (ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA ANCESTRAL. PARECER FAVORÁVEL COM SUBSCRIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 348/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 709/2025. ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA TRANSEXUAIS, TRAVESTIS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS E GAYS QUE FOREM ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 347/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 704/2025. INSTITUI O PROGRAMA “PALCO DA JUVENTUDE” NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 342/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 796/2025. INSTITUI O MÊS DOS EXUS E POMBOGIRAS NO MUNICÍPIO DO NATAL. ANÁLISE CONJUNTA DA EMENDA MODIFICATIVA. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 341/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.583, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, PARA REDEFINIR A DATA DE CELEBRAÇÃO DO DIA DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DO NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 308/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 795/2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O “SELO COMUNIDADE TRADICIONAL SOLIDÁRIA”, DESTINADO A RECONHECER TERREIROS, CASAS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, AFROBRASILEIRA, AMERÍNDIA E AFROINDÍGENA QUE REALIZEM ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS E CULTURAIS DE INTERESSE PÚBLICO. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 307/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 600/2024. OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS BRINQUEDISTAS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 306/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 493/2025. INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL O EVENTO “SÃO JOÃO DA DIVERSIDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANÁLISE CONJUNTA DA EMENDA MODIFICATIVA. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 305/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 429/2025. INSTITUI A PARADA DO ORGULHO LGBTI+ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 304/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 238/2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DIGITAL DE GÊNERO E/OU RAÇA CONTRA MULHERES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 299/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 705/2025. OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DE PROJETOS DE ARQUITETURA EM OBRRAS NO MUNICÍPIO DE NATAL. REGULAÇÃO URBANÍSTICA E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONDICIONAMENTO AO HABITESE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 298/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 420/2025. INSTITUI A PRIORIDADE DE ACESSO À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RUA NO MUNICÍPIO DE NATAL, GARANTINDO MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, COM APOIO PEDAGÓGICO E PSICOSSOCIAL. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 297/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 422/2025. INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE SOBRE ACESSIBILIDADE INVISÍVEL EM NATAL. ANÁLISE CONJUNTA DA EMENDA MODIFICATIVA. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 296/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 269/2025. INSTITUI DIRETRIZES PARA O DIAGNÓSTICO E O COMBATE AO PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, POR MEIO DO TESTE MOLECULAR PCR HPV DNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 295/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 263/2025. CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE ECONOMIA CRIATIVA LOCAL NO MUNICÍPIO DE NATAL. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 274/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/03/2026 | Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024. Altera o art. 128 da Lei Orgânica do Município de Natal. Ampliação da gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas. Matéria relacionada à mobilidade urbana e à inclusão social. Mérito favorável. Parecer pela aprovação, com solicitação de subscrição. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 273/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 540/2025. DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS ATRAVÉS DE PIX. MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO. MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA. VOTO FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 251/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/03/2026 | PROJETO DE LEI. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NATAL O “DIA DO DETETIVE, AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E PERITO PARTICULAR”. INCLUSÃO DA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 250/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/03/2026 | PROJETO DE LEI Nº 418/2025. OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DE LIVROS DE AUTORIA DE POTIGUARES NAS VITRINES DE LIVRARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE NATAL. PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LITERÁRIA POTIGUAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 249/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 730/2025. INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE SEM DISCRIMINAÇÃO, GARANTINDO IGUALDADE DE ACESSO À DOAÇÃO PARA PESSOAS LGBTI+ NO MUNICÍPIO DE NATAL. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 248/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 779/2023. ESTABELECE A LEI ANA BENEVIDES COM ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 247/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 468/2025. PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS, ATENDIMENTOS, TERAPIAS OU QUAISQUER INTERVENÇÕES QUE OBJETIVEM A TENTATIVA DE ‘REVERSÃO SEXUAL’, TAMBÉM CONHECIDAS COMO ‘CURA GAY’, DIRECIONADAS A PESSOAS LGBTI+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 246/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 469/2025. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SEMANA DA CIDADANIA LGBT NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 245/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 607/2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO ÀS PRÁTICAS DE ARTES MARCIAIS PELAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 244/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 467/2025. INSTITUI O “SELO TODAS AS CORES” DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE DESENVOLVAM AÇÕES EM BENEFÍCIO À COMUNIDADE LGBTI+ NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 243/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/03/2026 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 171/2025. DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR PRODUTO ORIUNDO DE CRIME, EM ESPECIAL OS FIOS E CABOS DE COBRE. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1652/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 325/2025. DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE (ATI) DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1651/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 320/2025. INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO CONSCIENTE DE TELAS POR CRIANÇAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DO EXCESSO DE TELAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1650/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 413/2025. ESTABELECE OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA, COMUNICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE NATAL, E INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE RECLAMAÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1649/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 627/2025. RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1641/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 08/12/2025 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei nº 152/2024, que institui o fornecimento de merenda escolar diferenciada aos estudantes hiperglicêmicos, hipoglicêmicos e celíacos da rede municipal de Natal. Voto pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1530/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/11/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 516/2025. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NATAL A CAMPANHA “UM OLHAR, O ROSA É DELAS”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DE CUIDADO COM A SAÚDE EMOCIONAL DAS MULHERES POTIGUARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1529/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/11/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 216/2025. INSTITUI O PROGRAMA “CAPS ITINERANTE – CUIDAR ONDE O POVO ESTÁ”, COM A CRIAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL EM COMUNIDADES PERIFÉRICAS E ÁREAS COM MENOR ACESSO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1528/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/11/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 190/2025. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1527/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/11/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 239/2025. INSTITUI O PROGRAMA “NATAL POR UM TRÂNSITO SEGURO”, VOLTADO À PARTICIPAÇÃO POPULAR NA IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕS DE TRÂNSITO PARA FINS EDUCATIVOS, ESTATÍSTICOS E DE PLANEJAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1508/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/11/2025 | PROJETO DE LEI. “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, O ‘DIA DA ABORDAGEM TÉCNICA À TENTATIVAS DE SUICÍDIO – ABORDAGEM HUMANIZADA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, EM ALUSÃO À CAMPANHA “SETEMBRO AMARELO”. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (ART. 1º, III, E ART. 196, CF/88). VALORIZAÇÃO DA VIDA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E ENFRENTAMENTO AO SUICÍDIO. PARECER FAVORÁVEL, COM REGISTRO DE SUBSCRIÇÃO PELA RELATORIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1506/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/11/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ NATALENSE À TEREZINHA MARIA MIRANDA ESPÍNDOLA (TETÊ PESSOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 532/2024). DIREITO À CULTURA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 215). PARECER FAVORÁVEL COM SUBSCRIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1505/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/11/2025 | PROJETO DE LEI. “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, O ‘DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VITILIGO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 77 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 532/2024). DIREITO À SAÚDE, À NÃO DISCRIMINAÇÃO E À INFORMAÇÃO EM SAÚDE (ART. 30, I, E ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EDUCAÇÃO EM SAÚDE, COMBATE AO PRECONCEITO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA. PARECER FAVORÁVEL COM SUBSCRIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1504/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/11/2025 | PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A POLÍTICA EDUCACIONAL MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR E OS PLANOS DE EDUCAÇÃO. RELEVÂNCIA PEDAGÓGICA E SOCIAL DA EJA. PARECER FAVORÁVEL, COM REGISTRO DE SUBSCRIÇÃO DA PROPOSIÇÃO PELA RELATORIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1503/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/11/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, A PREMIAÇÃO ANUAL “ALUNO DESTAQUE DA EJA” E “EDUCADOR TRANSFORMADOR DA EJA”, DESTINADA A RECONHECER TRAJETÓRIAS DE ESTUDANTES E EDUCADORES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CARÁTER HONORÍFICO, SEM CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA. ADEQUAÇÃO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E AOS MARCOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. PARECER FAVORÁVEL, COM REGISTRO DE SUBSCRIÇÃO PELA RELATORIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1502/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/11/2025 | PROJETO DE LEI QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O “DIA MUNICIPAL DA IGREJA PRESBITERIANA DE NATAL”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 3 DE FEVEREIRO. INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS. MEDIDA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL (ART. 30, I, CF/88). COMPETÊNCIA DA CECCTI PARA ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO (ART. 5º, VI, CF/88) E ESTADO LAICO (ART. 19, I, CF/88). NATUREZA SIMBÓLICA E CULTURAL DA HOMENAGEM, SEM CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1293/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/10/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 702/2024. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS DO INÍCIO DE QUALQUER OBRA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE AFETE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PESSOAS NAS IMEDIAÇÕES DA OBRA, OU QUE SEJA NECESSÁRIO DESVIAR TRAJETOS DE TRANSPORTE PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE NATAL. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 78, IV, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1261/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/10/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 142/2025. INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESTINADO AO ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1260/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/10/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 213/2025. INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE TRANSTORNOS COMO DEPRESSÃO E ANSIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1259/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/10/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 089/2025. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1258/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/10/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 440/2025. DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1257/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/10/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 104/2025. DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM CÂNCER EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, EM FILAS PREFERENCIAIS NAS CASAS LOTÉRICAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1245/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/10/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 439/2025. INSTITUI O ‘JUNHO VERDE’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1244/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/10/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 307/2025. INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE TEMPO PROTEGIDO PARA MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS ATÍPICOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1243/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/10/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 318/2025. DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1242/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/10/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 129/2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA A EQUIPE EDUCACIONAL DAS ESCOLAS E CMEIS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1241/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/10/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 270/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA 21 DE JULHO PARA ‘RUA DOUTOR VICENTE FEIJÓ’. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1116/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/10/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2025. CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ NATALENSE À SENHORA MICHELLE SANTIAGO SANTANA NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, V “d”, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1085/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/09/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 170/2025. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL, O DIA DO DIRIGENTE DO MATUTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, V “e”, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1018/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/09/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2025. CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO NATALENSE AOS SENHORES ÂNGELO GOMES MAIA E AUGUSTO GOMES MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, V “d”, DO RICMN. PARECER | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 670/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/06/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. DIREITOS HUMANOS. POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS. PARECER FAVORÁVEL. PROJETO DE LEI Nº 103/2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS NO MUNICÍPIO DO NATAL. PROMOÇÃO DA CORRESPONSABILIDADE SOCIAL E DE GÊNERO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 6º E ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 668/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/06/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 210/2024. INSTITUI A “SEMANA DA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO DE NATAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 667/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/06/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 522/2024. DISPÕE SOBRE PASSEIOS TURÍSTICOS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 666/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/06/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 029/2025. INSTITUI O PROGRAMA ‘CONSUMIDOR MIRIM’ NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 642/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/06/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 328/2024. INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TDL – TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO NATAL. VOTO FAVORÁVEL. CONFORME ART. 79, INCISO III, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 641/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/06/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO. PARECER. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025. CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ NATALENSE À DRA. SULENE CUNHA SOUSA OLIVEIRA. RECONHECIMENTO DE SERVIÇOS RELEVANTES À CIDADE DE NATAL. VOTO FAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, INCISO III, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 582/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/06/2025 | PROJETO DE LEI. “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL”. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNONOLOGIA, INOVAÇÃO E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 488/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/05/2025 | PROJETO DE LEI. CRIA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA PRIMEIRA INFÂNCIA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 487/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/05/2025 | PROJETO DE LEI. INSTITUI O DIA DO FONOAUDIÓLOGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. RECONHECIMENTO A PROFISSIONAIS QUE CONTRIBUEM PARA A SAÚDE, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO E QUALIDADE DE VIDA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEA “E”, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 453/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/05/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 591/2024. DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NOS CAMPOS DE FUTEBOL, ARENAS ESPORTIVAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, MUNICIPAIS. VOTO FAVORAVÉL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 452/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/05/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 693/2023. ESTABELECE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E EQUIPAMENTOS CULTURAIS FREQUENTADOS POR SUA MÃE, PAI E/OU RESPONSÁVEL. VOTO FAVORAVÉL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 435/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/05/2025 | Voto contrário ao Projeto de Decreto Legislativo que propõe conceder o Título de Cidadã Natalense à senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, por ausência de vínculos efetivos com o município de Natal e por sua atuação pública contraditória aos princípios constitucionais de cidadania, inclusão e respeito à ciência e às instituições democráticas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 434/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/05/2025 | Voto contrário ao Projeto de Decreto Legislativo que propõe conceder o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao deputado federal Nikolas Ferreira, por ausência de vínculos efetivos com o município de Natal e por sua trajetória pública não se coadunar com os princípios democráticos, inclusivos e republicanos que orientam a concessão da mais alta honraria desta Casa Legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 422/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/05/2025 | VOTO EM SEPARADO. VOTO CONTRÁTIO ao Projeto de Decreto Legislativo N° 2/2025, de autoria do Vereador Subtenente Eliabe (PL), que "Concede o Título de Cidadão Natalense, ao Ilustríssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, e dá outras providências". Análise dos requisitos para a concessão da honraria em face da conduta e dos atos do homenageado, com especial atenção às suas implicações para o Estado Democrático de Direito e à gestão da pandemia de COVID-19 e seus impactos no Rio Grande do Norte e no Município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 398/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/05/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS PARECER. PROJETO DE LEI Nº 106/2024. DISPÕE SOBRE O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO, BUEIROS E BOCAS DE LOBO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 345/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2025 | PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 330/2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA INTERSETORIAL DE CULTURA DE PAZ E EDUCAÇÃO MIDIÁTICA, E CRIA O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 298/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/04/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA OBRIGATÓRIA DE RESÍDUOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 261/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 14/04/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PROJETO DE LEI. INSTITUI O DIA DO VIGIA DE ESCOLA MUNICIPAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. RECONHECIMENTO A PROFISSIONAIS QUE CONTRIBUEM PARA A SEGURANÇA, A ORGANIZAÇÃO E O CUIDADO NO COTIDIANO ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 260/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 14/04/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO AO DR. HONÓRIO VIEIRA DE MENDONÇA NETO. COMPETÊNCIA REGULAMENTADA PELO ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA OPINAR SOBRE HOMENAGENS CÍVICAS, NOS TERMOS DO ART. 77, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RICMN. BIOGRAFIA E SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DESCRITOS NA JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 198/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 584/2024. INSTITUI O PROGRAMA DE NÚCLEOS PARA APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA, PARA JOVENS E ADULTOS IMIGRANTES. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, I, V E IX, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 188/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 720/2023. INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, I, V E IX, DO RICMN. CONCOMITANTEMENTE, REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. ANÁLISE DA PREJUDICIALIDADE EM DECORRÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.687/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 187/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 482/2024. INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DOS JOGOS INTERCLASSES ESCOLARES” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, I, V e IX, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 122/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 380/2024. INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DA CIDADE DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 78, II, IV e VI, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 110/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 664/2023. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL ZEBRADA NA FRENTE DAS RAMPAS DE ACESSIBILIDADE E FIXAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 78, IV, A, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 73/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/03/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 411/2024. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO NATAL, A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AO CICLISTA”; ALTERA A LEI Nº 7.219, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 68, VIII, A, DO RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 72/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/03/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 849/2023. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO NATAL A “SEMANA DO SAMBA NATALENSE”. VOTO FAVORAVÉL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 70/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/03/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 107/2024 QUE INSTITUI A SEMANA DIGITAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NATAL. PARECER FAVORÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 67/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/03/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 558/2024. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO NATAL O “DIA DO TRABALHADOR DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAL e COMERCIAL”. VOTO FAVORAVÉL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Natal (RN) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.