Rosangela Gomes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3586/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Institui critérios para o repasse de recursos destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à população idosa nos municípios brasileiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3585/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária para a implantação de Centros de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. Lei Rede Azul Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3584/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial mínima por especialidade médica nos planos privados de assistência à saúde. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3583/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 4715/2024 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | PL que Cria e autoriza o Poder Executivo Instituir a Política Nacional de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 356/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Farmácia Popular Móvel- FARMARODAS e dá outras Providências. | Pronta para Pauta desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 355/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Permite aos usuários dos serviços de Televisão por assinatura – TV À CABO OU VIA SATÉLITE a montagem personalizada da grade de Canais que irá compor os pacotes da assinatura e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 354/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Torna obrigatória a presença de profissional de Fisioterapia, devidamente registrado em Entidade de Classe, nas Instituições de saúde física, academias de ginástica e similares para acompanhar os alunos com deficiência físico-funcional, doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar e/ou metabólica. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 353/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Torna obrigatório afixar, em lugar visível, lista dos Médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, número de leitos credenciados, ocupados e livres na rede pública de saúde e dá outras providências. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 352/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a afixação e disponibilização obrigatória, diária, nos locais e nas condições que estabelece, a lista de medicamentos e as quantidades disponíveis na Rede Pública Municipal, Estadual, Distrital e Federal de Saúde para os usuários do Sistema Único de Saúde em geral e dá outras providências. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 351/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Garante como de uso público e gratuito a captação, a armazenagem e o uso de energia fotovoltaica produzida no Brasil e autoriza os Entes Federados a criar um Programa Integrado de uso e aproveitamento de Energia Fotovoltaica - PROVOLTAICA nos Hospitais Públicos, de utilidade Pública e de Parceria Público-Privados em municípios brasileiros. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1214/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/06/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1213/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1132/2022 Câmara dos Deputados | 05/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "PROMUNDO - Um Novo Olhar para o Mundo", destinado a oferta de Bolsas de Viagem a jovens alunos brasileiros da rede pública em situação de vulnerabilidade social ou oriundos de família de baixa renda. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2994/2021 Câmara dos Deputados | 26/08/2021 | Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/07/2023 Lei Ordinária 14616/2023 |
Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 2379/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Institui o dia 22 de junho como dia Nacional da Diplomacia Parlamentar. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/07/2021 | Autoria única |
| PL 1568/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Um Novo Olhar para o Mundo - Promundo", destinado a oferta de Bolsas de Viagem a jovens alunos brasileiros da rede pública federal, estadual, distrital ou municipal, em situação de vulnerabilidade social ou oriundos de família de baixa renda. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/07/2021 | Autoria única |
| PL 1567/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa VIDA BRASIL NA PANDEMIA - Programa de Mobilização e Defesa da Vida no Brasil durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19 dá outras providências. O programa consiste em possibilitar aos contribuintes o pagamento de tributos federais, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, e seus acréscimos legais, quando for o caso, por meio de dação em pagamento, cuja oferta de bens imóveis seja nas condições estabelecidas nesta lei. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 859/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Estabelece os requisitos mínimos e reconhece como fundamental o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e a seus familiares e/ou responsáveis em todo o Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 858/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Autoriza o Poder Público Federal a criar, a desenvolver e a viabilizar um Serviço Social e Psicológico nas Escolas, a partir da implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação básica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 857/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 02 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infra-estrutura urbana, prédios públicos e similares e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 856/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Assegura as mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao dia internacional da mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 855/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil. | Pronta para Pauta desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 854/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 324/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 323/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 322/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Dispõe sobre a abertura de linha de crédito especial para compra de habitação em favor de mulheres chefe de família ou vítima de violência doméstica e dá outras providências, em momento de pandemia ou de crise financeira reconhecida pela sociedade brasileira. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2021 | Autoria única |
| PL 321/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil. NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/03/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 320/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2021 | Autoria única |
| PL 2997/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. | Arquivada desde 04/05/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 28 |
| PL 1995/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo. | Aguardando Recurso desde 11/08/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1811/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Reserva 5% das unidades dos meios de hospedagem da rede hoteleira do Brasil, cadastrados no CADASTUR, para assistência à saúde em caso de pandemia, epidemia ou calamidade pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PL 599/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate sócio-educacional dos adolescentes com idade compreendida entre 12 e 15 anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 598/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | Institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação em todo o território nacional, no exercício de suas atividades laborais e autoriza o Poder Executivo a regulamentar esta Lei. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 597/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 596/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | "Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo." | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4067/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Dispõe sobre o atendimento à mulher portadora de deficiência auditiva vítima de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10421/2018 Câmara dos Deputados | 13/06/2018 | Dispõe sobre a política de desenvolvimento e suporte às atividades voltadas ao afroempreendedorismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9226/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde. | Pronta para Pauta desde 12/09/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 5436/2016 Câmara dos Deputados | 31/05/2016 | Concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2019 | Autoria única |
| PL 5027/2016 Câmara dos Deputados | 15/04/2016 | Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública). | Arquivada desde 17/09/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 5014/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. | Arquivada desde 18/10/2016 | Autoria única |
| PL 4749/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas. | Pronta para Pauta desde 24/02/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3370/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar. | Arquivada desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2939/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Cria a audiência de admoestação no processo criminal para autores de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2265/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo. | Arquivada desde 07/03/2018 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 1859/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 1842/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Dispõe sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável, e tipifica os delitos de atentado violento ao pudor e de atentado violento ao pudor de vulnerável, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 660/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 349/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/08/2021 Lei Ordinária 14192/2021 |
Autoria única |
| PL 348/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2022 | Autoria única |
| PL 347/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/06/2019 Lei Ordinária 13836/2019 |
Autoria única |
| PL 346/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de disciplinar o percentual do Fundo Partidário destinado à promoção da participação e campanha femininas. | Tramitando em Conjunto desde 03/03/2015 | Autoria única |
| PL 345/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/03/2015 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro — Sistema de proposições da ALERJ (Lotus Notes). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.