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Emenda na Comissão (EMC) · 521 no total

Julio Lopes

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Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 44/2026 Câmara dos Deputados 18/05/2026 Dá nova redação à MPV 1357/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2026 Câmara dos Deputados 18/05/2026 Dá nova redação à MPV 1357/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2026 Câmara dos Deputados 18/05/2026 Dá nova redação à MPV 1357/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2026 Câmara dos Deputados 18/05/2026 Dá nova redação à MPV 1357/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2026 Câmara dos Deputados 18/05/2026 Dá nova redação à MPV 1357/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Emenda ao PL 5931/2025, que " Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital." Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 180/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 179/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Emenda ao PL 2401/2025, que "Institui o Marco Legal da Descarbonização da Indústria Brasileira, estabelece diretrizes, metas, mecanismos regulatórios e incentivos para promover a neutralidade de carbono no setor industrial até o ano de 2050, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 173
EMC 10 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 182
EMC 8 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 173
EMC 6 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 173
EMC 44/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Dá nova redação à MPV 1313/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Dá nova redação à MPV 1313/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Dá nova redação à MPV 1313/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Dá nova redação à MPV 1313/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Dá nova redação à MPV 1313/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Dá nova redação à MPV 1313/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 446/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 445/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 441/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 438/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 437/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 436/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 435/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 433/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 431/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 430/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 428/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 427/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 425/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 423/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 420/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 414/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 412/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 409/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 405/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 401/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 398/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 393/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2025 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 434/2025 Câmara dos Deputados 17/07/2025 Dá nova redação à MPV 1304/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Dá nova redação à MPV 1304/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 180
EMC 4 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 179
EMC 3 Câmara dos Deputados 11/06/2025 Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 172
EMC 576/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 527/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 526/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 525/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 524/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 523/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 522/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 521/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 520/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2024 Câmara dos Deputados 25/11/2024 Emenda ao PL 3441/2024, que dispõe sobre a transparência e publicitação do couvert artístico repassado aos artistas por estabelecimentos comerciais; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2024 Câmara dos Deputados 06/06/2024 Emenda ao PL 2331/2022, que dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Emenda ao PL 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2024 Câmara dos Deputados 11/04/2024 Emenda ao PL 6021/2023, que institui a Letra de Crédito da Indústria e o Certificado de Recebíveis da Indústria. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2024 Câmara dos Deputados 11/04/2024 Emenda ao PL 6021/2023, que institui a Letra de Crédito da Indústria e o Certificado de Recebíveis da Indústria. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2024 Câmara dos Deputados 06/02/2024 Dá nova redação à MPV 1202/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2024 Câmara dos Deputados 06/02/2024 Dá nova redação à MPV 1202/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados 09/11/2023 Emenda ao PL 4861/2023, que dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 09/11/2023 Emenda ao PL 4861/2023, que dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação à MPV 1147/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação à MPV 1147/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação à MPV 1147/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação à MPV 1147/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 214/2022 Câmara dos Deputados 03/02/2022 Dá nova redação à MPV 1085/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2021 Câmara dos Deputados 15/12/2021 Dá nova redação à MPV 1078/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52 Câmara dos Deputados 14/12/2021 Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51 Câmara dos Deputados 14/12/2021 Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50 Câmara dos Deputados 14/12/2021 Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49 Câmara dos Deputados 14/12/2021 Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados 07/10/2021 Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2021 Câmara dos Deputados 15/09/2021 Dá nova redação à MPV 1069/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2021 Câmara dos Deputados 15/09/2021 Dá nova redação à MPV 1070/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2021 Câmara dos Deputados 16/08/2021 Dá nova redação à MPV 1063/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2021 Câmara dos Deputados 16/08/2021 Dá nova redação à MPV 1063/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2021 Câmara dos Deputados 16/08/2021 Dá nova redação à MPV 1063/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 141/2021 Câmara dos Deputados 30/06/2021 Dá nova redação à MPV 1055/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados 20/11/2018 Dá nova redação à MPV 855/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2018 Câmara dos Deputados 14/08/2018 Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 204
EMC 6/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 204
EMC 2/2018 Câmara dos Deputados 03/08/2018 Dá nova redação à MPV 845/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 418/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 417/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 416/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 415/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 414/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 413/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 412/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 411/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 410/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 351/2018 Câmara dos Deputados 13/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 350/2018 Câmara dos Deputados 13/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 349/2018 Câmara dos Deputados 13/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 348/2018 Câmara dos Deputados 13/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 347/2018 Câmara dos Deputados 13/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 245/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 244/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 243/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 242/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 241/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 843/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 200
EMC 4/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 195
EMC 3/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º). Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 197
EMC 25/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Dá nova redação à MPV 838/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Dá nova redação à MPV 836/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2018 Câmara dos Deputados 18/04/2018 Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2018 Câmara dos Deputados 13/04/2018 Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2018 Câmara dos Deputados 08/02/2018 Dá nova redação à MPV 814/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2018 Câmara dos Deputados 08/02/2018 Dá nova redação à MPV 814/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 122/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 121/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a PEC 282 de 2016 para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 172
EMC 10/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 188
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 178
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 214
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 184
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 08/06/2017 Altera o art. 45 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 174
EMC 51/2017 Câmara dos Deputados 29/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2017 Câmara dos Deputados 29/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 03/05/2017 Dá nova redação à MPV 776/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 683/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 682/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 157/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 181
EMC 148/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 209
EMC 140/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 EMENDA Nº À PEC Nº 287/2016 (Do Sr. Deputado EVANDRO ROMAN) Altere-se o Art. 1º, com a seguinte redação: Art. 1º ............................................................................... "Art. 7º ................................................................ ............................................................................. §2º Lei complementar disporá sobre sistema especial de trabalho para pessoas acima de cinquenta e cinco anos. § 3º Lei disciplinará a concessão de benefício específico para a mulher com filhos e com histórico de inserção no mercado de trabalho. ..........................................................................................." (NR) ........................................................................................... "Art. 40. ........................................... .......................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 205
EMC 130/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 192
EMC 127/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23 Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 198
EMC 126/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 179
EMC 124/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 205
EMC 91/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 173
EMC 90/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 175
EMC 88/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte: Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 175
EMC 86/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 185
EMC 78/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 172
EMC 69/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 171
EMC 57/2017 Câmara dos Deputados 10/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239 Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 211
EMC 29/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 176
EMC 28/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 175
EMC 25/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 232
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 23/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 191
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 171
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 62ª assinatura de 245
EMC 721/2017 Câmara dos Deputados 08/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 720/2017 Câmara dos Deputados 08/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 719/2017 Câmara dos Deputados 08/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 718/2017 Câmara dos Deputados 08/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 717/2017 Câmara dos Deputados 08/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 716/2017 Câmara dos Deputados 08/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 715/2017 Câmara dos Deputados 08/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 714/2017 Câmara dos Deputados 08/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 08/02/2017 Dá nova redação à MPV 764/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 195
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 187
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 184
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 16/06/2016 Dá nova redação à MPV 732/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 206/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 205/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 204/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 203/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 202/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 08/12/2015 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 186
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 26/11/2015 Emenda aditiva à PEC 004/2015 Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 181
EMC 15/2016 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Dá nova redação à MPV 698/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2015 Câmara dos Deputados 25/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 21/05/2015 "Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT." Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 196
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 05/05/2015 Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 172
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 213
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 12/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o inciso V-A ao art. 14 e os §1º-C, §1º-D, §1º-E ao art. 17, para estipular prazo de filiação posterior à convenção destinada à escolha das coligações; tornar obrigatória a realização de duas convenções partidárias, sendo uma para deliberar sobre coligações e outra para escolha de candidatos; abrir janela para troca de partido pelos candidatos no período entre as duas convenções. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 172
EMC 22/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o sistema de financiamento de campanha. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 171
EMC 21/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 173
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 171
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 175
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 179
EMC 10/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 174
EMC 9/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 173
EMC 7/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 179
EMC 4/2015 Câmara dos Deputados 04/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2014 Câmara dos Deputados 06/08/2014 Amplia o raio de abrangência da Zona Franca do Semiárido do Nordeste de 100 para 250 Km. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 179
EMC 5/2014 Câmara dos Deputados 06/08/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 179
EMC 106/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Altera o art. 40 do ADCT para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (O Poder Executivo instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino em área contínua a ser demarcada na região situada entre os municípios de Irecê e Xique-Xique, no Estado da Bahia). Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 172
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 23/10/2006 EMENDA MODIFICATIVA À PEC 436-E DE 1997. Alteração no inciso VIII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 191
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados 23/10/2006 Dá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 187
EMC 223/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 Dá nova redação ao texto da Medida Provisória nº 303, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 119/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 Dá nova redação ao art. 17 da MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 Acrescenta novo art. à Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 199
EMC 3/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 202
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 200
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados 29/03/2006 "Resguarda os direitos de propriedade dos atuais titulares do domínio útil dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, localizados na faixa de segurança, a partir da orla marítima, desde que comprovada a regularidade fiscal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 182
EMC 589/2006 Câmara dos Deputados 14/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 588/2006 Câmara dos Deputados 14/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 587/2006 Câmara dos Deputados 14/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 586/2006 Câmara dos Deputados 14/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 585/2006 Câmara dos Deputados 14/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 584/2006 Câmara dos Deputados 14/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 583/2006 Câmara dos Deputados 14/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 395/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 394/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 393/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 392/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 391/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 390/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 389/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 388/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 387/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 386/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 385/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 384/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 174
EMC 36/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 171
EMC 34/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 “Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 174
EMC 28/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal para instituir a inelegibilidade dos membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 172
EMC 27/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Dá nova redação ao inciso XVI do artigo 9 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 358/05 Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 182
EMC 26/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subseqüentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º. grau. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 175
EMC 23/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 suprime a alinea "b" inciso I art 95 e numero 2 alinea "a" inciso I, § 5º, 128 Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 179
EMC 22/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Suprima-se a alínea b do inciso II, do art. 93 Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 172
EMC 21/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 altera a redação do art. 104 Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 172
EMC 20/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 SUPRIME O § 3º, ART. 98. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 171
EMC 19/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 modifica a redação do § 3º do artigo 98. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 179
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 08/12/2005 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 200
EMC 27/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 178
EMC 11/2005 Câmara dos Deputados 09/11/2005 Modifica o art. 208 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 185
EMC 5/2005 Câmara dos Deputados 01/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal a ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 188
EMC 3/2005 Câmara dos Deputados 27/10/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 179
EMC 507/2005 Câmara dos Deputados 27/07/2005 Dá nova redação à presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 506/2005 Câmara dos Deputados 27/07/2005 Dá nova redação à presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 505/2005 Câmara dos Deputados 27/07/2005 Dá nova redação à presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 498/2005 Câmara dos Deputados 27/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 255/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Dá nova redação ao artigo 61 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 254/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Dá nova redação ao artigo 60 e 62 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 399/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Acrescenta capítulo com artigos na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 398/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Acrescenta capítulo com artigos na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 397/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Acrescenta capítulo com artigos na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 396/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Acrescenta capítulo com artigos na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 395/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Acrescenta capítulo com artigos na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 147/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Acrescenta, onde couber, novo texto ao Capítulo VI da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 16/06/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 174
EMC 406/2005 Câmara dos Deputados 21/02/2005 O art. 10º da Medida Provisória nº 232 passa a vigorar com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 439/2005 Câmara dos Deputados 15/02/2005 Suprima-se o art. 11 da Medida Provisória nº. 232, de 30 de dezembro de 2004. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2004 Câmara dos Deputados 22/03/2004 Alterem-se os artigos 1º, 2º e 4º , suprimindo-se o artigo 3º, todos da PEC 227/2004 : relativamente ao artigo 1º, no tocante à redação conferida ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, mantendo-se o caput do inciso, com o acréscimo da referência a aposentados, e sua alínea "a", esta integralmente, modificando-se a redação das alíneas "b" e "c" e suprimindo-se as alíneas "d" e "e " e o parágrafo 11; relativamente ao artigo 2º, suprimindo-se a referência ao parágrafo 11, do inciso XI do artigo 37, e acrescentado-se a referência a aposentados; quanto ao artigo 4º, renumerado como 3º , substituindo-se a frase " servidores falecidos que se aposentarem" por " servidores falecidos que se tiverem aposentado" Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 180
EMC 26/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 215
EMC 25/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 260
EMC 24/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 222
EMC 17/2004 Câmara dos Deputados 16/03/2004 Altera o Sistema Previdenciário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 190
EMC 16/2004 Câmara dos Deputados 16/03/2004 Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 209
EMC 15/2004 Câmara dos Deputados 16/03/2004 Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 1º do art. 201 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 206
EMC 14/2004 Câmara dos Deputados 16/03/2004 Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 206
EMC 91/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 175
EMC 88/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 186
EMC 73/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 179
EMC 30/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 190
EMC 29/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Acrescentem-se os seguintes novos parágrafos ao art. 159 da Constituição, constante do art. 1º da PEC n. 228/2004, bem como o seguinte novo artigo ao ADCT, constante da mesma PEC, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 184
EMC 26/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 "Acrescenta-se novos incisos ao parágrafo único do art. 146 da Constituição, a ser incluído no âmbito das mudanças promovidas pelo art. 1º da PEC n. 228, com a seguinte redação:" Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 202
EMC 25/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Suprima-se a redação proposta no art. 1º da PEC nº 228-A/2004, do Poder Executivo para o parágrafo único do art. 158, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 263
EMC 20/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 175
EMC 421/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se, do art. 1.º a alteração do §8.º do art.40 da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe. Situação não informada pela Casa Coautoria — 67ª assinatura de 122
EMC 339/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 172
EMC 337/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 173
EMC 268/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclua-se no art. 6º da PEC 40/03, do Poder Executivo, novo Parágrafo único, fixando teto máximo de aposentadoria no serviço público em R$ 4.800,00 e o piso mínimo em R$ 480,00. Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 170
EMC 267/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclua-se ao final do parágrafo 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, referenciado no art. 2º da PEC 40/03, do Poder Executivo, inciso I, objetivando assegurar aos professores e servidores de condições especiais, o direito de se aposentarem pela legislação anterior à promulgação desta Emenda Constitucional, cumprindo 1/3 do tempo exigido ou igual percentual de contribuição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 170
EMC 262/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Incluam-se novo inciso VIII ao caput Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 176
EMC 261/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se o § 7º do art. 40 de Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 185
EMC 260/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao Parágrafo único do art. 5º da PEC 40/03, do Poder Executivo, o incidente, a que se refere o caput, apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de que trata esta emenda. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 171
EMC 259/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao § 7º do art. 40 da Constituição Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 177
EMC 258/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se a expressão "percebidos Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 172
EMC 257/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao art. 5º e Parágrafo único da Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 172
EMC 256/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclua-se novo § 15 ao art. 40 da Constituição Federal, referenciado no art. 1º da PEC nº 40/2003, do Poder Executivo, renumerando-se os §§ subseqüentes: "Art.40 ................................................................................................................................... ................................................................................................................................................ § 15. A gestão da unidade gestora do regime a que se refere o parágrafo anterior, ressalvado o disposto no disposto nos incisos IX e X do art. 142 da Constituição Federal, deverá ser auditada e avaliada por empresa independente de auditoria, contratada por meio de processo licitatório que, semestralmente, expedirá o respectivo certificado de regularidade administrativa, financeira, contábil e econômica." Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 157
EMC 255/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao § 2º do art. 3º da PEC nº 40/2003, do Poder Executivo, a seguinte redação, e inclua-se novo § 3º ao referido artigo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 175
EMC 254/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao § 1º do art. 3º da PEC Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 172
EMC 253/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao art. 5º e Parágrafo único da PEC Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 172
EMC 250/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se, da redação que o art. 1.º da PEC pretende atribuir ao § 1.º do art. 149 do Texto Constitucional, a expressão "cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União". Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 164
EMC 249/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao parágrafo único do art. 5º a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 173
EMC 248/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Da nova redação ao inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, referenciado no art. 1º da PEC nº 40/03, do Poder Executivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 179
EMC 212/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts 37,40,42,48,96,142 e 149 da CF o art 8º fa EC numero 20 de 15 de dezembro de 1998 e dá outras provid:ências Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 191
EMC 194/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 230
EMC 163/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescentem-se, no art. 1º da PEC, as seguintes disposições aos arts. 40 e 42 da Constituição Federal, promovendo-se, em conseqüência, as seguintes modificações no art. 2º da PEC, relativamente ao caput do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998: Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 217
EMC 162/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 234
EMC 152/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 223
EMC 150/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Apresentação de Emenda à PEC 40/2003, do Poder Executivo, suprimindo os § 1º e 2º propostos para o art. 42 e em consequëncia dando ao § 2º do art. 42 da Constituição Federal a seguinte redação: §2º Aplicam-se aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e as seus pensionistas o que for fixado em lei, respeitadas as competências dos respectivos entes estatais, para a previdência dos militares das Forças Armadas." Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 208
EMC 136/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 206
EMC 126/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 190
EMC 119/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de de dezembro de 1998 , e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 185
EMC 118/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 190
EMC 117/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 210
EMC 116/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 226
EMC 115/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 221
EMC 114/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 237
EMC 113/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8o da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 211
EMC 99/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 183
EMC 98/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998 , e dá outras providências. . Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 234
EMC 97/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 182
EMC 85/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Proposta de emenda Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 218
EMC 80/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Altera o Sistema Previdenciário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 191
EMC 79/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Aplica-se o disposto no art. 37, inciso XI aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 171
EMC 78/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20 Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 226
EMC 73/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica o inciso VI do art. 93 . Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 203
EMC 55/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 200
EMC 41/2003 Câmara dos Deputados 01/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 209
EMC 39/2003 Câmara dos Deputados 01/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 198
EMC 38/2003 Câmara dos Deputados 01/07/2003 Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº40/03, modificando o § 2º do art. 201 e o inciso V do art. 203 da Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 216
EMC 35/2003 Câmara dos Deputados 01/07/2003 Exclui os Magistrados do teto do Regime Geral de Previdência e mantém a paridade de seus proventos de aposentadoria e pensão. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 208
EMC 438/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se alínea ao artigo 155, § 2º, V e ao XII, bem como acrescente-se artigo ao ADCT, conforme redação abaixo: Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 172
EMC 422/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao art. 1º da PEC nº 41, de 2003, os seguintes dispositivos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 187
EMC 421/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao art. 1º da PEC nº 41, de 2003, os seguintes dispositivos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 196
EMC 420/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 No art. 1º da PEC n.º 41, de 2003, introduza-se o §8º ao art.150 da Constituição Federal, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 188
EMC 360/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Inclua-se no art. 1º da PEC nº 41/2003 dispositivo que se impõe para reequilibrar os ônus e os bônus da construão de hidrelétricas no Brasil; determinando: no caso das usinas hoidrelétricas, cinquenta por cento do valor adicionado serão atribuídos aos Municípios em que estiverem instaladas e cinquenta por cento serão atribuídos aos Municípios impactados pelo reservatório, proporcionalmente à área alagada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 193
EMC 352/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 91ª assinatura de 177
EMC 345/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Substitua-se o art. 2º da PEC nº 41 pelo seguinte: "Art. 2º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76: É extinta a desvinculação de receitas a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional." Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 189
EMC 341/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao art. 1º da PEC nº 41, de 2003, os seguintes inciso VIII e parágrafos 6º e 7º ao art. 153 da Constituição Federal: "Art. 1º ....................................................................................... ................................................................................................... "Art. 153 .................................................................................... .................................................................................................... VIII - receitas líquidas das grandes empresas. ........................................................................................................ § 6º - O imposto previsto no inciso VIII será dedutível do cômputo do imposto previsto no inciso III e terá alíquotas entre seis por cento e oito por cento, na forma da lei. § 7º - Para efeito do imposto previsto no inciso VIII, são grandes empresas as pessoas jurídicas que apurarem, no exercício financeiro, receita líquida superior a noventa milhões de reais, atualizados pelo índice geral de preços, disponibilidade interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o venha a substituir." Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 186
EMC 340/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente ao artigo 3º da PEC nº 41 o artigo 93, do ADCT, com a seguinte redação: Art. 3º ..................................................................................... ................................................................................................ "Art. 94. Para o exercício de 2004 serão reajustadas em 55 % as tabelas de retenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, os valores das deduções e limites de isenção, iniciando-se a partir do exercício seguinte a aplicação do disposto no § X do art. 153 da Constituição." (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 171
EMC 339/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao § 2º do art. 153 da Constituição o seguinte inciso : "II - terá suas tabelas de retenção de pessoa física, das deduções e do limite de isenção atualizadas anualmente pelo índice geral de preços, disponibilidade interna, da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que o venha a substituir." Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 171
EMC 329/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescenta a PEC 41 o Art. 8º Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 192
EMC 328/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 PEC nº 41/2003 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 209
EMC 315/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 173
EMC 313/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao art. 153 da Constituição o seguinte parágrafo: "§ IX - Para possibilitar a justa aplicação do imposto de que trata o inciso III, as operações de câmbio referentes ao comércio exterior de bens, serviços, rendas e movimentos de capital serão objeto de controle, ficando sujeitas a autorização após auditoria da Receita Federal sobre a fundamentação dos valores envolvidos I - cujo montante iguale ou exceda duzentos mil euros em valores de 2002, atualizados anualmente por índices de preços ao consumidor de bens e serviços transacionados nessa moeda. II - as de qualquer valor cujos contratantes tenham efetuado dez ou mais transações durante o exercício fiscal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 193
EMC 311/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se, a parte final do inciso VII do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art.155……………..................................................................................................................... § 2º ….. ..................................................................................................................................... VII - não será objeto de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro incentivo ou benefício fiscal ou financeiro que implique sua redução, exceto para atendimento ao disposto no art. 170, IX." Situação não informada pela Casa Coautoria — 90ª assinatura de 183
EMC 305/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se, no Art. 153 da CF, § 3º , o inciso IV , com a seguinte redação: "153.............................................................................................. §3º- .............................................................................................. IV- sofrerá um desconto em índice igual à porcentagem de material reciclado utilizado para sua fabricação." Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 185
EMC 301/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 211
EMC 300/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Dê-se ao art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 41, de 2003, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 224
EMC 297/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 180
EMC 292/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Dê-se ao parágrafo 12 do art. 195 Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 177
EMC 291/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Suprima-se do art. 1º da PEC n° 41/ Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 174
EMC 290/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 190
EMC 289/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 195
EMC 288/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 182
EMC 286/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Suprima-se da PEC nº 41/03, do Poder Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 174
EMC 285/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se novo inciso III ao art. 157 Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 174
EMC 284/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Incluam-se novo inciso VIII ao caput Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 179
EMC 283/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Dê-se aos incisos IV e V do parágrafo Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 174
EMC 282/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 173
EMC 281/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 186
EMC 277/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 201
EMC 276/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 195
EMC 275/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 192
EMC 273/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 296
EMC 272/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o art. 195 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 178
EMC 270/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº41/03, incluindo em seu art. 1º os §§ 10 a 14 do art. 165, revoga os §§ 1 e 2 do art. 212 da Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 217
EMC 269/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o inciso I do art. 159 da Constituição, na redação constante do art. 1º da PEC 41/03. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 214
EMC 261/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Dá nova redação às alíneas a e b do inciso V e à alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 218
EMC 260/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescenta texto ao inciso VIII e § 6º do art. 153. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 209
EMC 29/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Inclua-se no art. 203, na Seção IV do Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal - Da Assistência Social, os novos incisos VI, VII, VIII e IX, excluindo-se, em conseqüência, no art. 201, na Seção III do mesmo Capítulo e Título - Da Previdência Social, os incisos II, III e IV. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 179
EMC 264/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se alínea "e" ao inciso V do § 2º do art. 155, na redação da PEC 41/03 Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 205
EMC 257/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 182
EMC 256/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Suprima-se do art. 203, parágrafo único a expressão "a ser financiado solidariamente e realizado por meio de convênio com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". Situação não informada pela Casa Coautoria — 91ª assinatura de 172
EMC 255/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 177
EMC 253/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se as alíneas "g" , "l", e "m" e renumere a alínea "j" corrigindo-lhe a remissão, no inciso XII, § 2º, ao Art. 155 , constante do art. 1º da PEC nº 41 Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 203
EMC 252/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Os arts. 144, 153, 159, 167 e 177, dispositivos constantes da Proposta e da Constituição, bem como os arts. 76 e 93 do ADCT e da PEC passam a vigorar com as seguintes redações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 232
EMC 251/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Os arts. 145 e 161, da Constituição, acrescido do art. 251, passam a vigorar com as seguintes redações, suprimindo-se a alteração proposta ao parágrafo único do art. 158, bem como a expressão "... o inciso I do art. 161 da Constituição e ..." constante do inciso I do art. 7º da PEC Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 223
EMC 250/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 211
EMC 249/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 222
EMC 247/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 198
EMC 246/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 194
EMC 245/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 194
EMC 244/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 210
EMC 243/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se ao Art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2.º da Proposta, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 217
EMC 242/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Modifica o Sistema Tributário Nacional alterando a PEC 041/03, para inserir o § 7º ao art. 155 da Constituição Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 201
EMC 241/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se aos § 3º do art. 145; aos incisos IV e V do art. 146; à alínea "c" do inciso III e ao § 1º do art. 150; à alínea "e" do inciso VI, ao inciso VII, e à alínea "j" do inciso XII, ambos do § 2º do art. 155; ao art. 179; e aos §§ 12 e 13 do art. 195, dispositivos constantes da Proposta e da Constituição, bem como ao art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos, ainda, dos arts. 94 e 95, as seguintes redações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 220
EMC 240/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se § 8º ao art. 150 do art. 1º da Emenda Constitucional 41/2003 com a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 201
EMC 239/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 171
EMC 238/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 173
EMC 237/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 175
EMC 236/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se o seguinte art. 159-A à Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 207
EMC 234/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Modifica o art. 1º da PEC nº 41/03, para inserir a alínea "g" no inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 202
EMC 233/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se ao inciso V e a alínea "b", § 2.º, do art. 155; a alínea "a", inciso X, § 2.º, do art. 155; incisos I e II do § 13 do art. 195; § 5º do art. 239; aos inciso I e II do § 1º e ao § 2º e o caput do art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ; a redação que se segue, e suprima-se o parágrafo único do art. 158, constantes do art. 1.º da Proposta: Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 208
EMC 232/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se as alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" ao inciso IX, do § 2º do art. 155, constante do art. 1º da PEC 41/03 Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 208
EMC 231/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Suprima-se o inciso IV e os §§ 12 a15, do art. 195, constantes do art. 1.º da Proposta: Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 259
EMC 230/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se ao inciso VII do art. 150, aos incisos I e II e aos §§ 3.º e 6.º do art. 153, ao inciso I do art. 154, ao § 2.º e aos incisos I, II, V, VI, VII, VIII, X, XII do art. 155, aos §§ 12 e 13 do art. 195, ao art. 239, da Constituição, e ao art. 92, do ADCT, acrescido do art. 94, dispositivos constantes da Proposta, e aos arts. 4.º e 6.º da PEC, acrescido do art. 8° as seguintes redações. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 218
EMC 229/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Modifica o art. 1° da PEC 041/03, para dar nova redação ao inciso VIII do § 2° do art. 155 da Constituição Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 210
EMC 228/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se aos §§ 3.º e 4.º do art. 145, ao inciso IV do art. 146, aos §§ 1.º e 2.º do art. 148, à alínea "c" do inciso III e ao § 1.º do art. 150, ao inciso IV do art. 151, aos §§ 6.º e 7.º do art. 153, ao inciso II e sua alínea "c" do § 2.º do art. 155 e ao § 4.º do art. 195, constantes do art. 1.º da Proposta e da Constituição, as seguintes redações, revoga-se o art. 154 e suprima-se o inciso IV e § 14 do art. 195 da Constituição e o art. 93 do ADCT, constantes da proposta Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 214
EMC 227/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Modifique-se o art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, para inserir o § 7º ao art. 155 da Constituição, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 200
EMC 226/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se o seguinte art. 152-A à Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 205
EMC 213/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Veda a edição de Medidas Provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e contribuições. Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 176
EMC 212/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Determina período de vigência da alíquota máxima da Contribuição sobre Movimentação Financeira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 174
EMC 207/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 174
EMC 206/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 202
EMC 205/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 171
EMC 203/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 172
EMC 202/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 185
EMC 201/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 191
EMC 200/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 186
EMC 199/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 207
EMC 198/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 211
EMC 195/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sisitema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 226
EMC 189/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 176
EMC 175/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se ao art. 203, Parágrafo único, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 174
EMC 174/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 206
EMC 173/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Suprimir o art. 195, § 12: Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 177
EMC 171/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 § 2.0............................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 173
EMC 170/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se ao art. 155, § 1.0, IV; e § 2.0 , I da Constituição, alterado pelo art. IV da PEC, as seguintes redações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 173
EMC 169/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 O inciso II, § 2º, do art. 149, o inciso IV e § 6º do art. 155, o art. 159, a alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 177, os art. 212 e 239, dispositivos constantes da Proposta e da Constituição, bem como o art. 76 do ADCT, acrescidos dos arts. 94, 95, 96 e 97, passam a vigorar com as seguintes redações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 220
EMC 168/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se a alínea "c" do inciso III do art. 150; aos incisos IV, V, VII e VIII do § 2.º do art. 155; a alínea "c" do inciso II do § 4.º do art. 177; ao § 13 do art. 195 e ao § 5.º do art. 239; constantes do art. 1.º da Proposta, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 214
EMC 167/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se ao § 6º do art. 150, ao inciso IV do § 1º, aos incisos II e IV, V, VI, VII e XI do § 2º do art. 155, constantes do art. 1º da PEC 41/03, as seguintes redações. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 201
EMC 166/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 170
EMC 165/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se nova redação ao ítem b do insico V, ao ítem c do inciso VI, ao ítem a do inciso X e ao inciso XII, todos do § 2º do art. 155, aos §§ 12, 13 e 14 do art. 195, ao inciso II do art. 90, ao art. 92 e ao art. 93 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Situação não informada pela Casa Coautoria — 79ª assinatura de 171
EMC 163/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 ................................. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 171
EMC 162/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se ao § 2.º do art. 149, aos incisos V e VII do art. 150, ao inciso III do art. 151, aos incisos I, II do art. 153, ao § 13 do art. 195 e ao § 5. do art. 239, constantes do art. 1.º da Proposta e da Constituição, as seguintes redações, acrescente-se o art. 171-A a Constituição, suprima-se, o inciso IV os §§ 12 e 14 do art. 195 da Constituição e o art. 93 do ADCT, constantes da proposta Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 216
EMC 161/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 176
EMC 156/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) que transforma a CPMF em imposto e elimina a desvinculação de receitas da União (DRU). Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 200
EMC 155/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - Dá nova redação ao art. 76 ADCT (DRU), retirando da desvinculação os impostos e dando outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 195
EMC 154/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - alterando o § 6º do art. 150 (concessão de subsídios em tributos); os § 1º (regulamentação do imposto causa mortis); o inciso VII do § 2º (concessão de subsídio do ICMS) e o § 6º do art. 155 (regulamentação do ITR); o parágrafo único do art. 158 (regulamentação do ITBI); os § 12 (contribuição em substituição à contribuição sobre a folha) e § 13 (CSLL) do art. 195; o art. 93 ADCT (?); e acrescenta um parágrafo único ao art. 4º da PEC (disposição transitória para o ITR). Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 212
EMC 152/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Modifica o Sistema Tributário Nacional alterando a PEC 041/03, para inserir o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 213
EMC 150/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Suprima-se da Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2003, do Poder Executivo, a alteração dos incisos I, II, XI, XII e o item "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 Situação não informada pela Casa Coautoria — 79ª assinatura de 171
EMC 142/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 68ª assinatura de 181
EMC 135/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A , de 2003, a seguinte redação para o art. 148, I, da Constituição Federal "Art. 148. A União poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de desastre ambiental, de guerra externa ou sua iminência; Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 186
EMC 118/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 233
EMC 116/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Adicione-se, onde couber, na Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, a seguinte redação: "Art. 150. ... ... § 8º As contribuições sociais citadas no art. 195, ressalvado o disposto em seu § 7º, não poderão ser objeto de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão." Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 196
EMC 115/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dá-se, onde couber, a inclusão do texto abaixo na Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe: "Art. 195. ... ... § 3º - As pessoas física, jurídica e equiparada por lei à pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá, no que couber: I - contratar com o Poder Público; II. - receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios do Poder Público; III - manter e movimentar valores em instituições financeiras e de crédito, públicas ou privadas; IV - prestar concurso público; V - concorrer a mandato eletivo; VI - ser condutor de veículo motorizado; VII - inscrever-se em programa de previdência complementar privado; VIII - manter registro de profissão legalmente regulamentada; e IX - outras vedações estabelecidas pela lei complementar a que se refere o § 3º, que não venham de encontro as garantias e direitos constitucionais." Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 172
EMC 114/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Modifique-se o Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação: ""Art. 195. ............................................................................................................................ ................................................................................................................................ § 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica sobre a diferença entre receita ou faturamento bruto e a base de cálculo expressa na alínea "a", do inciso I, do caput, definirá a forma da sua não-cumulatividade. § 13 A contribuição de que trata o § anterior, em substituição à do inciso I, "a", a ser instituída, será arrecadada, fiscalizada e regulada exclusivamente pelo órgão arrecadador do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 171
EMC 110/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Inclua-se, no Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, a seguinte alteração ao art. 195 da Constituição Federal: "Art.195........................................................................................................ ...................................................................................................................... § XXX. Compete ao órgão gestor do regime geral de previdência social e seus servidores fiscais a auditoria, fiscalização e arrecadação das contribuições de que trata o "caput". Situação não informada pela Casa Coautoria — 200ª assinatura de 208
EMC 102/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 "Emenda modificativa de 2003 à PEC 41/2003" Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 214
EMC 98/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Modifica o art. 159, I da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 41, de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 181
EMC 94/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se nova redação aos seguintes dispositivos da PEC nº 41, de 2003, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 187
EMC 91/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Insira-se no art 1° da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo ao art. 161 da Constituição Federal do seguinte § 2°: " Art. 161 ....................................................... § 2° O critério de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios preverá um diferencial a ser acrescido de forma diretamente proporcional à área ocupada poe espaços territoriais especialmente protegidos; ............................................................." Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 184
EMC 88/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se ao inciso II do art 158 da Constituição Federal previsto pelo art 1° da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação: "Art. 158. ...................................................... II - do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade territorial rural : vinte e cinco por cento da arrecadação relativa aos imóveis nele situados; parcela referente à repartição entre os municípios de vinte e cinco por cento do total arrecadado pelo Estado, diretamente proporcional à área ocupada no Município poe espaços territoriais especialmente protegidos Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 182
EMC 87/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se no art 1° da PEC 4-A1, de 2003, a seguinte redação para art. 177, § 4°, II, alínea b, da Constituição Federal : " Art. 177 ....................................................... § 4° ................................................................ II - ................................................................. b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás e com a pesquisa e a implantação de fontes de energia renovável;" Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 187
EMC 24/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) modificando o art. 195 da CF, para facilitar a inclusão previdenciária, cabendo à lei incentivar a filiação e estabelecer condições especiais para a contribuição previdenciária do trabalhador de baixa renda, do que possui idade superior a 40 anos e para aquele em situação de desemprego involuntário. Determina ainda que os subsídios ou benefícios tributários concedidos às contribuições previdenciárias tenham cobertura orçamentária e não sejam consideradas no cálculo do equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral de previdência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 204
EMC 23/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 40 - Modifica o art. 201 da CF para que a aposentadoria dos trabalhadores filiados ao regime geral de previdência social seja calculada a partir da média atualizada de 80% das maiores contribuições verificadas dentre as 120 últimas. Estabelece a cobertura pública para o seguro acidente de trabalho. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 206
EMC 22/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) - modifica o art. 40 da CF, para manter a integralidade da aposentadoria, ampliando os requisitos necessários para alcançá-la (20 anos de serviço público e 10 anos no cargo), estabelecendo para os demais o cálculo dos últimos 60 meses para os demais servidores. Modifica o cálculo da pensão proposto pela PEC n.° 40, para limitar em até 30% a capacidade da lei reduzir o benefício Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 203
EMC 21/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) - para que a lei que estabelecer aumentos para o salário mínimo possa também reajustar o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social acima do necessário para recompor o seu valor real. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 215
EMC 20/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) modificando o art. 202 da CF, para que a complementação de aposentadorias possa se dar sob regime público ou privado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 212
EMC 19/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Alterando a PEC 40, para impedir a instituição da cobrança de contribuiçã previdenciária para os inativos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 204
EMC 15/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera dispositivo Constitucional Relativo ao limite máximo de idade para a Aposentadoria compulsória dos servidores Públicos em geral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 175
EMC 85/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 177
EMC 84/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 182
EMC 83/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 1) Dê-se ao inciso V, caput, e a suas alíneas "a" e "b", do § 2º do art. 155 da Constituição, introduzidos pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação: "V - terá alíquotas internas uniformes em todo o território nacional, por mercadoria ou serviço, em número máximo de cinco, observado o seguinte: a) o regulamento de que trata o inciso VIII definirá a quais mercadorias ou serviços serão aplicadas; a menor alíquota será aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar e às mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 171
EMC 82/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Acrescente-se à redação dada ao art. 155 da Constituição Federal, pelo art. 1º da PEC 41-A, de 2003, o seguinte § 7º: "Art. 155.................................................................................... §7 Para efeito do cálculo do imposto previsto no inciso IV do caput, as áreas de preservação permanente, de reserva legal e, se assim declaradas mediante ato do Poder Público, outras áreas de interesse ecológico são consideradas como não- tributáveis e não aproveitadas Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 189
EMC 81/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Dá nova redação aos arts. 153 e 159 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 195
EMC 79/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Insira-se no art 1° da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo ao art. 149 da Constituição Federal do seguinte § 5°: " Art. 149 ....................................................... § 5° Lei instituirá contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de produtos e substãncias potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, assegurado que os recursos arrecadados sejam destinados ao financiamento de projetos ambientais Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 181
EMC 74/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 "Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente Emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição, exceto para atendimento do disposto nos arts. 170, IX, e 179, hipótese em que continuarão aplicados até que lei complementar disponha em contrário sobre o tratamento favorecido e diferenciado previsto nas legislações estaduais na data da promulgação desta Emenda." (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 195ª assinatura de 211
EMC 73/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 "Art. 195. ...... .......... IV - ..... .......... § 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade, admitida a definição de regime simplificado para atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179. § 13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, "b", do caput, será não-cumulativa, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179. Situação não informada pela Casa Coautoria — 188ª assinatura de 204
EMC 71/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Acrescente-se § 6º ao art. 153 da Constituição, com a seguinte redação: Art. 153............................................................................................... § 6º O imposto previsto no inciso VII poderá excluir da sua base de cálculo os valores destinados por pessoas físicas para a criação e desenvolvimento de fundações, sem fins lucrativos, de promoção da cultura, do desporto, do meio ambiente e da pesquisa cientifica e tecnológica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 174
EMC 70/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Dê-se ao inciso III e V e suas alíneas "a" e "b" do § 2.º do art. 155, à alínea "a", inciso X do § 2.º do art. 155, a seguinte redação e suprima-se o parágrafo único do art. 158, constantes do art. 1.º da Proposta: Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 231
EMC 11/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 40/2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 198
EMC 68/2003 Câmara dos Deputados 24/06/2003 " Altera o Sistema Tributàrio Nacional e dá outras providências" Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 192
EMC 67/2003 Câmara dos Deputados 24/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 187
EMC 66/2003 Câmara dos Deputados 24/06/2003 "Altera o Sistema Tributàrio Nacional e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 193
EMC 63/2003 Câmara dos Deputados 24/06/2003 Acrescente-se ao § 6º do art. 155 da Constituição, o inciso V. Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 181
EMC 49/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 222
EMC 40/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 220
EMC 39/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 200
EMC 35/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 90ª assinatura de 175
EMC 34/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Insira-se, no art. 1º da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo do seguinte art. 154-A na Constituição: "Art. 154-A. Os impostos da União conterão mecanismos de compensação pelo uso de recursos naturais e pela degradação ambiental, conforme dispuser a lei." Situação não informada pela Casa Coautoria — 90ª assinatura de 180
EMC 33/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescente-se ao § 1º do art. 225 o seguinte inciso VIII: "VIII - instituir mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;" Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 173

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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