Laura Carneiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 2286/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353, de 2017, que “altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro”, e apensadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/06/2024 | Autoria única |
| REQ 4121/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 181, de 2015, que “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 28/11/2023 | Autoria única |
| REQ 3780/2023 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 2, de 2023, que insere a cultura no rol de dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 31/10/2023 | Autoria única |
| REQ 3759/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Requer a designação de Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 450, de 2005, que dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária, a qual já teve sua admissibilidade apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. | Arquivada desde 16/03/2006 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.