Laura Carneiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PRC 37/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que o apoiamento necessário à apresentação da proposta de emenda à Constituição ou das suas respectivas emendas se dá sem compromisso com o mérito da proposta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PRC 13/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/04/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PRC 80/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/04/2026 Resolução Da Câmara Dos Deputados 33/2026 |
Autoria única |
| PRC 17/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Altera o art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer precedência para as proposições que tratem do combate à violência contra a mulher. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PRC 66/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Cria a Bancada do Sudeste na Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Aguardando Recurso desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PRC 10/2024 Câmara dos Deputados | 22/03/2024 | Revoga a alínea “d” do inciso II do art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para retirar da competência do Plenário os projetos de lei de autoria das comissões. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PRC 86/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina. | Pronta para Pauta desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PRC 72/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 25/2001 - Código de Ética e de Decoro Parlamentar, a fim de se vedar que os Deputados ganhem dinheiro promovendo a sua atividade política em redes sociais. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PRC 38/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Acrescenta § 7º ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estender a licença-gestante e a licença-paternidade aos casos de adoção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 19/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2025 | Autoria única |
| PRC 18/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PRC 320/2018 Câmara dos Deputados | 29/05/2018 | Acrescenta o art. 226-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para introduzir a participação virtual dos parlamentares nos trabalhos da Casa. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PRC 281/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o "Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual" no âmbito da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para instituir o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no âmbito da Câmara dos Deputados. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/03/2018 Resolução Da Câmara Dos Deputados 27/2018 |
Autoria única |
| PRC 280/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Altera os arts. 41 e 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para criar a figura do relator "ad hoc". | Tramitando em Conjunto desde 13/10/2017 | Autoria única |
| PRC 241/2017 Câmara dos Deputados | 24/05/2017 | Modifica o art. 105, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir entre as proposições não arquivadas ao final da legislatura a com parecer favorável aprovado em pelo menos uma comissão. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PRC 221/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal. | Arquivada desde 27/02/2020 | Autoria única |
| PRC 206/2017 Câmara dos Deputados | 14/02/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PRC 119/2016 Câmara dos Deputados | 04/02/2016 | Altera os artigos 113 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação, na página da Câmara dos Deputados na internet, das respostas a indicações e requerimentos de informação formulados por Deputados. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PRC 96/2015 Câmara dos Deputados | 05/11/2015 | Altera o inciso III do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões competência para requerer urgência em relação à tramitação de proposições sobre as quais já tenham emitido parecer quanto ao mérito. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PRC 95/2015 Câmara dos Deputados | 05/11/2015 | Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nª 17, de 1989, para incluir as proposições de autoria das Comissões entre aquelas que não serão arquivadas ao final da legislatura. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PRC 316/2006 Câmara dos Deputados | 28/06/2006 | Altera o art. 186 do Regimento Interno, dispondo sobre o uso do processo nominal de votação nas situações que menciona. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PRC 280/2006 Câmara dos Deputados | 18/01/2006 | Altera o disposto nos arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e dá outras providências. | Arquivada desde 04/03/2008 | Autoria única |
| PRC 158/2004 Câmara dos Deputados | 15/06/2004 | Acrescenta o art. 170-A ao Regimento Interno, para permitir, mediante requerimento e deliberação do Plenário, o reexame de proposição incluída na Ordem do Dia por uma ou mais comissões, por motivo justificado. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PRC 157/2004 Câmara dos Deputados | 15/06/2004 | Altera a alínea f do inciso II do art. 24 do Regimento Interno. | Arquivada desde 04/03/2008 | Autoria única |
| PRC 151/2004 Câmara dos Deputados | 27/05/2004 | Altera a redação do § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispensando de apreciação o recurso contra o poder conclusivo das Comissões. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PRC 136/2004 Câmara dos Deputados | 16/03/2004 | Altera o disposto nos arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.º 17, de 1989 e dá outras providências. | Arquivada desde 04/03/2008 | Autoria única |
| PRC 99/2003 Câmara dos Deputados | 26/11/2003 | Estabelece normas para votação de Relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PRC 22/2003 Câmara dos Deputados | 18/03/2003 | Institui o Diploma Mulher - Cidadã CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2016 | Autoria única |
| PRC 179/2001 Câmara dos Deputados | 13/02/2001 | Acrescenta § 3º ao art. 56 do Regimento Interno, determinando um terço o quorum de apoiamento para pedido de verificação de votação nas comissões. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.