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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) · 289 no total

Laura Carneiro

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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 4281/2026 Câmara dos Deputados 05/10/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.127, de 2026, que “Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás”. Pronta para Pauta desde 05/10/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4262/2026 Câmara dos Deputados 23/09/2026 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.685, de 2009. Pronta para Pauta desde 23/09/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4248/2026 Câmara dos Deputados 21/09/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.735 de 2019 de autoria do Deputado Mauro Nazif que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo”. Pronta para Pauta desde 21/09/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4127/2026 Câmara dos Deputados 27/08/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.621, de 2023. Pronta para Pauta desde 27/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 4122/2026 Câmara dos Deputados 27/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.176 de 2026 de autoria da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional" que “Modifica a Lei do Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016”. Pronta para Pauta desde 27/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4121/2026 Câmara dos Deputados 27/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.110 de 2025 de autoria da Deputada Erika Hilton que “Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres”. Pronta para Pauta desde 27/08/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 4101/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.880 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4100/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.848 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que o ressarcimento devido à vítima correrá à conta do patrimônio do responsável em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, resguardados os bens, direitos e a quota patrimonial da vítima”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4099/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.845 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para majorar penas quando o crime contra a honra for cometido contra criança e adolescente com o fim específico de obter engajamento, viralização ou vantagem econômica, e para estabelecer medidas de proteção à imagem, à honra e à privacidade de criança e adolescente em ambiente digital, bem como dever de disponibilização de canal de notificação pelos provedores de aplicação”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4098/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.843 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para majorar em um terço as penas dos crimes cometidos por cuidador ou cuidador social contra pessoa idosa, pessoa com deficiência, criança e adolescente Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4097/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.808 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4096/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.838 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4095/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.426 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios para a valoração da retratação da vítima como prova nova na revisão criminal”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4094/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.855 de 2024 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4093/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 145 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 4092/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.922 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 4091/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.336 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4090/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.242 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4089/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.952 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais da educação escolar”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4088/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.118 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4087/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.731 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomial”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4086/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.366 de 2024 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4085/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.567 de 2011 de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg que “Altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4082/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026, que “Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. ” Tramitação Finalizada desde 31/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4078/2026 Câmara dos Deputados 19/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.623 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano”. Pronta para Pauta desde 19/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4077/2026 Câmara dos Deputados 19/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.256 de 2019 de autoria do Senador Fabiano Contarato que “Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”. Pronta para Pauta desde 19/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4076/2026 Câmara dos Deputados 19/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Resolução Nº 37 de 2026, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que o apoiamento necessário à apresentação da proposta de emenda à Constituição ou das suas respectivas emendas se dá sem compromisso com o mérito da proposta”. Pronta para Pauta desde 19/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4075/2026 Câmara dos Deputados 19/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.763 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos”. Pronta para Pauta desde 19/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4074/2026 Câmara dos Deputados 19/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.900 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital”. Pronta para Pauta desde 19/08/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4004/2026 Câmara dos Deputados 10/08/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº PL 2829/2024 Tramitação Finalizada desde 13/08/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3690/2026 Câmara dos Deputados 01/07/2026 Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. Tramitação Finalizada desde 01/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3579/2026 Câmara dos Deputados 18/06/2026 Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 5109, de 2025. Pronta para Pauta desde 18/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3578/2026 Câmara dos Deputados 18/06/2026 Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Resolução nº 79, de 2025. Pronta para Pauta desde 18/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3559/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 6231, de 2025 que “Estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 17/06/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3558/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 2.302, de 2026 que Institui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo (PLANAN), cria o Fundo Nacional do Nanismo (FUNAN), altera a Lei n° 13.146/2015 e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 17/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3546/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.098, de 2026, que institui o Dia Nacional da Juventude Cristã, a ser celebrado anualmente no último sábado do mês de setembro, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos da União. Pronta para Pauta desde 16/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3544/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer Urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei de 6.819 /2010, que altera a Lei n° 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas. Pronta para Pauta desde 16/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3543/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.588, de 2026, que “reconhece a Oktoberfest de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, como patrimônio cultural imaterial do Brasil. ” Pronta para Pauta desde 16/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3526/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.525, de 2023, que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. Tramitação Finalizada desde 30/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3522/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022 Pronta para Pauta desde 16/06/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 13
REQ 3511/2026 Câmara dos Deputados 15/06/2026 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 504/2021, que “Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde”. Pronta para Pauta desde 15/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3505/2026 Câmara dos Deputados 15/06/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 1675, de 2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.” Tramitação Finalizada desde 12/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3501/2026 Câmara dos Deputados 12/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2866/2026, que Declara Lamartine Babo, Patrono dos Hinos de Futebol do Brasil. Pronta para Pauta desde 12/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3500/2026 Câmara dos Deputados 12/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2837/2026, que Declara o Complexo Esportivo do Maracanã patrimônio cultural, esportivo e turístico do Brasil. Pronta para Pauta desde 12/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3499/2026 Câmara dos Deputados 12/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2835/2026, que Declara o Museu do Flamengo como bem de interesse cultural e turístico do Brasil e o incluí na Rota do Turismo Nacional Pronta para Pauta desde 12/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3498/2026 Câmara dos Deputados 12/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2840/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5.000 pessoas, em todo território nacional. Pronta para Pauta desde 12/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3497/2026 Câmara dos Deputados 12/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2839/2026, que torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas ou projetos de futebol que recebam recursos públicos federais. Pronta para Pauta desde 12/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3474/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.958 de 2026, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar”. Pronta para Pauta desde 10/06/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 3458/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.271, de 2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pronta para Pauta desde 10/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 3413/2026 Câmara dos Deputados 09/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 618/2022, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 09/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3411/2026 Câmara dos Deputados 09/06/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.259, de 2024. Pronta para Pauta desde 09/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3408/2026 Câmara dos Deputados 09/06/2026 Requer regime de urgência na apreciação do PL 3839/2024, que "Reconhece o Hip Hop como manifestação da cultura nacional.." Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 3407/2026 Câmara dos Deputados 09/06/2026 Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 3.839/2023, que “Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)”. Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 3385/2026 Câmara dos Deputados 09/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026. Tramitação Finalizada desde 07/07/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3290/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2026, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir a vacinação contra zoonoses entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde”. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 3289/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2026, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de instituir na Lei Orçamentária Anual e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a obrigatoriedade de demonstrativos específicos sobre recursos destinados a programas e ações voltados a crianças e adolescentes” Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 3288/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.268 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde”. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 3287/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.044 de 2025 de autoria dos Deputados Paulo Litro, Raimundo Santos e Merlong Solano que “Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional”. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 3250/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a priorização dos projetos voltados ao esporte educacional no âmbito dos incentivos fiscais ao esporte”. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 3249/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 142 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente”. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 3248/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.946 de 2016 de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto que “Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 3239/2026 Câmara dos Deputados 01/06/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº3099/2024. Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 3134/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.520/2026, que “Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue”. Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3133/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4920/2025, que “Dispõe sobre normas gerais de utilização de bicicletas elétricas e bicicletas motorizadas no território nacional, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 26/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3130/2026 Câmara dos Deputados 25/05/2026 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 1840, de 2026. Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2738/2026 Câmara dos Deputados 11/05/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 3.591/2024. Pronta para Pauta desde 11/05/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 16
REQ 2737/2026 Câmara dos Deputados 11/05/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 5.673/2023. Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 17
REQ 2527/2026 Câmara dos Deputados 29/04/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 21, de 2026. Tramitação Finalizada desde 06/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 2485/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2026, que “altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda. Pronta para Pauta desde 28/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2455/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 5.125/2023. Tramitação Finalizada desde 29/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 2453/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 41/2026. Tramitação Finalizada desde 29/04/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 2320/2026 Câmara dos Deputados 23/04/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 5.894/2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025- 2035. Tramitação Finalizada desde 29/04/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 2111/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 2097/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Requer, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4689, de 2025, que “Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil” Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1966/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3128/2024, que dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 1646/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil. Pronta para Pauta desde 25/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1617/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 2403, de 2022 que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica.” Pronta para Pauta desde 24/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1592/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4913/2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 1587/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.106, de 2023, que “reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, na forma que especifica” Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1582/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2805/2025. Tramitação Finalizada desde 24/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1507/2026 Câmara dos Deputados 19/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei PL 5312/2016. Pronta para Pauta desde 07/04/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 1497/2026 Câmara dos Deputados 19/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.483 de 2025. Tramitação Finalizada desde 19/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 1485/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.104, de 2023. Pronta para Pauta desde 18/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1454/2026 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023. Pronta para Pauta desde 17/03/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 17
REQ 1443/2026 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Requeiro nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 890, de 2023, e seus apensados , que dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas. Pronta para Pauta desde 17/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 1381/2026 Câmara dos Deputados 11/03/2026 Requer urgência na apreciação do PL 6194/2025, que “dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet”. Pronta para Pauta desde 18/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1379/2026 Câmara dos Deputados 11/03/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2156/2024. Pronta para Pauta desde 11/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1378/2026 Câmara dos Deputados 11/03/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4062/2024. Pronta para Pauta desde 11/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1376/2026 Câmara dos Deputados 10/03/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3640/2025. Tramitação Finalizada desde 11/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1357/2026 Câmara dos Deputados 10/03/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3867/2023. Pronta para Pauta desde 10/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 1356/2026 Câmara dos Deputados 10/03/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2915/2023. Pronta para Pauta desde 10/03/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 1353/2026 Câmara dos Deputados 10/03/2026 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 988, de 2026, que altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos . Pronta para Pauta desde 10/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1330/2026 Câmara dos Deputados 09/03/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4638/2023. Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1305/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 126/2025, que “Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.” Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1296/2026 Câmara dos Deputados 04/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 755/2025. Pronta para Pauta desde 04/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1261/2026 Câmara dos Deputados 04/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PDL 1203/2025 que “Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017”. Pronta para Pauta desde 04/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1260/2026 Câmara dos Deputados 04/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PDL 1023/2025 que “Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017”. Pronta para Pauta desde 04/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1252/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 11 de 2024, de autoria do Deputado Zé Vitor, que “Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele”. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 1251/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 4.295 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave”. Tramitação Finalizada desde 08/04/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 1250/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2.373 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde”. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 1249/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 218 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM”. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 1248/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 203 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 1247/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 182 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas”. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 1237/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 6997/2017, que acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1233/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Tramitação Finalizada desde 01/07/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1223/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 794/2026, de autoria dos Senhores Deputados AÉCIO NEVES e PAULO ABI-ACKEL, PSDB/MG, que “estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região. Tramitação Finalizada desde 04/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1222/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 793/2026, de autoria dos Senhores Deputados AÉCIO NEVES e PAULO ABI-ACKEL, PSDB/MG, que “estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região. Tramitação Finalizada desde 04/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1160/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Requer a urgência para a apreciação do PRC 2/2026. Pronta para Pauta desde 18/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1159/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Requer urgência para a tramitação do PL 533/2024 que “Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1154/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4.254/2025. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 977/2026 Câmara dos Deputados 20/02/2026 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.089, de 2023. Pronta para Pauta desde 20/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 745/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Complementar Nº 174 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância”. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 744/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Resolução Nº 18 de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal”. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 743/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 185 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar”. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 742/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Resolução Nº 66 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Cria a Bancada do Sudeste na Câmara dos Deputados e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 741/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 4.069 de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 740/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Tramitação Finalizada desde 25/02/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 739/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.832 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes”. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 738/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 10.261 de 2018, de autoria dos Deputados Rodrigo Garcia, Alberto Fraga, Aníbal Gomes e Outros, que “Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência". Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 737/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 5.538 de 2019, de autoria do Deputado Ruy Carneiro, que “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia". Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 312/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 509 de 2020, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que “Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais". Pronta para Pauta desde 09/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 298/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 5868/2025, que Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pronta para Pauta desde 09/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 289/2026 Câmara dos Deputados 06/02/2026 Requer urgência para o PL 756/2025, que institui e reconhece o município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, como a cidade que reúne o maior número de famílias cristãs no período do Carnaval no Brasil, em razão de eventos cristãos. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 248/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5868 de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 227/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto 133/2026. Pronta para Pauta desde 04/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 54/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2475, de 2025. Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 6144/2025 Câmara dos Deputados 22/12/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 137 de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial". Pronta para Pauta desde 22/12/2025 Primeira assinatura de 4
REQ 5802/2025 Câmara dos Deputados 15/12/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 187/2015, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto, que "Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União". Pronta para Pauta desde 15/12/2025 Primeira assinatura de 3
REQ 5787/2025 Câmara dos Deputados 12/12/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.222, de 2025. Tramitação Finalizada desde 11/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4759/2025 Câmara dos Deputados 10/11/2025 Institui a Semana nacional de atenção à saúde do homem. Tramitação Finalizada desde 11/11/2025 Primeira assinatura de 2
REQ 4726/2025 Câmara dos Deputados 10/11/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.669 de 2013, de autoria dos Deputados Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal, que “Institui o mês "Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem”. Pronta para Pauta desde 10/11/2025 Primeira assinatura de 2
REQ 4312/2025 Câmara dos Deputados 16/10/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.158 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia”. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Primeira assinatura de 7
REQ 4241/2025 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PLP 454/2014 que “Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Pronta para Pauta desde 14/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 12
REQ 4187/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.924 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5)”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Primeira assinatura de 9
REQ 4181/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3444/2023, que define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais. Pronta para Pauta desde 08/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 17
REQ 4162/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.225 de 2024, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Primeira assinatura de 10
REQ 3787/2025 Câmara dos Deputados 11/09/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.967 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial”. Pronta para Pauta desde 11/09/2025 Primeira assinatura de 8
REQ 3584/2025 Câmara dos Deputados 28/08/2025 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.609/2025, que “acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes”. Pronta para Pauta desde 28/08/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 3415/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Requer urgência para apreciação imediata do PL PL 5031/2024, dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 14ª assinatura de 18
REQ 3244/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.610/2025, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros”. Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 12
REQ 3192/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023 Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Coautoria — 34ª assinatura de 42
REQ 3176/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3417/2025, que Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 22
REQ 2775/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 582/2015, que “Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual”. Pronta para Pauta desde 06/08/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 2771/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.600/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”. Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 Primeira assinatura de 8
REQ 2717/2025 Câmara dos Deputados 10/07/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6216/2023. Pronta para Pauta desde 10/07/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 19
REQ 2612/2025 Câmara dos Deputados 07/07/2025 Requerimento de Urgência ao PLP 160/2023, QUE Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 07/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 20
REQ 2265/2025 Câmara dos Deputados 11/06/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 27, de 2025. Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 19
REQ 2064/2025 Câmara dos Deputados 22/05/2025 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024. Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 18
REQ 1785/2025 Câmara dos Deputados 06/05/2025 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”. Tramitação Finalizada desde 19/08/2025 Primeira assinatura de 13
REQ 694/2025 Câmara dos Deputados 28/02/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 34ª assinatura de 66
REQ 517/2025 Câmara dos Deputados 14/02/2025 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4187/2024, que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. Tramitação Finalizada desde 18/02/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 221/2025 Câmara dos Deputados 06/02/2025 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4187/2024, que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. Aguardando Encaminhamento desde 06/02/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 29
REQ 5012/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1883/2024. Pronta para Pauta desde 08/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 4955/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9348/2017, que “acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).” Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 4890/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Requer Urgência para o Projeto de Lei 4911/23, que “Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial". Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4884/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Requerimento de urgência PL 3387 2019 inclusão do Sistema Socioeducativo no SUSP Pronta para Pauta desde 11/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4732/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.064/2023. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 4638/2024 Câmara dos Deputados 27/11/2024 Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº PL 1064/2024, de autoria do Deputado Marcelo Calero que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001”. Pronta para Pauta desde 27/11/2024 Primeira assinatura de 6
REQ 4558/2024 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 3821/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 4550/2024 Câmara dos Deputados 18/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 996, de 2023. Pronta para Pauta desde 18/11/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4404/2024 Câmara dos Deputados 04/11/2024 Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.568 de 2013, de autoria da Senadora Ângela Portela, que “Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem”. Pronta para Pauta desde 04/11/2024 Primeira assinatura de 4
REQ 4339/2024 Câmara dos Deputados 29/10/2024 Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, da Sra. Deputada Laura Carneiro e do Sr. Deputado Weliton Prado, que “Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA”. Tramitação Finalizada desde 29/10/2024 Primeira assinatura de 7
REQ 4334/2024 Câmara dos Deputados 29/10/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 88, de 2021, que dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal. Pronta para Pauta desde 29/10/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4215/2024 Câmara dos Deputados 14/10/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, de autoria Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que “Aprova o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.” Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4162/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2277, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União." Pronta para Pauta desde 08/10/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 19
REQ 4149/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3902/2023, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos”. Pronta para Pauta desde 08/10/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4013/2024 Câmara dos Deputados 26/09/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3585/2024, que acrescenta dispositivo na LEI Nº 14850, de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para dispor sobre o Plano para Episódio Crítico de Poluição do Ar. Pronta para Pauta desde 26/09/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 3957/2024 Câmara dos Deputados 23/09/2024 Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.913, de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares das redes públicas e privada de educação básica”. Pronta para Pauta desde 23/09/2024 Primeira assinatura de 6
REQ 3536/2024 Câmara dos Deputados 10/09/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.286, de 2023. Aguardando Encaminhamento desde 10/09/2024 Coautoria — 25ª assinatura de 29
REQ 3458/2024 Câmara dos Deputados 09/09/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024. Tramitação Finalizada desde 30/10/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 2747/2024 Câmara dos Deputados 31/07/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei N. 2293/2024, que dispõe sobre a denominação do novo hospital universitário da Universidade Federal do Ceará como “Hospital Universitário Dr. Paulo Marcelo Martins Rodrigues” Pronta para Pauta desde 31/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 2609/2024 Câmara dos Deputados 12/07/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”. Pronta para Pauta desde 12/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 47
REQ 2608/2024 Câmara dos Deputados 12/07/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 232/2024, de autoria Deputada Rosangela Moro que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a priorização de processos que envolvam a triagem neonatal”. Pronta para Pauta desde 12/07/2024 Primeira assinatura de 5
REQ 2607/2024 Câmara dos Deputados 12/07/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Resolução nº 243/2017, de autoria dos Deputados Jhc, Pedro Cunha Lima e Mariana Carvalho que “Altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância”. Pronta para Pauta desde 12/07/2024 Primeira assinatura de 4
REQ 2524/2024 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 858, de 2024. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 2523/2024 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 2499/2024 Câmara dos Deputados 04/07/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 199, de 2024, que “altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a facilitação à migração internacional ilegal”. Pronta para Pauta desde 04/07/2024 Primeira assinatura de 5
REQ 2332/2024 Câmara dos Deputados 25/06/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.222 de 2024 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o art. 173 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição”. Pronta para Pauta desde 25/06/2024 Primeira assinatura de 6
REQ 2317/2024 Câmara dos Deputados 25/06/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 24/2022, que “denomina Ala “Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia”, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados.” Tramitação Finalizada desde 25/06/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 2257/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2635/2020. Pronta para Pauta desde 18/06/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 14
REQ 2253/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 2215/2023, que institui os Centros Comunitários da Paz - Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias. Tramitação Finalizada desde 29/08/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 2246/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 942, de 2024, que “cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto”. Tramitação Finalizada desde 15/08/2024 Primeira assinatura de 10
REQ 2245/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer regime de urgência ao Projeto de Lei n° 4.755 de 2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos”. Aguardando Encaminhamento desde 18/06/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 2244/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.956, de 2024. Tramitação Finalizada desde 19/06/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 2192/2024 Câmara dos Deputados 12/06/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1448 /2024, que altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 (sessenta) anos. Pronta para Pauta desde 12/06/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 1862/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.670, de 2020, que “Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados – AMAR”. Tramitação Finalizada desde 08/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 1856/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.807, 2024. Pronta para Pauta desde 04/06/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1808/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.122, de 2024. Pronta para Pauta desde 28/05/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 1799/2024 Câmara dos Deputados 27/05/2024 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024. Pronta para Pauta desde 27/05/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 83
REQ 1771/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução 02/2024 que “Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Mário Jorge Lobo Zagallo, destinada a homenagear treinadores e treinadoras que tenham se destacado em competições esportivas.” Pronta para Pauta desde 23/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 1767/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.915, de 2024. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 1762/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 580/2019 que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).”. Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 1761/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 1798/2024 que “Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap”. Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 1760/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4501/2021 que “Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas.” Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1759/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 10898/2018 que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres”. Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1724/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1206 de 2024 que altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de repelentes e/ou similares para pessoas inscritas no CADunico via Unidades Básicas de Saúde. Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 1719/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer urgência para apreciação imediata do PL 598/2023, que classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 15
REQ 1702/2024 Câmara dos Deputados 21/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1099 /2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. Tramitação Finalizada desde 27/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 1701/2024 Câmara dos Deputados 21/05/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4731/2023, que “Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.”. Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 21
REQ 1669/2024 Câmara dos Deputados 16/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.813, de 2024. Pronta para Pauta desde 16/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1667/2024 Câmara dos Deputados 16/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 351, de 2019. Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1664/2024 Câmara dos Deputados 16/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.564/2024, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 1660/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1594 de 2024, que “Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção”. Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 1639/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.680, de 2021, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência. Pronta para Pauta desde 15/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 1627/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada". Pronta para Pauta desde 15/05/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 32
REQ 1600/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 4724/2023. Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 1598/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.631, de 2024. Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 1584/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 980/2024, que “Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.” Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1583/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 981/2024, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em saúde.” Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 1580/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 562, de 2020, que “acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais”. Pronta para Pauta desde 14/05/2024 Primeira assinatura de 7
REQ 1541/2024 Câmara dos Deputados 09/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1639 de 2024. Pronta para Pauta desde 09/05/2024 Coautoria — 18ª assinatura de 21
REQ 1540/2024 Câmara dos Deputados 09/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1636 de 2024. Pronta para Pauta desde 09/05/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 14
REQ 1524/2024 Câmara dos Deputados 08/05/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 4.924, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 1501/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requerimento de urgência para apreciação do PLP nº 57/2022, que “dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais”. Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 1495/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 1.874, de 2022. Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 1486/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 777/2024. Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 1476/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.373 de 2024. Pronta para Pauta desde 07/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 1470/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer que o Projeto de Lei n. 914/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência. Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 1459/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1550, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais Tramitação Finalizada desde 07/07/2026 Coautoria — 14ª assinatura de 19
REQ 1450/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Solicita urgência para apreciação do PL 4488/2023 que “Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 1384/2024 Câmara dos Deputados 25/04/2024 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4, de 2024. Aguardando Encaminhamento desde 25/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1306/2024 Câmara dos Deputados 23/04/2024 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência a apreciação em regime de urgência do PL nº 1367/2024, que “Cria o Protocolo “Bullying Não é Brincadeira”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar”. Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 1231/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.”. Tramitação Finalizada desde 17/04/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 40
REQ 1228/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 4146 de 2020, que Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. Pronta para Pauta desde 08/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 12
REQ 1227/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 926 de 2024, que Regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica. Pronta para Pauta desde 16/04/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1070/2024 Câmara dos Deputados 10/04/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5528/2023, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente. Pronta para Pauta desde 10/04/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1043/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015), que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/10/2024 Coautoria — 16ª assinatura de 19
REQ 1025/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 699/2023, que “Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 29/10/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1011/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 452/2023, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a informação ao público a respeito do Transtorno do Espectro Autista. Pronta para Pauta desde 09/04/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 1005/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 998/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.027, de 2024. Tramitação Finalizada desde 09/04/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 997/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024. Tramitação Finalizada desde 09/04/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 948/2024 Câmara dos Deputados 04/04/2024 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 1.654/2019, de autoria Senadora Vanessa Grazziotin, que “Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação”. Pronta para Pauta desde 04/04/2024 Primeira assinatura de 13
REQ 866/2024 Câmara dos Deputados 26/03/2024 Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 822/2024 Câmara dos Deputados 22/03/2024 Requer Urgência para o Projeto de Lei 421/24, que estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda. Tramitação Finalizada desde 17/04/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 13
REQ 782/2024 Câmara dos Deputados 20/03/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 348, de 2024, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 20/03/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 769/2024 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023. Tramitação Finalizada desde 26/03/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 754/2024 Câmara dos Deputados 15/03/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4553/2023. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 747/2024 Câmara dos Deputados 14/03/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.532/2023, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.”. Pronta para Pauta desde 14/03/2024 Primeira assinatura de 11
REQ 715/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.813/2023, que dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. Tramitação Finalizada desde 26/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 15
REQ 714/2024 Câmara dos Deputados 12/03/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1799/2023. Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 680/2024 Câmara dos Deputados 11/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 545, de 2024. Tramitação Finalizada desde 12/03/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 592/2024 Câmara dos Deputados 05/03/2024 Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 589/2024 Câmara dos Deputados 04/03/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 5696, de 2023, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. Tramitação Finalizada desde 21/03/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 563/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 754, de 2023. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 562/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei no 475 de 2024, que “Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação”. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 560/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 559/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Requer urgência para o PL nº 370, de 2024 Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 555/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 147, de 2024. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 18
REQ 4178/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.364, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, que “Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências”. Pronta para Pauta desde 04/12/2023 Primeira assinatura de 9
REQ 4119/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 4115/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.221/2023, de autoria Deputada Iza Arruda, que “Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde”. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Primeira assinatura de 4
REQ 4108/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 421, de 2023, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal. ” Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 4095/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer urgência para o PL nº 2.691, de 2021. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3503/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requerimento de urgência ao PL nº 9.657/2018 que "Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis." Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 3280/2023 Câmara dos Deputados 25/09/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 5.656/2019 Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)”. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Primeira assinatura de 5
REQ 3107/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016), de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que “Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), o apoio às culturas indígenas e afrobrasileiras e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, com prioridade, no Fundo Nacional da Cultura (FNC), às expressões de origem local, reconhecidamente tradicionais e consideradas raízes da cultura brasileira". Pronta para Pauta desde 19/09/2023 Primeira assinatura de 9
REQ 3079/2023 Câmara dos Deputados 13/09/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.338, de 2023, que "Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.472, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências." Pronta para Pauta desde 14/09/2023 Coautoria — 9ª assinatura de 17
REQ 3002/2023 Câmara dos Deputados 13/09/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.358, de 2023. Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 12
REQ 2860/2023 Câmara dos Deputados 31/08/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 10.733/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que “Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário.” Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 2615/2023 Câmara dos Deputados 16/08/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PLP 49/2015, de Fausto Pinato (PP/SP) que “Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor”. Pronta para Pauta desde 16/08/2023 Primeira assinatura de 5
REQ 2380/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2016, que Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais. Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 Primeira assinatura de 3
REQ 2379/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2015, que “altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais. ” Pronta para Pauta desde 03/08/2023 Primeira assinatura de 3
REQ 2216/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2020, de autoria Deputada Paula Belmonte que “Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais”. Pronta para Pauta desde 06/07/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 2215/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 8.035 de 2014, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que “Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, obriga a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças”. Tramitação Finalizada desde 02/08/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 2209/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 3.443/2021, de autoria dos Deputados: Deputada Paula Belmonte, Deputada Leda Sadala, Deputada Geovania de Sá, Deputada Norma Ayub, Deputado Wolney Queiroz, Deputada Lídice da Mata, Deputada Liziane Bayer, Deputada Celina Leão, Deputada Erika Kokay, Deputada Major Fabiana, Deputada Carla Dickson, Deputada Daniela do Waguinho, Deputada Iracema Portella e Deputada Leandre que “Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Pronta para Pauta desde 06/07/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 2208/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2.861 de 2023, de autoria Deputada Laura Carneiro que “Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022”. Tramitação Finalizada desde 02/08/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 2207/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 6.524 de 2019, de autoria das Deputadas: Deputada Leandre, Deputada Carmen Zanotto, Deputada Aline Gurgel e Deputada Daniela do Waguinho que “Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi)”. Pronta para Pauta desde 06/07/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 1526/2023 Câmara dos Deputados 15/05/2023 Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas. Tramitação Finalizada desde 29/05/2023 Coautoria — 211ª assinatura de 261
REQ 1519/2023 Câmara dos Deputados 13/05/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023. Pronta para Pauta desde 15/05/2023 Coautoria — 72ª assinatura de 79
REQ 1187/2023 Câmara dos Deputados 13/04/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.852/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”. Tramitação Finalizada desde 19/04/2023 Primeira assinatura de 12
REQ 923/2023 Câmara dos Deputados 27/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução Nº 206/2017, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto que “Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção”. Aguardando Encaminhamento desde 27/03/2023 Primeira assinatura de 14
REQ 735/2023 Câmara dos Deputados 17/03/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018 Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 28ª assinatura de 135
REQ 716/2023 Câmara dos Deputados 16/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”. Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 Primeira assinatura de 22
REQ 6745/2017 Câmara dos Deputados 20/06/2017 Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.796, de 2004 de autoria da Deputada Laura Carneiro, que dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. Tramitação Finalizada desde 04/09/2018 Autoria única
REQ 3013/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.692/2004 Arquivada desde 06/07/2005 Primeira assinatura de 14
REQ 2579/2005 Câmara dos Deputados 09/03/2005 Requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 4153/04 que"dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde - SUS" Arquivada desde 17/03/2005 Primeira assinatura de 10
REQ 2578/2005 Câmara dos Deputados 09/03/2005 Requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 1963/03 que "torna obrigatório a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil" Arquivada desde 14/01/2011 Primeira assinatura de 9
REQ 2577/2005 Câmara dos Deputados 09/03/2005 Requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 4293/04 que "Declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro." Arquivada desde 17/03/2005 Primeira assinatura de 10
REQ 2576/2005 Câmara dos Deputados 09/03/2005 Requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 62/99 que "Altera os artigos 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Arquivada desde 14/01/2011 Primeira assinatura de 8
REQ 2575/2005 Câmara dos Deputados 09/03/2005 Requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 4845/05 que "Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal". Arquivada desde 10/03/2005 Primeira assinatura de 7
REQ 1847/2004 Câmara dos Deputados 18/05/2004 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1274/04, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005. Tramitação Finalizada desde 06/07/2005 Primeira assinatura de 8
REQ 1651/2004 Câmara dos Deputados 17/03/2004 Reque urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2003. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 140ª assinatura de 264
REQ 1451/2003 Câmara dos Deputados 03/12/2003 Requer urgência a apreciação do Projeto de nº 2487, de 2003, que institui o Dia Nacional de combate à Pirataria. Arquivada desde 03/12/2003 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1412/2003 Câmara dos Deputados 25/11/2003 "Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2518, de 2003, apresentado pela Deputada Laura Carneiro, que altera os artigos 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvem violência na situação de coabitação." Arquivada desde 26/11/2003 Autoria única
REQ 1323/2003 Câmara dos Deputados 28/10/2003 Requer regime de urgência na apreciação dos projetos de lei que especifica. Arquivada desde 17/03/2015 Coautoria — 94ª assinatura de 147
REQ 853/2003 Câmara dos Deputados 04/06/2003 Requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, ao PRC 22 / 03. Arquivada desde 04/06/2003 Autoria única
REQ 770/2003 Câmara dos Deputados 15/05/2003 Requer a Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6776, de 2002. Arquivada desde 15/05/2003 Autoria única
REQ 769/2003 Câmara dos Deputados 15/05/2003 Requer a Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5460, de 2001. Arquivada desde 15/05/2003 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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