Fred Procópio
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 174/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/09/2024 | Altera o artigo 5º da Lei Municipal n.º 5.426 de 22 de outubro de 1998. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 144/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/07/2024 | REGULAMENTA AS EMENDAS INDIVIDUAIS A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREVISTAS NO ARTIGO 107, §9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| PLO 135/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/07/2024 | DENOMINA RUA PEDRA DO AÇU, LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO A ESTRADA DO AGOSTINHO GOULÃO, N.º 2098, BAIRRO CORRÊAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 108/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/06/2024 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A FESTA DO PADROEIRO SÃO SEBASTIÃO, REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JANEIRO – IGREJA MATRIZ DO CARANGOLA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 107/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/06/2024 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Petrópolis/RJ a FESTA DA PADROEIRA SANTA RITA DE CASSIA, realizada anualmente – Igreja Matriz do bairro Castrioto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 106/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/06/2024 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Petrópolis/RJ a FESTA DO PADROEIRO SANTO TOMÁS DE AQUINO, realizada anualmente – Igreja Matriz do Retiro. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.855, de 30 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 101/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/06/2024 | DENOMINA PARQUE CRÉMERIE DESEMBARGADOR LUCIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA o Parque Crémerie, localizado na Estr. da Independência, s/n - Independência, Petrópolis - RJ. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.864, de 03 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 99/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/06/2024 | DENOMINA TERMINAL FARLEN MACIEIRA DA COSTA O terminal ITAMARATI, localizada na rua. Bernardo Proença, 100 – bairro Itamarati, Petrópolis/RJ. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.820, de 01 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 97/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/06/2024 | Altera a Lei n.º 8.199 de 29 de outubro de 2021. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.859, de 03 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 96/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/06/2024 | TORNA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, OBRIGADA A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE DA DEFESA CIVIL. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.861, de 03 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 92/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/05/2024 | Dispõe sobre a elaboração do plano de adaptação à mudança do clima no município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 85/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/05/2024 | Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto no Âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 83/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/05/2024 | Define a base de cálculo do ITBI no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 70/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/04/2024 | DENOMINA RUA JOÃO ANTÔNIO GONÇALVES, LOGRADOURO PÚBLICO COM APROXIMADAMENTE 270 METROS, CONHECIDO ATUALMENTE COMO ESTRADA “MATA CAVALO”, CEP 2575-271, BAIRRO ARARAS/ PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 67/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/04/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E PROMOÇÃO AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 63/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BANCO SOCIAL PETROPOLITANO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 60/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/04/2024 | Cria o Capítulo III no Título IV da Lei nº 5.393 de 28 de maio de 1998 - Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo do Município de Petrópolis, incluídos os artigos 59-A até 59-I. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 53/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/04/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAVANDERIAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.918, de 01 de outubro de 2024 |
Coautoria |
| PLO 36/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/02/2024 | Institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento às Feiras Livres no Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.888, de 20 de agosto de 2024 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 13/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/01/2024 | DENOMINA "SERVIDÃO PAULO WAHNER", O LOGRADOURO PÚBLICO COM INÍCIO NO CAMINHO DO FRAGOSO, NO BAIRRO ESTRADA DA SAUDADE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 323/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/12/2023 | DENOMINA "QUADRA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA" A QUADRA DO ALTO DA DERRUBADA, LOCALIZADA NO BAIRRO FAZENDA INGLESA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 318/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/12/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO A PARIDADE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 312/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 8417 de 30 de setembro de 2022 que "Isenta o usuário do Estacionamento Rotativo do Município de Petrópolis de pagamento do preço público nos primeiros quinze minutos de estacionamento.". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 311/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/11/2023 | DETERMINA PRAZO PARA RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DE ÔNIBUS REPROVADOS EM VISTORIAS REALIZADAS PELA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - CPTRANS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 308/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/11/2023 | ESTABELECE SANÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 292/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/11/2023 | DENOMINA "TERMINAL DESEMBARGADOR LUCIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA" O TERMINAL DE CORRÊAS, LOCALIZADO NA ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, Nº 1132, BAIRRO CORRÊAS, PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 290/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/11/2023 | Estabelece a criação de santuário ecológico para a preservação de animais silvestres no Parque Natural Municipal Caititu Carangola. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 288/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/10/2023 | PROÍBE O REBOQUE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 259/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/09/2023 | Estabelece o repasse imediato de alerta de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão do Município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| PLO 254/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/09/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DAS FLORES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 224/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/08/2023 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE OU REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 218/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/08/2023 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A "SEMANA INGLESA" NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 200/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/08/2023 | Altera a Lei nº 5.951 de 27 de dezembro de 2002 que "Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 199/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/08/2023 | Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 183/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/06/2023 | Altera a Lei nº 5.951 de 27 de dezembro de 2002 que "Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.". | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.906, de 12 de setembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 180/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/06/2023 | FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS a Exposição de automóveis antigos no Quitandinha - Garagem 407, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.734, de 18 de março de 2024 |
Autoria única |
| PLO 164/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/06/2023 | Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.713, de 16 de janeiro de 2024 |
Primeira assinatura de 3 |
| PLO 141/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/05/2023 | DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES TIPO MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 137/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/05/2023 | INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 136/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/05/2023 | DISCIPLINA O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 135/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/05/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS O "DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.780, de 22 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLO 134/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/05/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS O "DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MAQUINA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.743, de 01 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PLO 133/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/05/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS O "DIA MUNICIPAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.917, de 01 de outubro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 275/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/05/2023 | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA IDOSA - POMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.893, de 20 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 131/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/05/2023 | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA NA MELHOR IDADE - POMPMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 130/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/05/2023 | INSTITUI A CAMPANHA JUNHO VIOLETA EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 282/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/04/2023 | TORNA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, OBRIGADA A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE DA SEGURANÇA PÚBLICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 122/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/04/2023 | TORNA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, OBRIGADA A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE DA SEGURANÇA PÚBLICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 119/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/04/2023 | Dispõe sobre a Criação do Corredor Cultural e Gastronômico da Rua Teresa e estabelece regras para o uso e ocupação de espaço público para fins de realização de eventos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 118/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/04/2023 | TORNA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBRIGADA A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL O RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE DA EDUCAÇÃO. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.860, de 03 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 117/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/04/2023 | CRIA O CIRCUITO FERROVIÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 102/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/03/2023 | Altera a Lei nº 6.240 de 22 de janeiro de 2005 que "Institui o Código de Posturas no Município de Petrópolis.". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 81/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/03/2023 | Dispõe sobre o Procedimento na Realização de Exames Ginecológicos na Rede Privada e Pública de Saúde de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 76/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/02/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 75/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/02/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 74/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/02/2023 | DENOMINA SERVIDÃO "JOSÉ ALBINO DE OLIVEIRA" localizada próxima à área de manobra do ônibus da linha 523 - Estrada da Saudade. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.704, de 02 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 72/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/02/2023 | Dispõe sobre o dever de bares restaurantes e casas noturnas situadas no município de Petrópolis adotarem medidas de auxílio à mulheres que se encontrem em situação de risco em suas dependências, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 68/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/02/2023 | DENOMINA "RUA CARLOS ALBERTO CASTILHO", O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA VICENZO RIVETTI, PRÓXIMO AO Nº 100, AO LADO DO RESIDENCIAL VICENZO RIVETTI - CONDOMÍNIOS 1, 2 E 3 - BAIRRO CARANGOLA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 58/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "QUITANDINHA BAIRRO TECH", NO BAIRRO QUITANDINHA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.716, de 22 de fevereiro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 39/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/01/2023 | Regulamenta os procedimentos para armazenamento e retardo de água de chuva em perímetros urbanos para aproveitamento e postergarção de sua descarga na rede pública além da acumulação de água cinza clara para seu tratamento e uso em fins cuja água não necessite ter caráter potável consoante as normas técnicas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 166/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/01/2023 | DENOMINA QUADRA GILSON RICARDO, A QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA MIGUEL COUTO NO BAIRRO ALTO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.574, de 06 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PLO 38/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/01/2023 | DENOMINA QUADRA RADIALISTA GILSON RICARDO, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADA NA QUADRA ESPORTIVA NA PRAÇA MIGUEL COUTO NO BAIRRO ALTO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 25/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/01/2023 | Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 24/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/01/2023 | DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO E LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS no Município de domicílio ou residência de seu proprietário DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 23/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/01/2023 | Estabelece diretrizes para a exploração comercial de espaços destinados a publicidade nos veículos e mobiliários utilizados no serviço de transporte coletivo de passageiros de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 22/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/01/2023 | Dispõe sobre o "congelamento" da tarifa das empresas concessionárias de transporte público resultante da precariedade das frotas e má prestação do serviço no município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.601, de 18 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 19/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/01/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "BUNKA-SAI" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.731, de 18 de março de 2024 |
Autoria única |
| PLO 18/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/01/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SERRA SERATA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.742, de 01 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PLO 16/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/01/2023 | DETERMINA CRITÉRIOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.828, de 08 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 375/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL CAITITU CARANGOLA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.644, de 22 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 371/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/12/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O EVENTO TECH SUMMIT PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.710, de 16 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 361/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/12/2022 | DENOMINA RUA HELENO DE SANTA MARINHA, LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO ATUALMENTE COMO RUA C, NO LOTEAMENTO FAZENDAS REUNIDAS DA CACHOEIRA, ARARAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 360/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/12/2022 | DENOMINA RUA RICARDO BOECHAT, LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO ATUALMENTE COMO RUA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO FAZENDAS REUNIDAS DA CACHOEIRA, ARARAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 359/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/12/2022 | DENOMINA RUA EDUARDO MIGUEL SAWEN, LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO ATUALMENTE COMO RUA A, NO LOTEAMENTO FAZENDAS REUNIDAS DA CACHOEIRA, ARARAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 336/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/10/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO À MORADIA ÀS VÍTIMAS DE DESASTRE. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.495, de 08 de fevereiro de 2023 |
Coautoria |
| PLO 320/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/09/2022 | Institui, nos termos do §4º do art. 182 da Constituição Federal, Estatuto das Cidades- Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e Lei Municipal nº 7.167, de 28 de março de 2014, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.548, de 02 de maio de 2023 |
Coautoria |
| PLO 317/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/09/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.199 DE 17 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 311/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/09/2022 | DENOMINA "RUA MANOEL SILVÉRIO CORREIA", O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO A RUA VERIDIANO FÉLIX, NO BAIRRO ESTRADA DA SAUDADE. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.722, de 01 de março de 2024 |
Autoria única |
| PLO 306/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/09/2022 | Proíbe a realização de queimadas em área urbana no município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.570, de 31 de maio de 2023 |
Coautoria |
| PLO 291/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/08/2022 | REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEIS PRODUTORES RURAIS LOCAIS EM CERTAMES LICITATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| PLO 284/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/08/2022 | Institui o Programa de Apoio a Projetos Culturais e Esportivos do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 283/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/08/2022 | Autoriza o Poder Executivo a oferecer aval a empreendedores em contratos de crédito com instituições financeiras e de fomento e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 281/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/08/2022 | Conceder isenção da cobrança das Taxas de Água e de Esgoto às entidades Assistenciais que nomina e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 280/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/08/2022 | INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 279/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/08/2022 | ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.223 DE 05 DE JANEIRO DE 1996. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 278/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/08/2022 | PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV EM VEÍCULOS QUE NÃO POSSUAM SELO GARANTIDOR GNV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 277/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES; INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 170/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a Conceder o Auxilio Refeição em pecúnia para os agentes comunitários de saúde e de endemias do Município de Petrópolis e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 150/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/04/2022 | Autoriza o Poder Executivo a realizar a adesão a Portaria 998, de 05 de abril de 2022, do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.361, de 01 de junho de 2022 |
Coautoria |
| PLO 146/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/04/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO ALUGUEL SOCIAL, ESPECIALMENTE, PARA A PRESENTE CALAMIDADE. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 125/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/03/2022 | Regulamenta os Benefícios Eventuais da Assistência Social no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 123/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/03/2022 | Institui o Plano Municipal para Arrecadações de Donativos em situações de Calamidade Pública por motivo de desastres no Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.464, de 10 de dezembro de 2022 |
Coautoria |
| PLO 114/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/03/2022 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA LIMPA NOME, VOLTADO AOS EMPREENDEDORES INSCRITOS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.319, de 03 de maio de 2022 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 113/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/03/2022 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS TRAGÉDIAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO NO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 96/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/02/2022 | Cria a obrigação da administração pública direta e indireta do poder executivo municipal a disponibilizar todos os gastos relacionados aos decretos de calamidade pública relacionados a chuva de 15 de fevereiro de 2022 em especial o DECRETO N 033 de 15 de fevereiro de 2022. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.351, de 20 de maio de 2022 |
Primeira assinatura de 15 |
| PLO 92/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/02/2022 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM RAZÃO DA CATÁSTROFE NATURAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 90/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/02/2022 | Cria a Tarifa Social Emergencial de Água Esgoto e Energia Elétrica e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública nas áreas que especifica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 73/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/02/2022 | Dispõe sobre a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.520, de 29 de março de 2023 |
Primeira assinatura de 4 |
| PLO 66/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/02/2022 | REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI S DE PRODUTOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 44/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/01/2022 | Fica criado o Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais de água denominado Nascentes Protegidas no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.466, de 10 de dezembro de 2022 |
Coautoria |
| PLO 43/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/01/2022 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.420, de 05 de outubro de 2022 |
Primeira assinatura de 4 |
| PLO 26/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/01/2022 | Institui o Programa Municipal de Zeladoria Simplificada. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 25/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/01/2022 | Dispõe sobre a criação no âmbito do Município de Petrópolis, do “MÊS DO MOTOCICLISTA ”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.676, de 15 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 23/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/01/2022 | Institui o Programa de Orientação Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer no Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 22/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/01/2022 | Dispõe sobre assegurar assessoria jurídica gratuita para Técnicos que atuem em licenciamento de obras e Meio Ambiente do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 21/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/01/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O PROJETO ADOTE UM COMPLEXO ESPORTIVO, QUADRA E CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.364, de 15 de junho de 2022 |
Primeira assinatura de 3 |
| PLO 20/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/01/2022 | Cria o Programa Maturidade Saudável no Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 19/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/01/2022 | Institui o programa Artes Marciais na rede municipal de ensino do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.584, de 04 de agosto de 2023 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 18/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/01/2022 | DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 17/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/01/2022 | Dispõe sobre a realização de testes de glicemia bem como a inclusão de alimentação dirigida para os alunos diabéticos intolerantes à lactose celíacos na merenda das escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| PLO 16/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/01/2022 | Institui o Programa Espaço Infantil 24 horas de Atendimento à Primeira Infância no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 15/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/01/2022 | Dispõe sobre assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 14/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/01/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 13/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/01/2022 | Institui o Dia Municipal do Atleta Paralímpico. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 9/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/01/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SABER DIREITO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PARA A REALIZAÇÃO DE AULAS EXPOSITIVAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIREITOS HUMANOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.808, de 18 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 8/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/01/2022 | DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.488, de 13 de janeiro de 2023 |
Primeira assinatura de 3 |
| PLO 7/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/01/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER, NOS FINS DE SEMANAS E FERIADOS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 4/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/01/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/01/2022 | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 561/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/12/2021 | DENOMINA "QUADRA ESPORTIVA JOSÉ RICARDO REIS BEBEZÃO" A QUADRA LOCALIZADA NA RUA NALZIRO DOS SANTOS (QUADRA DAS CASINHAS) - VALE DO CARANGOLA, BAIRRO CARANGOLA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.416, de 22 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 555/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DESPERDÍCIO ZERO E O SELO ESTABELECIMENTO CONTRA O DESPERDÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 554/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/12/2021 | ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 551/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 545/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/12/2021 | DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DE PARTE DA RUA DR. SÁ EARP, LOCALIZADA NO BAIRRO MORIN PARA "RUA PASTOR VITOR CLAVELAND". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 543/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/12/2021 | DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI DE POLITICAS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 542/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/12/2021 | REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI's, DE TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 537/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/12/2021 | REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI's, PRODUTORES DE CERVEJAS ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.463, de 09 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 524/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/12/2021 | CRIA O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIABANHA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.681, de 26 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 516/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/12/2021 | DENOMINA "SERVIDÃO MARIA JOSÉ DOS SANTOS", O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO MORRO DO GAVIÃO, COM ÍNICIO NA ESTRADA DOS EUCALÍPTOS, PRÓXIMO AO Nº 1.300, BAIRRO FAZENDA INGLESA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.497, de 08 de fevereiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 507/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/11/2021 | INSTITUI A CAMPANHA LEITES DE MARÇO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 506/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/11/2021 | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS LOCAIS PÚBLICOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 505/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/11/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.355, de 26 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PLO 504/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO PARA DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DE CONSTRUTORAS E OBRAS PARTICULARES PARA EDIFICAÇÕES DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 503/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/11/2021 | CRIA O BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.461, de 09 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 472/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/11/2021 | Cria o Programa de Revitalização do Rio Piabanha no Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 463/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/11/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS O "DIA MUNICIPAL DO IMIGRANTE ITALIANO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.413, de 20 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 457/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/11/2021 | DENOMINA "SERVIDÃO FERNANDA FRANÇA DA CONCEIÇÃO", O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA MANOEL LUIZ FERREIRA, BAIRRO CASCATINHA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.438, de 21 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 443/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/11/2021 | DISPÕE SOBRE MECANISMO DE FOMENTO À MINIGERAÇÃO E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS ÁREAS CLASSIFICADAS COMO ZONA DE PRESERVAÇÃO ESPECIAL (ZPE), NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.462, de 09 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 416/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/10/2021 | Dispõe sobre a renomeação da Rua Alice Hervê, localizada no bairro Bingen para "Rua Brigadeiro Eduardo Gomes". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 413/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/10/2021 | INSTITUI A ESPÉCIE DE ÁRVORE "SAPUCAIA", COMO ÁRVORE SÍMBOLO DO OUTUBRO ROSA E LUTA CONTRA O CÂNCER NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.213, de 22 de novembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 381/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/10/2021 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA SETEMBRO AMARELO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 369/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/09/2021 | Dispõe sobre a medição individualizada dos serviços de fornecimento de água nas unidades imobiliárias no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 331/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/09/2021 | DENOMINA "SERVIDÃO JOSÉ DANIEL SILVA" O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO ENTRE A RUA ANTÔNIO DE MEDEIROS E A RUA JOSÉ CHAVES. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.305, de 08 de abril de 2022 |
Autoria única |
| PLO 319/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/08/2021 | DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHOS AOS MORADORES DE VILAS RUAS SEM SAÍDA E TRAVESSAS COM CARACTERÍSTICAS DE RUA SEM SAÍDA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.184, de 15 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 292/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/08/2021 | REDUZ A FAIXA DE RESERVA NÃO EDIFICÁVEL DA RODOVIA PHILUVIO CERQUEIRA RODRIGUES - BR 495 RJ, AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS ATÉ O LIMITE MÍNIMO DE 5 CINCO METROS DE CADA LADO. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.254, de 20 de janeiro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 275/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/08/2021 | Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais - MEIs, produtoras de Eventos Culturais locais em certames licitatórios. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.277, de 08 de fevereiro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 255/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/07/2021 | DENOMINA "RUA MARCOS DA SILVA MOURA" O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADA À ESTRADA MATA CAVALO, PRÓXIMO AO PONTO FINAL DO SANTA LUZIA CONHECIDO COMO PORTEIRA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.339, de 17 de maio de 2022 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 252/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/07/2021 | DENOMINA "RUA ADERALDO JOSE DIAS" O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADA À ESTRADA DO XINGU, RUA LATERAL, PRÓXIMA À CAIXA D'ÁGUA QUE ERA DA ÁGUAS DO IMPERADOR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 237/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/07/2021 | DENOMINA SERVIDÃO MÁRIO ALICIO DA SILVA VIEIRA,INICIANDO NA RUA DO CAMPO Nº 20. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.172, de 16 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 235/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/07/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A "SEMANA DA MODA TERESA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.163, de 02 de setembro de 2021 |
Coautoria |
| PLO 226/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/06/2021 | DENOMINA "RUA MARCOS DA SILVA MOURA" O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADA À ESTRADA MATA CAVALO, PRÓXIMO AO PONTO FINAL DO SANTA LUZIA, CONHECIDO COMO PORTEIRA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 196/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/06/2021 | INSTITUI O "JUNHO VERMELHO" DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.158, de 02 de julho de 2021 |
Coautoria |
| PLO 195/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/06/2021 | INSTITUI O "JUNHO VERMELHO" DETERMINANDO QUE O MÊS DE JUNHO SEJA DEDICADO À CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 157/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/05/2021 | DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS DA ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL, SITUADA NA RUA BENJAMIM CONSTANT, Nº 280. LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO, BEM COMO O TERRENO E ANEXOS QUE COMPÕEM O CONJUNTO PAISAGÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO REFERIDO IMÓVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 155/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/05/2021 | Denomina "Servidão Diva Cordovil De Siqueira" a logradouro público, localizado no morro do Gavião, na Estrada da Fazenda inglesa. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.191, de 22 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 134/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/04/2021 | Denomina "Rua Alecrim" logradouro público, atualmente conhecido como "Caminho I". | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.157, de 06 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLO 133/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/04/2021 | Denomina rua "Sândalo", logradouro público conhecido atualmente como Caminho IV. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.148, de 02 de julho de 2021 |
Autoria única |
| PLO 120/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/04/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE PRONTA RESPOSTA DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UPRUF), NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24HS) E UNIDADES DE EMERGÊNCIA (UEs), PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO, SOLUCIONÁVEIS POR MEIO DE FISIOTERAPIA MANUAL E MÉTODOS E TÉCNICAS COM USO DE INSTRUMENTAL FISIOTERAPÊUTICO. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 113/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/04/2021 | Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de Petrópolis, com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 112/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um botão de pânico nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Petrópolis para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.185, de 15 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 108/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/04/2021 | Altera a lei 6.387 de 26 de Outubro de 2006 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 102/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/03/2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VIDA QUE DEVEM SER adotadas PELO PODER EXECUTIVO PARA FORTALECER O COMBATE AO COVID 19 NO ÂMBITO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.120, de 29 de março de 2021 |
Autoria única |
| PLO 77/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/03/2021 | ALTERA O ART. 1º DA LEI 6.071 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.164, de 02 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 52/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/02/2021 | DENOMINA "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ FERNANDO DE FARIA" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE ESTÁ SENDO INSTALADA NO BAIRRO DA GLÓRIA EM CORRÊAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 43/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/02/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA POTÁVEL, SANEAMENTO BÁSICO E TELEFONIA MÓVEL OU FIXA A PESSOA FÍSICA PELAS CONCESSIONÁRIAS, POR FALTA DE PAGAMENTO ÀS SEXTAS FEIRAS, FINS DE SEMANA, VÉSPERAS DE FERIADOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 40/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/02/2021 | DENOMINA "CRECHE Thereza de Azevedo Souza" A SER INSTALADA NA RUA VICENZO RIVETTI, NO BAIRRO CARANGOLA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.725, de 08 de março de 2024 |
Autoria única |
| PLO 39/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/02/2021 | DENOMINA "POSTO DE SAÚDE MANOEL FRANCISCO ASSUMPÇÃO" A SER INSTALADO NA RUA VICENZO RIVETTI, NO BAIRRO CARANGOLA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.610, de 03 de outubro de 2023 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.