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Carlos Minc

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Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 2058/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/03/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 35 autores
PL 2054/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/03/2020	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 49 autores
PL 2053/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/03/2020	DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 40 autores
PL 2052/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/03/2020	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 41 autores
PL 2046/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/03/2020	GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 33 autores
PL 2045/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/03/2020	ALTERA A LEI Nº 2795 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 42 autores
PL 2044/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/03/2020	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 2042/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/03/2020	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 41 autores
PL 2034/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/03/2020	AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 35 autores
PL 2033/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/03/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 41 autores
PL 2026/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/03/2020	DISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 35 autores
PL 2019/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/03/2020	INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 39 autores
PL 2017/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/03/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS – COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 35 autores
PL 2014/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/03/2020	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 34 autores
PL 2013/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/03/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 37 autores
PL 2008/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/03/2020	AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 36 autores
PL 2007/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/03/2020	AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 28 autores
PL 2006/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/03/2020	OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 38 autores
PL 2004/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/03/2020	ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 38 autores
PL 2002/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/03/2020	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 39 autores
PL 2001/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/03/2020	ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 53 autores
PL 1998/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/03/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 38 autores
PL 1995/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/03/2020	DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2)	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 38 autores
PL 1986/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/03/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 34 autores
PL 1978/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/03/2020	ALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA CRIMINALIZAR A DEGRADAÇÃO, MORTE, EXTRAÇÃO E COLETA DE CORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1958/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/03/2020	REVOGA A LEI N° 4.321/2004, O ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 7.495/2016 E O ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 7.657/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 35 autores
PL 1917/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/02/2020	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DISPÕE A LEI 6979 DE 2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1885/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/02/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 20 autores
PL 1857/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/02/2020	DISCIPLINA OS REPASSES FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 1800/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/02/2020	REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 13 autores
PL 1773/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/12/2019	INSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 24 autores
PL 1725/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/12/2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1623/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/11/2019	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1622/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/11/2019	DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 28 autores
PL 1613/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/11/2019	IMPÕE AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 20 autores
PL 1592/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/11/2019	PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 32 autores
PL 1545/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/11/2019	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2927 DE 30 DE ABRIL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1544/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/11/2019	DENOMINAR-SE-Á VIDOCQ CASAS A SUBSEDE DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS EM TERESÓPOLIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1314/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/09/2019	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 20 autores
PL 1308/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/09/2019	DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA FAPERJ – FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ATUALMENTE CUSTODIADAS POR ESSA AGÊNCIA DE FOMENTO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1248/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/09/2019	ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 15 autores
PL 1233/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/09/2019	DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 14 autores
PL 1211/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/09/2019	PROÍBE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE EMBALAGENS E RECIPIENTES DE POLIESTIRENO DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1200/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/09/2019	INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERCEIRO DOMINGO DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO MONTAHISMO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1199/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/09/2019	CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRATICA DO MONTANHISMO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1177/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/09/2019	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES E ESTABELECE OS PARÂMETROS DE COMUNICAÇÃO, PROCESSAMENTO E COMBATE À TORTURA TENDO COMO PRINCÍPIO A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 1969, (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E A RESOLUÇÃO 932 DE JUNHO DE 2018 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1169/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/08/2019	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1168/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/08/2019	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6976 DE 25 MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1163/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/08/2019	MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 7 autores
PL 1129/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/08/2019	PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1128/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/08/2019	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 1065/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/08/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 32 autores
PL 987/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/08/2019	ASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E ALTERA A LEI Nº 6.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 985/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/08/2019	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 893/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/08/2019	DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 31 autores
PL 803/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/06/2019	ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 22 autores
PL 783/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/06/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 27 autores
PL 780/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/06/2019	CRIA O INSTITUTO DE PESQUISA EM CIÊNCIAS FORENSES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIO FORENSE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 712/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/06/2019	ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 684/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/06/2019	DISPÕE SOBRE OS RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 590/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/05/2019	DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 414/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/04/2019	DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 12 autores
PL 372/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/04/2019	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 363/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/04/2019	ALTERA A LEI N° 6.892, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 322/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/04/2019	ALTERA AS LEIS 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 E 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 321/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/04/2019	CRIA O PROGRAMA CÃO SOLIDÁRIO DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 267/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/03/2019	CRIA PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 174/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/02/2019	ESTE PROJETO NÃO TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL”, COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 132/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/02/2019	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 69/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/02/2019	ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 30/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/02/2019	INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 4563/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/12/2018	CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 10 autores
PL 4543/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/12/2018	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAGAZ, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS EM VOLTA REDONDA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4505/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/12/2018	DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA BARÃO DA TORRE, 107 – IPANEMA, RIO DE JANEIRO, ANTIGA CASA DE TOM JOBIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4496/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/11/2018	DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 4494/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/11/2018	RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4485/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/11/2018	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA CANNABIS - ABRACANNABIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4476/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/11/2018	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AMIGOS DO RIO PARAIBA DO SUL - PROJETO PIABANHA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4475/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/11/2018	DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4438/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/09/2018	AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 4329/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/08/2018	INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4325/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/08/2018	CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4321/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/08/2018	MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 8008 DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4276/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/08/2018	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4275/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/08/2018	MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4274/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/08/2018	CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA TODA MULHER MERECE UMA DOULA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4265/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/08/2018	MODIFICA A LEI 3650/2001 QUE TRATA DO PASSE LIVRE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELA LEI	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4220/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/06/2018	DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO – RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 20 autores
PL 4204/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/06/2018	FICA SUSPENSA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AULAS PRATICAS DE DIREÇÃO NO PERÍODO NOTURNO APLICADAS PELAS AUTO-ESCOLAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ O TÉRMINO DA INTERVENÇÃO FEDERAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4122/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/05/2018	CRIA O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE” OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4120/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/05/2018	ALTERA A LEI Nº 6499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 11 autores
PL 4107/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/05/2018	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 4096/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/05/2018	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4086/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/05/2018	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4078/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/05/2018	ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4021/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/04/2018	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 15 autores
PL 4013/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/04/2018	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4005/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/04/2018	IMPEDE A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E AUTORIZA O PODER A DAR EM GARANTIA VALORES A RECEBER DA UNIÃO, PELA CEDAE (ACO 2757)	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 31 autores
PL 3980/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/04/2018	PROIBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3759/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/12/2017	ALTERA A LEI Nº 6.349/2012, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3713/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/12/2017	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 12 autores
PL 3681/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/12/2017	ASSEGURA À PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL OU DE DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 3638/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/11/2017	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REFERÊNCIA DE TRATAMENTO E DIAGNÓSTICO DE PESSOAS COM POLIOMIELITE, SÍNDROME PÓS-POLIOMIELITE E DOENÇAS NEUROMUSCULARES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3626/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/11/2017	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 3620/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/11/2017	DISPÕE SOBRE DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PARA INCLUIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, A DE APURAR O CRIME DE FURTO DE CABOS DE ENERGIA DESTINADOS AOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, E DAS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3565/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/10/2017	DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3529/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/10/2017	VEDA QUALQUER FORMA DE CENSURA E RESTRIÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, À CRIAÇÃO, À EXPRESSÃO E À INFORMAÇÃO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3521/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/10/2017	MODIFICA A LEI 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3445/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/09/2017	OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 3439/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/09/2017	REGULAMENTA O ART. 225, §1º, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE, A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O EMPREGO DE TÉCNICAS, MÉTODOS E SUBSTÂNCIAS QUE COMPORTEM RISCO PARA A VIDA, A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3411/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/09/2017	DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE COMPROVANTE FISCAL NA COMPRA E NA RECARGA DOS CARTÕES DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3302/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	31/08/2017	DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3294/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/08/2017	MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 "QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3230/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/08/2017	DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3208/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/08/2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3184/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/08/2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 5 autores
PL 3052/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/06/2017	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO A AGRICULTURA URBANA NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2983/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/06/2017	INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 31 DE OUTUBRO, COMO O DIA DAS BRUXAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2974/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/06/2017	DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E A LIMITAÇÃO PARA CESSÃO E DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2966/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/06/2017	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 5 autores
PL 2926/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/06/2017	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7617, DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 2903/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	31/05/2017	ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO, SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO AO SAMBA FLUMINENSE	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 2768/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/05/2017	ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 39 autores
PL 2642/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/04/2017	ALTERA A LEI Nº 4191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2454/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/03/2017	CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 65 autores
PL 2421/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/03/2017	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2381/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/02/2017	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 5 autores
PL 2317/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/12/2016	CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2016.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 41 autores
PL 2315/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/12/2016	PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS E NO MAR, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2286/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/11/2016	ALTERA A LEI Nº 7.428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2259/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/11/2016	INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7404/2010.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2256/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/11/2016	ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 3623/01 E CRIA A COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2215/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/11/2016	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PÓLOS DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL, CIRCULAR E CRIATIVA (PESCC) – DISTRITOS SUSTENTÁVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2927/98 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7368/2016.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2210/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	31/10/2016	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 2158/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/10/2016	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2137/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/10/2016	ALTERA A LEI 7122 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2125/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/09/2016	CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2117/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/09/2016	INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7404/2010.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2092/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/09/2016	ALTERA A LEI Nº 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2055/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/07/2016	AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 16 autores
PL 2034/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/07/2016	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2010/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/07/2016	ALTERA A LEI Nº 4.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1968/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/07/2016	ALTERA A LEI Nº 5438 DE 17 DE ABRIL DE 2009 QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 1961/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/07/2016	MODIFICA A LEI Nº7086 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1880/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/06/2016	ESTABELECE DIRETRIZES PARA VISITAÇÃO AOS PRESOS PROVISÓRIOS, TEMPORÁRIOS E INTERNOS DO SISTEMA SÓCIO-EDUCATIVO OU ESTABELECIMENTOS DE CUSTÓDIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Nº 7.210/84.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1859/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/06/2016	INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1858/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/06/2016	ALTERA A LEI 7105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETA PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 1857/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/06/2016	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS ENCERRADOS E O CONTROLE, MONITORAMENTO E TRATAMENTO DO LIXIVIADO (CHORUME) PRODUZIDO EM VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1844/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/06/2016	ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 40 autores
PL 1819/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/05/2016	ALTERA A LEI Nº 6998, DE 08 DE MAIO DE 2015, SOBRE O DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA COMO ESCUSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 9º, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 20 autores
PL 1816/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/05/2016	ALTERA A LEI Nº 2.831/97, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE, A SER CONSIDERADO PELA AGETRANSP – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 1732/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/05/2016	MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 "QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1731/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/05/2016	MODIFICA A LEI 4223 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE "DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1709/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 1640/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/04/2016	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 9 autores
PL 1550/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/03/2016	DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1500/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/03/2016	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1424/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/02/2016	CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1382/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/02/2016	CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1257/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/12/2015	INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1256/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/12/2015	MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1255/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/12/2015	INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1245/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/12/2015	DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1211/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/12/2015	AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1179/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/12/2015	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 1159/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/11/2015	ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1142/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/11/2015	AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO DO RIO DE JANEIRO – SAMUVET-RJ - PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1141/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/11/2015	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA EM NOVOS LOTEAMENTOS OU PARCELAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1140/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/11/2015	CRIA A OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MASSA PÚBLICO OU CONCEDIDO, TERRESTRE, MARÍTIMO E FERROVIÁRIO EM TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXIBIREM NA PARTE INTERNA E EXTERNA DO VEÍCULO, E, EM TAMANHO DE FÁCIL LEITURA, CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1077/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/11/2015	REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 1063/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/11/2015	MODIFICA-SE, A LEI Nº 6914 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE INGRESSO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, COMPREENDENDO PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO, CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1062/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/11/2015	DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRICÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1048/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/10/2015	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MONITORAMENTO ON LINE DOS COLETIVOS QUE COMPÕE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL URBANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1047/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/10/2015	CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 990/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/10/2015	REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI ESTADUAL Nº 2831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 981/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/10/2015	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO CRIAR O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA ESTABELECE SEUS MECANISMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 978/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/10/2015	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MÉDICAS, DE ENFERMAGEM E AFINS, NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, POR PROFISIONAIS SEM VINCULAÇÃO LEGAL COM O ESTADO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 930/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/10/2015	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 904/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/09/2015	CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA EÓLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 859/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/09/2015	OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 851/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/09/2015	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROVE	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 845/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/09/2015	DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS E SINALIZAÇÕES NAS ÁREAS DE NATURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 790/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/09/2015	DETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 695/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/08/2015	MODIFICATIVA A LEI ESTADUAL 6862 DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 628/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/08/2015	COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 586/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/07/2015	ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 585/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/07/2015	NORMATIZA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AREIA DE PARQUES, PRAÇAS TANQUES, CRECHES E ESCOLAS DESTINADOS AO LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA AREIA VISANDO PREVENIR E/OU COMBATER OS AGENTES TRANSMISSORES DE DOENÇAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 584/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/07/2015	DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 556/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/06/2015	AUTORIZA A CRIAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 555/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/06/2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ, E NAS ESTAÇÕES DA SUPERVIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 507/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/06/2015	CRIA O PROGRAMA DE APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS PARA EFICIENTIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 6 autores
PL 506/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/06/2015	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 6 autores
PL 476/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/05/2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 7 autores
PL 473/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/05/2015	DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 453/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/05/2015	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS ESTABELECE SEUS MECANISMOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 442/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/05/2015	INSTITUI O BILHETE ÚNICO GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 436/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/05/2015	DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DOS ITENS "ORIENTAÇÃO SEXUAL", "IDENTIDADE DE GÊNERO" E "NOME SOCIAL" NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EMITIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 6 autores
PL 411/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/05/2015	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 15 autores
PL 398/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/05/2015	MODIFICA A LEI Nº 4151 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE INSTITUI NOVA DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 386/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/05/2015	ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA INQUISIÇÃO NO BRASIL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 358/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/04/2015	INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS – SIGRE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS APLICÁVEIS À GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS PÓS CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 316/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/04/2015	MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 301/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/04/2015	DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 297/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/04/2015	REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA GARANTIR A LIVRE MANIFESTAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E PENALIZA A DIVULGAÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS AOS DIREITOS HUMANOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 296/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/04/2015	DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 295/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/04/2015	REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.022/14, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDENCIAS SOBRE OS CONVÊNIOS DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 278/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/2015	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLOGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 5 autores
PL 265/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/04/2015	MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 235/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/04/2015	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 229/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/03/2015	CRIA O BILHETE ÚNICO DA GRATUIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 228/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/03/2015	ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 204/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/03/2015	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 192/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/03/2015	ESTABELECE PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, A MOBILIZAÇÃO SOCIAL E A INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 184/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/03/2015	PROIBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 183/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/03/2015	DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTOS PRESENCIAL OS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS) , DE QUALQUER VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 182/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/03/2015	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 181/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/03/2015	ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO O RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 166/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/03/2015	FICA OBRIGADA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REÚSO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 127/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/03/2015	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADE FANFADUQUE FANFARRA DE DUQE DE CAXIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 111/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/03/2015	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 83/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/03/2015	PROÍBE A COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU PARTICULARES, FORNECEDORAS DE ÁGUA, DE VALORES SUPERIORES AOS REGISTRADOS NOS HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 49/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/02/2015	TORNA OBRIGATÓRIO À EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO EM ESTAÇÕES DE ESGOTOS SANITÁRIOS, ANTES DE SEU LANÇAMENTO EM CORPOS D’ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 48/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/02/2015	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PAPÉIS TERMOSENSÍVEIS (PAPEL TÉRMICO) QUE CONTENHAM BISFENOL- A (BPA) EM SUA COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 37/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/02/2015	REGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 307, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 36/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/02/2015	FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 17/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/02/2015	REGULAMENTA O SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA E MERCADORIAS REALIZADA POR TRANSPORTADORAS OU EMPRESAS DE ENTREGAS EXPRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3289/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/12/2014	DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3277/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/12/2014	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO AMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3255/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/11/2014	DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3249/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/11/2014	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3210/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/10/2014	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3206/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/10/2014	REGULAMENTA CONCESSÃO E ACUMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3163/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/08/2014	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE GUARDA-PARQUE, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA, PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.471 DE 25 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3158/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/08/2014	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3154/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/08/2014	ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3139/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/08/2014	ALTERA-SE A LEI Nº 6613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", NA FORMA EM QUE MENCIONA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3133/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/08/2014	PROÍBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES QUE ENVOLVEM MAUS TRATOS, ABUSO, VIOLÊNCIA E CRUELDADE DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3112/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/08/2014	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3008/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/06/2014	DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2989/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/05/2014	PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINAS QUE CONTENHAM BENZENO EM POSTOS DE SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2933/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/05/2014	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877/97, QUE TRATA DE SITUAÇÕES EM QUE HÁ ISENÇÃO SOBRE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2886/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/04/2014	REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI 3325/99, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO – FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2874/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/04/2014	DISCIPLINA O USO DE VESTUÁRIO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2871/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/04/2014	ALTERA A LEI Nº 5390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 2869/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/04/2014	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ABASTEÇAM COMBUSTÍVEL NOS VEÍCULOS APÓS SER ACIONADA A TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2868/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/04/2014	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2867/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/04/2014	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS DE RECICLAGEM	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2851/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/03/2014	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE`S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2750/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/02/2014	PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ROJÕES E OUTROS ARTEFATOS EXPLOSIVOS COM POTENCIAL DE PRODUZIR DANOS SUBSTANCIAIS À SAÚDE E A VIDA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1931/2013 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/02/2013	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3385/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/12/2010	FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3379/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/12/2010	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG RIO AMBIENTAL	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3371/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/12/2010	CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3367/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/12/2010	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS –LGBTS – RIO SEM HOMOFOBIA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3360/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/12/2010	ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À HOMOFOBIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3359/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/12/2010	DISPÔE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3358/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/12/2010	CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3357/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/12/2010	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E DIREITO DO USO DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ATENDENDO AOS DIREITOS HUMANOS E À POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LGBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3344/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/11/2010	ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS A CIRCULAÇAO E COMERCIALIZAÇAO DE PRODUTOS DERIVADOS DE RECICLADOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3328/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/11/2010	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MEMÓRIA MUSICAL BRASILEIRA (IMMUB)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3268/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/08/2010	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAIS - AMOCAIS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3250/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/08/2010	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO LIMITE DA RESERVA BIOLÓGICA DA PRAIA DO SUL, RE-CATEGORIZAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL MARINHO DO AVENTUREIRO PARA CRIAÇÃO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AVENTUREIRO, NA ILHA GRANDE, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3174/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/06/2010	DISPÕE SOBRE O ENVASE DE CERVEJA EM EMBALAGEM DE POLITEREFTALATO DE ETILA (PET) OU PLÁSTICA EM GERAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3116/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/05/2010	MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI 3627, DE 2001, E PELA LEI 3863, DE 2002, ACRESCENTANDO ATIVIDADES CULTURAIS, COOPERATIVA DE PESCADORES ARTESANAIS, COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3110/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/05/2010	INSTITUI A TIPOLOGIA PARQUE FLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3062/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/05/2010	CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS PARA AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3061/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/05/2010	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3038/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/04/2010	OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2430/2009 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/08/2009	ALTERA A LEI 5079 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.901/91, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 2428/2009 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/07/2009	ESTABELECE NORMAS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3758/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/12/2006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DISPONIBILIZAR O CONSELHO ESTADUAL ANTI-DROGAS - CEAD - PARA APOIAR OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 QUE CRIA O SISNAD – SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3752/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/12/2006	DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3747/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/12/2006	MODIFICA A LEI 4323 DE 10 DE MAIO DE 2004	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3732/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/12/2006	ALTERA A LEI Nº 2049, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DA VEGETAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ÁREAS E LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3724/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/11/2006	RESPONSABILIZA AS EMPRESAS CONTRATANTES DE MODELOS PELA SAÚDE DOS (AS) CONTRATADO (AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3713/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/11/2006	CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEIA PASSAGEM PARA OS ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3706/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/11/2006	PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE BÓIAS DE NÍVEL AUTOMÁTICO QUE CONTENHAM MERCÚRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3705/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/11/2006	MODIFICA A LEI 2.436, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3674/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/10/2006	ALTERA A LEI N.º 1.954/1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3640/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/09/2006	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA - IDACO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3572/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/08/2006	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAIS POR ORGÃOS POLICIAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3485/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/06/2006	ALTERA A LEI Nº 4326, DE 12 DE MAIO DE 2004.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3481/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/06/2006	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À ALIMENTAÇÃO – RANCHO - DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O INCISO X DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3457/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/06/2006	DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3456/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/06/2006	ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3431/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/05/2006	CRIA O SISTEMA DIGITAL DE CONTROLE DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE PESSOAS E OBJETOS NO SISTEMA PRISIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3430/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/05/2006	CRIA O SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA PRISIONAL - SIP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3429/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/05/2006	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DO MEMORIAL JUDAICO DE VASSOURAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3428/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/05/2006	PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DAS ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3427/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/05/2006	DISPÕE SOBRE O VALOR LIMITE COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS E DE DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3401/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/05/2006	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3378/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/05/2006	MODIFICA A LEI 4151/2003, QUE INSTITUI NOVA DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3375/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/05/2006	CONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3370/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/2006	DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE 2ª VIA E RECARGA DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO - RIOCARD - QUANDO DEFEITUOSO OU O TITULAR DO MESMO FOR VÍTIMA DE ROUBO OU FURTO DO CARTÃO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3323/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/04/2006	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3289/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/03/2006	DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3248/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/03/2006	DISPOE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE HOTÉIS E MOTÉIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ASSEGURAR O ACESSO E O USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3233/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/03/2006	GARANTE O ACESSO DEMOCRÁTICO DOS MÚSICOS, COMPOSITORES E ARTISTAS AOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, RESPEITANDO A DIVERSIDADE CULTURAL E VEDA A REPETIÇÃO FRAUDULENTA OU PAGA DE MÚSICAS NOS VEÍCULOS DE MÍDIA CONCEDIDOS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3186/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/02/2006	REGULAMENTA O ART. 227, § 3º, INCISO I, E ART. 261, INCISOS I, II, IV, XXIII E XXV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE LIMITES PARA A VISITAÇÃO PÚBLICA EM ILHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3153/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/02/2006	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS BLOCOS DE MÁRMORE E GRANITO, EXTRAÍDOS E TRANSPORTADOS NAS VIAS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO MESMO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3102/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/02/2006	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 29 DE JANEIRO COMO O DIA DO RESPEITO À DIVERSIDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3057/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/12/2005	CRIA A ÁREA ESPECIAL DE RELEVANTE INTERESSE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE SEPETIBA-INGÁ	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3058/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/12/2005	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO, RATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3032/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/12/2005	ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2991/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/12/2005	MODIFICA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2005 QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2990/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/12/2005	MODIFICA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2865/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/10/2005	“PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 2840/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/09/2005	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARCERIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2807/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/09/2005	DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM ÁGUAS INTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2802/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/09/2005	ALTERA A LEI Nº 4056/2002, MODIFICADA PELA LEI Nº 4086/2003, ACRESCENTANDO OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2773/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	31/08/2005	DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DOADORES DE SANGUE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2768/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/08/2005	ESTABELECE PRÁTICAS DE INCENTIVO PARA PRODUÇÃO MUSICAL INDEPENDENTE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2762/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/08/2005	DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO DE PESSOAS MORADORAS DE ÁREAS DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2721/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/08/2005	ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2667/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/08/2005	ALTERA A LEI 3205, DE 9 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITBULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2666/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/08/2005	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 2655/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/07/2005	ESTABELECE O TOMBAMENTO DAS MARGENS PERILAGUNARES QUE CONTENHAM ESPÉCIES VEGETAIS CARACTERÍSTICAS NATIVAS (NÃO EXÓTICAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2654/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/07/2005	DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E O RECONHECIMENTO DA AMPLA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2649/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/07/2005	ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 2877, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2648/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/06/2005	ALTERA A LEI 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2641/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/06/2005	ALTERA A LEI Nº 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2561/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/06/2005	MODIFICA-SE A LEI 4525 DE 18 DE MARÇO DE 2005 QUE TORNA OBRIGATÓRIA À GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TELE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2560/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/06/2005	DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE CONTROLE ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS ESTADUAIS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2559/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/06/2005	ESTEBELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FISICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2525/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/05/2005	ALTERA A LEI Nº 3125, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2491/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/05/2005	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, DOS CASOS DE ABORTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2472/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/05/2005	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, BEM COMO DE SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA VOLUNTÁRIA PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO PODER EXECUTIVO, DURANTE O HORÁRIO EM QUE ESTES SERVIDORES ESTIVEREM DE FOLGA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2469/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/05/2005	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DO BANCO DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2468/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/05/2005	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO AGROPENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO (PROCAP-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2437/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/2005	DISPÕE SOBRE DIREITOS DE LOTAÇÃO E REMOÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS ESTATUTÁRIOS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2436/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/2005	ESTABELECE PRÁTICAS DE INCENTIVOS PARA PRODUÇÃO CULTURAL INDEPENDENTE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2424/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/04/2005	DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL QUANDO HOUVER INTERRUPÇÃO DA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2421/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/04/2005	DESTINA PERCENTUAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E PARA O TRATAMENTO DE REDUÇÃO DE DANOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2391/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/04/2005	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI 3627, DE 2001, E PELA LEI 3863, DE 2002, INCLUINDO ATIVIDADES CULTURAIS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2367/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/03/2005	DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS UTILIZADOS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA ÁGUA DE USO DOMÉSTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2332/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/03/2005	DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2263/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/02/2005	MODIFICA A LEI Nº 4308, DE 07 DE ABRIL DE 2004.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2261/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/02/2005	REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TRATA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2205/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/12/2004	CRIA A RESERVA EXTRATIVISTA SALINEIRA DA REGIÃO DOS LAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2204/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/12/2004	CRIA O PARQUE ESTADUAL DAS DUNAS DA REGIÃO DOS LAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2202/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/12/2004	DETERMINA PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO SELETIVO, NO TRECHO RIO-NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2193/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/12/2004	CRIA EXIGÊNCIA DE LICENÇA DE DESINSTALAÇÃO (LD) PARA EMPRESAS EM FINAL DE ATIVIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2192/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/12/2004	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E NORMAS PARA A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2191/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/12/2004	CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA, RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DE LÂMPADAS FLUORESCENTES E OUTROS PRODUTOS CONTENDO MERCÚRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2188/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/12/2004	ALTERA A LEI Nº 3350/99 ACRESCENTANDO O INCISO X AO ARTIGO 43.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2167/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/12/2004	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE ESTABELEÇAM CONTRATOS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, PARA A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA E DE EGRESSOS DOS SISTEMA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2166/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/12/2004	REGULAMENTA O ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 7.210 DE 11 DE JUNHO DE 1984 – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2129/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/11/2004	ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO À ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E À UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2115/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/11/2004	DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2112/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/11/2004	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL - CEPVA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2103/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/11/2004	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL ÀQUELES QUE, EM DECORRÊNCIA DE HAVEREM SE ALFABETIZADO, SOLICITAREM SEGUNDA VIA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2073/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/10/2004	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, LOCATÁRIAS OU ARRENDATÁRIAS DE ESTABELECIMENTOS OU ESPAÇOS DE ESPORTE, LAZER E CULTURA QUE CONCEDA MEIA-ENTRADA PARA SEUS USUÁRIOS PREVISTA EM LEI	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2072/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/10/2004	CONFERE COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DE AUTOS ADMINISTRATIVOS AO BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE - BPFMA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2069/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/10/2004	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 2.639/96, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2068/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/10/2004	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDO PELO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2064/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/10/2004	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PRÓ-CURTA : PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO DE CURTAS METRAGENS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2060/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/10/2004	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A GAYS, LÉSBICAS, TRANSGÊNEROS, TRAVESTIS E BISSEXUAIS, (GLTTBS) E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA HOMOSSEXUAL – RIO SEM HOMOFOBIA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2059/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/10/2004	ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA HOSPITAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS PARA EFEITO DE NOTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO DAS PESSOAS ATINGIDAS POR AÇÕES ANTI-SOCIAIS E OBJETO DE AGRESSÃO SEXUAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2044/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/10/2004	DISPÕE SOBRE COMUNICAÇÃO OFICIAL A AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE DILIGÊNCIAS RELATIVAS A INTERDIÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2025/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/10/2004	REGULAMENTA OS INCISOS XIV E XXXIII, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINA A INFORMAÇÃO SOBRE INDÚSTRIAS QUE INCINERAM E/OU INCORPORAM RESÍDUOS PERIGOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1985/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/09/2004	DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADE DAS OUVIDORIAS DOS ÓRGÃOS E EMPRESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1984/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/09/2004	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME RESIDUOGRÁFICO EM OCORRÊNCIAS COM MORTES ENVOLVENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1983/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/09/2004	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PRESERVAÇÃO DO LOCAL EM OCORRÊNCIAS COM MORTE ENVOLVENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1981/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/09/2004	PROÍBE O USO DE CAPTOR IÔNICO RADIOATIVO ( DETECTORES DE FUMAÇA) E PARÁ-RAIOS RADIOATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1969/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/09/2004	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1937/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/09/2004	DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1921/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/08/2004	AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO GUANDU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A DEFESA DA QUALIDADE DA ÁGUA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1899/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/08/2004	ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 1356/88 “QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1894/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/08/2004	DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE CURTAS OU MÉDIAS METRAGENS NAS SALAS DE CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1824/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/07/2004	PROÍBE A COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU PARTICULARES, FORNECEDORAS DE ÁGUA, DE VALORES SUPERIORES AOS REGISTRADOS NOS HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1819/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/06/2004	DISPÕE SOBRE O ACESSO DO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE LOTAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1797/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/06/2004	DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1775/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/06/2004	ACRESCENTA ARTIGO À LEI N º 4324, DE 12 DE MAIO DE 2004, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO A GARANTIA DA SAÚDE AUDITIVA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1727/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/06/2004	REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 84 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1721/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/06/2004	REGULAMENTA OS INCISOS XIV, XXXII E XXXIII, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINA A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DAS INDÚSTRIAS, FÁBRICAS, CIMENTEIRAS E OLARIAS QUE CO-PROCESSAM E/OU INCORPORAM RESÍDUOS PERIGOSOS E/OU NÃO INERTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1720/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/06/2004	INSTITUI A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AMBIENTAL NOS PROCESSOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1719/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/06/2004	DÁ TRANSPARÊNCIA QUANTO À DISPOSIÇÃO FINAL DOS POLUENTES ORGÂNICOS PERSISTENTES - POP´S , DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE, GARANTIDO PELO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELOS INCISOS XIV E XXXIII, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTA O INCISO IX, ART. 261, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1709/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/06/2004	PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ,COM PERCENTUAL DE GORDURA SUPERIOR A 5%, EMBALADOS COM FILME PLÁSTICO DE PVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1698/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/06/2004	ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1694/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/05/2004	ESTABELECE OS TERMOS DOS EDITAIS PARA LICITAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1693/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/05/2004	PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DAS ESPÉCIES BOTÂNICAS E DA FAUNA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, QUE NÃO COMPROVEM PROCEDÊNCIA DE CULTIVOS CUJOS PLANOS DE MANEJO FORAM APROVADOS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS FEDERAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1690/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/05/2004	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTA OS INCISOS XIV E XXXIII, DO ART. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1689/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/05/2004	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTUARINOS E MARINHOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1688/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/05/2004	ADOTA MEDIDAS VISANDO A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE, ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DOS PROTETORES SOLARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1687/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/05/2004	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO ECOLÓGICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1676/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/05/2004	DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, GARANTIDO PELO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REGULAMENTA O ART. 36, DA LEI 9985/00, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1675/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/05/2004	CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO MORRO DA VIRAÇÃO/MORCEGO E CRIA O PARQUE ESTADUAL DO MORRO DOS MORCEGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1651/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/05/2004	DETERMINA QUE OS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS VERIFIQUEM TODAS AS LIMITAÇÕES AMBIENTAIS, VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES EM ÁREAS PROTEGIDAS PARA O REGISTRO DE IMÓVEIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1611/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/05/2004	MODIFICA A LEI Nº 3155 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 MODIFICADA PELA LEI Nº 4.301 DE 26 DE MARÇO DE 2004.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1605/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/05/2004	MODIFICA A LEI Nº 1954/92 E A LEI Nº 3555/01, QUE A MODIFICOU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1555/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/05/2004	REGULAMENTA O ARTIGO 307 INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1554/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/05/2004	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1460/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/04/2004	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÍNDICE ESTADUAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO – IERES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1412/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	31/03/2004	DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1372/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/03/2004	ESTABELECE NORMAS PARA INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA ANEMIA FALCIFORME	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1328/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/03/2004	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 1280/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/03/2004	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO COMUNITÁRIO LUZ DA SERRA - SITUADA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1253/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/02/2004	GARANTE AO CIDADÃO A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS À SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1147/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/12/2003	DISPÕE SOBRE O SIGILO E AS GARANTIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE DESVIOS DE CONDUTA OU CRIMES COMETIDOS POR SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1116/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/12/2003	MODIFICA A LEI 1.356 DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1110/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/12/2003	ALTERA A LEI 2539, DE 19 DE ABRIL DE 1996, QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, DESTINADO A PROMOVER A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1109/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/12/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A INAMOVIBILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES JUNTO ÀS CORREGEDORIAS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1078/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/12/2003	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1055/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/12/2003	MODIFICA A LEI Nº 2929/1998 QUE DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS, EM HOTÉIS. MOTÉIS E SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1034/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/11/2003	MODIFICA A LEI Nº 2838 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1031/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/11/2003	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS PARA O CONTROLE E PREVENÇÃO DA FIBROSE PULMONAR NAS ATIVIDADES CORRELACIONADAS À EXPOSIÇÃO DAS PESSOAS A RISCO QUÍMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 999/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/11/2003	DISPÕE SOBRE O DESCARTE, A ARMAZENAGEM, A COLETA, O TRANSPORTE, O TRATAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DE LÂMPADAS CONTENDO MERCÚRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 998/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/11/2003	ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR O INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTI-CORROSIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTI-CORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 997/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/11/2003	PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE RECIPIENTES PARA DEPÓSITO DE ÁGUA CONFECCIONADOS COM RESINAS DE POLIÉSTER REFORÇADAS COM FIBRA DE VIDRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 945/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/11/2003	ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO À GARANTIA DA SAÚDE AUDITIVA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 917/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/10/2003	AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO GUANDU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A DEFESA DA QUALIDADE DA ÁGUA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 875/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/10/2003	VEDA A COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA PARA OS MORADORES DE ILHA GRANDE E PAQUETÁ E OUTROS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 874/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/10/2003	DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO, O APERFEIÇOAMENTO E O PORTE DE ARMAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PREPARATÓRIO PARA A POLÍCIA MILITAR, A POLÍCIA CIVIL, O CORPO DE BOMBEIROS E O DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 859/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/10/2003	ACRESCENTA PARÁGRAFO Á LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 856/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/10/2003	INSTITUI A CORREGEDORIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 815/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/09/2003	DISPÕE SOBRE OS GASTOS EM PUBLICIDADE DO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 803/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/09/2003	DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DE IMPRENSA ÀS DEPENDÊNCIAS DO SISTEMA PRISIONAL E CARCERÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 802/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/09/2003	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 611/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/08/2003	DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DAS ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 549/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/07/2003	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO PRÉVIO DE IMPACTO NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 537/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/07/2003	INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 393/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/05/2003	TORNA OBRIGATÓRIO À GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TELE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 374/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/05/2003	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 366/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/05/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS E EMPRESAS PRIVADAS DA BAIXADA FLUMINENSE PARA A CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 365/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/05/2003	INSTITUI A MEIA - PASSAGEM PARA ALUNOS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 364/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/05/2003	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU ESTADUAL DO NEGRO .	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 363/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/05/2003	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 362/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/05/2003	DISPÕE SOBRE O USO DE COLETE A PROVA DE BALAS, POR VIGILANTES BANCÁRIOS E DE ESCOLTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 361/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/05/2003	DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE EXTRATO DE CONTAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 331/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/04/2003	DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS, COBERTURA CONTRATUAL DE RISCOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 281/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/04/2003	REGULAMENTA O ARTIGO 84 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 280/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/04/2003	CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO GUANDU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A DEFESA DA QUALIDADE DA ÁGUA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 206/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/03/2003	DETERMINA PROCEDIMENTOS QUANTO AOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 141/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/03/2003	MODIFICA A LEI Nº 2519/96, QUE “INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTO CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 70/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/02/2003	PROIBE A EXPLORAÇÃO DAS CHAMADAS “MAQUINAS CAÇA-NÍQUEIS” NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 2/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/02/2003	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 3434/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/12/2002	INSTITUI O PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO - PPE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3419/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/12/2002	REGULAMENTA A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 278, DE 24 DE MAIO DE 2001, DISPÕE SOBRE O CORTE, EXPLORAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS PROVENIENTES DO XAXIM DICKSONIA SELLOWIANA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3407/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/11/2002	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3401/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/11/2002	REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3398/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/11/2002	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS E LARVICIDAS PARA COMBATE A DENGUE (AEDES AEGYPTI ).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3311/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/09/2002	AUTORIZA A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS A CEDER O USO DO IMÓVEL DENOMINADO COMPLEXO DO ENGENHO DE DENTRO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3253/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/08/2002	AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR RESERVA FLORESTAL DO RUBIÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3199/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/06/2002	INCENTIVA A AGRICULTURA ORGÂNICA, REGULAMENTA O ARTIGO 254, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3188/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/06/2002	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE BENEFICENTE DAS DAMAS ISRAELITAS DO RIO DE JANEIRO "FROIEN FARAIN".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3200/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/05/2002	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANÁLISE - SEÇÃO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3064/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/05/2002	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRATA SOBRE A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3015/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/04/2002	ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3014/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/04/2002	OBRIGA AS OPERADORAS DE PACOTES TURISTICOS A REALIZAREM A EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DECORRENTES DO CONTRATO IMEDIATAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3013/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/04/2002	INSTITUI A EXIGÊNCIA DE NADA CONSTA AMBIENTAL PARA FORNECEDORES DE PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINERAL E FLORESTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2927/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/03/2002	FICA CRIADA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO MACACU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A DEFESA DA QUALIDADE DA ÁGUA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2910/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/03/2002	REGULAMENTA O ARTIGO 261, §1º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AS ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIO BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2880/2002 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/02/2002	REGULAMENTA O ARTIGO 261, § 1º, INCISO VII, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; ESTABELECE INDICADORES PARA AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E BALNEÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2812/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/12/2001	MODIFICA AS LEIS 2.518/96 E 2.838/97, EXTINGUE A LEI 3.067/98, DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2801/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/12/2001	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE YOGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2787/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/12/2001	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 2780/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/12/2001	DISPÔE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS NAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2767/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/12/2001	MODIFICA A LEI Nº 3650/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2716/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/11/2001	REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2715/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/11/2001	QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO GUANDU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A DEFESA DA QUALIDADE DA ÁGUA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2711/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/11/2001	DETERMINA A REALIZAÇÃO DO ZONEAMENTO AGRO- ECOLÓGICO NO ESTADO E CONDICIONA O PLANTIO INDUSTRIAL DE EUCALIPTO ÀS DETERMINAÇÕES E COMPENSAÇÕES DESTE ECO- ZONEAMENTO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2710/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/11/2001	DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2692/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/11/2001	MODIFICA A LEI Nº 2686/97 SUPRIMINDO A EXPRESSÃO "VOTO SECRETO" DO ARTIGO 7º.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 7 autores
PL 2612/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/10/2001	ALTERA A LEI Nº 1866, DE 8 DE OUTUBRO DE 1991.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2611/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/10/2001	ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 2639 DE 23 DE OUTUBRO DE 1996 QUE " REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PREVÊ O DIREITO DE INFORMAÇÃO DE TODOS OS CIDADÃOS ACERCA DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO", INSERINDO GARANTIAS DE PUBLICIDADE DAS LEIS QUE INSTITUÍRAM OU INSTITUAM DESCONTOS OBRIGATÓRIOS QUE INCIDAM SOBRE OS GANHOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2548/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/09/2001	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. º 9766 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2507/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/09/2001	DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2506/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/09/2001	ALTERA A LEI ESTADUAL 126 DE 10 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2491/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/08/2001	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO BENEFICIÁRIOS DO DECRETO LEI Nº 33 DE 13/06/69 E SUAS MODIFICAÇÕES, PROGRAMAS, A SEREM DEFINIDOS EM REGULAMENTAÇÃO, QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES SOCIAIS DOS QUADROS DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚ BLICA E DA SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2485/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/08/2001	ALTERA A LEI Nº 2686/97 QUE CRIA, ESTRUTURA E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASEP - RJ.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2417/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/08/2001	DETERMINA PROCEDIMENTOS QUANTO AO PAGAMENTO DE BÔNUS AOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2416/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/08/2001	OBRIGA A PINTURA NAS PORTAS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO NOME, SIGLA OU LOGOTIPO DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADE TITULAR DA PROPRIEDADE DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2385/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/08/2001	ACRESCENTA O § 7º AO ARTIGO 29, DA LEI 285/79 MODIFICADA PELA LEI 3189/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2329/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/06/2001	PROIBE A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 2252/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/05/2001	CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA SOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2251/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/05/2001	DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2218/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/05/2001	DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2165/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/04/2001	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIO BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2121/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/04/2001	ALTERA A LEI Nº 1361 DE 06 DE OUTUBRO DE 1998 QUE REGULA A ESTOCAGEM, O PROCESSAMENTO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS TÓXICOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2116/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/04/2001	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DA OUVIDORIA DA POLÍCIA ATRAVÉS DA FROTA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2099/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/04/2001	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2038/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/03/2001	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ROGERIO STEINBERG, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1988/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/02/2001	ALTERA A LEI Nº 2724/97 QUE DISPÕE SOBRE APARELHOS DE CHOQUE ELÉTRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1987/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/02/2001	DETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1986/2001 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/02/2001	PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NOS EVENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1888/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/11/2000	DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DO PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA ASSUNÇÃO Nº 2, BOTAFOGO, ONDE FUNCIONA A CASA DE SAÚDE DR. EIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 7 autores
PL 1887/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/11/2000	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3438 DE 7 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1840/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/10/2000	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 13 autores
PL 1728/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/08/2000	INCENTIVA AS OPERAÇÕES DE RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1696/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/08/2000	DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE FIBRO-CIMENTO OU DE OUTRAS QUE PRODUZAM OU MANIPULEM MATERIAIS CONTENDO QUALQUER TIPO DE FIBRA DE AMIANTO/ASBESTO PELOS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DOS TRABALHADORES E A POPULAÇÃO EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1640/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/06/2000	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CONDIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO AOS AGRICULTORES FAMILIARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 1586/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/06/2000	PROÍBE A COBRANÇA DE DESPESAS DE QUALQUER ESPÉCIE NA CONVERSÃO DE GÁS NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 6 autores
PL 1584/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/06/2000	PROÍBE A UTILIZAÇÃO E/OU AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PRODUZIDOS COM QUALQUER FORMA DE ASBESTO/AMIANTO PARA A EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E/OU FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1536/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/05/2000	REVOGA A LEI Nº 3.099, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 6 autores
PL 1464/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/04/2000	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSE DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 1370/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/03/2000	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFORMAR O PROJETO DEFESA HOMOSSEXUAL - DDH, EM SERVIÇO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1325/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/03/2000	DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES POR SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1313/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/02/2000	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EM CARÁTER PROVISÓRIO, A UNIDADE ESPECIALIZADA EM REPRESSÃO AO CRIME INFORMÁTICO E ÀS FRAUDES ELETRÔNICAS VINCULADO À DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES (DDEF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1273/2000 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/02/2000	DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CAMPO DE SÃO BENTO, EM NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1234/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/12/1999	MODIFICA A LEI Nº 1.954/92 QUE TRATA DO INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro — Sistema de proposições da ALERJ (Lotus Notes). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.