Glauber Braga
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3163/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.491, de 9 de dezembro de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 47ª assinatura de 61 |
| PL 5003/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 3387/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Altera a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema internacional. | Pronta para Pauta desde 15/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2856/2025 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Declaração de voto SIM a Redação Final do PL Nº. 7906 de 2014. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 194/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 141/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera e reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para reforçar a progressividade e garantir maior justiça tributária, amplia a isenção para quem recebe menos e institui alíquotas mais elevadas para grandes rendas, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 127/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/04/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 4636/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 3646/2024 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3588/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Dispõe sobre a dispensa do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2622/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 2100/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 1181/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Disciplina o exercício da profissão de Alpinista Industrial, doravante igualmente referido como Trabalhador de Acesso por Cordas, estabelecendo requisitos para a formação, certificação e atuação dos profissionais, define o piso salarial e adicionais de remuneração por condições especiais de trabalho, e estipula normas para a segurança e saúde no trabalho. | Arquivada desde 11/02/2025 | Autoria única |
| PL 583/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 5641/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4499/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Declaro que no dia 14 de setembro do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema INFOLEG PARLAMENTAR durante a votação nominal da Proposição PL Nº 4438/2023 - DTQ 12 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 31 - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do meu partido. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/09/2023 | Autoria única |
| PL 3089/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| PL 2933/2023 Câmara dos Deputados | 05/06/2023 | Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| PL 2601/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 2446/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Revoga a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos infracionais e altera o interrogatório dos e das adolescentes no processo de apuração de atos infracionais. | Aguardando Parecer desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 2156/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 2136/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 1213/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”. | Tramitando em Conjunto desde 16/06/2023 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 1189/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 1150/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 627/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 2935/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Coautoria — 19ª assinatura de 22 |
| PL 1501/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Coautoria — 52ª assinatura de 53 |
| PL 151/2022 Câmara dos Deputados | 07/02/2022 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos. | Aguardando Parecer desde 30/04/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 83/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 19/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Coautoria — 66ª assinatura de 66 |
| PL 4540/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 3945/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 3913/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3421/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 3158/2021 Câmara dos Deputados | 15/09/2021 | Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2043/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse. | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 1974/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã). | Pronta para Pauta desde 07/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1703/2021 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 1161/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19 | Aguardando Deliberação de Recurso desde 07/07/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 61 |
| PL 5630/2020 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Estabelece diretrizes para as medidas de imunização contra a Covid-19, aplicáveis durante a vigência da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou enquanto durarem os efeitos da pandemia. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 5527/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/12/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 4644/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Institui o abono emergencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo formal de emprego, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos beneficiários da transferência de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) de que trata o § 2º do art. 40 daquela mesma Lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 4399/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Institui o dia 29 de agosto como o "Dia Nacional da Visibilidade Lésbica". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 4260/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 3934/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 3933/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reajustar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização da pobreza e da extrema pobreza do Programa Bolsa Família e determinar sua atualização monetária a cada ano com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; trata da garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 3930/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Amplia o prazo para o trabalhador em situação de rua requerer o auxílio emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2020, até 30 de setembro de 2020, e dá outras providências | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 3791/2020 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 3197/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 3154/2020 Câmara dos Deputados | 05/06/2020 | Altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergencia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que o Ministério da Saúde inclua nos dados públicos informações relativas a cor e a raça das pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas em decorrencia da covid-19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 2770/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a suspensão dos exames e avaliações educacionais em larga escala, em todo o território nacional, enquanto durarem os efeitos da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 2765/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). | Arquivada desde 25/10/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 16 |
| PL 2699/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 2668/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre práticas de atenção emergencial a pessoas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos, em razão do estado emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19-). | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 2667/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Cria o Programa Emergencial de Geração de Emprego e Renda – PROEGER, destinado à redução do desemprego, garantia de renda e recuperação econômica, bem como ao fornecimento de bens e serviços, especialmente os necessários ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 2610/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 2509/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 2508/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021 |
Coautoria — 8ª assinatura de 65 |
| PL 2477/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 2472/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 2433/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Dispõe sobre a jornada e atendimento dos profissionais de saúde e demais trabalhadores de hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 2366/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/03/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 2365/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial para dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19. | Arquivada desde 19/08/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 2333/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 2220/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir que o auxílio emergencial seja devido ao beneficiário desde a data do requerimento, que o requerimento seja analisado em até três dias, e estabelecer multa de 10% e correção monetária quando o primeiro pagamento não ocorrer nos prazos definidos nesta lei. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 2163/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 1694/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe o funcionamento dos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua em contexto de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 978/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 12/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 708/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 707/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 698/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 6366/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/05/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 6219/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o prazo de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; sobre a garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; sobre o reajustamento dos valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, bem como dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior, e dá outras providências. | Arquivada desde 29/08/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 5491/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Institui o Fundo Nacional de Garantia do Emprego - FNGE, para assegurar o pleno emprego com estabilidade de preços e redução das desigualdades sociais e regionais, bem como o desenvolvimento econômico, social e ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 2378/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período a partir de 2020. | Arquivada desde 01/11/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 1488/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Inscreve o nome de Marielle Franco no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 1228/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Fica instituído o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/03/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 10702/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o estatuto de defesa do torcedor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2023 | Autoria única |
| PL 10547/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de embarcações | Pronta para Pauta desde 10/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 10142/2018 Câmara dos Deputados | 26/04/2018 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes ao trabalho do preso em estabelecimentos prisionais. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 10027/2018 Câmara dos Deputados | 12/04/2018 | Dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva. | Arquivada desde 30/08/2023 | Autoria única |
| PL 9762/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 9624/2018 Câmara dos Deputados | 26/02/2018 | Estabelece que o Presidente da República deve comparecer ao Congresso Nacional semestralmente para prestar contas das atividades do Poder Executivo e cria nova hipótese de crime de responsabilidade. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 9439/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Altera o artigo 911- A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 8846/2017 Câmara dos Deputados | 17/10/2017 | Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 8648/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei que regulamenta o exercício da soberania popular - a fim de estabelecer plebiscito ou referendo para os casos de alteração substancial das propostas registradas pelos chefes do poder executivo municipal, estadual e federal no ato de registro das candidaturas. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 7037/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 28/11/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7033/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Acrescenta §1º ao art. 593 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7031/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . | Arquivada desde 08/03/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6918/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes à assistência educacional nos estabelecimentos prisionais. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2018 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6767/2016 Câmara dos Deputados | 20/12/2016 | Altera o §9º do artigo 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2017 | Autoria única |
| PL 6759/2016 Câmara dos Deputados | 19/12/2016 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6758/2016 Câmara dos Deputados | 19/12/2016 | Dispõe sobre a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 6582/2016 Câmara dos Deputados | 29/11/2016 | Acrescenta o §6º ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar que as propagandas de medicamentos sejam elaboradas com a divisão proporcional do tempo entre os relatos dos seus aspectos positivos e aspectos negativos. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 6363/2016 Câmara dos Deputados | 20/10/2016 | Altera o art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para instituir regras especiais aplicáveis aos ex-ocupantes de cargos de direção e de funções comissionadas gerenciais no Banco Central do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 5988/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | Institui o Dia Nacional do Ciclista. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2017 Lei Ordinária 13508/2017 |
Coautoria — 25ª assinatura de 26 |
| PL 3800/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 24 |
| PL 3799/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 25 |
| PL 3798/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 25 |
| PL 3499/2015 Câmara dos Deputados | 03/11/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a quitação de débitos relativos a tributos da relação de exigências para o licenciamento anual de veículo automotor. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2019 | Autoria única |
| PL 3391/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 | Coautoria — 21ª assinatura de 37 |
| PL 3135/2015 Câmara dos Deputados | 29/09/2015 | Altera os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir a opção entre aposentadoria e auxílio-doença. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 1872/2015 Câmara dos Deputados | 11/06/2015 | Torna obrigatória a prova sobre História do Brasil nos concursos para provimento de cargos públicos. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 1450/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/07/2024 | Autoria única |
| PL 1350/2015 Câmara dos Deputados | 04/05/2015 | Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios. | Arquivada desde 05/02/2020 | Autoria única |
| PL 1155/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Cria o Estatuto Nacional do Ciclista, o Conselho Nacional do Ciclista - CONACICLO, o Fundo Nacional de Incentivo ao Ciclista - FUNACICLO, altera a Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece dispositivos de incentivo ao uso de ciclos como meio de transporte, regulamenta a atividade profissional de ciclotaxista e cicloboy e dá outras providências. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 844/2015 Câmara dos Deputados | 19/03/2015 | Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 20/02/2019 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6761/2013 Câmara dos Deputados | 14/11/2013 | Altera a Lei nº 12.597, de 3 de janeiro de 2012, que entre outras providências institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar o asfaltamento das ruas onde moram pessoas com deficiência e restrição de mobilidade. | Arquivada desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 6471/2013 Câmara dos Deputados | 01/10/2013 | Acrescenta o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar que a cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira, ou no recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, deverá ser devolvido em quádruplo, acrescido atualização monetária e juros, na forma que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 45ª assinatura de 127 |
| PL 5680/2013 Câmara dos Deputados | 29/05/2013 | Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3677/2012 Câmara dos Deputados | 12/04/2012 | Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo. | Aguardando Parecer desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 1080/2011 Câmara dos Deputados | 14/04/2011 | Cria o "Programa Prestando Contas", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 6787/2010 Câmara dos Deputados | 10/02/2010 | Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5673/2009 Câmara dos Deputados | 04/08/2009 | Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 24/06/2026 | Autoria única |
| PL 5353/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Define a dispensa coletiva de trabalhadores, fixa procedimentos e sanções e dá outras providências. | Arquivada desde 26/03/2018 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 5013/2009 Câmara dos Deputados | 07/04/2009 | Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelecendo o cabimento de Suspensão Condicional do Processo nos crimes aos quais seja alternativamente cominada a pena de multa. Corrige também a distorção criada pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 4655/2009 Câmara dos Deputados | 12/02/2009 | É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.