Yuri Moura
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 49/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/01/2023 | Denomina como "Corredor Artístico DeMarco Wall" a escadaria que liga a Rua Vinte e Nove de Junho à Rua Corrêa Lima no Bairro Valparaíso, neste Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 48/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/01/2023 | Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.542, de 26 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PLO 47/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/01/2023 | Institui o Sistema Municipal de Ações Voluntárias no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.543, de 26 de abril de 2023 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 46/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/01/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E ESTABELECE A META DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA EM PETRÓPOLIS ATÉ 2050. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 45/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/01/2023 | Dispõe sobre a vedação de cobrança da tarifa mínima de consumo de água cobradas pelo Serviço de Água e Esgoto no Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 44/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/01/2023 | DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 43/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/01/2023 | Dispõe sobre o Passe Livre Cultural no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 42/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/01/2023 | PRIORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 37/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/01/2023 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O PROGRAMA TODA MULHER MERECE UMA DOULA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 36/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/01/2023 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO DO PARTO DOMICILIAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 35/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/01/2023 | INSTITUI OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL - NUDEC's NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.544, de 26 de abril de 2023 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 34/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/01/2023 | INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE CRISE CLIMÁTICA E AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 33/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/01/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA - "ABA" PARA A INCLUSÃO ESCOLAR DAS CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 32/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/01/2023 | Alteração do art. 149 da Lei Municipal nº 6.946 de 04 de abril de 2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 31/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/01/2023 | Cria o "Projeto Cidade das Artes" no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.503, de 23 de fevereiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 29/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/01/2023 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AO CIDADÃO DESEMPREGADO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 27/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/01/2023 | Dispõe sobre a utilização das mídias sociais na estratégia de divulgação dos atrativos turísticos do Município de Petrópolis | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.513, de 02 de março de 2023 |
Autoria única |
| PLO 26/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/01/2023 | INSTITUI OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL - NUDECs NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 15/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/01/2023 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA - “ABA” COMO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.506, de 24 de fevereiro de 2023 |
Coautoria |
| PLO 7/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/01/2023 | Institui o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.512, de 02 de março de 2023 |
Autoria única |
| PLO 6/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/01/2023 | Regulamenta o fechamento de unidades de ensino público no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/01/2023 | DECLARA A CAPOEIRA, SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, ESPORTIVAS E SEU CARÁTER FORMATIVO EDUCACIONAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 372/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/12/2022 | Declara Patrimônio Cultural Imaterial no âmbito do Município de Petrópolis, a Cultura Hip Hop e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.492, de 16 de janeiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 354/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/11/2022 | DENOMINA RUA IRMÃOS BERNARDO, O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CARANGOLA (CIDADE NOVA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 352/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/11/2022 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO PELAS COMPANHIAS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APÓS A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TARIFADO. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.500, de 09 de fevereiro de 2023 |
Coautoria |
| PLO 343/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/11/2022 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DAS FAVELAS E COMUNIDADES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.502, de 16 de fevereiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 336/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/10/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO À MORADIA ÀS VÍTIMAS DE DESASTRE. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.495, de 08 de fevereiro de 2023 |
Primeira assinatura de 7 |
| PLO 320/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/09/2022 | Institui, nos termos do §4º do art. 182 da Constituição Federal, Estatuto das Cidades- Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e Lei Municipal nº 7.167, de 28 de março de 2014, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.548, de 02 de maio de 2023 |
Coautoria |
| PLO 302/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/08/2022 | Isenta o usuário do estacionamento rotativo do Município de Petrópolis de pagamento do preço público nos primeiros quinze minutos de estacionamento. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.417, de 30 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 263/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/08/2022 | DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL N° 12.244/2010 E A LEI ESTADUAL N° 7.383/2016. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.514, de 02 de março de 2023 |
Autoria única |
| PLO 255/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/07/2022 | Dispõe sobre obrigação de demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviço à Administração Pública Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 242/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/07/2022 | INSTITUI O "SELO PATERNIDADE ATIVA" destinado à prorrogação da licença maternidade e paternidade mediante concessão de incentivo fiscal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 241/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/07/2022 | Altera o art. 148 da lei municipal nº 6. 946 de 04 de Abril de 2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 238/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/07/2022 | DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.313 DE 3 DE MAIO DE 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 232/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/07/2022 | Dispõe sobre a criação do programa "Escola Inclusiva" que visa incluir um professor de apoio especializado para aluno diagnosticado com transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 231/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/07/2022 | Institui no Município de Petrópolis a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo". | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.470, de 06 de dezembro de 2022 |
Primeira assinatura de 3 |
| PLO 230/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/07/2022 | Dispõe sobre a possibilidade de apresentação de atestado emitido por médico particular para fins de comprovação de diagnóstico de saúde no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.596, de 01 de setembro de 2023 |
Primeira assinatura de 3 |
| PLO 225/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/07/2022 | Cria o Título Honorífico "Bar Clássico" e o "Concurso anual de Comida e Drinque de Bares do Município de Petrópolis". | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.449, de 01 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 224/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COM DIVULGAÇÃO DOS MAIORES DEVEDORES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 218/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/06/2022 | Dispõe sobre medidas para garantia ao direito à cidade, lazer, cultura e mobilidade urbana no Município de Petrópolis por meio de concessão de gratuidade aos domingos e feriados da tarifa pública do transporte coletivo urbano vinculado ao Sistema Integrado de Transporte Público de Petrópolis ou concessão de desconto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 212/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/06/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO FACIAL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 208/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/06/2022 | Dispõe sobre a atividade de vigilância patrimonial em grandes eventos no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 200/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/06/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.395, de 11 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PLO 199/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/06/2022 | TOMBAR, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A CABINE DE SINALIZAÇÃO DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO NA RUA VISCONDE DE SOUZA FRANCO POR SOBRE O RIO PALATINO NO CENTRO. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 197/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/06/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR CULTURAL E DE LAZER "RUA TREZE DE MAIO" NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 195/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/05/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.387, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 PARA AMPLIAR O DIREITO À GRATUIDADE NO SERVIÇO REGULAR E CONVENCIONAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS A ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS E TECNOLÓGICOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 194/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/05/2022 | Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico do Valparaíso no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.447, de 03 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 190/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/05/2022 | Institui o Dia do Skate em Petrópolis e a Semana Municipal do Skate em Petrópolis e dá providências | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.387, de 21 de julho de 2022 |
Coautoria |
| PLO 180/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/05/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO VALPARAÍSO COMO POLO GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 179/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/05/2022 | Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 175/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/05/2022 | Altera a Lei Municipal 6.387 de 26 de outubro de 2006 que dispõe sobre gratuidade no serviço de transporte coletivo de passageiros, acrescentando o art. 20-E. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 169/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Transporte Alternativo no Município de Petrópolis em veículos utilitários tipo Van e Kombi integrado ao Sistema de Transporte Público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 156/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/05/2022 | Dispõe sobre a denominação do Corredor Cultural e de Lazer "Rua Treze de Maio" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 152/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/04/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.616, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, REVOGA A LEI Nº 5.972 DE 15 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 151/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/04/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.616, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS REVOGA A LEI Nº 5.972, DE 15 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 150/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/04/2022 | Autoriza o Poder Executivo a realizar a adesão a Portaria 998, de 05 de abril de 2022, do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.361, de 01 de junho de 2022 |
Coautoria |
| PLO 146/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/04/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO ALUGUEL SOCIAL, ESPECIALMENTE, PARA A PRESENTE CALAMIDADE. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| PLO 144/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/04/2022 | Institui o Comitê Intersetorial de Crise Climática e Ambiental no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 129/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/04/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.387, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE DESCONTO E GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, REGULA A BILHETAGEM ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 127/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/04/2022 | INSTITUI CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA E CRONOGRAMA PARA OBRAS DA TRAGÉDIA DE 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 125/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/03/2022 | Regulamenta os Benefícios Eventuais da Assistência Social no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 123/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/03/2022 | Institui o Plano Municipal para Arrecadações de Donativos em situações de Calamidade Pública por motivo de desastres no Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.464, de 10 de dezembro de 2022 |
Coautoria |
| PLO 122/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/03/2022 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA AS OBRAS PÚBLICAS RELACIONADAS À TRAGÉDIA DE 2022. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.510, de 27 de fevereiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 119/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/03/2022 | INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 105/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/03/2022 | Reconhece todo o território do Município de Petrópolis como área afetada pelas chuvas de 15 de fevereiro de 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 96/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/02/2022 | Cria a obrigação da administração pública direta e indireta do poder executivo municipal a disponibilizar todos os gastos relacionados aos decretos de calamidade pública relacionados a chuva de 15 de fevereiro de 2022 em especial o DECRETO N 033 de 15 de fevereiro de 2022. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.351, de 20 de maio de 2022 |
Primeira assinatura de 15 |
| PLO 94/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/02/2022 | Autoriza o Município de Petrópolis a instituir o "Auxílio Emergencial Petrópolis" para as vítimas da tragédia de fevereiro de 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 89/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/02/2022 | INSTITUI NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA", CONFORME DETERMINA O ART. 26-A DA LEI FEDERAL Nº 9.394/1996 (LNDB). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 88/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/02/2022 | Impõe às concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público municipal a obrigatoriedade de consulta prévia às comunidades atendidas pelas linhas de ônibus em caso de eventuais mudanças no serviço. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.498, de 08 de fevereiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 81/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/02/2022 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 80/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/02/2022 | INSTITUI A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.390, de 28 de julho de 2022 |
Autoria única |
| PLO 32/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/01/2022 | Torna obrigatória a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no Município de Petrópolis o conceito de "Cidade Esponja". | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.508, de 27 de fevereiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 17/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/01/2022 | Dispõe sobre a realização de testes de glicemia bem como a inclusão de alimentação dirigida para os alunos diabéticos intolerantes à lactose celíacos na merenda das escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 6/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/01/2022 | Estabelece prazo máximo para restabelecimento dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica após interrupção por desastre natural e obriga a elaboração de plano de contingência | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/01/2022 | ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO, NO CASO DE OFERTA OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, EXPOSTOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 552/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/12/2021 | INSTITUI O PROGRAMA EMPREGUE UMA MÃE E CRIA O CERTIFICADO "AQUI TEM MÃE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 550/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/12/2021 | Autoriza o pagamento de abono aos profissionais da educação utilizando-se saldo remanescente e/ou saldo financeiro acumulado do Fundeb. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.286, de 09 de fevereiro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 539/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/12/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 533/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/12/2021 | Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 523/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/12/2021 | Institui critérios a serem observados para contemplação e entrega das unidades habitacionais desenvolvidos para habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas do município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.401, de 01 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 521/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/12/2021 | Dispõe sobre proibição da exploração de atividade de estacionamento rotativo em espaços destinados a ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 510/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/11/2021 | Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 509/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/11/2021 | DETERMINA QUE ALTERAÇÕES NOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO, LOCAIS E PREÇOS PÚBLICOS DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS SEJAM PUBLICIZADOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 508/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/11/2021 | Dispõe sobre os elementos básicos de sinalização para o trânsito em áreas escolares no âmbito do município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.450, de 03 de novembro de 2022 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 496/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/11/2021 | Institui e disciplina o programa Embaixadores da Educação no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 481/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/11/2021 | Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para o acompanhamento do Parto Domiciliar no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 468/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/11/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE BUSCA ATIVA - DE VOLTA À ESCOLA PARA ALUNOS EM SITUAÇÃO DE INFREQUÊNCIA, INACESSO OU EVASÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.545, de 26 de abril de 2023 |
Coautoria |
| PLO 442/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/11/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.223, de 02 de dezembro de 2021 |
Coautoria |
| PLO 441/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/11/2021 | INSTITUI O SELO SOLIDÁRIO "EMPRESA AMIGA DO ALEITAMENTO MATERNO ", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 429/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/10/2021 | REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES CPTRANS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 423/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/10/2021 | Dispõe sobre a amamentação como medida não farmacológica para redução da dor durante a administração de vacinas injetáveis em crianças e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 397/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/10/2021 | Possibilita a utilização de espaços das escolas da rede pública municipal de ensino no combate à insegurança alimentar e nutricional do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.393, de 05 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PLO 396/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/10/2021 | Cria o "Programa Escola Acolhedora" para atender os alunos e professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.316, de 03 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PLO 394/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/10/2021 | Garante o direito de lactantes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema municipal de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 384/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/10/2021 | Altera a Lei Municipal 7.243 de 2014 para majorar a multa por descumprimento ao disposto nesta lei e proibir repasses financeiros e orçamentários às empresas de ônibus sancionadas, até o efetivo pagamento das multas. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 368/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/09/2021 | ALTERA A LEI N 6.387 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 PARA CONCEDER A GESTANTES EM VULNERABILIDADE SOCIAL A ISENÇÃO DE TARIFA DE ÔNIBUS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 358/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/09/2021 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ENTRE ARTISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇO NOS EVENTOS CULTURAIS QUE TENHAM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 332/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/09/2021 | ALTERA A LEI N° 7.559, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 325/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/08/2021 | DISPÕE COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINA CONTRA COVID- 19, PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 317/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/08/2021 | ESTABELECE SANÇÕES ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.398, de 11 de agosto de 2022 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 316/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/08/2021 | Declara as manifestações do carnaval em Petrópolis patrimônio cultural imaterial e institui o calendário de eventos do carnaval no município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.505, de 23 de fevereiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 306/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/08/2021 | INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.313, de 03 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PLO 305/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/08/2021 | DENOMINA SERVIDÃO IRENE FERNANDES DA GAMA O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO ITAMARATI. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.302, de 07 de abril de 2022 |
Autoria única |
| PLO 293/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/08/2021 | Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR (QR Code) em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 272/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/08/2021 | DECLARA OS TEMPLOS DE RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS, SEUS CULTOS E MANIFESTAÇÕES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.457, de 30 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 266/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/07/2021 | DENOMINA SERVIDÃO DALVA REGINA MORADA DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO FLORESTA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.375, de 12 de julho de 2022 |
Autoria única |
| PLO 264/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/07/2021 | DENOMINA SERVIDÃO VILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO QUARTEIRÃO BRASILEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 233/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/07/2021 | Estabelece a obrigatoriedade da imunização contra Covid-19 dos servidores e prestadores de serviço público ou equivalentes no âmbito do município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 230/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/07/2021 | ESTABELECE SANÇÕES ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 223/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/06/2021 | Dispõe sobre a proibição da companhia de trânsito e transportes - CPTRANS em função de decreto de ponto facultativo de realizar qualquer alteração no quadro de horários e viagens no sistema de transporte público Municipal, tornando-se obrigatório a operação com horários de dia útil. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.152, de 29 de julho de 2021 |
Coautoria |
| PLO 194/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/05/2021 | Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 180/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/05/2021 | INSTITUI A SEMANA DA DIVERSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.328, de 05 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PLO 171/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/05/2021 | INSTITUI A SEMANA DA DIVERSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 160/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/05/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NOTIFICAREM A PREFEITURA MUNICIPAL CASO HAJA AFASTAMENTO DE ALUNOS OU TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO POR SINTOMA OU SUSPEITA DE COVID-19. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.156, de 06 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLO 148/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/05/2021 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento à Cultura no município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 147/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/05/2021 | ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DESTINADOS À AGRICULTURA FAMILIAR NAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.338, de 17 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PLO 146/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/05/2021 | Dispõe sobre a concessão de remissão total dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e à Taxa de Renovação de Licença aos prestadores de serviço de transporte escolar, no período determinado. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.336, de 17 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PLO 131/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/04/2021 | Institui a Lei Paula Jéssica, que dispõe sobre o respeito ao uso do nome social e estabelece protocolos para o atendimento de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e todas as pessoas trans e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 114/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/04/2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE PROTEÇÃO CONTRA O SARS-COV-2, VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19, AOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DO MUNiCÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 105/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/03/2021 | Institui o Plano Emergencial de Auxílio às Empresas e Recuperação Econômica de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 103/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/03/2021 | ALTERA A LEI 6.240 DE 21 DE JANEIRO DE 2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 101/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 100/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/03/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR URBANO, REGULARMENTE PERMISSIONADOS PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A REALIZAREM TRANSPORTE ALTERNATIVO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 94/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal de atendimento virtual pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.205, de 09 de novembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 89/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/03/2021 | INCLUI O DIA MARIELLE FRANCO PARA ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 80/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/03/2021 | Dispõe sobre medidas de proteção contra a violência obstétrica no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.129, de 14 de abril de 2021 |
Autoria única |
| PLO 79/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/03/2021 | Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.128, de 14 de abril de 2021 |
Autoria única |
| PLO 78/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/03/2021 | Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 49/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/02/2021 | Autoriza o governo municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (Covid-19), aprovadas pela Anvisa e não fornecidas pelo programa nacional de imunizações, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 32/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/01/2021 | Dispõe sobre a transparência das imunizações contra COVID-19 no âmbito municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 25/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/01/2021 | Dispõe sobre a criação da Renda Básica de Cidadania RBC no Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.251, de 20 de janeiro de 2022 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro — Sistema de proposições da ALERJ (Lotus Notes); Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.