Soraya Santos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5367/2026 Câmara dos Deputados | 14/09/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4909/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar, ou abuso sexual, exploração sexual ou submissão a tratamento cruel ou degradante; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 3268/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 2632/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 2142/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Altera as Leis nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1189/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para excluir da competência da Justiça Militar os crimes de feminicídio e aqueles cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que praticados por militar da ativa contra militar em igual situação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 1049/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/06/2026 Lei Ordinária 15436/2026 |
Autoria única |
| PL 6415/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 6221/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PL 5899/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Dispõe sobre a suspensão da alteração de guarda em casos de denúncia de violência doméstica, familiar ou sexual, até a conclusão da investigação criminal ou do processo penal correspondente. | Aguardando Parecer desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 5805/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional. | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 5413/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Altera os arts. 1.814 e 1.816 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e o art. 617 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a exclusão sucessória em casos de homicídio doloso, feminicídio, ou tentativa destes e sobre a vedação à nomeação de inventariante em situações de violência doméstica ou familiar. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 5412/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,para agravar as penas dos crimes praticados com a finalidade de causar sofrimento a terceira pessoa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 2562/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/11/2025 Lei Ordinária 15261/2025 |
Autoria única |
| PL 2123/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 184/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 28/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 4469/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 15/07/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4432/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2118/2024 Câmara dos Deputados | 29/05/2024 | Institui o Dia Nacional da Socioeducação. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 6216/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 16 |
| PL 6087/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 29/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5679/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Altera o § 6° do art 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua vontade, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5582/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Dispõe sobre a atenção às pessoas com lipedema no Sistema Único de Saúde –SUS. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 5353/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 5352/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. | Arquivada desde 11/06/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 15 |
| PL 5351/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| PL 3637/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 27 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 21ª assinatura de 30 |
| PL 2143/2022 Câmara dos Deputados | 03/08/2022 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e da outras providências, para incluir o lúpus entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 1924/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 516/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 478/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4231/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Dispõe sobre a garantia da consulta/atendimento com médico especialista em até 180 dias da suspeita dos sinais e sintomas da Esclerose Múltipla, bem como sobre a garantia do inicio do tratamento medicamentoso, em até 60 (sessenta) dias após confirmação do diagnóstico de Esclerose Múltipla, na Rede Pública de Saúde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1940/2021 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de beleza e bem estar, com atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1926/2021 Câmara dos Deputados | 24/05/2021 | Dispõe sobre políticas públicas para fortalecimento de vínculos familiares e garantia de convivência familiar e comunitária. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 1246/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2025 Lei Ordinária 15177/2025 |
Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 940/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Institui o dia 5 de maio como o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/08/2023 Lei Ordinária 14622/2023 |
Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 741/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2021 Lei Ordinária 14188/2021 |
Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 5497/2020 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Institui a década 2020-2030 como a Década do Envelhecimento Ativo e Saudável no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 5091/2020 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/04/2022 Lei Ordinária 14321/2022 |
Primeira assinatura de 6 |
| PL 4173/2020 Câmara dos Deputados | 12/08/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4164/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4141/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3388/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta. | Pronta para Pauta desde 07/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 3130/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 3114/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19 | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PL 2730/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Institui, em âmbito nacional, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, que é simbolizada mundialmente pela tulipa vermelha, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/06/2023 Lei Ordinária 14606/2023 |
Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 2548/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a formação de lista única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada em decorrência do Covid19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 18 |
| PL 2197/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Dispõe sobre o uso eventual de ambiente virtual nas convenções partidárias, acrescentando o § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Pronta para Pauta desde 26/08/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2048/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 26ª assinatura de 31 |
| PL 1291/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 32 |
| PL 1069/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica. | Arquivada desde 12/02/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 6135/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 5250/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o Senado Federal, quando de sua renovação por dois terços. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 2084/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 342/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Denomina-se "Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de janeiro. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2022 Lei Ordinária 14384/2022 |
Autoria única |
| PL 341/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Denomina-se "Aeroporto de Angra dos Reis / Rio de Janeiro - Carmelo Jordão" o aeroporto da cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/05/2022 Lei Ordinária 14339/2022 |
Autoria única |
| PL 10971/2018 Câmara dos Deputados | 08/11/2018 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para regular o contrato de parceria na prestação de serviços de Educação Física. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10712/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Altera artigos da Lei n° 12.318, de 2010 e da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a modificar procedimentos relativos à alienação parental. | Arquivada desde 21/09/2023 | Autoria única |
| PL 10593/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens. | Arquivada desde 28/11/2018 | Autoria única |
| PL 10592/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/03/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 10148/2018 Câmara dos Deputados | 02/05/2018 | Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PL 7160/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Modifica a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar o valor das faixas de incidência da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6014/2016 Câmara dos Deputados | 22/08/2016 | Dispõe sobre a concessão de anistia aos condutores penalizados com a aplicação da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que altera o inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; no período de doze meses, contados da data de publicação desta lei. | Arquivada desde 07/02/2018 | Autoria única |
| PL 5844/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante. | Arquivada desde 07/03/2018 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 5634/2016 Câmara dos Deputados | 20/06/2016 | Veda o cancelamento integral de bilhetes aéreos de ida e volta em caso de não comparecimento do passageiro para embarque e regula a taxa de remarcação ou reembolso do trecho não utilizado. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 5125/2016 Câmara dos Deputados | 29/04/2016 | Altera o art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a doação de imóveis da União a entidades sem fins lucrativos das áreas de saúde e educação nas condições que menciona. | Tramitando em Conjunto desde 13/08/2024 | Autoria única |
| PL 4890/2016 Câmara dos Deputados | 31/03/2016 | Proíbe a utilização de mercúrio em material odontológico e termômetros e o uso, manipulação e armazenamento desse metal em estabelecimentos de saúde; dispõe sobre o descarte de produtos que contenham mercúrio e impõe observância de protocolos de segurança aos trabalhadores expostos ao mercúrio. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 2902/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário. | Pronta para Pauta desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 2332/2015 Câmara dos Deputados | 09/07/2015 | Regulamenta a profissão de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética. NOVA EMENTA: Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/04/2018 Lei Ordinária 13643/2018 |
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| PL 1589/2015 Câmara dos Deputados | 19/05/2015 | Torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 1552/2015 Câmara dos Deputados | 14/05/2015 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025 Lei Ordinária 15081/2024 |
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| PL 1551/2015 Câmara dos Deputados | 14/05/2015 | Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.