Projeto de lei ordinária (PLO) · 92 no total

Eriberto Filho

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de lei ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 4067/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/05/2026	Institui a Política Estadual de Esporte Inclusivo para Pessoas Neurodivergentes no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4066/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/05/2026	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de garantir a continuidade do acompanhamento terapêutico em caso de mudança de domicílio.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4065/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/05/2026	Altera a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, que altera e consolida as disposições da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, e dá outras providências, a fim de reservar recursos do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE-PE) para o financiamento de projetos de paradesporto, esporte paralímpico e esporte surdolímpico.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4064/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/05/2026	Altera a Lei nº 18.743, de 3 de dezembro de 2024, que institui a Política Estadual de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas, visando promover a inclusão, a diversidade e o desenvolvimento humano por meio do esporte em Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gilmar Júnior, a fim de incentivar o esporte comunitário itinerante.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4063/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/05/2026	Altera a Lei nº 18.107, de 28 de dezembro de 2022, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo; e a Lei nº 16.981, de 21 de julho de 2020, que torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas teleaulas disponibilizadas pelas redes de ensino pública e privada do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Erick Lessa, a fim de dispor sobre a divulgação dos sinais silenciosos de pedido de ajuda.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4062/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/05/2026	Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de dispor sobre a divulgação de sinais silenciosos de pedido de ajuda.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4061/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/05/2026	Altera a Lei nº 13.899, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre o uso de drogas, bem como sobre abuso sexual e violência contra a mulher, nos eventos que especifica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de dispor sobre a divulgação de sinais silenciosos de pedido de ajuda.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3579/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	19/11/2025	Institui a Política Estadual de Combate ao Capacitismo no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2446/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/12/2024	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de tornar facultativo, para os alunos com alterações sensoriais, o uso de uniforme escolar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2444/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/12/2024	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Festa da Laranja, no Município de Sairé.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2377/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	20/11/2024	Garante, às pessoas idosas, a prioridade de matrícula nas escolas da rede pública de ensino que ofereçam Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2376/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	20/11/2024	Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de incluir medidas para viabilizar o atendimento das pessoas idosas que estejam em situação de perigo, risco emergencial ou social.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2201/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	04/09/2024	Altera a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE, a fim de prever a disponibilização, nas escolas e bibliotecas públicas do Estado de Pernambuco, do kit pedagógico “Cultura Oceânica para Todos”, produzido pela COI - Unesco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2200/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	04/09/2024	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Biomédico.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2055/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	12/06/2024	Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Atendimento aos Indivíduos com Cefaleias Primárias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2054/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	12/06/2024	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros tipos de Cefaleia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2017/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	05/06/2024	Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e utilização de serviços públicos do Estado de Pernambuco, para tornar isenta a expedição da 2ª via da carteira de identidade de integrantes de comunidades ribeirinhas e indígenas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1972/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	21/05/2024	Altera a Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Alberto Feitosa, a fim de prever, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, a prioridade de transferência de matrícula aos alunos que sofreram bullying ou cyberbullying; estabelecer penalidades para os agressores; incluir o combate ao cyberbullying; e assegurar o acesso aos serviços públicos de assistência às vítimas e aos agressores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1921/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	07/05/2024	Institui a Política Estadual de Atendimento Psicológico e Emocional em Espaços Públicos, no âmbito Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1839/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	17/04/2024	Dispõe sobre a instituição da Política Estadual Tendas Violetas contra o abuso, assédio e importunação sexual em eventos realizados em espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1832/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	17/04/2024	Institui o auxílio à parentalidade atípica, destinado às mães, pais ou responsáveis legais por criança atípica; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1830/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	17/04/2024	Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de incluir nova diretriz.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1766/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	26/03/2024	Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Estadual Raros em Campo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1723/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	14/03/2024	Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de dispor sobre a doação de animais filhotes não esterilizados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1720/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	14/03/2024	Institui a Campanha do Agasalho no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1719/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	14/03/2024	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual de Prevenção ao Câncer Colorretal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1693/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	12/03/2024	Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir a prioridade de contratação de mão-de-obra para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, síndrome de Down e doenças raras.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1692/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	12/03/2024	Determina a divulgação de cartilhas institucionais nos estabelecimentos assistenciais e de saúde, públicos ou privados, do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1609/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	20/02/2024	Dispõe sobre a criação do Programa Amigos dos Animais com o objetivo de incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas com Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1608/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	20/02/2024	Dispõe sobre a prevenção do Câncer Colorretal nos equipamentos públicos de saúde do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1464/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	21/11/2023	Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Rota Turística da Cachaça.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1441/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	21/11/2023	Institui o Cadastro Estadual de Doadores de Órgãos e Tecidos do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1426/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	21/11/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Terapeuta Ocupacional.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1384/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	07/11/2023	Dispõe sobre a Campanha Educativa Permanente acerca da Educação Financeira para Pessoa Idosa no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1383/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	07/11/2023	Dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Bucal nas Escolas no âmbito do Estado de Pernambuco e estabelece diretrizes para sua implementação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1350/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	19/10/2023	Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos que visem à investigação e apuração de crimes com resultado morte praticados contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1348/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	19/10/2023	Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de dispor sobre critério de desempate nos concursos públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1310/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	10/10/2023	Institui o Programa de Incentivo à Pesquisa para Preservação do Meio Aquático no Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1309/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	10/10/2023	Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de ampliar os direitos dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia), e altas habilidades ou superdotação, nas escolas da rede pública de ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1230/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	21/09/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Pagode.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1229/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	21/09/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Gafieira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1201/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	19/09/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Pífano e Banda Pífano.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1200/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	19/09/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Surdez.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1142/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	05/09/2023	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino de tempo integral ou de referência da rede pública do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1133/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	01/09/2023	Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do Programa de Acolhimento e Capacitação para Pais ou Responsáveis de Pessoas Diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1125/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	30/08/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Salva-vidas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1119/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	30/08/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Fisioterapeuta.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1101/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	29/08/2023	Institui o Programa Estadual de Valorização às Mães com Filhos Raros no Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1100/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	29/08/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1070/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	23/08/2023	Dispõe sobre o programa e terapia nutricional para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1069/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	23/08/2023	Torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1068/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	23/08/2023	Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de instituir isenção de IPVA para veículos de propriedade de entidades de defesa animal, na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1067/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	23/08/2023	Institui o Programa de Diagnóstico e Atendimento à População em Situação de Rua no Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 968/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	04/08/2023	Obriga, no âmbito do estado de Pernambuco, às instituições de ensino superior e os cursos profissionalizantes a disponibilizarem armários para que os estudantes de gastronomia guardem seus utensílios cortantes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 967/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	04/08/2023	Altera a Lei nº 14.542, de 19 de dezembro de 2011, que institui a nova política de incentivo aos atletas, denominada Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de instituir reserva de vagas para negros e pardos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 861/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	21/06/2023	Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de ampliar o rol de beneficiários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 859/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	20/06/2023	Altera a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE, a fim de instituir regras atinentes à educação para promoção da cultura oceânica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 827/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	13/06/2023	Estabelece diretrizes para a criação de espaços inclusivos de lazer e prática esportiva para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 826/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	13/06/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Promoção da Cultura Oceânica nas Escolas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 823/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	13/06/2023	Institui o Programa de Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros nas escolas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 819/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	13/06/2023	Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios no Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 818/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	13/06/2023	Dispõe sobre a criação do Banco de Dados e Cadastro de Organizações da Sociedade Civil no Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 814/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	07/06/2023	Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção de Doenças Renais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 812/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	07/06/2023	Altera a Lei nº 15.564, de 27 de agosto de 2015, que determina que os produtos e artigos de vestuário adulto ou infantil, cama, mesa, banho, calçados, higiene pessoal, eletrodomésticos, móveis e utilidades domésticas apreendidos sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de ampliar o rol de objetos doáveis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 811/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	07/06/2023	Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas, situados no Estado de Pernambuco, a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo e ostomizadas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de estabelecer prioridade para vacinações aos destinatários da Lei.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 810/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	07/06/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção e Conscientização acerca do Transtorno Obsessivo Compulsivo - TOC.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 808/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	07/06/2023	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de garantir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência, em qualquer local, portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 807/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	07/06/2023	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de estabelecer normas de capacitação para atendimento à pessoa com TEA e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 776/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	31/05/2023	Dispõe sobre sanções administrativas em razão de atos discriminatórios praticados contra profissionais de limpeza pública no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 752/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	26/05/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra Crianças e adolescentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 699/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	16/05/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o São João do Município de Carpina.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 694/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	16/05/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Corrida de Jericos do Município de Salgadinho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 687/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	11/05/2023	Institui o Programa de Incentivo ao Turismo Pedagógico no Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 676/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	09/05/2023	Dispõe sobre a adoção do dosímetro radiológico individual para os policiais penais operadores de scanners no sistema penitenciário do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 650/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/05/2023	Altera a Lei nº 16.605, de 9 de julho de 2019, que determina que excursões promovidas por agências de turismo, compostos por número mínimo de 08 (oito) pessoas, ao visitarem os pontos ou atrativos turísticos no Estado de Pernambuco, estejam acompanhados por guia de turismo regional habilitado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de determinar que os grupos de excursões sejam acompanhados por profissional capacitado em Libras.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 623/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	27/04/2023	Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, a fim de modificar as taxas relativas à criação amadora de passeriformes silvestres nativos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 617/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	27/04/2023	Altera a Lei nº 15.896, de 27 de setembro de 2016, que determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de estabelecer que os museus também disponibilizem os recursos necessários para viabilizar às pessoas com deficiência auditiva a compreensão das obras de artes e dos objetos históricos expostos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 609/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	26/04/2023	Dispõe sobre diretrizes, objetivos e instrumentos para a atenção à saúde de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 580/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	20/04/2023	Altera a Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior, a fim de incluir pessoas com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários da reserva de bolsas ofertadas pelo Programa de Acesso ao Ensino Superior.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 572/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	20/04/2023	Denomina de Rodovia Deputado Ricardo Costa a PE-320, no trecho que indica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 492/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	11/04/2023	Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT, para realização do rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA), durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 382/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	21/03/2023	Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 361/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	14/03/2023	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar às pessoas com TEA, atividades laborais compatíveis com suas aptidões.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 360/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	14/03/2023	Altera a Lei nº 17.492, de 1º de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Sales Filho, a fim de incluir, nas diretrizes da referida política, o incentivo à criação de Centros Especializados no diagnóstico, controle e tratamento da Fibromialgia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 322/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	08/03/2023	Impõe a afixação de cartaz informativo nas Delegacias de Polícia do Estado de Pernambuco, alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência de solicitar medidas protetivas de urgência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 321/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/03/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Valorização Profissional e Qualidade de Vida do Bombeiro Militar, Policial Civil, Militar e Penal Estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 294/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	01/03/2023	Altera a Lei nº 14.970, de 8 de maio de 2013, que dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais e dá outras providências, de originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de determinar a exibição de informações atinentes à promoção do turismo em Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 285/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	28/02/2023	Garante, no âmbito do Estado de Pernambuco, aos filhos e/ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual, a prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 284/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	28/02/2023	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolidas Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Cachaça.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 283/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	28/02/2023	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar atendimento prioritário em lotéricas, instituições financeiras, educacionais e de assistência social, unidades de saúde e demais estabelecimentos comerciais e de serviços.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 278/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	28/02/2023	Institui a disponibilização de agendamento remoto de consultas médicas no âmbito das redes pública e privadas de saúde no Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 277/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	28/02/2023	Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, diretrizes para a Política Agente Jovem Ambiental - AJA e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.