Fernando Rodolfo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5484/2026 Câmara dos Deputados | 28/09/2026 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que, sem justificativa legal, descumprir regras essenciais previstas no edital de concurso público relativas à homologação, ao prazo de validade, à convocação ou à nomeação de candidatos aprovados, quando a conduta causar lesividade relevante aos direitos dos candidatos ou à regularidade do concurso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5378/2026 Câmara dos Deputados | 15/09/2026 | Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5311/2026 Câmara dos Deputados | 08/09/2026 | Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direito à desconexão, a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, a proteção e o incentivo à contratação do trabalhador-cuidador, a proteção ocupacional dos trabalhadores expostos a situações de crise, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5264/2026 Câmara dos Deputados | 01/09/2026 | Institui o Auxílio Maria Cecília, destinado à proteção socioeconômica das famílias de crianças e adolescentes em tratamento oncológico, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3640/2026 Câmara dos Deputados | 10/07/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 2117/2026 Câmara dos Deputados | 30/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros de uso neutro, de acesso universal e não-generificado, em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, distintos dos sanitários masculinos, femininos e dos sanitários acessíveis destinados a pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1823/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de professor de apoio especializado e de sala especial para o atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas redes públicas de ensino, institui o Adicional de Valorização do Professor de Apoio e Sala TEA, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/07/2026 | Autoria única |
| PL 1551/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, para instituir o piso salarial nacional da categoria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1550/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 726/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Cria o “selo Empresa Neuroinclusiva”, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 725/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 6399/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 6353/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Dispõe sobre regras de transparência, controle social, defesa do cidadão e critérios técnicos para instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 5183/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Dispõe sobre a vedação da condenação criminal baseada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em declarações de corréus não corroboradas por outros elementos de prova, estabelece regras para responsabilização e reparação automática por erro judiciário, aperfeiçoa o uso de confissões extrajudiciais, cria mecanismos de revisão periódica de prisões e institui o Banco Nacional de Erros Judiciários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 5179/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Dispõe sobre a vedação da condenação criminal baseada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em declarações de corréus não corroboradas por outros elementos de prova, estabelece regras para responsabilização e reparação automática por erro judiciário, aperfeiçoa o uso de confissões extrajudiciais, cria mecanismos de revisão periódica de prisões e institui o Banco Nacional de Erros Judiciários. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 5176/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Dispõe sobre a vedação da condenação criminal baseada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em declarações de corréus não corroboradas por outros elementos de prova, estabelece regras para responsabilização e reparação automática por erro judiciário, aperfeiçoa o uso de confissões extrajudiciais, cria mecanismos de revisão periódica de prisões e institui o Banco Nacional de Erros Judiciários. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 3621/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Garante o acesso igualitário do povo aos eventos promovidos pelo poder público, proíbe a exploração de áreas privilegiadas do espaço público por particulares, e disciplina a concessão de camarotes com retorno obrigatório às despesas do evento e à saúde pública local. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3619/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Garante o acesso igualitário do povo aos eventos promovidos pelo poder público, proíbe a exploração de áreas privilegiadas do espaço público por particulares, e disciplina a concessão de camarotes com retorno obrigatório às despesas do evento e à saúde pública local. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3231/2025 Câmara dos Deputados | 03/07/2025 | Autoriza a veiculação de publicidade comercial por emissoras de radiodifusão sonora com fins educativos ou comunitários, mediante limitação de tempo de programação, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2758/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes contra Crimes de Violencia Sexual e endurece pens para crimes de estupro de vulnerável, exploração sexual e escravidão sexual infantil. | Pronta para Pauta desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 32ª assinatura de 47 |
| PL 1999/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Dispõe sobre a preservação das cores tradicionais do uniforme da Seleção Brasileira de Futebol, reconhecendo-o como símbolo cultural nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 3401/2024 Câmara dos Deputados | 30/08/2024 | Cria o “Cadastro Nacional Anti- Importunação”, que impede o contato direto com o consumidor, por meio de chamadas telefônicas, envio de mensagens por aplicações de mensageria instantânea ou atividade de telemarketing ativo, por fornecedores de produtos e serviços de qualquer natureza. | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 3400/2024 Câmara dos Deputados | 30/08/2024 | Fixa a determinação sexual biológica ou genotípica como critério único de definição de gênero para fins de participação em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 3399/2024 Câmara dos Deputados | 30/08/2024 | Revoga os parágrafos 3° e 4°, do artigo 310, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal Brasileiro), para afastar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 3398/2024 Câmara dos Deputados | 30/08/2024 | Altera os artigos 230 e 269 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a retenção e a remoção do veículo que não tenha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 650/2024 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Confere o Título de "Capital Nordestina do Cuscuz” à cidade de Angelim, no Estado de Pernambuco. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/09/2025 Lei Ordinária 15193/2025 |
Autoria única |
| PL 5177/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de tráfico de menores (art. 149-A, § 1º, inciso II, do Código Penal), submissão de menor à exploração sexual (art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e assédio à criança com o fim de realizar ato libidinoso (art. 241-D, caput e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente). | Arquivada desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 3234/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Cria o Dia Nacional do Padrasto e Dia Nacional da Madrasta. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 3083/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João, em todo o território nacional, e estabelece percentual mínimo que deve ser empregado para a contratação de artistas e conjuntos musicais que representem a cultura popular do gênero Forró. | Pronta para Pauta desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 528/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Acresce o inciso IV ao parágrafo 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e modifica o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que efetuarem doações aos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, diretamente ou por intermédio de Fundo de Segurança Pública, nacional, estadual ou municipal; às instituições públicas de saúde, diretamente ou por intermédio de Fundo de Saúde, nacional, estadual ou municipal; bem como às instituições públicas de educação, diretamente ou por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de Fundo Estadual ou de Fundo Municipal de Educação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/06/2023 | Autoria única |
| PL 479/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer que, em cada exercício financeiro, deverá o Poder Executivo Municipal ratear, no mínimo, pelo valor do piso da categoria, a assistência financeira complementar prestada pela União, na forma de gratificação não remuneratória, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (CE). | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/05/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 439/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 391/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para estabelecer que os juros moratórios incidentes sobre o valor dos precatórios devidos pela União à título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) poderão ser utilizados para quitação de honorários de advogados, devendo o saldo remanescente necessariamente ser repassado aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 326/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 1835/2022 Câmara dos Deputados | 30/06/2022 | Acresce os incisos V, VI e VII ao art. 302 do DecretoLei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas modalidades de flagrante delito. | Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 60ª assinatura de 69 |
| PL 553/2022 Câmara dos Deputados | 11/03/2022 | Institui o Programa de Financiamento de Energia Limpa (PFEL), que cria linhas especiais de crédito destinadas à aquisição e instalação de sistemas geradores fotovoltaicos classificados como tipo A, aerogeradores de até 100kw e coletores solares para aquecimento de água. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 4149/2021 Câmara dos Deputados | 24/11/2021 | Denomina a cidade de Garanhuns, no Estado de Pernambuco, como "Terra da Magia Natalina" e inclui no Calendário Nacional de Eventos Turísticos, do Ministério do Turismo, o evento "Magia do Natal”". | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 4111/2021 Câmara dos Deputados | 19/11/2021 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para permitir que, ao final de cada exercício financeiro, os saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sejam utilizados para pagamento de abono salarial aos servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 3680/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2024 | Autoria única |
| PL 3679/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Veda o uso da linguagem neutra, do dialeto não binário ou de qualquer outra que descaracterize o uso da língua portuguesa culta nas hipóteses que estabelece. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 3636/2021 Câmara dos Deputados | 18/10/2021 | Altera a Lei nº 12.870, de 15 de outubro de 2013, para instituir o piso salarial profissional nacional para os Vaqueiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 2973/2021 Câmara dos Deputados | 25/08/2021 | Institui o dia 25 de outubro como o Dia Nacional da Vaquejada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 2241/2021 Câmara dos Deputados | 18/06/2021 | Institui o dia 24 de junho como o Dia Nacional do Bacamarteiro. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/07/2021 | Autoria única |
| PL 2170/2021 Câmara dos Deputados | 14/06/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino as parcelas não remuneratórias pagas ao pessoal docente e demais profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas, quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 19ª assinatura de 49 |
| PL 25/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/02/2021 | Autoria única |
| PL 5612/2020 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5517/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novas regras acerca da inelegibilidade de ocupantes de cargos ou funções públicas que tiverem suas contas rejeitadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/12/2020 | Autoria única |
| PL 5237/2020 Câmara dos Deputados | 23/11/2020 | Acresce o art. 23-A à Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor acerca da destinação de saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na forma de abono, para os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/11/2021 | Autoria única |
| PL 5113/2020 Câmara dos Deputados | 06/11/2020 | Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 5058/2020 Câmara dos Deputados | 29/10/2020 | Institui o piso salarial profissional nacional para os Agentes Socioeducativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 29/10/2020 | Autoria única |
| PL 5051/2020 Câmara dos Deputados | 28/10/2020 | Cria hipótese especial de imunidade qualificada aos integrantes dos órgãos de segurança pública responsáveis pela repressão ao crime, bem como os militares das Forças Armadas em operações para Garantia da Lei e da Ordem, quando, agindo conforme a lei, lesionem pessoas ou causem danos à sua propriedade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 28/10/2020 | Autoria única |
| PL 5050/2020 Câmara dos Deputados | 28/10/2020 | Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 5049/2020 Câmara dos Deputados | 28/10/2020 | Acresce o parágrafo 10 ao artigo 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para responsabilizar, nos crimes cometidos por organização criminosa armada, o agente que a dirige, financia ou promove, na medida de sua culpabilidade | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 4922/2020 Câmara dos Deputados | 14/10/2020 | Altera o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca da revogação da prisão preventiva após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 4511/2020 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Autoria única |
| PL 4509/2020 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’ | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/03/2021 | Autoria única |
| PL 4508/2020 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado reconhecimento de pessoas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/03/2021 | Autoria única |
| PL 4075/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4063/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/03/2021 | Autoria única |
| PL 2956/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera o § 6°, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 79/1994. | Arquivada desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 2175/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 2174/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo aos profissionais de saúde e de apoio à saúde que trabalham no atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus). | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 759/2020 Câmara dos Deputados | 19/03/2020 | Proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água durante a crise do Coronavírus. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 567/2020 Câmara dos Deputados | 05/03/2020 | Altera o artigo 6º da Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010, a fim de estabelecer punição ao agente que pratica alienação parental através da falsa denúncia de cometimento de crime. | Arquivada desde 16/12/2021 | Autoria única |
| PL 6583/2019 Câmara dos Deputados | 18/12/2019 | Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6582/2019 Câmara dos Deputados | 18/12/2019 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, atendidas no âmbito da Lei Maria da Penha. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2020 | Autoria única |
| PL 6581/2019 Câmara dos Deputados | 18/12/2019 | Altera a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, para modificar as condições de prestação dos serviços de guarda e limpeza de veículos automotores, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/02/2020 | Autoria única |
| PL 6580/2019 Câmara dos Deputados | 18/12/2019 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências", para incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/02/2020 | Autoria única |
| PL 5801/2019 Câmara dos Deputados | 31/10/2019 | Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que a parcela da jornada de trabalho destinada a atividades de interação com os educandos será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) menor quando o professor tiver em classe mais de um aluno da educação especial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 5800/2019 Câmara dos Deputados | 31/10/2019 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas cominadas ao crime de organização criminosa e ampliar o seu conceito. | Tramitando em Conjunto desde 08/11/2019 | Autoria única |
| PL 5537/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 5035/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | "INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL A HONRARIA POLICIAL "PÁTRIA AMADA BRASIL" DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 5034/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Determina a inclusão de quadras poliesportivas cobertas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/10/2019 | Autoria única |
| PL 5033/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 4568/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Destina a economia da verba indenizatória ou quaisquer verbas ou subvenções que tiverem direito os Deputados Federais, Estaduais, Vereadores e Senadores para o custeio de despesas de Hospitais e Escolas de Educação Infantil. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 4309/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação de veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 4115/2019 Câmara dos Deputados | 16/07/2019 | Declara a cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, Capital do Inverno Nordestino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Autoria única |
| PL 3095/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 31/03/2021 | Autoria única |
| PL 1844/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional. | Aguardando Parecer desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 1784/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 1276/2019 Câmara dos Deputados | 11/03/2019 | Tipifica a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1002/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Tipifica a conduta de utilizar aparelho celular, qualquer outro aparelho de telecomunicação ou assemelhado em estabelecimentos prisionais. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 500/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 499/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Acrescenta parágrafo ao artigo 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - e define a função de magistério para os efeitos do disposto no artigo 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/02/2020 | Autoria única |
| PL 498/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.