Ofício da Primeira-Secretaria (DOC) · 1.412 no total

Carlos Veras

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Ofício da Primeira-Secretaria (DOC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
DOC 1304/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 505/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 6159/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1303/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 504/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 6045/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1302/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 503/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5784/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1301/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 502/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4895/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1300/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 501/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 2047/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1299/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 500/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 727/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1298/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 498/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 2598/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1297/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 497/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 2437/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1296/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 496/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2366/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1295/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 495/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1960/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1294/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 494/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1727/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1293/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 493/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1267/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1292/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 492/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1223/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1291/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 622/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2587/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1290/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 621/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2586/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1289/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 620/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1870/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1288/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 619/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5377/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1287/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 618/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2328/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1286/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 617/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1096/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1285/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 616/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2304/2021, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1284/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 615/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5810/2019, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1283/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 614/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3447/2019, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1282/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 613/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3236/2019, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1281/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 611/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3826/2015, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1280/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 606/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1161/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1279/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 605/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 400/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1278/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 604/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1613/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1277/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 603/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1027/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1276/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 602/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 376/2020, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1275/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 584/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1280/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1274/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 583/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 990/2021, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1273/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 536/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2343/2021, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1272/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Of. nº 535/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2118/2021, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1261/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 537/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 33/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 4767/2012.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1260/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 538/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 4767/2012.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1259/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 541/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 34/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º5034/2020.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1258/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 542/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5034/2020.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1257/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 547/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 37/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 3716/2023.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1256/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 548/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3716/2023.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1255/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 549/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 38/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º4150/2023.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1254/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 550/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 4150/2023.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1253/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 556/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 41/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 1572/2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1252/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 557/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 1572/2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1251/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 587/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 43/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º2263/2022.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1250/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 588/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2263/2022.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1249/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 589/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 44/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2875/2023.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1248/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 590/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2875/2023.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1247/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 663/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 48/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º2.336/2023 da CD.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1246/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 664/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.336/2023.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1245/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 610/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3212/2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1244/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Of. nº 609/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 45/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º3212/2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1243/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 518/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 625/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1242/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 517/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 599/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1241/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 516/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 585/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1240/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 515/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 567/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1239/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 514/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 556/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1238/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 513/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 525/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1237/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 512/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 483/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1236/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 511/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 424/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1235/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 510/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 412/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1234/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 509/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 411/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1233/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 463/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.387/2019, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1232/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 558/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 533/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1231/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 560/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 557/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1230/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 539/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 423/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1229/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 524/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 268/2025, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1228/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 523/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 198/2025, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1227/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 522/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 146/2025, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1226/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 521/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 679/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1225/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 520/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 660/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1224/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 519/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 650/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1223/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 508/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 122/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1222/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. n.º 646/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 56/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1221/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 612/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 10.273/2018, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1220/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 660/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 47/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º1.307/2023 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1219/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Of. nº 661/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n.1.307/2023.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1215/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Of. nº 499/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2911/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1214/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Of. nº 643/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.731/2021, com emendas da CD.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1213/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Of. n.º 654/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 66/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1212/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Of. n.º 653/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 63/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1211/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Of. n.º 652/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 62/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1210/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Of. n.º 651/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 61/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1209/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Of. n.º 650/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 60/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1208/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Of. n.º 649/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 59/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1207/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Of. n.º 648/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 58/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1206/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Of. n.º 647/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 57/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1196/2025 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Of. nº 644/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 46/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 4.911/2025 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1195/2025 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Of. nº 645/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 4.911/2025.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1194/2025 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Of. nº 642/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PLP n. 92-2024, sancionado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1190/2025 Câmara dos Deputados	26/09/2025	Of. n.º 608/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 65/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1189/2025 Câmara dos Deputados	26/09/2025	Of. n.º 607/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC nº 64/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1188/2025 Câmara dos Deputados	26/09/2025	Of. nº 526/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o arquivamento do PL nº965/2003.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1187/2025 Câmara dos Deputados	26/09/2025	Of. nº 525/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o arquivamento do PL nº 963/2003.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1161/2025 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Of. nº 585/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 42/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.874/2019 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1160/2025 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Of. nº 586/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.874/2019.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1159/2025 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Of. nº 546/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3.114/2023 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1158/2025 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Of. nº 545/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 36/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º3.114/2023 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1157/2025 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Of. nº 544/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 386/2023 de autoria do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1156/2025 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Of. nº 543/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 35/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 386/2023 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1155/2025 Câmara dos Deputados	15/09/2025	Of. nº 533/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.126/2021, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1147/2025 Câmara dos Deputados	12/09/2025	Of. nº 555/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PLP n. 92/2024.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1146/2025 Câmara dos Deputados	12/09/2025	Of. nº 554/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 40/2025 de envio à sanção presidencial do PLP n.º92/2024/2021 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1145/2025 Câmara dos Deputados	12/09/2025	Of. nº 552/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.205/2022 da CD.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1144/2025 Câmara dos Deputados	12/09/2025	Of. nº 551/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 39/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º2205/2022 da CD.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1139/2025 Câmara dos Deputados	10/09/2025	Of. nº 553/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº 847/2025, sancionado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1133/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Of. nº 528/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.428/2020.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1132/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Of. nº 527/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 32/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º5.482/2020 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1131/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Of. nº 489/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 1.533/2024.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1130/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Of. nº 488/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 31/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º1.533/2024 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1129/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Of. nº 487/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.708/2024.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1128/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Of. nº 486/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 30/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º2.708/2024 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1127/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Of. nº 485/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 4384/2023.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1126/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Of. nº 484/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 29/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º4.384/2023 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1125/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Of. nº 483/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 800/2024.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1124/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Of. nº 482/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 28/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º800/2024 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1092/2025 Câmara dos Deputados	29/08/2025	Of. nº 480/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 27/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º1532/2025.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1091/2025 Câmara dos Deputados	29/08/2025	Of. nº 481/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 1532/2025.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1086/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 356/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 632/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1085/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 328/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 539/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1084/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 395/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 435/2023, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1083/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 294/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 477/2021, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1082/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 295/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 546/2021, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1081/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 396/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 458/2023, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1080/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 296/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.059/2021, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1079/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 397/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 162/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1078/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 398/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 185/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1077/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 297/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 436/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1076/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 399/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 400/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1075/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 298/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 304/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1074/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 400/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 420/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1073/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 401/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 437/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1072/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 299/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 310/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1071/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 402/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 440/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1070/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 403/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 444/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1069/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 300/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 455/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1068/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 404/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 471/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1067/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 405/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 473/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1066/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 301/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 80/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1065/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 406/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 474/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1064/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 302/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 137/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1063/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 407/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 488/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1062/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 408/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n.490/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1061/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 303/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 164/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1060/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 409/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL 496/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1059/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 410/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 499/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1058/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 411/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 523/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1057/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 304/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 247/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1056/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 412/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 524/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1055/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 413/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 546/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1054/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 305/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 252/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1053/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 414/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 551/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1052/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 306/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 413/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1051/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 415/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 554/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1050/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 416/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 561/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1049/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 307/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 418/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1048/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 417/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 562/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1047/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 308/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 419/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1046/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 418/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 565/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1045/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 419/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 566/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1044/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 309/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 428/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1043/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 420/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 570/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1042/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 421/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 579/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1041/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 422/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 583/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1040/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 310/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 433/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1039/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 423/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 584/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1038/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 311/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 445/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1037/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 424/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 607/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1036/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 425/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 636/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1035/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 312/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 454/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1034/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 426/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 648/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1033/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 427/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 649/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1032/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 428/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 652/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1031/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 429/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 654/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1030/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 430/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 668/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1029/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 313/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 463/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1028/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 431/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 682/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1027/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 314/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 479/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1026/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 432/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 701/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1025/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 433/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 706/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1024/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 315/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 487/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1023/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 434/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 712/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1022/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 316/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 489/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1021/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 317/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 498/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1020/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 318/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 501/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1019/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 319/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 510/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1018/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 320/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 514/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1017/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 321/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 516/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1016/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 322/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 519/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1015/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 323/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 520/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1014/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 324/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 528/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1013/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 333/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 560/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1012/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 325/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 531/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1011/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 334/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 563/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1010/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 326/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 535/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1009/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 335/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 568/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1008/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 336/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 569/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1007/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 337/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 572/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1006/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 327/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 538/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1005/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 338/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 582/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1004/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 339/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 588/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1003/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 340/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 596/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1002/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 341/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 602/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1001/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 342/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 604/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 1000/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 343/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 605/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 999/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 329/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 542/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 998/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 344/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 611/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 997/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 330/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 545/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 996/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 345/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 612/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 995/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 346/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 618/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 994/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 331/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 552/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 993/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 332/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 559/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 992/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 464/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 414/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 991/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 465/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 461/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 990/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 440/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 622/2021, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 989/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 441/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 449/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 988/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 442/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 539/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 987/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 443/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 425/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 986/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 444/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 438/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 985/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 445/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 441/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 984/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 446/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 449/2021, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 983/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 447/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 536/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 982/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 448/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 577/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 981/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 449/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 620/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 980/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 450/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 640/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 979/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 451/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 643/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 978/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 452/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 684/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 977/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 347/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 619/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 976/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 348/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 623/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 975/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 272/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2..478/2015, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 974/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 349/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 624/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 973/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 350/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 626/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 972/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 351/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 627/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 971/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 352/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 628/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 970/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 353/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 630/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 969/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 354/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 631/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 968/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 355/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 632/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 967/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 357/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 638/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 966/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 359/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 642/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 965/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 358/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 641/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 964/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 360/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 644/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 963/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 361/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 647/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 962/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 362/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 656/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 961/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 363/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 659/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 958/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 364/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 670/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 957/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 365/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 674/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 956/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 366/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 675/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 955/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 367/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 676/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 954/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 368/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 687/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 953/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 369/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 688/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 952/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 370/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 689/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 951/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 371/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 691/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 950/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 372/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 693/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 949/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 373/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 700/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 948/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 374/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 703/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 947/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 375/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 705/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 946/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 376/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 707/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 945/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Of. nº 386/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5465/2016, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 940/2025 Câmara dos Deputados	25/08/2025	Of. nº 476/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2000/2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 939/2025 Câmara dos Deputados	25/08/2025	Of. nº 475/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 26/2025 de envio à sanção presidencial do PL n. 2000/2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 938/2025 Câmara dos Deputados	25/08/2025	Of. nº 455/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.133/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 936/2025 Câmara dos Deputados	22/08/2025	Of. nº 472/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 41/2025.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 935/2025 Câmara dos Deputados	22/08/2025	Of. nº 471/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 25/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 41/2025 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 934/2025 Câmara dos Deputados	22/08/2025	Of. n.º 474/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 55/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 933/2025 Câmara dos Deputados	22/08/2025	Of. n.º 473/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 54/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 932/2025 Câmara dos Deputados	22/08/2025	Of. n.º 470/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 51/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 931/2025 Câmara dos Deputados	22/08/2025	Of. n.º 469/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 50/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 930/2025 Câmara dos Deputados	22/08/2025	Of. n.º 468/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 49/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 929/2025 Câmara dos Deputados	22/08/2025	Of. n.º 467/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 53/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 928/2025 Câmara dos Deputados	22/08/2025	Of. n.º 466/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 52/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 895/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 272/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.478/2015, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 894/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 273/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 10.895/2018, com emendas da CD, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 893/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 274/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1/2019, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 892/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 275/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.798/2019, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 891/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 276/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.861/2019, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 890/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 277/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.494/2019, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 889/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 278/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5.773/2019, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 888/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 279/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4.780/2020, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 887/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 280/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 876/2021, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 886/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 281/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.352/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 885/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 282/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.476/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 884/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 283/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 293/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 883/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 284/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.441/2021, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 882/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 285/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.237/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 881/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 286/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.514/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 880/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 287/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.733/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 879/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 288/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5.049/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 878/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 289/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5.224/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 877/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 290/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 193/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 876/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 291/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.074/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 875/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 292/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.986/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 874/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 386/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5465/2016, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 873/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 387/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 6.063/2016, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 872/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 388/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 9.566/2018, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 871/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 389/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 217/2019, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 870/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 390/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.092/2019, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 869/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 391/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3099/2019, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 868/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 392/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3772/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 867/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 393/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5057/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 866/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 394/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5972/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 865/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 453/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1351/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 864/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 454/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1147/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 863/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 455/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2133/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 862/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 456/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3659/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 861/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 457/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5528/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 860/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 458/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5911/2023, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 859/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 459/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 196/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 858/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Of. nº 460/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 385/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 856/2025 Câmara dos Deputados	05/08/2025	Of. nº 293/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.979/2024, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 855/2025 Câmara dos Deputados	05/08/2025	Of. nº 380/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 20/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º2.694/2021 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 854/2025 Câmara dos Deputados	05/08/2025	Of. nº 381/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.694/2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 833/2025 Câmara dos Deputados	18/07/2025	Of. nº 461/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 24/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º2.159/2021 da CD.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 832/2025 Câmara dos Deputados	18/07/2025	Of. nº 462/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.159/2021 da CD com emendas do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 821/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Of. nº 437/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 23/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 1.765/2019 da CD.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 820/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Of. nº 438/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 1.765/2019 da CD com emendas do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 818/2025 Câmara dos Deputados	16/07/2025	Of. nº 435/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 22/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 847/2025 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 817/2025 Câmara dos Deputados	16/07/2025	Of. nº 439/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o arquivamento do PL nº. PL 1.817/2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 816/2025 Câmara dos Deputados	16/07/2025	Of. nº 436/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 847/2025.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 814/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Of. nº 385/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 147/2025, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 813/2025 Câmara dos Deputados	11/07/2025	Of. nº 383/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3.062/2022.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 812/2025 Câmara dos Deputados	11/07/2025	Of. nº 382/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 21/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º3.062/2022 da CD.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 811/2025 Câmara dos Deputados	11/07/2025	Of. nº 384/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o arquivamento do PL n. 4.737/2009.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 806/2025 Câmara dos Deputados	09/07/2025	Of. nº 378/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 19/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 4.872/2024 da CD.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 805/2025 Câmara dos Deputados	09/07/2025	Of. nº 379/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 4.872/2024.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 803/2025 Câmara dos Deputados	09/07/2025	Of. nº 377/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição de autógrafo do PL nº. PL 4626/2020, sancionado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 759/2025 Câmara dos Deputados	04/07/2025	Of. n.º 271/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 48/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 756/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Of. n.º 261/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 47/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 755/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Of. n.º 260/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 46/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 754/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Of. nº 270/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o arquivamento do PL nº. 643/2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 713/2025 Câmara dos Deputados	30/06/2025	Of. nº 258/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 14/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.151/2019 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 712/2025 Câmara dos Deputados	30/06/2025	Of. nº 259/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.151/2019.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 711/2025 Câmara dos Deputados	30/06/2025	Of. nº 262/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 15/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º2.641/2019 da CD.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 710/2025 Câmara dos Deputados	30/06/2025	Of. nº 263/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.641/2019.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 709/2025 Câmara dos Deputados	30/06/2025	Of. nº 264/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 16/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º2.291/2023 da CD.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 708/2025 Câmara dos Deputados	30/06/2025	Of. nº 265/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.291/2023.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 707/2025 Câmara dos Deputados	30/06/2025	Of. nº 269/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3.118/2024.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 706/2025 Câmara dos Deputados	30/06/2025	Of. nº 268/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 18/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º3.118/2024 do SF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 688/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Of. nº 257/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 663/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 687/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Of. nº 256/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 662/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 686/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Of. nº 255/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 661/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 685/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Of. nº 254/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 586/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 684/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Of. nº 251/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 527/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 683/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Of. nº 250/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 151/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 682/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Of. nº 249/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 144/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 681/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Of. nº 238/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.090/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 680/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Of. nº 237/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 956/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 679/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Of. nº 236/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 837/2022, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 678/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Of. nº 235/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.640/2020, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 677/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Of. nº 234/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 761/2019, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 676/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Of. nº 199/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4.365/2021, para apreciação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 674/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 230/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 629/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 673/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 229/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 622/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 672/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 253/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 4.626/2020 da CD.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 671/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 252/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 13/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º4626/2020, da CD.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 670/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 232/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 645/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 669/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 233/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 680/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 668/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 231/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 634/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 667/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 228/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 598/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 666/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 227/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 597/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 665/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 226/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 594/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 664/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 225/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 580/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 663/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 224/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 573/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 662/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 223/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 553/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 661/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 222/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 550/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 660/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 221/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 526/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 659/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 220/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 504/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 658/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 219/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 502/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 657/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 218/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 500/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 656/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 217/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 480/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 655/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 216/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 465/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 654/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 215/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 458/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 653/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 214/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 457/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 652/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 213/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 455/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 651/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 212/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 453/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 650/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 211/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 450/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 649/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 210/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 447/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 648/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 209/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 443/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 647/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 208/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 439/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 646/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 207/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 436/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 645/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 206/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n.432/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 644/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 205/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 430/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 643/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 204/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 427/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 642/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 203/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 407/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 641/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 202/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 405/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 640/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 201/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 401/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 639/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 200/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n.532/2023, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 638/2025 Câmara dos Deputados	18/06/2025	Of. nº 198/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 417/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 621/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Of. nº 248/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 423/2023, sancionado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 620/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Of. n.º 247/2025/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 45/2025.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 619/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Of. n.º 246/2025/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 44/2025.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 618/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Of. n.º 245/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 43/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 617/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Of. n.º 244/2025/PS-GSE que encaminha Comunicado de Controle Societário - CAC n. 42/2025 ao Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 616/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Of. nº 243/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 484/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 615/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Of. nº 242/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n.398/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 614/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Of. nº 241/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 119/2024, em revisão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 319/2025 Câmara dos Deputados	15/04/2025	Comunica ao Senado Federal a aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal e o envio à sanção o Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, da Câmara dos Deputados, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 318/2025 Câmara dos Deputados	15/04/2025	Encaminha a Mensagem nº 11/2025, que envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, da Câmara dos Deputados, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 317/2025 Câmara dos Deputados	15/04/2025	Comunica ao Senado Federal a aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 7 do Senado Federal e o envio à sanção o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, da Câmara dos Deputados, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 316/2025 Câmara dos Deputados	15/04/2025	Encaminha a Mensagem nº 10/2025, que envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, da Câmara dos Deputados, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 296/2025 Câmara dos Deputados	07/04/2025	Comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, do Senado Federal, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.	Aguardando Envio ao Executivo desde 07/04/2025	Autoria única
DOC 295/2025 Câmara dos Deputados	07/04/2025	Encaminha a Mensagem nº 9/2025, que envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, do Senado Federal, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.	Aguardando Envio ao Executivo desde 07/04/2025	Autoria única
DOC 77/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Of. nº 16/2025/PS-GSE - Comunica a aprovação do Substitutivo do Senado Federal e o envio à sanção o Projeto de Lei nº 4.538/2021, da Câmara dos Deputados, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 76/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Ofício nº 15/2025/PS-GSE - Encaminha a Mensagem nº 5/2025, que envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, da Câmara dos Deputados, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 67/2025 Câmara dos Deputados	25/02/2025	Of. nº 18/2025/PS-GSE - Comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 66/2025 Câmara dos Deputados	25/02/2025	Ofício nº 17/2025/PS-GSE - Encaminha a Mensagem nº 6/2025, que envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei nº 3.875, de 2024, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 64/2025 Câmara dos Deputados	25/02/2025	Of. nº 9/2025/PS-GSE - Comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do Projeto de Lei nº 6.378, de 2009, do Senado Federal (PLS 394/2008), que “Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 63/2025 Câmara dos Deputados	25/02/2025	Ofício nº 8/2025/PS-GSE - Encaminha a Mensagem nº 4/2025, que envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei nº 6.378, de 2009, do Senado Federal (PLS 394/2008), que “Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 62/2025 Câmara dos Deputados	25/02/2025	Of. nº 7/2025/PS-GSE - Comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.811, de 2019, do Senado Federal, que “Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 61/2025 Câmara dos Deputados	25/02/2025	Ofício nº 6/2025/PS-GSE - Encaminha a Mensagem nº 3/2025, que envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei nº 4.811, de 2019, do Senado Federal, que “Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 59/2025 Câmara dos Deputados	21/02/2025	Of. nº 5/2025/PS-GSE - Comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção o Projeto de Lei nº 4.773, de 2023, do Senado Federal, que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 58/2025 Câmara dos Deputados	21/02/2025	Ofício nº 4/2025/PS-GSE - Encaminha a Mensagem nº 1/2025, que envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei nº 4.773, de 2023, do Senado Federal, que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 57/2025 Câmara dos Deputados	21/02/2025	Of. nº 3/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do Projeto de Lei nº 6.399, de 2013, do Senado Federal (PLS 161/2011), que “Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
DOC 56/2025 Câmara dos Deputados	21/02/2025	Ofício nº 2/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 2/2025, que envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei nº 6.399, de 2013, do Senado Federal (PLS 161/2011).	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.