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Ofício da Primeira-Secretaria (DOC) · 1.412 no total

Carlos Veras

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Ofício da Primeira-Secretaria (DOC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
DOC 1574/2026 Câmara dos Deputados 22/09/2026 Of. nº 736/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 1799/2023, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1497/2026 Câmara dos Deputados 08/09/2026 Of. nº 700/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 287/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1496/2026 Câmara dos Deputados 08/09/2026 Of. nº 699/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 55/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º287 de 2024 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1467/2026 Câmara dos Deputados 02/09/2026 Of. nº 696/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 1675/2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1466/2026 Câmara dos Deputados 02/09/2026 Of. nº 695/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 54/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 1675/2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1465/2026 Câmara dos Deputados 01/09/2026 Of. nº 698/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do 1663/2022, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1462/2026 Câmara dos Deputados 31/08/2026 Of. nº 640/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 4.412/2021. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1461/2026 Câmara dos Deputados 31/08/2026 Of. nº 639/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 53/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 4.412/2021 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1397/2026 Câmara dos Deputados 17/08/2026 Of. nº 634/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 429/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1396/2026 Câmara dos Deputados 17/08/2026 Of. nº 633/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 50/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 429/2024 do STJ. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1395/2026 Câmara dos Deputados 17/08/2026 Of. nº 638/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 1.799/2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1394/2026 Câmara dos Deputados 17/08/2026 Of. nº 637/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 52/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 1.799/2023 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1393/2026 Câmara dos Deputados 17/08/2026 Of. nº 636/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.961/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1392/2026 Câmara dos Deputados 17/08/2026 Of. nº 635/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 51/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º5.961/2025 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1327/2026 Câmara dos Deputados 10/08/2026 Of. nº 632/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 3085/2026, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1326/2026 Câmara dos Deputados 10/08/2026 Of. nº 631/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 207/2024, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1325/2026 Câmara dos Deputados 10/08/2026 Of. nº 630/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 2119/2019, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1312/2026 Câmara dos Deputados 04/08/2026 Of. nº 629/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 850/2023, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1311/2026 Câmara dos Deputados 04/08/2026 Of. nº 628/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 7536/2010, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1310/2026 Câmara dos Deputados 04/08/2026 Of. nº 627/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 3801/2004, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1309/2026 Câmara dos Deputados 04/08/2026 Of. nº 587/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 646/2025 em revisão. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1301/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 572/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 617/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1300/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 571/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 616/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1299/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 570/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 402/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1298/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 554/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.105/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1297/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 553/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 976/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1296/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 552/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 289/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1295/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 551/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 211/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1294/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 550/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 191/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1293/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 549/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 184/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1292/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 582/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 590/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1291/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 581/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 582/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1290/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 580/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 581/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1289/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 579/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 566/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1288/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 578/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 563/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1287/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 577/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 483/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1286/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 576/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 452/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1285/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 575/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 392/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1284/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 574/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 158/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1283/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 573/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 690/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1282/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 593/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 763/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1281/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 592/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 754/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1280/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 591/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 749/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1279/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 590/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 735/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1278/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 589/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 694/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1277/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 588/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 686/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1276/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 586/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 637/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1275/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 585/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 598/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1274/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 584/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 597/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1273/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 583/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 596/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1272/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 603/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.100/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1271/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 602/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.093/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1270/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 601/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.090/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1269/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 600/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.082/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1268/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 599/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.038/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1267/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 598/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 969/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1266/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 597/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 962/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1265/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 596/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 955/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1264/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 595/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 786/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1263/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 594/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 764/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1262/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 624/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.185/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1261/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 612/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 127/2026, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1260/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 611/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 123/2026, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1259/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 610/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 122/2026, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1258/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 609/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 119/2026, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1257/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 608/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 82/2026, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1256/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 607/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 81/2026, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1255/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 606/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 31/2026, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1254/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 605/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.179/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1253/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Of. nº 604/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.104/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1247/2026 Câmara dos Deputados 17/07/2026 Of. nº 623/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 6.268/2019, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1246/2026 Câmara dos Deputados 17/07/2026 Of. nº 616/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.675/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1245/2026 Câmara dos Deputados 17/07/2026 Of. nº 615/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.387/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1244/2026 Câmara dos Deputados 17/07/2026 Of. nº 614/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 109/2022, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1243/2026 Câmara dos Deputados 17/07/2026 Of. nº 613/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.214/2019, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1242/2026 Câmara dos Deputados 17/07/2026 Of. nº 626/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3.085/2026. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1241/2026 Câmara dos Deputados 17/07/2026 Of. nº 625/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 49/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 3.085/2026 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1128/2026 Câmara dos Deputados 09/07/2026 Of. nº 622/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 3.663/2023, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1127/2026 Câmara dos Deputados 09/07/2026 Of. nº 621/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 996/2023, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1109/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 537/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 42/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 850/2023 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1108/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 435/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 90/2020. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1107/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 434/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 38/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 90/2020 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1106/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 620/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 8.324/2014, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1105/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 562/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 7.536/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1104/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 561/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 48/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 7.536/2010 da CD. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1103/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 556/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.119/2019. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1102/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 555/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 46/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.119/2019 da CD. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1101/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 560/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.816/2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1100/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 559/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 47/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.816/2023 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1099/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 540/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 207/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1098/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 539/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 43/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 207/2024 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1097/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 538/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 850/2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1096/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 472/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 259/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1095/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 471/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 249/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1094/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 470/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 609/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1093/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 469/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 426/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1092/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 468/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 518/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1091/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 482/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 622/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1090/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 481/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 609/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1089/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 480/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 607/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1088/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 479/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 491/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1087/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 478/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 471/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1086/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 477/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 400/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1085/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 476/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 395/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1084/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 475/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 382/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1083/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 474/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 371/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1082/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 473/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 369/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1081/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 492/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 804/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1080/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 491/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 778/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1079/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 490/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 775/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1078/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 489/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 765/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1077/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 488/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 751/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1076/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 487/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 740/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1075/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 486/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 732/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1074/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 485/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 712/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1073/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 484/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 672/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1072/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 483/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 651/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1071/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 502/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 61/2026, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1070/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 501/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.187/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1069/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 500/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.145/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1068/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 499/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.144/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1067/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 498/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.142/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1066/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 497/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.141/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1065/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 496/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.057/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1064/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 495/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 892/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1063/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 494/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 869/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1062/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 493/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 834/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1061/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 526/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 878/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1060/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 525/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 868/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1059/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 524/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 586/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1058/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 523/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 398/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1057/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 522/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 256/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1056/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 521/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 193/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1055/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 506/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 132/2026, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1054/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 505/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 116/2026, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1053/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 504/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 90/2026, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1052/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 503/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 77/2026, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1051/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 536/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.188/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1050/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 535/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.147/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1049/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 534/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.120/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1048/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 533/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.118/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1047/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 532/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.113/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1046/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 531/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.089/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1045/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 530/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.085/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1044/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 529/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.044/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1043/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 528/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.006/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1042/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 527/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 987/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1041/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 619/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 7.801/2010, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1040/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 618/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 789/2024, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1039/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. nº 617/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 2.142/2025, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1038/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. n.º 569/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 13/2026 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1037/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. n.º 568/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 12/2026 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1036/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. n.º 567/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 11/2026 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1035/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. n.º 566/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 10/2026 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1034/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. n.º 565/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 9/2026 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1033/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. n.º 564/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 5/2026 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 1032/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Of. n.º 563/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 4/2026 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 986/2026 Câmara dos Deputados 02/07/2026 Of. nº 548/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 534/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 985/2026 Câmara dos Deputados 02/07/2026 Of. nº 547/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.078/2022, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 984/2026 Câmara dos Deputados 02/07/2026 Of. nº 546/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5.531/2016, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 983/2026 Câmara dos Deputados 02/07/2026 Of. nº 520/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.121/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 982/2026 Câmara dos Deputados 02/07/2026 Of. nº 519/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.842/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 981/2026 Câmara dos Deputados 02/07/2026 Of. nº 518/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.391/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 980/2026 Câmara dos Deputados 02/07/2026 Of. nº 517/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 984/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 979/2026 Câmara dos Deputados 02/07/2026 Of. nº 516/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 524/2019, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 919/2026 Câmara dos Deputados 22/06/2026 Of. nº 558/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PLP nº. 262/2019, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 915/2026 Câmara dos Deputados 18/06/2026 Of. nº 545/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3.801/2004. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 914/2026 Câmara dos Deputados 18/06/2026 Of. nº 557/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção de novos autógrafos do PL n. 5.868/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 913/2026 Câmara dos Deputados 18/06/2026 Of. nº 544/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 44/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º3.801/2004 da CD. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 912/2026 Câmara dos Deputados 18/06/2026 Of. nº 543/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.199/2022. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 911/2026 Câmara dos Deputados 18/06/2026 Of. nº 542/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 45/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.199/2022 da CD. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 910/2026 Câmara dos Deputados 18/06/2026 Of. nº 354/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 707/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 909/2026 Câmara dos Deputados 18/06/2026 Of. nº 541/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o arquivamento do PL nº 3085/2021. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 904/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 456/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3367/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 903/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 455/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.180/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 902/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 454/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.513/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 901/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 453/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1512/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 900/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 452/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1108/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 899/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 451/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4.309/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 898/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 449/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2981/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 897/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 450/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.138/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 896/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 387/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1079/2019, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 895/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 465/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4.906/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 894/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 464/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4.230/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 893/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 463/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4.150/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 892/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 462/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4.143/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 891/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 461/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3524/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 890/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 460/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3346/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 889/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 459/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.099/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 888/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 458/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 539/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 887/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 457/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4929/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 886/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 345/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 632/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 885/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 344/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 600/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 884/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 343/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 481/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 883/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 342/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 466/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 882/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 341/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 464/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 881/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 340/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 453/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 880/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 339/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 439/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 879/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 338/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 432/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 878/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 337/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 420/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 877/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 336/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 435/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 876/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 355/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 711/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 875/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 353/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 705/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 874/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 352/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 700/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 873/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 351/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 682/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 872/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 350/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 674/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 871/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 349/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 668/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 870/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 348/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 649/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 869/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 347/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 645/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 868/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 346/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 634/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 867/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 364/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 762/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 866/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 363/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 753/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 865/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 362/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 750/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 864/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 361/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 748/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 863/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 360/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 746/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 862/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 359/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 743/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 861/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 358/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 733/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 860/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 357/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 731/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 859/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 356/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 717/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 858/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 374/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 861/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 857/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 373/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 806/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 856/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 372/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 799/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 855/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 371/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 798/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 854/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 370/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 789/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 853/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 369/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 787/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 852/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 368/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 777/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 851/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 367/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 769/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 850/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 366/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 767/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 849/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 365/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 766/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 848/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 384/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 996/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 847/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 383/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 986/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 846/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 382/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 981/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 845/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 381/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 975/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 844/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 380/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 891/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 843/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 379/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 889/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 842/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 378/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 886/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 841/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 377/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 883/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 840/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 376/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 876/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 839/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Of. nº 375/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 867/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 826/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 515/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 6674/2025, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 825/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 514/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 4768/2016, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 824/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 513/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 10021/2018, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 823/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 512/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº.4928/2023, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 822/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 448/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2898/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 821/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 447/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 580/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 820/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 446/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 292/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 819/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 445/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2071/2022, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 818/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 444/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4.177/2021, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 817/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 443/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 583/2021, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 816/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 442/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3391/2019, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 815/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 441/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.827/2019, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 814/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 440/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 199/2019, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 813/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. n.º 511/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 8/2026 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 812/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 439/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n.996/2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 811/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 438/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 40/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 996/2023 do SF Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 810/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 437/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n.7.801/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 809/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 436/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 39/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º7.801/2010 do SF Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 808/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 466/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 41/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 3663 de 2023 do Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 807/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Of. nº 467/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3663/2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 801/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 386/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 10959/2018, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 800/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 396/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 1737/2023, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 799/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 395/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 1456/2023, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 798/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 394/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 454/2023, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 797/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 393/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 1274/2022, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 796/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 392/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 4582/2021, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 795/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 391/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 3761/2020, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 794/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 390/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 2427/2020, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 793/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 389/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 3630/2019, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 792/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 388/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 2179/2019, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 791/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 387/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 1079/2019, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 790/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 406/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 4036/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 789/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 405/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 3342/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 788/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 404/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 2351/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 787/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 402/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 596/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 786/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 403/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 2298/2024, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 785/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 401/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 5880/2023, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 784/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 400/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 4852/2023, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 783/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 399/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 4623/2023, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 782/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 398/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 4602/2023, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 781/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 397/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 2823/2023, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 780/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 416/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 3806/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 779/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 415/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 3633/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 778/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 414/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 2451/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 777/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 413/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 2335/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 776/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 412/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 2078/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 775/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 411/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 856/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 774/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 401/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 611/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 773/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 409/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 187/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 772/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 408/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 33/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 771/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 407/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 4124/2024, para apreciação Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 697/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 417/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 31/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º8324/2014 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 696/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 334/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2142/2025 (Nº Anterior: PLS 8/2018). Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 695/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 333/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 30/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º2142/2025 do SF Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 694/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 332/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 789/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 693/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 331/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 29/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º789/2024 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 692/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 330/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.992/2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 691/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 329/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 28/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º2.992/2023 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 690/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 507/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL n.º 4740/2025, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 689/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 508/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL n.º 2083/2022, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 688/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 423/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n.737/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 687/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 422/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 430/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 686/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 421/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 407/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 685/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 510/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 5.609/2019, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 684/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 509/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 3257/2019, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 683/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 420/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.940/2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 682/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 419/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 32/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.940/2023 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 681/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Of. nº 418/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 8.324/2014. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 651/2026 Câmara dos Deputados 01/06/2026 Of. nº 433/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.868/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 650/2026 Câmara dos Deputados 01/06/2026 Of. nº 432/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 37/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 5.868/2025 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 649/2026 Câmara dos Deputados 29/05/2026 Of. nº 433/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.868/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 648/2026 Câmara dos Deputados 29/05/2026 Of. nº 432/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 37/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 5.868/2025 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 636/2026 Câmara dos Deputados 28/05/2026 Of. nº 431/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PLP n. 262/2019. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 635/2026 Câmara dos Deputados 28/05/2026 Of. nº 430/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 36/2026 de envio à sanção presidencial do PLP n.º 262/2019 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 627/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Of. nº 427/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3.278/2021. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 626/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Of. nº 426/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 34/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º3.278/2021 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 599/2026 Câmara dos Deputados 21/05/2026 Of. nº 429/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 715/2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 598/2026 Câmara dos Deputados 21/05/2026 Of. nº 428/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 35/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º715/2023 da CD. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 588/2026 Câmara dos Deputados 14/05/2026 Of. nº 425/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.978/2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 587/2026 Câmara dos Deputados 14/05/2026 Of. nº 424/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 33/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.978/2023 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 579/2026 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Of. nº 385/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 65/2026, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 567/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 224/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 484/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 566/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 223/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 474/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 565/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 222/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 469/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 564/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 221/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 460/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 563/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 253/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 579/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 562/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 252/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 578/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 561/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 251/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 449/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 560/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 250/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 448/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 559/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 249/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 436/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 558/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 248/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 434/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 557/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 247/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 405/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 556/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 246/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 379/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 555/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 226/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 604/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 554/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 225/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 496/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 553/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 288/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 704/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 552/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 273/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 970/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 551/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 272/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 882/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 550/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 271/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 833/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 549/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 270/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 812/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 548/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 269/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 591/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 547/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 268/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 372/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 546/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 267/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 270/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 545/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 255/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 727/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 544/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 254/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 602/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 543/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 298/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 564/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 542/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 297/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 455/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 541/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 296/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 454/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 540/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 295/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 429/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 539/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 294/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 414/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 538/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 293/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 391/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 537/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 292/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 374/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 536/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 291/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 255/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 535/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 290/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 254/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 534/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 289/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 715/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 533/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 308/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 990/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 532/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 307/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 980/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 531/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 306/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 948/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 530/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 305/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 947/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 529/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 304/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 887/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 528/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 303/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 796/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 527/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 302/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 795/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 526/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 301/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 619/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 525/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 300/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 595/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 524/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 299/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 593/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 523/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 319/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.501/2021, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 522/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 317/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4.164/2020, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 521/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 316/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.990/2020, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 520/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 315/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.024/2020, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 519/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 314/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 977/2019, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 518/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 313/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 861/2019 SBT da Câmara dos Deputados, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 517/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 312/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 426/2019, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 516/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 311/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 7.552/2014 SBT da Câmara dos Deputados, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 515/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 310/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1002/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 514/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 309/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 997/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 513/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 335/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o arquivamento do PL nº 2.710/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 512/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 328/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.303/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 511/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 327/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.121/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 510/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 326/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 173/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 509/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 325/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4.595/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 508/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 324/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.608/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 507/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 323/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5.268/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 506/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 322/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.872/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 505/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 321/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.236/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 504/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Of. nº 320/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 52/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 472/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 228/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.570/2019, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 471/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 227/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 655/2015, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 470/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 274/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 125/2011, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 469/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 258/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.973/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 468/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 257/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 6.504/2019, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 467/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 256/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.056/2011, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 466/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 236/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 6.088/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 465/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 233/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.134/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 464/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 232/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.369/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 463/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 231/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 5.681/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 462/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 230/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.559/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 461/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 229/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL SBT n. 2/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 460/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 266/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 4.928/2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 459/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 265/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 23/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º4.928/2023 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 458/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 264/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.609/2019. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 457/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 263/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 22/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º5.609/2019 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 456/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 262/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3.257/2019. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 455/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 261/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 21/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 3.257/2019 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 454/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 260/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 10.021/2018. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 453/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 259/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 20/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º10.021/2018 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 452/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 288/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4.162/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 451/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Of. nº 275/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 6.528/2016, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 435/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Of. nº 284/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.234/2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 434/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Of. nº 283/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 26/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.234/2023 da CD. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 433/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Of. nº 280/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.083/2022. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 432/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Of. nº 279/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 24/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.083/2022 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 431/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Of. nº 287/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 5189/2019, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 427/2026 Câmara dos Deputados 17/04/2026 Of. nº 286/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.391/2020. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 426/2026 Câmara dos Deputados 17/04/2026 Of. nº 285/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 27/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 5.391/2020 da CD. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 421/2026 Câmara dos Deputados 16/04/2026 Of. nº 282/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 4.740/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 420/2026 Câmara dos Deputados 16/04/2026 Of. nº 281/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 25/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 4.740/2025 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 419/2026 Câmara dos Deputados 16/04/2026 Of. nº 278/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 3946/2021, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 418/2026 Câmara dos Deputados 16/04/2026 Of. n.º 277/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 7/2026 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 417/2026 Câmara dos Deputados 16/04/2026 Of. n.º 276/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 6/2026 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 394/2026 Câmara dos Deputados 09/04/2026 Of. nº 245/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção da MPV n. 1323/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 393/2026 Câmara dos Deputados 09/04/2026 Of. nº 244/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 19/2026 de envio à sanção presidencial da MPV n.º1323/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 392/2026 Câmara dos Deputados 09/04/2026 Of. nº 243/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 3472/2024, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 391/2026 Câmara dos Deputados 09/04/2026 Of. nº 242/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PLP nº. 77/2026, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 390/2026 Câmara dos Deputados 09/04/2026 Of. nº 241/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 4385/2021, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 389/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Of. nº 214/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3780/2023 da CD. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 388/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Of. nº 213/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 14/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 3780/2023 da CD. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 387/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Of. nº 240/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 4768/2016 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 386/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Of. nº 239/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 18/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º4768/2016 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 385/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Of. nº 238/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 5814-2023, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 384/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Of. nº 237/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 5288-2019, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 366/2026 Câmara dos Deputados 06/04/2026 Of. nº 188/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.383/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 365/2026 Câmara dos Deputados 06/04/2026 Of. nº 187/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.412/2021, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 364/2026 Câmara dos Deputados 06/04/2026 Of. nº 186/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.933/2021, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 363/2026 Câmara dos Deputados 06/04/2026 Of. nº 185/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.878/2021, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 362/2026 Câmara dos Deputados 06/04/2026 Of. nº 184/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 831/2019, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 361/2026 Câmara dos Deputados 06/04/2026 Of. nº 182/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 6.674/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 360/2026 Câmara dos Deputados 06/04/2026 Of. nº 181/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 13/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 6.674/2025 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 350/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 211/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 954/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 349/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 195/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 553/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 348/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 194/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 450/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 347/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 193/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 267/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 346/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 192/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 696/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 345/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 191/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 533/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 344/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 190/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 243/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 343/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 189/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 120/2024, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 342/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 205/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 728/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 341/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 204/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 715/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 340/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 203/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 624/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 339/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 202/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 611/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 338/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 201/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 587/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 337/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 200/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 584/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 336/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 199/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 576/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 335/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 198/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 575/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 334/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 197/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 569/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 333/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 196/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 557/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 332/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 235/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 2158-2023, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 331/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 234/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 2213-2025, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 330/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 183/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 1.451/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 329/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 212/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 978/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 328/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 210/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 953/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 327/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 209/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 864/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 326/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 208/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 811/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 325/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 207/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 808/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 324/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Of. nº 206/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 805/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 321/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Of. nº 220/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 77/2026. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 320/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Of. nº 219/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 17/2026 de envio à sanção presidencial do PLP n.º 77/2026 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 319/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Of. nº 218/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.189/2019. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 318/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Of. nº 217/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 16/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 5.189/2019 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 317/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Of. nº 216/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 126/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 316/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Of. nº 215/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 12/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 126/2025 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 305/2026 Câmara dos Deputados 23/03/2026 Of. nº 149/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.554/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 304/2026 Câmara dos Deputados 23/03/2026 Of. nº 139/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4.749/2009, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 298/2026 Câmara dos Deputados 19/03/2026 Of. nº 149/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 3.354/2023, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 297/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 174/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 12/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 3.946/2021 do SF. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 296/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 118/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 551/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 295/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 126/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 583/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 294/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 125/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 580/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 293/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 124/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 573/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 292/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 123/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 571/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 291/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 122/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 570/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 290/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 121/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 565/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 289/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 120/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 555/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 288/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 119/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 552/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 287/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 180/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL n. 509/2020, sancionado. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 286/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 175/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3.946/2021. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 285/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 137/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 974/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 284/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 136/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 859/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 283/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 134/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 719/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 282/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 133/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 679/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 281/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 132/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 627/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 280/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 131/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 613/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 279/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 130/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 606/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 278/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 129/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 599/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 277/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 128/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 592/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 276/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. nº 127/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 585/2025, para apreciação. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 275/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. n.º 173/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 3/2026 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 274/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. n.º 172/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 2/2026 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 273/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. n.º 171/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 1/2026 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 272/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. n.º 170/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 88/2025 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 271/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. n.º 169/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 87/2025 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
DOC 270/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Of. n.º 168/2026/PS-GSE que encaminha Comunicado de Alteração de Controle Societário - CAC n. 86/2025 ao Senado Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

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