Sidnei Jardim
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REC 3/2026 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 14/04/2026 | “Assegura prioridade especial de atendimento às pessoas com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos sobre os demais beneficiários do atendimento prioritário, no âmbito do Município de Campo Mourão”, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1/2026 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 27/01/2026 | O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso X c/c o Art. 293, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 226/2025 que “Autoriza a atuação do grupo Legendários em apoio à Defesa Civil, permitindo sua participação organizada e voluntária em ações de busca, salvamento, prevenção e assistência humanitária em situações de risco, desastres ou calamidades públicas, no âmbito do município de Campo Mourão”, protocolado sob nº nº. 61.618/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 1459/2025 de 17/12/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 24/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 06/11/2025 | Recurso contra o parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº180/2025. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| REC 23/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 06/11/2025 | Recurso contra parecer desfavorável ao Substitutivo Do Projeto De Lei Nº171/2025 | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| REC 22/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 25/09/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto à manifestação contrária à tramitação da Indicação nº 1672/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 21/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 15/08/2025 | REQUEREM ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO quanto ao registro do Projeto de Lei n° 107/2025 - Mesa Executiva - que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 20/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 15/08/2025 | REQUEREM ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO quanto ao registro do Projeto de Lei n° 112/2025 - Mesa Executiva - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais e maternidades públicas e privadas do Município de Campo Mourão, do registro e da comunicação imediata de nascimentos de recém-nascidos com sinais indicativos de Síndrome de Down às entidades, associações e instituições especializadas cadastradas no município." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 19/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 25/07/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 111/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes para o uso de patinetes elétricos no Município de Campo Mourão e dá outras providências”, protocolado sob nº 31.507/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 927/2025 de 17/07/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 18/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 25/07/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de Lei nº 112/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais e maternidades públicas e privadas do Município de Campo Mourão, do registro e da comunicação imediata de nascimentos de recém-nascidos com sinais indicativos de Síndrome de Down às entidades, associações e instituições especializadas cadastradas no município”, protocolado sob nº 31.784/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 928/2025 de 17/07/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 17/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 25/07/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 113/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial nas lojas de operadoras de telefonia celular para resolução de demandas dos consumidores no âmbito do município de Campo Mourão - PR”, protocolado sob nº 31.787/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 929/2025 de 17/07/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 16/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 24/07/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 107/2025 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, protocolado sob nº 30.438/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 912/2025 de 16/07/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 15/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 24/07/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 105/2025 que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR A PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, protocolado sob nº 30.435/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 910/2025 de 16/07/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 14/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 24/07/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 104/2025 que “INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O “MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, protocolado sob nº 30.434/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 909/2025 de 16/07/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 13/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 12/06/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 53/2025, protocolado sob nº 20.426/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 703/2025 de 07/05/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 11/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/04/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação da Súmula nº 408/2025, protocolada sob nº 7782/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 440/2025 de 28/02/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 10/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/04/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação da Súmula nº 407/2025, protocolada sob nº 9384/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 441/2025 de 28/02/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 9/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/04/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação da Súmula nº 420/2025, protocolada sob nº 9022/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 525/2025 de 25/03/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 8/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/04/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação da Súmula nº 419/2025, protocolada sob nº 9021/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 427/2025 de 25/03/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 7/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/04/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação da Súmula nº 432/2025, protocolada sob nº 11073/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 502/2025 de 14/03/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 6/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/04/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação da Súmula nº 423/2025, protocolada sob nº 7787/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 470/2025 de 06/03/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 5/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/04/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação da Súmula nº 417/2025, protocolada sob nº 9392/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 461/2025 de 05/03/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 4/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/04/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação da Súmula nº 402/2025, protocolada sob nº 7775/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 472/2025 de 06/03/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 3/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/04/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação da Súmula nº 400/2025, protocolada sob nº 9775/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 448/2025 de 03/03/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 2/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/04/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação da Súmula nº 399/2025, protocolada sob nº 9774/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 447/2025 de 03/03/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1/2025 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/04/2025 | REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação da Súmula nº 391/2025, protocolada sob nº 7763/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 473/2025 de 06/03/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1/2019 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 24/05/2019 | O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 293, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem apresentar RECURSO contra o parecer da Diretoria Jurídica CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO Nº 434/2019 emitido ao PROJETO DE LEI N° 40/2019, de minha autoria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 2378/2017 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 14/11/2017 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA À TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 2415/2017. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 293, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem impetrar RECURSO contra a o parecer CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO emitido à INDICAÇÃO N°. 2415/2017, de minha autoria. A Indicação foi protocolada na data de 01 de novembro do fluente, sendo que em 07 de novembro do fluente, a Divisão Legislativa certificou que a referida Indicação tem conteúdo que foi objeto de proposição aprovada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, por esta Casa de Leis (Indicação n°. 1869/2017, de vossa autoria). No entanto, ao analisarmos o conteúdo das proposições em questão, verificamos que as solicitações de ambas as proposições, apesar de terem correlação entre si, são divergentes, que a INDICAÇÃO N°. 1869/2017 trata-se de solicitação de recuperação de pavimentação de várias vias do Jardim Residencial Araucária, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 978/2016 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 15/07/2016 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 946/2016. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 568/2016 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 29/04/2016 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO N°528/2016. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 293, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem impetrar RECURSO contra a o parecer CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO emitido à INDICAÇÃO N°. 528/2016, de minha autoria. A Indicação foi protocolada na data de 19 de abril do fluente, sendo que em 20 de abril do fluente, a Divisão Legislativa certificou que a referida Indicação tem conteúdo que foi objeto de proposição aprovada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, por esta Casa de Leis (Indicação n°. 1906/2016). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 567/2016 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 29/04/2016 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 460/2016. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 293, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem impetrar RECURSO contra a o parecer CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO emitido à INDICAÇÃO N°. 460/2016, de minha autoria. A Indicação foi protocolada na data de 05 de abril do fluente, sendo que em 06 de abril do fluente, a Divisão Legislativa certificou que a referida Indicação tem conteúdo que foi objeto de proposição aprovada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, por esta Casa de Leis (Requerimento n°. 453/2016). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 495/2016 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 12/04/2016 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 456/2016. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 293, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem impetrar RECURSO contra a o parecer CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO emitido a INDICAÇÃO N°. 456/2016, de minha autoria. A Indicação foi protocolada na data de 05 de Abril do fluente, sendo que em data de 06/04/2016 a Divisão Legislativa certificou que a referida Indicação tem conteúdo que foi objeto de proposição aprovada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, por esta Casa de Leis (Indicação n°. 1725/2015). No entanto, ao analisarmos o conteúdo das proposições em questão, verificamos que as informações solicitadas em ambas as proposições, apesar de terem correlação entre si, são divergentes, pois a proposição já apresentada solicitou a troca de lâmpada queimada na rua em questão em frente aos números 171 e 235, enquanto a Indicação apresentada por este Vereador | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 494/2016 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 12/04/2016 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 374/2016. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 293, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem impetrar novamente RECURSO contra a o parecer CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO emitido a INDICAÇÃO N°. 374/2016, de minha autoria. A Indicação foi protocolada na data de 17 de Março do fluente, sendo que em data de 21/03/2016 a Divisão Legislativa certificou que a referida Indicação tem conteúdo que foi objeto de proposição aprovada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, por esta Casa de Leis (Indicação n°. 317/2016). No entanto, ao analisarmos o conteúdo das proposições em questão, verificamos que as informações solicitadas em ambas as proposições, apesar de terem correlação entre si, são divergentes, pois a proposição já apresentada solicitou a execução de recape asfáltico na rua em questão, enquanto a Indicação apresentada por este Vereador requer a operação " | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 493/2016 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 12/04/2016 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 458/2016. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 293, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem impetrar novamente RECURSO contra a o parecer CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO emitido a INDICAÇÃO N°. 458/2016, de minha autoria. A Indicação foi protocolada na data de 05 de Abril do fluente, sendo que em data de 06/04/2016 a Divisão Legislativa certificou que a referida Indicação tem conteúdo que foi objeto de proposição aprovada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, por esta Casa de Leis (Indicação n°. 1778/2015). No entanto, ao analisarmos o conteúdo das proposições em questão, verificamos que as informações solicitadas em ambas as proposições, apesar de terem correlação entre si, são divergentes, pois a proposição já apresentada solicitou a execução de recape asfáltico na rua em questão, enquanto a Indicação apresentada por est Vereador requer a operação | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 323/2016 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 09/03/2016 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 280/2016. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 293, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem impetrar RECURSO contra a o parecer CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO emitido a INDICAÇÃO N°. 280/2016, de minha autoria. • A Indicação foi protocolada na data de 01 de Março do fluente, sendo que em data de 03/03/2016 a Divisão Legislativa certificou que a referida Indicação tem conteúdo que foi objeto de proposição aprovada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, por esta Casa de Leis (Indicação n°. 185/2016). No entanto, ao analisarmos o conteúdo das proposições em questão, verificamos que as informações solicitadas em ambas as proposições, apesar de terem correlação entre si, são divergentes, pois a proposição já apresentada solicitou a execução de recape asfáltico na rua em questão, enquanto a Indicação apresentada por mim requer a operação "tapa-buracos". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 2412/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 23/08/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 219/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1388/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 10/05/2013 | "RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 133/2013". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1387/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 10/05/2013 | "RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 087/2013". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1380/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 79/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1379/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 114/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1378/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 80/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1377/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 63/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1376/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 117/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1375/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 118/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1374/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 082/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1373/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 126/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1372/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 125/2013 QUE DISPÕE SOBRE O "COMBATE AO BULLYNG NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1371/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 115/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1370/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 116/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1369/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 086/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1368/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 084/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1367/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 08/05/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRARIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 083/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1259/2013 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 23/04/2013 | RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONTRÁRIA A TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 1142/2013. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art 293 Inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis. vem impetrar RECURSO contra a VERIFICAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE informada pela Diretoria Jurídica desta Casa de Leis que, emitiu parecer CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO da INDICAÇAO protocolada sob o n.''1142/2013 em 10/04/2013, de minha autoria, solicitando: "SEJA REALIZADO UM TRABALHO DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES DA PLANTA CROTALÁRIA JUNCEA, PELAS EQUIPES DE ENDEMIAS, EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO". O parecer contrário relata que a INDICAÇAO n.1142/2013 não pode tramitar devido a existência da SÚMULA de n.^005/2013, protocolada em 02/01/2013, de autoria do Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, que trata: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA QUALQUER CIDADÃO DE CAMPO MOURÃO MUDAS DE PLANTAS REPELENTES AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 1037/2011 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 15/06/2011 | O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 293, inciso II, do Texto Regimental desta Casa de Leis, apresenta RECURSO contra o não recebimento de nossa proposição consubstanciada por meio do REQUERIMENTO protocolado nesta Casa de Leis sob o N°. 601, na data de 11 de abril de 2011. Ressaltamos o Art. 3°, § 1°, da Resolução N°. 172/2011 desta Casa de Leis que, "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que preceitua: "as audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer vereador, a pedido do Poder Executivo ou de entidade interessada, sendo sua realização aprovada pelo Plenário". Ante ao exposto, justificado nosso pleito, encarecemos à Vossa Excelência o deferimento deste recurso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REC 616/2007 Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) | 14/03/2007 | O vereador Líder da Bancada do PPS - Partido Popular Socialista com fundamento no artigo 293, inciso I, do nosso Regimento Interno, venho à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE, que não se pronunciou sobre a composição nominal das Comissões Permanente, por este vereador No dia 27/02/2007, foi informado através de minha assessoria que tinha ocorrido reunião para a formação das Comissões Permanente, mas nem este vereador nem mesmo minha assessoria não receberam nenhuma convocação. No dia 09/03/07, foi publicado portaria n° 44 de 08 de março do corrente ano no Órgão Oficial do Município n° 1068, no qual o Presidente desta Casa de Leis publica nominal as composições das Comissões Permanentes, e no dia 12 de março, minha assessoria recebeu ofício n° 463/2007 convocando me para que junto com os membros da Comissão Permanente de Legislação e Redação elejam seu Presidente. Discordo de tal publicação, pois a mesma teria que ser realizada por ato normativo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Campo Mourão (PR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.