Diego Garcia
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5045/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar às instituições privadas e comunitárias confessionais ou com inspiração religiosa o direito de incluir, em sua proposta pedagógica e na parte diversificada de seus currículos, componentes de formação religiosa e atividades litúrgicas próprias de sua identidade confessional, inclusive como atividades curriculares de frequência obrigatória, nas condições que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4937/2026 Câmara dos Deputados | 07/08/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos, para reforçar a proteção penal e processual da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista, vítima de crime cometido com violência, grave ameaça ou violência sexual. | Aguardando Autorização do Despacho desde 07/08/2026 | Autoria única |
| PL 4871/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre. | Aguardando Autorização do Despacho desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 4870/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas. | Aguardando Autorização do Despacho desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 4868/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio. | Aguardando Autorização do Despacho desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 2770/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Reconhece o Santuário São Miguel Arcanjo, localizado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, como de relevante interesse cultural, turístico e religioso nacional, e reconhece as romarias, peregrinações, celebrações e práticas devocionais associadas como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 2768/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de Corpus Christi de Curitiba, realizada no Município de Curitiba, no Estado do Paraná. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 2579/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações, projetos, bens e serviços de segurança comunitária, policiamento comunitário e prevenção da violência, estabelece diretrizes de governança, transparência e cooperação institucional dos Conselhos Comunitários de Segurança, e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1749/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Institui a Semana Nacional da Cultura Católica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1699/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1628/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 473/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 5856/2025 Câmara dos Deputados | 13/11/2025 | Altera as leis que especifica para atualizar terminologia referente às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 5052/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Dispõe sobre o transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens aéreas e sobre o fornecimento gratuito desses equipamentos por locadoras de veículos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 5051/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Acrescenta os arts. 69-A a 69-E à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências”, para fins de permitir aos cidadãos o acesso seguro e integrado a suas informações financeiras e bancárias contidas no sistema Registrato, mantido e gerenciado pelo Banco Central do Brasil. | Aguardando Parecer desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 5050/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Institui o Dia Nacional da Hipertensão Pulmonar Tromboembólica Crônica, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3136/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as famílias com mais de três filhos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2025 | Autoria única |
| PL 1202/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 1201/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 47 |
| PL 4864/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 4794/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 2078/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); para reconhecer a fibromialgia como deficiência e para garantir às pessoas acometidas atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. | Arquivada desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 35ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 46ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 48ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 54ª assinatura de 73 |
| PL 6110/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 3471/2023 Câmara dos Deputados | 07/07/2023 | Altera a Lei nº 6.682, de 1979, para estabelecer requisitos ao processo de designação supletiva de estação terminal, obra de arte e trecho de via federais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3462/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Primeira assinatura de 12 |
| PL 2660/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Estabelece o dia 16 de maio como Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 50ª assinatura de 57 |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 22ª assinatura de 31 |
| PL 2124/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”, com a finalidade de admitir a sua disponibilização em formato físico ou digital. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 505/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 504/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, determina o reajuste desses valores anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cria o regime especial de tributação familiar (splitting familiar), institui a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, e extingue a tributação favorecida sobre juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio. | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2014/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 16 |
| PL 1369/2022 Câmara dos Deputados | 25/05/2022 | Revoga a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. | Arquivada desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 68ª assinatura de 69 |
| PL 961/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre doenças raras nos censos demográficos | Arquivada desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 950/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 949/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinho | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/11/2023 | Autoria única |
| PL 96/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2024 | Autoria única |
| PL 2343/2021 Câmara dos Deputados | 28/06/2021 | Dá a denominação de Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais - Presidente Afonso Pena, ao Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 1677/2021 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | Institui o Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 1663/2021 Câmara dos Deputados | 03/05/2021 | Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Doença de Huntington entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/08/2021 | Autoria única |
| PL 155/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Acrescenta o § 4-A, e altera o § 4º, ambos do artigo 1º, da Lei nº 9.455 de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 153/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. | Aguardando Parecer desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 136/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dispõe sobre o retorno obrigatório às aulas presenciais, na educação básica pública. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 135/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 5636/2020 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Revoga o art. 68 da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Autoria única |
| PL 4289/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnólogo. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 3730/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de Calamidade Pública. | Arquivada desde 01/09/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3073/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Garante aos profissionais de enfermagem adicional de insalubridade de 40%, assistência psicológica e garantia de testagem rápida semanal para covid-19, durante o período do estado de emergência causado pelo novo coronavírus. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 696/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). | Transformado em Norma Jurídica desde 18/08/2020 Lei Ordinária 13989/2020 |
Coautoria — 6ª assinatura de 16 |
| PL 518/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Institui o dia 22 de janeiro como dia de Homenagem à Vida Humana, desde a concepção. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/11/2022 | Autoria única |
| PL 18/2020 Câmara dos Deputados | 03/02/2020 | Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 23ª assinatura de 77 |
| PL 5948/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Dispõe sobre a prisão, no processo penal, diante de condenação não sujeita a recurso ordinário, alterando o art. 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 5673/2019 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Denomina "Viaduto Sinval Zaidane Lobato Machado" o viaduto localizado na rodovia BR-116, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 5177/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2024 Lei Ordinária 14927/2024 |
Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 4910/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2019 | Autoria única |
| PL 4909/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4768/2019 Câmara dos Deputados | 29/08/2019 | Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4758/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir do cálculo da renda mensal per capita do Benefício de Prestação Continuada outro benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. | Arquivada desde 07/03/2022 | Autoria única |
| PL 3125/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Cria o Programa Nacional de Cães-Guia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 2513/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Regulamenta a licença-paternidade e fortalece a proteção às famílias em caso de nascimento ou adoção de criança com deficiência. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 1787/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. | Arquivada desde 12/12/2023 | Primeira assinatura de 19 |
| PL 147/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 11158/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2018 | Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 11157/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2018 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/12/2021 | Autoria única |
| PL 11100/2018 Câmara dos Deputados | 04/12/2018 | Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação das contas vinculadas do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do saldo que exceder a seis vezes o valor de sua remuneração na data da opção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 11099/2018 Câmara dos Deputados | 04/12/2018 | Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 10040/2018 Câmara dos Deputados | 17/04/2018 | Altera os artigos 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para fixar o patamar mínimo de votos em 15% (quinze por cento) do quociente eleitoral, para que o candidato possa ser considerado eleito nas eleições regidas pelo sistema proporcional. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2018 | Autoria única |
| PL 10039/2018 Câmara dos Deputados | 17/04/2018 | Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986 para determinar que em caso de condenação criminal por órgão colegiado o ex-Presidente da República não fará jus aos benefícios previstos no referido diploma. | Tramitando em Conjunto desde 14/08/2024 | Autoria única |
| PL 10038/2018 Câmara dos Deputados | 17/04/2018 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir o repasse pelos partidos políticos de recursos públicos (do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral), para campanhas eleitorais de candidatos que tenham sido condenados judicialmente pelo cometimento de crimes previstos na Lei de Inelegibilidades, de ilícitos de natureza eleitoral ou de atos de improbidade administrativa. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 9987/2018 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. " | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/11/2019 | Autoria única |
| PL 9986/2018 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre as próteses articulares e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/11/2019 | Autoria única |
| PL 9405/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Proíbe a extração, industrialização, comercialização e uso de amianto em todo o país, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 8736/2017 Câmara dos Deputados | 02/10/2017 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a aplicação da gratuidade e do desconto nas passagens de idosos em todos os serviços ativos do sistema de transporte coletivo interestadual. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 8268/2017 Câmara dos Deputados | 14/08/2017 | Altera a redação do § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. | Arquivada desde 28/03/2019 | Autoria única |
| PL 8061/2017 Câmara dos Deputados | 11/07/2017 | Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/09/2023 Lei Ordinária 14672/2023 |
Autoria única |
| PL 7953/2017 Câmara dos Deputados | 27/06/2017 | Altera a lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a abrangência operacional do benefício. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 7588/2017 Câmara dos Deputados | 10/05/2017 | Altera a redação do § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, mesmo que a renda do grupo familiar a que pertence esteja acima do limite da renda familiar per capita mensal prevista. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 6367/2016 Câmara dos Deputados | 20/10/2016 | Confere ao Município de Curitiba, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional Anticorrupção. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 6275/2016 Câmara dos Deputados | 10/10/2016 | Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria". | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2016 | Autoria única |
| PL 6255/2016 Câmara dos Deputados | 06/10/2016 | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada por corrupção seja homenageada na denominação de bens públicos. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 5808/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Denomina "Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/06/2019 Lei Ordinária 13837/2019 |
Autoria única |
| PL 5789/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 4919/2016 Câmara dos Deputados | 05/04/2016 | Altera a lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para aperfeiçoar a capacidade do Estado brasileiro em identificar e punir as condutas relacionadas ao comércio ilegal de órgãos. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 4754/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | Pronta para Pauta desde 21/10/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 23 |
| PL 4639/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2016 Lei Ordinária 13269/2016 |
Coautoria — 8ª assinatura de 18 |
| PL 4580/2016 Câmara dos Deputados | 01/03/2016 | Institui o Dia Nacional do Exportador | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13611/2018 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4342/2016 Câmara dos Deputados | 04/02/2016 | Isenta do imposto de renda retido na fonte as remessas para o exterior destinadas ao pagamento de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, de pessoas físicas residentes no País. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 4268/2016 Câmara dos Deputados | 02/02/2016 | Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2016 | Autoria única |
| PL 4267/2016 Câmara dos Deputados | 02/02/2016 | Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 4266/2016 Câmara dos Deputados | 02/02/2016 | Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 4265/2016 Câmara dos Deputados | 02/02/2016 | Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 4264/2016 Câmara dos Deputados | 02/02/2016 | Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 4263/2016 Câmara dos Deputados | 02/02/2016 | Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 4262/2016 Câmara dos Deputados | 02/02/2016 | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 4261/2016 Câmara dos Deputados | 02/02/2016 | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 4260/2016 Câmara dos Deputados | 02/02/2016 | Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 4259/2016 Câmara dos Deputados | 02/02/2016 | Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 3983/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 3840/2015 Câmara dos Deputados | 03/12/2015 | Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 3631/2015 Câmara dos Deputados | 12/11/2015 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/07/2023 | Autoria única |
| PL 3462/2015 Câmara dos Deputados | 28/10/2015 | Estabelece benefício assistencial para auxiliar instituições de tratamento de dependentes químicos. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 3170/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/04/2017 Lei Ordinária 13436/2017 |
Autoria única |
| PL 3104/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar que o Estado arque com os custos de regravação dos caracteres de identificação no chassi, no caso que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3043/2015 Câmara dos Deputados | 17/09/2015 | Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais e limita os gastos do Poder Executivo Federal com tais atividades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2729/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2654/2015 Câmara dos Deputados | 18/08/2015 | Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2019 | Autoria única |
| PL 2597/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 2596/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Dispõe sobre a classificação indicativa de obras de áudio vendidas em CDs ou por meio de serviços de distribuição e venda de músicas na Internet | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 176/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2015 | Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/12/2019 | Autoria única |
| PL 1610/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Estabelece incentivos à geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1609/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Estabelece incentivos tributários para a microgeração distribuída e para a minigeração distribuída de energia elétrica | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1469/2015 Câmara dos Deputados | 08/05/2015 | Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança. | Arquivada desde 18/08/2015 | Autoria única |
| PL 505/2015 Câmara dos Deputados | 26/02/2015 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, aumentando para 3% (três por cento) o limite de dedução, do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos. | Arquivada desde 07/04/2022 | Autoria única |
| PL 504/2015 Câmara dos Deputados | 26/02/2015 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a necessidade de isolamento físico entre guichês de atendimento. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 87/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que os profissionais de saúde comuniquem aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de outras substâncias psicoativas. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.