Paulo Litro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3220/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Turismo, a doar ao Município de Matinhos/PR as ações de titularidade do Fundo Geral de Turismo – Novo Fungetur na Companhia Centro de Convenções Caiobá S/A, em liquidação, e dá outras providências | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 5900/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/07/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 4252/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor que a fase de habilitação antecederá à apresentação de propostas e lances nos processos licitatórios | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 4044/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3355/2025 Câmara dos Deputados | 11/07/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a inclusão de despesas com merenda escolar e uniformes no cálculo do mínimo constitucional em educação, com limites e salvaguardas para garantir o investimento em atividades finalísticas do ensino. | Aguardando Parecer desde 07/10/2025 | Autoria única |
| PL 3152/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para constar, na escritura pública dos cartórios, o nome e o registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) do corretor de imóveis ou da imobiliária responsável pela intermediação do negócio. | Pronta para Pauta desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 1180/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal – para vedar a cobrança pela instalação de equipamentos e infraestruturas de telecomunicações, energia, gás, combustíveis, saneamento e outros serviços essenciais nas faixas de domínio de rodovias sob concessão | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 4668/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Altera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4658/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal. Para estabelecer tratamento penal majorado aos crimes praticados por meios digitais. | Pronta para Pauta desde 24/06/2025 | Autoria única |
| PL 4656/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de disciplinar a divulgação das operações das empresas aéreas que realizam transporte de passageiros utilizando código compartilhado. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 2896/2024 Câmara dos Deputados | 15/07/2024 | Confere ao Município de Campo Largo, no estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Louça. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/07/2026 Lei Ordinária 15453/2026 |
Autoria única |
| PL 2686/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do País a Feira Agroleite, no Município de Castro, Estado do Paraná. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 2685/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do País a Feira do Melado, no Município de Capanema, Estado do Paraná. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 1597/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública. | Arquivada desde 10/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 936/2024 Câmara dos Deputados | 22/03/2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de garantir às entidades formadoras o direito de preferência no primeiro contrato com jovens atletas | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 935/2024 Câmara dos Deputados | 22/03/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 927/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de criminólogo | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2025 | Autoria única |
| PL 692/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para determinar que, em casos de crimes de maus-tratos contra animais, o infrator deverá arcar com todas as despesas veterinárias necessárias para tratamento das lesões provocadas, além de outros gastos decorrentes da agressão | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6006/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. | Aguardando Parecer desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 5026/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que os trabalhadores possam utilizar os recursos do FGTS para a aquisição de mais de um imóvel | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4702/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ocupação de vagas de trabalho remanescentes não ocupadas por pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4208/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal -, para considerar a prática de ato infracional como circunstância agravante na análise da reincidência no momento da aplicação da pena. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 3871/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar a pena do crime para quem fabrica, vende, transporta ou solta balões que possam provocar incêndios nas florestas. | Tramitando em Conjunto desde 05/09/2025 | Autoria única |
| PL 3051/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de regulamentar o condômino antissocial. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 3007/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 2883/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Assegura ao estudante com deficiência o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/06/2023 | Autoria única |
| PL 2678/2023 Câmara dos Deputados | 18/05/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 1170/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Dispõe sobre a proibição de exposição e utilização de material de ideologia política em sala de aula, no sistema de educação nacional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 793/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para disciplinar a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais horizontais e verticais | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 730/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Dispõe sobre a realização, durante eventos esportivos e culturais, de campanhas de incentivo à doação de sangue. | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2024 | Autoria única |
| PL 727/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Paraná — API pública da ALEP. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.