Eduardo Carneiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 1064/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER PRODUTOS ORIUNDO DE CARGAS FURTADAS OU ROUBADAS EM JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1063/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/12/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTETRÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.852, de 11 de outubro de 2019 |
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| PLO 1046/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM SEQUELAS ADVINHAS DA MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1045/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/12/2018 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ROTINA, SEMESTRALMENTE, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1044/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/12/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RECOLHEREM O LIXO EM FRENTE ÀS SUAS SEDES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1043/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/12/2018 | DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE PERÍODO MÍNIMO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1042/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/12/2018 | DISPÕE SOBRE A ENTREGA GRATUITA ANUALMENTE DO CONJUNTO DE FARDAS AOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1041/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/12/2018 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PRÊMIO ARTESÃO DO ANO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.844, de 11 de outubro de 2019 |
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| PLO 1039/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/12/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E OS TELEFONES DAS RESPECTIVAS UNIDADES, POSTOS E DISTRITOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1038/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/12/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO(A) VEREADOR(A) NAS PLACAS COMEMORATIVAS DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DAS EMENDAS CIDADÃS ELENCADAS NO ART.127-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1037/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/12/2018 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS QUE PROTEJAM DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1036/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/12/2018 | FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO CENTRO DE ENTRETENIMENTO E INCLUSÃO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1035/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/12/2018 | ASSEGURA AS MULHERES, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O DIREITO AO PAGAMENTO DA MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS ESPORTIVOS E DE LAZER, NO DIA 8 DE MARÇO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1034/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/12/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA CONHECENDO AS PROFISSÕES NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1032/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/12/2018 | DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.862, de 18 de outubro de 2019 |
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| PLO 1030/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/12/2018 | DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU QUE UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1029/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/12/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A POLÍTICA PÚBLICA DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1028/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/12/2018 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E/OU PLACAS INFORMATIVAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES - BEBÊS E CRIANÇAS - NO INTERIOR DO VEÍCULO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1027/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/12/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BITUQUEIRAS NOS PASSEIOS PÚBLICOS UTILIZADOS COMO ÁREA DE FUMANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1026/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/12/2018 | DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PUBLICIDADE PARA AÇÕES E PROGRAMAS VOLTADOS A PREVENIR A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1025/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/12/2018 | INSTITUI O SISTEMA DE BÔNUS AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL, QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ENCONTREM ARMAS SEM REGISTRO E/OU REALIZEM A APREENSÃO DE DROGAS E AINDA PRODUTOS INERENTES DE ROUBOS E FURTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1024/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/12/2018 | INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE JOÃO PESSOA, A FUNÇÃO DO MEDIADOR DE CONFLITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1023/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/12/2018 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O PROGRAMA LIVRARIA CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1022/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/12/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE A EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLITICA DO BRASIL NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA, MINISTRADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1021/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/12/2018 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.891, de 18 de dezembro de 2019 |
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| PLO 1018/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/12/2018 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1016/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE A SEMANA DE DEDICADA A REALIZAÇÕES DE AÇÕES E COMBATE AO CÂNCER DO COLO DE ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.851, de 11 de outubro de 2019 |
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| PLO 1015/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/12/2018 | INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1014/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA CATEGORIA DE MOTOFRETISTAS E MOTOBOYS EM EMPRESAS E COOPERATIVAS QUE TRABALHAM COM SERVIÇOS DE DELIVERY (ENTREGA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1013/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/12/2018 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR SOBRE OS ESTACIONAMENTOS QUE OFEREÇAM COBERTURA DE SEGURO DE AUTOMÓVEIS SOB SUA GUARDA, COM INFORMAÇÕES DO NUMERO DE APÓLICE DO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1012/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NOS LOCAIS DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1011/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AGOSTO LILÁS MÊS DE AÇÕES PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER INSERIDO NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 993/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 26/11/2018 | CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 976/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/11/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.789, de 08 de julho de 2019 |
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| PLO 975/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/11/2018 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O MÊS DE OUTUBRO COMO SENDO O "MÊS DA PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DO PROFESSOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.836, de 11 de outubro de 2019 |
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| PLO 973/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 19/11/2018 | INSTITUI O PROJETO "CULTURA NAS PRAÇAS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 972/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/11/2018 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS QUE ULTRAPASSEM O CURRÍCULO PEDAGÓGICO FORMAL DAS DISCIPLINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 971/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/11/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A SEMANA DO SORRISO, QUE CONSISTE NA SEMANA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.871, de 21 de novembro de 2019 |
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| PLO 970/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/11/2018 | INSTITUI A CAMPANHA MARÇO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.843, de 11 de outubro de 2019 |
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| PLO 969/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/11/2018 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.842, de 11 de outubro de 2019 |
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| PLO 968/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/11/2018 | INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEGURA DE DIVULGAÇÃO EM ESCOLAS DE TÉCNICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E CONTROLE DE PÂNICO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 932/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 01/11/2018 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 931/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 01/11/2018 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 894/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/10/2018 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2017, A QUAL ALTEROU PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 10.611/2005, FAZENDO ALGUMAS ALTERAÇÕES NA REFERIDA LEI QUE TRATA SOBRE O SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E SIMILARES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 879/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 26/09/2018 | REVOGA O INCISO XIII DO ARTIGO 48 DA LEI ORDINÁRIA Nº 11.407 DE 07 DE ABRIL DE 2008 (CONSELHO TUTELAR). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 757/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2018 | DETERMINA QUE OS PONTOS DOS PROGRAMAS DE MILHAGEM RECEBIDOS POR AGENTES POLÍTICOS OU SERVIDORES PÚBLICOS EM VIAGENS OFICIAIS CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL SEJAM UTILIZADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA VIAGENS DE MESMA NATUREZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 755/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2018 | DISPÕE SOBRE O DIREITO AOS IDOSOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE ESCOLHEREM O LOCAL DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 753/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2018 | DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AOS EVENTOS DE NATUREZA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA, CULTURAL E ESPORTIVA, PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 752/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DE SAÚDE NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 751/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2018 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA POPULAR ANUAL POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 750/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO USO DE ENERGIA SOLAR EM BENS IMÓVEIS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 749/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2018 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL EM PONTES E VIADUTOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 748/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2018 | DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL ANUAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 747/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2018 | INSTITUI A CADERNETA DIGITAL DA GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 715/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 22/05/2018 | INSTITUI REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DOS GUICHÊS DE CAIXAS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PÚBLICO CONSUMIDOR NO INTERIOR DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 714/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 22/05/2018 | DENOMINA DE PRAÇA VEREADOR PEDRO DO CAMINHÃO, PRAÇA PÚBLICA DESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.620, de 26 de junho de 2018 |
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| PLO 705/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/05/2018 | NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES INFORMARÃO AO CONSUMIDOR O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS CUJOS PREÇOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 704/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/05/2018 | DENOMINA DE RUA DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA, UMA DAS ARTÉRIAS PUBLICAS DESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.636, de 10 de setembro de 2018 |
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| PLO 702/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/05/2018 | DISPÕE SOBRE A INTERNET GRATUITA FORNECIDA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 690/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/05/2018 | DENOMINA DE RUA VEREADOR PEDRO DO CAMINHÃO, UMA DAS ARTÉRIAS PUBLICAS DESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 1.912, de 03 de agosto de 2018 |
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| PLO 688/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/05/2018 | ALTERA O § 2º, DO ART. 133. DA LEI Nº 2380, DE 26 DE MARÇO DE 1979 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 685/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/05/2018 | "DISPÕE SOBRE O POLITICA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 684/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/05/2018 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DE MERCADOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 682/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/05/2018 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A SUA EXECUÇÃO NO ÂMBITO DO REFERIDO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 681/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/05/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "EDUCAÇÃO AMBIENTAL" COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NOS CURRÍCULOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 655/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/04/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “HISTÓRIA DE JOÃO PESSOA E DA PARAÍBA” COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NOS CURRÍCULOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 654/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/04/2018 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EDUCADOR FÍSICO PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES FÍSICAS DESEMPENHADAS PELA POPULAÇÃO NAS ACADEMIAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 653/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/04/2018 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA GUARDAS MUNICIPAIS, NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 652/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/04/2018 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE TODA OBRA PÚBLICA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 651/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/04/2018 | VEDA A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS REFEIÇÕES PARA ACOMPANHANTES DOS PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 650/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/04/2018 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE, POR TEMPO DETERMINADO, EM ESTACIONAMENTOS, AINDA QUE ADMINISTRADOS POR SERVIÇO TERCEIRIZADO, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 649/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/04/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS A MANTER EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET ESPAÇO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 648/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/04/2018 | DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 647/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/04/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 645/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/04/2018 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DE INSCRITOS EM PROGRAMAS SOCIAIS, ASSISTENCIAIS E EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 637/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/04/2018 | DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS POR CONSELHO POPULAR ELEITO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 630/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/04/2018 | DISPÕE SOBRE DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTOS DE VACINAÇÃO AO PACIENTE OU SEU RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.642, de 27 de setembro de 2018 |
Autoria única |
| PLO 629/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/04/2018 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO A SERVIDORES NO CASO EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 539/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/03/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 537/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/03/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E DEMAIS UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 1.916, de 03 de agosto de 2018 |
Autoria única |
| PLO 593/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/03/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “CIDADANIA, ÉTICA E COMBATE À CORRUPÇÃO” NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 592/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/03/2018 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE COMBATE À CORRUPÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 560/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/03/2018 | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 548/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/03/2018 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS PARA A RETIRADA DE POSTES POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 547/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/03/2018 | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 546/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/03/2018 | DISPÕE SOBRE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE NOS CASOS DE PARTOS PREMATUROS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 545/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/03/2018 | DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, FAMILIAR OU DOMÉSTICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 535/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/03/2018 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEPULTAMENTO DA PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 538/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/02/2018 | DISPÕE SOBRE A COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES DE PESSOAS IDOSAS COM DIFICULDADES LOCOMOTORAS OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS PELOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB EM SUAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 536/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/02/2018 | INCLUI O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NOS CURSOS E ESTRATÉGIAS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS DIRETORES, PROFESSORES E EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 531/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 27/02/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES INFORMAREM AOS CONSUMIDORES SOBRE O HISTÓRICO DE PREÇOS DE PRODUTO OU SERVIÇO EM PROMOÇÃO OU LIQUIDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 530/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 27/02/2018 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS DOS SUPERMERCADOS VAREJISTAS OU ATACADISTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 529/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 27/02/2018 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O MÊS “MAIO AMARELO”, VISANDO PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E A SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.727, de 17 de abril de 2019 |
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| PLO 528/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 27/02/2018 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS SUPLEMENTARES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS EM AÇÕES CRIMINAIS PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 527/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 27/02/2018 | DISPÕE QUE OS LABORATÓRIOS E AS CLÍNICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DEVEM FORNECER AOS SEUS PACIENTES LAUDO LABORATORIAL EVOLUTIVO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 526/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 27/02/2018 | DISPÕE SOBRE O “SELO ANTICORRUPÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 465/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 31/10/2017 | DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO, COMO FORMA DE TRANSPARÊNCIA, DA AGENDA OFICIAL DAS AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 1.915, de 03 de agosto de 2018 |
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| PLO 423/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/10/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ANEXAR, NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, AVISO INFORMANDO QUE ABUSO SEXUAL É CRIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 394/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/09/2017 | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA CONTRATADOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 393/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/09/2017 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ENTREGA DAS MORADIAS CONSTRUÍDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NÃO POSSUAM HABITAÇÃO PRÓPRIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 392/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/09/2017 | DISPÕE SOBRE A ENTREGA GRATUITA ANUALMENTE DO CONJUNTO DE FARDAS AOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 391/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/09/2017 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANOS DE LIMPEZA POR PARTE DE EMPRESAS/PRODUTORAS DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.537, de 19 de dezembro de 2017 |
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| PLO 390/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/09/2017 | OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A FIXAR A DATA E A HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 388/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 19/09/2017 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS À POPULAÇÃO DE COMPROVADA BAIXA RENDA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 387/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/09/2017 | DENOMINA DE RUA AGENTE DE SEGURANÇA FÁBIO ALVES DE LIMA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.509, de 31 de outubro de 2017 |
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| PLO 353/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/09/2017 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA CIRCULAÇÃO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NOS "CORREDORES - FAIXAS - EXCLUSIVOS PARA ÔNIBUS", LOCALIZADOS NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 341/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS CULTURAIS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.544, de 21 de dezembro de 2017 |
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| PLO 340/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/08/2017 | DISPÕE SOBRE PENALIDADE A SER APLICADA AOS PRATICANTES DE AÇÕES ANTI-CIDADÃS DE CHAMADAS DO SAMU- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA PARA ATENDIMENTOS INVERÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 339/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RECOLHEREM O LIXO EM FRENTE ÀS SUAS SEDES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 338/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/08/2017 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 337/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/08/2017 | DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO E À PERDA DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 328/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSO RESTRITO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA OS FINS AQUI ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 1.923, de 28 de novembro de 2018 |
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| PLO 322/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/08/2017 | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À SAÚDE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A FORNECER AO PACIENTE A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS DURANTE SUA PERMANÊNCIA OU INTERNAÇÃO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 1.908, de 11 de junho de 2018 |
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| PLO 321/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 22/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE UTILIZE O USO DA MÃO DE OBRA INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.551, de 17 de janeiro de 2018 |
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| PLO 320/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 22/08/2017 | DISPÕE SOBRE O TURISMO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 319/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 22/08/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRA DE ARTE E ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 318/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 22/08/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.519, de 30 de novembro de 2017 |
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| PLO 317/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 22/08/2017 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SELO CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.535, de 19 de dezembro de 2017 |
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| PLO 316/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/08/2017 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À CRIANÇA E/OU QUALQUER PESSOA PORTADORA DE MICROCEFALIA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, SEJAM DE CARÁTER PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.561, de 17 de janeiro de 2018 |
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| PLO 315/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/08/2017 | OBRIGA A DIVULGAÇÃO EXPLICITA SOBRE A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE E LIMPEZA DISPONIBILIZADOS EM PROMOÇÕES DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.560, de 17 de janeiro de 2018 |
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| PLO 314/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/08/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 310/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/08/2017 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ALERTAS SONOROS E NOTIFICAÇÕES VISUAIS NOS EQUIPAMENTOS E APLICATIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, AVISANDO AOS USUÁRIOS SOBRE A EXISTÊNCIA E PROXIMIDADE DE ÁREAS COM PROBLEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS LIMITES DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PUBLICIDADE PARA AÇÕES E PROGRAMAS VOLTADOS A PREVENIR A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO.DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 309/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/08/2017 | DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PUBLICIDADE PARA AÇÕES E PROGRAMAS VOLTADOS A PREVENIR A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 308/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/08/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 289/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/08/2017 | DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 274/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/08/2017 | PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS MÉDICAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 273/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/08/2017 | ASSEGURA VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 272/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/08/2017 | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.666, de 20 de novembro de 2018 |
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| PLO 260/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 03/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA QUE A FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE, OU COMISSÕES ESPECIAIS E SETORIAIS DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SEJA EXERCIDA POR SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 253/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO(A) COMPRADOR(A) DE IMÓVEL LOCALIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 246/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 01/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES OU SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS, MEIA PORÇÃO E/OU MEIO PRATO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 245/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 01/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO(A) VEREADOR(A) NAS PLACAS COMEMORATIVAS DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DAS EMENDAS CIDADÃS ELENCADAS NO ART. 127-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 239/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/06/2017 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS FREQUENTADORES DOS EVENTOS DE GÊNEROS ESPORTIVOS OU SIMILARES, A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS, INSTALAÇÃO DE CATRACAS ELETRÔNICAS NOS LOCAIS DE EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 238/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/06/2017 | GARANTE ÀS MÃES E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS MATRICULADAS NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DISTANTES DE SUAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS O DIREITO AO TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 230/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/06/2017 | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE GASTO DOS RECURSOS ADVINDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 229/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/06/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 228/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/06/2017 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 227/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/06/2017 | DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO, POR PARTE DE USUÁRIOS E/OU PACIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, DE QUE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS, PEDIDOS DE EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS POSSAM SER DIGITADOS E IMPRESSOS EM COMPUTADOR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 226/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/06/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 214/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2017 | DENOMINA DE RUA TENENTE JOSÉ MORENO DA SILVA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.470, de 14 de setembro de 2017 |
Autoria única |
| PLO 213/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2017 | DENOMINA DE RUA RIO GRAMAME. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.493, de 27 de outubro de 2017 |
Autoria única |
| PLO 212/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E OS TELEFONES DAS RESPECTIVAS UNIDADES, POSTOS E DISTRITOS DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa Lei nº 1.907, de 11 de junho de 2018 |
Autoria única |
| PLO 211/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2017 | ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO POR MEIO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 1.897, de 29 de dezembro de 2017 |
Autoria única |
| PLO 206/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE PERÍODO MÍNIMO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 205/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E/OU PLACAS INFORMATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS COMO BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOW, BOATES E SIMILARES CONTENDO ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DE DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, SUAS CONSEQUÊNCIAS E PENALIDADES LEGAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 204/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENTREGA DO FARDAMENTO – UNIFORME – E MATERIAL ESCOLAR GRATUITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 203/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DOS TELEFONES CELULARES INSTITUCIONAIS DE CARÁTER PÚBLICO DOS SECRETÁRIOS, SUPERINTENDENTES E DIRETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 202/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM SEQUELAS ADVINDAS DA MICROCEFALIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 200/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/05/2017 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ROTINA, SEMESTRALMENTE, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 198/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/05/2017 | PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAS AO FIM A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 197/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/05/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 193/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/05/2017 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BITUQUEIRAS OU RECIPIENTES SIMILARES PARA A COLETA DE PONTAS DE CIGARROS E CONGÊNERES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 192/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/05/2017 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 191/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/05/2017 | DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 180/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/05/2017 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF (POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF) DIVULGAREM, EM SÍTIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATÓRIO MENSAL ACERCA DO QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS E OUTROS FINS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.593, de 24 de abril de 2018 |
Autoria única |
| PLO 175/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/05/2017 | FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL OBRIGADAS A FIXAR NA ENTRADA INFORMATIVO CONTENDO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA RESPECTIVA UNIDADE. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.556, de 17 de janeiro de 2018 |
Autoria única |
| PLO 171/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/05/2017 | ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA AS MÃES COM FILHOS(AS) PORTADORES(AS) DA MICROCEFALIA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.602, de 11 de maio de 2018 |
Autoria única |
| PLO 170/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/05/2017 | DISPÕE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FAÇA CONSTAR NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO A OBRIGATORIEDADE DE USAR BLOQUEADORES DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR NOS LOCAIS DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS DO CERTAME. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 169/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/05/2017 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM ANÚNCIOS, PROPAGANDAS E PUBLICIDADE À PROPORÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS MATERIAIS COMERCIALIZADOS EM PAINÉIS DE GRANDE PORTE - OUTDOORS, TOPLIGHT E SIMILARES - DE FORMA GRATUITA PARA QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE CUNHO EMINENTEMENTE PÚBLICO OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS POSSAM FAZER A DIVULGAÇÃO DE TEMAS DE RELEVÂNCIA SOCIAL, CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E DEMAIS MENSAGENS DE INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 168/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/05/2017 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA AS MULHERES GESTANTES QUE TENHAM A CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NATIMORTO, ÓBITO FETAL E/OU ABORTOS ESPONTÂNEOS PELAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E PELAS UNIDADES (POSTOS) DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 158/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/05/2017 | INSTITUI O PROJETO NOTA PREMIADA JOÃO PESSOA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E SORTEIO DE PRÊMIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 157/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/05/2017 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO ELÉTRICO, DE TELECOMUNICAÇÕES OU ASSEMELHADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 128/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 27/04/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFIXAREM INFORMATIVO NA FORMA DE PLACA OU CARTAZ, CONTENDO OS DEZ "DIREITOS ESSENCIAIS" DO CONSUMIDOR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 127/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 26/04/2017 | ESTABELECE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 120/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/04/2017 | ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE ALERTA DE SEGURANÇA SOBRE ASSALTOS NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 110/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 19/04/2017 | ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 108/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/04/2017 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.460, de 14 de setembro de 2017 |
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| PLO 107/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/04/2017 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS MÃES E/OU AOS RESPONSÁVEIS QUE ESTIVEREM COM CRIANÇAS PORTADORAS DA MICROCEFALIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.450, de 04 de julho de 2017 |
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| PLO 104/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/04/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECER REPELENTES DE INSETOS ÀS GESTANTES USUÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 103/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/04/2017 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E ESTIMULAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS COM MICROCEFALIA DIRECIONADAS AOS AGENTES DE SAÚDE MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.555, de 17 de janeiro de 2018 |
Autoria única |
| PLO 102/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/04/2017 | PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 1.905, de 11 de julho de 2018 |
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| PLO 101/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/04/2017 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PORTAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COMO FORMA DE DAR TRANSPARÊNCIA AOS ATOS, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.442, de 04 de julho de 2017 |
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| PLO 100/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/04/2017 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO AO ZIKA VÍRUS E AO SURTO DE MICROCEFALIA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.625, de 12 de julho de 2018 |
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| PLO 68/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 29/03/2017 | DISPÕE QUE OS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM EM APARTAMENTOS E/OU LEITOS, CAMAS EXTRAS PARA OS ACOMPANHANTES DOS PACIENTES DESTAS, DESDE QUE AS RESPECTIVAS UNIDADES AUTORIZEM ACOMPANHANTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 67/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 29/03/2017 | GARANTE O DIREITO AO PAGAMENTO DA MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER ÀS MULHERES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NO DIA 8 DE MARÇO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 66/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 29/03/2017 | INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À MICROCEFALIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 1.932, de 20 de setembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 62/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 29/03/2017 | AUTORIZA AO EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "PRÓ-MULHER", QUE VISA À QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA FEMININA NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 61/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 29/03/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO MENSAL NO PORTAL OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DAS AÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES SOBRE O PÚBLICO BENEFICIADO, TOTAL DE RECURSOS INVESTIDOS E PARCEIROS NAS REALIZAÇÕES. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.531, de 19 de dezembro de 2017 |
Autoria única |
| PLO 60/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 29/03/2017 | FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO CENTRO DE ENTRETENIMENTO E INCLUSÃO DIGITAL . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 48/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 22/03/2017 | INSTITUI PAREDÕES PARA USO DA ARTE DO GRAFITE EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMO PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS DE INTERAÇÕES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 45/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/03/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA “ESPAÇO DIA PARA IDOSO”, OBJETIVANDO PROPORCIONAR AO IDOSO ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADAS ÀS SUAS NECESSIDADES. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.648, de 27 de setembro de 2018 |
Autoria única |
| PLO 36/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/03/2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O DISQUE 153, SERVIÇO DE ATENDIMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 35/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/03/2017 | DETERMINA QUE OS POSTES QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À REDE ELÉTRICA SEJAM COLOCADOS NAS DIVISAS DOS LOTES DE TERRENO, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.592, de 24 de abril de 2018 |
Autoria única |
| PLO 34/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/03/2017 | REVOGA O INCISO XIII DO ART. 48 DA LEI ORDINÁRIA Nº 11.407 DE 07 DE ABRIL DE 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 33/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/03/2017 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO MOTORA E DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 14/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 13/03/2017 | INSTITUI O NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS RECÉM-NASCIDOS E ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DA MICROCEFALIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 13/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/03/2017 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E/OU SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS E POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 1.892, de 04 de dezembro de 2017 |
Autoria única |
| PLO 12/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/03/2017 | INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO ÀS GESTANTES INFECTADAS PELO VÍRUS ZIKA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1010/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 13/05/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MERENDEIRA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.131, de 22 de janeiro de 2015 |
Autoria única |
| PLO 1016/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/05/2015 | DETERMINA QUE TODAS AS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS FIXEM, JUNTO A ENTRADA PRINCIPAL, PAINEL EXIBINDO O SEU IDEB. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1012/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/05/2015 | ASSEGURA A MATRÍCULA PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.102, de 30 de novembro de 2016 |
Autoria única |
| PLO 1011/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/05/2015 | DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE JOÃO PESSOA SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA O USO DE MULHERES, IDOSOS, OBESOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1009/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/05/2015 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR SOBRE OS ESTACIONAMENTOS QUE OFEREÇAM COBERTURA DE SEGURO DE AUTOMÓVEIS SOB SUA GUARDA, COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE APÓLICE DO SEGURO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.124, de 26 de dezembro de 2015 |
Autoria única |
| PLO 1008/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/05/2015 | INSTITUI PROJETO NOTA PREMIADA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E SORTEIO DE PRÊMIOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1006/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/05/2015 | REGULA A DISTRIBUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS PARA ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS FORNECIDAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1005/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/05/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE CAIXAS DE PAGAMENTO E GUICHÊS DE ATENDIMENTO EM ALTURA REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1004/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/05/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E DEMAIS UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1003/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/05/2015 | FICAM AS EMPRESAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, OBRIGADAS A MANTER, NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DAS SUAS CENTRAIS E/OU SALAS DE VELÓRIO, CAPELAS MORTUÁRIAS E/OU SIMILARES, EQUIPE DE VIGILÂNCIA E/OU SEGURANÇA ARMADA PARA GARANTIR MAIOR SEGURANÇA DOS SEUS USUÁRIOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 980/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/04/2015 | OBRIGA HIPERMERCADOS E SIMILARES A INFORMAREM O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS CUJOS PREÇOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 979/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/04/2015 | INSTITUI REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS GUICHÊS DE CAIXAS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PÚBLICO CONSUMIDOR NO INTERIOR DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 978/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/04/2015 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E/OU PLACAS INFORMATIVAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES – BEBÊS E CRIANÇAS – NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 945/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/03/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA CATEGORIA DE MOTOFRENTISTAS E MOTOBOYS EM EMPRESAS E COOPERATIVAS QUE TRABALHAM COM SERVIÇOS DE DELIVERY(ENTREGA) NO MUNICÍPIO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 931/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/03/2015 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS FREQUENTADORES DOS EVENTOS DE GÊNEROS ESPORTIVOS OU SIMILARES, A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS E A INSTALAÇÃO DE CATRACAS ELETRÔNICAS NOS LOCAIS QUE REALIZAM OS EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 951/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/03/2015 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS QUE PROTEJAM DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 916/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/03/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NOS LOCAIS DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 914/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/03/2015 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O DIA MUNICIPAL DO ROTARACT CLUB, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 13 DE MARÇO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.053, de 17 de julho de 2015 |
Autoria única |
| PLO 913/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/03/2015 | ASSEGURA ÀS MULHERES, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O DIREITO AO PAGAMENTO DA MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO DIA 8 DE MARÇO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 906/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/02/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREFERÊNCIA NA DESTINAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PORTADORAS DE MOLÉSTIAS GRAVES E IDOSOS, DAS UNIDADES HABITACIONAIS LOCALIZADAS EM ANDAR OU PAVIMENTO COM MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DA HABITAÇÃO, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.040, de 02 de julho de 2015 |
Autoria única |
| PLO 905/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/02/2015 | OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE VAREJO OU ATACADO, A DIVULGAREM A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS POR MEIO DO CÓDIGO DE BARRAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.059, de 17 de julho de 2015 |
Autoria única |
| PLO 904/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/02/2015 | DENOMINA DE RUA ESTUDANTE LUCAS GAMA VIANA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.019, de 10 de junho de 2015 |
Autoria única |
| PLO 903/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/02/2015 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “CONHECENDO AS PROFISSÕES” NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 902/2015 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/02/2015 | ESTABELECE DIRETRIZ E PARÂMETROS PARA A IMPLANTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS VOLTADAS À EDUCAÇÃO BILÍNGUE NAS UNIDADES ESCOLARES DE TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 822/2014 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/09/2014 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PUNITIVAS POR ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL COMETIDOS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E RECINTOS ESPORTIVOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.009, de 20 de janeiro de 2015 |
Autoria única |
| PLO 821/2014 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/09/2014 | DENOMINA DE RUA MARIA DAS NEVES DA SILVA SOUTO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12.898, de 18 de novembro de 2014 |
Autoria única |
| PLO 768/2014 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/08/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTACIONAMENTOS COBRAR O VALOR NORMAL COM TOLERÂNCIA DO DOBRO DO TEMPO UTILIZADO PARA OS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 775/2014 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/08/2014 | INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA JOVEM NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12.923, de 29 de dezembro de 2014 |
Autoria única |
| PLO 774/2014 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/08/2014 | CONCEDE O BILHETE ESPECIAL DO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 772/2014 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/08/2014 | ASSEGURA AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O ACESSO GRATUITO À INTERNET SEM FIO NOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 771/2014 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/08/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM DISPONIBILIZAREM NAS CAIXAS REGISTRADORAS VISOR DE PREÇOS ACESSÍVEIS AO CAMPO DE VISÃO DOS CONSUMIDORES. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.004, de 27 de janeiro de 2015 |
Autoria única |
| PLO 770/2014 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/08/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CARRINHOS MOTORIZADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES, EM CENTRO COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12.998, de 20 de janeiro de 2015 |
Autoria única |
| PLO 769/2014 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/08/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE "BITUQUEIRAS" NOS PASSEIOS PÚBLICOS UTILIZADOS COMO ÁREA DE FUMANTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 767/2014 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/08/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO ESPECIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa; Câmara Municipal de João Pessoa (PB) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.