Veneziano
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1215/2026 Senado Federal | 17/03/2026 | Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/10/2026 | Autoria principal |
| PL 4372/2025 Senado Federal | 02/09/2025 | Altera a Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, para instituir o Banco de Bonificações de Conteúdo Local, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estimular maior interação entre instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e empresas da indústria de petróleo e promover a exportação de bens e serviços fornecidos pelas empresas brasileiras. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 26/02/2026 | Autoria principal |
| PL 960/2025 Senado Federal | 12/03/2025 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a identificação de bens de consumo, a responsabilidade compartilhada pelo seu descarte e a ampliação dos mecanismos de logística reversa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 270/2024 Senado Federal | 15/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o serviço de energia ou de telecomunicações e conferir prioridade de tramitação dos processos que apurem tais crimes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/02/2024 | Autoria principal |
| PL 269/2024 Senado Federal | 15/02/2024 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências”, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, para tornar obrigatório o alerta sobre a presença de leite, derivados ou suas proteínas na composição de medicamentos, bem como a publicação anual de lista dos produtos farmacêuticos que contenham essas substâncias. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/05/2024 | Autoria principal |
| PL 267/2024 Senado Federal | 15/02/2024 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/07/2024 | Autoria principal |
| PL 266/2024 Senado Federal | 15/02/2024 | Dispõe sobre o uso de sistemas de inteligência artificial para auxiliar a atuação de médicos, advogados e juízes. | PREJUDICADA desde 10/12/2024 | Autoria principal |
| PL 264/2024 Senado Federal | 15/02/2024 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar efeitos automáticos da sentença penal condenatória, nos crimes praticados por militar contra o Estado Democrático de Direito. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/03/2025 | Autoria principal |
| PL 263/2024 Senado Federal | 15/02/2024 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Conectividade e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/02/2024 | Autoria principal |
| PL 262/2024 Senado Federal | 15/02/2024 | Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/03/2024 | Autoria principal |
| PL 261/2024 Senado Federal | 15/02/2024 | Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 260/2024 Senado Federal | 15/02/2024 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para deliberar sobre a remoção de poluentes orgânicos persistentes, desreguladores endócrinos e microplásticos das águas brutas e residuárias. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/10/2024 | Autoria principal |
| PL 259/2024 Senado Federal | 15/02/2024 | Disciplina os testes de aptidão física realizados nos concursos públicos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 258/2024 Senado Federal | 15/02/2024 | Dispõe sobre a Política Nacional de Desplastificação. | MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO desde 17/04/2026 | Autoria principal |
| PL 3934/2023 Senado Federal | 16/08/2023 | Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros para finalidades específicas promovida por agentes ou ex-agentes públicos por intermédio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, com o objetivo de estabelecer parâmetros e sanções ao seu descumprimento, e altera a redação das Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/11/2025 | Autoria principal |
| PL 2528/2023 Senado Federal | 11/05/2023 | Estabelece restrições ao alcance das medidas gerais de garantia de efetivação da tutela judicial, para vedar restrição ao direito de dirigir e de livre locomoção. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1565/2023 Senado Federal | 31/03/2023 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 11/03/2025 | Autoria principal |
| PL 1282/2023 Senado Federal | 21/03/2023 | Isenta de custas cartoriais o devedor de tributos federais que foi objeto de protesto tributário em cartório e aderiu a programa de renegociação ou de parcelamento de dívidas tributárias | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Autoria principal |
| PL 1083/2023 Senado Federal | 13/03/2023 | Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação às autoridades sanitárias, pelos serviços de saúde que realizam exames complementares de auxílio ao diagnóstico clínico, dos laudos de exames que confirmem ou sugiram o diagnóstico de câncer. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/12/2023 | Autoria principal |
| PL 1082/2023 Senado Federal | 13/03/2023 | Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre a população LGBTQIA+ pelos censos e outros levantamentos periódicos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/07/2023 | Autoria principal |
| PL 1081/2023 Senado Federal | 13/03/2023 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para definir que, no mínimo, 20% dos financiamentos concedidos deverão beneficiar estudantes negros. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1080/2023 Senado Federal | 13/03/2023 | Altera os arts. 121, 129, 141, 147 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio, lesão corporal, contra a honra, ameaça e dano quando cometidos contra profissional de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Autoria principal |
| PL 1079/2023 Senado Federal | 13/03/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de Psicopedagogia. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/06/2024 | Autoria principal |
| PL 1078/2023 Senado Federal | 13/03/2023 | Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 76/2023 Senado Federal | 02/01/2023 | Institui o Dia Nacional do Futebol. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/04/2026 | Autoria principal |
| PL 75/2023 Senado Federal | 02/01/2023 | Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento (O Rei Pelé) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/11/2023 | Autoria principal |
| PL 1113/2022 Senado Federal | 04/05/2022 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de transtorno do espectro autista (TEA). | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 4528/2021 Senado Federal | 17/12/2021 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 16/10/2024 | Autoria principal |
| PL 3723/2021 Senado Federal | 25/10/2021 | Altera as Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/06/2024 | Autoria principal |
| PL 3613/2021 Senado Federal | 14/10/2021 | Concede prioridade de acesso a recursos do FNAC a empresa de transporte aéreo regular que destine passagens aéreas gratuitas para atletas olímpicos e paraolímpicos em formação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/09/2023 | Autoria principal |
| PL 3612/2021 Senado Federal | 14/10/2021 | Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/10/2025 | Autoria principal |
| PL 3611/2021 Senado Federal | 14/10/2021 | Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/10/2025 | Autoria principal |
| PL 3610/2021 Senado Federal | 14/10/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 31/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3609/2021 Senado Federal | 14/10/2021 | Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 12/06/2024 | Autoria principal |
| PL 3608/2021 Senado Federal | 14/10/2021 | Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/11/2023 | Autoria principal |
| PL 3607/2021 Senado Federal | 14/10/2021 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre os casos em que o teto de financiamento será flexível ou dispensado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3606/2021 Senado Federal | 14/10/2021 | Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). | PREJUDICADA desde 17/10/2023 | Autoria principal |
| PL 3605/2021 Senado Federal | 14/10/2021 | Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2025 | Autoria principal |
| PL 3604/2021 Senado Federal | 14/10/2021 | Institui o Programa de Incentivo à Construção e Manutenção de Centros Esportivos de Modalidades Olímpicas (PCEMO) em universidades públicas e privadas e em institutos federais de ensino. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3603/2021 Senado Federal | 14/10/2021 | Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3276/2021 Senado Federal | 22/09/2021 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/06/2024 | Autoria principal |
| PL 2828/2021 Senado Federal | 16/08/2021 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para priorizar a análise e a aprovação de projetos cujo objeto seja a construção, ampliação ou manutenção de centros de treinamento de modalidades esportivas olímpicas ou paralímpicas com comprovada carência de estrutura física ou a realização de competições para essas modalidades. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/11/2024 | Autoria principal |
| PL 2827/2021 Senado Federal | 16/08/2021 | Altera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/02/2024 | Autoria principal |
| PL 2826/2021 Senado Federal | 16/08/2021 | Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a intimidação sistemática (bullying) utilizando-se de violência física ou psicológica, mediante atos de humilhação ou discriminação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2825/2021 Senado Federal | 16/08/2021 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas o patrocínio a atletas ou equipes de esporte olímpico, bem como a construção, o auxílio na construção, a manutenção e o auxílio na manutenção de estrutura pública destinada à prática de esporte olímpico. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/11/2021 | Autoria principal |
| PL 2758/2021 Senado Federal | 10/08/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 2685/2021 Senado Federal | 03/08/2021 | Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para remover o requisito de possuir idade mínima de 14 anos para receber a Bolsa-Atleta, e para permitir o recebimento da Bolsa-Atleta Estudantil cumulativamente com outras bolsas de estudo, pesquisa, iniciação científica e extensão. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/04/2022 | Autoria principal |
| PL 2315/2021 Senado Federal | 24/06/2021 | Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre o direito à educação da pessoa com transtorno mental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/04/2026 | Autoria principal |
| PL 1823/2021 Senado Federal | 17/05/2021 | Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências, para permitir a cessão de uso de espaços físicos dos referidos bens, a título gratuito, nas hipóteses que arrola. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/05/2024 | Autoria principal |
| PL 918/2021 Senado Federal | 16/03/2021 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo para utilização dos recursos recebidos pelos entes subnacionais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/09/2025 | Autoria principal |
| PL 875/2021 Senado Federal | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir a responsabilização do Presidente da República após o término do mandato. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/12/2021 | Autoria principal |
| PL 874/2021 Senado Federal | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da despesa com aquisição de aparelhos auditivos. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 873/2021 Senado Federal | 12/03/2021 | Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a fim de possibilitar a escolha do foro mais favorável ao idoso nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis e nas ações que tratem dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/07/2024 | Autoria principal |
| PL 872/2021 Senado Federal | 12/03/2021 | Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. | PREJUDICADA desde 10/12/2024 | Autoria principal |
| PL 871/2021 Senado Federal | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 870/2021 Senado Federal | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 4176/2020 Senado Federal | 12/08/2020 | Dispõe sobre o exercício da profissão de engenheiro clínico, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4021/2020 Senado Federal | 03/08/2020 | Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PL 3863/2020 Senado Federal | 20/07/2020 | Inscreve o nome de Pedro Américo de Figueiredo e Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/04/2023 | Autoria principal |
| PL 3478/2020 Senado Federal | 23/06/2020 | Dispõe sobre gerenciamento de tecnologias em saúde e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a política de gerenciamento de tecnologias em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/08/2023 | Autoria principal |
| PL 3468/2020 Senado Federal | 23/06/2020 | Dispõe sobre o exercício da profissão de engenheiro clínico, e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 06/07/2020 | Autoria principal |
| PL 3404/2020 Senado Federal | 18/06/2020 | Denomina "Rodovia Deputado Álvaro Gaudêncio Filho" a BR-412, no trecho entre o Km 0 (zero), na localidade Farinha, no município de Pocinhos (PB), até o final no KM 129, no município de Monteiro, Estado da Paraíba. | Tramitação encerrada Lei nº 15.301 de 22/12/2025 |
Autoria principal |
| PL 3229/2020 Senado Federal | 09/06/2020 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo 100% algodão, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 22/09/2020 | Autoria principal |
| PL 3225/2020 Senado Federal | 09/06/2020 | Retirado à pedido do Senador. | RETIRADA PELO AUTOR desde 07/07/2020 | Autoria principal |
| PL 3060/2020 Senado Federal | 02/06/2020 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/12/2020 | Autoria principal |
| PL 2663/2020 Senado Federal | 14/05/2020 | Acrescenta art. 78-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro e dependentes de profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, auxiliares e trabalhadores complementares, que tenham perdido a vida em razão da pandemia e da calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1646/2020 Senado Federal | 07/04/2020 | Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1642/2020 Senado Federal | 07/04/2020 | Altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.485, de 2 de outubro de 2017, para determinar a suspensão do pagamento de contribuições previdenciárias por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, na vigência do reconhecimento federal do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19 e para permitir posterior parcelamento dessas contribuições. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1640/2020 Senado Federal | 07/04/2020 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997) para permitir a aplicação emergencial da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1545/2020 Senado Federal | 06/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para autorizar as instituições de ensino mantidas pela União a produzir equipamentos e materiais para o combate ao surto. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PL 1361/2020 Senado Federal | 02/04/2020 | Dispõe sobre medidas penais e processuais penais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 07/07/2020 | Autoria principal |
| PL 1360/2020 Senado Federal | 02/04/2020 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre medidas de adequação dos estabelecimentos na hipótese de surto, epidemia ou pandemia. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1188/2020 Senado Federal | 30/03/2020 | Dispõe sobre a perda da propriedade de depósitos judiciais por abandono em favor do Poder Público para uso em favor das contingências ocasionadas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). | RETIRADA PELO AUTOR desde 03/04/2020 | Autoria principal |
| PL 1167/2020 Senado Federal | 30/03/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1124/2020 Senado Federal | 27/03/2020 | Dispõe sobre a dispensa de recolhimentos de PIS e COFINS à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual que mantiver o contrato de trabalho de ao menos 95% de seus empregados durante e imediatamente após o período de vigência de estado de emergência referente à pandemia do Covid-19. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 483/2020 Senado Federal | 04/03/2020 | Acrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/03/2020 | Autoria principal |
| PL 487/2020 Senado Federal | 03/03/2020 | Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para adequá-la à Constituição Federal de 1988 e para declarar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetíveis de privatização. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/03/2020 | Autoria principal |
| PL 377/2020 Senado Federal | 18/02/2020 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/03/2020 | Autoria principal |
| PL 235/2020 Senado Federal | 11/02/2020 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem. | RETIRADA PELO AUTOR desde 04/03/2020 | Autoria principal |
| PL 6302/2019 Senado Federal | 04/12/2019 | Institui o Dia Nacional do Teletrabalho. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/03/2024 | Autoria principal |
| PL 6208/2019 Senado Federal | 20/11/2019 | Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/12/2019 | Autoria principal |
| PL 6050/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 6049/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Dispõe sobre normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/07/2024 | Autoria principal |
| PL 6048/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o direito de acesso aos canais de atendimento da prestadora de serviços de telecomunicações. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/08/2022 | Autoria principal |
| PL 6046/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/05/2025 | Autoria principal |
| PL 6045/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/04/2024 | Autoria principal |
| PL 6044/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/09/2021 | Autoria principal |
| PL 6043/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 6042/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 6041/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/11/2019 | Autoria principal |
| PL 6040/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 11/06/2025 | Autoria principal |
| PL 6039/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. | RETIRADA PELO AUTOR desde 23/08/2023 | Autoria principal |
| PL 6037/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a incidência de imposto de renda sobre lucros ou dividendos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2021 | Autoria principal |
| PL 6036/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Cria estímulo para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/02/2020 | Autoria principal |
| PL 6035/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/07/2024 | Autoria principal |
| PL 6034/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para estabelecer que o consórcio público de direito privado não integra a administração indireta dos consorciados. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/11/2019 | Autoria principal |
| PL 6033/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/04/2023 | Autoria principal |
| PL 6032/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/11/2021 | Autoria principal |
| PL 6031/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, estabelece o Sistema Nacional de Jardins Botânicos, cria o Conselho Nacional de Jardins Botânicos e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 28/03/2025 | Autoria principal |
| PL 5314/2019 Senado Federal | 01/10/2019 | Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para disciplinar, na ação revisional de alimentos ou de modificação de guarda, a prestação de contas sobre prestações alimentares recebidas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/10/2019 | Autoria principal |
| PL 4665/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/08/2019 | Autoria principal |
| PL 4664/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Autoria principal |
| PL 4663/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/11/2023 | Autoria principal |
| PL 4662/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/08/2025 | Autoria principal |
| PL 4661/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo a mesários eleitorais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/08/2019 | Autoria principal |
| PL 4660/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/06/2024 | Autoria principal |
| PL 4659/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/09/2025 | Autoria principal |
| PL 4658/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas, skates, patins e patinetes e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 4657/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Dispõe sobre a isenção ou redução de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal aos candidatos que comprovarem a doação de livros a bibliotecas públicas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/08/2019 | Autoria principal |
| PL 4656/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 4655/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/08/2019 | Autoria principal |
| PL 4654/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Dispõe sobre a possibilidade de saque em espécie em guichês de caixa nos bancos | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 4653/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Institui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional – PINEPE. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2021 | Autoria principal |
| PL 4652/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/11/2024 | Autoria principal |
| PL 4559/2019 Senado Federal | 12/08/2019 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre os afastamentos para estudo ou missão no País e no exterior. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/08/2019 | Autoria principal |
| PL 4018/2019 Senado Federal | 10/07/2019 | Altera a redação do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever nova sistemática de afastamento do servidor público para participação em programas de pós-graduação stricto sensu. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/03/2023 | Autoria principal |
| PL 3965/2019 Senado Federal | 04/07/2019 | Estabelece vedação de atribuição de caráter eliminatório às provas de conhecimentos gerais de informática em concurso público federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/07/2019 | Autoria principal |
| PL 3964/2019 Senado Federal | 04/07/2019 | Dispõe sobre o exercício de direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 15/06/2021 | Autoria principal |
| PL 3183/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3182/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos e prazos de análise e julgamento de autos de infração ambiental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3040/2019 Senado Federal | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos centros de formação de condutores e eliminar o prazo mínimo de quinze dias para repetição do exame escrito ou de direção veicular em caso de reprovação. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/03/2024 | Autoria principal |
| PL 3039/2019 Senado Federal | 21/05/2019 | Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 2744/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para disciplinar o serviço de emergência médica nos aeroportos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Autoria principal |
| PL 2743/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para considerar beneficentes as entidades de saúde vinculadas a instituições públicas de ensino. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/03/2023 | Autoria principal |
| PL 2742/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Dispõe sobre a utilização da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito e dos recursos do FUNSET para o custeio das despesas decorrentes da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação das pessoas que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/10/2023 | Autoria principal |
| PL 1947/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Cria a obrigação às agências reguladoras federais de prestarem informações de suas atividades periodicamente ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/04/2023 | Autoria principal |
| PL 1946/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher. | PREJUDICADA desde 18/08/2021 | Autoria principal |
| PL 1945/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/04/2022 | Autoria principal |
| PL 1772/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/09/2026 | Autoria principal |
| PL 1726/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o pagamento relativo à instrução de pessoa com transtorno do espectro autista. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 06/05/2026 | Autoria principal |
| PL 1644/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 31/08/2023 | Autoria principal |
| PL 1643/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 21/05/2025 | Autoria principal |
| PL 1642/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de stalking. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Autoria principal |
| PL 1641/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/04/2024 | Autoria principal |
| PL 1640/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/12/2024 | Autoria principal |
| PL 1405/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/09/2021 | Autoria principal |
| PL 1404/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente. | RETIRADA PELO AUTOR desde 28/05/2019 | Autoria principal |
| PL 1403/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e sobre os direitos dos usuários destes serviços. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 15/09/2023 Lei nº 14.675 de 14/09/2023 |
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| PL 1402/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/11/2019 | Autoria principal |
| PL 1401/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1400/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/11/2021 | Autoria principal |
| PL 1399/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/08/2021 | Autoria principal |
| PL 1398/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 1160/2019 Senado Federal | 26/02/2019 | Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para disciplinar a celebração de parcerias, quanto ao objeto que especifica, por universidades públicas federais e instituições de ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica prevista na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 31/10/2024 | Autoria principal |
| PL 1157/2019 Senado Federal | 26/02/2019 | Altera a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que “autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH”, para autorizar as instituições financeiras oficiais federais a disponibilizarem linha de crédito especial para os hospitais integrantes da rede Ebserh. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2021 | Autoria principal |
| PL 1153/2019 Senado Federal | 26/02/2019 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/06/2019 | Autoria principal |
| PL 1152/2019 Senado Federal | 26/02/2019 | Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, para exigir a disponibilidade de heliponto em edificações com altura superior a 30 (trinta) metros, e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 04/04/2019 | Autoria principal |
| PL 864/2019 Senado Federal | 19/02/2019 | Altera o art. 88 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", para dispor sobre a relação de emprego entre os árbitros e as federações. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/12/2025 | Autoria principal |
| PL 863/2019 Senado Federal | 19/02/2019 | Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/05/2026 | Autoria principal |
| PL 861/2019 Senado Federal | 19/02/2019 | Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/04/2022 | Autoria principal |
| PL 726/2019 Senado Federal | 13/02/2019 | Institui o Programa de Geração Distribuída nas Universidades e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/06/2023 | Autoria principal |
| PL 725/2019 Senado Federal | 13/02/2019 | Dispõe sobre o repasse de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2021 | Autoria principal |
| PL 724/2019 Senado Federal | 13/02/2019 | Torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2020 | Autoria principal |
| PL 723/2019 Senado Federal | 13/02/2019 | Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 643/2019 Senado Federal | 08/02/2019 | Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/08/2021 | Autoria principal |
| PL 642/2019 Senado Federal | 08/02/2019 | Altera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
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Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.