Wilson Filho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 10352/2018 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a emissão de bilhete de passagem com identificação em aberto. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 10351/2018 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Altera a alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedutibilidade das despesas com material didático e com aulas particulares, de idiomas e de informática, e para elevar o limite para dedução das despesas com instrução, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 8705/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a profissão de Tecnólogo de Segurança do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 8704/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Altera o art. 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para dispor sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7542/2017 Câmara dos Deputados | 02/05/2017 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica. | Arquivada desde 06/12/2019 | Autoria única |
| PL 7541/2017 Câmara dos Deputados | 02/05/2017 | Determina que o agente reincidente na prática de crime hediondo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou de terrorismo, aguardará o julgamento preso; bem como impõe prioridade na tramitação processual e celeridade no seu julgamento. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 7540/2017 Câmara dos Deputados | 02/05/2017 | Altera a Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para modificar a redação do artigo 394-A da citada Lei. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 7508/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública O Desafio Jovem da Paraíba, localizada no município de Campina Grande, neste Estado. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 5673/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2021 | Autoria única |
| PL 5381/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 5380/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 5379/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Rural Federal da Paraíba (URFPB), no município de Areia, PB, mediante transformação e utilizando a infraestrutura do Centro de Ciência Agrárias da Universidade Federal da Paraíba. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 5378/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Estabelece que as Prefeituras Municipais, em trabalho conjunto com as Câmaras Municipais e mediante participação popular, podem apresentar, por intermédio da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, emendas à despesa ao Projeto da Lei Orçamentária Anual da União. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/07/2016 | Autoria única |
| PL 5377/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Denomina "Túnel Engenheiro Adalberto Nogueira Pessoa" o túnel Cuncas 2, nas obras de transposição do rio São Francisco entre os Estados da Paraíba e do Ceará. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 4867/2016 Câmara dos Deputados | 30/03/2016 | Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações. | Tramitando em Conjunto desde 27/09/2017 | Autoria única |
| PL 4866/2016 Câmara dos Deputados | 30/03/2016 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sertão da Paraíba - Unisertão, por desmembramento da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2025 | Autoria única |
| PL 4847/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 4529/2016 Câmara dos Deputados | 24/02/2016 | Dá nova redação ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada de trabalho. | Arquivada desde 28/02/2018 | Autoria única |
| PL 4430/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Dispõe sobre a Responsabilidade Médica Pública. | Tramitando em Conjunto desde 17/08/2017 | Autoria única |
| PL 4429/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. | Arquivada desde 13/05/2021 | Autoria única |
| PL 4389/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 4388/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 4387/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Estabelece prazos para realização de exames no Sistema Único de Saúde - SUS. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 3963/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Uiraúna, no Estado da Paraíba. | Arquivada desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 3791/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para medicamentos | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 3785/2015 Câmara dos Deputados | 26/11/2015 | Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aumentar o número de vagas de emprego destinadas a pessoas com deficiência | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2019 | Autoria única |
| PL 3204/2015 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Qualifica os elementos de prova do inquérito policial com a participação da defesa técnica por advogado ou defensor público. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 3203/2015 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil, estabelecendo controle judicial sobre o procedimento, e estende aos órgãos públicos legitimados o requerimento de instauração de inquérito civil. | Tramitando em Conjunto desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 3202/2015 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Altera o art. 27, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para autorizar as Forças de Segurança Pública a adquirirem armas de fogo de forma autônoma. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 2835/2015 Câmara dos Deputados | 01/09/2015 | Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 2833/2015 Câmara dos Deputados | 01/09/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a exposição vexatória do preso antes de analisada a legalidade da prisão. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/10/2015 | Autoria única |
| PL 2496/2015 Câmara dos Deputados | 04/08/2015 | Dispõe sobre a instituição do "Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa". | Transformado em Norma Jurídica desde 10/11/2016 Lei Ordinária 13358/2016 |
Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 8209/2014 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Altera a data de pagamento das compensações financeiras previstas na Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2019 | Autoria única |
| PL 7616/2014 Câmara dos Deputados | 28/05/2014 | Dispõe sobre os Serviços de Atendimento Médico em Primeira Instância (SAMPI). | Arquivada desde 06/01/2020 | Autoria única |
| PL 7235/2014 Câmara dos Deputados | 12/03/2014 | Dispõe sobre os requisitos mínimos para contratação de pessoal para trabalhar em Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - Samu. | Arquivada desde 09/08/2019 | Autoria única |
| PL 6920/2013 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores para utilização no transporte escolar. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2013 | Autoria única |
| PL 6919/2013 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 6918/2013 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as aquisições de veículos automotores utilizados na prestação de serviços de saúde e educação, quando adquiridos pelos Municípios e pelas instituições da sociedade civil que especifica. | Arquivada desde 27/11/2018 | Autoria única |
| PL 6720/2013 Câmara dos Deputados | 06/11/2013 | Denomina a BR-405 como "Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre". | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 6719/2013 Câmara dos Deputados | 06/11/2013 | Denomina a BR-361 como "Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho". | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 6718/2013 Câmara dos Deputados | 06/11/2013 | Denomina a BR-434 como "Rodovia José Milton Santiago - Azulão". | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 6613/2013 Câmara dos Deputados | 22/10/2013 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para instituir a divulgação do direito à liquidação antecipada. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 6394/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera os arts. 35 e 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para redirecionar o ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2021 | Autoria única |
| PL 6362/2013 Câmara dos Deputados | 18/09/2013 | Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica para poços artesianos, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 6314/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário para o setor jovem dos partidos políticos. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2020 | Autoria única |
| PL 6253/2013 Câmara dos Deputados | 03/09/2013 | Dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 6228/2013 Câmara dos Deputados | 29/08/2013 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, responsabilizando as pessoas físicas pelo descarte adequado de resíduos em logradouros públicos. | Arquivada desde 11/12/2017 | Autoria única |
| PL 6227/2013 Câmara dos Deputados | 29/08/2013 | Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 4531/2012 Câmara dos Deputados | 11/10/2012 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas com informação sobre drogas ilícitas nas estradas federais. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 4156/2012 Câmara dos Deputados | 04/07/2012 | Dispõe sobre o piso salarial do Farmacêutico. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4107/2012 Câmara dos Deputados | 26/06/2012 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 3847/2012 Câmara dos Deputados | 10/05/2012 | Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 3717/2012 Câmara dos Deputados | 18/04/2012 | Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Estado da Paraíba em sua jurisdição. | Arquivada desde 09/07/2015 | Autoria única |
| PL 3549/2012 Câmara dos Deputados | 27/03/2012 | Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2013 | Autoria única |
| PL 3445/2012 Câmara dos Deputados | 14/03/2012 | Dispõe sobre a licença-paternidade em caso de óbito ou incapacidade física ou mental da mãe. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 3326/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública. | Arquivada desde 09/08/2019 | Autoria única |
| PL 2714/2011 Câmara dos Deputados | 16/11/2011 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2600/2011 Câmara dos Deputados | 26/10/2011 | Estabelece normas de funcionamento para o Observatório das Políticas sobre Drogas. | Arquivada desde 28/05/2013 | Autoria única |
| PL 2432/2011 Câmara dos Deputados | 28/09/2011 | Dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências. | Arquivada desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 2419/2011 Câmara dos Deputados | 28/09/2011 | Dispõe sobre a criação da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de Bebidas Alcoólicas e Cigarros com receitas vinculadas ao Fundo Nacional Antidrogas | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 2418/2011 Câmara dos Deputados | 28/09/2011 | Proíbe a exibição de conteúdo alusivo ao uso de produtos derivados de álcool e tabaco, e dá outras providências. | Arquivada desde 24/03/2015 | Autoria única |
| PL 2139/2011 Câmara dos Deputados | 25/08/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias pelas empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de check-out.. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 2138/2011 Câmara dos Deputados | 25/08/2011 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 2137/2011 Câmara dos Deputados | 25/08/2011 | Dispõe sobre incentivos à doação de sangue. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 2080/2011 Câmara dos Deputados | 23/08/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas. | Arquivada desde 18/02/2020 | Autoria única |
| PL 1609/2011 Câmara dos Deputados | 15/06/2011 | Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Introdução ao Direito como disciplina obrigatória no ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 | Autoria única |
| PL 1576/2011 Câmara dos Deputados | 14/06/2011 | Estabelece a obrigatoriedade da realização de um concurso anual e especial da Mega Sena em favor do Fundo Nacional Antidrogas. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1575/2011 Câmara dos Deputados | 14/06/2011 | Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas. | Arquivada desde 09/05/2012 | Autoria única |
| PL 1452/2011 Câmara dos Deputados | 25/05/2011 | Concede benefício tarifário para professores carentes no serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos especificados. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 1451/2011 Câmara dos Deputados | 25/05/2011 | Concede benefício tarifário para estudantes carentes no serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos especificados. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 874/2011 Câmara dos Deputados | 05/04/2011 | Altera a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, que dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. | Arquivada desde 01/12/2011 | Autoria única |
| PL 731/2011 Câmara dos Deputados | 16/03/2011 | Acresce o inciso XIV, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor oferecer promoção para captação de novos consumidores, sem estendê-la àqueles com os quais já mantém contrato de relação de consumo. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.