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Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 646 no total

Adriano Galdino

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Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 7890/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/09/2026 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao empresário Jair Urbano de Queiroz, em reconhecimento à sua relevante contribuição no desenvolvimento econômico e social do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 7857/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2026 Denomina de “Osvaldo Aires de Queiroz Filho” o ginásio de esportes da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Jairo Aires Caluete, localizado no Município de Parari – PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7856/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2026 Denomina de “Osvaldo Aires de Queiroz Filho” o ginásio de esportes da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Jairo Aires Caluete, localizado no Município de Parari – PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.729, de 07 de outubro de 2026
Autoria única
PLO 7789/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/08/2026 Altera dispositivos da Lei Estadual n° 12.786, de 27 de setembro de 2023, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7780/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2026 Declara o município de Aroeiras – PB como “Cidade da Pamonha”. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.699, de 23 de setembro de 2026
Autoria única
PLO 7651/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/07/2026 Altera o inciso XV e acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Estadual nº 12.713, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.657, de 12 de agosto de 2026
Autoria única
PLO 7649/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/07/2026 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a tradicional “Cantata Natalina” promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB, e pela Associação das Esposas dos Magistrados e Magistradas da Paraíba- AEMP. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.659, de 12 de agosto de 2026
Autoria única
PLO 7643/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/07/2026 Acrescenta o inciso XVI ao art. 3° da Lei nº 13.499, de 10 de dezembro de 2024, que institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7642/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/07/2026 Dispõe sobre a descentralização da aplicação de provas nos concursos públicos promovidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7641/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/07/2026 Institui diretrizes para o incentivo à Economia Azul no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7640/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/07/2026 Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente à presença dos pais, responsáveis legais ou acompanhante por eles indicado durante a realização de exames, procedimentos ou intervenções de saúde que induzam ao rebaixamento do nível de consciência, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7635/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/07/2026 Institui a Política Estadual "Paraíba, Terra de Escritores", destinada ao incentivo ao livro, à leitura, à literatura, à economia criativa literária e à valorização dos escritores paraibanos, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7634/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/07/2026 Dispõe sobre a divulgação de informações preventivas e orientativas acerca de fraudes e golpes praticados contra a população, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7633/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/07/2026 Institui diretrizes para a Política Estadual de Incentivo à Sucessão Familiar Rural na Agricultura Familiar, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7632/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/07/2026 Estabelece normas, diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7631/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/06/2026 Institui a Política Estadual de Promoção da Segurança Alimentar e Proteção dos Direitos das Pessoas com Restrição Alimentar por Condição de Saúde, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7630/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/06/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Corridas de Rua no âmbito do Estado da Paraíba e estabelece princípios, objetivos e diretrizes para o fomento ao desporto de participação e à promoção da saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7629/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/06/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Oferta Voluntária e Gratuita do Serviço de Aferição de Pressão Arterial por Farmácias e Drogarias, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7628/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/06/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Oferta Voluntária e Gratuita do Serviço de Aferição de Pressão Arterial por Farmácias e Drogarias, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7627/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/06/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7626/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/06/2026 Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos atendimentos ginecológicos e obstétricos prestados às mulheres com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7625/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/06/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Identificação Preventiva de Crianças em Eventos de Grande Circulação de Pessoas, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7624/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/06/2026 Institui a Política Estadual de Transparência das Filas de Espera do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7581/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/06/2026 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba, LUIS NICOMEDES DE FIGUEIREDO NETO. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.588, de 01 de julho de 2026
Autoria única
PLO 7563/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/06/2026 Concede o Título de Cidadã Paraibana à senhora Alessandra Gomes Lontra, em reconhecimento aos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao Estado da Paraíba nas áreas do turismo, da comunicação, da cultura, da sustentabilidade e do desenvolvimento regional. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.636, de 14 de julho de 2026
Autoria única
PLO 7557/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/06/2026 Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Fialho, com sede no município de Campina Grande/PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7548/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/06/2026 Institui a Política Institucional Permanente de Democratização do Acesso ao Ensino Superior no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.640, de 14 de julho de 2026
Autoria única
PLO 7451/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/06/2026 Dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados ao acolhimento e à amamentação de filhos de trabalhadoras em empreendimentos de grande porte localizados no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.641, de 14 de julho de 2026
Autoria única
PLO 7384/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/05/2026 Reconhece como de Utilidade Pública a Academia de Letras, Ciências e Artes do Vale do Mamanguape – ALCA - VM, com sede no município de Mamanguape/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.537, de 09 de junho de 2026
Autoria única
PLO 7306/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/05/2026 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba o “Pedal Rota do Cinema”, realizado anualmente no município de Cabaceiras/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.645, de 14 de julho de 2026
Autoria única
PLO 7295/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/05/2026 Denomina de ERNANDO DA VINCI LIMA o trecho da Rodovia PB-147, do entroncamento da PB-177 ao município de Olivedos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7184/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/05/2026 Reconhece o álbum musical "Ave de Prata" (1979), da artista Elba Ramalho, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Material do Estado da Paraíba, conferindo-lhe caráter de representação simbólica de toda a sua obra artística. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.513, de 28 de maio de 2026
Coautoria
PLO 7182/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/05/2026 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Cândido de Melo Falcão Neto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7142/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/04/2026 Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal com extensão aproximada de 28 km (vinte e oito quilômetros), localizada no Município de Taperoá, iniciando-se na Rodovia Estadual PB-238 e seguindo até o entroncamento com a Rodovia Estadual PB-246, no trevo de acesso ao Município de Cacimbas. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.556, de 18 de junho de 2026
Autoria única
PLO 7110/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/04/2026 Denomina “Teodoro Napoleão Bezerra Gambarra” a estrada conhecida como “Rota da Mineração”, que se inicia na sede do município de Junco do Seridó, passa pelo distrito de Bom Jesus e segue até o distrito de São José da Batalha, no município de Salgadinho. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.566, de 25 de junho de 2026
Primeira assinatura de 2
PLO 7108/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2026 Dispõe sobre a proibição da comercialização de materiais escolares, de papelaria, brinquedos, acessórios ou similares que contenham ilustrações, textos ou imagens que promovam ou representem violência, automutilação, suicídio ou qualquer forma de conteúdo inadequado ao público infantojuvenil, no âmbito do estado Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.597, de 03 de julho de 2026
Autoria única
PLO 6876/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/03/2026 Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Avançado de Saúde da Paraíba - IASP, com sede no município de Campina Grande/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.419, de 14 de maio de 2026
Autoria única
PLO 6864/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/03/2026 Estabelece normas gerais de responsabilidade fiscal, transparência e controle aplicáveis às despesas públicas com contratações artísticas pelos Municípios do Estado da Paraíba, bem como disciplina a utilização de recursos públicos estaduais nessas despesas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6832/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/03/2026 Reconhece de Utilidade Pública o Centro Arte Solidaria, localizada no município de João Pessoa, neste Estado. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.429, de 14 de maio de 2026
Autoria única
PLO 6812/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2026 Denomina “Prefeito Alberto Nepomuceno” o trecho da Rodovia PB-139 que interliga a BR-230 aos Municípios de Pocinhos e Barra de Santa Rosa, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.351, de 16 de abril de 2026
Autoria única
PLO 6811/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2026 Denomina “Deputado Edmilson Soares” a nova galeria do Plenário Deputado José Mariz da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6764/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/03/2026 Dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar – PTEPB, no âmbito do Estado da Paraíba, destinado a apoiar o transporte de alunos da rede pública estadual que residem na zona rural. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6682/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/03/2026 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Sr. Marcello Terto e Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Advocacia pública e privada em todo o território nacional, contribuindo para o fortalecimento de toda a comunidade jurídica do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.322, de 25 de março de 2026
Autoria única
PLO 6549/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2026 Institui a Política Estadual de Transparência Ativa das Sanções Administrativas Definitivas Aplicadas por Infrações que envolvam produtos impróprios ao consumo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.562, de 25 de junho de 2026
Autoria única
PLO 6547/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2026 Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Integrado de Ações Assistenciais e Esportivas Pela Vida – CIAA, com sede em Campina Grande/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.363, de 17 de abril de 2026
Autoria única
PLO 6531/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/02/2026 Concede o Título de Cidadã Paraibana à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua atuação científica de relevância nacional na área da medicina regenerativa e à sua contribuição para o fortalecimento da pesquisa e da inovação em saúde no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.283, de 18 de março de 2026
Primeira assinatura de 2
PLO 6424/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/02/2026 DISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.303, de 20 de março de 2026
Coautoria
PLO 6388/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/01/2026 Institui, em caráter permanente, como diretriz da política pública estadual, o Programa de Aquisição de Alimentos – Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA-Leite), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6387/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/01/2026 Proíbe a exigência de consumação mínima em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres no Estado da Paraíba e estabelece normas de proteção ao consumidor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6383/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/01/2026 Estabelece diretrizes para a regionalização mínima da aplicação de recursos estaduais destinados a programas de microcrédito e de incentivo ao empreendedorismo, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico equilibrado e à redução das desigualdades regionais no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6382/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/01/2026 Estabelece diretrizes para a regionalização mínima da concessão de incentivos fiscais, financeiros e da renúncia de receitas tributárias pelo Estado da Paraíba, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico equilibrado e à redução das desigualdades regionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6381/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/01/2026 Estabelece normas de proteção ao consumidor relativas ao custeio do frete para entrega de móveis, eletrodomésticos, materiais de construção e outros produtos congêneres, adquiridos em lojas físicas comerciais de grande porte, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6380/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/01/2026 Dispõe sobre a política de utilização de todos os equipamentos públicos estaduais como pontos de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência de gênero no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.371, de 22 de abril de 2026
Autoria única
PLO 6379/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/01/2026 Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual “De Volta Para Minha Terra” de retorno assistido de pessoas em situação de rua ao seu ente federativo de origem e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.330, de 27 de março de 2026
Autoria única
PLO 6378/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/01/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em brinquedotecas, espaços kids, parques infantis indoor e estabelecimentos similares, públicos ou privados, que ofereçam serviços de guarda, recreação ou entretenimento de crianças, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6377/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/01/2026 Dispõe sobre o direito do cidadão à obtenção de justificativa escrita, clara e fundamentada nos casos de negativa de requerimentos administrativos, no âmbito da Administração Pública do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6376/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/01/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, clínicas e centros veterinários privados aceitarem exames laboratoriais e complementares pré-operatórios realizados em unidades públicas veterinárias, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6375/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/01/2026 Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para a disponibilização de meios adequados de estímulo visual, leitura e outras atividades compatíveis com o ambiente hospitalar, destinadas a pacientes em internação prolongada nas unidades públicas de saúde do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6374/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/01/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização luminosa retrorrefletiva, identificação e adoção de dispositivos de segurança em caçambas estacionárias destinadas à coleta e remoção de entulho instaladas em logradouros públicos, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6373/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/01/2026 Institui a obrigatoriedade de implantação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado “Botão de Pânico”, para proteção dos profissionais que atuam nas unidades de saúde no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6372/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/01/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de estagiário regularmente matriculado em curso superior de Educação Física ou de profissional habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF) nas academias populares instaladas nos municípios do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6371/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/01/2026 Institui a Política Estadual de Combate à Evasão Escolar de Mães e Pais Adolescentes. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.671, de 11 de setembro de 2026
Autoria única
PLO 6370/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/01/2026 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a Semana do Agronegócio, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.531, de 03 de junho de 2026
Autoria única
PLO 6369/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/01/2026 Assegura a gratuidade de acesso aos trabalhadores essenciais de limpeza urbana às atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios localizados no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6368/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/12/2025 Obriga a seguradora a comunicar formalmente aoproponente, ao seu representante legal ou aocorretor de seguros sobre a decisão de não aceitar a proposta para contratação de seguro no Estado daParaíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6367/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/12/2025 Assegura o acesso desburocratizado à agua para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais não atendidas por sistema público de abastecimento, e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização administrativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6366/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/12/2025 Dispõe sobre vedação à limitação arbitrária do número de animais domésticos em residências e estabelece diretrizes para a proteção do bem-estar animal no Estado da Paraíba, e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6365/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/12/2025 Institui o Dia Estadual da Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6364/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/12/2025 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 11.906, de 27 de abril de 2021, para dispor sobre a participação de homens e instituições na Campanha do Laço Branco e sobre o apoio do Poder Público às ações educativas e de sensibilização pelo fim da violência contra as mulheres, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.336, de 31 de março de 2026
Autoria única
PLO 6363/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/12/2025 Classifica como Município de Interesse Turístico o município de Pocinhos/PB, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.450, de 14 de maio de 2026
Autoria única
PLO 6362/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/12/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue ou de Medula Óssea, destinado a condutores autuados por infrações de trânsito de natureza leve, prevendo a conversão do pagamento da multa em doação voluntária a unidades oficiais de hemoterapia, estabelece condições e limites para a participação e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6361/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/12/2025 Institui o Código Estadual de Boas Práticas para o Uso Responsável das Praias do Litoral Paraibano, dispõe sobre a proteção ambiental, a promoção da acessibilidade e da inclusão das pessoas com deficiência, assegura o acesso universal aos espaços costeiros e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.522, de 28 de maio de 2026
Autoria única
PLO 6360/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/12/2025 Estabelece diretrizes para a segurança no turismo no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.548, de 18 de junho de 2026
Autoria única
PLO 6359/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/12/2025 Dispõe sobre a proteção do consumidor paraibano no que diz respeito ao pedido de desistência no fornecimento de serviço de transporte aéreo de passageiros e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6358/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/12/2025 Assegura às pessoas idosas prioridade de matrícula nas escolas da rede pública estadual de ensino que ofertem a Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6176/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2025 Assegura aos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Estado da Paraíba, o status jurídico equivalente ao de servidores públicos, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5773/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/11/2025 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional “Festa de Janeiro” de São Sebastião, padroeiro do município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.244, de 12 de janeiro de 2026
Autoria única
PLO 5772/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/11/2025 Reconhece a tradicional “Festa de Janeiro” de São Sebastião, padroeiro do município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5675/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/11/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CAATINGA VIVA, O COMITÊ ESTADUAL DA CAATINGA E O OBSERVATÓRIO DA CAATINGA PARAIBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.143, de 24 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 5529/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2025 Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA – ARENSA, com sede em Campina Grande/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.111, de 13 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 5527/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/10/2025 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional, acadêmica e institucional, bem como aos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira e à consolidação do Estado Democrático de Direito. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.070, de 10 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 5525/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/10/2025 Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIACAO ACORDO VERDE JARDIM CIDADE UNIVERSITARIA, com sede em João Pessoa/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.118, de 13 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 5461/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/10/2025 Institui o Dia Estadual do Cuidador Escolar no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.096, de 11 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 5426/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2025 INSTITUI O DIA 1° DE OUTUBRO COMO O DIA DA VEREADORA E DO VEREADOR PARAIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.016, de 14 de outubro de 2025
Autoria única
PLO 5264/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/09/2025 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar - ADEFORT, localizada no município de Barra de Santa Rosa, neste Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5144/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2025 Propõe que as diárias de hotéis e pousadas tenham duração mínima de 24 horas completas a partir do check-in. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5090/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/09/2025 Denomina de RODOVIA ANTENOR PEREIRA GUIMARÃES o trecho da Rodovia PB-147 que interliga os Municípios de Pocinhos, Olivedos e Cubati. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.183, de 17 de dezembro de 2025
Primeira assinatura de 2
PLO 5025/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/09/2025 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO REVERENDÍSSIMO PADRE MÁRIO COSTA SILVA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARAIBANA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.926, de 24 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 4986/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/08/2025 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Frei Gilson em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba e ao povo paraibano, por meio de sua missão evangelizadora, atuação social e forte presença no cenário religioso nacional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4872/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/08/2025 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba o Novenário de Nossa Senhora do Carmo, celebrado em latim, realizado no município de João Pessoa, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.873, de 10 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 4738/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/08/2025 Concede o Título de Cidadã Paraibana a Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Doutora Daniela Rodrigues Teixeira, em reconhecimento à sua notável trajetória jurídica, seu comprometimento com a promoção da justiça e da equidade, e sua relevante contribuição ao fortalecimento das instituições democráticas e à valorização da advocacia e da magistratura brasileiras. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.835, de 27 de agosto de 2025
Autoria única
PLO 4709/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/07/2025 Assegura aos estudantes da rede pública de ensino do Estado da Paraíba o direito ao pleno acesso ao conhecimento da História e da Geografia da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.887, de 11 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 4697/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/07/2025 Institui o Programa Estadual de Incentivo à Instalação de bicicletários em Terminais de Transporte Coletivo e Prédios Públicos no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4696/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/07/2025 Proíbe a redução e a majoração unilateral, por iniciativa das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dos limites de crédito previamente concedidos aos consumidores, por meio de cartão de crédito ou cheque especial, sem a anuência expressa do consumidor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4695/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/07/2025 Institui o Dia do Veterano da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.273, de 09 de março de 2026
Autoria única
PLO 4694/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/07/2025 Assegura ao consumidor o direito de realizar o pagamento do serviço de estacionamento, quando cobrado por meio de bilhete (ticket), por Pix, cartão de crédito e demais formas eletrônicas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.591, de 02 de julho de 2026
Autoria única
PLO 4682/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/07/2025 Dispõe sobre o reconhecimento da carteira de identidade como documento hábil para comprovação de deficiência permanente e Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4679/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/07/2025 Estabelece a obrigatoriedade de instrutores certificados e do uso de equipamentos de segurança em atividades de turismo de aventura e esportes radicais no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.255, de 15 de janeiro de 2026
Autoria única
PLO 4678/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/07/2025 Dispõe sobre o Programa Estadual de Agroindústrias Familiares e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.032, de 16 de outubro de 2025
Autoria única
PLO 4677/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/07/2025 Dispõe sobre a aceitação de requisições médicas de exames e terapias feitas por profissionais da rede particular nas centrais de marcação de consultas e serviços de saúde do Sistema Público do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4676/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/07/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte de pessoas candidatas a transplante de órgãos ou tecidos no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.000, de 14 de outubro de 2025
Autoria única
PLO 4675/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/07/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da quantidade de ingressos reservados a pessoas com deficiência nos sites de venda de ingressos para eventos culturais no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.157, de 04 de dezembro de 2025
Autoria única
PLO 4673/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/07/2025 Institui o “Dia Estadual da Imunização” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.897, de 17 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 4672/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/07/2025 Institui a “Semana Estadual da Jovem Advocacia” no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.953, de 04 de outubro de 2025
Autoria única
PLO 4663/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/06/2025 Institui o Programa Estadual de Apoio à Implantação de Bibliotecas Públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.289, de 18 de março de 2026
Autoria única
PLO 4662/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/06/2025 Dispõe sobre o fornecimento de recurso de apoio educacional a estudantes da rede pública estadual com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva no âmbito da rede pública de ensino do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4661/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/06/2025 Assegura à mulher vítima de violência doméstica e familiar, em caso de retenção, subtração ou destruição de documentos pessoais seus ou de seus dependentes, prioridade imediata no atendimento para a emissão de segunda via, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4660/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/06/2025 Dispõe sobre a Política de Incentivo à Produção de Créditos de Carbono do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.139, de 24 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 4659/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/06/2025 Institui diretrizes para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, estabelecimentos de hospedagem e similares, e cria o Selo de Certificação de Turismo Inclusivo no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.878, de 10 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 4511/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 Obriga a instalação de elevador com dimensões que comportem o uso de maca hospitalar em edificações de uso coletivo ou privado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4510/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Turismo, Doutor Celso Sabino de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.773, de 16 de julho de 2025
Autoria única
PLO 4324/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/05/2025 Dispõe sobre a denominação da Escola Estadual de Ensino Fundamental Inácio Claudino, no Município de São Vicente do Seridó, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.707, de 04 de junho de 2025
Autoria única
PLO 4113/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/04/2025 Reconhece de Utilidade Pública a fundação privada “Associação Água Viva”, com sede no Município de João Pessoa, neste Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.762, de 15 de julho de 2025
Autoria única
PLO 4074/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/04/2025 Reconhece de Utilidade Pública Associação da Brigada de Incêndio Sertão de Teixeira com sede no Município de Teixeira, neste Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.651, de 06 de maio de 2025
Autoria única
PLO 3929/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2025 Concede o Título de Cidadã Paraibana à Exma. Promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, em razão de sua significativa contribuição ao Estado da Paraíba, especialmente nas áreas da defesa dos direitos fundamentais, combate à violência e promoção da justiça social. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.892, de 17 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 3782/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/03/2025 Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS) incidente sobre a cesta básica paraibana. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3775/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/03/2025 Dispõe sobre o reconhecimento do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde enquanto Utilidade Pública. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.610, de 07 de abril de 2025
Autoria única
PLO 3677/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/02/2025 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Enrique Ricardo Lewandowski, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao fortalecimento da democracia, à moralidade pública e à segurança jurídica no Brasil. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.632, de 15 de abril de 2025
Autoria única
PLO 3618/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2025 Institui a obrigatoriedade da distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento ou da adoção de criança ou adolescente no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.758, de 14 de julho de 2025
Autoria única
PLO 3617/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2025 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Exmo. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e Juiz-Membro do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Dr. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.573, de 06 de março de 2025
Autoria única
PLO 3595/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/01/2025 Institui o Protocolo de Segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo no Estado da Paraíba, para fins de prevenir, combater e enfrentar a violência contra a mulher. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3594/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/01/2025 Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.784, de 16 de julho de 2025
Autoria única
PLO 3593/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/01/2025 Institui a Semana Estadual de Enfrentamento e Combate à Pedofilia no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3591/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/01/2025 Instituí o Calendário da Mulher no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.608, de 02 de abril de 2025
Autoria única
PLO 3589/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/01/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos nas primeiras filas das salas de aula para alunos com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.740, de 18 de junho de 2025
Autoria única
PLO 3586/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/01/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas por hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos afins, públicos e privados, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3585/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/01/2025 Institui o tema transversal “A Importância do Pequeno Agricultor” nas escolas da rede pública estadual de nível médio do Estado da Paraíba, como parte integrante do currículo escolar, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3584/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/01/2025 Dispõe sobre a criação de campanhas educativas pelos aplicativos de delivery sobre o respeito às normas de proteção de dados pessoais, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.401, de 04 de maio de 2026
Autoria única
PLO 3583/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/01/2025 Assegura prioridade de atendimento em serviços públicos e privados para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.800, de 31 de julho de 2025
Autoria única
PLO 3582/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/01/2025 Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (DETRAN-PB) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.579, de 06 de março de 2025
Autoria única
PLO 3581/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/01/2025 Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.811, de 01 de agosto de 2025
Autoria única
PLO 3567/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/01/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto de Banco de Leite Humano (BLH) e Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH) em todas as maternidades gerenciadas pelo Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.982, de 09 de outubro de 2025
Autoria única
PLO 3566/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/01/2025 Institui diretrizes para a criação de Bibliotecas Digitais nas escolas públicas estaduais do Estado da Paraíba, com o objetivo de promover o acesso gratuito e irrestrito a materiais educacionais digitais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.806, de 01 de agosto de 2025
Autoria única
PLO 3565/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/01/2025 Institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva para estudantes com deficiência em escolas da rede estadual de ensino e instituições privadas. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.857, de 02 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 3220/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/11/2024 INSERE, SUPRIME E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 11.140, DE 08 DE JUNHO DE 2018. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.695, de 27 de maio de 2025
Coautoria
PLO 3212/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/11/2024 Assegura às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de serem acolhidas e atendidas nas unidades hospitalares, da rede pública estadual e privada, em atividade no âmbito do Estado da Paraíba, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.510, de 18 de dezembro de 2024
Primeira assinatura de 8
PLO 3165/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/11/2024 Proíbe o uso... Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2994/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2024 Acrescenta o art. 3º-A à Lei Estadual nº 12.713, de 29 de junho de 2023. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.426, de 30 de outubro de 2024
Autoria única
PLO 2993/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/10/2024 Estabelece a compensação socioambiental para empreendimentos de significativo impacto ambiental no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.425, de 30 de outubro de 2024
Autoria única
PLO 2924/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2024 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional festa de São João, realizada no município de Pocinhos/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.888, de 11 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 2866/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. José Afrânio Vilela, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.441, de 06 de novembro de 2024
Autoria única
PLO 2860/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sr. Mauro Luiz Campbell Marques, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.458, de 21 de novembro de 2024
Autoria única
PLO 2831/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/09/2024 Dispõe sobre o desmembramento do prédio anexo (Unidade II) da EEEFM Major Veneziano Vital do Rêgo e criação de uma nova unidade escolar denominada Severino Xavier de Souza (Biliu de Campina). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2617/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/07/2024 Obriga os estabelecimentos comerciais a conceder descontos em todos os produtos disponíveis em seu estoque ao anunciarem promoções. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2590/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/06/2024 Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.321, de 23 de março de 2026
Autoria única
PLO 2589/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/06/2024 Proíbe a pessoa jurídica e física que tenham sido condenadas pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2588/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/06/2024 Assegura aos pacientes submetidos a cirurgia de transplante os mesmos direitos das pessoas com deficiência e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2587/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/06/2024 Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.671, de 15 de maio de 2025
Autoria única
PLO 2586/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/06/2024 Dispõe sobre a aprendizagem do uso ético da Inteligência Artificial (IA) nas escolas da rede pública de ensino estadual da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2581/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/06/2024 Institui o Roteiro Gastronômico do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.491, de 10 de dezembro de 2024
Autoria única
PLO 2580/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/06/2024 Institui o Dia Estadual do Trabalhador Terceirizado no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.393, de 17 de setembro de 2024
Autoria única
PLO 2579/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/06/2024 Institui o Dia Estadual da amamentação no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.431, de 30 de outubro de 2024
Autoria única
PLO 2578/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/06/2024 Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual “Casa Legal” para Incentivo à Regularização Fundiária de Imóveis no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.899, de 17 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 2577/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/06/2024 Assegura ao consumidor o direito às informações sobre a existência de serviços bancários gratuitos no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2517/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/06/2024 Concede o Título de Cidadã Paraibana à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.295, de 17 de junho de 2024
Autoria única
PLO 2487/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/06/2024 Altera a Lei n° 11.711, de 19 de junho de 2020, que “Dispõe sobre a proibição de acender fogueiras em espaços urbanos no âmbito do Estado da Paraíba enquanto perdurar a pandemia da Covid-19 causada pelo novo coronavírus e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2445/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/05/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Ilustre Médico Gastrocirurgião, Dr. Cássio Virgílio Cavalcante de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.376, de 11 de setembro de 2024
Autoria única
PLO 2444/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/05/2024 DENOMINA DE VEREADOR NILDO DIAS , O TRECHO DA PB 148 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO/PB AO DISTRITO DE SÃO VICENTE, MUNICÍPIO DE ITAPETIM NO ESTADO DO PERNABUCO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2375/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/05/2024 Denomina de VEREADOR ANTONIO ALVES PIMENTEL o trecho da estrada PB-106 que liga o Distrito de Galante do Município de Campina Grande à Alça Sudoeste que está sendo duplicada. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.300, de 17 de junho de 2024
Autoria única
PLO 2364/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2024 Denomina de JOSÉ PROCÓPIO DE BARROS a Barragem Porcos, no município de Pedra Lavrada - PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.306, de 17 de junho de 2024
Autoria única
PLO 2307/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/05/2024 Institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados provenientes de crime ou contravenção penal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2266/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/05/2024 Dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal nos dias de realização da votação de pleitos eleitorais. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.319, de 27 de junho de 2024
Autoria única
PLO 2203/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/04/2024 Concede o Título de Cidadã Paraibana a Exma. Ministra de Estado das Mulheres, Sra. Aparecida Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana e a República Federativa do Brasil. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.274, de 05 de junho de 2024
Autoria única
PLO 2202/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Professor Titular da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Doutor José Antônio Novaes da Silva, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados em prol da educação, da ciência e do desenvolvimento da sociedade paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.239, de 16 de maio de 2024
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PLO 1964/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/04/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Exmo. Senhor Ministro de Estado Chefe de Relações Institucionais da República, Doutor Alexandre Rocha Santos Padilha, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1962/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/03/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Ilustre Procurador Geral do Estado, Sr. Fábio Andrade Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.291, de 13 de junho de 2024
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PLO 1919/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Ilustre empresário, Sr. Santiago Yus, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.166, de 16 de abril de 2024
Primeira assinatura de 2
PLO 1918/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Exmo. Sr. Tarcísio José Sousa Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana e a República Federativa do Brasil. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.167, de 16 de abril de 2024
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PLO 1899/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2024 Estabelece que as Empresas Concessionárias e Permissionárias de Transporte Público Intermunicipal devem oferecer opções para que os usuários possam pagar a tarifa do serviço de transporte coletivo de ônibus e lotação através do sistema PIX Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1898/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros acessíveis e adequados para utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.477, de 03 de dezembro de 2024
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PLO 1897/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de corrimão em elevadores acessíveis e adequados para utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1828/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/03/2024 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Voluntário “Abrigo Amigo Animal de Lagoa Seca”, localizado no município de Lagoa Seca, neste Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.151, de 03 de abril de 2024
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PLO 1694/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/02/2024 Institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.406, de 25 de setembro de 2024
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PLO 1693/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/02/2024 Dispõe sobre a emissão de carteira de vacinação em Braille para as pessoas com deficiência visual do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.416, de 08 de outubro de 2024
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PLO 1692/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/02/2024 Institui o Protocolo de Segurança Aquática e Prevenção ao Afogamento em todo o Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1691/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/02/2024 Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.738, de 18 de junho de 2025
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PLO 1690/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/02/2024 Dispõe sobre a inclusão de polpa da fruta mangaba no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1689/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/02/2024 Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.381, de 11 de setembro de 2024
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PLO 1667/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/02/2024 Obriga as empresas prestadoras de serviços, fornecedoras de produtos ou instituições financeiras a disponibilizar a opção de pagamento por código de barras em todas as faturas enviadas aos consumidores Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.220, de 10 de maio de 2024
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PLO 1621/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2024 Reconhece o Coral Maestro Pedro Santos da Assembleia Legislativa da Paraíba como patrimônio cultural e bem imaterial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1620/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2024 Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1619/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2024 Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e da água para população de baixa renda, nos períodos de extremo calor, no Estado do Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1618/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2024 Proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no âmbito do Estado do Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1617/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2024 Institui, no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, o “DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1616/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2024 Institui a política estadual para a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.257, de 16 de maio de 2024
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PLO 1615/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2024 Estabelece que a negativa de matrícula escolar deverá ser apresentada por termo escrito e com justificativa, por instituições de ensino públicas, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.923, de 23 de setembro de 2025
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PLO 1614/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2024 Dispõe sobre a proibição e a sanção de trotes em telefones de emergência no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1613/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2024 Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1612/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Adaptação da lista de material escolar e livros didáticos para alunos com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.072, de 10 de novembro de 2025
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PLO 1611/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2024 Dispõe sobre a inclusão do tema transversal Agricultura Familiar no currículo das escolas públicas de ensino fundamental e médio mantidas pelo Governo do Estado do Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1610/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2024 Declara o município de Cabedelo como “Capital do Verão Paraibano”. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.285, de 05 de junho de 2024
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PLO 1609/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2024 Institui a Lei João Vítor, que determina que os Editores de Livros, no âmbito do Estado da Paraíba, assegurem a edição de livros, apostilas e outros materiais pedagógicos acessíveis na linguagem Braille e em formato digital. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.162, de 10 de abril de 2024
Autoria única
PLO 1607/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/01/2024 Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Geoadministrativas do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.186, de 26 de abril de 2024
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PLO 1606/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/01/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancárias, cooperativas de créditos e instituições financeiras em geral a fornecer aos clientes comprovantes do início do atendimento. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.698, de 04 de junho de 2025
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PLO 1605/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de São José, em Parari/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.980, de 08 de outubro de 2025
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PLO 1604/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de São Sebastião, em São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1603/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de São Sebastião, em Olivedos/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.411, de 04 de outubro de 2024
Autoria única
PLO 1602/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de São Pedro, realizada no município de São José dos Cordeiros/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1601/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de São Pedro, realizada no município de Caraúbas/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.061, de 01 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 1600/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de São José, em São José do Sabugi/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.748, de 18 de junho de 2025
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PLO 1599/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de São José, em Montadas/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.689, de 23 de maio de 2025
Autoria única
PLO 1598/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de São José, em Juazeirinho/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.590, de 06 de março de 2025
Autoria única
PLO 1597/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de São João Batista, realizada no município de São João do Tigre/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.091, de 13 de março de 2024
Autoria única
PLO 1596/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de São Francisco de Assis, em Maturéia/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.545, de 02 de janeiro de 2025
Autoria única
PLO 1595/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de Santo Antônio, realizada no município de Riacho de Santo Antônio/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1594/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de Santo Antônio, realizada no município de Areial/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.320, de 27 de junho de 2024
Autoria única
PLO 1593/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de Santo André, realizada no município de Santo André/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.435, de 30 de outubro de 2024
Autoria única
PLO 1592/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de Santa Maria Madalena, em Teixeira/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.344, de 26 de agosto de 2024
Autoria única
PLO 1591/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de Nossa Senhora do Livramento, em Livramento/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.264, de 27 de maio de 2024
Autoria única
PLO 1590/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de Nossa Senhora do Carmo, em Puxinanã/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.247, de 16 de maio de 2024
Autoria única
PLO 1589/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de Nossa Senhora da Conceição, em Serra Branca/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.228, de 10 de maio de 2024
Autoria única
PLO 1588/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/01/2024 Reconhece a tradicional Festa da Imaculada Conceição, Padroeira do município de Itabaiana/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.206, de 30 de abril de 2024
Autoria única
PLO 1587/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/01/2024 Reconhece a tradicional Festa de São Pedro, realizada no município de São Vicente do Seridó/PB, com Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.210, de 30 de abril de 2024
Autoria única
PLO 1580/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/12/2023 Altera o § 2º do art. 13-A da Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, alterada pela Lei Estadual nº 12.700, de 27 de junho de 2023. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.042, de 15 de janeiro de 2024
Autoria única
PLO 1456/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2023 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Ilmo. Sr. José Marconi Medeiros de Souza, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.024, de 16 de outubro de 2025
Autoria única
PLO 1455/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/12/2023 Denomina D. Creuza Pires, o Hospital da Mulher, localizado no bairro de Cruz das Armas, município de João Pessoa. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.084, de 13 de março de 2024
Coautoria
PLO 1385/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/11/2023 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Quilombola “OS RUFINO”, localizada no município de Pombal, neste Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1384/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/11/2023 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Quilombola Comunidade “NEGRA DO DANIEL”, localizada no município de Pombal, neste Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1383/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/11/2023 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Remanescente de Quilombolas “OS BARBOSAS”, localizada no município de Pombal, neste Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1365/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/11/2023 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1364/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/11/2023 Estabelece diretrizes e procedimentos para a liberação de cadáver no âmbito do Estado da Paraíba, na forma que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.079, de 22 de fevereiro de 2024
Autoria única
PLO 1336/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/11/2023 Assegura desconto tarifário na conta de energia elétrica para as unidades habitacionais onde residam pessoas dependentes de aparelhos elétricos para a sobrevivência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1274/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/11/2023 Concede o Título de Cidadã Paraibana a Magistradado Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Juíza Ana Flávia de Carvalho Dias, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.982, de 13 de dezembro de 2023
Autoria única
PLO 1240/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/10/2023 IInstitui, no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, o "Dia Estadual do Rosário da Virgem Maria". Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.053, de 18 de janeiro de 2024
Autoria única
PLO 1236/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/10/2023 Concede o Título de Cidadã Paraibana, à Doutora Raquel de Albuquerque Borges Milleli, Advogada e atual Assessora Jurídica da Fundação Cidade Viva, pelas suas ações reconhecidamente meritórias e de grande relevância para o desenvolvimento do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.164, de 16 de abril de 2024
Coautoria
PLO 1214/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/10/2023 Institui, no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, o "Dia estadual de conscientização e incentivo ao Turismo Sustentável". Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.089, de 13 de março de 2024
Autoria única
PLO 1213/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/10/2023 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Juiz de Direito Marcial Henrique Ferraz da Cruz, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.889, de 20 de novembro de 2023
Autoria única
PLO 1212/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/10/2023 Acrescenta o inciso VIII, no art. 4°, da lei n° 11.836, de 11 de março de 2021, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1189/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/10/2023 Assegura as estudantes lactantes que frequentam as Universidades e Faculdades no Estado da Paraíba o direito a ter acesso a um Espaço de Amamentação e Fraldário. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.082, de 06 de março de 2024
Autoria única
PLO 1180/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/10/2023 Concede o Título de Cidadã Paraibana a Excelentíssima Juíza, Dra. Adriana Barreto Lossio de Souza, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.872, de 14 de novembro de 2023
Autoria única
PLO 1179/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/10/2023 Concede o Título de Cidadã Paraibana a Magistrada do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Juíza de Direito Flávia da Costa Lins, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.873, de 14 de novembro de 2023
Autoria única
PLO 1160/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/10/2023 Estabelece diretrizes para a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.078, de 22 de fevereiro de 2024
Primeira assinatura de 2
PLO 1135/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/10/2023 Dispõe sobre a inclusão do tema transversal Empreendedorismo e Gestão Financeira nas escolas públicas de ensino fundamental e médio mantidas pelo Governo do Estado do Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.860, de 01 de novembro de 2023
Autoria única
PLO 1133/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/10/2023 Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Amigos de Chico, localizada no município de Sousa, neste Estado. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.902, de 20 de novembro de 2023
Autoria única
PLO 1122/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/10/2023 Estabelece relação de consumo entre usuários de Redes Socias Virtuais com as empresas proprietárias das respectivas redes no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.862, de 01 de novembro de 2023
Coautoria
PLO 1052/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2023 Obriga as empresas prestadoras de serviços, fornecedoras de produtos ou instituições financeiras a disponibilizar a opção de pagamento por código de barras em todas as faturas enviadas aos consumidores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1051/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2023 Obriga os estabelecimentos comerciais localizados no Estado da Paraíba, que trabalham com cartões magnéticos de crédito/débito, a disponibilizar ao consumidor as informações referentes a valores de pagamentos de compras realizadas, antes de efetivada a transação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 982/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/09/2023 Altera a Lei nº 11657, de 25 de março de 2020, que “Determina a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, na forma que especifica, no âmbito do Estado da Paraíba”. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.787, de 27 de setembro de 2023
Autoria única
PLO 915/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/08/2023 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Policiais Civis de Carreiras da Paraíba - ASPOL, localizado no município de João Pessoa, neste Estado. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.784, de 21 de setembro de 2023
Autoria única
PLO 892/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/08/2023 Institui a Rota Turística Cultural "Caminhos da Caatinga" no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.004, de 19 de dezembro de 2023
Autoria única
PLO 856/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2023 Altera o §4º do art. 37 da Lei 9.926, de 30 de novembro de 2012, que instituiu o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.812, de 16 de outubro de 2023
Autoria única
PLO 822/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/08/2023 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Programa Porto Cidade, localizada no município de Cabedelo, neste Estado. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.765, de 06 de setembro de 2023
Autoria única
PLO 756/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2023 Isenta os Municípios paraibanos de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes de apresentar certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.754, de 04 de setembro de 2023
Autoria única
PLO 726/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2023 Dispõe sobre a utilização de escolas como abrigos temporários em caso de desastres naturais no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 725/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2023 Estabelece penalidades nos caso de descumprimento da lei federal nº 13.312, de 12 de julho de 2016. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.122, de 18 de março de 2024
Autoria única
PLO 724/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2023 Institui a Política de proteção e preservação da Tartaruga-de-pente no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.148, de 03 de abril de 2024
Autoria única
PLO 723/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2023 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Advogado Felipe Sarmento Cordeiro, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.737, de 08 de agosto de 2023
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PLO 722/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/08/2023 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (triênio 2022-2025), Advogado José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.738, de 08 de agosto de 2023
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PLO 698/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2023 Assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de “delivery” de medicamentos no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.853, de 27 de outubro de 2023
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PLO 697/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2023 Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanhas permanentes de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra idosos no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.881, de 14 de novembro de 2023
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PLO 695/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/07/2023 Assegura aos candidatos paraibanos residentes no Estado da Paraíba a bonificação de 10 % (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.753, de 04 de setembro de 2023
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PLO 679/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2023 Dispõe sobre a implementação da coleta seletiva nas instituições de ensino público e privado no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 678/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/07/2023 Proíbe a disponibilização pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 672/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/07/2023 Institui no âmbito do Estado da Paraíba o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e trabalho. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.076, de 18 de janeiro de 2024
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PLO 671/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/07/2023 Institui a política para aumentar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.997, de 19 de dezembro de 2023
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PLO 665/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/07/2023 Concede o Título de Cidadão Paraibano a Deputada Estadual SILVIA FERNANDA AIRES BENJAMIN. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.758, de 06 de setembro de 2023
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PLO 664/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/07/2023 Institui o Dia Estadual do Garçom e da Garçonete no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.918, de 29 de novembro de 2023
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PLO 663/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/07/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Sala de Estabilização Sensorial para pessoas neurodivergentes que possuam Transtorno de Espectro Autista, TDAH e outros transtornos de processamento sensorial. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.911, de 23 de novembro de 2023
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PLO 657/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/07/2023 Obriga aos postos de abastecimento a inserção da informação na bomba de combustível, ao lado dos preços dos produtos, de que o etanol e o biodiesel emitem até 90% (noventa por cento) a menos de gases poluentes na atmosfera do que a gasolina Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 656/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/07/2023 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao empresário Ilson Mateus Rodrigues, fundador e presidente do Grupo Mateus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.008, de 29 de dezembro de 2023
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PLO 606/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/06/2023 Concede Título de Cidadania Paraibana a Excelentíssima Senhora Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.719, de 04 de julho de 2023
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PLO 569/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/06/2023 Dispõe sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA para o licenciamento de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e regulamenta o § 2º, do art. 228 da Constituição do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.713, de 29 de junho de 2023
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PLO 478/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/05/2023 Obriga a instalação de elevador com dimensões que comportem o uso de maca hospitalar em edificações de uso coletivo ou privado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 440/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2023 Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a porção territorial do Estado da Paraíba onde está localizada a “Serra do Padre Bento”, compreendida entre os municípios de Pocinhos e Montadas Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 316/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/04/2023 Revoga a lei nº 11.741, de 16 de julho de 2020 Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.619, de 26 de abril de 2023
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PLO 279/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/04/2023 Denomina de RODOVIA DEPUTADO PADRE JOEL FIALHO o trecho da Rodovia PB 125 que interliga o município de Araruna a ponte sobre o Rio Calabouço, que divide os estados da Paraíba e Rio Grande do Norte. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.623, de 03 de maio de 2023
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PLO 179/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São Sebastião, em Olivedos/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.191, de 26 de abril de 2024
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PLO 178/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São Pedro, realizada no município de São Vicente do Seridó/PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 177/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São José, em São José do Sabugi/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.133, de 27 de março de 2024
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PLO 176/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São José, em Parari/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.108, de 14 de março de 2024
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PLO 175/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São José, em Juazeirinho/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.717, de 29 de junho de 2023
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PLO 174/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São João Batista, realizada no município de São João do Tigre/PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 173/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São Francisco de Assis, em Maturéia/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.031, de 04 de janeiro de 2024
Autoria única
PLO 172/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de Santo Antônio, realizada no município de Areial/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.032, de 04 de janeiro de 2024
Autoria única
PLO 171/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de Santa Maria Madalena, em Teixeira/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.910, de 20 de novembro de 2023
Autoria única
PLO 170/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de Nossa Senhora do Livramento, em Livramento/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.864, de 01 de novembro de 2023
Autoria única
PLO 169/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de Nossa Senhora do Carmo, em Puxinanã/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.817, de 16 de outubro de 2023
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PLO 168/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de Nossa Senhora da Conceição, em Serra Branca/PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 167/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São Pedro, realizada no município de Caraúbas/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.766, de 06 de setembro de 2023
Autoria única
PLO 166/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa da Imaculada Conceição, Padroeira do município de Itabaiana/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.663, de 30 de maio de 2023
Autoria única
PLO 124/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2023 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Conselheiro Nacional do Ministério Público, Procurador do Trabalho Ângelo Fabiano Farias da Costa, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.590, de 23 de março de 2023
Autoria única
PLO 123/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2023 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Conselheiro Nacional do Ministério Público, Advogado Rogério Magnus Varela Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.591, de 23 de março de 2023
Autoria única
PLO 88/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/03/2023 Institui o "Dia Estadual de Proteção aos Manguezais" no Estado da Paraíba, a realizar-se, anualmente, no dia 26 de julho. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.626, de 03 de maio de 2023
Autoria única
PLO 87/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/03/2023 Dispõe sobre o peso máximo tolerável que o aluno da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública e Particular de Ensino do Estado da Paraíba deve transportar. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.989, de 13 de outubro de 2025
Autoria única
PLO 86/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/03/2023 Limita a permanência de adultos desacompanhados de crianças em espaço exclusivamente destinados ao público infantil, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.038, de 16 de outubro de 2025
Autoria única
PLO 85/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/03/2023 Institui o “Passe Maternidade” e determina que as concessionárias e permissionárias que exploram a prestação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros a fornecer gratuitamente passagem a gestantes de baixa renda usuárias do serviço, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 84/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/03/2023 Institui o Dia Estadual do Sanfoneiro no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba e da outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.661, de 30 de maio de 2023
Autoria única
PLO 83/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/03/2023 Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a advogados em exercício da função. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 74/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2023 Denomina de ANTÔNIO JUAREZ FARIAS a nova Escola Cidadã, Integral e Técnica a ser construída no município de Cabaceiras/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.603, de 10 de abril de 2023
Autoria única
PLO 53/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/02/2023 Estabelece diretrizes de incentivo ao turismo, por meio da instalação de placas de sinalização vertical e horizontal nas rodovias estaduais de acesso aos municípios do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.699, de 04 de junho de 2025
Autoria única
PLO 52/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/02/2023 Dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos realizados em áreas públicas, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.642, de 16 de maio de 2023
Autoria única
PLO 51/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/02/2023 Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado estadual. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.171, de 11 de dezembro de 2025
Autoria única
PLO 50/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/02/2023 Dispõe sobre a gratuidade do transporte público nos dias de realização da votação de pleitos eleitorais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 17/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/02/2023 Denomina de José Targino Maranhão, a Rodovia PB 033 localizada no município de Rio Tinto no Estado da Paraíba, que liga a Praia de Campina a cidade de Rio Tinto Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.566, de 06 de março de 2023
Coautoria
PLO 4076/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/11/2022 Concede Título de Cidadania Paraibana ao Excelentíssimo Senhor João Benedito da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.470, de 14 de dezembro de 2022
Autoria única
PLO 4054/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/11/2022 Inclui no Calendário de Eventos do Estado da Paraíba o Dia de Incentivo a emissão do Título de Eleitor para jovens entre dezesseis e dezoito anos. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.549, de 28 de dezembro de 2022
Autoria única
PLO 4053/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/11/2022 Dispõe sobre a comercialização de raticidas e demais venenos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4052/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/11/2022 Dispõe sobre a gratuidade na emissão de novos documentos, para pessoas atingidas por desastres naturais em regiões consideradas em estado de calamidade pública, no âmbito do Estado do Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4051/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/11/2022 Dispõe sobre a proibição de se condicionar a ligação ou alteração da titularidade do serviço prestado por empresas concessionárias e permissionárias ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4050/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/11/2022 Dispõe sobre a inclusão, como tema transversal, do conteúdo relativo ao estatuto da criança e do adolescente – ECA, nas escolas estaduais de ensino médio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4046/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/10/2022 Suspendem os prazos dos processos administrativos nos Poderes e instituições autônomas do Estado da Paraíba, na forma que especifica Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.454, de 21 de novembro de 2022
Autoria única
PLO 3971/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2022 Altera o art. 37, da Lei 9.926, de 30 de novembro de 2012, que instituiu o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.395, de 13 de setembro de 2022
Autoria única
PLO 3948/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte das empresas responsáveis por rede social online de canais diretos de comunicação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3947/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2022 Proíbe a troca de medidores e padrões de energia instalados pelas concessionárias de energia elétrica sem a devida comunicação prévia de 72 (setenta e duas) horas ao consumidor e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3946/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2022 Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3945/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2022 Estabelece que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos, ou outros meios virtuais, informem ao consumidor o preço real do serviço. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.506, de 23 de dezembro de 2022
Autoria única
PLO 3944/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2022 Institui a Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.476, de 14 de dezembro de 2022
Autoria única
PLO 3943/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2022 Assegura preferência absoluta a crianças e adolescentes acompanhados sob medida de proteção pelos Conselhos Tutelares para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.554, de 29 de dezembro de 2022
Autoria única
PLO 3942/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2022 Determina que as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do Estado da Paraíba disponibilizem a modalidade PIX ou equivalente como meio de pagamento. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.780, de 20 de setembro de 2023
Autoria única
PLO 3941/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2022 Dispõe sobre o fornecimento de imagens armazenadas por circuito fechado privativo, captadas em áreas públicas nos casos que indica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3884/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/06/2022 Altera o art. 37 da Lei 9.926, de 30 de novembro de 2012, que instituiu o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3837/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2022 Reconhece como prática abusiva e discriminatória o não atendimento na íntegra das intervenções clínicas e terapêuticas que ocorram no âmbito do Estado da Paraíba, na forma que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.350, de 22 de junho de 2022
Autoria única
PLO 3786/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/05/2022 Dispõe sobre a vedação a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3639/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/03/2022 Revoga a Lei estadual nº 12.083, de 13 de outubro de 2021, que “Institui a política de vacinação contra a COVID-19 no Estado da Paraíba”. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.449, de 18 de novembro de 2022
Coautoria
PLO 3637/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/03/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ciclovias ou ciclofaixas às margens de Rodovias Estaduais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3636/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/03/2022 Institui ações de enfrentamentos ao feminicídio no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.562, de 15 de fevereiro de 2023
Autoria única
PLO 3635/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/03/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação mensal no contracheque dos servidores públicos o número de parcelas contraídas e quitadas oriundas de contratação de operação de créditos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3634/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/03/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em “pet shops” (loja de animais), clínicas veterinárias e similares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3633/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/03/2022 Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3485/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de se publicizar, em eventos festivos e esportivos no Estado da Paraíba, a advertência à prática criminosa do cyberbullying. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.021, de 29 de dezembro de 2023
Autoria única
PLO 3484/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Altera a Lei nº 8.727, de 23 de dezembro de 2008, que “Institui o Dia Estadual do Agente de Segurança Penitenciária”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3482/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre o depósito em dinheiro de fiança através de Pix nas delegacias de Polícia do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3481/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Institui, no âmbito do Estado, a Política Pública Paraíba Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.330, de 07 de junho de 2022
Autoria única
PLO 3480/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel com sensor apto atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nos espaços de atendimento público e privado no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.582, de 09 de março de 2023
Autoria única
PLO 3479/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.342, de 20 de junho de 2022
Autoria única
PLO 3478/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Reconhece a Festa de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira da cidade de Pocinhos/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.416, de 14 de outubro de 2022
Autoria única
PLO 3477/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a Festa de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira da cidade de Pocinhos/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.380, de 26 de agosto de 2022
Autoria única
PLO 3339/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/11/2021 Denomina de DESPORTISTA FÁBIO MONTEIRO o Ginásio de Esporte da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Antônio Galdino Filho localizada no município de Pocinhos/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.230, de 24 de fevereiro de 2022
Autoria única
PLO 3293/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/10/2021 Dispõe sobre a estadualização da Estrada Vicinal que interliga o município de Olivedos/PB ao município de Cubati/PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3280/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/10/2021 Denomina de RAQUEL DE QUEIROZ BEZERRA CARNEIRO o trecho da PB-075 que interliga o município de Alagoa Grande/PB ao município de Guarabira/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.157, de 15 de dezembro de 2021
Autoria única
PLO 3277/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/10/2021 Classifica como município de interesse turístico a cidade de Cabaceiras/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.298, de 18 de maio de 2022
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PLO 3264/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/10/2021 Dispõe sobre a estadualização da Estrada Vicinal que interliga o município de Pocinhos/PB ao município de Olivedos/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.172, de 16 de abril de 2024
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PLO 3222/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/09/2021 Proíbe o sacrifício de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em situação de maus-tratos no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3211/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/09/2021 Assegura aos alunos egressos da rede pública e privada de ensino do Estado da Paraíba a bonificação de 10% na nota do candidato obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como processo de avaliação, para ingresso na Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.122, de 09 de novembro de 2021
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PLO 3205/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/09/2021 Denomina de “O GERALDÃO” o Ginásio Poliesportivo da Escola Estadual de Ensino Fundamental Doutor João Soares, localizada no município de Caiçara/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.119, de 05 de novembro de 2021
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PLO 3173/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2021 Institui a política de vacinação contra a COVID-19 no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.083, de 13 de outubro de 2021
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PLO 3128/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/08/2021 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3091/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/08/2021 Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba o Centro Histórico do município de Cabaceiras/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.080, de 05 de outubro de 2021
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PLO 3058/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2021 Cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullyng Lucas Santos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3057/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2021 Cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying Lucas Santos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.031, de 30 de agosto de 2021
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PLO 3032/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Obriga os hipermercados, supermercados, minimercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3031/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Dispõe sobre normas de proteção sanitária a serem observadas nos interiores dos veículos de transporte coletivo, enquanto perdurar a pandemia pelo Sars-CoV-2 (novo coronavírus). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3030/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.074, de 05 de outubro de 2021
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PLO 3029/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Estabelece, na forma do art. 158, Parágrafo Único, II, da Constituição Federal, critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3028/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Denomina de THIANA PERAZZO GOMES FÉLIX o trecho da Estrada Vicinal que interliga a PB 079 à PB 097, entre os municípios de Areia/PB e Alagoa Nova/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.040, de 08 de setembro de 2021
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PLO 3027/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Determina que os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, quando dispuserem de elevadores, acionem esta plataforma de acessibilidade, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.089, de 14 de outubro de 2021
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PLO 3026/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3025/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Obriga as revendedoras e concessionárias de veículos seminovos a informar ao consumidor a procedência do bem que estão expondo para venda. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.177, de 29 de dezembro de 2021
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PLO 3024/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3023/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Institui o “Dia Estadual da Cachaça Paraibana”, a ser comemorado, anualmente, na data de 10 de junho. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.042, de 08 de setembro de 2021
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PLO 3022/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado da Paraíba, da rede de atenção às pessoas com esquizofrenia e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.269, de 12 de abril de 2022
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PLO 3021/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Dispõe sobre a divulgação de propaganda educativa sobre meio ambiente e sustentabilidade em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.284, de 10 de maio de 2022
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PLO 3020/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Proíbe o corte no fornecimento de água, energia elétrica e gás em abrigos de idosos, orfanatos, centros terapêuticos de dependentes químicos e instituições filantrópicas enquanto perdurar a vigência do Decreto Estadual de Calamidade Pública em decorrência da pandemia causada pela Covid-19. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.187, de 30 de dezembro de 2021
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PLO 3019/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2021 Institui o Programa Estadual de Incentivo às Doações para a Saúde, como Política de Enfrentamento e Redução dos Impactos provocados por surtos, pandemias, epidemias e endemias no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.123, de 09 de novembro de 2021
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PLO 3004/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/07/2021 Regulamenta o art. 164, inciso IV, da Constituição do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2990/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/07/2021 Obriga as empresas de médio e grande porte que comercializam alimentos prontos para consumo a fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.686, de 14 de junho de 2023
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PLO 2938/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/06/2021 Denomina a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Santa Rita/PB de THIANA PERAZZO GOMES. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2937/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/06/2021 Denomina a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Santa Rita/PB de THIANA PERAZZO GOMES FÉLIX. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.009, de 09 de julho de 2021
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PLO 2795/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/05/2021 Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher e a atos contra a criança e o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.015, de 09 de julho de 2021
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PLO 2794/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/05/2021 Institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.999, de 30 de junho de 2021
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PLO 2793/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/05/2021 Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.063, de 24 de setembro de 2021
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PLO 2786/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2021 Dispõe sobre a reposição de hidrômetros furtados no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2785/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2021 Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2784/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização imediata dos testes de Covid-19 por RT-PCR no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.024, de 02 de agosto de 2021
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PLO 2783/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2021 Veda a utilização de animais no desenvolvimento, experimento e testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.310, de 31 de maio de 2022
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PLO 2782/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2021 Institui a Política Estadual de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes de Alimentos para consumo humano, em consonância com a lei federal nº 14.016, de 21 de junho de 2020, na forma que menciona. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2781/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2021 Dispõe sobre a implantação do conceito de Cidades Inteligentes “Smart Cities” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.244, de 15 de março de 2022
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PLO 2780/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2021 Altera a Lei nº 11.659, de 25 de março de 2020, para aplicar em dobro a multa prevista no caput do art. 1º desta norma se a divulgação de notícia falsa, sem comprovação científica, versar sobre “vacinas de imunização”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2779/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2021 Dispõe sobre a criação do Programa de Vacinação itinerante, para a população em situação de rua contra a COVID-19, como parte da execução do plano estadual de imunização no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2778/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2021 Obriga as empresas de serviço de distribuição de gás natural (GN) e liquefeito de petróleo (GLP) que atuam no segmento residencial e comercial no âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizar ao consumidor acesso visual ao medidor de vazão de gás, na forma que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2777/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2021 Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil de alimentos no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2776/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2021 Obriga as concessionárias de serviço de distribuição de água, energia elétrica e gás que atuam no âmbito do Estado da Paraíba a registrar nas faturas mensais do consumidor a data da contratação do serviço. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.151, de 10 de dezembro de 2021
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PLO 2737/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/04/2021 Denomina de “Expedito Pereira de Souza” a Praça Poliesportiva localizada no bairro Jardim Aeroporto, município de Bayeux/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.978, de 15 de junho de 2021
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PLO 2676/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/04/2021 Denomina de JOSÉ DUARTE IRMÃO “JOSA” a PB 160 que liga o município de Cabaceiras ao de Boa Vista. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.671, de 12 de junho de 2023
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PLO 2546/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/03/2021 Denomina o Centro de Convenções de Campina Grande de “Centro de Convenções Antônio Vital do Rêgo”. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.847, de 17 de março de 2021
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PLO 2539/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/03/2021 Assegura a pessoa que receber a dosagem da vacina contra a Covid-19 o direito de autorizar o registro do momento da vacinação, na forma que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2510/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/02/2021 Assegura o Poder Executivo estadual o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.841, de 17 de março de 2021
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PLO 2477/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/02/2021 Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais no âmbito do Estado da Paraíba, por meio de cartão de débito e crédito, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2476/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/02/2021 INSTITUI O SERVIÇO POR APLICATIVO DENOMINADO "DOE SANGUE", A SER DISPONIBILIZADO GRATUITAMENTE, E ACESSÍVEL EM DISPOSITIVOS MÓVEIS COM OS SISTEMAS OPERACIONAIS IOS, ANDROID OU WINDOWS PHONE E/OU OUTROS DEFINIDOS EM REGULAMENTO, VISANDO ESTIMULAR A DOAÇÃO DE SANGUE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2475/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/02/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios à comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2474/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/02/2021 Obriga o estabelecimento comercial a oferecer o mesmo percentual de desconto em seus produtos a qualquer consumidor, independente do relacionamento que este possua com a unidade consumidora. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2473/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/02/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real sobre interrupção de seus serviços. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2472/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/02/2021 Dispõe sobre cessão de passagens a Agentes de Segurança Penitenciários do Estado da Paraíba no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2471/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/02/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de energia a proceder às correções pertinentes, quando constatar deficiência não emergencial na unidade consumidora, no padrão de entrada de energia elétrica, na forma que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2470/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/02/2021 Regulamenta a apresentação de espetáculos na modalidade “drive-in” enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2382/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/01/2021 Institui o “Ano Cultural Genival Lacerda”, a ser celebrado em 2021, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2379/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/01/2021 INSTITUI O "ANO CULTURAL GENIVAL LACERDA", A SER CELEBRADO EM 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2311/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2020 INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL SOBRE REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.652, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.828, de 30 de dezembro de 2020
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PLO 2204/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/09/2020 DENOMINANDO A ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE NAZARÉ À BR-230 DE “VEREADOR JOSEVANDRO DA SILVA MARINHO”. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.787, de 14 de outubro de 2020
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PLO 2182/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/09/2020 DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO ANTISSÉPTICO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO PARA HIGIENIZAÇÃO DOS ASSENTOS SANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.937, de 04 de maio de 2021
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PLO 2181/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/09/2020 DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.949, de 10 de maio de 2021
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PLO 2180/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/09/2020 INSTITUINDO A SEMANA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO HPV NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.154, de 10 de dezembro de 2021
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PLO 2179/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/09/2020 DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA PARAÍBA, ÀS EMPRESAS QUE PRATICAREM, EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, PREÇOS ABUSIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2178/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/09/2020 DISPONDO SOBRE A FORÇA ESTADUAL DA SAÚDE DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2157/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/09/2020 Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Denúncia de violência contra pessoas com deficiência através do número de Whatsapp, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2156/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/09/2020 Institui no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, o dia 01 de maio, como o “Dia Estadual do Trilheiro”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2025/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/07/2020 CONCEDENDO O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL – MARINHA DO BRASIL, ALMIRANTE ALAN GUIMARÃES AZEVEDO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE PARAIBANA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.820, de 23 de dezembro de 2020
Autoria única
PLO 2024/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/07/2020 CONCEDENDO O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO CAPITÃO DOS PORTOS DA PARAÍBA, O CAPITÃO DE FRAGATA DA MARINHA DO BRASIL, RODRIGO AMARAL GODOY, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE PARAIBANA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.819, de 23 de dezembro de 2020
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PLO 1935/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/06/2020 Determina a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem ou não de atendimento presencial no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba, durante o período que estiver em vigor o Decreto Estadual nº 40.304, de 12 de junho de 2020, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1932/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/06/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade do serviço de Delivery as pessoas do grupo de risco para Covid-19 na forma que especifica, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1906/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/06/2020 DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COVID-19, EM SÍTIO OFICIAL, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS VALORES E RECURSOS ARRECADADOS E A SUA DEVIDA DESTINAÇÃO, AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.778, de 24 de setembro de 2020
Autoria única
PLO 1872/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/06/2020 PROIBINDO QUE MENORES DE DEZ ANOS ANDEM NO ELEVADOR DESACOMPANHADOS DOS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1871/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/06/2020 DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACENDER FOGUEIRAS EM ESPAÇOS URBANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.711, de 19 de junho de 2020
Autoria única
PLO 1828/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/06/2020 DENOMINANDO O 2º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR, EM CAMPINA GRANDE, DE “BOMBEIRO MILITAR JOSÉ AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA”. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.781, de 30 de setembro de 2020
Autoria única
PLO 1774/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2020 REDENOMINA O AÇUDE CORDEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO CONGO, DE AÇUDE “GOVERNADOR WILSON BRAGA” Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.705, de 10 de junho de 2020
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PLO 1772/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2020 OBRIGANDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ATUA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A CONCEDER REGIME DE TELETRABALHO A SEU FUNCIONÁRIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1771/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2020 DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÕES PRESENCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1770/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2020 REVOGANDO O INCISO III, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 10.228, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.939, de 10 de maio de 2021
Autoria única
PLO 1738/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/05/2020 Proíbe que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, no âmbito do estado da Paraíba, limitem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com COVID-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.756, de 23 de julho de 2020
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PLO 1737/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/05/2020 Dispõe sobre o acolhimento de profissionais de serviços essenciais que atuam no âmbito do estado da Paraíba acometidos pelo COVID-19, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1733/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/05/2020 Institui no calendário oficial do Estado da Paraíba, o dia 09 de maio, como Dia Estadual em Memória as Vítimas em decorrência da pandemia do Covid-19. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.747, de 20 de julho de 2020
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PLO 1732/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/05/2020 Dispõe sobre o Plano Emergencial para a proteção das pessoas em situação de rua no Estado da Paraíba, que estabelece medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – COVID 19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1731/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/05/2020 DISPONDO SOBRE O PLANO EMERGENCIAL PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DO COVID-19. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.703, de 10 de junho de 2020
Autoria única
PLO 1718/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/05/2020 DISPONDO SOBRE A REPACTUAÇÃO PROVISÓRIA E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE TIVEREM COMPROVADAMENTE SEUS RENDIMENTOS REDUZIDOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.727, de 08 de julho de 2020
Autoria única
PLO 1696/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/04/2020 DISPONDO SOBRE A REPACTUAÇÃO PROVISÓRIA E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, UNIVERSIDADES E CORSOS PRÉ-VESTIBULARES, PREVISTA NO INCISO III DO ART. 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS OCASIONADAS PELA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.694, de 27 de maio de 2020
Coautoria
PLO 1598/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2020 DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, BEM COMO DAS ESCOLAS DE CURSOS PREPARATÓRIOS E PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1597/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2020 DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.702, de 04 de junho de 2020
Autoria única
PLO 1596/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2020 OBRIGANDO AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE MESMA QUALIDADE E EFICIÊNCIA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM PACIENTES SUSPEITOS OU INFECTADOS PELO COVID-19, INDEPENDENTEMENTE DA FUNÇÃO QUE ESTES TRABALHADORES EXERÇAM NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.710, de 18 de junho de 2020
Autoria única
PLO 1595/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2020 DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A POPULAÇÃO DIAGNOSTICADA COM MOLÉSTIAS DECORRENTES DO VÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.698, de 03 de junho de 2020
Autoria única
PLO 1594/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2020 INSTITUINDO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A CAMPANHA EDUCATIVA DENOMINADA “DIGO NÃO AS BRINCADEIRAS DE MAU GOSTO” A SER PROMOVIDA NO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1593/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2020 PROIBINDO AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONIA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS, NAS UNIDADES DOMICILIARES CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE O VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM FACE DE ATRASOS NO PAGAMENTO DA FATURA, NA HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS OU ENQUANTO DURAR O REFERIDO PERÍODO DE ANORMALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.676, de 15 de abril de 2020
Autoria única
PLO 1380/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2019 DENOMINA DE VEREADOR JOSEVANDRO DA SILVA MARINHO O TRECHO QUE PASSA PELO DISTRITO DE NAZARÉ DA RODOVIA ESTADUAL PB 141, A QUAL INTERLIGA A CIDADE DE POCINHOS À BR-230, NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.619, de 30 de dezembro de 2019
Autoria única
PLO 1368/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS QUE LIMITAM A ENTRADA DE ALIMENTOS E QUE FORNECEM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE DISPONIBILIZAR CARDÁPIO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES MÉDICAS DOS ESTUDANTES COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES COMPROVADAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.903, de 27 de abril de 2021
Autoria única
PLO 1367/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2019 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1366/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2019 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DE PORTE MICRO COM POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR BAIXO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1365/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2019 INSTITUI A RENOVAÇÃO SIMPLIFICADA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PELO DETRAN-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1364/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2019 OBRIGA OS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM O ESTADO DA PARAÍBA A REALIZAREM A COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS OU NAS UNIDADES DE SAÚDE MAIS PRÓXIMAS DE SEUS DOMICÍLIOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1363/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2019 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 7.529, DE 14 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1362/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS ORGANIZADORES DE EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO REALIZAR COLETA SELETIVA DO LIXO SECO OU RESÍDUO DESCARTÁVEL, NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.746, de 30 de agosto de 2023
Autoria única
PLO 1361/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2019 DISPÕE SOBRE DIREITO DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA A ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1302/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/11/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SR. MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE PARAIBANA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.564, de 10 de dezembro de 2019
Autoria única
PLO 1261/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/11/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE ESTUDO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.658, de 25 de março de 2020
Autoria única
PLO 1260/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/11/2019 DISPÕE SOBRE DISPENSA DE COBRANÇA DA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAL DE PASSAGEIROS PARA AS PESSOAS QUE FAZEM JUS À GRATUIDADE DA PASSAGEM NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.790, de 14 de outubro de 2020
Autoria única
PLO 1259/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/11/2019 DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DOENÇA INCAPACITANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1258/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/11/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM NO VAREJO PRODUTOS LACRADOS, A DISPONIBILIZAREM EM SEUS ESTACIONAMENTOS, PARA MELHOR ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPAÇOS ADEQUADOS DESTINADOS A COLOCAR OS CARRINHOS DE COMPRA, APÓS O CONSUMIDOR DESOCUPÁ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1257/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/11/2019 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ARTESÃO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.884, de 19 de abril de 2021
Autoria única
PLO 1256/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/11/2019 OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DA PARAÍBA, A DISPONIBILIZAR DE FORMA IMPRESSA NA CONTA DE ENERGIA, OU EM FOLHA ANEXA, A FOTOGRAFIA DO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO NO MOMENTO DA LEITURA DO CONSUMO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO FATURADO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1255/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/11/2019 OBRIGA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE GÁS NATURAL RESIDENCIAL E COMERCIAL QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A DISPONIBILIZAR DE FORMA IMPRESSA NO BOLETO MENSAL DE COBRANÇA, OU EM FOLHA ANEXA, A FOTOGRAFIA DO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO NO MOMENTO DA LEITURA DO CONSUMO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO FATURADO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1254/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/11/2019 INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.881, de 19 de abril de 2021
Autoria única
PLO 1235/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/11/2019 FICA INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA A TRADICIONAL FESTA DO BODE REI - FESTIVAL DE CAPRINOS E OVINOS DA PARAÍBA, REALIZADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO FINAL DE SEMANA DE JUNHO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1221/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/11/2019 DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A GARANTIR E ASSEGURAR O ATENDIMENTO INTEGRAL E ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.782, de 30 de setembro de 2020
Autoria única
PLO 990/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2019 PROÍBE QUE O PRESTADOR DE SERVIÇO E O PROFISSIONAL DE SAÚDE CONTRATADO, CREDENCIADO OU COOPERADO DE UMA OPERADORA DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ATUE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA UTILIZE AGENDA DIFERENCIADA PARA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS OU PRATIQUE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO DE PRAZO DE MARCAÇÃO ENTRE O PACIENTE COBERTO POR PLANO OU SEGURO E AQUELE CUSTEADO POR RECURSOS PRÓPRIOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 989/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2019 FICAM OBRIGADAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A PRESTAR ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO A ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 988/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2019 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DE CEROL E DA LINHA CHILENA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.861, de 01 de novembro de 2023
Autoria única
PLO 987/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2019 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FINANCEIROS E CONGÊNERES QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A INFORMAR AO CONSUMIDOR, EM CASO DE DENEGAÇÃO DE CRÉDITO, A EXPOSIÇÃO DOS SEUS MOTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 943/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2019 DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 885/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR FRANCISCO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.296, de 17 de junho de 2024
Autoria única
PLO 741/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2019 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 740/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2019 INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.567, de 10 de dezembro de 2019
Autoria única
PLO 739/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2019 OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA A REEMBOLSAR, NOS LIMITES DO CONTRATO, AS DESPESAS REALIZADAS PELO BENEFICIÁRIO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO, NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS, CONTRATADOS OU CREDENCIADOS PELAS OPERADORAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 738/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2019 DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 737/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2019 OBRIGA AS EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS A INFORMAR NAS FATURAS QUE ENVIAM MENSALMENTE A SEUS CONSUMIDORES, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DE QUALQUER PROMOÇÃO OU BENEFÍCIO RELATIVO À REDUÇÃO DO CUSTO PELA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO, QUAL O NOVO PREÇO OU AS NOVAS CONDIÇÕES QUE SERÃO APLICADAS PELA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.597, de 23 de dezembro de 2019
Autoria única
PLO 736/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2019 OBRIGA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PRIVADOS OU FILANTRÓPICOS COM MAIS DE CINQUENTA LEITOS A CRIAR A COMISSÃO INTRA-HOSPITALAR DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 735/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2019 DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES, NA FORMA ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.657, de 25 de março de 2020
Autoria única
PLO 734/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2019 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA O “DIA DO ORGULHO PARAIBANO”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.638, de 11 de fevereiro de 2020
Autoria única
PLO 733/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2019 OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A INFORMAR, MENSALMENTE, NOS BOLETOS DE COBRANÇA, SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONSUMIDOR. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.506, de 15 de novembro de 2019
Autoria única
PLO 655/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2019 ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10.259/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.462, de 11 de outubro de 2019
Autoria única
PLO 654/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2019 OBRIGA O PODER PÚBLICO ESTADUAL A DISPONIBILIZAR E ADAPTAR, NO MÍNIMO, O TOTAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS APARELHOS COM BRINQUEDOS DESTINADOS AO LAZER E DEMAIS EQUIPAMENTOS DOS PARQUES DE DIVERSÃO, ABERTOS AO PÚBLICO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REDUZIDA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 522/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/05/2019 DENOMINA DE “1º TENENTE QOBM ALVINO LUIZ PEREIRA JÚNIOR”, A COMPANHIA DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, NESTE ESTADO. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.373, de 25 de junho de 2019
Autoria única
PLO 494/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM NO VAREJO PRODUTOS LACRADOS, A DISPONIBILIZAREM, PARA USO DOS CONSUMIDORES, BALANÇAS PARA PESAGEM DE MERCADORIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.581, de 12 de dezembro de 2019
Autoria única
PLO 493/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2019 ASSEGURA ÀS MULHERES DOADORAS DE LEITE MATERNO O DIREITO À MEIA-ENTRADA EM EVENTOS DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E ENTRETENIMENTO REALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 492/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE APENAS UMA UNIDADE DE CALÇADO E DE PAR DE CALÇADOS CONSTITUÍDO POR UNIDADES COM NUMERAÇÕES DIFERENTES A PESSOAS COM A DEFICIÊNCIA DOS MEMBROS INFERIORES. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 491/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2019 DENOMINA DE "JUIZ GENIVAL MATIAS DE OLIVEIRA" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL PB-200, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NESTE ESTADO. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.378, de 05 de julho de 2019
Autoria única
PLO 408/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/05/2019 CONFERE PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 407/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/05/2019 VEDA A COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL PELO USO DE EQUIPAMENTOS SUPLEMENTARES EM LEITOS DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, MATERNIDADES E DEMAIS UNIDADES CONGÊNERES. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.635, de 11 de fevereiro de 2020
Autoria única
PLO 406/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/05/2019 OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A PRESTAR COBERTURA ILIMITADA AOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 367/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/05/2019 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 8.996, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 366/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/05/2019 DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA CONTRATUAL. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.466, de 22 de outubro de 2019
Autoria única
PLO 365/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/05/2019 INSTITUI O SELO DE TRANSPARÊNCIA DESTINADO A RECONHECER E A ESTIMULAR PROJETOS, PROGRAMAS E PRÁTICAS QUE EFETIVEM A TRANSPARÊNCIA EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA E DE SEUS MUNICÍPIOS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.491, de 01 de novembro de 2019
Autoria única
PLO 364/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/05/2019 DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA E INTERNET NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA CONTRATUAL. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.539, de 10 de dezembro de 2019
Autoria única
PLO 338/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/04/2019 INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO", O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E A CAMINHADA ANUAL PELA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.442, de 30 de setembro de 2019
Autoria única
PLO 337/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/04/2019 OBRIGA O ÓRGÃO OU A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A ASSEGURAR A PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTERNADA OU EM OBSERVAÇÃO O DIREITO A ACOMPANHANTE OU A ATENDENTE PESSOAL. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.551, de 09 de dezembro de 2019
Autoria única
PLO 336/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/04/2019 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR DEFEITUOSOS QUE ESTEJAM DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.468, de 22 de outubro de 2019
Autoria única
PLO 333/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/04/2019 FICA ASSEGURADO AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA, MONITOR DIGITAL INDIVIDUAL, DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, INSTALADO NO LOCAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, QUE FORNEÇA O CONSUMO DE ENERGIA EM TEMPO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.540, de 10 de dezembro de 2019
Autoria única
PLO 305/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/04/2019 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À TRÍPLICE EPIDEMIA: DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.451, de 09 de outubro de 2019
Autoria única
PLO 304/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/04/2019 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PERUCA ÀS PESSOAS COM ALOPECIA PROVOCADA PELO TRATAMENTO DE RADIOTERÁPICOS E QUIMIOTERÁPICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 303/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/04/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.536, de 03 de dezembro de 2019
Autoria única
PLO 302/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/04/2019 INSTITUI CAMPANHA PARA AMPLIAR A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 224/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/03/2019 ASSEGURA AOS TRANSPLANTADOS E AOS DOADORES, CUJO ÓRGÃO OU TECIDO TENHA SIDO RETIRADO EM VIDA, A GRATUIDADE EM EVENTOS DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E ENTRETENIMENTO REALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.497, de 08 de novembro de 2019
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PLO 223/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/03/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DA RECICLAGEM E MEIO AMBIENTE NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.398, de 12 de julho de 2019
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PLO 222/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/03/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA, DAS COMISSÕES INTERNAS DE APOIO INTEGRADO. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.368, de 19 de junho de 2019
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PLO 221/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/03/2019 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NOS COMPONENTES CURRICULARES DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 203/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.376, de 28 de junho de 2019
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PLO 202/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER DO ESTADO DA PARAÍBA CONFERINDO ÀS EMPRESAS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE VALORIZAÇÃO DA MULHER E ENFRENTAMENTO DA DESIGUALDADE DE GÊNERO NO AMBIENTE DE TRABALHO. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.362, de 18 de junho de 2019
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PLO 201/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.498, de 08 de novembro de 2019
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PLO 200/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.413, de 28 de agosto de 2019
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PLO 199/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROTETOR SOLAR ENTRE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 198/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 197/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA INFORMADO, NO EXTERIOR E NO INTERIOR DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, UM NÚMERO DE TELEFONE OFICIAL PARA FINS DE EVENTUAIS RECLAMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.396, de 12 de julho de 2019
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PLO 196/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA O DIA ESTADUAL DAS PESSOAS COM PARALISIA CEREBRAL, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 07 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.350, de 12 de junho de 2019
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PLO 195/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 OBRIGA OS CAMINHÕES LIMPA FOSSA A INSTALAREM DISPOSITIVO DE GEOPOSICIONAMENTO QUE SEJA CAPAZ DE IDENTIFICAR O LOCAL ONDE É FEITO O DESPEJO DE DEJETOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.410, de 07 de agosto de 2019
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PLO 194/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 OBRIGA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DAS PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, A INSTALAREM GAIOLAS DE PROTEÇÃO LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 193/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA, PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE A TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.419, de 28 de agosto de 2019
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PLO 192/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI – PARA AGRICULTOR FAMILIAR E/OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.409, de 07 de agosto de 2019
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PLO 191/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E O COMBATE A INCÊNDIOS E EXPLOSÕES NAS ESCOLAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES DE ENSINO NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 149/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2019 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 148/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2019 INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.395, de 12 de julho de 2019
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PLO 147/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA SUBMETEREM MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM ALUNOS A EXAMES PSICOLÓGICOS PERIÓDICOS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.405, de 12 de julho de 2019
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PLO 146/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SHOPPING CENTERS DO ESTADO PARAÍBA, DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS SURDAS, SURDOCEGAS E DEFICIENTE AUDITIVO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 145/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2019 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MICROMERCADOS, VAREJÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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