Cida Ramos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 7603/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/06/2026 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A Associação dos Agricultores do Assentamento Dom Marcelo, no município de Mogeiro, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.696, de 18 de setembro de 2026 |
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| PLO 7549/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/06/2026 | INCLUI A LITERATURA DE CORDEL NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 7500/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/06/2026 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A Associação dos Assentados da Reforma Agrária e da Agricultura Familiar do Assentamento Paulo Freire I – Mandacaru, no município de Algodão de Jandaíra, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.611, de 06 de julho de 2026 |
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| PLO 7460/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/06/2026 | Altera a Lei nº 14.486, de 25 de maio de 2026, para adequar as medidas de prevenção e resposta à morte súbita em eventos esportivos, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.592, de 02 de julho de 2026 |
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| PLO 7383/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/05/2026 | Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição, no Município de Mari, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.627, de 06 de julho de 2026 |
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| PLO 7370/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/05/2026 | Altera o art. 1º da Lei 9.160, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação do Dia Estadual dos Desbravadores no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.578, de 30 de junho de 2026 |
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| PLO 7129/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2026 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A Associação dos Produtores e Produtoras Rurais do Projeto de Assentamento Novo Horizonte – APROPANH, NO MUNICÍPIO DE Várzea, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.609, de 06 de julho de 2026 |
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| PLO 7073/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/04/2026 | Declara de Utilidade Pública Estadual A Associação dos Pescadores de Cabedelo, do Município de Cabedelo, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.615, de 06 de julho de 2026 |
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| PLO 7008/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/04/2026 | Reconhece o "FESTIVAL JANINHAR" como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado da Paraíba e adota outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.464, de 15 de maio de 2026 |
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| PLO 6908/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/03/2026 | Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Motogirls e Entregadoras da Paraíba - AMEM/PB. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6817/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/03/2026 | Institui a Semana Estadual do Hip Hop no Estado da Paraíba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.405, de 04 de maio de 2026 |
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| PLO 6444/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/02/2026 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ARRETADOS PARALÍMPICOS DA PARAHYBA – AAPP, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.425, de 14 de maio de 2026 |
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| PLO 5755/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/11/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA À SENHORA YUDITH DEL VALLE GÓMEZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5754/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/11/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA À SENHORA ESTELA MARIA NUNEZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.178, de 17 de dezembro de 2025 |
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| PLO 5705/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/11/2025 | INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CAPACITISMO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5701/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/11/2025 | Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5653/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/11/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A PROFESSORA MARIA REGINA DE VASCONCELLOS BARBOSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.200, de 30 de dezembro de 2025 |
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| PLO 5636/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/10/2025 | Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5635/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/10/2025 | Cria a Política Estadual para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável com absoluta prioridade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5600/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/10/2025 | Da nova redação ao Artigo 7º e seu parágrafo 1º, da lei 7.653 de 06 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação, sua composição, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5599/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/10/2025 | Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.272, de 09 de março de 2026 |
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| PLO 5590/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/10/2025 | DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS SOBRE OS IMPACTOS DA CRISE CLIMÁTICA NA VIDA DE MENINAS E MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.141, de 24 de novembro de 2025 |
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| PLO 5559/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/10/2025 | Institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5554/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/10/2025 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 8.996, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidores públicos estaduais responsáveis por pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.598, de 03 de julho de 2026 |
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| PLO 5497/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/10/2025 | INSTITUI O CANAL DE COMUNICAÇÃO HUMANIZADA ENTRE HOSPITAIS E FAMILIARES DE PACIENTES INTERNADOS SEM ACOMPANHANTE NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.247, de 15 de janeiro de 2026 |
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| PLO 5483/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/10/2025 | DECLARA A OBRA DO ARTISTA JURANDY DO SAX COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.160, de 04 de dezembro de 2025 |
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| PLO 5460/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/10/2025 | PROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA PARA A HOSPEDAGEM EM QUARTOS ADAPTADOS OU ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.129, de 19 de novembro de 2025 |
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| PLO 5448/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/10/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO DE APOIO AOS POVOS INDÍGENAS POTIGUARA (OAPIP), NA CIDADE DE BAÍA DA TRAIÇÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.107, de 13 de novembro de 2025 |
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| PLO 5374/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/10/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA PONTOS DE TÁXIS EM ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM EVENTOS, SHOWS E SIMILARES NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5362/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/10/2025 | Dispõe sobre a oferta progressiva de alimentos orgânicos e de base agroecológica nas refeições fornecidas em serviços públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.151, de 02 de dezembro de 2025 |
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| PLO 5331/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/09/2025 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5300/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/09/2025 | Dispõe sobre a proibição da locação, cessão ou qualquer forma de disponibilização de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada, estabelece medidas de recolhimento, reabilitação e adoção, define responsabilidades e sanções administrativas, e dá outras providências, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5243/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/09/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO IASEAG – INSTITUTO DE INCENTIVO E APOIO A ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E AGRICULTURA, NO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.994, de 13 de outubro de 2025 |
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| PLO 5228/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/09/2025 | Estabelece sanção administrativa para atos de violência política de gênero em quaisquer espaço de decisão e poder, no âmbito do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5226/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, nos sites oficiais de venda de ingressos para shows, museus, teatros e demais eventos culturais, da quantidade de ingressos disponíveis para pessoas com deficiência no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5208/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/09/2025 | Dispõe sobre a presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no horário de atendimento ao público, em todas as Agências Bancárias do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5207/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/09/2025 | Estabelece sanção administrativa para atos de violência política de gênero em quaisquer espaço de decisão e poder, no âmbito do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5206/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, nos sites oficiais de venda de ingressos para shows, museus, teatros e demais eventos culturais, da quantidade de ingressos disponíveis para pessoas com deficiência no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5181/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/09/2025 | ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º E CRIA OS ART. 5º E 6º DA LEI Nº 13.652/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.304, de 20 de março de 2026 |
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| PLO 5061/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/09/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E AUTISMO DE ALAGOA GRANDE - PB, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.104, de 13 de novembro de 2025 |
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| PLO 5059/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/09/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRUPO DE CULTURA POPULAR E CAPOEIRA ANGOLA BERIMBAU VIOLA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DO CONDE, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.108, de 13 de novembro de 2025 |
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| PLO 5032/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/09/2025 | Dispõe sobre o atendimento prioritário ao Corretor de Imóveis no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5012/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/09/2025 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no Estado da Paraíba, е dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4945/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/08/2025 | ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.847/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.088, de 11 de novembro de 2025 |
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| PLO 4771/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/08/2025 | Institui o Programa Estadual de Vacinação Animal Gratuita, com o fornecimento gratuito de vacinas essenciais a cães e gatos no Estado da Paraíba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4743/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/08/2025 | Dispõe sobre a prevalência do laudo médico para fins de posse em concursos públicos estaduais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4725/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar, pelas instituições de ensino da educação básica, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.889, de 11 de setembro de 2025 |
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| PLO 4711/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/07/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA NA COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4699/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/07/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA, NOS DIAS DOS SEUS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.662, de 18 de agosto de 2026 |
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| PLO 4649/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/06/2025 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO DA CULTURA DO FORRÓ PÉ DE SERRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4568/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/06/2025 | Institui a política de enfrentamento à violência política de gênero, relações étnico-raciais, sexualidade e classe social no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.954, de 04 de outubro de 2025 |
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| PLO 4554/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/06/2025 | ISENTA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS, PARA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4530/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/06/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER - APC, SEDIADO EM SOLÂNEA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.817, de 04 de agosto de 2025 |
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| PLO 4454/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/05/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO, NO MUNICÍPIO DE MOGEIRO, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.766, de 15 de julho de 2025 |
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| PLO 4417/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/05/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR ANTÔNIO HUMBERTO LOPES DE ALMEIDA, ATOR E DIRETOR DE TEATRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.814, de 04 de agosto de 2025 |
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| PLO 4346/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/05/2025 | Institui o Programa Estadual de Prevenção à Dependência Digital Infantil no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.886, de 11 de setembro de 2025 |
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| PLO 4272/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/05/2025 | Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4271/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/05/2025 | DISPÕE QUE OS CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA PREVEJA QUE AS EMPRESAS CONTRATADAS TENHAM A OBRIGAÇÃO DE TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA NOS CASOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4269/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/05/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO NOVA CONQUISTA I, NO MUNICÍPIO DE PILAR, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.765, de 15 de julho de 2025 |
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| PLO 4261/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/05/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JOÃO GOMES E CRUZ DE CABOCLO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.722, de 05 de junho de 2025 |
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| PLO 4260/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/05/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A PROFESSORA NEIDE MIELE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.735, de 18 de junho de 2025 |
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| PLO 4245/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/04/2025 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4197/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/04/2025 | Dispõe sobre a isenção dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, determinando a gratuidade dos atos de registro de estatutos, atas e documentos correlatos de associações sem fins lucrativos, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4181/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/04/2025 | ASSEGURA AS USUÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO NO ESTADO DA PARAÍBA, O DIREITO DE OPTAR POR MOTORISTAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.507, de 28 de maio de 2026 |
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| PLO 4175/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/04/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO ALMIR MUNIZ DA SILVA, NO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.721, de 05 de junho de 2025 |
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| PLO 4142/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/04/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MÃOS AMIGAS – AMOR QUE FRUTIFICA, SEDIADA EM JOÃO PESSOA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.673, de 15 de maio de 2025 |
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| PLO 4122/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/04/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A CANTORA ELZA DA CONCEIÇÃO SOARES. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.657, de 08 de maio de 2025 |
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| PLO 4069/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/04/2025 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NOS VEÍCULOS PÚBLICOS QUE REALIZAM TRANSPORTE DE ESTUDANTES NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3887/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/03/2025 | Dispõe sobre a implementação de Canais de Denúncias contra o assédio sexual nas instituições da Rede Estadual de Ensino da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3885/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/03/2025 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA JURADOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.704, de 04 de junho de 2025 |
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| PLO 3778/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/03/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CASA DOS SONHOS, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.623, de 07 de abril de 2025 |
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| PLO 3755/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/02/2025 | INCLUI A FESTA DE SÃO FÉLIX DE CANTALICE, NA CIDADE DE SALGADO DE SÃO FÉLIX-PB, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.179, de 17 de dezembro de 2025 |
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| PLO 3754/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/02/2025 | DECLARA A FESTA DE SÃO FÉLIX DE CANTALICE, NA CIDADE DE SALGADO DE SÃO FÉLIX-PB, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.747, de 18 de junho de 2025 |
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| PLO 3738/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/02/2025 | DECLARA A JUREMA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.760, de 15 de julho de 2025 |
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| PLO 3699/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/02/2025 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE REBOQUE E ESTADIA PARA VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.356, de 17 de abril de 2026 |
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| PLO 3679/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/02/2025 | PROÍBE A IMPOSIÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS EM APLICATIVOS DE DELIVERY, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.826, de 19 de agosto de 2025 |
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| PLO 3678/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/02/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTEGRADO DE FAVELAS E ARTES URBANAS, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.612, de 07 de abril de 2025 |
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| PLO 3653/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/02/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR EMERSON DO NASCIMENTO SILVA, PRESIDENTE DA CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS NA PARAÍBA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.660, de 15 de maio de 2025 |
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| PLO 3598/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/01/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ESPORTE PARA TODOS” QUE IMPLEMENTA A PRÁTICA DE ESPORTES COLETIVOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SÍNDROMES RARAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3597/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/01/2025 | Dispõe sobre a exigência de comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos ou outros objetos de identificação funcional, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3596/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/01/2025 | Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo o Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.652, de 06 de maio de 2025 |
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| PLO 3477/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/12/2024 | ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.229/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.972, de 08 de outubro de 2025 |
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| PLO 3320/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/12/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NÚMEROS DE TELEFONES DOS PRINCIPAIS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO NO SITE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.924, de 24 de setembro de 2025 |
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| PLO 3216/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/11/2024 | Inclui a Corrida de Jangada e Caíco no Calendário Oficial Turístico e Cultural do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.728, de 13 de junho de 2025 |
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| PLO 3212/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/11/2024 | Assegura às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de serem acolhidas e atendidas nas unidades hospitalares, da rede pública estadual e privada, em atividade no âmbito do Estado da Paraíba, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.510, de 18 de dezembro de 2024 |
Coautoria |
| PLO 3161/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/11/2024 | Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3147/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/11/2024 | DECLARA A LITERATURA DE CORDEL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3146/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/11/2024 | DECLARA A LITERATURA DE CORDEL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.605, de 02 de abril de 2025 |
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| PLO 3145/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/11/2024 | INCLUI A LITERATURA DE CORDEL NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3089/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/11/2024 | RECONHECE O MUNICÍPIO DE MARI-PB COMO A “CIDADE DA MANDIOCA” NO ESTADO DA PARAÍBA | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.495, de 10 de dezembro de 2024 |
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| PLO 3083/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/10/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS/FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA DE OFERECER AO CONSUMIDOR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO, NO ESTADO DA PARAÍBA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3062/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/10/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.063, de 01 de novembro de 2025 |
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| PLO 3061/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/10/2024 | Dispõe sobre a valorização da Pessoa Com Deficiência (PCD), em peças publicitárias veiculadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.511, de 18 de dezembro de 2024 |
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| PLO 3050/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/10/2024 | Declara a obra de Cátia de França como patrimônio cultural e imaterial do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.480, de 03 de dezembro de 2024 |
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| PLO 3049/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/10/2024 | Insitui o “Passe Livre Atleta” no transporte público intermunicipal, para atletas de todas as modalidades esportivas, devidamente registrados em suas respectivas federações, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3044/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/10/2024 | CRIA O PROGRAMA DE FIDELIDADE PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA REFORMA AGRÁRIA – PFA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER INCENTIVO AOS PEQUENOS AGRICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3009/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/10/2024 | DECLARA O NATAL DA USINA COMO UM PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.466, de 21 de novembro de 2024 |
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| PLO 2992/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/10/2024 | Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2979/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/10/2024 | Declara de utilidade pública estadual a Associação do Movimento de Mulheres Trabalhadoras, no município de Pirpirituba, no Estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.448, de 06 de novembro de 2024 |
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| PLO 2962/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/10/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MATA DE VARA, NA CIDADE DE PEDRAS DE FOGO, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.449, de 06 de novembro de 2024 |
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| PLO 2927/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/09/2024 | Institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos, no âmbito do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.080, de 10 de novembro de 2025 |
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| PLO 2910/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/09/2024 | Dispõe sobre a inclusão do ensino da capoeira, como atividade extracurricular, nas escolas da rede estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2875/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/09/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CORREDOR, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DE TAIPU, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.408, de 04 de outubro de 2024 |
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| PLO 2857/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/09/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO DO NOVO PARAISO, NA CIDADE DE MOGEIRO, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.409, de 04 de outubro de 2024 |
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| PLO 2847/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/09/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO PROFESSOR E ESCRITOR MÁRCIO JOSÉ SILVA LIMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.476, de 03 de dezembro de 2024 |
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| PLO 2837/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/09/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2753/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/08/2024 | Declara de Utilidade Pública Estadual a Congregação Espírita de Cultos Afro Brasileiro da Paraíba (CECAB-PB), no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.398, de 17 de setembro de 2024 |
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| PLO 2719/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/08/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA, A SENHORA MARIA DOS ANJOS MENDES GOMES, A MESTRA D´OCI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.407, de 04 de outubro de 2024 |
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| PLO 2689/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/08/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO VICENTE, NO MUNICÍPIO DE SOUSA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.503, de 12 de dezembro de 2024 |
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| PLO 2655/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/07/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO PROFESSOR MARCELO DE SOUZA BISPO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.388, de 17 de setembro de 2024 |
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| PLO 2513/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/06/2024 | Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviço de água, energia elétrica e gás canalizado no Estado da Paraíba, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de baixa renda vítima de violência doméstica e familiar, e esteja sob medida protetiva de urgência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2496/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/06/2024 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME SOCIAL DOS CONSUMIDORES NAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELAS CONCESSIONARIAS ESTADUAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS ENCANADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAIBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2495/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Estado da Paraíba, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2374/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/05/2024 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE INGRESSAR E PERMANECER NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ACESSO AO PÚBLICO, PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2366/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/05/2024 | Determina que as empresas de telecomunicação disponibilizem opção de cancelamento de contratos e troca de planos, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das demais opções de atendimento, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.035, de 16 de outubro de 2025 |
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| PLO 2363/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/05/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO BISPO AUXILIAR NA PARAÍBA, O SENHOR ALCIVAN TADEUS GOMES DE ARAÚJO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.310, de 27 de junho de 2024 |
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| PLO 2335/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/05/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO NO ESTADO DA PARAÍBA DE REALIZAREM PROCEDIMENTOS MÉDICOS NOS LOCAIS DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), ANTES DO INÍCIO DAS PROVAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2279/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/05/2024 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.383, de 11 de setembro de 2024 |
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| PLO 2209/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/04/2024 | DETERMINA QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE EM ATIVIDADE NO ESTADO DA PARAÍBA NOTIFIQUEM PREVIAMENTE OS USUÁRIOS ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS E MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2186/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/04/2024 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.460, de 21 de novembro de 2024 |
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| PLO 2185/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/04/2024 | Estabelece o tempo de tolerância gratuito para entrada e saída em estacionamentos de estabelecimentos comerciais, industriais, de lazer, hospitalares no Estado da Paraíba e adota outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2184/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/04/2024 | CRIA DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2154/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/04/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS PRODUTORES DE MEL DA BAIA DA TRAIÇÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.282, de 05 de junho de 2024 |
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| PLO 2140/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/04/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO PARA A TROCA DE MEDIDORES DE CONSUMO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2097/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/04/2024 | Cria um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão adotadas nas escolas estaduais da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2092/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/04/2024 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 12.869, de 07 de novembro de 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2080/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/04/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e TEA para síndicos, em condomínios residenciais e comerciais no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2078/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/04/2024 | RECONHECE A TRADICIONAL FESTA DE SÃO SEBASTIÃO, EM PILÕEZINHOS/PB, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.251, de 16 de maio de 2024 |
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| PLO 2061/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/04/2024 | Estabelece, no âmbito do Estado da Paraíba, a distância mínima para instalação de aerogeradores de energia eólica em relação a edificações de uso público, coletivo e privado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1943/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/03/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO ADVOGADO FRANCISCO DERLY PEREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.240, de 16 de maio de 2024 |
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| PLO 1912/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/03/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR MARCELO DIAS ASSUNÇÃO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.297, de 17 de junho de 2024 |
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| PLO 1777/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/02/2024 | DECLARA A PERSONAGEM DE QUADRINHOS MARIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.343, de 26 de agosto de 2024 |
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| PLO 1716/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/02/2024 | Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro Comunitário Bom José – CBJ, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.252, de 16 de maio de 2024 |
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| PLO 1665/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/01/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL ENQUANTO AGUARDAM O ATO MÉDICO PARA RETIRADA DO FETO ATÉ O RECEBIMENTO DA ALTA MÉDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1657/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/01/2024 | VEDA A COBRANÇA INERENTE A AQUISIÇÃO DE CARTÕES CASHLESS OU OUTROS INSTRUMENTOS SIMILARES, UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS OU BEBIDAS EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.831, de 20 de agosto de 2025 |
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| PLO 1518/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/12/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO CAMINHAR, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.159, de 10 de abril de 2024 |
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| PLO 1352/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/11/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A SENHORA FABIANA MARIA LOBO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.990, de 19 de dezembro de 2023 |
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| PLO 1322/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/11/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA DISPONIBILIZAREM PONTOS FÍSICOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS INGRESSOS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.268, de 29 de maio de 2024 |
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| PLO 1296/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/11/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1295/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser disponibilizado máquinas de cartão com teclas acessíveis para pessoas com deficiência visual, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.121, de 18 de março de 2024 |
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| PLO 1220/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/10/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS IDOSOS DE MARI, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.020, de 29 de dezembro de 2023 |
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| PLO 1211/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/10/2023 | INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO COMO SENDO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, LIVRE DE AGROTÓXICOS, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.054, de 18 de janeiro de 2024 |
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| PLO 1116/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/10/2023 | Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo a Mulher no Esporte e dá outras Providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 998/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/09/2023 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 988/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/09/2023 | Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo a Mulher no Esporte e dá outras Providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 928/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/08/2023 | Dispõe sobre o prazo para religação do fornecimento de energia elétrica e de água no Estado da Paraíba e a obrigatoriedade de informação ao consumidor por meio eletrônico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 927/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/08/2023 | Institui o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PELLLB) do Estado da Paraíba, com o fim de assegurar a todos o acesso ao livro, à leitura e à literatura. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.234, de 13 de maio de 2024 |
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| PLO 894/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/08/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A PROFESSORA LIZANDRA SERAFIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.888, de 20 de novembro de 2023 |
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| PLO 893/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/08/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A PROFESSORA ELISANGELA DE OLIVEIRA INACIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO ESTADO DA PARAÍBA | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.871, de 14 de novembro de 2023 |
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| PLO 830/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/08/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO PROFESSOR JAIMAR MEDEIROS DE SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.857, de 01 de novembro de 2023 |
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| PLO 828/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/08/2023 | INSTITUI O DIA 02 DE ABRIL COMO SENDO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA CAMPONESA NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.938, de 04 de dezembro de 2023 |
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| PLO 826/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos do Estado da Paraíba, disponibilizarem em seus espaços, cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 804/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/08/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO PROFESSOR PAULO ROBERTO PALHANO SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.858, de 01 de novembro de 2023 |
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| PLO 788/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/08/2023 | Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI´s), adulto, neonatal e pediátrico do Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 696/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/08/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA À PROFESSORA JACQUELINE ECHEVERRÍA BARRANCOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.807, de 16 de outubro de 2023 |
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| PLO 684/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/07/2023 | VEDA A UTILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DA PARAÍBA, DE APARELHOS CAPAZES DE PRODUZIR RUÍDOS COM A FINALIDADE DE INDICAR HORÁRIOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 675/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/07/2023 | INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.885, de 14 de novembro de 2023 |
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| PLO 670/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/07/2023 | Dispõe sobre a concessão de atestados médicos para o responsável que estiver acompanhando paciente criança internado nas unidades hospitalares no Estado da Paraíba, pelo período que durar a internação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 601/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/06/2023 | CRIA O CALENDÁRIO DE EVENTOS RELIGIOSOS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.919, de 29 de novembro de 2023 |
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| PLO 584/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/06/2023 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL PARA A INCLUSÃO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL DE QUALIDADE, VISANDO A INCLUSÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.834, de 26 de agosto de 2025 |
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| PLO 540/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/06/2023 | DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DISPONIBILIZAREM UM ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES E PROFESSORAS, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 514/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/05/2023 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “VINI JR” DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.957, de 11 de dezembro de 2023 |
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| PLO 504/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/05/2023 | Dispõe sobre a exigência de laudo médico declarando que o competidor estar apto para a participação em corridas de meia maratona e maratona no Estado da Paraíba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.486, de 25 de maio de 2026 |
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| PLO 487/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/05/2023 | Dispõe sobre o direito do cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos, de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 443/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/05/2023 | Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores das Comunidades do Município de Aguiar - ASSOMAR, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.693, de 14 de junho de 2023 |
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| PLO 441/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/05/2023 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 428/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/05/2023 | Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada, para pessoas cadastradas em programas sociais de baixa renda, nos eventos e espetáculos que especifica no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 385/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE REFORMA AGRÁRIA TERRA PROMETIDA, NO MUNICÍPIO DE SOUSA, NESSE ESTADO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.677, de 12 de junho de 2023 |
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| PLO 267/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/04/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação eletrônica por SMS ou e-mail de infrações de trânsito no Estado da Paraíba, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 266/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/04/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES QUE TRABALHAM COMO MOTOGIRL NO ESTADO DA PARAÍBA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 265/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/04/2023 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 225/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/04/2023 | Dispõe que um quantitativo mínimo de assentos destinados para as pessoas com deficiência sejam posicionados na frente do palco, nas salas de teatros, casas de cultura, de espetáculos e shows artísticos no Estado da Paraíba e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.752, de 30 de agosto de 2023 |
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| PLO 187/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS INTEGRADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER (PSDIMULHER) NO ESTADO DA PARAÍBA PARA FINS DE GERAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 157/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/03/2023 | Dispõe sobre o reembolso de taxa de inscrição de concurso público ou processo seletivo, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 98/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/03/2023 | RECONHECE AS QUADRILHAS JUNINAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 80/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/03/2023 | INSTITUI O PROTOCOLO INTEGRADO PARA AUXÍLIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO NOS AMBIENTES COLETIVOS DE USO PRIVADO QUE ESPECIFICA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 56/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/02/2023 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.859, de 01 de novembro de 2023 |
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| PLO 23/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/02/2023 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACOMPANHANDO PACIENTES CRIANÇAS, NO DECORRER DE CONSULTAS E INTERNAÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.627, de 03 de maio de 2023 |
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| PLO 22/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/02/2023 | INSTITUI O PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES INSCRITOS NO ENEM, NOS DIAS DE PROVA DO CERTAAME, EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS. TRENS E BALSAS, NO ESTADO DA PARAÍBA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 19/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/02/2023 | VEDA A LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA MULHERES EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/02/2023 | DISPÕE ACERCA DA PRESENÇA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS EM EVENTOS ARTÍSTICOS NO ESTADO DA PARAÍBA, DURANTE A APRESENTAÇÃO DOS ESPETÁCULOS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.687, de 14 de junho de 2023 |
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| PLO 4204/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/02/2023 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACOMPANHANDO PACIENTES CRIANÇAS, NO DECORRER DE CONSULTAS E INTERNAÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4203/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/02/2023 | INSTITUI O PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES INSCRITOS NO ENEM, NOS DIAS DE PROVA DO CERTAAME, EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS. TRENS E BALSAS, NO ESTADO DA PARAÍBA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4192/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/01/2023 | Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Assentados da Reforma Agrária do Assentamento Imaculado, no Município de Sousa, no Estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.594, de 28 de março de 2023 |
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| PLO 4186/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/01/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros, que prestem os seus serviços no Estado da Paraíba, de manterem em funcionamento um escritório físico na capital desse Estado. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.735, de 11 de julho de 2023 |
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| PLO 4137/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/12/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS DO ASSENTAMENTO ERNESTO GUEVARA, NO MUNICÍPIO DE CASSERENGUE, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.538, de 28 de dezembro de 2022 |
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| PLO 4063/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/11/2022 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA, COM O OBJETIVO DE INTENSIFICAR AS AÇÕES DE VACINAÇÃO E ELEVAR A COBERTURA VACINAL DA POPULAÇÃO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4062/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/11/2022 | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TRABALHO, EMPREGO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4061/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/11/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR ANDRÉ LUIZ PIVA DE CARVALHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.469, de 14 de dezembro de 2022 |
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| PLO 4034/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/10/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR ALESSANDRO ZUFFOLATO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.422, de 19 de outubro de 2022 |
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| PLO 3989/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/08/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAETANO DE JESUS – CARLINHOS DE JESUS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.412, de 14 de outubro de 2022 |
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| PLO 3937/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/07/2022 | DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE MULTA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO NA PARAÍBA, QUE APRESENTEM VEÍCULOS COM A PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE EMBARQUE DEFEITUOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.499, de 21 de dezembro de 2022 |
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| PLO 3923/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/07/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega, que prestem os seus serviços no Estado da Paraíba, de manterem em funcionamento um escritório físico na capital desse Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3916/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/07/2022 | Dispõe sobre a isenção de ICMS, IPVA e taxa de licenciamento para as motos elétricas destinadas ao uso de trabalhadores de delivery, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3886/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/06/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR MARCELO PAES DE CARVALHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.472, de 14 de dezembro de 2022 |
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| PLO 3885/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/06/2022 | VEDA O ACESSO A CARGOS PÚBLICOS NO ESTADO DA PARAÍBA, PARA PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3806/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/05/2022 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS BILÍNGUES EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E LÍNGUA PORTUGUESA, NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.528, de 28 de dezembro de 2022 |
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| PLO 3805/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/05/2022 | INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATUAÇÃO FRENTE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3707/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/03/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CIDADE DOS COLIBRIS – AMCC | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3665/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/03/2022 | DENOMINA DE MARIA DE LOURDES DANTAS A PADARIA DA FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE “ALICE DE ALMEIDA”, SITUADA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.281, de 10 de maio de 2022 |
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| PLO 3654/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/03/2022 | Denomina o Centro de Atendimento ao Autista sediado no município de João Pessoa-PB, de Centro de Atendimento ao Autista – Alexandre Moura Andrade Magalhães Dardenne. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.307, de 26 de maio de 2022 |
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| PLO 3645/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/03/2022 | INSTITUI A INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NOS TELEJORNAIS, NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DOS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL, DAS EMISSORAS TELEVISIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.421, de 14 de outubro de 2022 |
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| PLO 3624/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/03/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.529, DE 14 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3583/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/02/2022 | Declara o Memorial das Ligas e Lutas Camponesas, situado no Município de Sapé, como patrimônio cultural e imaterial do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.275, de 12 de abril de 2022 |
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| PLO 3577/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/02/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.277, de 10 de maio de 2022 |
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| PLO 3532/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/01/2022 | Declara a Banda 5 de Agosto, com sede no Município de João Pessoa, como patrimônio cultural e imaterial do Estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.299, de 18 de maio de 2022 |
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| PLO 3354/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/12/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR GETÚLIO DE SOUZA JUNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.199, de 31 de dezembro de 2021 |
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| PLO 3343/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/11/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO ANGÉLICA, NO MUNICÍPIO DE APARECIDA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.181, de 29 de dezembro de 2021 |
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| PLO 3327/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/11/2021 | Dispõe sobre a concessão de desconto na taxa de inscrição de concurso público ou processo seletivo realizado pelo Estado da Paraíba, aos servidores públicos estaduais que atendam aos requisitos.previstos nesta lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3289/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/10/2021 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA E GÁS, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3209/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/09/2021 | RECONHECE A COMPANHIA DE DANÇA HELENA HOLANDA, COMO PATRIMÔNIO DE ARTE E CULTURA ADAPTADA DO ESTADO DA PARAIBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.128, de 09 de novembro de 2021 |
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| PLO 3184/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/09/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A SENHORA DILEI APARECIDA SCHIOCHET, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.161, de 20 de dezembro de 2021 |
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| PLO 3158/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/09/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE RIACHÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE APARECIDA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.111, de 25 de outubro de 2021 |
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| PLO 3144/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/09/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO ACAUÃ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE APARECIDA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.078, de 05 de outubro de 2021 |
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| PLO 3141/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/09/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO VALE DO PIRANHAS – ASPROVALE, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.079, de 05 de outubro de 2021 |
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| PLO 3123/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/08/2021 | GARANTE A TODOS OS TRABALHADORES, QUE EXERÇAM AS SUAS FUNÇÕES NO ESTADO DA PARAÍBA, A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA PARA O RECEBIMENTO DA VACINA CONTRA O COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3082/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/08/2021 | Dispõe sobre o fornecimento e a distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3034/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/07/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Inserção do Vlibras ou outro tradutor de Libras nos sites governamentais do Estado da Paraíba e sites privados com sede no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2994/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/07/2021 | Dispõe sobre a vedação de contratação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba, de artistas processados ou condenados pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006(Lei Maria da Penha). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2987/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/07/2021 | Dispõe sobre a veiculação de propagandas educativas referentes a violência contra mulher e a exploração de crianças e adolescentes, em eventos culturais e esportivos no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.188, de 30 de dezembro de 2021 |
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| PLO 2983/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/07/2021 | Institui o Protocolo de Registro e Acompanhamento à Crianças e Adolescentes Órfãs em decorrência da Covid-19 no Estado da Paraíba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2977/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/07/2021 | Dispõe sobre o reembolso de taxa de inscrição de concurso público ou processo seletivo, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2966/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/06/2021 | Dispõe sobre o Programa de Proteção às Agentes de Segurança Pública Gestante no âmbito do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2965/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/06/2021 | Altera o art. 1º da Lei nº 11.501, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para o provimento de cargos ou emprego público da Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.527, de 03 de junho de 2026 |
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| PLO 2912/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/06/2021 | Declara as Rodas de Capoeira, patrimônio cultural e imaterial do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.353, de 22 de junho de 2022 |
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| PLO 2911/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/06/2021 | Declara o Ofício de Mestres de Capoeira, patrimônio cultural e imaterial do Estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.184, de 29 de dezembro de 2021 |
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| PLO 2900/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/06/2021 | DETERMINA QUE OS LAUDOS DE EXAMES EMITIDOS POR UNIDADES DE SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA, SEJAM DISPONIBILIZADOS EM BRAILLE QUANDO SE TRATAR DE PACIENTE COM DEFICIÊNCIA VISUAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2865/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/05/2021 | Institui o Programa "Pequeno cidadão" No Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2823/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/05/2021 | INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2822/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/05/2021 | Dispõe sobre o cancelamento via e-mail de serviços de telecomunicações no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2820/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/05/2021 | DECLARA AS QUADRILHAS JUNINAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2802/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/05/2021 | Dispõe sobre a regulamentação da disponibilização de salas adequadas de convivência e repouso para os profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde pertencentes a rede de saúde pública do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2787/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/05/2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA DA LISTA DE PESSOAS CADASTRADAS PARA AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES NA CEHAP-COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2775/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/05/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A MÉDICA BRUNA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.050, de 15 de setembro de 2021 |
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| PLO 2774/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/05/2021 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DA PARAIBA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2758/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/04/2021 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19, DE AÇÕES DE DESPEJOS, DESOCUPAÇÕES OU REMOÇÕES FORÇADAS EM IMÓVEIS PRIVADOS OU PÚBLICOS, URBANOS OU RURAIS, QUE SIRVAM PARA MORADIA OU QUE TENHAM SE TORNADO PRODUTIVOS PELO TRABALHO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2749/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/04/2021 | Garante a prioridade de receber a vacina contra o covid-19, para as pessoas que tenham recebido a primeira dose e cumprido o prazo de dias estabelecido para o recebimento da segunda dose, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2736/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/04/2021 | Institui a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2708/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/04/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A DEFENSORA PÚBLICA FERNANDA PERES DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.004, de 09 de julho de 2021 |
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| PLO 2696/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/04/2021 | Institui o Programa estadual Paraíba Afroempreendedor,e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2689/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/04/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR FERNANDO INÁCIO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.136, de 24 de novembro de 2021 |
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| PLO 2663/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/04/2021 | Institui o Programa de Registro de Casos de Feminicídio no Estado da Paraíba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2651/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública de saúde do Estado da Paraíba assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2643/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/03/2021 | Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das Atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.060, de 17 de setembro de 2021 |
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| PLO 2528/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/03/2021 | TORNANDO OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.847, de 26 de outubro de 2023 |
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| PLO 2527/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assento ao acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2512/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/02/2021 | CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER” NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2488/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MERENDA NAS FÉRIAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2487/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/02/2021 | INSTITUI O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE” NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.109, de 25 de outubro de 2021 |
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| PLO 2460/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/02/2021 | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL” E O SELO “EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2394/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/01/2021 | Determina a obrigatoriedade na divulgação dos nomes das pessoas vacinadas ante o COVID-19, nos municípios do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2336/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/12/2020 | Determina como público prioritário para receber a vacina contra o covid-19 no Estado da Paraíba, as pessoas com deficiência, idosos ou com doenças crônicas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2329/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/12/2020 | INSTITUI O PROGRAMA “MAIS SAÚDE COM LEITURA” NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2175/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/09/2020 | INSTITUINDO O SELO ACESSIBILIDADE NOTA 10, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS QUE PROMOVAM ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.020, de 09 de julho de 2021 |
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| PLO 2174/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/09/2020 | DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTEGRADA MÃES DE AUTISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.946, de 10 de maio de 2021 |
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| PLO 2138/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/09/2020 | DISPONDO SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, POR PARTE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TIPOS DE DEFICIÊNCIAS, EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS SARS-COV-2 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2107/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/08/2020 | INSTITUINDO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.271, de 12 de abril de 2022 |
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| PLO 2106/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/08/2020 | GARANTINDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA AS PESSOAS COM SINTOMAS DO COVID-19, DURANTE PERDURAR A PANDEMIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2099/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/08/2020 | GARANTINDO O DIREITO À PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2078/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/08/2020 | Estabelece a obrigatoriedade de dotação orçamentária em editais de licitação, para inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas propagandas institucionais dos órgãos públicos veiculadas no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2076/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/08/2020 | DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DA LEI MARIA DA PENHA, NA ÍNTEGRA, NAS HOME PEGES DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2075/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/08/2020 | DISPONDO SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DA LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2063/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/08/2020 | DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA O COVID-19, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2046/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/08/2020 | GARANTE O DIREITO A ACOMPANHANTE NO PÓS-OPERATÓRIO DE PACIENTES SUBMETIDOS A MASTECTOMIA NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2043/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/07/2020 | DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DA PARAÍBA, DIVULGUEM EM SUAS FATURAS OS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.994, de 23 de junho de 2021 |
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| PLO 2042/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/07/2020 | INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2021/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/07/2020 | DETERMINANDO O SIGILO DE DADOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR, BEM COMO DE SEUS FILHOS E DEMAIS MEMBROS FAMILIARES, NA FORMA EM QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2009/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/07/2020 | Determina que as contagens de prazos em quaisquer processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, sejam contados em dias úteis, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1995/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/07/2020 | Declara o grupo folclórico tradicional da Nau Catarineta, com sede em Cabedelo, patrimônio cultural e imaterial do Estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1984/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/07/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1974/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/07/2020 | Cria a fila única para leitos hospitalares de assistência obstétrica, unificando a regulação do acesso aos leitos da rede hospitalar pública e privada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1970/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/07/2020 | DETERMINANDO O USO DO COMBUSTÍVEL ETANOL COMO PRIORITÁRIO NO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS COM MOTOR FLEX, PRÓPRIOS OU LOCADOS AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1961/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/07/2020 | DISPONDO SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.090, de 14 de outubro de 2021 |
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| PLO 1953/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/07/2020 | VEDANDO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A COBRANÇA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS AO DEPÓSITO (PÁTIO LEGAL), QUANDO OS PROPRIETÁRIOS RETIRÁ-LOS NO MESMO DIA DO RECOLHIMENTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1952/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/07/2020 | DISPONDO SOBRE GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA OS ENTREGADORES, PRESTADORES ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY), NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1950/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/06/2020 | DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 13.869/2019. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1930/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/06/2020 | Estabelece acréscimo de seis meses na contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, aos servidores públicos efetivos que estejam no combate ao COVID-19, no atendimento à população ou em hospitais públicos ou de campanha, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1914/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/06/2020 | Declara as manifestações culturais de Coco de Roda, Ciranda e Mazurca, como Patrimônios Culturais e Imateriais do Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.948, de 10 de maio de 2021 |
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| PLO 1912/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/06/2020 | Institui o Protocolo Emergencial de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica “Sinal vermelho” no período de isolamento social da covid-19, para os estabelecimentos de farmácias e drogarias no Estado da Paraíba e da outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.779, de 30 de setembro de 2020 |
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| PLO 1909/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/06/2020 | Institui o Dia Estadual do Coco de Roda, Ciranda e Mazurca, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.959, de 20 de maio de 2021 |
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| PLO 1907/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/06/2020 | Institui o Dia Estadual de Combate à Poliomielite e a Criação de Campanha Estadual de Combate à Poliomielite, durante pandemias, endemias ou epidemias, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.804, de 30 de outubro de 2020 |
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| PLO 1888/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/06/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos, nas calçadas e vias públicas, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1854/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/06/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO, NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, APÓS O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NESSE ESTADO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1821/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/05/2020 | Estabelece o uso de máscaras acessíveis por no mínimo 5% dos funcionários de estabelecimentos que realizem atendimento presencial ao público, durante o período de pandemia do COVID-19, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.772, de 03 de setembro de 2020 |
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| PLO 1812/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/05/2020 | Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1811/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/05/2020 | Incentiva a doação de plasma sanguíneo por pessoas curadas do COVID-19, no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.755, de 23 de julho de 2020 |
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| PLO 1743/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/05/2020 | Estabelece vedação à administração pública direta e indireta do Estado da Paraíba de celebrar contratos, parcerias ou convênios com empresas privadas, nas situações em que especifica, em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1729/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/05/2020 | Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos firmados por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet, durante a vigência de Decreto de Calamidade Pública Estadual, motivado por endemia, epidemia ou pandemia. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.708, de 16 de junho de 2020 |
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| PLO 1680/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/04/2020 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes do Fundo de Assistência Social, criado pela Lei nº 6.127, de 23 de outubro de 1995, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1679/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/04/2020 | Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes de servidor público do Estado da Paraíba, atuantes nos serviços essenciais ao combate da pandemia, que venha a falecer em razão da contaminação do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1648/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/04/2020 | ESTABELECENDO PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.685, de 12 de maio de 2020 |
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| PLO 1616/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/04/2020 | DETERMINANDO QUE TODAS AS INFORMAÇÕES OFICIAIS, VEICULADAS EM CAMPANHAS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SEJAM ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OBSERVANDO OS RECURSOS DE LINGUAGEM EM BRAILE, LIBRAS, AUDIODESCRIÇÃO E LEGENDAS, NESSE ESTADO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.684, de 05 de maio de 2020 |
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| PLO 1575/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/04/2020 | Institui a Política de Sanitização de Ambientes no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.719, de 03 de julho de 2020 |
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| PLO 1541/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/03/2020 | Dispõe sobre a autorização da Emissão da declaração de nascidos vivos por Parteiras Tradicionais e Doulas previamente cadastradas nos órgãos de saúde competentes do Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1529/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/03/2020 | TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1521/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/03/2020 | Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1510/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/03/2020 | Autoriza o Ensino de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, nos Cursos de Formação e Capacitação dos Agentes de Trânsito do DETRAN, no Estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1499/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/03/2020 | Reconhece de Utilidade Pública a Companhia CHRISTUS de Arte Sacra, com sede no município de Esperança, nesse Estado. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.863, de 06 de abril de 2021 |
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| PLO 1483/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/03/2020 | Garante a presença de interpretes de LIBRAS nas agências bancárias instaladas no Estado da Paraíba, durante todo o período de atendimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1341/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/12/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE FORMAÇÃO ELIZABETH E JOÃO PEDRO TEIXEIRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1335/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/12/2019 | – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO PROFESSOR DR. GLÁUCIO XAVIER DA FONSECA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.818, de 23 de dezembro de 2020 |
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| PLO 1334/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/12/2019 | DISPÕE SOBRE INCLUIR COMO PÚBLICO PRIORITÁRIO ÀS CONSELHEIRAS E CONSELHEIROS TUTELARES DURANTE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1304/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/11/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO PASTORAL DOS MIGRANTES DO NORDESTE – SPMNE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, NESSE ESTADO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.767, de 26 de agosto de 2020 |
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| PLO 1205/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/10/2019 | DECLARA A ROMARIA AO CRISTO REI, NO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, NESSE ESTADO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1167/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/10/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE MULHERES JARDIM DA ESPERANÇA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, NESSE ESTADO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.605, de 23 de dezembro de 2019 |
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| PLO 1166/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/10/2019 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1165/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/10/2019 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1134/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/10/2019 | INSTITUI O PRÊMIO ANUAL DE “PROFESSOR DE PRÁTICAS INOVADORAS” AOS DOCENTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1105/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/10/2019 | INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DA PARAÍBA A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1104/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/10/2019 | ESTABELECE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES HOSPITALARES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1087/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/10/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA À CIENTISTA SOCIAL TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.591, de 23 de dezembro de 2019 |
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| PLO 1066/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/10/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO PROFESSOR DOUTOR DEMERVAL SAVIANI, PELAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA PESQUISA NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.520, de 26 de novembro de 2019 |
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| PLO 1058/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/09/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E CLÍNICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, DISPONIBILIZAREM OS EXAMES E PRONTUÁRIOS MÉDICOS, QUANDO SOLICITADOS PELOS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.976, de 15 de junho de 2021 |
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| PLO 1057/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/09/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE PARTICIPEM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1048/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/09/2019 | – DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS AOS NEGROS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1047/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/09/2019 | INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA OUTUBRO ROSA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.214, de 31 de dezembro de 2021 |
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| PLO 1046/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/09/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI Nº 11.389, DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DO ESTADO DA PARAÍBA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS NAS SALAS DE AULAS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.876, de 19 de abril de 2021 |
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| PLO 965/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/09/2019 | INSTITUI DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA AOS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 964/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/09/2019 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 864/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/08/2019 | PROÍBE NO TERRITÓRIO DA PARAÍBA A COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS À BASE DE GLISOFATO E 2,4-D POR CAUSAREM DANOS À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 810/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/08/2019 | INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE OUTUBRO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.598, de 23 de dezembro de 2019 |
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| PLO 746/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/08/2019 | ESTABELECE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PRIORITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO VÍTIMAS DE AGRESSÕES OU AMEAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.958, de 20 de maio de 2021 |
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| PLO 745/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/08/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE LEGENDA NOS FILMES, NACIONAIS E ESTRANGEIROS, EXIBIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.925, de 29 de abril de 2021 |
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| PLO 675/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/08/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE APARECIDA, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.500, de 08 de novembro de 2019 |
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| PLO 674/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/08/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E LUTA PELA MORADIA – ALAM, COM SEDE EM JOÃO PESSOA, NESSE ESTADO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.494, de 08 de novembro de 2019 |
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| PLO 673/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/08/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DIGITAL DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 672/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/08/2019 | – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS PRÓXIMOS PARA CRIANÇAS E SEUS RESPONSÁVEIS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.630, de 24 de janeiro de 2020 |
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| PLO 671/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/08/2019 | – CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.951, de 11 de maio de 2021 |
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| PLO 618/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/06/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, QUANDO SOLICITADAS A COMPARECER NOS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS DE SEUS CONSUMIDORES, INFORMAREM PREVIAMENTE SOBRE OS DADOS DO FUNCIONÁRIO HABILITADO A REALIZAR O SERVIÇO NO LOCAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 617/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/06/2019 | CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA (PECAFES) NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 612/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/06/2019 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE E OS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM TODAS AS UNIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PÚBLICOS DAS CIDADES COM MAIS DE DUZENTOS E CINQUENTA MIL HABITANTES, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, MONITORAMENTO ON-LINE, GRAVAÇÃO, BACKUP DA VIGILÂNCIA DE CÂMERA PARA CAPTAÇÃO E REGISTRO DE IMAGENS E SONS DO EXTERIOR E INTERIOR DOS MEIO DE TRANSPORTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 587/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/06/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.529, DE 14 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 585/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/06/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS ESPOSAS DOS MAGISTRADOS E MAGISTRADAS DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.454, de 09 de outubro de 2019 |
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| PLO 584/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/06/2019 | DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS, INDÍGENAS, MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM VAGAS DE TRABALHO OFERTADAS EM EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBAM INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 571/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/06/2019 | INSTITUI O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL, VEICULADOS PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.582, de 12 de dezembro de 2019 |
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| PLO 570/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/06/2019 | CONSIDERA O BLOCO CAFUÇU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.517, de 15 de novembro de 2019 |
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| PLO 520/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/05/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPIRITUALISTA E AFRO EMÍLIA RAIMUNDA ALVES-JUREMA CANDOMBLÉ UMBANDA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 465/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/05/2019 | INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LUTA ANTIMANICOMIAL. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.490, de 01 de novembro de 2019 |
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| PLO 464/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/05/2019 | DISPENSA OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DA PARAÍBA, DO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIDADE, QUANDO A RESCISÃO CONTRATUAL SE DER EM RAZÃO DA PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 462/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/05/2019 | INSTITUI O SELO “EMPRESA CIDADÔ DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 448/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/05/2019 | ESTABELECE A NÃO EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NAS PROCURAÇÕES E TAMBÉM DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO AS ADVOGADAS E AOS ADVOGADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 434/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/05/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO PROFESSOR FREDYS ORLANDO SORTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.477, de 25 de outubro de 2019 |
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| PLO 378/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/05/2019 | CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AGRICULTOR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 320/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/04/2019 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO PRIMEIRO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 319/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/04/2019 | DECLARA A COMUNIDADE DO ENTORNO DO PORTO DO CAPIM COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 301/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/04/2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "CINE BANGUÊ ACESSÍVEL", COM SESSÕES MENSAIS, DE FORMA GRATUITA, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU VISUAL. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.447, de 09 de outubro de 2019 |
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| PLO 300/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/04/2019 | OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM FATURAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM SEDE OU FILIAL NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 299/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/04/2019 | TORNA OBRIGATÓRIO NO ESTADO DA PARAÍBA QUE OS AEROPORTOS CASTRO PINTO E JOÃO SUASSUNA COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS PASSAGEIROS SERVIÇOS DE PRONTO-SOCORRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 285/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/04/2019 | DECLARA A PROCISSÃO DE NOSSA SENHORA DA PENHA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.417, de 28 de agosto de 2019 |
Autoria única |
| PLO 284/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/04/2019 | DECLARA A FESTA DAS NEVES COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.412, de 28 de agosto de 2019 |
Autoria única |
| PLO 276/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/04/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO A DOM MANOEL DELSON PEDREIRA DA CRUZ, ARCEBISPO METROPOLITANO DA ARQUIDIOCESE DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 247/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/04/2019 | INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ETNIA CIGANA NO ESTADO DA PARAÍBA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE MAIO (DIA NACIONAL DO CIGANO). | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.370, de 19 de junho de 2019 |
Autoria única |
| PLO 246/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/04/2019 | INCLUI NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DISPOSITIVO INFORMANDO QUE AS EMPRESAS QUE RESERVAM CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SERÃO BENEFICIÁRIAS PARA EFEITO DE DESEMPATE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 217/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/03/2019 | DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS REALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 216/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/03/2019 | INSTITUI O DIA ESTADUAL DO VOLUNTARIADO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE AGOSTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 215/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/03/2019 | DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ESTADO DA PARAÍBA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.393, de 12 de julho de 2019 |
Autoria única |
| PLO 182/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/03/2019 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.499, de 08 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 181/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/03/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA O PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE TODOS OS PODERES DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.501, de 08 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 180/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/03/2019 | DETERMINA QUE OS LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS DE AUTORIA DO PODER PÚBLICO SEJAM FORNECIDOS EM BRAILE E OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INSTALADOS NO ESTADO DA PARAÍBA A FORNECEREM HISTÓRICO ESCOLAR, CERTIFICADO E DIPLOMA EM BRAILE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.421, de 28 de agosto de 2019 |
Autoria única |
| PLO 179/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/03/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPE MÉDICA E TÉCNICA COM AMBULÂNCIA EM COMPETIÇÕES DE ATLETAS PARALÍMPICOS REALIZADAS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.428, de 10 de setembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 178/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/03/2019 | DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE CASSERENGUE E BARRA DE SANTA ROSA, NESSE ESTADO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 90/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/03/2019 | – ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º NO ART. 9º DA LEI Nº 6.770, DE 22 DE JULHO DE 1999, POSSIBILITANDO A SUBSCRIÇÃO ELETRÔNICA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/02/2019 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/02/2019 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO À GESTANTE, À PARTURIENTE E À MULHER EM SITUAÇÃO DE ABORTAMENTO NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.329, de 20 de agosto de 2019 |
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| PLO 1/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/02/2019 | DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO A ORQUESTRA SINFÔNICA DA PARAÍBA (OSPB). | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.330, de 17 de maio de 2019 |
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Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.