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Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 1.891 no total

Wallber Virgolino

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Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 3378/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3377/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui o Programa Estadual de Formação Continuada de Professores em Educação Inclusiva no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3376/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui o Programa de Apoio Psicológico aos Profissionais de Segurança Pública no âmbito do Estado da Paraíba, promovendo a saúde mental e o bem-estar desses profissionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3375/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui o Sistema Estadual de Monitoramento de Áreas de Fronteira no Estado da Paraíba, visando à prevenção de crimes transfronteiriços e ao fortalecimento da segurança pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3374/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui o Centro Estadual de Reabilitação e Reintegração para Jovens em Conflito com a Lei no Estado da Paraíba e estabelece diretrizes para sua criação e funcionamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3372/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui o Programa de Patrulhamento Rural com Uso de Tecnologia Avançada no Estado da Paraíba e dispõe sobre medidas para fortalecer a segurança em áreas rurais por meio de recursos tecnológicos e ações integradas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3370/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui o Programa de Incentivo à Instalação de Iluminação Pública Inteligente no Estado da Paraíba, com o objetivo de promover a segurança em áreas urbanas e rurais por meio de sistemas tecnológicos avançados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3362/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui o Programa Estadual de Monitoramento Eletrônico em Escolas Públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3361/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui o Programa Estadual de Combate à Violência em Áreas Rurais no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3360/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui o Programa Estadual de Integração e Fortalecimento de Bases Comunitárias de Segurança no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3359/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui no Calendário Oficial do Estado da Paraíba o “Dia da Doação de Sangue da Pessoa com Deficiência”. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.039, de 16 de outubro de 2025
Autoria única
PLO 3358/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui a Campanha de Conscientização e Luta Contra a Asma, a ser realizada anualmente durante o mês de maio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3355/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui diretrizes para a formação continuada de gestores escolares para a mediação de conflitos e combate ao bullying. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.545, de 17 de junho de 2026
Autoria única
PLO 3350/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/12/2024 Cria o Programa de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3349/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/12/2024 Dispõe sobre a prioridade no atendimento as pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e outros locais similares localizados no Estado da Paraíba, quando da realização de exames que exijam jejum. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3348/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/12/2024 Dispõe sobre a proibição da diferenciação na definição no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à Saúde e os Pacientes custeados por recursos próprios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3347/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/12/2024 Assegura, no âmbito dos programas habitacionais do Estado da Paraíba, a criação de espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação, de acordo com o número de unidades habitacionais do respectivo empreendimento habitacional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3346/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/12/2024 Institui o Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.544, de 17 de junho de 2026
Autoria única
PLO 3345/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/12/2024 Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3344/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/12/2024 Institui ações de combate e prevenção à obesidade infantojuvenil, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3326/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/12/2024 Dispõe sobre a instituição do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos contínuos celebrados pelo Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3325/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/12/2024 Institui a Política Estadual de Conscientização sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3323/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de proteção em sugadores de piscinas, objetivando a segurança e prevenção de acidentes no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3322/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/12/2024 Dispõe sobre a divulgação de dados de estabelecimentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3321/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/12/2024 Institui o Programa Estadual de Saúde Mental no Trabalho no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3318/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/12/2024 Cria o cadastro estadual de pedófilos no âmbito do Estado Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3314/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/12/2024 Dispõe sobre a exigência da presença de profissionais psiquiatras nas equipes de atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3288/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/12/2024 Institui a obrigatoriedade da realização de exame de ultrassom morfológico no pré-natal e de exame para detectar eclâmpsia e pré-eclâmpsia, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3286/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/12/2024 Institui a divulgação do nome e dados de condenado por crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3272/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/12/2024 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3271/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/12/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibrose Cística, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3270/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/12/2024 Dispõe sobre a disponibilização de Guia Intersetorial com orientações sobre serviços públicos e programas sociais da rede de atendimento a pessoas carentes ou em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3248/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/12/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Almir Carneiro da Fonseca Filho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.550, de 10 de janeiro de 2025
Autoria única
PLO 3233/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/11/2024 Cria o Cadastro Estadual de Famílias de Baixa Renda e Vulnerabilidade Socioeconômica no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3225/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/11/2024 Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer no âmbito da Administração Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3222/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/11/2024 Dispõe sobre a inserção de informações a respeito do crime de feminicídio em lugares que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3220/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/11/2024 INSERE, SUPRIME E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 11.140, DE 08 DE JUNHO DE 2018. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.695, de 27 de maio de 2025
Coautoria
PLO 3219/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/11/2024 Dispõe sobre a concessão de passagens gratuitas no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de desabrigamento e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3218/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/11/2024 Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3217/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/11/2024 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de hospitais públicos veterinários regionais para atendimento de animais de médio e grande porte no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3213/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/11/2024 Institui diretrizes para assegurar a proteção e acolhimento de animais de estimação resgatados em virtude de desastres climáticos e ambientais no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3210/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/11/2024 Cria o Sistema QR Code Cultural, Turístico e Ambiental no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3209/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/11/2024 Institui o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas Com Deficiência, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3207/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/11/2024 Institui a Política Estadual de Prevenção a Crimes Sexuais contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3156/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/11/2024 Institui a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento para o paciente com Otosclerose. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3136/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/11/2024 Declara de utilidade pública estadual a Federação Israelita da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.615, de 07 de abril de 2025
Autoria única
PLO 3135/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/11/2024 Declara de utilidade pública estadual a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis da Paraíba-ABIH/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.650, de 06 de maio de 2025
Autoria única
PLO 3133/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/11/2024 Declara de utilidade pública estadual a Associação Mais Viver. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.613, de 07 de abril de 2025
Autoria única
PLO 3112/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/11/2024 Dispõe sobre a criação do banco de dados estadual de vitimização, suicídio e doenças psicológicas dos profissionais de segurança pública e defesa social do Estado da Paraíba e estabelece diretrizes para a inclusão de disciplinas voltadas ao aperfeiçoamento da abordagem policial a Pessoas Com Deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3111/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/11/2024 Determina que hospitais e maternidades do Estado da Paraíba ofereçam aos pais e/ ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte-súbita. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3110/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/11/2024 Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3100/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/11/2024 Institui, no Estado da Paraíba, o Protocolo de Acompanhamento e Averiguação de Crianças e Adolescentes no âmbito escolar que demonstrem comportamentos condizentes com o convívio em ambiente de violência doméstica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3097/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/11/2024 Institui diretrizes de disciplina e medidas disciplinares para alunos das escolas públicas estaduais de ensino médio no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3096/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/11/2024 Institui a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3095/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/11/2024 Autoriza a criação do Programa Escolas Abertas no âmbito das escolas públicas estaduais da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3094/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/11/2024 Institui o Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor - PROAP, que dispõe sobre a implementação de sistema de videomonitoramento em escolas públicas estaduais do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3093/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/11/2024 Institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva para Pessoas Com Deficiência no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3092/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/11/2024 Estabelece normas de conduta e sanções para alunos, servidores e professores das instituições de ensino público no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3091/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/11/2024 Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Detecção de Talentos Paralímpicos no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3075/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/10/2024 Declara de utilidade pública estadual o Projeto Semear. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.526, de 19 de dezembro de 2024
Autoria única
PLO 3074/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/10/2024 Institui a obrigatoriedade de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo, com o objetivo de informar aos deficientes visuais sobre os locais de desembarque. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3073/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/10/2024 Institui a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital e Proteção de Dados” no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3068/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/10/2024 Reconhece a prática esportiva do airsoft e do paintball como modalidades esportivas no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.564, de 06 de fevereiro de 2025
Autoria única
PLO 3067/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/10/2024 Dispõe sobre a capacitação dos motoristas para atendimento adequado de passageiros com deficiência ou neuroatípicos, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3065/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/10/2024 Estabelece a Política Estadual de Segurança Contra Incêndios no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3064/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/10/2024 Autoriza a criação de Unidades de Atendimento Rápido ao AVC (UARA) nos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3047/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/10/2024 Altera o valor do Regime de Pagamento de Pequeno Valor (RPV), previsto na Lei Estadual nº 7.486, de 01 de dezembro de 2003, no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3046/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/10/2024 Dispõe sobre a implementação de sistemas de inteligência artificial e análise de dados nos serviços de saúde do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3045/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/10/2024 Dispõe sobre a criação do Selo "Empresa Amiga do Ciclista" no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3042/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/10/2024 Institui o termo “Pessoa com Deficiência Oculta” – PCDO –, estabelece diretrizes para a identificação, conscientização e inclusão dessas pessoas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3041/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/10/2024 Assegura a assistência odontológica em hospitais públicos e privados de médio e grande porte no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3038/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/10/2024 Dispõe sobre a criação de campanhas educativas de conscientização sobre os riscos do jogo patológico no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3037/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/10/2024 Cria o Programa SORRISO POPE – Programa de Odontologia Preventiva nas Escolas do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3036/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/10/2024 Estabelece a possibilidade de leitura de trechos bíblicos como recurso didático e paradidático nas escolas do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3035/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/10/2024 Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receber contratos de adesão e demais documentos essenciais em formato acessível, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3034/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/10/2024 Dispõe sobre a prioridade na provisão subsidiada de unidades habitacionais para famílias afetadas por desastres naturais no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3033/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/10/2024 Dispõe sobre o ressarcimento administrativo aos consumidores por prejuízos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3032/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/10/2024 Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3031/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/10/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de um mínimo de 10% dos equipamentos de lazer e/ou recreação destinados a Pessoas Com Deficiência e/ou com mobilidade reduzida em obras executadas ou conveniadas com recursos públicos no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3010/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/10/2024 Institui a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3008/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/10/2024 Cria a Semana Estadual de Prevenção e Controle da Osteoporose. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3007/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/10/2024 Institui o Programa Estadual de Conscientização e Tratamento dos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3006/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/10/2024 Institui o Programa Estadual de Conscientização e Tratamento dos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3005/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/10/2024 Institui o Aluguel Social destinado a trabalhadoras domésticas e cuidadoras no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3003/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2024 Dispõe sobre a isenção ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, munições insumos de recarga, armas de condutividade elétrica, espargidores e produtos correlatos, cartuchos de condutividade elétrica, balas de borracha e equipamentos de recarga correlatos por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais, CACs - Atiradores Desportivos, Clubes de Tiro, IAT’S - Instrutores de Armamento e Tiro, Escolas de Formação de Vigilantes, Empresas e Profissionais de Segurança Privada, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3002/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2024 Dispõe sobre a integração dos alunos Pessoas Com Deficiência - PCD nas aulas de educação física das unidades educacionais da rede pública no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3001/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2024 Dispõe sobre a Política de apoio e tratamento das mulheres diagnosticadas com câncer durante a gravidez e puerpério no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3000/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2024 Autoriza o Estado da Paraíba a realizar doação de materiais fresado julgados inservíveis ou desnecessários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2999/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2024 Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por Apostas Esportivas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2998/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2024 Institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão e Transtornos de Ansiedade no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2997/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2024 Institui o Programa de Saúde Mental para os Professores da Rede Pública Estadual no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2996/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2024 Dispõe sobre a prática da Educação Física no Sistema Estadual de Ensino do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2995/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2024 Estabelece diretrizes para a promoção da inovação tecnológica e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias emergentes no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2989/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/10/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Moaci Ribeiro Madeira Campos Neto, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.558, de 10 de janeiro de 2025
Autoria única
PLO 2966/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/10/2024 Institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.727, de 07 de outubro de 2026
Autoria única
PLO 2965/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/10/2024 Estabelece o direito à vacinação domiciliar para pessoas com autismo no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2964/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/10/2024 Institui a criação facultativa da "Sala do Afeto" (Calm Zone) em estabelecimentos de grande circulação no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2963/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/10/2024 Institui o Projeto "Profissão Jovem" no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2955/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/10/2024 Torna prioritário, no âmbito do Estado da Paraíba, a realização do estágio obrigatório para alunos de Educação Física em equipamentos públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2954/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/10/2024 Determina que os produtores de feiras de eventos no Estado da Paraíba reservem espaço para instituições que atuam em prol de pessoas com deficiência (PCDs) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2953/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/10/2024 Dispõe sobre a disponibilização gratuita do exame "PrecivityAD2" para detecção da Doença de Alzheimer nos hospitais da rede pública estadual e conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2952/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/10/2024 Institui o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica (DRC) em Bebês e Crianças no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2940/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/09/2024 Dispõe sobre o programa de apoio psicológico voltado ao acompanhamento de policiais civis e militares, bombeiros militares e policiais penais, vítimas de trauma decorrente do exercício funcional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2939/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2024 Autoriza a permanência de ambos os pais ou responsáveis durante consultas de pacientes menores de idade nas unidades de saúde das redes pública e privada no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2938/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2024 Proíbe a apresentação de músicas que incentivem a violência ou discriminação em eventos financiados com recursos públicos estaduais no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2937/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2024 Institui o Programa Educacional Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2931/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/09/2024 Institui o Sistema Integrado de Coleta e Gestão de Dados sobre Roubos e Furtos de Celulares (SICCel) no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2921/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2024 Declara de utilidade pública estadual o Clube Pessoense de Tiro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2909/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2024 Dispõe sobre a criação do Observatório de Proteção Integral à Juventude no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2908/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2024 Dispõe sobre a garantia do deslocamento no âmbito do Estado da Paraíba aos pacientes portadores da Atrofia Muscular Espinhal – AME. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2865/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2024 Institui o Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2864/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2024 INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO O PROGRAMA "ESTUDANTE FREQUENTE", COM INTUITO DE COMBATER A EVASÃO ESCOLAR E RESGUARDAR A INTEGRIDADE DOS ALUNOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2856/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2024 Estabelece a obrigatoriedade da prestação de atendimento de primeiros socorros em clínicas e centros de saúde no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2855/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2024 Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Apoio Psicológico e Acompanhamento do Retorno à Atividade Profissional" para servidores de segurança pública vítimas de trauma psicológico no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2854/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2024 Dispõe sobre o direito de prioridade na matrícula na rede estadual de ensino público, em unidade mais próxima de sua residência, de criança ou adolescente cujos pais ou responsáveis sejam caracterizados como pessoa com necessidade especial ou pessoa idosa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2853/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2024 Institui o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Linfedema no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2846/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/09/2024 Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede pública estadual, a disciplina de "Educação Financeira e Finanças Pessoais no Ensino Fundamental e Médio", e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2845/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/09/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de crédito de empréstimos em conta de beneficiários e a comunicação de estelionato por instituições financeiras no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2834/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/09/2024 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentarem informações detalhadas sobre a velocidade e o envio de dados na fatura mensal enviada ao consumidor, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2833/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/09/2024 Institui a Política Estadual de Conscientização da Doença Filariose Linfática no estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2812/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/08/2024 Institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2807/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/08/2024 Institui o uso de colar de identificação como instrumento auxiliar de orientação para o reconhecimento de pessoas com deficiência não visível, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2806/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/08/2024 Dispõe sobre o Programa de Gratuidade das Taxas de Renovação da CNH para motoristas da área de saúde no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2805/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/08/2024 Dispõe sobre a vedação de inauguração parcial ou incompleta de obra pública, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2773/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2024 Institui o serviço de "Disque Denúncia contra a Violação dos Direitos da Pessoa Humana em Situação de Rua" no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2772/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2024 Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Afasia no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2771/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2024 Estabelece a colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2769/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2024 Institui o Programa de Conscientização e Educação Animal do Estado da Paraíba - PCEAPB, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2767/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2024 Dispõe sobre o uso do Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2766/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2024 Institui o Selo “RARO” a ser inserido nos processos judiciais onde figure como parte pessoa com doença rara. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2752/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/08/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação eletrônica por SMS ou e-mail de infrações de trânsito no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2746/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2024 Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2745/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2024 Institui o Dia Estadual do Técnico Industrial no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2744/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2024 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE LIBERAÇÃO E ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2736/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2024 Declara de utilidade pública estadual a Associação Voluntários de Cristo. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.354, de 27 de agosto de 2024
Autoria única
PLO 2735/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de faixa de acostamento nas Rodovias Estaduais no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2734/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2024 Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.229 de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2733/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2024 Dispõe sobre o atendimento integral por parte de empresas prestadoras de serviços públicos e de utilidade pública, inclusive instituições financeiras, quando do cancelamento de produtos e serviços em seus estabelecimentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2731/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/08/2024 Reconhece o Wheeling ou Stunt-Grau, mais conhecido como “Grau” como atividade esportiva no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2718/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/08/2024 Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob perspectiva do Negacionismo ou Revisionismo Histórico no sistema de Ensino, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2700/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2024 Institui o Dia Estadual de combate ao antissemitismo e ao fascismo, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.901, de 17 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 2699/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2024 Inclui a Semana Cultural Judaica no calendário oficial de eventos do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.905, de 17 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 2618/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2024 Reconhece como atividade essencial à vida e à saúde qualquer atividade desempenhada para prevenção de doenças, promoção do bem-estar, a proteção e recuperação da saúde e qualidade de vida, inseridas nesse contexto as exercidas pelos profissionais de educação física particulares (personal trainer), bem como reconhece a relação de consumo a atividade desenvolvida por esses profissionais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2615/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/07/2024 Considera como Patrimônio Cultural do Estado da Paraíba a obra de Severino Xavier de Souza, conhecido como Biliu de Campina, cantor e compositor. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.648, de 06 de maio de 2025
Autoria única
PLO 2585/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/06/2024 Estabelece diretrizes para o acolhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2584/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/06/2024 Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de Violência Doméstica e Intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado da Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2583/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/06/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Quadril nos recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2582/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/06/2024 Dispõe sobre o dever das empresas de plano de saúde a analisar todos os exames e procedimentos que exijam autorização prévia, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quando o paciente for idoso. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2575/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/06/2024 Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos de saúde, farmácias e laboratórios, públicos e privados, no âmbito do Estado da Paraíba, a apresentar ao paciente ou ao seu responsável legal, antes e após os procedimentos realizados, os materiais utilizados no processo de vacinação e aplicação de medicações injetáveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2574/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/06/2024 Dispõe sobre a criação do Banco de Dados e Cadastro de Pessoas com Deficiência do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2573/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/06/2024 Institui o “Selo Estadual Organizações Religiosas Seguras para Crianças e Adolescentes”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2572/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/06/2024 Dispõe sobre a prestação de atendimento de primeiros socorros em clinicas e centros de saúde no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2571/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/06/2024 Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2570/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/06/2024 Institui o Programa Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Vitiligo e ou com Psoríase e dá outras providências, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2569/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/06/2024 Reconhece a polirradiculoneuropatia inflamatória desmielinizante crônica (PIDC) como doença autoimune e progressiva, considerando os acometidos como portadores de deficiência, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2568/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/06/2024 Institui o Dia Estadual dos Heróis da Polícia Civil. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.424, de 30 de outubro de 2024
Autoria única
PLO 2567/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/06/2024 Reconhece as pessoas com Lúpus Eritematoso Sistêmico como Pessoas Com Deficiência-PCD, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2566/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/06/2024 Dispõe sobre a Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Rede Pública de Saúde do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2564/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/06/2024 Institui a obrigatoriedade da realização de exame para identificar o Hiperinsulismo Congênito em crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da Rede Pública de Saúde e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2563/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 INSTITUI UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2562/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO O PROGRAMA "ESTUDANTE FREQUENTE", COM INTUITO DE COMBATER A EVASÃO ESCOLAR E RESGUARDAR A INTEGRIDADE DOS ALUNOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2561/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Institui a Política Estadual de Acompanhamento Integral de Estudantes com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2560/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Dispõe sobre a proibição da exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2558/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Dispõe sobre a limitação máxima do valor de inscrição cobrado em concursos públicos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2557/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Dispõe sobre a proibição de película automotiva em veículos oficiais no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2556/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência Contra a Pessoa Idosa, Criança e Adolescente, Pessoa com Deficiência e da Mulher no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2555/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Dispõe sobre a implementação do Programa Nome Limpo no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2554/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Dispõe sobre o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2553/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Cria o Observatório Estadual de Combate à Fome no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2552/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs do Estado da Paraíba, nas modalidades adulto, neonatal e pediátrico e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2551/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta eletrônica de segurança individualizada (detector de metais) nas escolas da rede estadual de ensino do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2550/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Institui a Política Estadual de Saúde Mental para os Servidores Públicos das Forças Policiais do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2549/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Disciplina o transporte de animais por pet shops, clínicas veterinárias e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2547/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Dispõe sobre a Política de Prevenção,Detecção e Controle da Trombofilia no âmbito do Estado da Paraiba, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2546/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de serviços móveis de telecomunicações nas rodovias estaduais, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2545/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2024 Dispõe sobre a proibição de exigência de experiência prévia para seleção de vagas de estágio, no âmbito do Poder Público Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2544/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/06/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Neurofibromatose, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado, e apoio multidisciplinar no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2543/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/06/2024 Cria o Programa de Garantia da Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2532/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/06/2024 Dispõe sobre a publicização antecipada dos valores de produtos e serviços ofertados em eventos privados no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2531/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/06/2024 Dispõe sobre a denominação da PB-075, no trecho compreendido entre os municípios de Alagoinha-PB e Cuitegi-PB, denominando-a de Rodovia Newton Massa Montenegro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2520/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2024 Altera a Lei 13.288, de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre a isenção aos idosos na participação em eventos esportivos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.415, de 08 de outubro de 2024
Autoria única
PLO 2443/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/05/2024 Dispõe sobre a publicização, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Saúde, da lista de pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública estadual de saúde, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2442/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/05/2024 Dispõe sobre a criação de sala lúdica nas dependências do Instituto de Polícia Científica — IPC/PB para crianças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2441/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/05/2024 Dispõe sobre a operacionalização de equipamentos emissores de radiação ionizante, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2440/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/05/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de permanência de pessoas idosas, manterem responsável técnico com formação em nível superior na área de saúde e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2439/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/05/2024 Institui a obrigatoriedade da realização de exame “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal - AME e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2395/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/05/2024 Acrescenta o parágrafo 2º à Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2383/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2024 Dispõe sobre a revogação do inciso IV, do Art. 5º, da Lei Estadual nº 10.228/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2382/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2024 Dispõe sobre a revogação das Leis Estaduais nº 9.954/2013 e nº 10.066/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2355/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2024 Dispõe sobre a redução da alíquota do IPVA, para veículos equipados com GNV, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2354/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de faixa de acostamento nas Rodovias Estaduais no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2353/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2024 Dispõe sobre a obrigação das revendedoras de veículos seminovos de informar ao consumidor a procedência dos veículos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2352/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2024 Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras com potencial de ocasionar lesões corporais, nos sistemas de ensino público e privado, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.494, de 10 de dezembro de 2024
Autoria única
PLO 2351/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2024 Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo público local para pacientes da rede pública estadual de saúde que estejam em tratamento ambulatorial, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2281/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/05/2024 Estabelece a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de interrupção de gestação decorrente de estupro, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2280/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/05/2024 Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para paciente em tratamento de câncer e seu acompanhante no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2263/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/05/2024 Institui o Dia Estadual dos Heróis da Polícia Militar. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.634, de 15 de abril de 2025
Autoria única
PLO 2192/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/04/2024 Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa de multa para os indivíduos que invadam propriedades públicas e privadas no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2151/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2024 Dispõe sobre a revogação da Lei N° 11.1140, de 08 de junho de 2018. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2010/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/04/2024 Dispõe sobre a criação do Banco de Dados Estadual de Vitimização, Suicídio e Doenças Psicológicas dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, além de estabelecer a diretriz para a inclusão na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, disciplinas voltadas ao aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e inclusiva às pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1982/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/04/2024 Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1978/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/04/2024 Estabelece prazo máximo para que o paciente, com suspeita de doença rara, seja atendido por especialista no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1959/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/03/2024 Revoga a Lei Estadual nº 9.445, de 02 de agosto de 2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1958/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/03/2024 Revoga o Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei nº 9.437, de 02 de agosto de 2011. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.298, de 17 de junho de 2024
Autoria única
PLO 1956/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/03/2024 Estabelece diretrizes para o acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após sua saída da casa-abrigo, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.385, de 29 de abril de 2026
Autoria única
PLO 1950/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2024 Institui, no Estado da Paraíba, o CÓDIGO DE DEFESA DA MULHER, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1944/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2024 Concede o Título de Cidadã Paraibana a Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.168, de 16 de abril de 2024
Autoria única
PLO 1942/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2024 Estabelece diretrizes para a execução do Programa Defesa Civil na Escola (PDCE) e determina medidas adicionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1941/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2024 Concede o Título de Cidadã Paraibana a Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1940/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2024 Dispõe sobre a revogação do Art. 2º da Lei n° 13.087, de 13 de março de 2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1926/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/03/2024 Dispõe sobre o custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1925/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/03/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Wesley Oliveira Da Silva (Wesley Safadão), pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.341, de 26 de agosto de 2024
Autoria única
PLO 1924/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/03/2024 Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita ao agente de segurança pública que, no exercício de sua função, seja implicado em casos que demandem tutela jurídica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1916/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2024 Estabelece o Programa Conecta PB, delineia seus objetivos e princípios orientadores, e providencia outras medidas correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1915/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/03/2024 Dispõe sobre a garantia do deslocamento aos pacientes portadores da Atrofia Muscular Espinhal – AME, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1913/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Paulo Gustavo Araújo Lima de Moura (Pauluca Moura), pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.390, de 17 de setembro de 2024
Autoria única
PLO 1911/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2024 Dispõe sobre a garantia do direito das crianças com seletividade alimentar, incluindo as crianças atípicas, a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1910/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2024 Estabelece a realização de uma campanha de combate à importunação sexual e a implementação de medidas de proteção às vítimas em estabelecimentos que oferecem serviços voltados para a prática de atividades físicas, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.100, de 11 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 1909/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais e cercas elétricas nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1891/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/03/2024 Dispõe sobre a realização de obras e serviços públicos em horários de pico, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1887/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/03/2024 Dispõe sobre a internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1886/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/03/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE AO EXAME TOXICOLÓGICO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1885/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/03/2024 Dispõe sobre a isenção de taxas para confecção de 2° via de documentos para vitimas de roubo ou furto no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1884/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/03/2024 Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1883/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/03/2024 Dispõe sobre a instituição do programa estadual de apoio à oncologia pediátrica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1875/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2024 Disciplina a cessão de armamentos em circunstância de troca da Polícia Militar e da Polícia Civil do estado da Paraíba aos Guardas Municipais de estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1874/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado da Paraíba, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1873/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2024 Cria a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1871/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2024 Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho no estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1869/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2024 Dispõe sobre a criação de programa estadual para diagnóstico e tratamento da linfedema no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1868/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2024 Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no âmbito do estado da Paraíba e providencia outras medidas correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1867/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2024 Dispõe sobre a instituição do Piso Estadual para o profissional de segurança privada (Vigilante), no estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1865/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2024 Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1864/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2024 Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1863/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2024 Dispõe sobre a implementação de sistema de controle de identificação digital nas escolas da rede pública estadual, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1862/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença da Polícia Militar nas escolas da rede pública estadual, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1840/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/03/2024 Dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1826/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/03/2024 Dispõe sobre a imposição de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.017, de 14 de outubro de 2025
Autoria única
PLO 1825/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/03/2024 Dispõe sobre a acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1824/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/03/2024 Dispõe sobre a desocupação de propriedades privadas ocupadas por invasores, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1823/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/03/2024 Dispõe sobre o uso e validação de títulos pelo tempo de serviço público das Forças Armadas para fins de pontuar e desempatar em concursos públicos na área de segurança pública no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1822/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/03/2024 Determina que o protocolo de combate ao feminicídio e a de enfrentamento da violência contra a mulher seja distribuído ou disponibilizado para todas as escolas públicas na forma que especifica, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1821/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/03/2024 Dispõe sobre a normatização de escala de serviço de integrantes das forças de segurança pública que sejam responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1820/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/03/2024 Dispõe sobre a realização de exames na rede pública de saúde para os aprovados em concursos públicos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1812/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/03/2024 Estabelece sobre a fixação de placa informativa que divulga o número de telefones úteis nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1811/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/03/2024 Reconhece o Município de Serra da Raiz como de Interesse Turístico, e Inclui o mesmo na rota cultural “ Caminhos do Frio” de eventos no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1810/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/03/2024 Concede isenção de pagamento de taxas de serviços cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba, incidentes no ato da renovação, adição ou alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, dos Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1809/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/03/2024 Dispões sobre a destinação de bens, valores e direitos oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1808/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/03/2024 Dispõe sobre as medidas protetivas de urgência e estabelece que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei Maria da Penha, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1807/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/03/2024 Dispõe sobre a blindagem de viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1790/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Institui, no estado da Paraíba, o Código Sinal de Vida como uma ferramenta para prevenir e enfrentar a violência contra pessoas em situação de vulnerabilidade. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.914, de 18 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 1789/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade de vigilante de empresas de segurança privada e transporte de valores no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PLO 1788/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Estabelece a realização de um seminário antidrogas no início de cada semestre letivo nas escolas da rede estadual de ensino do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1787/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Determina que o Estado da Paraíba implemente sanções administrativas contra indivíduos flagrados fazendo uso de drogas ilícitas em áreas públicas ou espaços urbanos, em violação às leis ou regulamentos estabelecidos, e estabelece outras medidas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1786/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade de porte de arma de fogo aos vigilantes de empresas de segurança privada e agentes de trânsito no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1785/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Institui a Política Estadual de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1784/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Dispõe sobre a proibição de realização de eventos e manifestações que façam apologia à posse e consumo de substâncias ilícitas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1783/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Acrescenta o §3º do artigo 98 ao ESTATUTO OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1782/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Altera o artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 7.605, de 28 de junho de 2004, que dispõe sobre a idade máxima no ingresso na Polícia Militar do Estado da Paraíba, modificando para o ato da inscrição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1781/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Dispõe sobre a destinação provisória de bens apreendidos pela polícia judiciária para os órgãos da administração pública estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1780/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Cria o Programa de Segurança da Mulher da Paraíba (PROSEM-PB) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1779/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Dispõe sobre a divulgação de dados de Segurança Pública pelo Governo do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.277, de 05 de junho de 2024
Autoria única
PLO 1776/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Cria o Serviço Voluntário de Assistência Religiosa Carcerária em todas as unidades do sistema penitenciário do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1775/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Institui o programa de incentivo profissional aos egressos do Sistema Penitenciário Estadual, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1774/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1773/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2024 INSTITUI UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1764/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2024 Institui o Dia Estadual da Igreja Internacional da Graça de Deus, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1763/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Deputado Federal David Bezerra Ribeiro Soares. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.114, de 18 de março de 2024
Autoria única
PLO 1761/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Romildo Ribeiro Soares "Pr Soares, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.111, de 18 de março de 2024
Autoria única
PLO 1760/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2024 Institui, no âmbito do estado da Paraíba, a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1759/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2024 Dispõe sobre o Programa Estadual de Capacitação Continuada de Servidores da Segurança Pública para o atendimento de Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento no estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1740/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2024 Dispõe sobre a preferência na remoção de pacientes para hospitais do Estado da Paraíba, visando a proximidade de suas residências, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1726/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/02/2024 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO DEPUTADO FEDERAL DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1724/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/02/2024 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Romildo Ribeiro Soares “RR Soares”, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1722/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/02/2024 Institui o dia Estadual da Igreja Internacional da Graça de Deus, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1664/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/01/2024 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba o Cavalo Nordestino Pé Duro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1631/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/01/2024 Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1575/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/12/2023 Inclui o evento “x1 de Vaquejada” no calendário oficial de eventos do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.066, de 18 de janeiro de 2024
Autoria única
PLO 1545/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/12/2023 Fixa diretrizes para a instituição do “Programa Paz na Família”, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1544/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/12/2023 Dispõe sobre a “Semana Estadual de Conscientização da HTLV”, a ser desenvolvida, anualmente, na primeira semana do mês de novembro. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.241, de 16 de maio de 2024
Autoria única
PLO 1543/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/12/2023 Institui o Programa de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.196, de 30 de abril de 2024
Autoria única
PLO 1542/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/12/2023 Institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1541/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/12/2023 Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede pública estadual, a disciplina de "Educação Financeira e Finanças Pessoais no Ensino Fundamental e Médio", e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1539/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/12/2023 Institui a Semana Estadual de Incentivo à Adoção Tardia, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.222, de 10 de maio de 2024
Autoria única
PLO 1527/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/12/2023 Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Doenças Respiratórias, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.198, de 30 de abril de 2024
Autoria única
PLO 1519/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/12/2023 Dispõe sobre a isenção aos idosos na participação em eventos esportivos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.288, de 05 de junho de 2024
Autoria única
PLO 1514/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2023 Dispõe sobre nova redação ao artigo 5º da Lei 3.909 de 14 de julho de 1977 Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1513/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2023 Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 91 da Lei 3.903 de 14 de julho de 1977 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao mesmo artigo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1512/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2023 Dispõe sobre nova redação ao artigo 5º da Lei 3.909 de 14 de julho de 1977. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1449/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de permanência de pessoas idosas manterem responsável técnico com formação em nível superior na área de saúde e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1448/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2023 Dispõe sobre a redução da alíquota do IPVA, para veículos equipados com GNV, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1447/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2023 Estabelece diretrizes para o acolhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1446/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2023 INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1445/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina de uso coletivo, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1444/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2023 Assegura ao diabético, nos serviços públicos e privados, o direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1441/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2023 Dispõe sobre a educação especial e inclusiva para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1425/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/12/2023 Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 91 da Lei 3.903 de 14 de julho de 1977 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao mesmo artigo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1424/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/12/2023 Dispõe sobre nova redação ao artigo 5º da Lei 3.909 de 14 de julho de 1977. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1391/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/11/2023 Concede o Título de Cidadã Paraibana à Senhora ANNY KAROLINE CARNEIRO MACIEL, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.139, de 03 de abril de 2024
Autoria única
PLO 1327/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/11/2023 Dispõe sobre a criação de sala lúdica nas dependências do Instituto de Polícia Científica — IPC/PB para crianças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1320/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/11/2023 Dispõe sobre a participação de mulheres trans nas categorias femininas em competições esportivas no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.487, de 25 de maio de 2026
Autoria única
PLO 1311/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/11/2023 Dispõe sobre a substituição de sirenes e campainhas por alertas musicais adequados nas escolas da rede pública e privada no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1310/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/11/2023 Dispõe sobre a instalação de geradores de energia elétrica em todas as unidades de hospitais públicos e privados, no estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1289/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/11/2023 Dispõe sobre a fixação de placa informativa nos estabelecimentos comerciais, divulgando sobre as penalidades contra MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1287/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/11/2023 Dispõe sobre o custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1246/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/10/2023 Dispõe sobre a autonomia das entidades e empresas que desenvolvem a prática e treinamento de tiro desportivo no estado da Paraíba, de fixarem horário e local de funcionamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1243/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/10/2023 Dispõe sobre as medidas protetivas de urgência e estabelece que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei Maria da Penha, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1224/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/10/2023 Dispõe sobre a criação do "Programa Saúde Bucal na Terceira Idade", destinado às pessoas idosas residentes em clínicas e unidades geriátricas de saúde, instituições de longa permanência, abrigos ou similares no âmbito Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1223/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/10/2023 Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1218/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/10/2023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.340, de 26 de agosto de 2024
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PLO 1199/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/10/2023 Confere ao Município de Sapé-PB, o titulo de Capital Estadual do abacaxi. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.180, de 17 de dezembro de 2025
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PLO 1197/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/10/2023 Estabelece diretrizes para publicização e formalização de empréstimos de qualquer modalidade, quando realizados por pessoas idosas, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.154, de 09 de abril de 2024
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PLO 1192/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/10/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva Espectros. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.929, de 29 de novembro de 2023
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PLO 1191/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/10/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual, a ASSOCIAÇÃO MAIS VIVER. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1183/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/10/2023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR ADRIANO MESQUITA DANTAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.083, de 13 de março de 2024
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PLO 1136/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/10/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual, o Instituto Genival Montenegro Pires. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.947, de 04 de dezembro de 2023
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PLO 1121/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/10/2023 Institui o programa de incentivo profissional aos egressos do Sistema Penitenciário Estadual, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1104/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/10/2023 Altera o artigo 1º da Lei nº 10.469, de 03 de maio de 2015, que dispõe sobre a disponibilização de aparelho desfibrilador externo automático, na forma que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1006/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2023 Dispõe sobre a implementação de instalação de PAINEL nos Edifícios Residenciais e Comerciais no Estado da Paraíba para afixação de PLACAS em favor dos proprietários e dos corretores de imóveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 977/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/09/2023 Inclui a Parada do Orgulho da Família no calendário oficial de eventos do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.814, de 16 de outubro de 2023
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PLO 962/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual a Arquidiocese da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.894, de 20 de novembro de 2023
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PLO 945/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2023 Acrescenta o artigo 3-A na Lei 7.381, de 08 de setembro de 2003, que cria o programa de lazer e esporte para pessoas com deficiência física, sensorial ou mental. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 944/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2023 Institui o dia Estadual do Evangélico no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.002, de 19 de dezembro de 2023
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PLO 943/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2023 Dispõe sobre desconto de 25% no valor do IPVA às motocicletas que portarem equipamento de microcâmeras registradas no CRLV (Certificado De Registro E Licenciamento de Veículo), na forma que menciona. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 938/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2023 Institui o Plano Estadual de Combate ao Suicídio no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 934/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2023 Concede isenção de pagamento de taxas de serviços cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba, incidentes no ato da renovação, adição ou alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, dos Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 908/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/08/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Estado da Paraíba incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 907/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/08/2023 Dispõe sobre o atendimento prioritário dos corretores de imóveis devidamente inscritos no respectivo Conselho Profissional em Cartórios de Notas e Registros de Imóveis, bem como repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 827/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Casa Nova Jerusalém. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.779, de 19 de setembro de 2023
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PLO 815/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/08/2023 Dispõe sobre a operacionalização de equipamentos emissores de radiação ionizante, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 732/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2023 Garante que os candidatos paraibanos residentes no Estado da Paraíba tenham a bonificação de 10 % (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos organizados pelo Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 727/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2023 Dispõe sobre a limitação máxima do valor de inscrição cobrado em concursos públicos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 643/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/07/2023 Dispõe sobre a isenção da cobrança de valores relativos a multas quando aplicadas em rodovias estaduais sem a sinalização adequada ou com condições de trafegabilidade precárias, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 639/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/07/2023 Dispõe sobre a isenção do IPVA para veículos elétricos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 636/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/07/2023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO VICENTE FRANCISCO DO NASCIMENTO (O Poeta Beradeiro). Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.845, de 26 de outubro de 2023
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PLO 627/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/06/2023 Dispõe sobre a vedação do uso de dinheiro público para patrocinar eventos e serviços que promovam, incentivem ou façam alusão a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 585/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/06/2023 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por advogado (a) no estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 559/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2023 Dispõe sobre o reconhecimento das competições com bodes como elementos pertencentes ao patrimônio cultural do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 503/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/05/2023 LIMITA A DISTÂNCIA DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS QUE PREJUDIQUEM O BEM-ESTAR DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ESPAÇOS PÚBLICOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 502/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/05/2023 Dispõe sobre a publicização antecipada dos valores de produtos e serviços ofertados em eventos privados no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 494/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2023 Institui o Dia Estadual do Vaqueiro de Vaquejada e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.750, de 30 de agosto de 2023
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PLO 473/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/05/2023 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Jorge José Rodrigues da Costa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.760, de 06 de setembro de 2023
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PLO 469/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/05/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do cardápio físico, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, quando solicitado pelo consumidor, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 437/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2023 Declara a Marcha Para Jesus como patrimônio cultural imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.775, de 19 de setembro de 2023
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PLO 410/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2023 Dispõe sobre a gratuidade do transporte público para pacientes da rede pública estadual de saúde que estejam em tratamento ambulatorial, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 394/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/05/2023 Dispõe sobre a criação de programa estadual para diagnóstico e tratamento da linfedema, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 393/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/05/2023 Estabelece sobre a fixação de placa informativa que divulga o número de telefones úteis nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 392/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/05/2023 Determina que o protocolo de combate ao feminicídio e a de enfrentamento da violência contra a mulher seja distribuído ou disponibilizado para todas as escolas públicas na forma que especifica, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 383/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/04/2023 Dispõe sobre a investigação e acompanhamento das crianças e adolescentes que apresentem atitudes características de vivência de violência doméstica na rede estadual de ensino, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 382/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/04/2023 Dispõe sobre a criação do Programa Amigo da Escola, no âmbito do Estado da Paraíba, buscando apoio de pessoas físicas e pessoas jurídicas para firmarem parcerias com as escolas da rede pública estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 381/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/04/2023 Dispõe sobre a publicização, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Saúde, da lista de pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública estadual de saúde, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 380/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/04/2023 Dispõe sobre a proibição de exigência de experiência prévia para seleção de vagas de estágio, no âmbito do Poder Público Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 375/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Libras no curso de formação dos agentes de trânsito do DETRAN do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 374/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/04/2023 Garante, às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 369/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/04/2023 Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 365/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/04/2023 Acrescenta o §3º do artigo 98 ao ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 364/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/04/2023 Dispõe sobre a inclusão do “Programa Escola sem Partido” entre as diretrizes e bases da educação do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 360/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2023 Institui o Estatuto da Liberdade Econômica do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 358/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2023 Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 357/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2023 Dispõe sobre a criação o Serviço Voluntário de Assistência Religiosa Carcerária em todas as unidades do sistema penitenciário do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 356/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2023 Dispõe sobre o atendimento integral por parte de empresas prestadoras de serviços públicos e de utilidade pública, inclusive instituições financeiras, quando do cancelamento de produtos e serviços em seus estabelecimentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 355/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2023 Estabelece a necessidade de fixação de placa informativa sobre os motivos de interrupção de obra pública, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 354/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2023 Dispõe sobre a criação do Banco de Dados e Cadastro de Pessoas com Deficiência do Estado da Paraíba, com fins de facilitação de inserção no mercado de trabalho. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 353/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2023 Determinar que as empresas prestadoras de serviço informem, previamente, aos consumidores, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 343/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/04/2023 Dispõe sobre o uso e validação de títulos pelo tempo de serviço público das Forças Armadas para fins de pontuar e desempatar em concursos públicos na área de segurança pública no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 336/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/04/2023 Estabelece a caracterização como Dano Moral para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor, no âmbito do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 333/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/04/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Espirita Paraibana. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.676, de 12 de junho de 2023
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PLO 319/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/04/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Paraibana de Tiro Prático. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.656, de 24 de maio de 2023
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PLO 310/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/04/2023 Dispõe sobre a desocupação de propriedades privadas ocupadas por invasores, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 288/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2023 Dispõe sobre a criação de canal de atendimento para denúncias de violência no ambiente escolar, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.743, de 24 de agosto de 2023
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PLO 275/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/04/2023 Dispõe sobre a proibição de realização de eventos e manifestações que façam apologia à posse e consumo de substâncias ilícitas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 274/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença da Polícia Militar nas escolas da rede pública estadual, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 273/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/04/2023 Dispõe sobre a implementação de sistema de controle de identificação digital nas escolas da rede pública estadual, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 245/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/04/2023 Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os estoques de medicamentos de distribuição gratuita nas unidades públicas de saúde, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 228/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/04/2023 Dispõe sobre a realização de obras e serviços públicos nos horários de pico, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 227/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/04/2023 Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 208/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/03/2023 Institui a campanha “Junho Violeta”, em alusão a conscientização da violência contra a Pessoa Idosa. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.707, de 27 de junho de 2023
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PLO 207/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/03/2023 Institui a Política Estadual de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 195/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel no Estado da Paraíba na forma que se especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 188/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/03/2023 Dispõe sobre a blindagem de viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 162/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Sou Família. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.625, de 03 de maio de 2023
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PLO 158/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/03/2023 Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 110/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/03/2023 Dispõe sobre a circulação de carros-fortes em faixas exclusivas, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 102/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/03/2023 Dispõe sobre a criação da Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA) para equinos, bovinos, bubalinos e suínos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 79/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/03/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de serviços móveis de telecomunicações nas rodovias estaduais, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 71/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2023 Dispõe sobre a obrigação de o Estado da Paraíba reparar os proprietários de veículos automotores, quando estes tiverem seus veículos danificados em razão das más condições das rodovias estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 70/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2023 Dispõe sobre a instituição do Piso Estadual para o profissional de segurança privada (Vigilante), no estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 67/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2023 Dispõe sobre a isenção de taxas de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) aos agricultores, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 66/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2023 Institui o “Passaporte Equestre” no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 55/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/02/2023 Estabelece o piso salarial do Fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 54/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/02/2023 Dispõe sobre a Política de Prevenção,Detecção e Controle da Trombofilia no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 48/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/02/2023 Altera o artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 7.605, de 28 de junho de 2004, que dispõe sobre a idade máxima no ingresso na Polícia Militar do Estado da Paraíba, modificando para o ato da inscrição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 47/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/02/2023 Denomina de Viaduto Governador José Targino Maranhão o viaduto do Geisel, localizado em João Pessoa/PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 29/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/02/2023 Altera o artigo 1º da Lei nº 7.605, de 28 de junho de 2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado da Paraíba, acrescentando a ampla concorrência sem distinção de sexo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 13/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/02/2023 Dispõe sobre a prestação do auxílio às mulheres que se encontrem em situação de risco nos estabelecimentos mencionados, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 8/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/02/2023 Fica assegurado o direito das mulheres de terem uma pessoa de sua livre escolha, como acompanhante, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4195/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/01/2023 Dispõe sobre a ausência de servidor público do Estado da Paraíba para exames preventivos de câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4180/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/12/2022 Denomina de Vila Olímpica Parahyba Rei Pelé a Vila Olímpica Parahyba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4160/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/12/2022 Dispõe sobre a proibição de película automotiva em veículos oficiais no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4159/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/12/2022 Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Proteção de Gestantes em situação de rua e gestantes dependentes químicas, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.081, de 05 de março de 2024
Autoria única
PLO 4155/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/12/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO LUIZ CARLOS CORREA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.608, de 13 de abril de 2023
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PLO 4150/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/12/2022 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Joacir Fernando de Freitas Melo, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.574, de 06 de março de 2023
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PLO 4099/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/12/2022 Concede a Medalha Epitácio Pessoa AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4096/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/11/2022 Estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos light, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4095/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/11/2022 Dispõe sobre a proteção do consumidor paraibano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4093/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/11/2022 Dispõe sobre a Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Rede Pública de Saúde do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4092/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/11/2022 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba o Forró de Raiz Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4085/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/11/2022 Cria o Programa Ativa Idade no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4069/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/11/2022 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Antônio Aldenor de Holanda, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.515, de 28 de dezembro de 2022
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PLO 4060/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/11/2022 Assegura a necessidade da posse e da propriedade de armas de fogo para as pessoas que já tenham alcançado o respectivo direito em total respeito à legislação vigente, tendo em vista o direito adquirido, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4036/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/10/2022 Dispõe sobre a isenção ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, munições insumos de recarga, armas de condutividade elétrica, espargidores e produtos correlatos, cartuchos de condutividade elétrica, balas de borracha e equipamentos de recarga correlatos por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais, CACs - Atiradores Desportivos, Clubes de Tiro, IAT’S - Instrutores de Armamento e Tiro, Escolas de Formação de Vigilantes, Empresas e Profissionais de Segurança Privada, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4002/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/09/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cabo Branco de Basquetebol Master da Paraíba – ACBBM-PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.479, de 14 de dezembro de 2022
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PLO 3999/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/09/2022 Dispõe sobre o direito do consumidor ao acompanhamento e orientação por profissional de sua livre escolha e confiança, sem custo adicional para as partes e para o profissional acompanhante no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3997/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a South Zone Team – SZT. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.415, de 14 de outubro de 2022
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PLO 3960/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/08/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO MARCOS SAVEGNAGO DA SILVA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.523, de 28 de dezembro de 2022
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PLO 3959/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/08/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos Quilombolas de Coremas – UNIQUICO. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.481, de 14 de dezembro de 2022
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PLO 3958/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/08/2022 Dispõe sobre a realização de exames na rede pública de saúde para os aprovados em concursos públicos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3957/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/08/2022 Denomina de Antônio Elias Pessoa a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio de Forte Velho. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.604, de 10 de abril de 2023
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PLO 3940/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO EDUARDO GIRÃO CÂMARA DO VALE. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.447, de 18 de novembro de 2022
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PLO 3863/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/05/2022 Concede Título de Cidadão Paraibano ao senhor Roberto Amorim Pereira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.363, de 07 de julho de 2022
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PLO 3841/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/05/2022 Reconhece, no Estado da Paraíba, o risco da atividade profissional exercida por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seccional da Paraíba e a necessidade do porte de armas, para defesa pessoal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3838/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/05/2022 Reconhece a polirradiculoneuropatia inflamatória desmielinizante crônica (PIDC) como doença autoimune e progressiva, considerando os acometidos como portadores de deficiência, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3830/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/05/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por advogado (a) no estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3829/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/05/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3813/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/05/2022 Dispõe acerca de regras atinentes aos atiradores desportivos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3810/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/05/2022 Dispõe sobre a normatização de escala de serviço de integrantes das forças de segurança pública que sejam responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3800/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/05/2022 Concede o Título de Cidadã Paraibana à Senhora Gabriela Henriques da Nobrega, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.388, de 13 de setembro de 2022
Primeira assinatura de 2
PLO 3799/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/05/2022 INSTITUI O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR ALÍRIO TRINDADE LEITE , EMPRESÁRIO PARAIBANO. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.328, de 07 de junho de 2022
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PLO 3797/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/05/2022 Institui o Programa Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Vitiligo e ou com Psoríase e dá outras providências, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3796/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/05/2022 Institui a obrigatoriedade da realização de exame para identificar o Hiperinsulismo Congênito em crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da Rede Pública de Saúde e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3784/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/05/2022 Dispõe sobre a substituição de sirenes e campainhas por sinais musicais nas escolas da rede pública e privada no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3777/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2022 Institui campanha de conscientização sobre o descarte correto de máscaras faciais no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3776/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2022 Assegura aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.632, de 08 de maio de 2023
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PLO 3762/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/04/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano – INADH. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3757/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2022 Institui o “Dia do CAC - Caçador, Atirador e Colecionador”, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.325, de 02 de junho de 2022
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PLO 3741/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/04/2022 Obriga as empresas de entrega a domicílios a criar um cadastro de entregadores e afixar tal informação de forma visível no colete, mochila ou bauleto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3731/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/04/2022 Altera a Lei Estadual nº 11.717, de 03 de julho de 2020, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção, descarte de lixo e outros recursos necessários à prevenção da disseminação de doença com transmissibilidade pela via respiratória causadora de decretação de Estado de Calamidade Pública, nos condomínios residenciais, para revogar na integralidade o artigo 2º da referida Lei . Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3726/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2022 Dispõe sobre a operacionalização de equipamentos emissores de radiação ionizante, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3725/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2022 Dispõe sobre o reconhecimento da Vaquejada, da Pega de Boi no Mato e da Corrida de Argolinhas como modalidades esportivas, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3711/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/03/2022 Dispõe sobre o uso do asfalto ecológico, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3710/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/03/2022 Institui o Programa de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3691/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/03/2022 Dispõe sobre a imposição de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3675/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade de porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3670/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/03/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade de vigilante de empresas de segurança privada e agentes de trânsito no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3669/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/03/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade de porte de arma de fogo aos vigilantes de empresas de segurança privada e agentes de trânsito no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3657/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/03/2022 Dispõe sobre o uso facultativo de máscaras de proteção para a Covid-19 no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3656/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/03/2022 Altera a Lei Estadual nº 12.083, de 13 de outubro de 2021, para revogar na integralidade o Art. 4º da referida Lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3653/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2022 Dispõe sobre a prestação de atendimento de primeiros socorros em clinicas e centros de saúde no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3642/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/03/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do Airsoft como modalidade esportiva, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3641/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/03/2022 Dispõe sobre o Dia do Operador do Airsoft a ser comemorado no dia 12 de março, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.477, de 14 de dezembro de 2022
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PLO 3607/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/02/2022 Institui o “Dia do Auxiliar Veterinário”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.382, de 26 de agosto de 2022
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PLO 3594/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/02/2022 Fica proibida, no âmbito do estado da Paraíba, a exigência de apresentação do passaporte sanitário para crianças e adolescentes, nos casos que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3593/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/02/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade de agente de trânsito no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3592/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/02/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade de vigilante de empresas de segurança privada e transporte de valores no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3573/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/02/2022 Dispõe sobre a limitação máxima do valor de inscrição cobrado em concursos públicos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3564/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2022 Dispõe sobre abordagens realizadas por mulheres integrantes dos órgãos de segurança pública no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3563/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2022 Dispõe sobre a redução da alíquota do IPVA, para veículos equipados com GNV, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3562/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2022 Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado, em todo Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3551/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/02/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Paraibana de Karatê Interestilos – FPBKI. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.385, de 26 de agosto de 2022
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PLO 3542/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/01/2022 Reconhece as pessoas com Lúpus Eritematoso Sistêmico como deficientes no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3540/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/01/2022 Dispõe sobre a blindagem de viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3536/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2022 Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades legalmente constituídas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3497/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre a garantia para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo DETRAN/PB, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3495/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3494/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre o programa de apoio psicológico voltado ao acompanhamento de policiais civis e militares, bombeiros militares e policiais penais, vítimas de trauma decorrente do exercício funcional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3493/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Institui o Programa Estadual de Equoterapia no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3492/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a antecipar os procedimentos necessários à entrega, na data da posse, das carteiras de identidade funcionais com menção ao porte de arma, bem como a entrega, na mesma ocasião e mediante cautela, de pistolas no calibre .40 e fardamento a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e policiais penais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3491/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de faixa de acostamento nas Rodovias Estaduais no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3490/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre a vedação de vacinação compulsória para crianças, sem o consentimento dos pais ou responsáveis e sem prescrição médica, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3489/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do Coronavírus, aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, nos casos em que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3488/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Institui o Estatuto da Liberdade Econômica do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3487/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3486/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Estabelece a necessidade de fixação de placa informativa sobre os motivos de interrupção de obra pública, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3483/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Acrescenta o inciso VIII ao artigo 5º da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, estabelecendo mais uma hipótese de isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3476/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre a inserção de profissional nutricionista em restaurantes públicos no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3475/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinzas para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3474/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre a criação do Programa de Meditação e Desenvolvimento da Inteligência Emocional, a ser desenvolvido em escolas públicas da rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3473/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Inclui, entre as diretrizes e bases da educação estadual, o Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3472/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre a isenção de taxas de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) ao agricultores, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3471/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre a exibição de campanhas de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3470/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cuja atividade esteja em atendimento direto aos pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavírus) Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3469/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre a concessão de Auxílio Emergencial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em razão do COVID-19 (Coronavírus), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3468/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da contraprova e a exigência de resultado positivo para que seja constado em atestado de óbito a notificação “suspeita de COVID-19”, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3467/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual, o Instituto Genival Montenegro Pires. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3466/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/12/2021 Dispõe sobre a vedação de aumento das tarifas de transportes coletivos municipal e intermunicipal sem a prévia melhoria necessária nos veículos no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3448/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Estabelece que o protocolo de combate ao feminicídio e de enfrentamento à violência contra a mulher seja distribuído ou disponibilizado para todas as escolas públicas estaduais, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3447/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Dispõe sobre a garantia do deslocamento no âmbito do Estado da Paraíba aos pacientes portadores da Atrofia Muscular Espinhal – AME. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3446/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Institui a obrigatoriedade da realização de exame “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal - AME e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3445/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Institui a obrigatoriedade da comprovação de matrícula e da frequência, em instituição da rede de ensino, dos atletas menores de 18 (dezoito) anos de idade, pelos clubes oficiais de futebol, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.315, de 27 de junho de 2024
Autoria única
PLO 3444/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por advogado (a) no estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3443/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Declara a criação de animais Patrimônio Cultural Imaterial do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.815, de 16 de outubro de 2023
Autoria única
PLO 3442/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Dispõe sobre o direito de prioridade na matrícula na rede estadual de ensino público, em unidade mais próxima de sua residência, de criança ou adolescente cujos pais ou responsáveis sejam caracterizados como pessoa com necessidade especial ou pessoa idosa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3441/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Dispõe sobre a criação do projeto “Escola Protetora” na rede estadual de ensino da Paraíba”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3440/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3439/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Inclui o artigo 42-A na Lei Estadual nº 5.022, de 14 de abril de 1988, que dispõe sobre a Execução Penal Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3438/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Dispõe sobre a isenção ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, munições insumos de recarga, armas de condutividade elétrica, espargidores e produtos correlatos, cartuchos de condutividade elétrica, balas de borracha e equipamentos de recarga correlatos por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais, CACs - Atiradores Desportivos, Clubes de Tiro, IAT’S - Instrutores de Armamento e Tiro, Escolas de Formação de Vigilantes, Empresas e Profissionais de Segurança Privada, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3437/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Dispõe sobre a possibilidade dos Policiais Militares que praticarem ato de serviço tipificado como crime em tese, no exercício de suas funções, figurarem no quadro de acesso e de ter reservada eventual vaga em promoção. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3436/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Veda a concessão de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de entidades ou órgãos públicos a empresas cujos sócios controladores, ou com participação societária acima de 10% (dez por cento) do capital social, tenham realizado doações financeiras a candidatos, coligações ou partidos no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3435/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Dispões sobre a destinação de bens, valores e direitos oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3434/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2021 Dispõe sobre o congelamento da tabela de referência dos valores dos veículos, nacionais e importados, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativa ao ano de 2020, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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