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Indicação (IND) — Assembleia Legislativa — Paraíba · 269 no total

Cabo Gilberto Silva

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Todos os tipos Ficha completa

Indicação (IND) — Assembleia Legislativa — Paraíba com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
IND 1196/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/12/2022 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que Institua o Programa Estadual de Atendimento Médico nas Creches e Berçários no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1195/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/12/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a aquisição de poltronas confortáveis para os acompanhantes de pacientes internados em unidades de saúde públicas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1194/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/12/2022 Indicando ao Governador do Estado a iniciativa de Projeto de Lei que promove a readequação da divisão de mérito e antiguidade, a ser analisada, respectivamente, pela comissão de promoção de oficiais do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1192/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reconstrutiva total ou parcial, através de prótese testicular, pelas redes de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação do testículo decorrente de tratamento de câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1191/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1189/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/12/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal – AME, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1188/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/12/2022 Indicando ao governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Rede Pública de Saúde do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1186/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/11/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de interpretes da língua brasileira de sinais, libras, nas propagandas e programas institucionais do governo estadual e municipais no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1183/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/11/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão na grade curricular da Educação Básica das Redes de Ensino Público e Privado, da matéria Inteligência Emocional, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1182/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/11/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre reserva de vagas a irmãos no mesmo estabelecimento escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1169/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/10/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que torne obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores, servidores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, instalados no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1168/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/10/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que garante aos filhos e/ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual, a prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1167/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/10/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que conceda isenção de emolumentos, despesas judiciais, extrajudiciais, honorários periciais e sucumbenciais, bem como estabelece assistência judiciária gratuita aos profissionais de segurança pública do Estado da Paraíba, que no exercício de suas funções, respondam administrativamente, civilmente e criminalmente por ato praticado em razão de regular exercício de suas atribuições funcionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1166/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/10/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que veda a contratação de pessoal por excepcional interesse público enquanto houver concursos públicos vigentes, cujos cargos e funções possam suprir as necessidades estatais, bem como prioriza o preenchimento de novas vagas através de concurso público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1165/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/10/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a inserção de profissional nutricionista em restaurantes públicos no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1164/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/10/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação do Estado de reparar os proprietários de veículos automotores, quando estes tiverem seus veículos danificados em razão das más condições das rodovias estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1162/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/10/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do serviço itinerante de coleta de sangue no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1161/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/10/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o programa de apoio às pessoas com doença de alzheimer e aos seus familiares, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1159/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/10/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que estabelece a implantação de cursos direcionados à mulher gestante, sobre conscientização e prevenção da violência obstétrica nas redes de saúde públicas e privadas do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1158/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/10/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a publicização, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Saúde, da lista de pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública estadual de saúde, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1157/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/10/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o direito do consumidor ao acompanhamento e orientação por profissional de sua livre escolha e confiança, sem custo adicional para as partes e para o profissional acompanhante no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1156/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/10/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS nas contas residenciais de energia elétrica das costureiras, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1153/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/09/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o programa de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1152/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/09/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real sobre interrupção de seus serviços. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1147/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/08/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que Institui a Indenização de Auxílio à Saúde aos Policiais Militares do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1145/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/08/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de contratação de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as escolas da rede pública estadual da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1143/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/08/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o Poder Executivo oferecer treinamentos aos profissionais da Educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1142/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/08/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergias alimentares e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1139/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/08/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a educação especial e inclusiva para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (tea), deficiência intelectual e deficiências múltiplas. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1138/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/08/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação de implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pelo Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1132/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/08/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a Política de atenção à saúde mental dos conselheiros tutelares e aos profissionais que atuam na área. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1131/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/08/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o Programa de Exercício Funcional para crianças e adolescentes especiais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1130/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/08/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que autoriza a concessão de isenção do pagamento da taxa referente ao exame toxicológico aos agentes de segurança pública do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1124/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/06/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre diretrizes para ações de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica em Áreas Rurais, visando promover a erradicação do analfabetismo digital, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1123/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/06/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o programa “corte e brinque” para corte de cabelo de crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1121/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2022 Indicando ao governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o programa de inclusão digital para idosos. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1118/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/06/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que cria no âmbito do Estado da Paraíba o programa farmácia amiga, para doação, reaproveitamento, distribuição de medicamentos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1117/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/06/2022 Indicando ao Governo do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o Programa Game na Escola na rede estadual de ensino do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1115/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/05/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a destinação de aparelhos celulares smartphone apreendidos pela polícia judiciária aos alunos da rede pública de ensino do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1113/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/05/2022 Indicando ao governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que torne obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores, servidores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, instalados no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1111/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/05/2022 Indicando ao governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui a política estadual de proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1110/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2022 Indicando ao governador, a iniciativa de Projeto de Lei que institui a política de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1109/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2022 Indicando ao Governado do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que isenta do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS todos os produtos que compõem a cesta básica de alimentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1108/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/05/2022 Indicando ao governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui a política de saúde mental para os estudantes da rede de ensino do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1101/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/05/2022 Indicando ao Governo do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que cria o programa estadual “corpo são, atleta campeão” no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1100/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/05/2022 Indicando ao Governo do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Vitiligo e ou com Psoríase e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1098/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o Programa Estadual “Educação Empreendedora e Inovadora” no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1097/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que cria o Programa Amamentação Sem Dor no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1090/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários nas instituições públicas de educação superior do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1089/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o Programa Idoso Ativo, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1088/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/05/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui a Política Estadual de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1084/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2022 Indicando ao Governo do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1083/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do tema Educação em Direito Animal nos componentes curriculares das escolas da Rede Estadual de Ensino da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1080/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/04/2022 Indicando a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do programa de diagnóstico e tratamento da Apraxia da Fala na Infância – AFI, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1079/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/04/2022 Indicando a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do programa de Conscientização Sobre a Síndrome de Prader-Willi. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1076/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/04/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Albinismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1074/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Acompanhamento Integral de Estudantes com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1073/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2022 Indicando a iniciativa de Projeto de Lei que institui a Plataforma Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos sítios eletrônicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1070/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/04/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de licença para doação de medula óssea no serviço público estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1069/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/04/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portais de detecção de metais nas escolas da rede pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1065/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/03/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui os requisitos mínimos de acessibilidade nas praias do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1064/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/03/2022 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Proteção e Combate contra o vírus Papilomavírus Humano - HPV. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1063/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2022 Indicando ao Governador da Paraíba, iniciativa de Projeto de Lei que institui o programa de apoio ao funcionário público que se tornou pessoa com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1062/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/03/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa para criação de lei que institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1060/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/03/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que estabeleça a instituição do Programa Estadual de voluntariado para atendimento à infância e adolescência no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1059/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/03/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei para que os veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais, possam ser utilizados pelo Poder Executivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1058/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/03/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que estabelece diretrizes para o atendimento prestado às pessoas com fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1057/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/03/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Prevenção de Acidentes com Idosos e Orientações de Primeiros Socorros no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1055/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/03/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1049/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/03/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1048/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/03/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a política de orientação, diagnóstico e tratamento do linfedema, na rede estadual de saúde Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1044/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/03/2022 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1043/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/02/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, na aquisição de armas de fogo de uso (calibre) permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1042/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/02/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que cria o programa de prevenção e tratamento das doenças vasculares no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1041/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/02/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Conecta PB, define suas finalidades e diretrizes, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1034/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para todas as crianças que se matriculem na 1ª Série do ensino Fundamental, nas escolas da Rede Estadual e Particulares na forma que menciona. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1033/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2022 Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado de e dá outras providências, Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1032/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/02/2022 Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados que mantenham unidades de tratamento intensivo (UTI), disponibilizem meios para que os parentes próximos possam acompanhar o parente internado de forma presencial, Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1030/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/02/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Estadual de Salvaguarda, Fomento e Incentivo à Música no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1029/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/02/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização gratuita e prioritária de dispositivos contraceptivos reversíveis de longa duração mirena e kyleena para mulheres em situação de vulnerabilidade social, na forma em que menciona. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1022/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/01/2022 Indicando, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a reestruturação de carreira dos Policiais e Bombeiros militares do Estado da Paraíba, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1021/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/01/2022 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o PCCR dos policiais e bombeiros militares do nosso Estado, de forma que os praças militares cheguem a graduação de subtenente. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1004/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2021 Indicando ao excelentíssimo senhor governador da Paraíba, projeto de lei que dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 1003/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2021 Indicando ao excelentíssimo senhor governador da Paraíba, projeto de Lei que dispõe sobre a realização, gratuita, de cirurgia plástica reparadora de sequelas provenientes de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 993/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/11/2021 Solicitando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a limitação da convocação indiscriminada de oficiais da reserva remunerada para compor os quadros da atividade em prejuízo à carreira do policial militar. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 992/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/11/2021 Requerendo ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a indenização os militares estaduais que tiveram suas férias sustadas para gozo oportuno por período superior a 12 meses do período concessivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 986/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/11/2021 Indicando ao Governador João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre o aumento do período de licença especial dos servidores militares, previsto no artigo 65 da Lei 3.909 de 20 de julho de 1977. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 985/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/11/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que estabeleça o subsídio para os policiais e bombeiros militares da Paraíba, em conformidade com a Constituição Federal em seu artigo 144, § 9º, Lei Federal nº 13.954 de 2019 e Lei Estadual nº 9.084 de 2010, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 979/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/11/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa para criação de Projeto de Lei que não prejudique a remuneração dos militares estaduais que se afastem em licenças especiais, para tratamento de saúde própria, bem como para tratamento de saúde de pessoa da família. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 978/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/11/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a criação da promoção de antiguidade para o posto de coronel da polícia militar. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 977/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/11/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha de forma igualitária sobre as promoção de oficiais e praças das instituições militares, no sentido de remover os testes de aptidão física e inspeção médica nas ascensões profissionais das praças, tendo em vista que no oficialato somente é exigido tais avaliações no momento do seu ingresso na corporação. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 976/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/11/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de edição de decreto para revogar a alínea “b” do item, artigo 11 do Decreto 8.463 de 1980, que versa sobre tempo de serviço arregimentado para fins de promoção das praças, tendo em vista que a atividade exercida por estes ser de natureza finalística. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 973/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/11/2021 Indicando ao Governador do Estado, Sr. João Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que institui a gratificação de auxílio uniforme para a polícia e bombeiro militar. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 972/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/11/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, que adote a iniciativa para criação de Lei que estabeleça o abono de permanência dos militares estaduais do Estado da Paraíba, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 962/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/11/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização de Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 961/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/11/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que cria o subsídio para os policiais e bombeiros militares da Paraíba em conformidade com a Lei Estadual n° 9.084 de 2010, com a Constituição Federal em seu artigo 144, § 9º e com a Lei nº 13.954 de 2019. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 944/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/10/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 942/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/10/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do fundo estadual de proteção animal (FEPA) no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 940/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/10/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que determina a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo poder público e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 937/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/10/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 936/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/10/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 931/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/10/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que cria o “programa até o último homem”, nos batalhões de polícia militar, batalhões do corpo de bombeiros militar, na polícia civil e agentes penitenciários do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 929/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/10/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada, proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito, para a secretaria de educação, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 928/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/10/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de convênios entre o governo do Estado da Paraíba e os governos municipais, com a finalidade de promover cooperação mútua para a manutenção de casas abrigo mantidas pelas municipalidades e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 920/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/09/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o Governo do Estado da Paraíba promover o aproveitamento dos policiais civis, militares e dos bombeiros militares com mobilidade reduzida ou desvidados de função nas atividades administrativas da secretaria estadual de educação Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 919/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/09/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que cria o programa "ressocialização pátria amada Brasil" nas penitenciárias do Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 910/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/09/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais de emergência do Estado da Paraíba manterem uma equipe multidisciplinar especializada em saúde mental, para atendimentos e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico, no âmbito do sistema único de saúde (SUS), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 909/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/09/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba à Política Nacional de Alfabetização. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 894/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/09/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a garantia de vacinação contra o Calazar a todos os animais da raça canina no Estado da Paraíba.e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 893/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 871/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/09/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no sistema único de saúde (SUS) no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 866/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/09/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação de homenagens ou de exaltações ao comunismo, ao nazismo e ao terrorismo no Estado Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 856/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o direito do usuário de serviço de distribuição de água ao ressarcimento em casos de interrupção da prestação do serviço. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 855/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/08/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que institui a olimpíada estadual de saúde no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 849/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/08/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a educação especial e inclusiva para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (tea), deficiência intelectual e deficiências múltiplas. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 848/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/08/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que determina a implantação do programa mamógrafo móvel no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 826/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/08/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação de implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pelo Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 823/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/08/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o programa de apoio aos alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino agraciados com bolsas de estudo para cursarem a graduação em universidades estrangeiras, na forma que menciona. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 822/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/08/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que autoriza o Governo da Paraíba a implantar o projeto denominado “SKAT´inho” e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 806/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/06/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que “institui o selo “escola de excelência” no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 799/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e unidades de pronto atendimento – UPAS, a disponibilizarem conexão wi-fi gratuitamente aos usuários, que realizarem qualquer espera ou atendimento, no âmbito do estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 798/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2021 Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que que modifique a Lei nº 9.353 de 12 de abril de 2011 e o Decreto 41.084 de 08 de março de 2021 garantido o recebimento da Bolsa Desempenho aos Policiais Militares integrantes da Guarda Militar da Reserva (GMR) os quais exercem funções de militar da ativa, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 797/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2021 Indicação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e visual, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes e dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 786/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/06/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 784/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/06/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 783/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/06/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do "Projeto Movimente-se", para incentivar a prática de exercícios físicos sem sair de casa, a ser transmitido por todos os canais e redes sociais públicas no estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 782/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/06/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas de telefonia móvel para fins de alerta sobre crianças e adolescentes desaparecidos Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 781/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/06/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que autoriza a criação do programa de conscientização na rede pública e privada de educação no Estado da Paraíba para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 769/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/05/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que torna obrigatória a assistência presencial de profissional cirurgião-dentista nas Unidades de Terapia Intensiva situadas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 768/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/05/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 767/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/05/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o programa de apoio fiscal aos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 766/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/05/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instalar pequenas usinas de oxigênio nos hospitais públicos e universitários do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 761/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/05/2021 Indicando ao Governador do Estado a iniciativa de Projeto de Lei que concede extensão da licença maternidade para servidoras públicas cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, motores ou sofram de má formação congênita. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 753/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/05/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que estabelece a inclusão da disciplina de Robótica na parte diversificada do currículo das escolas da rede pública de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 741/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/05/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que estabelece a implantação do Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 740/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/05/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que estabelece a inclusão da disciplina de Robótica na parte diversificada do currículo das escolas da rede pública de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 732/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/05/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que modifica artigo 1º e 2º do Decreto nº 23.287 de 20 de agosto de 2002, que versa sobre a promoção de praças (Cabos e Sargentos) da Polícia Militar da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 729/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que cria o programa de cooperação entre as instituições militares da Paraíba (Polícia e Bombeiro) e a iniciativa privada para fins de dedução de impostos estaduais Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 715/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/04/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que torna obrigatória a instituição de centros de reabilitação e tratamento de pessoa em situação de dependência química e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 714/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/04/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que estabelece a instalação ou implantação de energia limpa (solar ou eólica) em prédios públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 709/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/04/2021 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do pagamento de impostos estaduais aos trabalhadores envolvidos no enfrentamento à COVID-19 e em outras situações de calamidade pública decretadas pelo Governo do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 696/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/04/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que estabelece a instituição do Programa Estadual de voluntariado para atendimento à infância e adolescência no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 695/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/04/2021 Indicando ao Governador do Estado, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que estabelece a criação de rede de apoio às crianças e adolescentes do Ensino Público Estadual, vítimas de violência familiar. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 694/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/04/2021 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei sobre a atuação de Assistentes Sociais em todas as escolas da Rede Pública Estadual de Ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 687/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/04/2021 Indicando ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que modifica os artigos 193, inc. II; artigo 195; artigo 196, § único; artigo 197 caput e § 1º e artigo 198 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 685/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2021 Indicando ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que modifica o artigo 56 da Lei Complementar nº 87 de 02 de dezembro de 2008, acrescentando um parágrafo único. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 657/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/03/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 653/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reconstrutiva total ou parcial, através de prótese testicular, pelas redes de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação do testículo decorrente de tratamento de câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 651/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2021 Indicando ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o programa de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 650/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a manutenção dos proventos dos militares estaduais inativos em caso de eventual condenação por sentença judicial. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 638/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o Programa Supera Paraíba de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 634/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/03/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que suspende a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos que atuam no transporte privado vinculado a aplicativo e Vans Escolares. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 633/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/03/2021 REQUERENDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE CRIA O SUBSÍDIO PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA PARAÍBA EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 9.084 DE 2010, E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 144, § 9º Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 632/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/03/2021 Indicando ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que cria a gratificação do adicional noturno compreendido das 22h00 até as 05h00 para os policiais e bombeiros militares que trabalham em jornadas que alcançam este horário Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 629/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/03/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Militares Estaduais e Policiais Civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado da Paraíba por meio de convênios celebrados com os municípios paraibanos Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 623/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/03/2021 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real sobre interrupção de seus serviços. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 619/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/02/2021 Indicando ao Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que suspende, até que seja editada lei estadual específica que trate do regime próprio de previdência dos militares, todas as contribuições de natureza previdenciária relativas aos militares inativos e pensionistas estipuladas pela Lei Federal n° 13.954/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 618/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/02/2021 Indicando ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que Institui a Indenização de Auxílio à Saúde aos Policiais Militares do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 606/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/02/2021 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de contratação de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as escolas da rede pública estadual da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 598/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/12/2020 Indicando ao Senhor governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que institui a Política Estadual de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 597/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/11/2020 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa para criação de Projeto de Lei que institui o Plano de Atenção Educacional Especializado (PAE) para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 593/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/10/2020 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba a iniciativa para criação de Lei que acrescenta 1 ano na contagem de tempo de aposentadoria dos policiais militares e funcionários públicos de serviços essenciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 591/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2020 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa para criação de Lei que institui o programa de atendimento especializado da pessoa idosa nos hospitais públicos, privados e unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 590/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2020 Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba a iniciativa para criação de Lei que estabelece a obrigatoriedade de contratação de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em hospitais de grande porte no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 589/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2020 Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba a iniciativa para criação de Lei que institua o Hospital do Olho na capital do Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 588/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2020 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de psicólogos nos Programas Saúde da Família. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 586/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2020 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de lares temporários para animais domésticos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 585/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2020 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba a iniciativa para criação de Lei que regulamenta a obrigatoriedade do Estado em manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação, para divulgação de imagens de desaparecidos em seus telões antes do início de eventos sob sua organização. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 582/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/09/2020 Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa para criação de Lei que institui no âmbito do sistema estadual de ensino da paraíba, o programa “escola sem partido”. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 581/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/09/2020 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba que adote a iniciativa para criação de Lei que institua a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 580/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/09/2020 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa para criação de Lei que institui a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra a mulher nos estádios de futebol. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 575/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/09/2020 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa para criação de Lei que cria um projeto social de formação continuada em inteligência artificial, programação e robótica para estudantes da rede estadual de ensino Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 574/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/09/2020 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba que adote a iniciativa para criação de Lei que estabelece e disciplina o abono de permanência dos militares estaduais do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 573/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/09/2020 Indicando ao Governo do Estado que adote a iniciativa para criação de Lei que institua a capacitação para atendimento ao idoso nos órgãos públicos do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 571/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/09/2020 Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa para criação de lei que institua o programa jovem doador no âmbito da rede estadual de ensino público do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 570/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/09/2020 Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba que adote a iniciativa para criação de Lei que estabeleça um programa de estágio em academias de praças públicas para alunos de educação física das Universidades Estaduais do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 567/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/09/2020 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que institui a gratificação de auxílio uniforme para a polícia e bombeiro militar. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 565/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/09/2020 Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa para criação de lei que disponha sobre a instalação de hospital veterinário nas mesorregiões da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 564/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/09/2020 Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba que adote a iniciativa para criação de lei que reconheça a atividade religiosa como essencial à população do Estado da Paraíba em tempos de crises ocasionadas por surtos de doenças contagiosas ou catástrofes naturais. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 556/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/08/2020 Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba que adote a iniciativa de Projeto de Lei que Institui o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 555/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/08/2020 Indicando ao Governador do Estado da Paraíba que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa sobre interrupção de obras públicas estaduais e dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 528/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/07/2020 Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção dos valores de IPVA e taxa de licenciamento aos proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas, que trabalham exclusivamente com entregas em domicílio (delivery) no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 525/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/07/2020 Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de túneis de descontaminação, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 494/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2020 Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba a criação de lei que assegure a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados/furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 493/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2020 Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa para criação de lei que institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com comprovada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 489/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2020 Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba a iniciativa para criação de lei que estabeleça a realização do exame de sangue CPK em crianças recém-nascidas na rede pública estadual de saúde, com o fim de diagnosticar precocemente a distrofia muscular de duchenne. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 488/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2020 Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a criação de lei que estabeleça a obrigatoriedade dos pais e/ou responsáveis por alunos com idade inferior a 18 (anos) anos regularmente matriculados em estabelecimento de ensino da rede pública estadual, comparecerem as reuniões de pais e mestres designadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 487/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2020 SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO A CRIAÇÃO DE LEI QUE INCLUA A DISCIPLINA "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS" PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NA GRADE COMPLEMENTAR DO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 484/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2020 Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a redução dos valores de seguros contratados por proprietários de motocicletas que trabalham exclusivamente com entregas em domicílio (delivery), enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 482/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/06/2020 Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, solicitando que adote a iniciativa de Projeto de Lei que institui a recomposição salarial de 5% referente ao ano 2020 aos Soldados, Cabos e Guardas Militares da Reserva não contemplados na LEI Nº l l.691, DE 13 DE MAIO DE 2020. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 481/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/06/2020 Indicando ao Senhor Governador do Estado, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) nas contas residenciais de energia elétrica das costureiras no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 472/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2020 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que adote providências para a criação de um força tarefa que realize testes rápidos com o objetivo de diagnosticar o SARS-CoV2 (Covid-19) em locais de grande aglomeração em todo Estado da Paraíba, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 469/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/05/2020 Indicando ao Excelentíssimo Governador do Estado, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre incentivos fiscais destinados às empresas que fabriquem ventiladores pulmonares desenvolvidos por universidades da Paraíba e concede outros benefícios, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 454/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/05/2020 Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote iniciativa de Projeto de Lei que AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PARA TESTAR A COVID-19 EM CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 452/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2020 Indicando ao Senhor Governador do Estado da Paraíba, iniciativa visando alterar os artigos 11 e 93 da Lei Complementar 58, de 30 de dezembro de 2003 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Paraíba), para alterar os critérios da reforma por invalidez dos militares estaduais Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 444/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2020 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados e ao Excelentíssimo Senhor Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, para que adotem a iniciativa de Projeto de Lei a fim de criminalizar a doutrina de ideologia de gênero nas escolas. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 429/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/05/2020 Indicando ao Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados e ao Senhor Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, iniciativa de Proposta de Emenda Constitucional a fim de REVOGAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PEC DA BENGALA (EMENDA N° 88/2015). Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 421/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/05/2020 Indicando ao Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que INSTITUA UMA GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) A SER INCORPORADA, DE FORMA TEMPORÁRIA, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COVID-19, NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA, EM FACE DA MAJORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS ESTADUAIS, DECORRENTES DO RECEBIMENTO DAS VERBAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNO FEDERAL PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 403/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/05/2020 Indicando ao Governo do Estado da Paraíba iniciativa de Projeto de Lei que INSTITUI O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO E RECOMPOSIÇÃO DA RENDA, EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA À POPULAÇÃO NO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19). Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 402/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/05/2020 Indicando ao Governo do Estado da Paraíba, Projeto de Lei que AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 399/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/05/2020 Indicando aos integrantes da Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba, na pessoa do presidente da Casa, Sr. Adriano Cezar Galdino de Araújo, que adote iniciativa de Projeto de Resolução que disponha sobre a redução do subsídio dos deputados estaduais e outras medidas administrativas emergenciais de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa deste parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de competência privativa da mesa desta douta Casa Legislativa, nos termos do artigo 18, inciso X do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012). Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 388/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/05/2020 Indicando ao Governo do estado da Paraíba que adote iniciativa para elaboração de Decreto Estadual que flexibiliza as regras da quarentena, a fim de viabilizar a volta do Campeonato Paraibano de Futebol, observando todas as medidas de segurança, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 353/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/04/2020 Indicando ao Senhor Governador do Estado da Paraíba que adote a iniciativa para elaboração de Decreto Estadual que flexibilize as regras da quarentena, reabrindo o comércio, templos religiosos e academias, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 285/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/03/2020 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VOLUNTARIADO PARA ATENDIMENTO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.” Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 284/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/03/2020 Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO INTERNA COM ÁLCOOL GEL E MÁSCARAS CIRÚRGICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 281/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/03/2020 INDICANDO AO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VACINAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DA PARAÍBA.” Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 280/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/03/2020 INDICANDO AO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI QUE “ASSEGURA O CUSTEIO DE ORTESES E PRÓTESES E ÓCULOS, ALÉM DA INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDAS PELA SINDROME DA ZIKA CONGÊNITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 279/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/03/2020 Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de Projeto de Lei para que os veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais, possam ser utilizados pelo Poder Executivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 269/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2020 INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 268/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/03/2020 INDICANDO AO GOVERNADOR DA PARAIBA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE AO EXAME TOXICOLÓGICO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 244/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/12/2019 Indicando ao Governo do Estado que adote a iniciativa de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO JUNTO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 242/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/12/2019 Indicando ao Governo do estado da Paraíba que adote a iniciativa de Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e visual, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 241/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/12/2019 Indicando ao Governo do Estado iniciativa de Projeto de Lei que AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ESTABELECER UMA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 239/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/11/2019 Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba,que adote a iniciativa de Projeto de Lei que torna obrigatória a Instituição de Centros de Reabilitação e Tratamento de Pessoa em Situação de Dependência Química e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 235/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/11/2019 Indicando ao Governo do estado que adote a iniciativa de Projeto de Lei que estabelece a IMPLANTAÇÃO DE PROJETO EDUCACIONAL JOVEM TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 215/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/09/2019 Indicação a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que torne obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores, servidores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, instalados no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 213/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2019 Indicação a fim de que o Governo do Estado adote a iniciativa de Projeto de Lei que estabeleça a instalação ou implantação de energia limpa (solar ou eólica), em prédios públicos, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 210/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/09/2019 Indicativo de Projeto de Lei que estabeleça a criação de rede de apoio às crianças e adolescentes do Ensino Público Estadual, vítimas de violência familiar, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 209/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/09/2019 INDICATIVO, para que o Governo do Estado adote a iniciativa de Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade dos cartórios do Estado da Paraíba aceitarem os pagamentos das taxas realizados por cartão de débito. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 202/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2019 Acessibilidade pessoas com deficiência na praia Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 197/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/09/2019 Projeto de Lei Indicativo que dispõe sobre a revogação da Lei 10.660/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 196/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/09/2019 Atuação de Assistentes Sociais em todas as escolas da Rede Pública Estadual de Ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 182/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A FIM QUE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE PERUCAS PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS DE BAIXA RENDA, EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 181/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 177/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA DENOMINADO “BOTÃO DO PÂNICO”, NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL E PRIVADA DE ENSINO. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 176/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ROBÓTICA NA PARTE DIVERSIFICADA DO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 172/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE QUE OS EXAMES DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER DE MAMA SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 30 DIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 171/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/08/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE CONCEDA EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA SERVIDORAS PÚBLICAS CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM DEFICIENTES VISUAIS, AUDITIVOS, MOTORES OU SOFRAM DE MÁ-FORMAÇÃO CONGÊNITA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 159/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO QUE PROMOVA A EQUIPARAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA OPERACIONAL OFERTADA AO MOTORISTA DO BEPMOTOS, AOS DEMAIS OPERACIONAIS DA PMPB, CONFORME DECRETO Nº39.107 DE 08 DE ABRIL DE 2019, QUE EM SEU ART. 2° DIZ TRATAR-SE DA GRATIFICAÇÃO DE “MOTORISTA OPERACIONAL” ACRESCENTA DE 01 (UM) INTEIRO DE SEU VALOR. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 151/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2019 – INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O “DISQUE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA”. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 150/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PORTADORES DE LESÃO MEDULAR. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 149/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA ATENDER PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 148/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2019 – INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PARA AS ENTIDADES ESPORTIVAS NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 147/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2019 – INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATEM NO MÍNIMO 5% DE SUAS VAGAS DE JOVENS APRENDIZES. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 146/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE FOMENTE O ESPORTE PARA A JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 145/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2019 – INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA PROGRAMA DE DIRETRIZES DE PROMOÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 144/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE FOMENTE A QUALIDADE DE VIDA PARA O IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 140/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA E DO ICMS PARA OS VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 139/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS SITUADAS NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 138/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR 58 DE 2003, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 135/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A FIM DE QUE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 61 E AO PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 3.909, DE 14 DE JULHO DE 1977, BEM COMO ACRESCE OS PARÁGRAFOS 4º E 5º, NO MESMO ARTIGO, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 134/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A FIM DE QUE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE APERFEIÇOA A LEI Nº 4.024/78, NO QUE COMPETE AOS CASOS NOS QUAIS AS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES SERÃO SUBMETIDOS AO CONSELHO DE DISCIPLINA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 128/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/06/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE SE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE APERFEIÇOA A LEI Nº 4.256/81, NO QUE COMPETE AOS CASOS NOS QUAIS OS OFICIAIS E BOMBEIROS MILITARES SERÃO SUBMETIDOS AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 124/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O DESCONGELAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 118/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/06/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFOS AO ART. 131 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTABELECENDO HORÁRIO ESPECIAL PARA POLICIAIS E BOMBEIROS COM DEFICIÊNCIA COMPROVADA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 116/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/06/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA BOLSA DESEMPENHO AOS SOLDOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 113/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/05/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE MODIFIQUE O ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATA O ART. 11 DA LEI Nº 5.701, DE 08 DE JANEIRO DE 1993, REAJUSTANDO VALORES, ALÉM DE FIXAR O VALOR DO SOLDO DO CORONEL, SÍMBOLO PM-14. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 112/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/05/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE CRIA A REGULAMENTAÇÃO DA CARGA-HORÁRIA DE 30H TRABALHADAS PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 102/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES DAS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS COM VÍNCULO ESTUDANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 92/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/05/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO MODIFICAÇÃO NOS ARTIGOS 11 E 93 DA LEI COMPLEMENTAR 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE É O ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 84/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/05/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 11 E 15 DO DECRETO Nº 8.463, DE 22 DE ABRIL DE 1980, REFERENTES AOS INTERSTÍCIOS MÍNIMOS PARA PROMOÇÃO DE CABOS COMBATENTES E MÚSICOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO, AO QUADRO DE 3º SARGENTOS COMBATENTES E MÚSICOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR, BEM COMO, MODIFICA O INTERSTÍCIO DE 1º SARGENTO PARA A GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 83/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/05/2019 – INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.084 DE 05 DE MAIO DE 2010, FAZENDO COM QUE O SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO POSSA SER RETIRADO APENAS DE FORMA VOLUNTÁRIA, BEM COM SEJA ESTABELECIDO CRITÉRIOS OBJETIVOS EM QUE O MILITAR ESTADUAL PODERÁ SE VOLUNTARIAR PARA PRESTAR REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 81/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/05/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PROJETO DE LEI QUE RESPALDE O MILITAR ESTADUAL QUE É REQUISITADO OU CONVOCADO NA SUA FOLGA, A PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DELEGACIAS DE POLÍCIA, ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E FORMATURAS MILITARES, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DE PECÚNIA COMO ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA OU QUE SEJA COMPENSADO COM UMA FOLGA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 72/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/04/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MILITARES ESTADUAIS DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 64/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/04/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº8.463, DE 22 DE ABRIL DE 1980, O QUAL DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INCLUINDO PARÁGRAFOS PRIMEIROS E SEGUNDO AO ARTIGO 7° DA SUPRAMENCIONADA LEI. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 63/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/04/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI Nº 4.025, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978, PERMITINDO A ASCENSÃO ATÉ O POSTO DE TENENTE-CORONEL, ALTERANDO AS CONDIÇÕES DE CHEFIA DE OFICIAL QOA E MODIFICANDO OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 60/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/04/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ADOÇÃO DE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE CONCEDA INCENTIVOS FISCAIS ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS), PARA QUE PROFESSORES E AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA POSSAM ADQUIRIR CARROS NOVOS E NACIONAIS. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 58/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/04/2019 INDICANDO DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CONTRATAR PROFESSOR DE HISTÓRIA E DE LÍNGUA INGLESA. E TAMBÉM HÁ A NECESSIDADE DE UMA DIRETORA E/OU DIRETOR COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, VISANDO O BOM FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL FAUSTO MEIRA NA CIDADE DE SÃO BENTO. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 57/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/04/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS, BEM COMO ESTABELECER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES RESPONDAM ADMINISTRATIVAMENTE, CIVILMENTE E CRIMINALMENTE POR ATO PRATICADO EM RAZÃO DE REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 54/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE O MESMO APRESENTE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA A CRIAÇÃO DE PRESÍDIOS MILITARES ESTADUAIS, DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA DE TODOS OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 51/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE O MESMO APRESENTE PROJETO DE LEI QUE ALTERE O DECRETO Nº 32.299, DE 22 DE JULHO DE 2011, BEM COMO A LEI Nº 9.353, DE 12 DE ABRIL DE 2011, PARA QUE OS MILITARES INTEGRANTES DA GUARDA MILITAR DA RESERVA POSSAM CONCORRER AO PAGAMENTO DA BOLSA DESEMPENHO. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 50/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE O MESMO APRESENTE PROJETO DE LEI QUE ALTERE O DECRETO Nº 32.299, DE 22 DE JULHO DE 2011, BEM COMO A LEI Nº 9.353, DE 12 DE ABRIL DE 2011, PARA QUE OS MILITARES INTEGRANTES DA GUARDA MILITAR DA RESERVA RECEBAM PROVENTOS INTEGRAIS. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 45/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE APRESENTE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA CRIAÇÃO DA CAS – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO SURDO NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 43/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/03/2019 INDICAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE O VALOR DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 9.084 DE 05 DE MAIO DE 2010, BEM COMO AUTORIZA A GUARDA DA RESERVA A TIRAR O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 37/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE GARANTA "CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO POR POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, POLICIAL CIVIL, AGENTE PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL". Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 31/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2019 – INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE ENVIE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MILITARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 21/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA OS INTERSTÍCIOS PARA PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE SUBTENENTE, 1º SARGENTO, 2º SARGENTO, 3º SARGENTO E CABO DE POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 20/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA OS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA, PREVISTO NO ARTIGO 40 DO DECRETO LEI Nº 7.507/1978. Situação não informada pela Casa Autoria única
IND 11/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2019 INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE O MESMO APRESENTE PROJETO DE LEI QUE VIABILIZE ESTUDOS DE NATUREZA FINANCEIRA NO SENTIDO DE CRIAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS POR SUBSÍDIO EM FAVOR DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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