Andréia Siqueira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/04/2026 | Reconhece as estruturas familiares atípicas que cuidam de pessoas com deficiência como beneficiárias diretas de políticas públicas sociais e estabelece diretrizes para sua inclusão em programas sociais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Estabelece normas de acessibilidade digital em aplicativos e plataformas eletrônicas de instituições financeiras, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para agravar a pena do crime de retenção ou utilização de cartão magnético ou meio eletrônico de pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 20/10/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade de tramitação de procedimentos cíveis, em qualquer juízo ou instância, relativos à investigação de vínculo parental em que figure como parte autora ou interessado criança ou adolescente ou ainda pessoa em situação de vulnerabilidade social ou econômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 25/09/2025 | Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Dispõe sobre a tramitação prioritária das ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Acrescenta o § 8º ao art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para explicitar o dever de garantia de acessibilidade em casas noturnas e estabelecimentos destinados à realização de festas e eventos sociais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Altera a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, criação do adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para fins de utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto daCriança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e com deficiência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação de as instituições financeiras credenciadas para o pagamento dos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) facilitarem o saque do benefício, sempre que possível, mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária, na hipótese em que especifica | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/04/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor que a morte presumida em caso de ausência do cônjuge não será causa para a dissolução do casamento válido. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor que a morte presumida em caso de ausência do cônjuge não será causa para a dissolução do casamento válido. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a sinalização em caso de emergência para pessoas com deficiências auditivas e visuais em espaços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor que a morte presumida em caso de ausência do cônjuge não será causa para a dissolução do casamento válido. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a sinalização em caso de emergência para pessoas com deficiências auditivas e visuais em espaços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 28/08/2023 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Institui o Programa “Óculos Falantes” para pessoas com deficiência visual nas instituições públicas de ensino e bibliotecas públicas de todo o país. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 07/07/2023 | Altera a Lei nº 13.812, 16 de março de 2019, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir bancos de dados de pessoas não identificadas e autorizar a coleta de informações necessárias para o reconhecimento facial de crianças ou adolescentes desaparecidos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para assegurar o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis à pessoas idosas, à pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, e à Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI´s sem fins lucrativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 18/05/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para assegurar o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, e à Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI´s sem fins lucrativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estabelecer a correção pelo IPCA dos preços máximos dos veículos adquiridos por pessoas com deficiência com isenção de IPI; reduzir para dois anos o prazo para nova alienação de veículo por pessoas com deficiência; conceder a isenção para acessórios veiculares de adaptação para pessoa com deficiência, originais ou não; estender a isenção do IPI na aquisição de automóveis aos motoristas profissionais; conceder isenção de IPI para motocicletas ou motonetas; prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2027. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 27/04/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para assegurar o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, e à Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI´s sem fins lucrativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.