Duarte
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 20877/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a logística de captação, transporte e distribuição de órgãos para transplantes no Estado, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20876/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para ampliação do número de bancos públicos de tecido ocular humano no Estado e diminuição das desigualdades regionais no acesso a esses bancos; bem como apoio à criação de bancos de tecido ocular privados. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20875/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para intensificar as ações de conscientização da população sobre a importância da doação de órgãos, bem como as ações de capacitação dos profissionais de saúde que trabalham com a captação e transplante de órgãos; e para aumentar os incentivos para a atuação das comissões intra-hospitalares de doação de órgãos e tecidos para transplantes. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20874/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações que a secretaria de que é titular vem desenvolvendo para reduzir a fila para transplantes no Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20873/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de hospitais no Estado que possuem comissões intra-hospitalares de doação de órgãos e tecidos para transplantes; a taxa de notificação de potenciais doadores por hospital; a taxa de conversão; o número de recusas familiares e os principais motivos para recusa; e os incentivos pagos a essas comissões, bem como as metas alcançadas. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20519/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais pedido de informações acerca do valor da indenização devida à Companhia de Saneamento de Minas Gerais em caso de eventual não renovação do contrato de concessão firmado com o Município de Bueno Brandão, estimado em cerca de R$5.900.000,00, referente aos investimentos não amortizados no decorrer da vigência contratual, esclarecendo-se se tal valor indenizatório foi objeto da devida apuração e validação por essa agência reguladora. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 19689/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Carlos Marcelo de Barros, médico anestesiologista, pela relevante consultoria técnica voluntária prestada aos deputados Luizinho e Duarte Bechir durante o processo de elaboração do projeto que deu origem à Lei nº 25.616, de 2025 | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 19598/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cenário do transplante de córneas em Minas Gerais e os desafios para ampliação de atendimentos, capacitação de equipes e aumento da captação no Estado. | Aprovado desde 16/04/2026 | Autoria única |
| RQC 19379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – o documento do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais –Sindev-MG –, relativo à distribuição de vistorias veiculares em Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19378/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – pedido de providências para liberação de todos os tipos de vistoria para as empresas credenciadas de vistoria – ECVs –, incluindo lacradas, móveis para pátios de apreensão, baixas de impedimento, restrições administrativas e baixas definitivas; para cumprimento da Resolução nº 941, do Contran, de 28/3/2022 (art. 3º e incisos), garantindo às ECVs a realização de todas as modalidades de vistoria móvel, compreendendo veículos indenizados integralmente por seguradoras, veículos recuperados por instituições financeiras, veículos comercializados ou adquiridos por lojistas, veículos apreendidos em pátios e relacionados para leilão, veículos leiloados, veículos pesados acima de 10t, para empresas que possuam esse escopo em credenciamento; para autorização para que municípios sem empresa credenciada de vistoria possam receber, de forma itinerante e semanal, vistoriadores de outros municípios, nos moldes anteriormente praticados pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, a fim de garantir o atendimento ao cidadão e evitar evasão de divisas municipais; e para emissão de comunicado formal reiterando o acordo de que não haverá aumento de boxes nem abertura de novas empresas, firmado em reunião de 24/9/2025 pelos deputados Alencar da Silveira Jr., Duarte Bechir e Luizinho e pelos representantes da CET (Lucas Vilas Boas, Felipe Forjas, Thiago Gava, Bruno Raslan e Natália Ferraz), do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG – e da União Mineira de Vistoria e Perícia Veicular – UMVV. | Aprovado desde 18/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19377/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pedido de providências para que as atualizações de seu sistema sejam realizadas fora do horário comercial, evitando-se paralisações das atividades e prejuízos às empresas e aos cidadãos, diante da recorrente instabilidade observada no sistema. | Aprovado desde 18/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19376/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao vice-governador do Estado, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que acionem o Poder Judiciário da União visando obter medida liminar para suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, no Estado. | Aprovado desde 18/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19000/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater questões de segurança pública no Município de Diamantina, propondo avaliação do quantitativo do efetivo policial e do policiamento ostensivo, com vistas a assegurar melhores condições de trabalho aos profissionais da segurança e maior eficiência no atendimento à população local. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18439/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2025 | Requer seja realizada visita à Associação do Produtores e Moradores da Margem Esquerda do Rio Jequitinhonha de Araçuaí - Apama -, localizada na Praça Rui Barbosa, nº 41, no Município de A, para recebimento de sua manifestação acerca da Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão. | Aprovado desde 10/11/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18310/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Yago Machado Arruda, delegado de polícia na Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais de Campo Belo, pela competência demonstrada e pelo empenho nas investigações realizadas no âmbito da Operação Porteira Aberta, deflagrada em 3/9/2025, que resultou no cumprimento de quatro mandados de prisão temporária, na realização de busca e apreensão nas cidades de Januária, Formiga, Candeias e Mogi das Cruzes (SP) e na localização e apreensão de seis tratores, furtados nas cidades de Campo Belo, Candeias, Curral de Dentro e Pains. | Aprovado desde 05/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17154/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações consubstanciadas em relatórios e deliberações e em documentos com os processos licitatórios realizados e objetos executados, bem como os processos licitatórios julgados desertos, cancelados ou frustrados por outras razões, que contenham os seguintes dados, referentes aos últimos cinco anos, discriminados ano a ano: serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e melhoramentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos nas Rodovias LMG-814 e LMG-815, que ligam os Municípios de Bocaina de Minas, Liberdade e Passa Vinte ao entroncamento da BR-267; os referidos serviços na Rodovia MG-457, que liga os Municípios de Santa Rita de Jacutinga e Bom Jardim de Minas ao entroncamento da BR-267; serviços de recuperação de pontos críticos, com intervenção sobre rocha, implantação de drenagem e outras obras especiais na Rodovia MG-457, no trecho que vai de Bom Jardim de Minas a Santa Rita de Jacutinga; as empresas contratadas para a execução de contratos de manutenção, valores dos contratos, objetos, trechos na jurisdição da unidade regional de Juiz de Fora, com detalhamento de quais as estradas, ligações e rodovias se encontram submetidas a essa unidade; as empresas contratadas para a execução dos serviços de fiscalização, supervisão, apoio técnico e gestão dos contratos de conservação ou manutenção e recuperação funcional gerenciados pelo órgão, notadamente aqueles relacionados às Rodovias LMG-814, LMG-815 e MG-457; e os tipos de materiais asfálticos utilizados nas obras de manutenção ou conservação, operações tapa-buracos, pavimentação e recuperação, consideradas as condições de tráfego intenso, maior durabilidade e flexibilidade. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17361/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a instalação da empresa Planar no Município de Confins e os impactos ambientais decorrentes dessa instalação, especialmente aos moradores do Bairro Lagoa dos Mares. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17360/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais de Campo Belo, nas pessoas dos Srs. Alessandro Mior Gambogi, delegado regional; José Rubens Nogueira Neto, delegado de polícia; José Cláudio Elias, inspetor de polícia; Higor Rey Vilela, subinspetor de polícia; Cleber Carlos de Souza, João Paulo Rodrigues Sousa, Leonardo Mancini Rodrigues, Lucas Augusto Vieira Silva, Daivid Vinicius Pereira de Paula e Cleber Rodrigues da Ciqueira, investigadores de polícia; e Igor Ferreira Rosa, escrivão de polícia; e da Sra. Giovanna Carla, escrivã de polícia, pela competência e pelo empenho nas investigações realizadas no âmbito da Operação Porteira Aberta, deflagrada em 3/9/2025, que resultou no cumprimento de quatro mandados de prisão temporária e na busca e apreensão realizada nos Municípios de Januária, Formiga, Candeias e Mogi das Cruzes (SP) e na localização e apreensão de seis tratores, furtados nas cidades de Campo Belo, Candeias, Curral de Dentro e Pains. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17152/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para debater o incremento e o potencial da atividade minerária nesse município e no seu entorno, as demandas e as oportunidades decorrentes dos empreendimentos minerários e as ações e intervenções necessárias ao melhoramento da qualidade de vida das comunidades locais. | Aguardando publicação do requerimento desde 10/11/2025 | Autoria única |
| RQC 15091/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer sejam encaminhadas ao diretor do Hospital Sarah Belo Horizonte as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade apreciar a matéria constante na pauta e discutir e votar proposições da comissão. | Aprovado desde 03/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15090/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja realizada oitiva de representante do Hospital Sarah Kubitschek, em Belo Horizonte, para se manifestar sobre as denúncias de possíveis casos de assédio nessa instituição, apresentadas na 15º Reunião Ordinária da comissão, realizada em 25/6/2025. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos, discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas sobre a regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido, seja do Código de Trânsito Brasileiro ou da Lei nº 19.445, de 2011; ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização, por exemplo, efetivo, veículos, equipamentos e convênios com outros órgãos; aos principais trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e de fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; e ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização; e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. | Aprovado desde 24/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14859/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos, discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas sobre a regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido, seja do Código de Trânsito Brasileiro ou da Lei nº 19.445, de 2011; ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização, por exemplo, efetivo, veículos, equipamentos e convênios com outros órgãos; aos principais trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e de fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; e ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização; e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. | Aprovado desde 24/06/2025 | Autoria única |
| RQC 13089/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja formulada manifestação de aplauso aos policiais militares e aos policiais civis que participaram da bem-sucedida operação de resgate de vítima de sequestro no Município de Brazópolis, em 26/3/2025, na qual foram realizadas diligências conjuntas, ao longo de mais de 16 horas de buscas ininterruptas, cujo resultado foi o êxito na condução das delicadas negociações, a preservação de todas as vidas envolvidas e a prisão do autor do delito. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 10920/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater a situação dos transplantes de córneas em Minas Gerais. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10919/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Saúde para debater a situação dos transplantes de córneas em Minas Gerais. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10390/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre recolhimento de todas as taxas de transferência de propriedade de veículos, alteração de dados, vistorias fixas e vistorias móveis, no ano de 2024, discriminadas por município e mês a mês, de janeiro até a presente data, esclarecendo a suposta divergência de dados constante dos relatórios remetidos a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 6.584/2024. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9493/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que se estabeleça política de desburocratização da utilização dos recursos carimbados, desmembrando sua utilização para outras finalidades, estabelecidas por cada associação de pais e amigos dos excepcionais – Apae –, oferecendo os recursos na forma de custeio. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9487/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de proceder a novos chamamentos públicos para credenciamento de entidades de atendimento às pessoas com deficiência. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9486/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei que estabeleça, quando houver divórcio entre casais, a não suspensão de plano de saúde dos filhos e o pagamento imediato da pensão alimentícia. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8199/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao diretor da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito pedido de informações sobre o número de vistorias de veículos e de taxas recolhidas referentes a transferência de propriedade, alteração de dados, vistorias fixas, vistorias móveis, no ano de 2024, discriminando por município; e informações sobre quais critérios foram adotados na distribuição de vistorias entre as empresas credenciadas por meio de sistema randômico, considerando-se a capacidade de atendimento dessas empresas e o porte dos veículos, por município, conforme estabelece o Decreto nº 48.703, de 2023. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3968/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Requerem sejam encaminhadas aos vereadores Fred Wilson de Almeida Junior, Fabiano Santos de Morais, Rafael Oliveira Leite, Reginaldo Santiago dos Reis e Marcos Fabiano de Carvalho, da Câmara Municipal de Bom Sucesso, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a falta de professores especializados na rede municipal de ensino para alunos com deficiência, notadamente a situação registrada no Município de Bom Sucesso. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3888/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a 2ª DRPC de Itajubá, na pessoa do Delegado de Polícia Alexandre Valentim Boari de Souza, e dos investigadores Éverton Vieira de Moraes, Guilherme Pego de Andrade, Lucas Duarte Barbosa Machado, Thiago Cadeiras de Carvalho, Felipe Ribeiro da Silva, Valdeir Gomes da Silva, Rafael de Paula Metzer e Rodrigo Moraes Sobral pela competência e empenho nas investigações que culminaram na "Operação Backstage", em 17 de agosto de 2023, em Itajubá e Piranguinho e nas cidades paulistas de São João da Boa Vista e São Paulo, quando foram cumpridos 14 mandados de prisão e 35 mandados de busca e apreensão, visando debelar uma organização criminosa voltada para crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, receptação, estelionato e falsificação de documentos. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3897/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o trabalho desenvolvido pelos voluntários das Apaes em Minas Gerais. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| RQC 3644/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para transformação do regime de incubação de vitivinicultores na Epamig em parceria público- privada, com vistas ao aprofundamento e à expansão da cooperação entre o setor privado e o setor público estadual para desenvolvimento do setor. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3643/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para elaboração de estudo sobre o impacto do regime de substituição tributária sobre a cadeia produtiva da vitivinicultura e sobre a possibilidade da extinção do citado regime. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3642/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a realização de festival estadual de vinhos em Belo Horizonte, para divulgação e promoção da produção mineira. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3641/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para realização de estudo sobre a possibilidade de criação de política estadual de subsídio à vitivinicultura. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3640/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para discutir as possibilidades e desafios para o desenvolvimento das cadeias produtoras da viticultura e vinicultura em Minas Gerais. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3639/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de providências para a transformação do regime de incubação de vitivinicultores em parceria público-privada, com vistas ao aprofundamento e à expansão da cooperação entre o setor privado e o setor público estadual para desenvolvimento do setor. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3638/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para realização de estudo sobre a possibilidade de criação de política estadual de subsídio à vitivinicultura. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3637/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à destinação de recursos do Acordo de Mariana para apoio à produção de vinhos da Epamig e para a recuperação da estrutura física dessa empresa no Município de Caldas. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3636/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a elaboração de plano para recuperação e melhoria das rodovias que atendem às regiões produtoras de vinho do Estado. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3635/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo para discutir as possibilidades e desafios para o desenvolvimento do enoturismo e das cadeias produtoras da viticultura e vinicultura em Minas Gerais. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3634/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para discutir as possibilidades e desafios para o desenvolvimento das cadeias produtoras da viticultura e vinicultura em Minas Gerais. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a pavimentação da rodovia que liga a localidade de Pocinhos do Rio Verde, no Município de Caldas, ao Município de Andradas. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3632/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a redução da carga tributária incidente sobre insumos da cadeia produtiva da vitivinicultura, em especial garrafas e rolhas, com vistas à equalização com a carga tributária do Rio Grande do Sul, principal fornecedor desses insumos para Minas Gerais. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3631/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a estadualização do trecho não pavimentado da Rodovia BR-383, no Estado de Minas Gerais, e a inclusão de sua pavimentação na repactuação do Acordo de Mariana. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3630/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de providências com vistas à criação de política estadual de subsídio à vitivinicultura. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3629/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda para discutir as possibilidades e desafios para o desenvolvimento das cadeias produtoras da viticultura e vinicultura em Minas Gerais. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3628/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para revisão da tributação incidente sobre a produção mineira de batata e de azeite, com revisão da margem de valor agregado, extinção do regime de substituição tributária, revisão da alíquota de ICMS, ou ainda outra forma de incentivo, como forma de reduzir a desvantagem competitiva do produtor de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2785/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com as Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Desenvolvimento Econômico para debater a produção de vinhos na Serra da Mantiqueira. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2706/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a falta de professores especializados na rede municipal de ensino para alunos com deficiência, notadamente a situação registrada no Município de Bom Sucesso. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Bueno Brandão para debater as reivindicações das comunidades Lagoa, Boa Vista dos Pedros e Boa Vista dos Góes (Fazenda Velha) no que se refere à demarcação de divisas entre os Municípios de Bueno Brandão e Inconfidentes. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2784/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com as Comissões de Agropecuária e Agroindústria e Extraordinária de Turismo e Gastronomia para debater a produção de vinhos na Serra da Mantiqueira. | Aprovado desde 22/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2783/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico e Extraordinária de Turismo e Gastronomia para debater a produção de vinhos na Serra da Mantiqueira. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2749/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja formulada manifestação de aplauso ao Sr José Ferreira da Silva Filho pelos relevantes serviços prestados à sociedade mineira por meio de sua atuação na Ordem DeMolay em Minas Gerais. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 13646/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que sejam substituídas as catracas duplas nos transportes coletivos, uma vez que elas causam constrangimento aos usuários com mobilidade reduzida, obesos, idosos, mulheres com crianças no colo e pessoas que carregam bolsas e mochilas. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13645/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao DER-MG pedido de providências para a recuperação e a manutenção da Rodovia MG-350, que liga os Municípios de Marmelópolis e Itajubá, passado pelo Município de Delfim Moreira. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13644/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para melhoria da prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros pela empresa Gardênia. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13492/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja formulado apelo à Secretaria de Estado de Educação para reavaliar os termos do art 11 da Resolução SEE nº 4.789/2022, com vistas a flexibilizar a composição/agrupamento de aulas para a formação dos cargos do PEB regente de aulas em turnos distintos. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13383/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requer seja realizada visita ao Município de Bueno Brandão para verificar as condições da MG-295, no percurso que liga esse município à Rodovia Fernão Dias (BR-381), e a necessidade de execução de pavimentação asfáltica em todo esse trecho, para a qual seja convidado secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. | Aprovado desde 23/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13092/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Ferrovia Centro-Atlântica, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja investigado o furto de 850 metros de trilhos do trecho ferroviário localizado entre Gonçalves Ferreira e Marilândia, bem como sejam realizadas ações efetivas para se prevenirem novas ocorrências nas ferrovias mineiras, em especial nas ferrovias não operacionais existentes no Estado. | Aprovado desde 10/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13090/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao CEO da Vale S.A., em Belo Horizonte, pedido de informações sobre as ações adotadas pela empresa e o cronograma para a retomada das operações do trem turístico Ouro Preto-Mariana. | Aprovado desde 10/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13089/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as ações adotadas pelo órgão visando à retomada das operações do trem turístico Ouro Preto-Mariana. | Aprovado desde 10/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6284/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ampliar o número de médicos peritos para a realização das inspeções periciais dos servidores atingidos pela decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, que tiveram suas licenças para tratamento de saúde restabelecidas pela Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6283/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as perícias médicas dos servidores atingidos pela decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, que tiveram a licença para tratamento de saúde restabelecida nos termos do art 1º da Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019, com dados sobre: solicitações por perícia e sua situação; tempo médio para agendamento e realização das perícias; número de médicos peritos e de unidades de atendimento no Estado para a realização das referidas perícias. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6275/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem sejam remetidas ao Ministério Público, para as devidas providências, as notas taquigráficas da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, que tratou de problemas enfrentados por ex-servidores atingidos pela "Lei 100", para o exercício de direitos que lhes foram assegurados legalmente. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6272/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os reflexos da Lei Complementar 152, de 2020, sobre os chamados adoecidos da Lei 100 e os avanços necessários para a efetivação de direitos das pessoas que se encontram nessas condições. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6270/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater as ações do Programa de Eficiência Energética da Cemig e o seu impacto na vida das pessoas com deficiência. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 13011/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Delegacia Especializada Antissequestro - DAS -, em Belo Horizonte, na pessoa da Sra. Fabíola Alessandra Batista de Oliveira, delegada de Polícia Civil e de toda a equipe, composta de inspetor, escrivão e investigadores de polícia, pelos relevantes serviços prestados na garantia da segurança pública, notadamente na prevenção, combate, apuração e resolução dos crimes de extorsão mediante sequestro, em suas diversas modalidades. | Aprovado desde 02/08/2022 | Autoria única |
| RQC 10020/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para colher informações acerca do setor de transportes do Estado e apresentar sugestões de melhorias ao Projeto de Lei 1155 2015. | Aprovado desde 30/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12077/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que reavalie os critérios para a organização do quadro de pessoal das escolas especiais, com vistas a assegurar que as escolas com número reduzido de turmas possam contar com pelo menos um vice-diretor, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12076/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a promover as condições para que as escolas estaduais especiais contem com pelo menos um especialista de educação básica em cada unidade por turno de funcionamento, ressaltando- se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12075/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para viabilizar o funcionamento das escolas especiais em tempo integral, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12074/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que amplie a oferta de cursos de capacitação profissional voltados às demandas das pessoas com deficiência que concluem o ensino fundamental, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12073/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para expandir o atendimento oferecido pelas salas de recursos nas escolas estaduais, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12072/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para avaliar a possibilidade de realização de concurso público para professores de apoio na educação especial, de modo a qualificar o atendimento aos estudantes com deficiência, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12082/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 72 2021. | Aprovado desde 19/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11984/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30 3 2022. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11983/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o total , ano a ano, desde 2009, de processos de regularização fundiária concluídos; o total, ano a ano, desde 2009, de novas unidades habitacionais concluídas nas quais a Cohab Minas atuou como agente promotor, em parceria com o sistema financeiro (Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV - e Programa Casa Verde Amarela), detalhando os resultados anuais por municípios; o total, ano a ano, desde 2009, de imóveis adquiridos para a implantação de unidades habitacionais ou para funcionamento da Cohab Minas, detalhando-se os valores anuais dispendidos e a fonte dos recursos; o total, ano a ano, desde 2009, de imóveis alienados, detalhando-se os valores anuais auferidos e a destinação dos recursos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/3/2022. | Aprovado desde 05/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11982/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o seguinte: total, ano a ano, desde 2009, de agências da Cemig em funcionamento no Estado; total ano a ano, desde 2009, de equipes de serviço para operação e manutenção da rede elétrica; e total ano a ano, desde 2009, de investimentos em manutenção e operação da rede de distribuição de energia elétrica, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/3/2022. | Aprovado desde 05/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11980/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig -, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30 3 2022. | Aprovado desde 05/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11979/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG -, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30 3 2022. | Aprovado desde 05/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11978/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o total, ano a ano, desde 2009, de agências da Copasa em funcionamento no Estado de Minas Gerais; o total, ano a ano, desde 2009, de equipes de serviço para manutenção e operação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; o total, ano a ano, desde 2009, de investimentos em manutenção e operação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30 3 2022. | Aprovado desde 05/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11842/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a oferta de cursos profissionalizantes para pessoas com deficiência, por meio de parcerias com as Apaes, com a participação de representantes dessas associações, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 30/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11841/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a oferta de cursos de capacitação profissional para as pessoas com deficiência, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11840/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a previsão de oferta, em 2022, de cursos de formação e capacitação profissional de pessoas com deficiência, bem como sobre o atendimento desse público por ações de educação profissional desenvolvidas diretamente pela secretaria ou em parceria com outras instituições nos últimos 3 anos, especificamente quanto aos seguintes pontos: número de pessoas com deficiência atendidas; cursos ofertados e modalidade de realização dos cursos (presenciais ou à distância); regiões de oferta dos cursos, no caso de cursos presenciais; disponibilização de recursos de acessibilidade nos cursos de formação e capacitação profissional ofertados, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11839/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento da Lei de Cotas pelas empresas localizadas em Minas Gerais, bem como sobre dados relativos à inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho no Estado nos últimos 3 anos, em especial sobre: quantitativo e percentual de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por tipo de deficiência e categoria de empregador; saldo histórico de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; número de trabalhadores inscritos, encaminhados e colocados no mercado de trabalho por indicador de deficiência, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11838/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e o cumprimento da Lei Federal 8213 91 - Lei de Cotas -, após 30 anos de sua edição, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11837/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a oferta de cursos profissionalizantes para pessoas com deficiência, com a participação de diretores de escolas especiais do Estado, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 13/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11836/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de oferta, em 2022, de cursos de capacitação voltados à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como sobre o atendimento das pessoas com deficiência por essas ações nos últimos 3 anos, especificamente quanto aos seguintes pontos: número de pessoas com deficiência atendidas; cursos ofertados e modalidade de realização (presencial ou a distância); regiões de oferta dos cursos, no caso de cursos presenciais; disponibilização de recursos de acessibilidade nos cursos de capacitação profissional; instituições ofertantes dos cursos de capacitação profissional; parcerias celebradas para a realização dos cursos; existência, ou não, de mapeamento específico da demanda de pessoas com deficiência por capacitação profissional; outras ações de formação e assessoramento, previstas e executadas, para a inclusão produtiva das pessoas com deficiência; percentual de pessoas com deficiência que concluíram os cursos de capacitação profissional e foram colocadas no mercado de trabalho; ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023, exercício 2022, e na Lei Orçamentária Anual - LOA - 2022 em que há destinação de recursos para a execução de ações que visem a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho; sobre as ações de apoio, capacitação e intermediação profissional para trabalhadores com deficiência promovidas por essa secretaria nos últimos 3 anos e os seus resultados, em especial quanto a: quantitativo de vagas captadas, trabalhadores inscritos, candidatos encaminhados para processos seletivos e candidatos colocados ou recolocados no mercado de trabalho, por região do Estado e ano; e sobre a existência de ações de orientação dos empregadores em relação ao cumprimento da Lei de Cotas e à adoção de práticas de acessibilidade e condutas inclusivas no ambiente de trabalho, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11827/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a execução dos projetos de mobilidade previstos no Anexo III do Acordo da Vale, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11826/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os projetos de mobilidade previstos no Anexo III do Acordo da Vale, com a participação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11825/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a execução dos projetos de mobilidade previstos no Anexo III do Acordo da Vale, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11744/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que o trecho da Rodovia MGC-497 localizado entre Prata e Uberlândia tenha o seu pavimento e demais elementos construtivos da rodovia mantidos nas melhores condições de segurança e trafegabilidade. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10930/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2022 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater o potencial e o incremento da atividade turística no Município de Caxambu, especialmente a partir das ações necessárias à recuperação e requalificação do Parque das Águas. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11520/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública da comissão para debater os eventuais impactos da implantação de central geradora hidrelétrica no Município de Santa Rita de Jacutinga, e sejam convidadas para participar da audiência as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico. | Aprovado desde 16/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11509/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requer seja realizada visita ao Secretário de Estado de Fazenda para discutir a regulamentação do Convênio ICMS 204, de 9 de dezembro de 2021, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência, bem como as alterações decorrentes da Lei Federal 14287, de 31 de dezembro de 2021, especialmente com vistas à alteração do teto de isenção do ICMS de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 16/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11508/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requer seja realizada visita ao Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais (6ª Região Fiscal), para discutir a necessidade de regulamentação da Lei Federal 14287, de 31 de dezembro de 2021, que introduziu alterações nas regras de concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - para pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 16/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11168/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento constitucional da aplicação e do rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb - na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 10988/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para pavimentação e manutenção do trecho da Rodovia MG-350 localizado entre os Municípios de Virgínia e Marmelópolis, em virtude da sua importância para o escoamento da produção agrícola da região. | Aprovado desde 30/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10688/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2021 | Requerem seja realizada visita à feira Semana Internacional do Café, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a situação da cadeia produtiva do café no Estado, no País e no mundo. | Aprovado desde 09/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10683/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2021 | Requerem seja realizada visita à Emater-MG, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o estudo técnico de caracterização da microrregião de produção de queijos artesanais de Diamantina. | Aprovado desde 09/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9843/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana no Estado. | Aprovado desde 16/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto, conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente. | Aprovado desde 21/06/2021 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 9980/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2021 | Requer seja realizada visita da comissão ao secretário de Fazenda, para discutir sobre a ratificação do Convênio SEFAZ nº 38/12, com as alterações decorrentes da Lei Federal 14183, de 2021, com vistas à alteração do teto de isenção do ICMS de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência, e que seja convidada para participar da visita a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 9848/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1155 2015, que dispõe sobre a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de pessoas. | Aprovado desde 12/08/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9847/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2021 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a prestação do serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana em Minas Gerais. | Aprovado desde 12/08/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9743/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2021 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater o projeto Inclusão Verde Mundo - Rede em Proteção, decorrente de termo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 04/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9742/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2021 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater o calendário de vacinação para crianças e adolescentes com deficiência que foram incluídos como grupo prioritário pela Lei Federal 14190, de 2021, com a participação das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde. | Aprovado desde 04/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9800/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2021 | Requerem seja realizada reunião com convidados para debater o processo de caracterização da região de Diamantina como produtora de queijo minas artesanal. | Aprovado desde 19/10/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5577/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que declara a inconstitucionalidade do § 4° do art. 23 da Lei n° 21.710, de 30/6/2015, e seus reflexos na vida do servidor afetado por essa decisão. | Aprovado desde 18/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5588/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a restrição ao tráfego noturno de transporte de carga na Rodovia MG-050. | Aprovado desde 19/11/2019 | Autoria única |
| RQC 9080/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a realização de obra de pavimentação da Rodovia MG-335, que liga os Municípios de São Tiago e Bom Sucesso, em sua extensão de 48,6km. | Aprovado desde 15/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9079/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a realização de obras de conclusão do trecho de seis quilômetros, que ainda não são pavimentados, da Rodovia LMG-841, que liga Nazareno ao Distrito de Mercês de Água Limpa no Município de São Tiago. | Aprovado desde 15/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9418/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Valora Minas. | Aprovado desde 06/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9073/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a instalação dos centros de referência de educação especial e inclusiva, convidando para o debate as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 15/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8867/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - pedido de providências com vistas a promover a recuperação da Rodovia BR-367, especialmente no trecho entre os Municípios de Coito Magalhães de Minas e Leme do Prado, tendo em vista a precariedade de seu pavimento. | Aprovado desde 25/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8450/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2021 | Requer a realização de reunião com convidados para debater os reflexos do Decreto Estadual 48121, de 13 1 2021, sobre o transporte intermunicipal de trabalhadores rurais. | Aprovado desde 25/05/2021 | Autoria única |
| RQC 7944/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a fiscalização das rodovias federais e os investimentos do governo federal no Estado, considerando o alto número de mortes violentas ocorridas nessas rodovias, o emprego e atuação das instituições de segurança pública - Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar - nessas rodovias e o alto custo financeiro suportado pelo Estado. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7934/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a elaboração de um estudo técnico com planejamento de ações para minimizar os graves acidentes, muitos deles resultando em mortes, no trecho entre o trevo do Município de Perdões - BR-381 - e o trevo do Município de Candeias - BR-354. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7268/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb - e seus reflexos na melhoria do ensino da Pessoa com Deficiência - PcD - no Estado, bem como o anúncio da oferta de ensino médio nas escolas especiais do Estado, e seja convidada a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para esse evento. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6933/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, no contexto da pandemia de covid-19, a situação dos professores designados para as funções de apoio aos alunos com deficiência, bem como a situação dos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 100, de 2007, que tiveram restabelecidas suas licenças para o tratamento de saúde. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6919/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com convidados, a atividade econômica que envolve a extração de lítio no Vale do Jequitinhonha e as condições para sua industrialização nessa região. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6898/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com convidados, a atividade econômica envolvendo a extração do lítio no Vale do Jequitinhonha e a viabilidade de sua industrialização nessa região. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6719/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja averiguada denúncia apresentada pela Associação de Professores do Atendimento Educacional Especializado e Professores Designados de Minas Gerais na 5ª reunião ordinária da comissão, realizada em 10 3 2020, relativa à negativa do Estado de liberar professor de apoio para um aluno com deficiência múltipla matriculado na Escola Estadual Nagib Mahmud Nedir, no Município de Setubinha. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6718/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Confederação Brasileira de Futebol por sua colaboração efetiva com a Confederação Brasileira de Desportos para Deficientes Intelectuais, permitindo que a Seleção Brasileira de Futsal Down represente o País no Mundial de Futsal Down 2020. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6654/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados para acompanhar reunião do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conped. | Aprovado desde 03/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6646/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada visita à Estação de Integração Vilarinho, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de acessibilidade do local para atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Aprovado desde 03/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6511/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para debater medidas de apoio à realização da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prevista para o período de 17 a 19 de junho de 2020. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6510/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Requerem seja encaminhado ofício à comissão organizadora da Conferência Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Lavras para informar a participação, no referido evento, do deputado Professor Cleiton, como representante da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6507/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão da secretária de Estado de Educação, relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6506/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretária de Estado de Desenvolvimento Social, relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6505/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Saúde, relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado, nas quais sejam abordados a possibilidade de ampliação, no Estado, de serviços de Atenção Especializada e Serviços de Referência em Doenças Raras; o fornecimento do medicamento Nusinersena às pessoas com atrofia muscular espinhal - AME - no Estado; e a regulamentação da execução dos exames de triagem neonatal, especialmente o teste do pezinho ampliado, garantido pela Lei 23554, de 2020. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5917/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater o Projeto de Lei Federal 6159 2019, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e que desobriga as empresas de cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6053/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater o Projeto de Lei Federal 6159 2019, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e que desobriga as empresas de cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6052/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2019 | Requer seja formulada manifestação de aplauso à Sra Júlia Sant'Anna, secretária de Estado da Educação, por suas ações em benefício da pessoa com deficiência, especialmente o seu empenho em ofertar educação inclusiva e de qualidade. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6030/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam expedidas orientações à Advocacia-Geral do Estado para atuar nos incidentes de inconstitucionalidade suscitados a partir das arguições formuladas em face do art 23, § 4º, da Lei 21710, de 2015, a fim de preservar o direito adquirido por aqueles servidores que fizeram a opção remuneratória estabelecida pela citada lei. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5881/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para debater a situação dos professores designados que atuam na educação especial, com a participação de representantes desse segmento. | Aprovado desde 17/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5862/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a restrição ao tráfego noturno de transporte de carga na Rodovia MG-050. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5587/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para aprovação do Projeto de Lei 2573 2019. | Aprovado desde 19/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5512/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT - sobre o Sistema Único de Saúde - SUS - e os beneficiários desse seguro. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5589/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre o café especial produzido em nosso Estado e os instrumentos necessários para a expansão dessa atividade. | Aprovado desde 19/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5439/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que sejam suspensas e, posteriormente revistas, as fiscalizações ambientais e as multas ambientais aplicadas a produtores rurais nas regiões dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas, até que o tema seja melhor discutido com os produtores da região. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5438/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que proceda ao fortalecimento da Ouvidoria Ambiental e da Controladoria-Geral do Estado, de forma a possibilitar que os excessos eventualmente cometidos em fiscalizações ambientais sejam prontamente analisados e coibidos. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5437/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para viabilizar que a compensação em decorrência de eventual dano ambiental seja realizada dentro da própria propriedade rural, de forma a proporcionar ganho efetivo do ponto de vista do meio ambiente. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5436/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de concessão de autorização ambiental simplificada para a operação de poços já perfurados, para a abertura de novos poços e para a construção de açudes que se enquadrem como uso insignificante de recursos hídricos, de forma a amenizar as consequências do déficit hídrico que assola a região dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e do Norte de Minas. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5435/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que seja editada norma prevendo que a compensação de reserva legal do bioma mata atlântica no Estado seja feita única e exclusivamente nas regiões do Vale do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5434/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo – Segov - e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad - pedido de providências para proceder à revisão do Decreto 47383, de 2018, que estabelece normas para o licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, especificamente no que se refere à alínea "e" da infração descrita no Código 309 - Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente autorizadas ou com permissão legal -, de forma que não seja considerada infração à legislação ambiental a utilização de área de remanescente florestal para pastejo de animais fora da área de reserva legal e área de preservação permanente, com presença de pastagem nativa. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5433/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo – Segov - e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad - pedido de providências para proceder à revisão do Decreto 47383, de 2018, que estabelece normas para o licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, especificamente no que se refere à infração descrita no Código 302 - Retirar produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida -, de forma a prever que a volumetria de rendimento lenhoso por hectare seja definida de acordo com o estágio sucessional da vegetação (mata atlântica), e não de forma fixa e pré-estabelecida. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5432/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências com vistas à reabertura dos escritórios do Instituto Estadual de Florestas - IEF - recentemente fechados, de forma a possibilitar que a entidade promova um atendimento mais próximo do produtor rural. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5431/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado aos senadores Antônio Anastasia, Carlos Viana e Rodrigo Pacheco pedido de providências para que se proceda à revisão da Lei Federal 11428, de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, de forma a adequar a norma legal à realidade dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e do Norte de Minas. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5430/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências com vistas à suspensão das autuações sobre as licenças ambientais até que haja o nivelamento dentro do governo entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater -, os órgãos ambientais estaduais e a Polícia Militar de Minas Gerais. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 5487/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para ceder mais servidores ao Centro de Equoterapia do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - Cercat -, de forma a ampliar o serviço de equoterapia, tendo em vista que há muitas pessoas aguardando atendimento e a espera pode levar cerca de 5 anos. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5486/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado da Saúde para debater o apoio técnico e financeiro necessário à ampliação do atendimento às pessoas com deficiência pelo Centro de Equoterapia da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5459/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam incluídos professores e professoras com filhos especiais na priorização do recebimento de férias-prêmio. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5364/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para apoiar a realização do Campeonato Brasileiro de Futebol de Amputados de 2020 no Estado. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5363/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que componha grupo de trabalho, com a participação de representantes desta Casa, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Belo Horizonte, da Federação Mineira de Futebol e das concessionárias Minas Arena e Laurenas, responsáveis, respectivamente, pela gestão dos estádios Mineirão e Independência, para debater as medidas necessárias para fomentar o desporto para amputados no Estado. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5362/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que mantenha os professores efetivos nas suas funções originais, nos cargos para os quais prestaram concurso. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5361/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de acessibilidade das seções eleitorais no Estado e a instalação das seções de Fácil Acesso pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais- TRE-MG. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5360/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação - SEE - pedido de providências para verificar as condições de funcionamento da Escola Estadual Magno de Carvalho, no Município de Santa Rita de Caldas, e realizar as melhorias necessárias. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5358/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja formulado votos de congratulações com a Sra Julia Sant'Anna, secretária de Estado de Educação, pela realização de reunião com as diretoras de escolas especiais do Estado. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4921/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o funcionamento do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte, e as alternativas possíveis e necessárias à segurança dos voos domésticos e da população local. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4659/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a produção do café especial no Estado e os instrumentos necessários para a expansão dessa atividade. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5201/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças - COF - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG- pedido de providências para a nomeação de servidores de todas as carreiras policiais da instituição, tendo em vista o défict já grave de efetivo na instituição, a previsão de expansão de delegacias especializadas em investigação e repressão a crimes rurais e a necessidade de melhoria e expansão do atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas 67 regionais da PCMG e de expansão e reestruturação das delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams -, ressaltando-se a importância da formação e da capacitação específica de todas as carreiras policiais para esse serviço e da designação de policiais femininas, de forma a garantir um atendimento mais adequado e humanizado a esse público. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5200/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a renovação da frota da instituição, especificamente sobre a previsão de entrega de 40 viaturas no mês de novembro de 2019 pela Empresa Vale S.A. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5199/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os resultados do trabalho desenvolvido por comissão instituída no âmbito da PMMG para revisar o protocolo técnico de atuação da instituição nos casos de intolerância religiosa. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5196/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam instalados, com urgência, plantões regionalizados em pelo menos cada microrregião do Estado, priorizando-se, no processo de ampliação dos plantões já existentes, as localidades hoje sem nenhuma instância da PCMG imediata ou próxima à qual possam recorrer, como acontece em partes das regiões do Jequitinhonha e Mucuri, Rio Doce e Vale do Aço. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5195/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para implementação de políticas de prevenção e de atendimento de transtornos emocionais e de autoextermínio de servidores da instituição, tendo em vista o aumento desses índices entre os profissionais da segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5193/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a entrega de equipamentos de proteção individual aos profissionais da instituição, especificamente sobre a entrega de sete mil coletes à prova de balas. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5191/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a previsão de aposentadorias de policias militares do Estado tendo em vista a reforma da previdência, nos termos do Projeto de Lei Federal 1645 2019, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, bem como sobre as ações que estão sendo planejadas pela PMMG diante dessa perspectiva, considerando-se um detalhamento acerca de possível regra de transição, o já deficitário quadro atual de seu efetivo e a perspectiva de o Estado concretizar sua adesão ao regime de recuperação fiscal. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5190/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para regularização do pagamento de diárias de viagem aos profissionais da instituição, tendo em vista que ainda resta pendente o pagamento de R$ 11 mil. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5188/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o lançamento de escala de serviço em que um único policial militar é escalado para o policiamento a pé ou em viatura – patrulha unitária – seja feito em caráter excepcional e que, nesses casos, seja considerada, prioritariamente, a segurança do policial militar. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5187/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para realizar o chamamento voluntário de policiais militares veteranos para atuação no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd –, de forma a possibilitar a ampliação do programa a todas as escolas do Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5186/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para incrementar a segurança no campo, por meio de ações do grupo especial de policiamento ambiental, de operações tanto de prevenção quanto de repressão à atuação das quadrilhas no ambiente rural, de patrulhamento ostensivo e preventivo nas estradas e de armamentos e viaturas adequados. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5185/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a previsão de ampliação do número de Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica – PPVDs – da PMMG no Estado, bem como sobre a previsão de capacitação dessa temática nos cursos de treinamento dos profissionais de segurança pública, uma vez que esse serviço tornou-se essencial, sendo, portanto, obrigatória sua oferta a todos os batalhões e companhias da instituição. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5183/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja avaliada a viabilidade de ampliar o atendimento para policiais militares em casos de assistência psicológica e psiquiátrica, especialmente fora da rede orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores Militares, possibilitando-lhes um maior número de consultas por ano, tendo em vista os altos índices de transtornos emocionais e de autoextermínio entre esses servidores da segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5182/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a regularização do pagamento de férias-prêmio aos profissionais da instituição, tendo em vista que ainda resta pendente o pagamento de R$ 70 milhões. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5181/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que façam gestão junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e a outros órgãos, com vistas à captação de recursos para digitalização da rede de rádio utilizada pela PMMG. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5180/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a conclusão da oferta de cursos de capacitação dos diretores das unidades do sistema socioeducativo, bem como sobre a previsão de retomada dos cursos de capacitação dos gestores do sistema prisional, suspensos em razão de ação judicial interposta pelo sindicato da categoria. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5179/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a política de enfrentamento do feminicídio no Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5178/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a política de gestão de pessoas relativa aos profissionais técnicos e administrativos dos sistemas socioeducativo e prisional, principalmente no que diz respeito ao efetivo e à política de remuneração. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5175/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envie a esta Casa projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, que disponha sobre as carreiras dos sistemas prisional e socioeducativo. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5174/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envie a esta Casa projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, que disponha sobre as carreiras dos sistemas prisional e socioeducativo. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5156/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre uma possível nova distribuição e ampliação dos plantões regionalizados da PCMG, consubstanciadas nos resultados de estudo hoje em curso. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5155/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja realizada visita ao governador do Estado para debater a recomposição do efetivo da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5154/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre a previsão de retirada de policiais civis da guarda patrimonial da PCMG em razão da substituição por circuito interno de vigilância, para que esses profissionais atuem exclusivamente em sua atividade-fim de polícia judiciária. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5153/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre a melhoria dos procedimentos e atividades do Detran-MG, bem como sobre os resultados já verificados com a implementação do Sistema de Vistoria de Identificação Veicular Eletrônica. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5152/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que todas as unidades administrativas da Superintendência de Polícia Técnico-Científica – Institutos de Criminalística e Médico-Legal – sejam devidamente reestruturadas, apropriadamente equipadas e adequadamente supridas com recursos humanos capacitados, inclusive mediante a plena execução das emendas parlamentares ao Plano Plurianual de Ação Governamental e à Lei Orçamentária Anual, em seu processo de revisão por esta Casa, de modo a poder prestar os serviços aos quais se destinam, quais sejam perícias criminais e medicina legal e odontologia legal. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5143/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças – COF – pedido de providências para que sejam envidados esforços a fim de recompor o efetivo dos sistemas prisional e socioeducativo, em face do atual déficit de agentes penitenciários e socioeducativos, por meio da nomeação de 78 aprovados no Processo Seletivo Simplificado – PSS 2018 – e da realização de concursos públicos para os dois cargos. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5141/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças – COF – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a recomposição do efetivo da PCMG em face do atual déficit de mais 40%, índice ainda maior em se tratando de delegados e escrivães de polícia, tendo em vista o que prevê a Lei Complementar 129 2013, que contém a Lei Orgânica da PCMG e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da instituição. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5138/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre a implantação do banco nacional de perfis genéticos e DNA, prevista para 2019, com 2400 novas inserções de condenados, e a modernização do sistema de identificação humana, bem como sobre seus resultados. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5137/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a implementação de políticas de prevenção e de atendimento de transtornos emocionais e de autoextermínio dos bombeiros militares e seus familiares, tendo em vista o aumento desses índices entre os profissionais da segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5136/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre o status das negociações com a empresa Vale S.A. acerca da aquisição e implantação do sistema automatizado de identificação biométrica – Abis. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4862/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sr Rodrigo Frade, diretor-geral da Unidade Prisional de Candeias, pelos relevantes serviços prestados na direção desse estabelecimento, propiciando medidas de humanização da pena, atuando para facilitar a inserção do apenado na sociedade e incrementando medidas para o aprimoramento funcional da referida unidade. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4654/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância das obras de pavimentação da MG 220 nos trechos que ligam Diamantina a Monjolos e Corinto a Andrequicé, distrito de Três Marias. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4872/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação pedido de providências com vistas ao estabelecimento, na elaboração do modelo de parceria com as Apaes, de critérios de flexibilização no uso de recursos conforme as necessidades específicas das unidades, possibilitando a sua aplicação na contratação de pessoal ou em infraestrutura. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4871/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para adequar todas as escolas da rede estadual de ensino às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4870/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados da edição de 2019 do Dia D de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, notadamente sobre o número de trabalhadores com deficiência efetivamente contratados pelas empresas de cada região do Estado. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4865/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem a inserção, nos anais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, do documento lido por Mariana Lúcia Agnese Costa e Rosa durante a audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizada em 22 10 2019 para debater a recusa de matrículas de estudantes com deficiência por escolas particulares no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4797/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da secretaria de Estado de Educação atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, especialmente quanto ao prazo de licenças para tratamento de saúde, e os reflexos dessa situação sobre a oferta de ensino para a pessoa com deficiência. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4756/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as mudanças na educação especial, anunciadas pela Secretaria de Estado de Educação, e seus reflexos na melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e de sua família. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4798/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer seja realizada visita técnica à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para encontrar, em conjunto com essa secretaria, uma solução legal para o desenvolvimento da atividade garimpeira sustentável no Município de Diamantina; e sejam convidados para essa visita o prefeito de Diamantina e o representante da Agência Nacional de Mineração, entre outras autoridades. | Aprovado desde 21/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4732/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reavaliação do disposto na Resolução SEE 4112 2019, que estabelece normas para a organização do quadro de pessoal das escolas estaduais de educação básica a partir de 2019, de modo a conferir prioridade, para funções de apoio e atendimento aos alunos com deficiência, aos professores designados especializados nessas funções. | Aprovado desde 15/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4727/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a imediata nomeação de um delegado para o Município de Cristina, tendo em vista que o atual delegado encontra-se de férias- prêmio e em seguida se aposentará, não retornando os trabalhos. | Aprovado desde 15/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4562/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação pedido de providências para que os pais de alunos com deficiência possam optar pela instituição de ensino especial em que desejam matricular seus filhos | Aprovado desde 15/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4668/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado da Desenvolvimento Social para debater a suspensão do repasse dos valores referentes ao Bolsa Atleta, bem como para discutir ações previstas pelo governo do Estado para fomentar a prática de esporte pelas pessoas com deficiência. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4561/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento da Lei 9381, de 1986, que institui o quadro de pessoal das unidades estaduais de ensino no âmbito das escolas especiais. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4447/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Associação dos Surdos de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar as atividades alusivas ao Dia Nacional dos Surdos, comemorado em 26 de setembro. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4439/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de fiscalização ambiental nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e no Norte do Estado, em áreas consideradas como bioma da mata atlântica. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4404/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 802 2019, que dispõe sobre o Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais e dá outras providências. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4335/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a recusa de matrículas de estudantes com deficiência por escolas particulares no município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4331/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência auditiva, em razão do Dia Nacional dos Surdos, comemorado em 26 de setembro. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4330/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Francisco Sales, localizada no Município de Belo Horizonte, para acompanhamento das atividades alusivas ao Dia Nacional dos Surdos, comemorado em 26 de setembro. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4163/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 802/2019, de autoria do deputado Heli Grilo, que dispõe sobre o Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4154/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2019 | Requerem seja realizada reunião com convidados para debater a Medida Provisória 849 2019, que concede pensão vitalícia a crianças com micriocefalia em decorrência do Zika vírus. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4153/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência para a prestação de contas sobre a gestão do secretário de Estado de Saúde relativa ao segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4152/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência para a prestação de contas sobre a gestão da secretária de Estado de Educação relativa ao segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4149/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2019 | Requerem sejam encaminhados à Mesa da ALMG os temas priorizados pela Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência para o segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza de 2019, para as reuniões de prestação de contas de gestão do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4021/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que sejam revistos os atos por meio dos quais procedeu-se à anexação provisória de serviços notariais e de registro, especialmente os referentes a cartórios em funcionamento nos distritos de diversos municípios do Estado, considerando o relevante papel social desempenhado por essas serventias. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3882/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda para levar ao conhecimento do secretário os valores devidos pelo Estado ao Centro Especializado Nossa Senhora D'Assunção - Censa - e a outras entidades afins, em virtude de contratos, bem como obter dele o cronograma de pagamento desse débito. | Aprovado desde 27/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3724/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o trabalho realizado pelo Instituto São Rafael, por ocasião dos seus 93 anos de existência. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3664/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Corregedoria-Geral de Justiça a situação de serventias instaladas em diferentes localidades do Estado indicadas para possível extinção. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3656/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2019 | Requer seja realizada visita à Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral do Distrito Federal, em Brasília, para conhecer o sistema de educação permanente sem terminalidade, para a qual seja convidada a Sra. Katiuce Cristine Araújo Ribeiro, diretora da Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves, no Município de Ituiutaba. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3536/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual Múltipla, que neste ano destaca a importância da família no processo de construção e execução das políticas públicas. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3041/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Requer seja realizada visita ao Hospital Risoleta Neves, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as dependências e as condições de funcionamento da instituição. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 10/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2843/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de providências para habilitar o Município de Muriaé na gestão plena do sistema municipal de saúde. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3162/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que se realize estudo técnico sobre as condições do asfalto no trecho da Rodovia BR-354 localizado entre Perdões e Formiga devido ao alto índice de acidentes com vítimas nesse local. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3161/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2019 | Requer seja realizada visita ao trecho da BR-354 localizado entre Formiga e Perdões para averiguar as condições dos principais pontos do referido trecho. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3160/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a reformulação da alça de acesso da BR-369 para a BR-354, sentido sul, no Município de Campo Belo, para evitar os diversos acidentes causados pela curva acentuada do traçado atual. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3079/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretária de Estado de Educação, no Município de Belo Horizonte, para dar continuidade à reunião, realizada em 7/05/2019, que tratou dos critérios para nomeação de vice-diretor nas escolas de educação especial do Estado. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2766/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o trabalho realizado pelo Centro Especializado Nossa Senhora D'Assunção - Censa - em seus 55 anos de existência. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2761/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que assegure a oferta de alimentação escolar aos alunos com deficiência que frequentam as classes ou serviços exclusivos de educação especial no contraturno de escolarização. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2759/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para alterar a Resolução SEE 4112 2019, que estabelece normas para a organização do quadro de pessoal das escolas estaduais, a fim de possibilitar que escolas de educação especial que tenham menos de 150 alunos possam contar com o cargo de vice-diretor, independentemente do número de turnos em funcionamento. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2757/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a realização de parcerias com as universidades estaduais para formação, em nível de graduação e pós-graduação, de especialistas e profissionais de apoio educacional na área de educação especial. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2750/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas a articular com os gestores municipais, por meio da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência, ações para garantir o atendimento aos estudantes que necessitam de laudo para efetivar a matrícula em escolas especiais ou solicitar o atendimento educacional especializado. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2747/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das ações de qualificação profissional da pessoa com deficiência promovidas por essa secretaria no primeiro semestre de 2019 e qual o cronograma previsto para os próximos meses, com detalhamento dos cursos oferecidos, parcerias realizadas, municípios atendidos, número de pessoas atendidas e número de pessoas inseridas no mercado de trabalho após a qualificação. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2744/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Economia pedido de informações acerca das ações de fiscalização das empresas, no Estado, quanto ao cumprimento do percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência previsto pelo art 93 da Lei Federal 8213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2742/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam definidos quais serão os centros de referência de cuidados multidisciplinares no Estado para atendimento às pessoas com doenças raras. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2740/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas a capacitar as pessoas com deficiência para ocupar cargos, tendo em vista o cumprimento do percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência previsto pelo art 93 da Lei Federal 8213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2548/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Social de Bom Despacho pedido de providências para realizar as intervenções necessárias com vistas à melhoria das condições de acessibilidade da residência da família de W.G.M.G, adquirida por meio do programa Minha Casa Minha Vida, em atendimento à solicitação efetuada na 13ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 11 6 2019. | Aprovado desde 11/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2547/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que sejam averiguadas as condições de acessibilidade das habitações adquiridas por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Bom Despacho, em atendimento a solicitação feita durante a 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 11 6 2019. | Aprovado desde 11/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2543/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as condições de atendimento aos alunos com deficiência no Estado, com a participação da Sra Katiuce Cristine Araújo Ribeiro, diretora da Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves, localizada no Município de Ituiutaba. | Aprovado desde 11/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2542/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja encaminhado à bancada dos deputados federais e aos senadores da República que representam o Estado pedido de providências para que, em sua apreciação da Proposta de Emenda à Constituição 6 2019, que modifica o sistema de previdência social, rejeitem as propostas relativas à extinção ou diminuição dos benefícios socioassistenciais concedidos às pessoas com deficiência. | Aprovado desde 11/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2076/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da BR-354, especialmente no trecho que liga Perdões a Formiga. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2234/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2019 | Requerem seja realizada visita à unidade regional de Minas Gerais da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, no Município de Belo Horizonte, para debater a acessibilidade nos veículos de transporte rodoviário intermunicipal no Estado. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2233/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade nos veículos de transporte rodoviário intermunicipal, sobretudo no que se refere ao prazo estabelecido no art 38, § 3º, do Decreto Federal 5296, de 2 12 2004, para a adequação da frota e da infraestrutura. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2232/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 21 5 2019, que teve por finalidade debater a acessibilidade nos terminais e nos ônibus e que realizam viagens intermunicipais no Estado. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2143/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - por não ter enviado representantes para participar da 10ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 21 5 2019, que teve por finalidade debater a acessibilidade nos terminais de passageiros e nos ônibus que realizam viagens intermunicipais no Estado. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1978/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a avaliação de alunos com deficiência candidatos a matrículas em escolas estaduais especiais, em especial no que se refere à implementação de centros para a emissão de laudos de comprovação de deficiência. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1874/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Projeto de Lei Federal 1252 2019, da senadora Mara Gabrilli, e seja encaminhado aos parlamentares por Minas Gerais no Congresso Nacional pedido de providências para envidar esforços com vistas à aprovação dessa proposição, tendo em vista sua relevância para a pessoa com deficiência. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1663/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a nova política de remanejamento da Programação Pactuada e Integrada - PPI - e seus impactos na saúde da população dos municípios mineiros. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1664/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Diamantina para debater a mineração e os reflexos sociais e econômicos dessa atividade e as alternativas de seu desenvolvimento ambiental sustentável. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1715/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as escolas estaduais de ensino regular do Estado que recebem alunos com deficiência, com dados sobre: número de alunos com deficiência incluídos no ensino regular; composição das equipes multiprofissionais nessas escolas; qualificação dos seus professores e profissionais de apoio; e condições de acessibilidade das instituições. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1687/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2019 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para tratar do processo de escolha de servidor para o cargo de diretor e, especialmente, para o de vice-diretor de escola estadual de educação especial. | Aprovado desde 11/06/2019 | Autoria única |
| RQC 1644/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para que antecipe para o mês de maio de 2019 o pagamento da subvenção destinada à Casa de Juscelino, no Município de Diamantina, de modo a garantir a reabertura desse espaço. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1642/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o governador do Estado por garantir, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, o funcionamento em 2019 da Casa de Juscelino no Município de Diamantina. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1580/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - em Belo Horizonte pedido de providências para constituir, em parceria com as Apaes, grupo de trabalho para estudar e formular propostas de aprimoramento da educação especial. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1589/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese em Belo Horizonte pedido de providências para ampliar os Centros-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência em todo o Estado, com garantia de cofinanciamento para esses serviços. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1588/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE em Belo Horizonte pedido de providências para avaliar a possibilidade de ampliar para todas as regiões do Estado as iniciativas de aprendizagem ao longo da vida desenvolvidas pelas Apaes dos municípios de Belo Horizonte e Pará de Minas. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1587/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pela regularização no repasse dos recursos referentes à execução dos serviços de Casa Lar pelas Apaes no Estado. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1338/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à reabertura da Unidade Integrada de Atendimento do Barro Preto - UAI - e à realocação de seus servidores e daqueles que foram dispensados da Unidade Praça Sete, considerando-se o comprometimento do atendimento ao cidadão mineiro da capital e do interior, uma vez que foram dispensados 270 servidores. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 24 autores |
| RQC 1251/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2019 | Requer seja realizada visita ao Instituto São Rafael para participar da comemoração do Dia Nacional do Sistema Braille, em 8 de abril de 2019. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1105/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a situação adminnistrativa e financeira do Ipsemg e os seus impactos sobre a assistência aos segurados com deficiência, com a participação de representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e da Fazenda, bem como do referido instituto. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1102/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requerem seja realizada visita ao Instituto São Rafael, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as condições de funcionamento da instituição e as intervenções necessárias para melhoria do atendimento e promoção da inclusão da pessoa com deficiência visual. | Aprovado desde 25/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1101/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Varginha para debater as políticas públicas de atenção às pessoas com deficiência na região Sul do Estado. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 766/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Santa Casa de Caridade de Formiga. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 950/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a envidar esforços para possibilitar a participação da Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves, de Ituiutaba, na 2ª Conferência Internacional de Pesquisa em Educação, a ser realizada em julho de 2019, na cidade do Porto, em Portugal, tendo em vista que a referida escola teve seu trabalho aprovado para esse evento. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 754/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para incentivar e garantir a contratação de trabalhadores com deficiência para atuarem nos gabinetes parlamentares. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 753/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Sra. Priscilla Gaspar, secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por sua afirmação, em entrevista à "Folha de São Paulo", de que seria um privilégio isentar de impostos pessoas com deficiência na compra de veículos novos. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 688/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da valorização do Braile, tendo em vista a comemoração do Dia Nacional do Sistema Braille, em 8 de abril. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 685/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realiza visita ao Tribunal de Justiça do Estado para discutir a implantação de uma unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 684/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o trabalho desenvolvido pelas Apaes, tendo em vista a comemoração do Dia Estadual das Apaes, em 25 de março. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 485/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a situação da Casa de Juscelino e as medidas necessárias para a continuidade de suas atividades. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 571/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater e apresentar as atividades a serem promovidas na Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo, realizada anualmente na semana em que recair o dia 2 de abril. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 542/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a empregabilidade das pessoas com síndrome de Down, em comemoração ao Dia Mundial da Síndrome de Down. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 521/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Requer seja realizada visita à Escola Domingos Sávio, de Ensino Fundamental - Educação Especial, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as instalações e o funcionamento da escola. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 436/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas voltadas à atenção e inclusão das pessoas com Síndrome de Down, tendo em vista as atividades da Semana Estadual da Síndrome de Down, promovida durante a semana em que incidir o dia 21 3 2019. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 435/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para elaborar o calendário das atividades relacionadas com as competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 434/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as condições de funcionamento das escolas de educação especial do Estado, especialmente quanto ao processo de acolhimento e matrícula de alunos com deficiência no ano letivo de 2019. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria única |
| RQC 433/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas de educação voltadas às pessoas com transtorno do espectro do autismo - TEA. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 432/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 50 2018, que alterou o Convênio ICMS nº 38 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual ou mental e pessoas com transtorno do espectro do autismo. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 431/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de atenção às pessoas com doenças raras, tendo em vista a comemoração do Dia Mundial das Doenças Raras, em 28 2 2019. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 430/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para iluminar com a cor azul os prédios estaduais durante a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo, realizada na semana em que recair o dia 2 de abril, Dia Mundial do Autismo. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 160/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a aplicação da Lei 23048, de 2018, especialmente quanto à possibilidade de que os policiais civis aposentados exerçam funções no âmbito de competência do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 13055/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2018 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que haja mais rigor na aplicação e fiscalização das normas relativas à acessibilidade em espaços públicos nesse município. | Aprovado desde 18/12/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13054/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador eleito, Romeu Zema, o relatório das principais atividades desenvolvidas na última legislatura pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 18/12/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13022/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com a direção, os professores e alunos que concluíram os estudos no início de dezembro de 2018, no Centro Estadual de Educação Constinuada - Cesec - Professor João Barbosa, em Campo Belo. | Aprovado desde 11/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13038/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Cruzília pelo 70º aniversário desse município. | Aprovado desde 12/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13037/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Candeias pelo 80º aniversário desse município. | Aprovado desde 12/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13036/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2018 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Munhoz pelo 65º aniversário desse município. | Aprovado desde 12/12/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13035/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2018 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Belo Horizonte pelo 121º aniversário desse município. | Aprovado desde 12/12/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13027/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2018 | Requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - pedido de providências para retornar os pontos de parada dos ônibus das linhas 2102 e 2103 para as proximidades da Avenida Augusto de Lima nº 2109, tendo em vista que esse endereço fica nos arredores do Instituto São Rafael, contribuindo para segurança e acessibilidade dos usuários do referido instituto. | Aprovado desde 11/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13021/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2018 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater e celebrar o Dia Nacional do Cego. | Aprovado desde 11/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13020/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto São Rafael, pelo Dia Nacional do Cego, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por essa instituição em favor da educação para as pessoas com deficiência visual. | Aprovado desde 11/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13006/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para estudo e instalação de radar e redutores de velocidade na Rodovia BR-354, no trecho entre os Municípios de Candeias e Campo Belo, onde têm ocorrido diversos acidentes com vítimas fatais. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12942/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para a regularização do repasse de recursos em favor do Centro Especializado Nossa Senhora D'Assunção - Censa -, de Betim, referente ao Contrato n °48.498, cujos pagamentos teriam sido interrompidos em abril de 2018. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13013/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União pedido de providências para afetação da área do ramal Águas Claras, nos Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, de forma a garantir a manutenção de seu caráter ferroviário, e a cessão desse trecho para entidade que promoverá seu uso em atividades ferroviárias. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13012/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2018 | Requerem sejam encaminhadas à equipe de transição do governador eleito, para conhecimento, as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater, com a citada equipe, o desenvolvimento do transporte ferroviário no Estado. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12705/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos expropriados do Parque da Serra do Papagaio nos Municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto, especialmente quanto à indenizações e aplicação de multas por parte dos órgãos ambientais. | Aprovado desde 14/11/2018 | Autoria única |
| RQC 13003/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2018 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de informações sobre a destinação dos carros Ganz-Mavag, popularmente conhecidos como "trens húngaros", que integravam o patrimônio da Rede Ferroviária Federal - RFFSA -, sua localização atual e seu estado de conservação. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13002/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2018 | Requerem sejam encaminhadas à Advocacia-Geral do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Procuradoria-Geral da República as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade discutir os estudos elaborados pelo Tribunal de Contas da União sobre o processo de renovação antecipada das concessões ferroviárias. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13001/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Contas de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de denúncias de superfaturamento na obra do projeto Trem das Águas, que circula entre São Sebastião do Rio Verde e São Lourenço, orçada em R$7.500.000,00 e realizada pela Setop, pela Codemge e pela Codemig. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12876/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social para solicitar a regularização no repasse de recursos às Apaes que executam o serviço de Casa-Lar, conforme termo de colaboração assinado em outubro de 2018. | Aprovado desde 20/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8929/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para discutir a situação da educação especial no Estado. | Aprovado desde 27/06/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12866/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A., ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano e ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as condições de atendimento e de acessibilidade no serviço de transporte coletivo de Belo Horizonte e região metropolitana. | Aprovado desde 13/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12855/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2018 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para discutir as regras estabelecidas pela Resolução 3995, de 24 10 2018, dessa secretaria, para designação de candidatos ao exercício de função pública na rede estadual de ensino, especialmente na modalidade de educação especial, bem como os critérios de designação do professor de apoio. | Aprovado desde 08/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12854/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2018 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Presidência da República pelas alterações promovidas pelo Decreto 9546, de 30 10 2018, que exclui a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência que prestam concurso público para cargos na administração pública federal direta e indireta. | Aprovado desde 08/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12853/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública, com a participação da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater a consulta pública realizada pelo Ministério da Educação sobre a Política Nacional de Educação Especial. | Aprovado desde 08/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12840/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de acessibilidade e de atendimento às pessoas com deficiência nos serviços de transporte coletivo de Belo Horizonte e região metropolitana. | Aprovado desde 06/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12839/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2018 | Requerem sejam ouvidos os presentes à 27ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 6 11 2018. | Aprovado desde 06/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12824/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2018 | Requer seja realizada audiência de convidados, com a participação da Comissão de Saúde, para debater as políticas públicas de atenção às pessoas com Doença de Wilson. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12823/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE-MG - e com a Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TRE-MG pela realização da "Campanha Facilite seu Voto", cujo objetivo é incentivar os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida a se transferirem para uma seção de fácil acesso. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12809/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2018 | Requerem seja realizada reunião com convidados, com a presença do Secretário de Estado de Fazenda, para que preste informações sobre a operação por meio da qual a Assembleia Legislativa autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM - direitos originados de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa. | Aprovado desde 24/10/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12806/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2018 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Dr Amaro Neves Barreto, no Município de Belo Horizonte, para discutir a decisão da Secretaria de Estado de Educação de manter o atual formato de turmas. | Aprovado desde 06/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12805/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2018 | Requer seja encaminhado à diretoria da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - Rede LFG - pedido de informações sobre as condições de acessibilidade arquitetônica da unidade localizada na Rua da Bahia, nº 451, em Belo Horizonte, tendo em vista que atende pessoas com deficiência. | Aprovado desde 23/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12804/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Decreto Federal 9451, de 26 7 2018, que regulamenta o art 58 da Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão -, para dispor sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar. | Aprovado desde 23/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12789/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requer sejam ouvidos os convidados presentes à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 16 10 2018. | Aprovado desde 16/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12788/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para se debater a possível unificação de turmas da Escola Estadual Dr Amaro Neves Barreto, com a presença de responsáveis pelos alunos com deficiência e de representantes da escola. | Aprovado desde 23/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12772/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2018 | Requer seja encaminhado à Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - Anadep - pedido de providências para que a campanha nacional da entidade em 2019 contemple o tema das pessoas com deficiências. | Aprovado desde 09/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12666/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2018 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os direitos da pessoa com deficiência, conforme dispõe a Lei Federal 13146, de 2015, no âmbito das comemorações do Dia Nacional das Pessoas com Deficiência. | Aprovado desde 21/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12462/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para que sejam asseguradas, no ato que criar o Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira, regras de transição para o uso dos recursos naturais na área demarcada, de modo a compatibilizar a presença de produtores rurais na unidade de conservação até que a regularização fundiária da área seja efetivada, conforme determinam os arts 44 e 45 da Lei Florestal Mineira - Lei 20922, de 2013. | Aprovado desde 18/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12461/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que condicione a criação do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira, atualmente em estudo no âmbito do Instituto Estadual de Florestas, à previsão de dotação de recursos, no orçamento estadual anual, para a regularização fundiária da unidade de conservação, conforme determina o § 1º do art 45 da Lei Florestal Mineira - Lei 20922, de 2013. | Aprovado desde 18/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12460/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre o estágio de implantação do sistema de portaria eletrônica do Parque Estadual do Ibitipoca, previsto no acordo firmado com o Ministério Público do Estado em abril de 2018, bem como sobre o andamento das demais medidas pactuadas com vistas à proteção dos ecossistemas e à garantia da saúde e da segurança dos visitantes. | Aprovado desde 18/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12459/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 4 7 208, que debateu a criação do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira, para que suspenda a criação do referido parque até que todas as dúvidas dos cidadãos potencialmente atingidos pela medida sejam sanadas. | Aprovado desde 18/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12606/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para editar decreto com vistas a que não seja ratificado o Convênio ICMS 50 2018, que altera o Convênio ICMS 38 2012, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência que especifica, a fim de assegurar a manutenção dos direitos já garantidos a esse público. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12604/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2018 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação em exercício pedido de informações sobre as condições de acessibilidade da Escola Estadual Coronel Antônio Lopes, no Município de Jampruca. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12603/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a acessibilidade nos ônibus do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12602/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2018 | Requer seja realizada audiência com convidados para debater a concessão de bolsas de estudo para alunos com deficiência e a política de educação inclusiva do Município de Contagem, com a presença do Sr. Marcelo Lino, secretário de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12601/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2018 | Requer seja realizada visita para debater as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 50/2018, que concede isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12357/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para a recuperação do trecho que compreende os Kms 30 e 31 da BR-460, especialmente na altura em que se verifica profunda depressão no asfalto. | Aprovado desde 11/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12552/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Ipatinga e a Câmara Municipal de Ipatinga pedido de informações sobre as políticas de acessibilidade e inclusão social existentes no município para as pessoas com deficiência, em atendimento a demanda recebida pela comissão. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12524/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 50 18, de 5 de julho de 2018, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência que especifica. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12456/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2018 | Requerem seja realizada visita à Escola Comum Viver, em Belo Horizonte, para conhecer a estrutura e o funcionamento da instituição. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12455/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2018 | Requerem seja realizada visita à Prefeitura de Contagem para debater a manutenção da concessão das bolsas de estudo concedidas aos alunos com deficiência matriculados na Escola Comum Viver. | Aprovado desde 21/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12454/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2018 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a possibilidade de cobrança de taxa pelos Correios pelo serviço de transcrição de correspondências em braile pela Central Braile. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12453/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade ao debate sobre a instituição de protocolo de cateterismo intermitente limpo para pessoas com retenção urinária crônica. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12438/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2018 | Requer seja realizada visita da Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretaria de Estado da Educação, em Belo Horizonte, para tratar das condições das escolas especiais estaduais nos Municípios de Ituiutaba, Uberaba e Uberlândia. | Aprovado desde 21/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12254/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2018 | Requerem seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais e à Caixa Econômica Federal regional, no Município de Belo Horizonte, para, juntamente com representantes dos lotéricos do Estado, debater a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre a Cemig, a Caixa e as casas lotéricas, para o recebimento de contas de energia. | Aprovado desde 13/06/2018 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 12344/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Especial Dr. Amaro Neves Barreto, no Município de Belo Horizonte, para verificar a estrutura dessa instituição de ensino e as condições de atendimento aos estudantes com deficiência. | Aprovado desde 26/06/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12321/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja encaminhado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec - pedido de providências para agilizar a análise da incorporação, solicitada pela Coloplast do Brasil Ltda., do cateter com revestimento hidrofílico de poliuretano para cateterismo intermitente em pacientes com retenção urinária devido a lesão medular. | Aprovado desde 26/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12312/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja realizada visita ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - para discutir a aplicação da Lei 21157, de 17 de janeiro de 2014. | Aprovado desde 26/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12280/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja realizada visita à Escola Municipal Caique, no Município de São Sebastião do Paraíso, para conhecer as instalações dessa instituição de ensino e as condições de atendimento da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 26/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12279/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja realizada visita à Apae de Município de São Sebastião do Paraíso para conhecer as instalações dessa instituição e as condições de atendimento da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 26/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12278/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja realizada visita às Escolas Estaduais João da Escócia, Clóvis Salgado, Ana Cândida, Cel. José Cândido, João Alves, São João da Escócia, no Município de São Sebastião do Paraíso, para conhecer as instalações dessas instituições de ensino, suas condições de funcionamento e as intervenções necessárias para o melhor atendimento da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 26/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12277/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja realizada visita à Escola Municipal São Tomás de Aquino, no Município de São Tomás de Aquino, para conhecer as instalações dessa instituição de ensino e as condições de atendimento da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 26/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12276/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja realizada visita às Escolas Municipais Carvalhaes de Paiva e Paulo Expedito Souza, no Município de Jacuí, para conhecer as instalações dessas instituições de ensino e as condições de atendimento da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 26/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12356/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2018 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências com vistas ao estudo da viabilidade de construção de reservatório na região da nascente existente em Senador Amaral, para que o manancial possa ser usado no abastecimento público municipal. | Aprovado desde 27/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12220/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a criação do Parque Estadual da Serra Negra da Mantiqueira. | Aprovado desde 27/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12033/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal e à 4ª Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal em Contagem pedido de providências para que, com urgência, sejam liberados os veículos que estão transportando carga viva, que estão impossibilitados de se locomoverem devido à greve dos caminhoneiros que afeta as rodovias do Estado. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12233/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Contagem pedido de informações sobre o processo de concessão de aposentadoria especial protocolado pelo servidor público municipal Agenor Brandão Barbosa, que, segundo o solicitante, foi reiteradamente negado, conforme relato encaminhado a esta Casa Legislativa sob o SIC 73981. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12232/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater a instituição do grupo que irá viabilizar o desenvolvimento de protocolo de cateterismo intermitente limpo para pessoas com retenção urinária crônica. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12112/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Luis Renato Braga Arêas Pinheiro, defensor público, por suas ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 05/06/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12070/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Betim pedido de providências para que seja averiguado o caso apresentado pelo Sr Bruno Augusto de Oliveira Moreira à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de e-mail encaminhado a esta Casa, em que alega recusa de atendimento prioritário pelo Hospital da Unimed de Betim, em 21 5 2018. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12067/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requerem seja realizada visita ao Terminal Rodoviário Israel Pinheiro - Tergip -, no Município de Belo Horizonte, para que sejam averiguadas as providências tomadas pela Codemig para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência. | Aprovado desde 21/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12066/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requerem seja realizada reunião com convidados para debater a aplicação do disposto na Resolução Contran nº 558 2015, para o candidato e condutor com deficiência auditiva nos cursos e exames referentes à Carteira Nacional de Habilitação, especialmente no que diz respeito aos candidatos e condutores do interior do Estado, com a presença do Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12065/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à ampliação das ações relativas ao ensino da língua portuguesa como segunda língua para surdos na modalidade escrita, por meio dos centros de capacitação de profissionais da educação e de atendimento às pessoas com surdez - CAS - no Estado. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12064/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito das pessoas com deficiência ao transporte e à mobilidade, como assegura a Lei Federal nº 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12063/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso das pessoas com deficiência à tecnologia assistiva, bem como à garantia, pelo poder público, de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento científico e à inovação e capacitação tecnológica direcionados à melhoria da qualidade de vida e inclusão social desse público, como dispõe a Lei Federal nº 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12062/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater os direitos das pessoas com deficiência à moradia, à assistência social e à previdência social, conforme dispõe a Lei Federal nº 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12061/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito das pessoas com deficiência à educação, como dispõe a Lei Federal nº 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12060/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, como dispõe a Lei Federal nº 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12059/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater os direitos das pessoas com deficiência à igualdade de oportunidades, ao reconhecimento igualitário perante a lei e à participação na vida pública e política, como assegura a Lei Federal nº 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12053/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais - Sindpas - pedido de informações sobre o prazo para atendimento às solicitações de Carteira Sindpasse de gratuidade no transporte público intermunicipal para pessoa com deficiência. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11938/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Herez Rodrigues Sallum Costa Jr, presidente do Sindicato Rural de Cristina, pela conquista de um trator junto ao poder público, por ocasião do aniversário do município, o que permitirá a ampliação e o aprimoramento da prestação dos serviços pela entidade, fortalecendo a agricultura familiar da região. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11937/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a mortandade de peixes na Usina Hidrelétrica do Funil, na região de Lavras. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11923/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2018 | Requerem seja encaminhado à subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação pedido de informações sobre a constituição da comissão para discutir a criação dos centros de referência em educação especial na rede pública estadual de ensino. | Aprovado desde 15/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11914/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Lei nº 13.632, de 2018, que altera a Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. | Aprovado desde 15/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11913/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para avaliar a possibilidade de rever os critérios de composição numérica do quadro de pessoal das escolas especiais, de forma que as unidades com número reduzido de turmas também tenham um vice-diretor. | Aprovado desde 15/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11864/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2018 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a efetividade da Lei nº 18.940, de 14 de junho de 2010, que obriga os centros de formação de condutores a destinar e a adaptar veículos para a aprendizagem de pessoas com deficiência física. | Aprovado desde 15/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11862/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2018 | Requerem sejam ouvidos na 11ª Reunião Ordinária, em 8/5/2018, a Sra. Fabiana Cruzelina Silva e o Sr. Feisio Araújo Silva. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11800/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para conhecer o trabalho desenvolvido pela Associação de Apoio à Deficiência Nossa Senhora das Graças - Agraça. | Aprovado desde 24/04/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11779/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2018 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater as ações afirmativas de inclusão da pessoa autista, especialmente a criação da Carteira de Identificação do Autista. | Aprovado desde 24/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11751/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências com vistas a agilizar a conclusão da rampa de acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na Escola Estadual Henrique Pereira Santiago, no Município de São Tiago. | Aprovado desde 24/04/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11750/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de informações sobre a regularidade no envio de recursos destinados à merenda escolar para a Escola Estadual Henrique Pereira Santiago, no Município de São Tiago. | Aprovado desde 24/04/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11542/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para a reconstrução da ponte localizada na BR-265, próxima ao trevo de acesso a Nazareno. | Aprovado desde 20/03/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11541/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a duplicação da Rodovia BR-265. | Aprovado desde 20/03/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11702/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2018 | Requer realizada reunião com convidados para debater as formas e as condições de tratamento dispensadas pelo SUS às pessoas com deficiência que apresentam a denominada bexiga neurogênica, bem como conhecer as opções e instrumentos de tratamento disponíveis. | Aprovado desde 18/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11701/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2018 | Requer seja realizada reunião com convidados da Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a Comissão de Saúde para debater as formas e condições de tratamento dispensadas pelo SUS em favor das pessoas com deficiência que apresentam a denominada bexiga neurogênica bem como conhecer as opções e instrumentos de tratamento disponíveis. | Aprovado desde 17/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11682/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2018 | Requer seja encaminhado à secretária de Educação pedido de informações sobre as ações programadas para conferir acessibilidade às escolas estaduais, tendo em vista a proximidade das eleições deste ano e a necessidade de oferecer ao cidadão seções eleitorais acessíveis. | Aprovado desde 17/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11671/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a oferta do serviço Centro-Dia de Referência para pessoas com deficiência. | Aprovado desde 17/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11670/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater os programas e ações de qualificação profissional para pessoas com deficiência. | Aprovado desde 17/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11636/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde e a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a articulação entre as políticas de saúde e de educação voltadas à pessoa com deficiência. | Aprovado desde 03/04/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11635/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requerem seja realizada audiência de convidados para ouvir o Sr Saulo Versiani Penna, 3º-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, e Maurício Pinto Ferreira, juiz auxiliar da 3ª-vice-presidência do TJMG, acerca da instalação de um posto avançado de atendimento pré-processual em parceria com esta Casa. | Aprovado desde 03/04/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11634/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requerem seja realizada audiência de convidados para ouvir os Srs Estevão Machado de Assis Carvalho, coordenador da Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência, e Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, coordenador Estadual de Defesa do Direito de Família, das Pessoas com Deficiência e dos Idosos do MPMG, acerca da criação de um fórum permanente para discussão e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 03/04/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11591/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requer seja encaminhado ao secretário de Trabalho pedido de informações sobre a regularidade no repasse de recursos financeiros às Apaes do Estado para a execução do serviço Casa Lar. | Aprovado desde 27/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11590/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requer seja encaminhado Secretaria de Estado de Trabalho pedido de providências para que seja assegurada a continuidade do serviço de acolhimento oferecido pelas Apaes na modalidade Casa Lar, considerando-se a proximidade do término da vigência das atuais parcerias. | Aprovado desde 27/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11589/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho pedido de providências com vistas à inclusão do serviço Casa Lar, desenvolvido pelas Apaes, como modalidade de acolhimento para jovens e adultos com deficiência no Estado. | Aprovado desde 27/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11588/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requer seja encaminhado à secretária de Saúde pedido de informações sobre as razões para o atraso no repasse de recursos financeiros às Apaes credenciadas como Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual - Serdi - e executores do Programa de Intervenção Precoce Avançado - Pipa -, conforme relato de participantes da 5ª reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em 26 3 2018, que debateu as parcerias entre as Apaes e o Estado; e, ainda, informações sobre a previsão de cronograma para quitar os valores atrasados e garantir a regularidade dos repasses. | Aprovado desde 27/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11587/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam designados professores de artes para as Apaes do Estado, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em 26 3 2018, que debateu as parcerias entre as Apaes e o Estado. | Aprovado desde 27/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11586/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam disponibilizados especialistas em educação para as Apaes que funcionam com quatro ou cinco turmas de ensino especial. | Aprovado desde 27/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11554/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requerem, nos termos regimentais, seja convocado o Sr José Alves Viana, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o recebimento em espécie de férias-prêmio, conforme autorização concedida pelo presidente do referido tribunal. | Aprovado desde 21/03/2018 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 11557/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2018 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Sra Marília de Castro Neves Vieira, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por sua postagem preconceituosa em rede social contra as pessoas com síndrome de Down, em especial a Profa Débora Araújo Seabra de Moura. | Aprovado desde 21/03/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11545/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Macaé Evaristo, ex-secretária de Estado de Educação, por sua contribuição para a continuidade do funcionamento das escolas de educação especial no Estado. | Aprovado desde 20/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11521/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2018 | Requer seja realizada visita à Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD -, no Município de Uberlândia, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e os programas de apoio à inclusão social que desenvolve para o melhor atendimento da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 20/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11412/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2018 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda com vistas à discussão do Decreto 47329, de 2017, que limita a isenção do IPVA à propriedade de veículo de valor histórico ou de coleção com, no mínimo, 30 anos de fabricação. | Aprovado desde 07/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11392/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de informações acerca do fornecimento do medicamento Eculizumabe por demanda judicial, diante do relato do falecimento de Margareth Maria Araújo Mendes, representante nacional da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - Afag -, em razão de possíveis irregularidades nesse fornecimento, conforme exposto na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em 28 2 2018, que debateu as políticas públicas de atenção às pessoas com doenças raras. | Aprovado desde 06/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11391/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater políticas de promoção da educação ao longo da vida para as pessoas com deficiência. | Aprovado desde 06/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11379/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2018 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater as ações de inclusão da pessoa com deficiência no âmbito da Justiça Eleitoral, especialmente quanto à acessibilidade nos locais de votação e outras formas de acolhimento para o exercício do voto. | Aprovado desde 06/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11373/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2018 | Requer seja realizada visita à Praça Rio Branco e às imediações do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - Tergip -, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as condições de mobilidade e acessibilidade oferecidas à pessoa com deficiência. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11369/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2018 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Câmara Municipal de Uberlândia por ter sediado o II Fórum sobre Doenças Raras, em 28 2 2018. | Aprovado desde 06/03/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11296/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para iluminar na cor azul os Edifícios Minas e Gerais, na Cidade Administrativa, durante a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo, realizada na semana em que recair o dia 2 de abril, Dia Mundial do Autismo. | Aprovado desde 22/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11295/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a acessibilidade da pessoa com deficiência visual, tendo em vista a comemoração do Dia Nacional do Sistema Braille, em 8 de abril. | Aprovado desde 22/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11294/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requer seja realizada visita ao Instituto São Rafael, tendo em vista a comemoração do Dia Nacional do Sistema Braille, em 8 de abril. | Aprovado desde 17/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11293/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas necessárias à eliminação das diversas barreiras que impedem a participação social da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 22/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11292/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a judicialização das demandas relativas às pessoas com deficiência. | Aprovado desde 22/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11291/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater as parcerias entre as Apaes e o Estado, tendo em vista a comemoração do Dia Estadual das Apaes, em 25 de março. | Aprovado desde 22/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11290/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública, em 21 3 2018, para debater as políticas de promoção da participação comunitária e familiar das pessoas com Síndrome de Down, tendo a vista as atividades da Semana Estadual da Síndrome de Down, realizadas durante a semana em que incidir o dia 21 3 2018. | Aprovado desde 22/02/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11289/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de atenção às pessoas com doenças raras, tendo em vista a comemoração do Dia Mundial das Doenças Raras, em 28 2 2018. | Aprovado desde 22/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11198/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2018 | Requer seja realizada audiência pública para discutir o Decreto 47329, de 29 de dezembro de 2017, em face do que estabelece o art 34 da Lei 22796, de 28 de dezembro de 2017. | Aprovado desde 07/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11250/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 20/02/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11216/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2018 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater as condições de funcionamento das Escolas de Educação Especial do Estado, especialmente quanto ao processo de acolhimento e matrícula de alunos com deficiência, no ano letivo de 2018. | Aprovado desde 20/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11215/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2018 | Requer seja realizada reunião com convidados da Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater com o 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Saulo Versiani Penna, o trabalho do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - e a importância da conciliação e mediação na solução de processos e de conflitos. | Aprovado desde 20/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11174/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2018 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater e elaborar o calendário das atividades relacionadas com a competência da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 07/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11066/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requerem sejam convocados o Sr Alípio Mumic Filho e a Sra Maísa Cláudia de Melo Barreto, da Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso, para prestar esclarecimentos sobre supostas orientações relativas ao fechamento de escolas especiais no âmbito da referida superintendência e sobre a não abertura de matrículas para o ano letivo de 2018. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11064/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para debater com a secretária e a subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica as demandas por matrícula nas escolas especiais não atendidas no âmbito da Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10914/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2017 | Requerem seja realizada audiência de convidados para ouvir o Sr Alípio Mumic Filho e a Sra. Maísa Cláudia de Melo Barreto, da Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso, sobre supostas orientações relativas ao fechamento de escolas especiais no âmbito da referida superintendência. | Aprovado desde 04/12/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10913/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2017 | Requerem seja realizada audiência de convidados para ouvir a Sra Sandra Freitas de Souza, supervisora pedagógica da Escola Estadual Pestalozzi, sobre educação inclusiva. | Aprovado desde 04/12/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10831/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para envidar esforços com vistas a manter e fortalecer as escolas especiais no Estado, conforme discussões ocorridas na audiência pública realizada em 24 de novembro de 2017, com a finalidade de debater a política de inclusão dos alunos com deficiência na rede regular de ensino e a situação das escolas de educação especial no Estado. | Aprovado desde 28/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10790/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a perda de receita de ICMS proveniente da transferência dos voos do Aeroporto de Confins para o Aeroporto da Pampulha. | Aprovado desde 22/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10730/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2017 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual de Educação Especial Novo Horizonte, no Município de Uberlândia, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para o melhor atendimento da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 05/12/2017 | Autoria única |
| RQC 10688/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2017 | Requer seja realizada visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Centro de Atendimento e Inclusão Social - Cais -, no Município de Contagem, para conhecer seu funcionamento e as experiências de inclusão oferecidas pela instituição. | Aprovado desde 13/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10685/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2017 | Requer seja realizada visita ao Instituto São Rafael, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as condições de funcionamento e as intervenções necessárias ao atendimento das pessoas com deficiência. | Aprovado desde 21/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10684/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2017 | Requer seja realizada visita à Associação de Pais e Amigos do Centro de Reabilitação - Aspac -, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a estrutura e os serviços prestados às pessoas com deficiência. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10682/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a política de inclusão dos alunos com deficiência na rede regular de ensino e a situação da escolas de educação especial no Estado. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10549/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2017 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater o leillão dos investimentos realizados pela Petrobrás referentes à planta de amônia que seria construída no Município de Uberaba. | Aprovado desde 31/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10620/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas necessárias com vistas a assegurar a inspeção periódica das condições de acessibilidade e segurança dos ônibus do transporte coletivo intermuncipal e metropolitano. | Aprovado desde 31/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10499/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2017 | Requerem seja realizada visita à Coordenadoria Estadual de Defesa do Direito de Família, das Pessoas com Deficiência e dos Idosos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 24/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10327/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2017 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificação e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER - MG - pedido de providências para liberação de recursos, no âmbito do Programa Mais Asfaltos, para o asfaltamento da estrada que liga o Município de Campo Belo ao Distrito de Porto do Mendes. | Aprovado desde 10/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10335/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas a efetivar o repasse dos valores dos convênios com as Apaes do Estado referente ao serviço de Casa Lar nos primeiros dias de cada quadrimestre, tendo em vista que o pagamento relativo a agosto-novembro foi efetivado somente em outubro; e que o pagamento do próximo quadrimestre seja realizado no início do mês de dezembro. | Aprovado desde 10/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10334/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2017 | Requer seja realizada visita à Apae de Belo Horizonte para conhecer o serviço de Casa Lar desenvolvido nessa entidade, bem como discutir questões relativas a seu funcionamento. | Aprovado desde 21/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10333/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2017 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - para discutir os problemas enfrentados pelas casas lares que funcionam em Apaes do Estado. | Aprovado desde 10/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10332/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelas casas lares que funcionam em Apaes, especialmente as localizadas no interior do Estado. | Aprovado desde 10/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10331/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que reajuste os valores do convênio do serviço de Casa Lar com as Apaes do Estado, utilizando como referência o valor mínimo mensal de R$2.460,00 por pessoa atendida. | Aprovado desde 10/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10270/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requerem seja tornada sem efeito a convocação do Sr. João Vizzoto, subsecretário da Receita Estadual, aprovada por meio do Requerimento em Comissão 9909 2017. | Aprovado desde 03/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10269/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja realizada visita à Associação Pestalozzi de Minas Gerais, no Município de Ibirité, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento à pessoa com deficiência. | Aprovado desde 03/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10268/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual de Educação Especial Mariana Marques, no Municípío de São Sebastião do Paraíso, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento à pessoa com deficiência. | Aprovado desde 21/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10236/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento à pessoa com deficiência. | Aprovado desde 31/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10234/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento à pessoa com deficiência. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10219/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a situação da Apae de Belo Horizonte e a necessidade de regularização do repasse de recursos referente aos convênios Casa Lar e Equipar, firmados com o governo do Estado por meio da Sedese. | Aprovado desde 03/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10218/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja realizada visita ao Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para o melhor atendimento à pessoa com deficiência. | Aprovado desde 03/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10073/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2017 | Requer seja realizada visita à Fundação Dom Bosco, em Belo Horizonte, para conhecer sua estrutura e os serviços prestados à pessoa com deficiência. | Aprovado desde 26/09/2017 | Autoria única |
| RQC 10050/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2017 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a regularização no repasse de recursos em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Belo Horizonte, referentes aos convênios Casa Lar 164 2013 e Equipar 1041 2013, firmados com o governo do Estado por meio dessa secretaria. | Aprovado desde 26/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9909/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2017 | Requerem seja convocado o Sr. João Alberto Vizzotto, subsecretário da Receita Estadual, para prestar esclarecimentos sobre os encaminhamentos dados às demandas de alterações do Decreto 47180, de 28 4 2017, que altera o regulamento do ICMS - RICMS -, a ele apresentadas por esta comissão. | Arquivado desde 10/10/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9908/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a inclusão indevida do menor de idade E.L.S., neto da Sra Maria de Lourdes Lucas, na lista de desaparecidos divulgada pela Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9344/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2017 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater com o presidente da Usina Siderúrgica de Minas Gerais - Usiminas - as ações e o plano de investimentos da empresa para o próximo biênio. | Aprovado desde 22/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9801/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Minas e Energia, para debater o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, de que trata a Medida Provisória 789, de 25 de julho de 2017, que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. | Aprovado desde 12/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9321/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências da Resolução 23520, de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, que dispõe sobre o rezoneamento eleitoral. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9761/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, tendo em vista a promoção do Dia D de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Reabilitados do INSS no dia 29 9 2017. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9760/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater o orçamento do Estado dedicado à pessoa com deficiência no âmbito de discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2016-2019, revisão 2018. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9759/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requer seja realizada visita ao Instituto Pestalozzi, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria única |
| RQC 9758/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para fiscalizar as condições de acessibilidade dos espaços destinados às cadeiras de rodas nos ônibus dos transportes coletivos metropolitano e intermunicipal. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9757/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BRTrans - pedido de providências para fiscalizar as condições de acessibilidade dos espaços destinados às cadeiras de rodas nos ônibus do transporte coletivo municipal. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9756/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para adequar suas instalações às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9620/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações necessárias com vistas a evitar o fechamento da Assistência ao Menor e Especializada - AME. | Aprovado desde 29/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9552/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requer seja encaminhado à Furnas Centrais Elétricas pedido de providências com vistas a priorizar os projetos relativos à Apae e à Santa Casa de Misericórdia localizadas no Município de Nepomuceno. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9549/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a reavaliar a exigência contida nas alíneas "a", "a.1" e "a.2" do item 28.9 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, de forma que a comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial para aquisição e manutenção do veículo seja feita por meio de declaração devidamente assinada. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9548/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a reavaliar o disposto na alínea "c" do item 28.7 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, de forma que não seja exigida a habilitação do requerente. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9547/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências reiterando que seja avaliada novamente a exigência contida na alínea "a" do item 28.7 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, referente à utilização de laudo médico conforme modelo emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda para a avaliação da condição de pessoa com deficiência para fins de isenção do ICMS na compra de veículos automotores novos, para que também se aceite o mesmo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal para a concessão da isenção do IPI, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, incluídos ainda os serviços médicos credenciados junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9450/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar denúncia apresentada pela Sra Janaína Fernanda Moreira na 7ª Reunião Extraordinária, em 22 8 2017, relativa a possíveis situações de agressão vivenciadas por seu filho na Escola Municipal Santos Dumont. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9423/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Centro Especializado Nossa Senhora D'Assunção - Censa - pelos pelos 53 anos dessa instituição. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9451/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o posicionamento da Secretaria de Estado de Fazenda acerca do Decreto 47180, de 2017, que altera o Decreto 43080, de 2002, que, por sua vez, altera o Regulamento do ICMS. | Aprovado desde 22/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9449/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja realizada visita à Assistência ao Menor e Especializada - AME - para conhecer suas condições de funcionamento. | Aprovado desde 22/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9221/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer à consultoria jurídica da Casa estudo sobre a possibilidade de apresentação de projeto de lei dispondo sobre o prazo de vistoria de elevadores, devendo-se, para tanto, avaliar a legislação sobre o assunto no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9394/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2017 | Requer seja encaminhada manifestação de apoio à vereadora Fernanda Garcia, do Município de Guaíba (RS), em vista do acidente por ela sofrido em janeiro deste ano, ao usar um equipamento adaptado para subir escadas na câmara municipal, devido à falta de acessibilidade no local. | Aprovado desde 16/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9356/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2017 | Requer seja realizada reunião com convidados, para debater denúncia de maus-tratos sofrida por criança autista em escola da rede municipal de Belo Horizonte, segundo relata matéria anexa veiculada no Portal UAI . | Aprovado desde 16/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9318/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2017 | Requer seja realizada visita ao Centro Líbano Brasileiro de Referência em Autismo de Belo Horizonte, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para o melhor atendimento à pessoa com autismo. | Aprovado desde 16/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9309/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2017 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências com vistas a fiscalizar, no que se refere à sua área de atuação, o cumprimento do disposto no § 3º do art 38 do Decreto Federal 5296, de 2 de dezembro de 2004, que determina que a frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura dos serviços desse transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo de cento e vinte meses a contar da data de publicação do referido decreto. | Aprovado desde 08/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9193/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2017 | Requerem seja encaminhada manifestação de pesar pelo falecimento das Sras Darci Fioravante Barbosa, esposa do deputado federal Eduardo Barbosa, e Cleusa dos Santos Borges, Luíza Costa Silva e Kamila Aparecida Israel de Oliveira, trabalhadoras da Federação das Apaes, em 30 7 2017 (emendado pelo deputado Duarte Bechir). | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9192/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja concedida isenção de IPVA para a pessoa com deficiência que adquiriu veículo automotor sem isenção de ICMS durante o período de vigência do Decreto 47180, de 2017, que altera o Decreto 43080, de 2002, que aprova o Regulamento do ICMS. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9191/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que revogue a alínea "b" do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, que exige a indicação de marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo a ser adquirido no ato do requerimento de isenção do ICMS. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9190/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie a exigência contida na alínea "d.2" do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, referente à comprovação do vínculo familiar ou empregatício entre o condutor autorizado e o beneficiário da isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência, e para que casos específicos em que o condutor não seja parente do beneficiário possam ser considerados, após análise pela Secretaria de Estado de Fazenda, para deferimento do requerimento de reconhecimento da isenção. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9189/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie o disposto na alínea "d.1" do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, a qual exige que os condutores autorizados de veículos adquiridos com isenção de ICMS por pessoa com deficiência tenham o mesmo domicílio fiscal do beneficiário não condutor, e para que seja facultada a indicação de condutores autorizados cujo município de domicílio fiscal seja próximo ao do beneficiário não condutor, tendo em vista a contiguidade entre os territórios de muitos municípios no Estado. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9188/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie a exigência contida na alínea "a" do item 28.7 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, referente à utilização de laudo médico conforme modelo emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda para a avaliação da condição de pessoa com deficiência para fins de isenção do ICMS na compra de veículos automotores novos, e para que também seja aceito o laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão da isenção do IPI, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, incluídos ainda os serviços médicos credenciados junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9186/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja revogada a alínea "a" do item 28.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, de forma a possibilitar às pessoas com deficiência adquirir, com isenção de ICMS e IPVA, veículos desenvolvidos exclusivamente para elas, enquanto perdurar o atual limite máximo para o preço de venda de veículos novos isentos de ICMS para esse público, fixado em R$ 70.000,00 pelo Convênio ICMS 38, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária-Confaz. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9146/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requerem seja encaminhado pedido de providências à BHTrans com vistas a fiscalizar a utilização das vagas reservadas às pessoas com deficiência e idosos, especialmente nas imediações da ALMG. | Aprovado desde 18/07/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9145/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - pedido de providência com vistas a reajustar o preço máximo do veículo automotor, para efeito de isenção de ICMS para pessoas com deficiência, conforme dispõe o Convênio ICMS 38 2012, sugerindo-se reajuste do referido valor de R$ 70.000,00 para R$ 114.000,00, tendo em vista a defasagem do preço atual. | Aprovado desde 18/07/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9144/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda para debater os impactos do Decreto 47180, de 2017, sobre a isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência. | Aprovado desde 18/07/2017 | Autoria única |
| RQC 8958/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o anúncio da concessão de serviços para exploração de trechos de rodovias da Região Sul do Estado. | Aprovado desde 22/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9134/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2017 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - para debater os impactos do Decreto 47180, de 2017, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e da Resolução SEF 5010 2017, que disciplina a isenção do ICMS na aquisição de veículos por deficientes. | Aprovado desde 08/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9133/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2017 | Requer seja realizada visita ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos - CAOPPDI -, para discutir o impacto do Decreto 47180, de 2017, na aquisição de veículos por pessoas com deficiência. | Aprovado desde 11/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9109/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2017 | Requerem seja realizada visita à instituição Assistência ao Menor Especializada - AME -, localizada no Município de Belo Horizonte, para conhecer suas condições de funcionamento. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9106/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2017 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de professores designados na Escola Estadual José do Patrocínio Cardoso, localizada no Município de Campo Belo, e o número de cargos vagos disponíveis para nomeação de professores concursados nessa escola. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9105/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2017 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para discutir a situação da Escola Estadual José do Patrocínio Cardoso, localizada no Município de Campo Belo, com a participação da Superintendência Regional de Ensino de Campo Belo. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9077/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2017 | Requerem seja encaminhado ao Comando da Polícia Rodoviária Federal no Estado pedido de providências para que viabilize a formalização de convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de permitir à PMMG atuar de forma colaborativa no policiamento ostensivo na Rodovia BR-040, nas proximidades e no entorno da CeasaMinas, onde o roubo de veículos de cargas e a violência contra caminhoneiros têm atingido níveis preocupantes. | Aprovado desde 05/07/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9076/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2017 | Requerem seja encaminhado à direção da CeasaMinas pedido de providências para que organize e fiscalize a venda irregular de alho industrializado no mercado livre do produtor na CeasaMinas, onde somente poderia ser permitida a comercialização do produto "in natura". | Aprovado desde 05/07/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9075/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2017 | Requerem seja encaminhado à Vigilância Sanitária de Contagem pedido de providências para que intensifique a fiscalização da venda e da sanidade do alho comercializado no mercado livre do produtor, na CeasaMinas, onde somente é permitida a venda do alho "in natura", bem como em todos os locais do município onde haja o descascamento ou processamento/industrialização do alho. | Aprovado desde 05/07/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9074/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para que intensifique a fiscalização da venda irregular de alho descascado, industrializado no mercado livre do produtor, na CeasaMinas, com sonegação do ICMS ao Estado, infringindo o item 209.2 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002. | Aprovado desde 05/07/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8964/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2017 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Dona Argentina Vianna Castello Branco, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para o melhor atendimento da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria única |
| RQC 8963/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir a demora, pelos órgãos competentes, do processo de análise da documentação necessária à obtenção do benefício da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - facultado às pessoas com deficiências física, visual, mental severa ou profunda, bem como às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo. | Aprovado desde 29/06/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8962/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2017 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para discutir a situação da educação especial no Estado. | Aprovado desde 29/06/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8961/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o anunciado fechamento da Escola Estadual José do Patrocínio Cardoso, na cidade de Campo Belo, e os reflexos dessa medida para os alunos com deficiência que são assistidos por essa instituição. | Aprovado desde 29/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8758/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2017 | Requer seja encaminhado à superintendente regional de Ensino em Campo Belo pedido de informações sobre as razões do anunciado fechamento da Escola Estadual José do Patrocínio Cardoso, estabelecimento de larga tradição no referido munícipio, responsável pela formação de gerações, especialmente na área técnico-contábil. | Aprovado desde 20/06/2017 | Autoria única |
| RQC 9052/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2017 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que, na regulamentação da lei resultante do Projeto de Lei 4361 2017, aprovado nesta Casa, sejam assegurado 10 % dos cargos criados na citada proposição para provimento por pessoas com deficiência. | Aprovado desde 04/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9051/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2017 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência de convênio ou contrato de prestação de serviços à instituição Assistência ao Menor Especializada - AME -, bem como sobre os repasses financeiros no ano de 2017, caso exista a parceria. | Aprovado desde 04/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9050/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2017 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações solicitando esclarecimento sobre a exigência de laudo médico para disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais, como tradutor e intérprete da Libras, guia-intérprete e profissionais de apoio aos alunos com deficiência matriculados no ensino regular. | Aprovado desde 04/07/2017 | Autoria única |
| RQC 8767/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2017 | Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região pedido de informações sobre a validade da utilização da metodologia Doman-Delacato no tratamento de crianças com deficiência. | Aprovado desde 20/06/2017 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.