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Requerimento de comissão (RQC) · 1.210 no total

Noraldino Junior

Página 3 de 3, com 210 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 4137/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/12/2015 Requer seja encaminhado ao Núcleo de Atendimento às Ocorrências de Maus-Tratos da 1ª Delegacia Regional de Juiz de Fora pedido de providências para que seja aberto inquérito com a finalidade de investigar possíveis maus-tratos contra animais nas Feiras Livres de Juiz de Fora, conforme denúncias recebidas pela comissão. Aprovado desde 05/11/2015 Autoria única
RQC 4136/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/12/2015 Requer seja encaminhado à Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente e Conflitos Agrários pedido de informações sobre o crime de maus-tratos ocorrido na Academia Alta Energia, no Bairro Castelo, em Belo Horizonte, em 16 12 2014, que resultou na morte da cadela da raça Akita denominada Anília, especificando se foi instaurado inquérito policial e, em caso afirmativo, qual o desfecho do caso. Aprovado desde 05/11/2015 Autoria única
RQC 4135/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/12/2015 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que realize vistoria técnica nas lojas do Mercado Central que comercializam animais, com vistas a verificar a existência e a validade de autos de vistoria emitidos pela corporação e a conformidade das mencionadas lojas com as normas de segurança, e , no caso de haver irregularidades, para que adote as medidas cabíveis. Aprovado desde 05/11/2015 Autoria única
RQC 4436/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pirapora pedido de providências para que os cães com leishmaniose no município sejam tratados, e não sacrificados. Aprovado desde 19/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4435/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itaúna pedido de providências quanto à situação do Centro de Controle de Zoonoses do município no que se refere aos procedimentos adotados com os animais portadores de leishmaniose. Aprovado desde 19/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4434/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requerem seja encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para imediata atuação supletiva na fiscalização do comércio de animais no Mercado Central de Belo Horizonte, tendo em vista omissão e falhas nas vistorias feitas pelos órgãos competentes no local. Aprovado desde 19/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4433/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requerem seja encaminhado ao Ministério Publico do Meio Ambiente pedido de providências para apurar o não cumprimento de cláusula de contrato que prevê convênio da Concessionária Via 040, responsável pela gestão da BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora, com clínicas veterinárias para encaminhamento de animais domésticos e silvestres feridos no trecho que está sob sua gestão, conforme relatos recebidos por estes parlamentares. Aprovado desde 19/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4432/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requerem seja encaminhado ao presidente da CPI Maus-Tratos de Animais pedido de providências para que seja apurado o não cumprimento de cláusula de contrato que prevê convênio da Concessionária Via 040, responsável pela gestão da BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora, com clínicas veterinárias para encaminhamento de animais domésticos e silvestres feridos no trecho que está sob sua gestão, tendo em vista os relatos recebidos por estes parlamentares. Aprovado desde 19/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4431/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações sobre a atuação do servidor público Robson Ferreira Bastos Morato, analista ambiental que realizou fiscalização no Instituto Vivendi em 29 10 2015, especificando se o fiscal estava no exercício de suas funções nesse dia e autorizado a realizar a ação no local; se tinha competência para realizar buscas, inclusive vasculhando armários e gavetas com objetos pessoais de funcionários; se podia dar voz de prisão ao Sr. Leonardo Maciel, médico-veterinário voluntário do Instituto Vivendi; e se estava autorizado a utilizar veículo e colete da Semad para a fiscalização. Aprovado desde 19/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4430/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja apurada a denúncia contra Robson Ferreira Bastos Morato, analista ambiental, que, segundo relatos, agiu de forma arbitrária e personalista durante fiscalização no Instituto Vivendi, no dia 29 10 2015. Aprovado desde 19/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4429/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada a denúncia contra Robson Ferreira Bastos Morato, analista ambiental, que, segundo relatos, agiu de forma arbitrária e personalista durante fiscalização no Instituto Vivendi, no dia 29 10 2015. Aprovado desde 19/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4428/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja apurada a conduta do comandante e policiais militares lotados na 3ª Região da Polícia Militar, 36º Batalhão, que, segundo relatos, atuaram com excesso de poder durante acompanhamento da fiscalização realizada no Instituto Vivendi, no dia 29 10 2015, e que sejam tomadas as providências cabíveis. Aprovado desde 19/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4427/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada a conduta do comandante e policiais militares lotados na 3ª Região da Polícia Militar, 36º Batalhão, que, segundo relatos, atuaram com excesso de poder durante acompanhamento da fiscalização realizada no Instituto Vivendi, no dia 29 10 2015, e que sejam tomadas as providências cabíveis. Aprovado desde 19/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3973/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/12/2015 Requerem seja realizada audiência pública para verificar a observância do Código de Defesa do Consumidor no Mercado Central de Belo Horizonte, em relação ao comércio de animais. Aprovado desde 22/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3878/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de providências para que elabore laudo técnico sobre as condições de trato, saúde e manutenção dos animais que são comercializados e mantidos no Mercado Central de Belo Horizonte e sua incompatibilidade com as legislações vigentes. Aprovado desde 15/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3877/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Montes Claros pedido de providências para que seja conduzido com rigor e celeridade o inquérito policial instaurado para apurar crime de maus-tratos ocorrido no Município de Glaucilândia contra um gato doméstico que teve decepados o rabo e uma perna dianteira. Aprovado desde 15/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3876/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República em Viçosa - PRM Viçosa - pedido de providências para que proceda à fiscalização dos termos acordados no Termo de Ajustamento de Conduta PRM/GB/MML/2009 - Inquérito Civil Público nº 1.22.000.002516/2002-46, tendo em vista as várias denúncias de não cumprimento do referido termo. Aprovado desde 15/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3875/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requerem que seja encaminhado à Polícia Militar do Meio Ambiente de São Lourenço pedido de providências para fiscalização e autuação dos responsáveis caso seja verificada a ocorrência de crime de maus-tratos contra animais nesse município, onde, aproximadamente, oito animais ficam sem água nem comida e expostos ao sol durante horas enquanto são utilizados para passeio de crianças. Aprovado desde 15/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3874/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de São Lourenço pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para apuração do crime ambiental ocorrido no Município de São Lourenço, onde aproximadamente oito animais ficam sem água nem comida e expostos ao sol durante horas enquanto são utilizados para passeio de crianças. Aprovado desde 15/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3873/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requerem seja formulado voto de congratulações com Fernanda Orsomarzo, juíza de direito da Comarca de Grandes Rios, no Estado do Paraná, pela decisão interlocutória proferida em sede de ação civil pública que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela determinando a proibição do uso de todo subterfúgio capaz de provocar sofrimento nos animais durante a IV Festa do Laço Comprido realizada no Município de Rosário do Ivaí, nesse estado. Aprovado desde 15/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3872/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requerem seja formulado voto de congratulações com Lincoln Luiz Pereira, promotor de justiça do Estado do Paraná, pela atuação na interposição de ação civil pública que obteve decisão judicial proibindo a realização de eventos que utilizem instrumentos de maus-tratos aos animais na Comarca de Grande Rios, nesse estado. Aprovado desde 15/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3871/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre: quantos e quais órgãos públicos do Estado fazem uso de animais para a realização de serviços; as espécies utilzadas e o quantitativo respectivo; se existe cadastro desses animais e, caso exista, cópia do cadastro. Aprovado desde 15/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3870/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requerem seja realizada reunião com a presença do médico-veterinário Gilson Dias Rodrigues para expor as razões técnico-periciais do laudo produzido sobre as condições sanitárias e de trato dos animais mantidos e comercializados no Mercado Central de Belo Horizonte. Aprovado desde 15/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3869/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requerem seja encaminhado ao comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre quantas e quais são as unidades da Polícia Militar de Minas Gerais que utilizam cães e cavalos para o serviço de policiamento. Aprovado desde 15/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3868/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requerem seja encaminhado às prefeituras dos municípios mineiros com população superior a 40 mil habitantes pedido de providências para que seja implantado um programa municipal de castração de animais domésticos como forma de controle populacional de cães e gatos. Aprovado desde 15/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3866/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor pedido de providências para a instauração de inquérito que apure a incompatibilidade entre o comércio de animais no Mercado Central de Belo Horizonte e o Código de Defesa do Consumidor, acompanhado de laudo técnico-pericial sobre as condições sanitárias e de trato dos animais mantidos e comercializados no Mercado, da informação técnica nº 57 2013 CETAS/DITEC do Ibama e de vídeo com pareceres de técnicos ambientalistas, veterinários e professores sobre a incompatibilidade sanitária da venda de animais no Mercado Central de Belo Horizonte. Aprovado desde 15/10/2015 Autoria única
RQC 3865/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requer seja encaminhado ao Procon Assembleia pedido de providências para verificar a adequação da venda de animais no Mercado Central ao Código de Defesa do Consumidor. Aprovado desde 15/10/2015 Autoria única
RQC 3511/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater as metodologias de esterilização adequadas para o controle populacional de cães e gatos e a eficácia e os problemas advindos da castração química. Aprovado desde 10/09/2015 Autoria única
RQC 3510/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2015 Requerem seja realizada anualmente nessa Casa o 'Dia de Passeio com Seu Animal de Estimação Cãominhada', devendo ser realizada na semana em que se comemora o Dia dos Animais, 4 de outubro, na Praça Carlos Chagas, mais conhecida como Praça da Assembleia. Aprovado desde 10/09/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3509/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2015 Requerem seja promovida anualmente nessa Casa o Prêmio 'Agente Mirim de Proteção Animal' para crianças e jovens, com idade entre 5 e 16 anos, que atuam na preservação ambiental, em especial, na defesa de proteção dos animais. Aprovado desde 10/09/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3508/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2015 Requerem seja criada nessa Casa uma campanha educativa sobre proteção animal direcionada para a participação de crianças e jovens estudantes, com idade entre 5 e 16 anos, tendo em vista a necessidade de atuação na preservação ambiental e animal. Aprovado desde 10/09/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3648/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2015 Requer seja realizada reunião com convidados da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater a situação tributária da Zona da Mata. Na oportunidade, requer seja convocado o secretário de Estado da Fazenda. Rejeitado desde 23/09/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 3588/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requer seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a qualidade dos serviços prestados e o aumento abusivo do preço dos pedágios na Rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora e Petrópolis (RJ), administrado pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer. Aprovado desde 17/09/2015 Autoria única
RQC 3377/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requer seja encamnhado à Delegacia de Polícia Civil de Carmo do Cajuru pedido de providências para que instaure inquérito policial para investigar a autoria do crime ambiental ocorrido no município em que um cidadão agrediu um cachorro a pauladas, conforme denúncia recebida na Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais. Aprovado desde 03/09/2015 Autoria única
RQC 3376/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de São Lourenço pedido de providências para que instaure inquérito policial para investigar a autoria do crime ambiental ocorrido nessa cidade em que foram encontrados cerca de 200 caudas de gatos em sacos plásticos no dia 18 de agosto do corrente ano. Aprovado desde 03/09/2015 Autoria única
RQC 3375/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária pedido de informações sobre: (a) se foram feitas, e quantas foram, as fiscalizações sobre as condições de trato e saúde dos animais mantidos e comercializados no Mercado Central de Belo Horizonte; (b) caso tenha ocorrido estas fiscalizações disponibilizar o conteúdo das mesmas; (c)se todos os estabelecimentos que mantém e comercializam animais no Mercado Central possuem médico veterinário responsável, seus respectivos nomes e números de CRMV; (d) se os estabelecimentos que mantém e comercializam animais no Mercado Central de Belo Horizonte e seus respectivos técnicos responsáveis estão cumprindo as determinações da Resolução nº 1069 2014, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Aprovado desde 03/09/2015 Autoria única
RQC 3374/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requer seja encaminhado ao Grupo Especial de Defesa da Fauna - Gedef - do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para que sejam propostas ações concretas no sentido de garantir o bem estar animal por meio da proibição da manutenção e da comercialização de animais no Mercado Central de Belo Horizonte. Aprovado desde 03/09/2015 Autoria única
RQC 3373/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requer seja encaminhado ao Delegado de Polícia de Barroso pedido de informações acerca do Boletim de Ocorrências e Inquérito Policial do caso em que delinquentes invadiram a propriedade particular do senhor Claudinho Boiadeiro, e enforcaram uma égua manga-larga até a morte. Aprovado desde 03/09/2015 Autoria única
RQC 3372/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requer seja encaminhado ao Delegado de Polícia Civil do Município de Aiuruoca pedido de informações acerca do Boletim de Ocorrências e Inquérito Policial do caso em que um cão chamado Vinil foi alvejado por um tiro de arma de fogo enquanto passeava no Município de Liberdade, no dia 28 de junho de 2015. Aprovado desde 03/09/2015 Autoria única
RQC 3371/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requer seja encaminhado ao Delegado de Polícia Civil de Itabira pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para investigar a autoria do crime ambiental ocorrido no Município de Itabira, em que quatro cachorros foram encontrados mortos em decorrência de um suposto envenenamento, no dia 24 de agosto de 2015. Aprovado desde 03/09/2015 Autoria única
RQC 3367/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requer seja realizada visita da Comissão Extraordinária da Comissão de Proteção dos Animais à Delegacia de Carmo do Cajuru com a finalidade de averiguar denúncias de crime ambiental ocorrido no município em que um cachorro foi agredido a pedradas por um cidadão. Aprovado desde 26/11/2015 Autoria única
RQC 3500/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2015 Requer seja encaminhado ao Detran-MG pedido de providências para a melhoria do serviço de agendamento de exames para a renovação da carteira nacional de habilitação em Juiz de Fora. Aprovado desde 17/09/2015 Autoria única
RQC 3499/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2015 Requer seja realizada visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte ao Detran, em Juiz de Fora, tendo em vista as inúmeras reclamações referentes ao agendamento de vistoria de veículos. Aprovado desde 17/09/2015 Autoria única
RQC 3075/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2015 Requer seja encaminhado ao Núcleo de Atendimento às Ocorrências de Maus-tratos a Animais de Juiz de Fora pedido de providências para que investigue os responsáveis pelo abandono dos equinos que foram recolhidos pela Prefeitura nas regiões Sul e Norte daquela cidade. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria única
RQC 3074/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2015 Requer seja encaminhado à Prefeitura de Juiz de Fora pedido de providências para que realize estudo de viabilidade para execução de programa de controle populacional das capivaras da Zona Urbana do município por meio de castração dos animais. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria única
RQC 3073/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2015 Requer seja encaminhado à Prefeitura de Juiz de Fora pedido de providências para que sejam aplicadas as multas e sanções administrativas por infrações sanitárias pertinentes ao casal que mantinha comércio irregular e criadouro clandestino de animais naquela cidade e que funcionava como uma fábrica de filhotes em que foram constatados maus-tratos a animais. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria única
RQC 3072/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2015 Requer seja encaminhado à CPI Federal de Maus-tratos aos Animais pedido de providências para que investigue o abatimento de um cavalo a tiros por um agente da Polícia Federal de Porto Velho, Rondônia, conforme denúncia anexa entregue na Comissão de Proteção dos Animais. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria única
RQC 3071/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2015 Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República pedido de providências para que investigue o abatimento de um cavalo a tiros por um agente da Polícia Federal de Porto Velho, Rondônia, conforme denúncia que consta de CD anexo. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria única
RQC 3070/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2015 Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para que investigue o abatimento de um cavalo a tiros por um agente da Polícia Federal de Porto Velho, Rondônia, conforme denúncia que consta de CD anexo, e dê ciência à Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais dos desdobramentos e sanções aplicadas ao agente na conclusão da investigação. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria única
RQC 3069/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2015 Requerem seja encaminhada ao médico veterinário Roberto Ferreira de Macedo manifestação de congratulações pela atuação no tratamento dado a um cão encontrado coberto de piche e com sinais de maus-tratos dentro de um saco de cimento na cidade de Montes Claros. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3068/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2015 Requer seja encaminhado à Delegacia Regional da Polícia Civil de Nazareno pedido de informações sobre o Boletim de Ocorrência e o Inquérito Policial referentes ao suposto envenenamento de dezenas de cães naquele município denunciado em matéria veiculada em mídia regional, cuja cópia anexa. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria única
RQC 2640/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para liberação do recurso financeiro referente ao Termo de Compromisso nº 76680 2014, Plano de Trabalho 6831, assinado em 23 12 2014, no valor de R$599.313,99, relativo à primeira etapa da reforma geral com reconstrução do prédio escolar da Escola Estadual Professor Francisco Faria, com as execuções de estrutura, superestrutura e fechamentos. Aprovado desde 24/09/2015 Autoria única
RQC 2965/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2015 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências solicitando a interdição do imóvel situado na Rua Doutor Costa Reis, próximo à esquina da Avenida Darcy Vargas, no Bairro Ipiranga, por estar sendo utilizado como refúgio de usuários de drogas. Aprovado desde 11/08/2015 Autoria única
RQC 2921/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria Especializada de Investigação de Crimes contra a Fauna de Belo Horizonte pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para averiguar a autoria e a materialidade da prática do crime ambiental noticiado pelo jornal O Tempo de 6 de julho de 2015, além da responsabilização penal do autor ou autores. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria única
RQC 2920/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Municipal nº 10.119, de 2011, que objetiva disciplinar o trabalho dos carroceiros na capital, e para que sejam propiciadas as condições para a efetiva fiscalização da prática de maus-tratos contra os animais. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria única
RQC 2919/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requerem sejam realizada visita desta comissão à fazenda da Fundação Ezequiel Dias com a finalidade de conhecer a situação dos cavalos mantidos por essa instituição. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2918/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requerem sejam realizada audiência pública desta comissão para debater as políticas públicas voltadas para a proteção animal e o funcionamento dos Centros de Castração e da Coordenadoria de Proteção Animal de Belo Horizonte. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2917/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requerem sejam realizada visita desta comissão à Associação dos Condutores de Veículos de Tração Animal de Belo Horizonte com a finalidade de conhecer o trabalho desenvolvido pelos condutores no que se refere ao trato dos animais, o contexto social dos trabalhadores e a destinação dos animais que não possuem mais condições de tracionar. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2916/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requerem sejam encaminhado ao Sr. Délio Malheiros, vice-prefeito de Belo Horizonte, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, que debateu o uso de veículos de tração animal e alternativas à utilização desse meio de transporte, para conhecimento. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2915/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requerem sejam realizada visita desta comissão à Presidência do Conselho Federal em Minas Gerais com a finalidade de avaliar o cumprimento das promessas de realização de vistoria e emissão de laudo técnico sobre as condições dos animais disponíveis para comercialização no Mercado Central de Belo Horizonte. Aprovado desde 06/08/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2914/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requerem sejam realizada visita desta comissão ao Centro de Controle de Zoonoses de Contagem com a finalidade de verificar as condições de funcionamento do local. Aprovado desde 06/08/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2913/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requerem sejam encaminhado ao prefeito municipal de Contagem pedido de informações sobre os termos do contrato de aluguel da Unidade Móvel Veterinária conhecida com "castramóvel" e o relatório dos procedimentos de castração realizados desde a sua aquisição. Aprovado desde 06/08/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2912/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requerem sejam realizada audiência pública desta comissão para debater a proposta do Projeto de Lei 351 2015, do Senado Federal, de determinar que “os animais não serão considerados coisas”. Aprovado desde 06/08/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2910/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Maria da Fé pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para apurar o crime de envenenamento que vitimou ao menos 10 cães nesse município. Aprovado desde 06/08/2015 Autoria única
RQC 2909/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja encaminhado à Delegacia Regional de Polícia Civil de Montes Claros pedido de providências com vistas a investigar o episódio em que um cão foi encontrado nesse município com graves ferimentos e cortes, sujo de piche e amarrado dentro de um saco. Aprovado desde 06/08/2015 Autoria única
RQC 2908/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja encaminhado ao delegado de Polícia de Almenara pedido de informações sobre a matança irregular de cães no canil municipal desse município e cópia do inquérito policial aberto para esse caso. Aprovado desde 06/08/2015 Autoria única
RQC 2612/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a questão da utilização do Aplicativo UBER de serviços de transporte de passageiros no âmbito do Estado. Aprovado desde 09/07/2015 Autoria única
RQC 2300/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão Extraordinária das Águas para debater, no Município de Juiz de Fora, a crise hídrica e seus reflexos na região. Aprovado desde 18/06/2015 Autoria única
RQC 2702/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2015 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais pedido de providências para agilizar o atendimento das seguintes demandas, junto aos órgãos mencionados: 1) instalação da comarca de Jaíba, uma vez que sua criação já foi aprovada (Tribunal de Justiça de Minas Gerais); 2) inclusão da Escola Estadual Núcleo Habitacional NH-1, área F, localizada no Projeto Jaíba, entre as escolas que receberão câmeras de vigilância eletrônica (Secretaria de Estado de Educação); 3) melhorias na Rodovia LMG-401, especialmente no trecho entre Jaíba e Mocambinho, no Projeto Jaíba (Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais). Aprovado desde 14/07/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2701/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2015 Requerem seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER MG - pedido de providências para melhorias na Rodovia LMG-401, especialmente no trecho entre Jaíba e Mocambinho, no Projeto Jaíba. Aprovado desde 14/07/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2700/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2015 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para incluir a Escola Estadual Núcleo Habitacional NH-1, área F, localizada no Projeto Jaíba, entre as escolas que receberão câmeras de vigilância eletrônica. Aprovado desde 14/07/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2699/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2015 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para agilizar a instalação da comarca de Jaíba, uma vez que sua criação já foi aprovada. Aprovado desde 14/07/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2652/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social no município de Juiz de Fora para debater a situação dos servidores terceirizados da Prefeitura de Juiz de Fora. Aprovado desde 09/07/2015 Autoria única
RQC 2693/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas à liberação das parcelas do Convênio nº 2.188 2013 que foi concedido ao Núcleo Regional de Barbacena de Voluntários e Prevenção e Combate ao Câncer do Hospital Mário Penna para dar continuidade à construção do segundo módulo do Centro de Atendimento Multiprofissional aos Portadores de Câncer. Aprovado desde 05/08/2015 Autoria única
RQC 2688/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2015 Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Município de Juiz de Fora pedido de providências para que promova investigação sobre o não cumprimento do contrato da empresa Unihealth Logística Ltda com a Prefeitura Municipal devido ao desperdício de insumos sob sua responsabilidade, a saber, fitas reagentes de glicemia. Aprovado desde 05/08/2015 Autoria única
RQC 2527/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2015 Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para que, na hipótese de confirmação oficial de envolvimento do vereador João do Joaninho no crime de caça e morte de animais silvestres, sejam a ele aplicadas as punições cabíveis. Aprovado desde 07/07/2015 Autoria única
RQC 2526/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2015 Requer seja encaminhado ofício ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado convidando-o para que tenha assento permanente nas audiências públicas e participe das visitas realizadas pela Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais. Aprovado desde 14/07/2015 Autoria única
RQC 2525/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2015 Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado pedido de providências para que fiscalize o Mercado Central de Belo Horizonte e a Casa de Rações Robinho, cujo endereço segue anexo, no que se refere ao cumprimento da Resolução nº 1069 2014 do Conselho Federal e demais normas sanitárias e de proteção dos animais e encaminhe os resultados alcançados pela fiscalização à Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa do Estado. Aprovado desde 07/07/2015 Autoria única
RQC 2524/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2015 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que não seja exigida ou colocada como condicionante a presença de um responsável para que ocorra o resgate de animais em situação de risco, tendo em vista que não há norma que impeça o resgate e a urgência da situação do animal em risco. Aprovado desde 07/07/2015 Autoria única
RQC 2523/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2015 Requer seja encaminhado ao Núcleo de Atendimento às Ocorrências de Maus-tratos a Animais de Juiz de Fora pedido de providências para que fiscalize o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 9605 98 no que tange à utilização de Veículos de Tração Animal naquele município. Aprovado desde 07/07/2015 Autoria única
RQC 2522/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2015 Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia civil de Novo Cruzeiro pedido de informações contendo informações oficiais e cópia do inquérito policial referente ao crime ambiental cometido no Município de Caraí em que cães foram mortos por envenenamento. Aprovado desde 07/07/2015 Autoria única
RQC 2521/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2015 Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais pedido de informações que contenha a justificativa para o não-cumprimento da Resolução nº 1.069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, uma vez que essa norma entrou em vigor no dia 15 de janeiro de 2015. Aprovado desde 07/07/2015 Autoria única
RQC 2520/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2015 Requerem seja encaminhado à Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Patrim^ônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanisto do Ministério Público do Estado pedido de providências para que seja proibida a manutenção e comercialização de animais no Centro Comercial Mercado Central de Belo Horizonte. Aprovado desde 07/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2519/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2015 Requerem seja realizada audiência pública da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater o comércio de animais no Mercado Central de Belo Horizonte à luz da garantia do bem-estar animal e da Resolução nº 1069 2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que dispõe sobre as diretrizes gerais de responsabilidade técnica em estabelecimentos comerciais da exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação de animais. Aprovado desde 07/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2518/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2015 Requer seja realizada reunião com convidados da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater a necessidade da existência de médicos veterinários no quadro de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado como forma de qualificar o trabalho esse órgão no resgate de animais. Aprovado desde 07/07/2015 Autoria única
RQC 2474/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para a implantação do uso de instrumentos para auxílio de pousos e decolagens no Aeroporto Regional Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco, quando as condições meteorológicas assim demandarem. Aprovado desde 07/07/2015 Autoria única
RQC 2319/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requer seja encaminhado à Delegacia Especializada em Investigação de Crimes contra a Fauna pedido de providências para que proceda à investigação de denúncias de maus-tratos contra animais irregularmente utilizados como matrizes, encaminhando cópia de ofício do deputado Noraldino Júnior. Aprovado desde 18/06/2015 Autoria única
RQC 2318/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requer seja encaminhado à Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora pedido de informações oficiais e cópia do inquérito policial referentes ao crime ambiental cometido na Represa Chapéu D'Uvas, em que a polícia flagrou dois homens conduzindo um barco com capivaras e jacu mortos. Aprovado desde 18/06/2015 Autoria única
RQC 2317/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja ampliada a capacidade de acolhimento dos Centros de Triagem de Animais Silvestres de forma a possibilitar o aumento de ações de fiscalização contra o tráfico de animais silvestres e a correta destinação de animais apreendidos. Aprovado desde 18/06/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2316/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que avalie a possibilidade de construção de espaços para acolhimento de animais domésticos vítimas de maus-tratos e/ou condições que justifiquem acolhimento pelo poder público. Aprovado desde 18/06/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2315/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para que seja elucidada notícia de ocorrrência de crime ambiental na Represa D'Uvas que envolve a caça de animais silvestres. Aprovado desde 18/06/2015 Autoria única
RQC 2314/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requerem seja encaminhado ao senador Antônio Anastasia manifestação de congratulações pela iniciativa de propor o Projeto de Lei nº 351 2015, do Senado Federal, que acrescenta ao Código Civil Brasileiro disposito que diz que "os animais não serão considerados coisas". Aprovado desde 18/06/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2313/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requer seja realizada visita da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais ao gabinete do deputado estadual Feliciano Filho, do Estado de São Paulo, com a finalidade de trocar experiências acerca de políticas públicas voltadas para os animais. Aprovado desde 18/06/2015 Autoria única
RQC 2463/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que proceda ao restabelecimento do funcionamento do sistema de segurança e à contratação de vigias para a Escola Estadual Batista de Oliveira, no Município de Juiz de Fora. Aprovado desde 09/07/2015 Autoria única
RQC 2427/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2015 Requer seja encaminhado ao Procon-Assembleia pedido de providência para intervir no caso que envolve o Plano de Saúde Unimed e o paciente Paulo Sérgio de Carvalho Chagas Neto, portador e uma doença hematológica gravíssima que necessita de acompanhamento em serviço de oncopediatria e de transporte de medula óssea especializado em Leucemia Linfocística Aguda, serviço com banco de sangue, unidade de terapia intensiva e ambulatório/consultório. Aprovado desde 04/08/2015 Autoria única
RQC 2411/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2015 Requer seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Segurança Pública e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos consumidores do transporte intermunicipal e interestadual de passsageiros no Estado, bem como a substituição por meios de transportes alternativos, tais como grupos de carona em redes sociais. Aprovado desde 30/06/2015 Autoria única
RQC 1978/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2015 Requer seja encaminhado ao Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais pedido de informação acerca do fato ocorrido no município de Juiz de Fora quando dois fiscais desta autarquia foram flagrados e detidos pela Polícia Federal por estarem supostamente recebendo propina em um posto de combustível, sendo especificado: quais providências administrativas e disciplinares foram tomadas pelo Ipem/MG com relação a estes servidores; se os fiscais que foram detidos possuem outros registros de ocorrências por práticas irregulares assemelhadas; se já existiam denúncias anteriores contra estes fiscais e caso existentes que estas sejam encaminhadas a esta comissão; se existe por parte da autarquia programas ou ações que objetivem o combate de atuações delituosas de seus agentes; e como a autarquia acompanha e fiscaliza a atuação de seus agentes nas aferições e medições realizadas em postos de combustíveis. Aprovado desde 11/06/2015 Autoria única
RQC 1977/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2015 Requer seja realizada audiência pública conjunta das comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos consumidores do transporte intermunicipal e interestadual de passageiros no Estado de Minas Gerais, bem como sua substituição por meios de transportes alternativos conhecidos como grupos de caronas em redes sociais. Aprovado desde 11/06/2015 Autoria única
RQC 1981/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2015 Requerem seja encaminhado ao Sr Marcelo Dolzany da Costa, juiz federal da 16ª Vara Federal de Belo Horizonte, moção de apoio ao julgamento da Ação Civil Pública impetrada pelo Instituto Abolicionista Animal contra a Universidade Federal do Estado de Minas Gerais, que trata da utilização de animais em disciplinas da Faculdade de Medicina dessa instituição, bem como pedido de providências para que julgue a ação nº 0003543-04.2014.4.01.3800 do ponto de vista jurídico e ético. Aprovado desde 28/05/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1980/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2015 Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas referentes à fauna doméstica e silvestre desenvolvidas em outros estados. Aprovado desde 28/05/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2163/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2015 Requerem seja enviado ofício ao Grupo Especial de Defesa da Fauna - Gedef -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, convidando o órgão a tomar assento permanente nas audiências públicas e a participar de todas as visitas técnicas que serão realizadas pela Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais desta Casa, com cópia do requerimento aprovado pela comissão nesse sentido. Aprovado desde 11/06/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2162/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2015 Requerem seja realizada visita da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais ao Parque Ecológico da Pampulha com a finalidade de avaliar as condições em que se encontram as capivaras ali albergadas em bretes. Aprovado desde 11/06/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2161/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2015 Requerem seja encaminhado à Universidade Federal de Lavras pedido de informação para que sejam esclarecidas as denúncias de maus-tratos de animais mal acolhidos, acompanhado de ofício do presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais. Aprovado desde 11/06/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2160/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2015 Requerem seja realizada reunião com convidados da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater a gestão de políticas públicas voltadas para animais domésticos e silvestres no Estado de Minas Gerais e as propostas e ações dos órgãos relacionados à proteção animal. Aprovado desde 11/06/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2100/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de informações sobre como é realizado o fluxo de abastecimento de medicamentos distribuídos pelo SUS para os municípios e qual a responsabilidade de cada um dos entes federados. Aprovado desde 10/06/2015 Autoria única
RQC 2099/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde pedido de informações sobre o fornecimento de medicamentos de responsabilidade do Estado para o Município de Juiz de Fora e as eventuais falhas no fornecimento no período de maio de 2014 a maio de 2015. Aprovado desde 10/06/2015 Autoria única
RQC 1985/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2015 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Alexandre Victor de Carvalho, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por seu posicionamento e manifestação em relação ao crime ambiental de se submeter animal a labor, especificamente cavalos em veículos de tração animal. Aprovado desde 11/06/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1984/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2015 Requerem seja realizada visita da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais à Delegacia de Proteção à Fauna de Minas Gerais com a finalidade de conhecer sua atuação e seus projetos. Aprovado desde 11/06/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1983/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater o abandono de animais vivos ao longo das margens do Rio Arrudas, no perímetro urbano de Belo Horizonte. Aprovado desde 11/06/2015 Autoria única
RQC 1982/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater os atropelamentos de animais silvestres nas rodovias que cortam o Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 11/06/2015 Autoria única
RQC 1595/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2015 Requerem seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja veiculada no Portal da Assembleia e nos demais canais de comunicação campanhas educativas que ressaltem a importância da prevenção da leishmaniose e do controle populacional de cães e gatos. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1593/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2015 Requer seja realizada visita ao Canil Municipal de Passos, com a finalidade de verificar as condições dos animais albergados, tendo em vista denúncias de maus-tratos recebidas por esta comissão. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria única
RQC 1592/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2015 Requerem seja realizada visita ao Canil Municipal de Viçosa, com a finalidade de verificar as condições de abrigo dos animais albergados, tendo em vista denúncias de maus-tratos recebidas por esta comissão. Aprovado desde 26/11/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1777/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/06/2015 Requerem seja realizada audiência pública, em Juiz de Fora, para debater o impacto e os prejuízos que a revogação do Decreto nº 45218, de 2009, trará para o município; a visão do governo do Estado sobre o referido decreto; as necessidades e dificuldades de Juiz de Fora e região perante os municípios fronteiriços do Estado do Rio de Janeiro que foram beneficiados pela Lei nº 4533, 2005, desse estado; e as iniciativas e os instrumentos que o governo do Estado vai utilizar para atrair investimentos e empresas para Juiz de Fora. Aprovado desde 19/05/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1861/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2015 Requerem seja realizada audiência pública da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater metodologias e ações para o controle responsável da população de pombos que habitam nos perímetros urbanos. Aprovado desde 28/05/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1860/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2015 Requerem seja realizada visita da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais ao gabinete do deputado federal Roberto Tripoli, para tratar de assuntos de interesse da causa animal. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1850/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2015 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja incentivada a utilização do etanol mineiro com o objetivo de geração de mais empregos e aquecimento da economia mineira. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1848/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2015 Requer sejam realizadas reuniões semestrais da comissão para análise da evolução dos preços de etanol e avaliação da situação das indústrias produtoras de etanol no Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1847/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2015 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providência para que seja agendada reunião técnica entre a comissão e o governo para tratar de políticas públicas de incentivo às indústrias mineiras sucroalcooleiras e de utilização de álcool no Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1846/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2015 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informação acerca da observância da obrigação da aquisição de veículos de motorização flex, que permita o uso no mínimo de gasolina e etanol, quando do acréscimo ou da substituição da frota de veículos pertencente às administrações públicas direta, autárquica, fundacional e empresas estatais dependentes, bem como da obrigação do abastecimento com etanol dos veículos próprios ou em uso pelo Estado com motorização flex, conforme o disposto nos incisos I e II do art 6º do Decreto 45229, de 3 12 2009. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1824/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2015 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a falta de repasse de recursos para o Município de Juiz de Fora, o que tem causado a falta de insumos, medicamentos e especialistas nas UAPs, esclarecendo, ainda: quais os repasses programados para aquisição dos medicamentos; quais os valores já repassados para o referido município durante o ano de 2015; quais medicamentos já fornecidos e a respectiva quantidade; e se há algum recurso que não foi repassado e por qual motivo. Aprovado desde 27/05/2015 Autoria única
RQC 1823/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2015 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de informações sobre as condições atuais de repasse de recursos, medicamentos e insumos pelo governo do Estado para atender a população dessa cidade. Aprovado desde 27/05/2015 Autoria única
RQC 1755/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2015 Requer seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa pedido de providências para que seja realizado evento de adoção e conscientização da posse responsável de animais, no dia 27 de junho, às 14 horas, no Pátio das Bandeiras da ALMG, oportunidade em que serão disponibilizados cães e gatos para adoção. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1754/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2015 Requer seja realizada visita da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais ao canil do Município de Barbacena e ao antigo lixão da cidade, tendo em vista denúncia de condições precárias do local e de ocorrência de maus-tratos aos animais, recebida pela Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1753/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2015 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Barbacena pedido de providências para que sejam esclarecidas as denúncias de abandono de animais no antigo lixão da cidade, local para o qual, segundo denúncias, estaria sendo transferido o canil municipal. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1752/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2015 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Viçosa ofício com a lista das reivindicações da Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais - Sovipa -, encaminhada à Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1750/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais com a finalidade de debater políticas públicas relacionadas à proteção e direitos dos animais no âmbito do Município de Pouso Alegre e região. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1749/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2015 Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para que seja desenvolvido cronograma de ações para o cumprimento das políticas públicas integradas de garantia de direitos dos animais propostas pelo governador do Estado, quando candidato ao referido cargo. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1748/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2015 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Francisco Eduardo Golvea Motta, delegado regional de Polícia Civil de Uberaba, e com o delegado Danilo Alves Santos, pela atuação no termo circunstanciado de ocorrência referente a 36 animais maltratados no Município de Uberaba, que resultou em apreensão e multa. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1747/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2015 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Claudine Lara Aurélio Bettarello, membro do Ministério Público, pela atuação no termo cirscunstanciado de ocorrência referente a 36 animais maltratados no Município de Uberaba, que resultou em apreensão e multa. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1746/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2015 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Nélzio Antônio Papa Júnior, juiz de Direito, por sua atuação no termo circunstanciado de ocorrência referente a 36 animais maltratados no Município de Uberaba, que resultou em apreensão e multa. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1745/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2015 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Denise de Stefani Max, presidente da Supra Ong - Sociedade Uberabense de Proteção aos Animais, pela atuação no termo circunstanciado de ocorrência referente a 36 animais maltratados no Município de Uberaba, que resultou em apreensão e multa. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1744/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2015 Requer seja encaminhado à Corregedoria de Polícia da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas a instauração de sindicância administrativa relativamente à atuação de equipe da polícia militar na prisão da Sra. Luci Machado Godoi Quintão, conforme circunstâncias relatadas em documento entregue à Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1743/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos pedido de providências para a retirada do requisito constante do item 1.1.3 da Instrução Normativa SMSU nº 1, de 12 de maio de 2015. Aprovado desde 21/05/2015 Autoria única
RQC 1712/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de informação solicitando o envio à comissão de cópia do contrato entre a empresa Unihealth Logística Ltda. e a referida prefeitura, em face das irregularidades existentes, conforme divulgação na mídia loca. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1711/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requerem seja realizada visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, juntamente com o Departamento de Vigilância Sanitária de Juiz de Fora, à empresa Unihealth Logística Ltda. para realização de fiscalização, em face das irregularidades veiculadas na mídia local. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1710/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para realizar auditoria no contrato da empresa Cesama, de Juiz de Fora. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria única
RQC 1709/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requerem a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 148 2015. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1518/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2015 Requerem seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, no Município de Juiz de Fora, a implantação da Região Metropolitana de Juiz de Fora. Aprovado desde 12/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1513/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2015 Requer seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, no Município de Juiz de Fora, as consequências, impactos sobre a população e soluções para o transporte de cargas sobre trilhos que passam pelo perímetro urbano. Aprovado desde 05/05/2015 Autoria única
RQC 1582/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requer seja ncaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que proceda a auditoria em contrato da empresa Unihealth Logística Hospitalar com a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora para a distribuição de medicamentos para o Sistema Único de Saúde, sendo de fundamental importância o ressarcimento ao erário público municipal de recursos pagos pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, relativos a serviços que não foram efetivamente prestados ao contribuinte. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria única
RQC 1580/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para ajuizamento de ação civil pública em face da Cemig, em função da elevação significativa do preço da energia elétrica. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1490/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja encaminhado ao chefe da Delegacia Especializada em Investigação de Crimes contra a Fauna em Belo Horizonte pedido de informações para que encaminhe relatório de atividades contendo as denúncias protocoladas, o resultado das apurações realizadas e dados sobre a disponibilidade de materiais e de recursos humanos na delegacia. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1489/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater, em audiência pública, o papel da Polícia Militar de Minas Gerais, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais na proteção animal. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1488/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação com a finalidade de debater propostas de ações de educação ambiental voltadas para a proteção animal. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1487/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a realização de rodeios, provas do laço e vaquejadas no Estado. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1486/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizado debate público com a finalidade de discutir a importância do controle populacional ético, a apuração de crimes de maus-tratos e a aplicação da Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, os aspectos técnicos e jurídicos relacionados à leishmaniose visceral canina e o bem-estar animal. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1485/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja enviado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais - CRMV-MG - pedido de informações sobre a fiscalização do comércio de animais no Mercado Central de Belo Horizonte, nos demais pontos de venda desses animais na Capital e nos demais municípios mineiros, à luz do cumprimento das normas instituídas pela Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1069, de 27 de outubro de 2014. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1484/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a situação das organizações não governamentais de proteção animal de Minas Gerais e as possibilidades de apoio a elas por parte do poder público. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1483/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, o funcionamento do serviço, os procedimentos sanitários e médico-veterinários adotados nos centros de castração animal gratuita localizados na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como o sistema de cadastro, registro e identificação que permite relacionar os animais a seus tutores. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1482/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de informações sobre os resultados da vistoria realizada no Mercado Central de Belo Horizonte em 26 6 2012, bem como de vistorias posteriores, que tiveram como objetivo apurar a situação do comércio de animais vivos no local. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1481/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a regulamentação da criação e do comércio de animais de estimação. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1480/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, o comércio de animais com base na Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1069 2014 e nas demais normas sanitárias e de proteção aos animais aplicáveis à referida atividade, a exemplo da Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1479/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para apuração da situação do comércio de animais no Mercado Central de Belo Horizonte, em cumprimento às normas instituídas pela Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1069, de 27 de outubro de 2014, e às demais normas sanitárias e de proteção aos animais aplicáveis à atividade. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1478/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, as políticas públicas estaduais de controle populacional de animais domésticos e silvestres, bem como a implementação de programas voltados para esse fim pelos municípios mineiros, nos aspectos quantitativo e qualitativo. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1477/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, os malefícios da utilização de veículos de tração animal, no que se refere à ocorrência de maus-tratos aos animais, ao trânsito e à questão social dos carroceiros, bem como alternativas à utilização desse meio de transporte. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1476/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a mortandade de peixes na Lagoa da Pampulha. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1475/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a prestação de serviços por cães no Estado. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1473/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a atuação dos Centros de Controle de Zoonoses, no que se refere ao atendimento prestado por esses centros, ao número de centros existentes no Estado e à viabilidade de se implantarem novas unidades. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1471/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja encaminhado à Presidência do Senado Federal pedido de providências para que se avalie a possibilidade de serem incluídos no rol de animais elencados no Projeto de Lei 2833 2011, de autoria do deputado Ricardo Tripoli, as demais espécies vítimas de maus-tratos. Aprovado desde 30/04/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1469/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada visita ao canil do Município de Manhuaçu com a finalidade de conhecer sua infraestrutura e funcionamento, tendo em vista denúncia de condições precárias no local e maus-tratos aos animais abrigados. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1467/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada visita ao canil do Município de Diamantina com a finalidade de conhecer sua infraestrutura e funcionamento, tendo em vista denúncia de condições precárias no local e maus-tratos aos animais abrigados. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1465/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada visita ao canil do Município de Ubá com a finalidade de conhecer sua infraestrutura e funcionamento, tendo em vista denúncia recebida sobre suas condições precárias e maus-tratos aos animais abrigados. Aprovado desde 26/11/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1462/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ofício solicitando celeridade na tramitação do Projeto de Lei nº 1132 2015, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr.. Aprovado desde 30/04/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1460/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ofício solicitando autorização para a realização de eventos bimestrais de promoção à adoção de animais a se realizarem no Pátio das Bandeiras desta Casa. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1458/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada reunião com convidados para debater as propostas e ações da Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Saúde, no que se refere à proteção animal, com a presença de representantes desses órgãos. Aprovado desde 30/04/2015 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1453/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão com a finalidade de debater a implantação do Plano Estadual de Proteção aos Animais. Aprovado desde 30/04/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1450/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requer seja encaminhado ao Detran-MG pedido de informações sobre quais são os procedimentos legais aplicados ao condutor que atinge 20 pontos ao ano na carteira de habilitação e sobre a ordem cronológica de aplicação desses procedimentos; e que sejam encaminhadas a esta Casa cópias de todos os processos, julgados ou não, no período em que o delegado Antônio Galvão Dias do Nascimento esteve no Comando do Sipat de Juiz de Fora. Aprovado desde 30/04/2015 Autoria única
RQC 1449/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que os animais apreendidos na Feira de Arte e Artesanato de Belo Horizonte, no dia 26 de abril de 2015, não sejam devolvidos aos supostos proprietários, mas sim disponibilizados para adoção. Aprovado desde 30/04/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1425/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja realizada reunião desta comissão para que o administrador do Aeroporto Internacional de Confins preste esclarecimentos sobre os preços exorbitantes de bebidas, comida e estacionamento que são ali praticados. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1344/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requer seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas para ampliação e calçamento da estrada que liga o Município de Lima Duarte ao Parque Estadual do Ibitipoca e ao Município de Santa Rita do Ibitipoca, e ao qual foi anexado abaixo-assinado da população interessada. Aprovado desde 28/04/2015 Autoria única
RQC 1248/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem sejam encaminhadas à Associação Procons Brasil as notas taquigráficas desta reunião. Aprovado desde 29/04/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1246/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja encaminhado pedido de providências à Defensoria Pública do Estado para ajuizamento de ação civil pública específica para que as operadoras de telefonia móvel sejam proibidas de cancelar ou interromper planos de SMS ilimitados, que impedem o envio de novas mensagens após ter sido atingido certo limite. Aprovado desde 23/04/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1243/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja encaminhado pedido de providências à Anatel para que a fiscalização às operadoras de telefonia celular seja efetiva, especialmente no que se refere ao bloqueio de acesso à internet após o fim da franquia de dados do plano de serviço contratado pelo consumidor e que sejam aplicadas às operadoras as medidas penais e administrativas cabíveis quando houver descumprimento de deliberações e resoluções legais no âmbito dessa agência reguladora. Aprovado desde 23/04/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1241/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja encaminhado pedido de providências à Defensoria Pública do Estado para ajuizamento de ação civil pública específica em face das operadoras de telefonia celular móvel, com o objetivo de impedir que seja realizado o bloqueio de acesso à internet após o fim da franquia de dados do plano de serviço adquirido pelo consumidor mineiro. Aprovado desde 23/04/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1044/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja realizada audiência pública para debater a atual situação do Sisema com relação aos seguintes aspectos: precariedade e sucateamento de sua estrutura; situação dos funcionários e possibilidade de implantação de plano de carreira; morosidade dos processos de licenciamento e suas consequências, e formas de solução elencadas pelo governo do Estado. Aprovado desde 15/04/2015 Autoria única
RQC 1018/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja encaminhado à empresa Vivo pedido de informações sobre os motivos pelos quais o sinal da operadora não está funcionando nos distritos de Sarandira, Torreões e Rosário de Minas, localizados no município de Juiz de Fora; se o não funcionamento das antenas tem relação com morosidade ou problemas com a Cemig e, caso seja este o motivo da falta de sinal da operadora nos referidos distritos, qual o número do protocolo e os comprovantes de pagamento dos procedimentos da instalação da antena pela operadora à Cemig para o seu funcionamento; se a ausência do sinal da antena instalada entre os distritos de Penido e Valadares deve-se ao mesmo motivo pelo qual as antenas dos demais distritos citados acima não estão funcionando e se há alguma outra razão que justifique o problema. Aprovado desde 16/04/2015 Autoria única
RQC 1017/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja encaminhado à Operadora OI pedido de informações acerca dos investimentos previstos por parte da empresa no município de Juiz de Fora; qual o reflexo desses investimentos no que diz respeito à melhoria da qualidade e à expansão da cobertura e quais bairros e regiões da cidade serão contemplados. Aprovado desde 16/04/2015 Autoria única
RQC 1016/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja encaminhado à Vivo pedido de informações acerca dos investimentos previstos por parte da empresa no município de Juiz de Fora; qual o reflexo desses investimentos no que diz respeito à melhoria da qualidade e à expansão da cobertura e quais bairros e regiões da cidade serão contemplados. Aprovado desde 16/04/2015 Autoria única
RQC 1015/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja encaminhado à Tim pedido de informações acerca dos investimentos previstos por parte da empresa no município de Juiz de Fora; qual o reflexo desses investimentos no que diz respeito à melhoria da qualidade e à expansão da cobertura e quais bairros e regiões da cidade serão contemplados. Aprovado desde 16/04/2015 Autoria única
RQC 1014/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja encaminhado à Claro pedido de informações acerca dos investimentos previstos por parte da empresa no município de Juiz de Fora; qual o reflexo desses investimentos no que diz respeito à melhoria da qualidade e à expansão da cobertura e quais bairros e regiões da cidade serão contemplados. Aprovado desde 16/04/2015 Autoria única
RQC 1013/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja encaminhado ao Presidente da Cemig pedido de informações acerca da relação de municípios que receberam transferência de ativos de iluminação pública da Cemig, no que diz respeito aos municípios que ainda não receberam esta transferência, qual o motivo deste atraso de transferência de ativos. Aprovado desde 16/04/2015 Autoria única
RQC 1010/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja realizada visita inopinada da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte in loco na rodovia 040, administrada pela Via 040 Aprovado desde 09/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1009/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, a atuação da empresa Via 040 e para que esta preste informações sobre a cobrança do pedágio antes de fazer qualquer tipo de benfeitoria na rodovia e se os procedimentos estão de acordo com a Lei 8987 1995. Aprovado desde 09/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1001/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o Hospital João Penido de Juiz de Fora nos seguintes aspectos: 1) quando será finalizada a obra do CTI do referido hospital; 2) se o atendimento ambulatorial pode ser realizado de modo improvisado em outro local do hospital até que sejam finalizadas as obras do CTI; 3) qual a posição da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - sobre a reabertura do atendimento ambulatorial da entidade; e 4) quais as etapas necessárias para a reabertura do atendimento de porta do hospital. Aprovado desde 15/04/2015 Autoria única
RQC 818/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja implementado o aumento de 13,01% do piso profissional salarial nacional para os professores da educação básica do Estado, com valores atualizados com base na comparação da previsão do valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação dos dois últimos exercícios. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 26/03/2015 Autoria única
RQC 815/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil pedido de providências para que seja esclarecida a autoria de mensagens difamatórias e caluniosas enviadas para celulares em Juiz de Fora, as quais contêm informações inverídicas sobre a posição adotada pelos deputados Noraldino Junior e Isauro Calais em votação na Assembleia Legislativa e afirmam que ambos se negaram a ajudar os servidores da educação do Estado. Aprovado desde 26/03/2015 Autoria única
RQC 813/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja realizado estudo técnico de aplicabilidade da Emenda nº 28 apresentada ao Projeto de Lei nº 5706 2015 e seja informado se sua aprovação efetivamente trará mudança salarial. Aprovado desde 26/03/2015 Autoria única
RQC 807/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2015 Requer seja realizada audiência pública para debater o ICMS sobre o álcool, o custo e a composição do preço final do combustível para o consumidor, à luz da tributação incidente no setor, bem como toda a cadeia produtiva do álcool. Aprovado desde 09/04/2015 Autoria única
RQC 926/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2015 Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ofício para que o sistema de comunicação da Casa desenvolva campanhas de conscientização da necessidade de registro imediato das ocorrências de pessoas desaparecidas, bem como pedido de providências à Rede Minas de Televisão com o mesmo objetivo, nos termos da Lei nº 15432 2005. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 925/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2015 Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências no sentido de que chegue ao conhecimento de todas as autoridades policiais do Estado a obrigatoriedade de se proceder o Boletim de Ocorrência (BO ou RED´S) referente a pessoas desaparecidas imediatamente quando a autoridade for provocada ou solicitada por familiar do suposto desaparecido. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 924/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2015 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Comunicação Social do Estado de Minas Gerais pedido de providências para desenvolver campanhas de conscientização da necessidade de registro imediato das ocorrências de pessoas desaparecidas. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3032/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2015 Requer seja realizada audiência pública para discutir a demora no atendimento da Cemig aos consumidores, especificamente as pessoas jurídicas, da cidade de Juiz de Fora. Aprovado desde 13/08/2015 Autoria única
RQC 557/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2015 Requer seja realizada reunião da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para verificar, em audiência pública, a existência de irregularidades na construção do Residencial Porto Seguro, feito pela Construtora Havaí, no município de Juiz de Fora. Aprovado desde 19/03/2015 Autoria única
RQC 556/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2015 Requer seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre a atuação das operadoras de telefonia no município de Juiz de Fora. Aprovado desde 19/03/2015 Autoria única
RQC 508/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/03/2015 Requerem seja realizada reunião da Comissão de Saúde no Município de Juiz de Fora para debater, em audiência pública, as demandas e dificuldades dos pequenos hospitais da região. Aprovado desde 11/03/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 255/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2015 Requer seja realizada reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater, em audiência pública, o transporte de cargas sobre trilhos no perímetro urbano do Município de Juiz de Fora, bem como seus impactos e consequências para a população e ainda as formas de amenizar e solucionar tais impactos. Aprovado desde 25/02/2015 Autoria única
RQC 246/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2015 Requerem seja realizada reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater, em audiência pública, o atendimento prestado pelos Centros de Controle de Zoonoses dos municípios do Estado. Aprovado desde 25/02/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 237/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2015 Requerem seja realizada reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, para debater, em audiência pública, o funcionamento dos centros de castrações gratuitas de pequenos animais em Belo Horizonte. Aprovado desde 25/02/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 52/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2015 Requer seja realizada visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia às Escolas Estaduais Ana Salles e Central, ambas no município de Juiz de Fora, para verificar as condições de infraestrutura, logística, situação do corpo docente, bem como dos alunos que frequentam as referidas escolas. Aprovado desde 20/02/2015 Autoria única
RQC 4159/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento do ICMS sobre as rações tipo pet e o fato de serem consideradas produtos supérfluos pela legislação tributária do Estado. Aguardando publicação do requerimento desde 25/09/2023 Autoria única
RQC 13655/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - o Relatório Final do Fiscaliza Mais elaborado pela comissão. Aguardando publicação desde 14/02/2023 Autoria única
RQC 13654/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para intensificar as ações de fiscalização relativas aos desmatamentos ilegais, em especial na região do Jequitinhonha e no Norte e Nordeste de Minas, uma vez que nos municípios localizados nessas regiões foram observados os maiores índices de desmatamentos, bem como para que seja dada continuidade ao Plano de Ação de Combate ao Desmatamento Ilegal. Aguardando publicação desde 06/12/2022 Autoria única
RQC 13653/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que continue atuando para reduzir os prazos das fiscalizações promovidas a partir de alertas de desmatamento e também do atendimento de denúncias, bem como busque garantir mais celeridade à cobrança dos autos de infração relacionados aos desmatamentos ilegais. Aguardando publicação desde 06/12/2022 Autoria única
RQC 13637/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Requer seja encaminhado à presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais -Sindsema - pedido de informações sobre as denúncias de supostas perseguições aos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pormenorizando os fatos, bem como os servidores envolvidos, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Aguardando publicação desde 06/12/2022 Autoria única
RQC 13636/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Requer seja formulado voto de congratulações com o juiz federal Marcelo Albernaz, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela suspensão das três multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - contra o Instituto Onça-Pintada - IOP. Aguardando publicação desde 06/12/2022 Autoria única
RQC 13382/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Requer seja realizada audiência pública para apresentação do panorama da gestão de recursos hídricos no Estado no ano de 2022 pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam. Aguardando publicação desde 19/12/2022 Autoria única
RQC 11907/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja mantido o arquivamento da licença ambiental concedida para a construção da Central Geradora Hidrelétrica Moinhos - CGH Moinhos - na Zona da Mata. Aguardando publicação desde 06/12/2022 Autoria única
RQC 11906/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja suspensa a licença ambiental concedida para a construção da Central Geradora Hidrelétrica Sêneca - CGH Sêneca - na Zona da Mata. Aguardando publicação desde 06/12/2022 Autoria única
RQC 3577/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Requerem seja ouvido o Sr. Guilherme Almeida Tangari, gerente de Governança e Riscos da Fundação Renova, na 17ª Reunião Ordinária da comissão, em 8 de agosto de 2019. Aguardando publicação desde 08/08/2019 Autoria conjunta — 5 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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