Noraldino Junior
Página 2 de 3, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 2154/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para apoiar a cobrança à mineradora Vale S.A. de substituição das viaturas da Polícia Civil danificadas e inutilizadas devido à intensa utilização em operações decorrentes do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, conforme consta no Ofício PCMG/Dema nº 58/2019, do Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente - Dema. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2151/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja informado ao Sr. Bruno Tasca Cabral, delegado de Polícia Civil, que a comissão requereu providências imediatas à Vale S.A. para substituir as viaturas da Polícia Civil danificadas e inutilizadas devido à intensa utilização em operações decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, fato informado por meio do Ofício PCMG/Dema nº 58/2019. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2149/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale S.A. providências imediatas para que sejam substituídas as viaturas da Polícia Civil danificadas e inutilizadas devido à intensa utilização em operações decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, conforme consta no Ofício PCMG/Dema nº 58/2019, do Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente -Dema. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2017/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que realize auditoria de todo o processo de licenciamento ambiental da Barragem B1 do Complexo da Mina do Córrego do Feijão, empreendimento da empresa Vale, em Brumadinho, e para que seja remetido à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o relatório de auditoria produzido. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2015/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requer seja realizada visita ao Departamento de Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para verificar a estrutura física desse departamento, o sistema de autuação utilizado, o quadro de pessoal atual e o volume de processos. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2061/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requerem seja realizada visita à Barragem B1 do Complexo da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, com a presença da equipe do Corpo de Bombeiros Militar e dos técnicos da Vale responsáveis pela segurança da barragem e do trabalho na mina, munidos dos documentos e fotos que demonstrem a disposição do complexo minerário, para verificar como era sua estrutura antes do rompimento da barragem. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2056/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas na relação de todos os funcionários que atualmente trabalham na empresa e que, no passado, ocuparam função ou cargo público em órgãos públicos estaduais ou federais, seja na administração direta ou indireta, em especial na Agência Nacional de Mineração e na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2025/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale informações consubstanciadas no plano/organograma de cargos da empresa à época do rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho, discriminando as competências e atribuições de cada cargo e o nome do ocupante do cargo; e no instrumento legal que prevê o organograma administrativo da empresa e as competências de cada cargo, com a remessa de cópia desse instrumento legal, vigente em 25 de janeiro de 2019, à comissão. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1962/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópias de todos os processos de licenciamento ambiental e pareceres que tramitaram na Supram e na Copam relativos à Barragem B1 da Mineradora Vale, em Córrego do Feijão, Brumadinho, e de documentos relativos à suas ampliações e revalidações. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1961/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de informações consubstanciadas na relação de todos os funcionários que no passado trabalharam ou atualmente trabalham em órgãos públicos, em especial, na Agência de Mineração e na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1960/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam requisitadas ao procurador-geral de Justiça do Estado informações consubstanciadas em cópias de todos os termos de ajustamentos de condutas - TACs - firmados com a Vale, bem como todas as recomendações encaminhadas à empresa, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 16/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1948/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja convocado o Sr Yuri Rafael de Oliveira Trovão para prestar esclarecimentos à comissão na condição de autoridade. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1924/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de investigados, os Srs. Lúcio Cavalle e Silmar Silva, diretores da Vale S.A., para prestarem depoimentos a essa comissão sobre o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 09/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1923/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja o Sr Marcelo da Silva Klein, líder do Comitê de Resposta Imediata da Vale S.A., convocado para prestar à comissão esclarecimentos relacionados com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1922/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja o Sr André Sperling Prado, promotor de justiça do Ministério Público do Estado, convidado para, na condição de autoridade, prestar à comissão esclarecimentos relacionado com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1921/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja o Sr Helder Magno da Silva, procurador da República do Ministério Público Federal, convidado para, na condição de autoridade, prestar à comissão esclarecimentos relacionados com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1919/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja a representante do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB - convidada para prestar à comissão esclarecimentos relacionado com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1918/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja a representante do Movimento Somos Todos Brumadinho convidada para prestar à comissão esclarecimentos relacionados com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1917/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja o Sr Antônio Lopes de Carvalho Filho, defensor público da Defensoria Pública de Minas Gerais, convocado para, na condição de autoridade, prestar a esta comissão depoimento relacionado ao rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1916/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências para que proceda à fiscalização das barragens mencionadas pelo Sr Hélio Márcio Lopes Cerqueira, engenheiro do setor de riscos da Vale, responsável pela fiscalização dos contratos de automação dos piezômetros utilizados na Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão e em outras barragens, conforme informado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de maio de 2019. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1914/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 8 5 2019. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1911/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam requisitados ao Juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções da Comarca de Brumadinho, a título de colaboração e de compartilhamento de provas, os dados referentes aos sigilos bancário e telefônico do Sr Makoto Namba, tendo em vista sua negativa de colaborar no esclarecimento dos fatos objeto da investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1908/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja requisitado à Vale o envio, em meio digital, das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento da barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, especialmente as câmeras localizadas a montante e a jusante da barragem, entre os dias 10 de outubro de 2018 e 25 de janeiro de 2019, espaço de tempo que totaliza os 90 dias de gravação previstos no art 7º, § 3º, da Portaria 70389, de 2017, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. | Aprovado desde 09/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1798/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais os seguintes temas a serem enfatizados na reunião para exposição e prestação de contas de gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em atendimento ao art 54 da Constituição Estadual: 1. Eficiência na regularização ambiental e 2. Proteção das nascentes do Estado. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1797/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja realizada audiênca pública para debater o índice de atropelamento de animais em rodovias que cortam o Estado e as medidas emergenciais que poderiam ser adotadas para sua prevenção. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1796/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pedido de providências para que seja implantado manejo ético populacional, monitoramento e acompanhamento médico-veterinário das capivaras que habitam a orla da lagoa da cidade. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1794/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o seguinte tema a ser enfatizado na reunião para exposição e prestação de contas de gestão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em atendimento ao art. 54 da Constituição Estadual: iniciativas da secretaria para assegurar que as atividades agropecuárias causem o menor impacto ambiental possível e garantam a proteção das nascentes hídricas no Estado. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1785/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a criação e o comércio de animais domésticos de raça no Estado. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1740/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Tüv Süd pedido de informações consubstanciadas em documentação comprobatória das formas de contratação e dos valores da remuneração dos Srs André Jum Yassuda e Makoto Namba, especialmente no tocante aos serviços prestados pelos referidos técnicos à Vale S.A. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1739/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale S.A. pedido de informações consubstanciadas em cópias de todos os contratos firmados por ela ou por empresas controladas por ela com a Tüv Süd ou com os Srs André Jum Yassuda e Makoto Namba, bem como em documentação de todos os pagamentos realizados à referida empresa ou aos referidos senhores. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1738/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja realizada fiscalização "in loco" de todas as barragens da Vale cuja declaração de condição de estabilidade cabia à empresa Tüv Süd Brasil. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1737/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências para que seja realizada fiscalização "in loco" de todas as barragens da Vale S.A. cuja declaração de condição de estabilidade cabia à empresa Tü Süd Brasil. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1736/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais pedido de providências para que os técnicos do Ministério Público do Estado auxiliem na fiscalização "in loco" de todas as barragens da Vale cuja declaração de condição de estabilidade cabia à empresa Tüv Süd Brasil, a ser realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1735/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerias - Crea-MG - pedido de informações consubstanciadas na relação das empresas habilitadas perante o conselho a prestarem serviços de pesquisa, consultoria ou auditoria de segurança para a empresa Vale S.A. na Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1733/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre se os engenheiros da Tüv Süd Brasil responsáveis pelo atestado de condição de estabilidade da Barragem B1, em Brumadinho, cujo rompimento ocorreu em 25 1 2019, estão impedidos de exercitar suas competências como engenheiros, inclusive emitindo laudos de condição de estabilidade de barragens, seja pela empresa Tüv Süd Brasil ou por outra empresa. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1732/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Crea-SP pedido de providências para que encaminhe a esta Casa cópia dos autos do procedimento administrativo em trâmite nesse órgão em que figuram como partes os Srs. Makoto Namba e André Yassuda. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1731/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs. Eiichi Pampulini Osawa, mecânico de mineração III da empresa Sotreq, e Edmar de Rezende, responsável pela detonação programada para ocorrer na cava da Mina do Córrego do Feijão, entre 11 e 12 horas do dia 25 1 2019, para prestarem esclarecimentos à comissão. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1295/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja realizada reunião de convidados com a presença dos Srs. Victor Hugo Froner Bicca, diretor-geral da Agência Nacional de Mineração, Jânio Alves Leite, gerente regional da Agência Nacional de Mineração no Estado, e Wagner Nascimento, chefe da Divisão de Segurança de Barragens de Mineração da Agência Nacional de Mineração no Estado, a fim de que prestem esclarecimentos sobre o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1294/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja realizada reunião de convidados com a presença das Sras. Karla Brandão, diretora de Regularização da Superintendência de Projetos Prioritários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Daniela Diniz Faria, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e os Srs. Germano Luiz Gomes Vieira, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Renato Teixeira Brandão, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto, subsecretário de Regularização Ambiental, Rodrigo Ribas, superintendente de Projetos Prioritários, e Antônio Claret de Oliveira Júnior, subsecretário de Fiscalização Ambiental, a fim de que prestem esclarecimentos sobre o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1293/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem sejam convocados na condição de testemunhas a Sra. Maria Regina Moretti e o Sr. Fernando Alves Lima, sócios da empresa Potamus Engenharia e Hidrologia, a fim de prestarem depoimentos perante a comissão sobre o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1292/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs. Sebastião Gomes, Elias de Jesus Nunes e Waldison Gomes da Silva, sobreviventes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, a fim de prestarem depoimentos perante a comissão. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 838/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que seja aberta ação civil pública contra um tenente da Polícia Militar de Passos e sua mãe por cometimento de grave dano ao meio ambiente por envenenamento de, pelo menos, sete cães e três gatos, fato registrado por câmeras de monitoramento do município, e para que lhes sejam aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 837/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação atual das unidades de conservação estaduais sob a gestão do Instituto Estadual de Florestas, com destaque para infraestrura, situação financeira, pessoal, regularização fundiária e compensações ambientais. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1250/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem sejam requisitadas ao Sr. Germano Luiz Gomes Vieira, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, informações sobre se o número de servidores atualmente existentes no quadro da referida secretaria é suficiente para cumprir todas as medidas e obrigações previstas na Lei 23291, de 2019, que Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, e, em caso negativo, qual o quantitativo de funcionários necessário e para a adoção de quais medidas técnicas. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1249/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as atividades realizadas pelas Indústrias Nucleares do Brasil – INB –, no Município de Caldas, bem como o monitoramento realizado nas duas barragens da empresa e o controle de eventuais resíduos radioativos. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1248/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração em Belo Horizonte pedido de informações sobre o fim do prazo para a entrega pelas mineradoras das declarações de controle de estabilidade de reservatórios de rejeitos e minas situadas no Estado, especificando, em regime de urgência, quais não entregaram a declaração estando, portanto, sem estabilidade garantida, e quais providências foram tomadas por essa agência em relação às empresas que não entregaram as declarações e suas respectivas barragens. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1247/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das barragens de rejeitos, principalmente as construídas pelo método de alteamento à montante, com base nos laudos atuais de estabilidade de cada uma delas, a fim de que seja demonstrada a real situação dessas barragens, bem como a capacidade de resposta dos órgãos de segurança pública diante do risco iminente de rompimento de dezenas de barragens em nosso Estado. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1244/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal, para prestação de esclarecimentos sobre o abate a tiros por policiais rodoviários federais de animais domésticos atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1243/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja reiterada a requisição ao superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais de informações solicitadas nos itens I, II, III, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do Requerimento 825 2019, enviado anteriormente, bem como seja requisitado que informe à comissão se houve o eventual registro de imagens por câmeras instaladas nas aeronaves empenhadas nos trabalhos de busca e resgate às vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1239/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Distrito do Córrego do Feijão, em Brumadinho, para ouvir a população local sobre o desastre da Barragem B1, da Vale. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1238/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Distrito de Parque da Cachoeira, em Brumadinho, para ouvir a população local sobre o desastre da Barragem B1, da Vale. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1237/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja requisitado à Fundação Renova que informe à comissão o quantitativo e os nomes dos funcionários dessa fundação, os valores dos respectivos salários, proventos, honorários ou qualquer outra forma de remuneração; e o balanço detalhado de todos os gastos realizados pela entidade com indenizações, reparações e compensações de danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, da empresa Samarco. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1236/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja requisitado ao prefeito municipal de Brumadinho o envio de cópia dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de parceria ou qualquer outro documento que tenha formalizado alguma relação entre o Município de Brumadinho e a Vale nos últimos dez anos, bem como que discrimine os valores repassados por essa empresa ao Município. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1230/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. Roberto Waack, presidente da Fundação Renova, para prestar esclarecimentos perante a comissão. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1089/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública, em Paracatu, para debater os impactos negativos causados pela exploração de ouro no município, destacando-se a alta concentração de arsênio nos principais rios e córregos da cidade, bem como o risco de rompimento de duas barragens de rejeitos (denominadas Santo Antônio e Eustáquio) pertencentes à empresa canadense Kinross, destacando os possíveis impactos sociais, econômicos e ambientais que serão causados na hipótese de rompimento, a necessidade de elaboração de um plano de evacuação que inclua a retirada de animais domésticos e silvestres das áreas de risco e quais municípios e povoados seriam afetados em caso de rompimento. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1088/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para instaurar inquérito civil com a finalidade de apurar a matança de cães no Município de Lamim, tendo em vista a suspeita de envenenamento de oito cães na madrugada de 23 e 24 de março de 2019. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1087/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja encaminhado à 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Conselheiro Lafaiete pedido de providências para investigar o extermínio de cães no Município de Lamim, tendo em vista a suspeita de envenenamento de oito cães na madrugada de 23 e 24 de março de 2019. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1057/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada visita às barragens de Forquilhas 1 e 3, da Mina da Fábrica, no Município de Ouro Preto, para averiguar a situação dessas barragens, que estão em risco iminente de rompimento. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1056/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Ouro Preto para debater a situação das barragens de Forquilhas 1 e 3 da Mina da Fábrica, da Vale, que se encontram com risco iminente de rompimento. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1055/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Nova Lima para debater a situação das Barragens B3 e B4, da Mina Mar Azul, que estão em risco iminente de rompimento. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1054/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada visita às Barragens B3 e B4 da Mina do Mar Azul, no Município de Nova Lima, para averiguar a situação dessas barragens, que estão em risco iminente de rompimento. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1053/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada visita à Barragem Sul Superior, da Mina do Gongo Soco, no Município de Barão de Cocais, para averiguar a situação dessa barragem, que está em risco iminente de rompimento. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1052/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública em Barão de Cocais para debater a situação da Barragem Sul Superior, da Mina do Gongo Soco, nesse município, que está em risco iminente de ruptura. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 928/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações sobre a reforma administrativa tratada pelo Projeto de Lei 367 2019, especialmente no que se refere à posição do atual governo em relação às entidades vinculadas a essa secretaria, se serão mantidas ou terão sua estrutura e suas competências alteradas; à intenção do governo em relação às superintendências regionais de meio ambiente - Suprams; e ao organograma, até o nível de diretoria, que se pretende adotar na Semad e nas entidades a ela vinculadas. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 794/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para a reabertura da porta de atendimento do setor de Urgência e Emergência do Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 793/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o Hospital Regional de Juiz de Fora, especificando a previsão para a finalização das obras, a expectativa para que o espaço seja utilizado; a existência dentro do hospital de algum equipamento, material ou estrutura que pode se deteriorar pela falta de uso, exposição ao tempo ou outra circunstância, com a discriminação dos itens que corram esse risco de deterioração. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 792/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o valor investido pelo Estado para a construção do Hospital Regional de Juiz de Fora. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 791/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a viabilização do funcionamento dos dez novos leitos que foram construídos no Hospital Regional João Penido, no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 790/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a liberação de recursos financeiros com vistas à conclusão das obras da Escola Estadual Ana Salles, localizada em Juiz de Fora . | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 789/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o Palacete Santa Mafalda, localizado em Juiz de Fora, onde funcionava a Escola Estadual Delfim Moreira, também conhecida como Escola Central, indicando em que fase se encontra a reforma e revitalização dessa edificação, tombada como patrimônio histórico municipal. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 788/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado ao vice-presidente de Investimentos e Controladoria do M. Dias Branco, em Eusébio (CE), pedido de informações sobre a construção do parque fabril da empresa no Município de Juiz de Fora, especificando como estão os protocolos de intenções assinados com o Estado e o município; se a empresa ainda tem interesse na instalação da fábrica em Juiz de Fora; qual o motivo do atraso para a validação do investimento; e, se a empresa tiver desistido de construir o parque fabril no município, que seja informado o motivo. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 786/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pedido de informações sobre o processo de instalação do parque fabril da M. Dias Branco no Município de Juiz de Fora, especificamente a respeito do cumprimento do protocolo de intenções firmado entre o Estado e a empresa no ano de 2014, bem como se a empresa mantém o planejamento de construir a unidade industrial em Juiz de Fora. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1020/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem sejam requisitadas ao superintendente da 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Contagem informações sobre o abate, com uso de arma de fogo, de bovinos que estavam ilhados em meio aos rejeitos da barragem que se rompeu em Brumadinho, especificando se, no equipamento dos agentes que participaram da ação ou no helicóptero utilizado para realizar o sobrevoo da área, havia câmeras instaladas para registrar a ação e, em caso afirmativo, seja requisitado o envio das gravações realizadas no dia 28 de janeiro de 2019, data em que ocorreu o fato mencionado. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1018/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de informações consubstanciadas nos autos do processo de investigação criminal e demais documentos e procedimentos relacionados à investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 1017/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem seja enviado ofício aos presidentes das Comissões de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sugerindo que essas comissões visitem as barragens de rejeitos de mineração no Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), em Nova Lima, em Barão de Cocais e em Ouro Preto, que apresentam risco de rompimento, para conhecimento da real situação de cada uma delas e posterior adoção de medidas que entendam cabíveis. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 912/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão de Águas pedido de informações sobre a gravidade e a extensão dos impactos ambientais provocados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão no tocante aos recursos hídricos do Estado, especificando-se a extensão desses impactos e suas repercussões econômicas negativas e as consequências ambientais, em especial para a Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e para o reservatório de Três Marias. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 911/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Sr. Paulo Masson, responsável pelo envio de estudo de geomonitoramento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, convite para que participe de audiência da comissão para que ele possa apresentar suas conclusões. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 910/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de informações sobre os inquéritos que investigam o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho, especificando se, com base nas providências adotadas pela Polícia Civil durante as investigações e a partir das investigações já realizadas, é possível classificar os danos materiais, pessoais e ambientais decorrentes do rompimento da barragem como crime e de qual modalidade, doloso ou culposo; se houve pedido de medida assecuratória em desfavor da Vale; se já é possível apontar a autoria dos delitos; se há diligências pendentes; e se existe previsão da data de conclusão dos trabalhos de investigação. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 909/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado pedido de informações sobre os inquéritos que investigam o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho, especificando se, com base nas providências adotadas por essa superintendência durante as investigações e a partir das investigações já realizadas, é possível classificar os danos materiais, pessoais e ambientais decorrentes do rompimento da barragem como crime e de qual modalidade, doloso ou culposo; se houve pedido de medida assecuratória em desfavor da Vale; se já é possível apontar a autoria dos delitos; se há diligências pendentes; e se existe previsão da data de conclusão dos trabalhos de investigação. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 908/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado pedido de informações consubstanciadas em relatório que informe os dados técnicos e as condições estruturais da barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão antes do rompimento, com resposta ao questionamento se a Vale adotou todas as providências recomendadas pela Defesa Civil. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 907/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de informações consubstanciadas em relatório que contenha os dados técnicos da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, principalmente os relacionados com a estrutura das instalações antes do rompimento e com os prejuízos ambientais decorrentes do rompimento. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 906/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao coordenador adjunto e ao superintendente de Gestão de Desastres da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório que detalhe a atuação desse órgão e seu relacionamento com a Vale relativamente a tudo o que ocorreu antes e depois do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, principalmente no que diz respeito à elaboração de Plano de Ação de Emergência pela mineradora e sua remessa à Defesa Civil. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 905/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao coordenador-adjunto da Defesa Civil do Estado pedido de informações em que conste o detalhamento dos custos envolvidos com as operações decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 904/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe de Polícia Civil do Estado pedido de informações em que conste o detalhamento dos custos envolvidos com as operações decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 903/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar pedido de informações, com detalhamento, sobre os custos envolvidos com as operações decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 902/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que seja enviada à comissão, preferencialmente em mídia eletrônica, cópia dos documentos listados, referentes ao processo de licenciamento ambiental da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, de propriedade da Vale: 1º) ata de toda e qualquer reunião entre a Vale e os servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no mês de outubro de 2014, em que foram discutidos os aspectos relativos à legislação que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado e que estava em tramitação nesta Casa; 2ª) a relação dos nomes e respectivo cargo dos participantes das mencionadas reuniões. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 900/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do representante do Movimento Articulação Somos Todos Atingidos, a fim de subsidiar os trabalhos da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 887/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública da União pedido de providências com vistas a que seja o defensor público integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, convidado para a reunião com convidados da comissão. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 829/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre se o comando dessa instituição autorizou ou solicitou à Polícia Rodoviária Federal - PRF - que executasse os animais atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho; se o comando da instituição se valeu de algum critério técnico-legal que atestasse a real e efetiva necessidade de abatê-los em vez de se tentar resgatá-los; se a PRF, em algum momento, consultou o Corpo de Bombeiros sobre a legalidade, razoabilidade ou plausibilidade da execução dos animais e por qual meio se deu essa consulta; se alguém da instituição questionou a legalidade do procedimento de abate, principalmente tendo em conta a diretriz normativa do Conselho Regional de Medicina Veterinária de que, configurada a impossibilidade de salvar esses animais, esses somente poderiam ser sacrificados por meio da aplicação de injeção letal por médico veterinário; se, nas circunstâncias concretas de cada animal, a execução seria realmente uma medida razoável, principalmente em se considerando que havia expressa ordem judicial determinando que a Vale disponibilizasse todos os equipamentos e todos os meios necessários ao adequado resgate dos animais atingidos pelo rompimento da barragem; se em algum momento o Corpo de Bombeiros foi chamado para avaliar se era ou não possível chegar até o animal para tentar salvá-lo, e não abatê-lo; e de quem partiu a decisão para que os animais fossem executados dessa forma. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 828/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências com vistas a que seja enviada cópia integral dos autos da ação proposta pelo deputado Noraldino Júnior, em que a juíza da Comarca de Brumadinho exarou decisão obrigando a Vale a disponibilizar todos os meios e instrumentos necessários ao adequado e pronto resgate dos animais vítimas do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 826/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do governador do Estado pedido de informações sobre se esse gabinete autorizou ou solicitou à Polícia Rodoviária Federal - PRF - que abatesse os animais atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho e, em caso afirmativo, qual o critério técnico-legal utilizado para sustentar a real e efetiva necessidade de abatê-los em vez de se tentar resgatá - los; se a PRF em algum momento consultou a Defesa Civil sobre a legalidade, razoabilidade ou plausibilidade da execução dos animais e por qual meio se deu essa consulta; se alguém da Defesa Civil, em algum momento, questionou a legalidade e a razoabilidade do procedimento de abate dos animais, principalmente tendo em conta a diretriz normativa do Conselho Regional de Medicina Veterinária de que, configurada a impossibilidade de salvar esses animais, esses somente poderiam ser sacrificados por meio da aplicação de injeção letal por médico veterinário e não por meio do uso de arma de fogo; se, nas circunstâncias concretas de cada animal, a medida de execução seria a única solução cabível, principalmente em se considerando que havia expressa ordem judicial determinando que a Vale disponibilizasse todos os equipamentos e todos os meios necessários ao pronto e adequado resgate dos animais atingidos pelo rompimento da barragem; e se em algum momento a Defesa Civil foi chamada para avaliar se era ou não possível chegar até o animal para tentar salvá-lo ou para, caso contrário, sacrificá-lo com a intervenção do veterinário. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 825/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência da 4ª Regional da Polícia Rodoviária Federal - PRF - em Contagem pedido de informações sobre o seguinte: I) qual o fundamento legal que prevê a competência da PRF para abater animais, fato ocorrido em 28 de janeiro de 2019, conforme noticiado pela imprensa e confirmado em nota emitida pela própria PRF? II) há precedentes – em Minas ou em outros estados da Federação– envolvendo a execução de animais por parte de agentes da Polícia Rodoviária Federal em outras circunstâncias ou em circunstâncias análogas às de Brumadinho? III) o comando da PRF tinha ciência e, tendo, autorizou esse procedimento de abate? IV) na hipótese de não existir competência legal para esse procedimento, a PRF tomou ou pretende tomar alguma medida para apuração do ocorrido? V) qual o nome do agente que abateu os animais? VI) quais seriam, conforme mencionado na referida nota, “os protocolos estabelecidos para este tipo de situação”? VII) quem determinou ou autorizou que o agente da PRF executasse os animais? VIII) quais os critérios invocados para justificar, em cada caso, o procedimento executado pelo agente da PR? IX) antes de realizar os abates, o agente da PRF questionou a legalidade da medida ou indagou sobre a possibilidade de resgatar e, assim, de tentar salvar os animais? X) quais os componentes e qual o chefe da equipe de veterinários que, nos termos da nota emitida pela PRF, “faziam a análise e a triagem dos casos”? XI) qual ou quais os veterinários que estavam presentes nos momentos de abate dos animais? XII) há alguma imagem comprovando, em cada caso, a efetiva necessidade de execução dos animais? XIII) quantos animais foram abatidos e quais as espécies? XIV) qual a arma utilizada para a execução dos animais? XV) tal arma é de uso próprio da PRF? XVI) quantos tiros, ao todo, foram disparados? XVII) a PRF tem controle sobre as munições utilizadas? | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 824/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências com vistas a que sejam remetidas a essa comissão cópias dos pareceres ou relatórios de fiscalização, caso existam, elaborados desde 17 de maio de 2017, referentes ao Plano de Segurança de Barragem - PSB - e ao Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração - PAEBM -, inclusive todos seus anexos e suas revisões. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 823/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja convocado para reunião o agente da Polícia Rodoviária Federal que executou, no dia 28 1 2019, com três tiros de fuzil, três bovinos que estavam atolados na lama, bem como seja a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais notificada dessa convocação. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 776/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja encaminhado ao Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja aberto Inquérito administrativo para investigar o tenente da Policia Militar de Passos acusado de um grave crime ambiental de envenenamento de, pelo menos, 7 cães e 3 gatos no município, fato que foi registrado em câmeras de monitoramento. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 807/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que haja prioridade, no âmbito do Estado, nas fiscalizações ambientais de barragens de Classe III - com maior potencial de dano. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 806/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a Lei 23291, de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, seja regulamentada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 805/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com as Sras. Luciana Imaculada de Paula, Andressa de Oliveira Lanchotti, Marta Alves Lacher e Giselle Ribeiro de Oliveira pelos trabalhos realizados representando o Ministério Público na força-tarefa que foi instituída para fazer frente à tragédia de Brumadinho. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 768/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas na estrutura das unidades de conservação estaduais, especificando quais possuem fonte de arrecadação própria, quais são essas fontes e quanto foi arrecadado nos últimos cinco anos nessas unidades. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 767/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fazenda pedido de informações sobre qual foi a arrecadação da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -Semad - nos últimos 4 anos; quanto do que foi arrecado por essa secretaria foi investido para o meio ambiente propriamente dito; qual a folha de pagamento atual da Semad; e, considerando que a Lei 22796, de 2017, no seu art 64, alterando o teor do art 19 da Lei 19976, de 2011, definiu que os recursos arrecadados relativos à Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários - TFRM -seriam destinados à Semad, ao IEF, à Feam e ao Igam, quanto dessa taxa foi arrecadado em 2018 e quanto desses recursos foram devidamente destinados aos referidos órgãos. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 765/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação atual das bacias hidrográficas de Minas Gerais, a proteção de nascentes de água, as regras para segurança das barragens de água no Estado, bem como o papel e a atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e da Agência Nacional de Águas - ANA - no Estado. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 764/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em Passos pedido de providências para que acompanhe as investigações do grave crime de maus-tratos cometido por um tenente da Policia Militar e sua mãe contra sete cães e três gatos, o qual foi registrado em câmeras de monitoramento, exigindo a aplicação aos autores das sanções administrativas previstas no § 1°, inciso I, e no § 2° do art. 2º da Lei 22231, de 2016, quando os maus-tratos geram a morte do animal, além da punição de ambos pelo crime de maus-tratos previsto no art 32 da Lei Federal 9605, de 1998. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria única |
| RQC 748/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja encaminhado à Vale pedido de providências para que promova a compensação pelos danos causados aos animais domésticos e silvestres nas regiões de rompimento da barragem em Brumadinho, nas regiões das barragens em risco de rompimento no Estado e nos municípios do Estado, atuando diretamente na questão que envolve a educação humanitária e ambiental, bem como na esterilização de cães e gatos, uma vez que já estão acontecendo ações para a reparação dos danos causados em outras áreas como cultura, turismo, saúde etc. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 634/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente pedido de providências para que o Sr Julio Cesar Dutra Grillo seja reconduzido ao cargo de superintendente regional do Ibama em Minas Gerais, tendo em vista sua reconhecida capacidade técnica na área ambiental, com relevantes serviços prestados como dirigente máximo do instituto no Estado. | Aprovado desde 14/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 752/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao procurador- geral da República, ao chefe da Polícia Civil e ao diretor-geral da Polícia Federal pedido de informações consubstanciadas em cópias dos inquéritos relativos às seguintes ocorrências: rompimento de barragem de rejeitos da Mineração Rio Verde em Macacos, no Município de Nova Lima, em 18 6 2001; rompimento de barragem de rejeitos da Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda. no Município de Miraí, em 3 3 2006; rompimento de duas barragens de rejeitos da Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda. no Município de Miraí, em 10 1 2007; rompimento de mineroduto da Samarco em São Sebastião da Barra, no Município de Espera Feliz, em 26 7 2010; rompimento da barragem de rejeitos denominada B1, da Herculano Mineração, no Município de Itabirito em 10 9 2014; rompimento da barragem de rejeitos denominada Fundão, da Samarco, da Vale e da BHP Biliton Mineração, em Bento Rodrigues, no Município de Mariana, em 5 11 2015; rompimento de mineroduto da Anglo American no Município de Santo Antônio do Gama, em 12 3 2018; e rompimento de mineroduto da Anglo American no Município de Santo Antônio do Gama, em 29 3 2018, especificando os desdobramentos dos referidos inquéritos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 745/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas na lista dos trabalhadores, diretos e terceirizados, alocados na planta da mina e na barragem de Córrego do Feijão, especificando os respectivos cargos e funções, bem como das pessoas presentes no local na ocasião do rompimento da Barragem B1, em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 15/10/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 744/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que sejam enviados a essa comissão os documentos listados, referentes ao processo de licenciamento ambiental à barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale, bem como todos os documentos relativos às fiscalizações empreendidas por essa secretaria ao longo da existência da referida barragem, acompanhados dos respectivos autos de infração porventura lavrados. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 741/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências com vistas a que envie a essa comissão cópia dos documentos listados, referentes à Barragem B1, da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale, preferencialmente em mídia eletrônica. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 740/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre o histórico de utilização da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da empresa, desde sua construção até seu rompimento, especificando, entre outros dados, as empresas que utilizaram o barramento para depósito de rejeitos ou resíduos, a composição e os quantitativos dos materiais depositados, ano a ano, e o volume dos líquidos, detalhando o tipo e a origem, acumulados na barragem e extraídos pelos drenos, ano a ano; e na lista dos processos de licenciamento ambiental relacionados à estrutura. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 739/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para que encaminhe a essa comissão a cópia dos estudos internos elaborados pela Vale aos quais o Ministério Público do Estado teve acesso, nos quais a empresa constata que os custos financeiros que teria em função de indenizações e reparações de danos em caso de eventual rompimento da barragem seriam inferiores ao da paralisação da atividade econômica necessária à reparação da estrutura da barragem, conforme mencionado pela Sra. Marta Alves Larcher, coordenadora das promotorias de justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado, em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública, em 26 2 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 738/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em cópia dos estudos internos elaborados pela empresa, aos quais o Ministério Público do Estado teve acesso, em que a empresa constata que os custos financeiros que teria em razão de indenizações e reparações de danos em caso de eventual rompimento da barragem seriam inferiores ao da paralisação da atividade econômica necessária à reparação da estrutura da barragem, conforme mencionado pela Sra. Marta Alves Larcher, coordenadora das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado, em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública desta Casa em 26 de fevereiro de 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 737/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à presidência desta Casa pedido de providências para que seja criado um disque-denúncia de fácil acesso ao cidadão, com ampla divulgação pelos canais da ALMG, que funcionará no âmbito do Poder Legislativo Estadual, para receber denúncias da população relacionadas ao rompimento da barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019, no Município de Brumadinho e a serem encaminhadas a essa comissão. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 735/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para que envie cópia do Processo 5013909 - 51 2019 8 13 0024, na 22ª Vara Civil de Belo Horizonte, que contém a situação da Barragem do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 29/04/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 733/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em documento que discrimine os investimentos da empresa em segurança de barragens, bem como em saúde e segurança no trabalho na Mina Córrego do Feijão nos últimos cinco anos, apresentando a evolução de gastos nessas áreas; na relação de empresas que faziam as medições dos piezômetros na barragem rompida; e na relação dos contratos celebrados com as empresas terceirizadas nos últimos 24 meses para atuação na Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 732/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais pedido de providências para que envie cópia dos seguintes documentos: relatório das atividades de buscas em Brumadinho e daquelas em andamento; planejamento das futuras atividades de busca; análise dos riscos oriundos das atividades desenvolvidas e do contato dos rejeitos após o rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 727/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho pedido de providências para que envie cópia do inquérito sobre o acidente de trabalho e o rompimento da Barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, e dos autos do Processo 0010080 - 15 2019 5 03 0142 da 5ª Vara Trabalhista de Betim. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 721/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado pedido de providências à Superintendência da Polícia Federal no Estado com vistas a que seja enviada à comissão cópia integral dos autos dos inquéritos policiais, atualmente em andamento ou concluídos, que investigam o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019, e o rompimento da Barragem do Córrego do Fundão, em Mariana, em 5 11 2015, e os crimes, em tese, que ocorreram em razão dos rompimentos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 720/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos autos dos inquéritos policiais, atualmente em andamento ou concluídos, que investigam o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019, e o rompimento da Barragem do Córrego do Fundão, em Mariana, em 5 11 2015, e os crimes, em tese, que ocorreram em razão dos referidos rompimentos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 719/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações consubstanciadas na relação dos nomes das vítimas fatais e dos desaparecidos em razão do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019, discriminando-se os trabalhadores e prestadores de serviços da Vale que faleceram no incidente ou estejam desaparecidos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 718/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja convocado o Sr. Fábio Schvartsman, presidente da Mineradora Vale na época do rompimento de barragem de rejeitos no Município de Brumadinho, cujo depoimento tem por objetivo subsidiar os trabalhos da comissão no intuito de apurar as causas do rompimento de barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 717/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja o Sr. Gerd Peter Poppinga, diretor executivo de Ferrosos da Vale, convocado a comparecer a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho, cujo depoimento tem por objetivo subsidiar os trabalhos da comissão no intuito de apurar as causas do rompimento de barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 716/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem sejam convocados a comparecer a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho os Srs. César Augusto Paulino Grandchamp, geólogo da Vale; Ricardo de Oliveira, gerente de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do complexo minerário da Vale; Rodrigo Artur Gomes Melo, gerente executivo operacional da Vale; Makoto Namba e André Jum Yassuda, engenheiros da Tüv Süd Brasil, empresa alemã contratada pela mineradora para realização de auditorias na área de barragens; Renzo Albieri Guimarães Carvalho, Cristina Heloísa da Silva Malheiros e Artur Bastos Ribeiro, integrantes da gerência de Geotecnia da Vale; Alexandre de Paula Campanha, gerente executivo de Geotecnia Corporativa da Vale; Marilene Chrsitina Oliveira Lopes de Assis Araújo, Felipe Figueiredo Rocha e Hélio Márcio Lopes da Cerqueira, integrantes do setor de gestão de riscos geotécnicos da Vale; e Joaquim Pedro de Toledo, gerente executivo de Geotecnia Operacional da Vale, a fim de subsidiar os trabalhos da referida comissão, instalada com o objetivo de apurar, como fato determinado, as causas do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora em 25 1 2019, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 715/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Brumadinho, com convite extensivo a toda a comunidade local, bem como aos prefeitos e vereadores dos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do rio Paraopeba, para debater o rompimento, e seus reflexos, da barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 714/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada visita da comissão à aldeia Pataxó localizada no Município de São João de Bicas, impactada pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 713/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do representante do fórum que congrega os sindicatos indicados, para subsidiar o trabalho da comissão instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 712/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do representante do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB -, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 711/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do representante do Movimento Somos Todos Brumadinho, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 710/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença dos prefeitos dos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, para subsidiarem o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 709/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do presidente Câmara de Vereadores de Brumadinho, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 708/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do prefeito de Brumadinho, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 707/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 706/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do Dr. José Adércio Leite Sampaio, procurador do Ministério Público Federal integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego de Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 705/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 704/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do coordenador adjunto e do superintendente de Gestão de Desastres da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 703/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença da Sra. Andressa de Oliveira Lanchotti, promotora de justiça, integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 702/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença da Sra. Adriana Augusta de Moura Souza, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, acompanhada dos demais procuradores do trabalho integrantes da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 701/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença da Sra. Raquel Gomes de Souza Dias, defensora-pública do Estado, integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 700/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença das Sras. Clara Paiva, representante do Movimento Águas e Serras de Casa Branca; Maria Tereja Corujo, representante do Fundo Social Ambiental Casa; Vera Braumer, representante do Movimento Gandarela; e do Sr. Júlio Grilo, ex- superintendente do Ibama em Minas Gerais, para subsidiarem o trabalho da comissão instalada para investigar as causas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 699/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, acompanhado dos demais delegados e peritos em engenharia integrantes da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 698/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Mineral e de Pesquisa, Prospecção, Extração e Beneficiamento do Ferro e Metais Básicos e Demais Minerais Metálicos e Não Metálicos de Brumadinho - Metabase -, para subsidiar o trabalho da comissão instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 695/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados com a participação do delegado Rodrigo de Melo Teixeira, superintendente regional da Polícia Federal em Minas Gerais, acompanhado dos demais delegados integrantes da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 694/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do superintendente regional do Trabalho em Belo Horizonte, acompanhado dos auditores do trabalho que estejam atuando no processo de investigação do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 350/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja encaminhado à ArcelorMittal pedido de informações sobre quantas carvoarias essa empresa possui no Estado e qual a capacidade de produção de cada uma delas. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 368/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com os militares e cães do Pelotão de Busca e Salvamento com Cães, bem como com os militares e cães do 5º e do 8º Batalhões de Bombeiros Militar que menciona, pelo empenho, dedicação e coragem durante as ações de salvamento e busca das vítimas do rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 367/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os certificados e laudos emitidos pelas empresas de consultoria que prestam serviços para mineradoras que possuem barragens de rejeitos instaladas em Minas Gerais, consubstanciado em cópia de todos os certificados e laudos emitidos nos últimos cinco anos relativos a cada barragem existente no Estado. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 365/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale S.A. pedido de informações sobre os animais que foram resgatados de Brumadinho após o rompimento da barragem, bem como aqueles que foram retirados das cidades onde houve a evacuação de moradores como medida preventiva, especificando: a) quantos animais foram resgatados/evacuados em cada cidade; b) para onde esses animais foram levados; c) quantos e quais profissionais foram contratados para dar assistência aos animais. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 364/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as metodologias e critérios utilizados para atestar a estabilidade das barragens, as falhas existentes em cada método e apresentar sugestões para o aprimoramento dos critérios e métodos existentes. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 363/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado à ArcelorMittal pedido de informações sobre o volume de carvão e o tipo de madeira utilizados nas unidades da empresa, especificando o volume total utilizado, desse total o quanto é produzido pela própria ArcelorMittal e o quanto é adquirido no mercado, acompanhado de cópia detalhada de documento que comprove o volume total gasto por mês e o(s) fornecedor(es) da madeira e carvão adquiridos. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 362/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requerem seja encaminhado à ArcelorMittal pedido de informações sobre os animais que foram retirados das cidades onde houve a evacuação de moradores como medida preventiva devido ao risco de rompimento de barragem, especificando: a) quantos animais foram resgatados/evacuados em cada cidade; b) para onde esses animais foram levados; c) quantos e quais profissionais foram contratados para dar assistência a esses animais. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 356/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que investigue a atuação da Polícia Rodoviária Federal em Brumadinho, que, entre outras ações, realizou o abate, mediante o uso de arma de fogo, de animais que estavam em meio a lama de rejeitos da barragem que se rompeu nesse município, apurando-se se os agentes respeitaram os limites de suas atribuições funcionais. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 355/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as empresas que estão devidamente cadastradas para a prestação de serviços de consultoria para mineradoras e emitem certificados que atestam a estabilidade e segurança de barragens de rejeitos que estão instaladas no Estado, especificamente: o nome das empresas que prestam este tipo de consultoria para mineradoras; para quais mineradoras prestam seus serviços; e quais barragens de rejeitos emitiram seus laudos. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 354/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre quais empresas, entre as que possuem licenciamento ambiental em nosso Estado, têm contrato com a empresa TUV SUD para a prestação de serviços de certificação de segurança, notadamente as mineradoras que têm barragens de rejeitos. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 353/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre quais empresas do setor de ferroligas assinaram termo de ajustamento de conduta com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 352/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre quantos e quais são os municípios mineiros que possuem aterros sanitários devidamente licenciados e sobre como é feito o descarte de resíduos sólidos urbanos nos municípios que não possuem aterros sanitários licenciados. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 351/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre quantas carvoarias a ArcelorMittal possui em Minas Gerais e qual a capacidade de produção de cada uma delas. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 348/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais pedido de informações sobre o abate a tiros dos animais que estavam atolados na lama em decorrência do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 28 1 2019, por agentes dessa corporação, especificando se houve autorização da chefia da Polícia Rodoviária Federal para a utilização de armas no local, se o abate dos animais que estavam na área atingida pela lama integra as atribuições funcionais do policial rodoviário federal, quantos disparos de arma de fogo foram feitos pelos policiais e quais armas foram utilizadas para o abate. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 347/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao coordenador de Defesa Civil pedido de informações sobre sobre o abate de animais com uso de arma de fogo durante as operações de resgate em Brumadinho, especificando se esse órgão autorizou a Polícia Rodoviária Federal a realizar disparos de arma de fogo contra os animais que ficaram ilhados em decorrência do rompimento da barragem. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 346/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o abate de animais com uso de arma de fogo durante as operações de resgate em Brumadinho, especificando se esse órgão autorizou a Polícia Rodoviária Federal a realizar disparos de arma de fogo contra os animais que ficaram ilhados em decorrência do rompimento da barragem. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 345/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria de Defesa da Fauna - Cedef -, do Ministério Público do Estado, pedido de providências para que investigue a operação da Polícia Rodoviária Federal, em Brumadinho, que resultou no abate, com uso de arma de fogo, de animais que estavam ilhados em meio à lama. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 257/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações, consubstanciado no laudo atualizado de cada barragem, sobre a situação das barragens atualmente ameaçadas de rompimento, localizadas, respectivamente, em Nova Lima (Mar Azul), Barão de Cocais (Gongo Soco), Itatiaiuçu (Serra Azul) e Congonhas (Casa de Pedra). | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 256/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Vale, ao presidente da Arcelor Mittal e ao presidente da Companhia Siderúrgica Nacional pedido de informações, consubstanciado no laudo atualizado de cada barragem, sobre a situação das barragens atualmente ameaçadas de rompimento, localizadas, respectivamente, em Nova Lima (Mar Azul), Barão de Cocais (Gongo Soco), Itatiaiuçu (Serra Azul) e Congonhas (Casa de Pedra). | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 226/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, enfatizando suas consequências, as possíveis causas, a tecnologia de construção utilizada, o monitoramento e fiscalização das barragens instaladas no Estado frente à legislação atual e a responsabilização da Vale diante dos prejuízos irreparáveis causados. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13016/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Hipermercado Carrefour pelo fato de um funcionário do seu quadro ter espancado um cão que se encontrava no estacionamento desse estabelecimento, acontecimento agravado pela omissão de socorro por parte dos responsáveis pelo referido hipermercado. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13015/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja formulado voto de congratulções com as organizações de sociedade civil e protetores independentes pela dedicação à proteção dos direitos e bem-estar animal e defesa do meio ambiente. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12993/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado à Delegacia Regional de Polícia Civil, em Formiga, pedido de providências com vistas à apuração de suposto crime de maus-tratos infringido a um cão de rua por um suposto funcionário da Prefeitura de Formiga, o qual, conforme informações recebidas, foi flagrado agredindo o cão com um pedaço de madeira, o que deixou o animal gravemente ferido, necessitando ser resgatado por protetores de animais da cidade, inclusive por uma moradora que tentou filmar a ação do agressor e que também foi agredida. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12992/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com Cb Luiz Fernando Lemos Silveira pelo compromisso com a sociedade e por não ter hesitado, mesmo estando de folga, em pôr fim aos maus-tratos infringidos a uma égua que estava prenha e a dar voz de prisão ao agressor, impedindo que continuasse a agredir o animal com um pedaço de madeira. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12991/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs Frederico José Grossi, Vladimir Alessandro Soares e Luiz Otávio Paulon, delegados; Gledson Cordeiro Cunha e Joany de Almeida Cunha, inspetores; Jackson Simim Novaes e Nilton Pires de Araújo, subinspetores; Adson Leto Maciel Sant'anna, Célio Maciel Soares, Cláudio Luiz da Silva Andrade, Fabiano Morais Dall'alba, Fabrícia Borges Vieira, Fernando Augusto Lopes Drummond Diniz, Glaydson Rocha Cláudio, Henrique Santos Pinto de Souza, João Paulo Anastácio, José Mário Azedias Campos, Luísa de Oliveira Lisboa, Marcos Toledo Seniuk, Marcos Lobato Rodrigues, Mariana Fonseca de Magalhães Linhares, Rubens de Freitas Figueiredo, Rubens Ribeiro Afonso, Wesley Silva, investigadores; Aline Michelle Stefanelli Campos, Marcelo Del Gaudio Maciel, Tárcio José Agostini Oliveira, escrivães; Arthur Alberto Neves, delegado do Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico - Denarc; Sérgio Coelho Leite, subinspetor do Denarc; e Eliezer Andrade Teixeira, João Ferreira dos Santos Filho, Sauley Bruno Ferreira Martins e Vander Gregório Braz, investigadores do Denarc, pela atuação na operação que resultou na maior apreensão de aves silvestres do Estado, em 7 11 2018, em Belo Horizonte, com o resgate de 232 filhotes de papagaios, 5 papagaios galegos, 1 maitaca verde, 1 papagaio campeiro, 8 passarinhos sofrê, 5 pintassilgos do nordeste, 261 pintassilgos, 3 passarinhos fogo apagou, num total de 516 aves não anilhadas; e em que três pessoas de uma mesma família, que faziam o tráfico de aves silvestres, foram presas. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12990/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado à 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, em Itajubá, pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para apurar suposto caso de maus-tratos de um cão, aparentemente de rua, que, conforme informações recebidas, foi encontrado morto e queimado em meio a entulhos em uma rua do Bairro Boa Vista. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12989/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em São Domingos do Prata pedido de providências para investigação de um suposto caso de envenenamento de animais, aproximadamente 15 cães e 4 gatos, no Distrito de Teixeiras, que, conforme informações recebidas, foram encontrados mortos na manhã de 14 11 2018, com sinais de envenenamento. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12856/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2018 | Requer seja realizada visita ao Mercado Central do Município de Belo Horizonte para verificar a situação ilegal e precária em que se encontram os animais comercializados no local. | Aprovado desde 08/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12834/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2018 | Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais - CRMV-MG - pedido de providências para que, em caráter de urgência, verifique "in loco" a atuação do médico- veterinário responsável pelos animais vivos comercializados no Mercado Central de Belo Horizonte, diante de evidências de desrespeito à Resolução 1236 2018, desse conselho, bem como às normas ambientais legais e infralegais vigentes, uma vez que os animais ficam enclausurados em gaiolas sujas, sem as mínimas condições de garantia do bem-estar animal, além de expostos a um alto nível de estresse. | Aprovado desde 08/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12833/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a incompatibilidade da venda de animais vivos no Mercado Central de Belo Horizonte, conforme a Resolução 1236, de 26 de outubro de 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. | Aprovado desde 08/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12655/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2018 | Requer seja encaminhado ao delegado da 9ª Delegacia Regional de Polícia Civil, em Campo Belo, pedido de informações sobre o abuso sexual de duas cadelas, ocorrido dentro do canil do município, no início do mês de agosto, o que representa crime ambiental, conforme art. 32 da Lei Federal 9605, de 1998. | Aprovado desde 08/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12654/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2018 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Piranga pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial com vistas à apuração de suposto crime ambiental, conforme art 32 da Lei Federal 9605, de 1998, envolvendo o envenenamento de quatro cães de rua, segundo informações de moradores do município, nos meses de junho e julho, sendo que apenas um dos animais sobreviveu. | Aprovado desde 08/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12635/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2018 | Requer seja encaminhado à 7ª Promotoria de Justiça em Montes Claros pedido de providências para que a legislação vigente em relação à proteção dos animais seja cumprida. | Aprovado desde 08/11/2018 | Autoria única |
| RQC 2070/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informação sobre: 1) a expectativa de continuidade das obras da via de acesso ao aeroporto de Juiz de Fora, explicitando o cronograma de execução; 2) a expectativa de repasses de recursos financeiro-orçamentários ao município para fins de efetiva finalização das obras do Hospital Regional de Juiz de Fora. | Aprovado desde 01/06/2015 | Autoria única |
| RQC 12508/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater os mutirões de castração, sua efetividade, as metodologias utilizadas e a visão das entidades de classe, da sociedade civil e dos órgãos competentes sobre essas metodologias. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12507/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à revisão do Decreto 47383, de 2 3 2018, para que sejam reincluídos os maus tratos aos animais domésticos nas infrações administrativas previstas na referida norma, em respeito à determinação constitucional federal prevista no seu art 225, inciso VII e § 3º; e sejam encaminhadas à Semad, para conhecimento, as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as políticas públicas de proteção animal no Estado e as dificuldades enfrentadas por ativistas e organizações não governamentais de proteção animal. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 8569/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2018 | Requerem seja encaminhado à MRS Logística S A pedido de informações sobre os investimentos e intervenções, com seus respectivos valores, que estão em negociação entre a empresa e o governo federal no âmbito da repactuação para renovação antecipada da concessão ferroviária por mais 30 anos. | Aprovado desde 06/06/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8568/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2018 | Requerem seja encaminhado às Prefeituras dos Municípios de Juiz de Fora, Ewbank da Câmara, Matias Barbosa, Bom Jardim de Minas, Santos Dumont, Simão Pereira e Belmiro Braga pedido de informações sobre as necessidades de investimento e intervenções nos trechos ferroviários nessas localidades. | Aprovado desde 06/06/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12371/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2018 | Requer seja realizada visita aos canis da Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap -, em Belo Horizonte, para verificar as denúncias recebidas sobre má alimentação dos animais abrigados e estrutura física precária dos canis do sistema prisional do Estado. | Aprovado desde 28/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12370/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2018 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de informações sobre as denúncias apresentadas pelos protetores de animais quanto a deficiência na alimentação e na estrutura física dos abrigos dos animais do sistema prisional estadual. | Aprovado desde 28/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12369/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2018 | Requer seja realizada visita ao Abrigo Isabela Freitas, em Contagem, para conhecer as condições em que vivem os animais e as dificuldades pelas quais passam os protetores e defensores dos animais. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12368/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2018 | Requer seja realizada visita aos canis da Polícia Militar de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para verificar as condições de estrutura física e de alimentação oferecidas aos animais ali abrigados. | Aprovado desde 28/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12366/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2018 | Requer seja realizada visita ao Abrigo Daniela Perdigão, em Belo Horizonte, para conhecer as condições em que vivem os animais e as dificuldades pelas quais passam os protetores e defensores dos animais. | Aprovado desde 28/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12033/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal e à 4ª Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal em Contagem pedido de providências para que, com urgência, sejam liberados os veículos que estão transportando carga viva, que estão impossibilitados de se locomoverem devido à greve dos caminhoneiros que afeta as rodovias do Estado. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12010/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater o posicionamento do CRMV-MG quanto aos procedimentos de esterilização cirúrgica de cães e gatos realizados pelo Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura de Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12009/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requer seja encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iturama pedido de providências para que seja verificado o cumprimento da Lei nº 21970, 2016, nesse município, especialmente no que tange à situação dos animais que estão abrigados no canil municipal. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11906/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Alto São Francisco, em Divinópolis, pedido de providências com vistas a que seja apresentada denúncia criminal contra o Sr Galileu Machado, prefeito, e funcionários da Prefeitura de Divinópolis que foram responsáveis pelo extermínio de cães recolhidos das ruas da cidade. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11805/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça em Patrocínio pedido de informações sobre o inquérito instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Patrocínio para apurar supostas irregularidades no canil municipal e a ausência de políticas públicas para controlar a população de cães e gatos na cidade, especificando-se qual foi o desfecho das investigações e as medidas impostas à Prefeitura de Patrocínio para que os problemas relacionados a proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos sejam resolvidos. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11522/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de proteção animal no Estado e as dificuldades enfrentadas por ativistas e organizações não governamentais de proteção animal. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11509/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Piranga pedido de providências para que seja instaurado um inquérito policial com vistas à apuração dos casos de envenenamento de cães em situação de rua no referido município. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11508/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado à Promotoria Única de Justiça em Januária pedido de providências para que verifique se a Lei 21970, de 2016, está sendo cumprida no Município de Sericita. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11507/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado à 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pouso Alegre pedido de providências para que seja instaurado um inquérito policial com vistas à apuração de suposto caso de maus- tratos contra um cavalo, em 12 3 2018, no referido município. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11506/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Itaúna pedido de providências para que seja instaurado um inquérito policial com vistas à apuração de um suposto caso de maus-tratos, conforme a redação do art 1 da Lei 22231, de 2016, contra um cavalo no Povoado Lopes, na zona rural do referido município. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11403/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça Única em Aiuruoca pedido de providências para que verifique se a Lei 21970, de 2016, está sendo cumprida no Município de Sericita. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11283/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Visconde do Rio Branco pedido de providências para que seja instaurado um inquérito policial para apurar um caso de maus-tratos contra um cachorro ocorrido em 21 2 2018. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11282/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado ao delegado da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, em Ipatinga, pedido de informações sobre a instauração e o andamento de inquérito policial para apurar o suposto caso de maus-tratos contra oito cachorros filhotes, ocorrido em Braúnas, em 8 1 2018, no campo de futebol da Vila Nossa Senhora do Amparo. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11281/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado à 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil, em São João del-Rei, pedido de providências com vistas a investigar os supostos casos de envenenamento de cães e gatos no Bairro Várzea, no Município de Ritápolis. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11234/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado ao delegado da Delegacia de Polícia Civil, em Matutina, pedido de informações sobre os casos de maus-tratos contra cães de rua nesse município, inclusive com denúncias de envenenamentos. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11233/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado ao Centro de Controle de Zoonoses pedido de informações sobre um suposto abandono de cães no Bairro Novo Horizonte, em Sabará, que, segundo imagens divulgadas nas redes sociais, teria sido feito por servidores da Prefeitura de Belo Horizonte. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11192/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público, em Rio Paranaíba, pedido de providências para garantir o cumprimento das legislações estaduais de bem-estar e de proteção animal. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11191/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado ao secretáriode Meio Ambiente em Belo Horizonte pedido de informações sobre o andamento do programa de controle ético-populacional dos animais do Parque Municipal Américo Renné Giannetti. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11190/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo pedido de providências com vistas a verificar o cumprimento da Lei 21970 2016 no Município de Campo Belo, diante das denúncias de situação precária do canil municipal e de omissão do poder público no que diz respeito a recolhimento, identificação e esterilização de animais de rua. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11179/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado ao delegado da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra a Fauna em Belo Horizonte pedido de informações sobre a morte de gatos no Bairro Gutierrez, especificando as medidas adotadas para coibir novos casos de envenenamento e as ações já implementadas para identificar o responsável pelo ato criminoso. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11178/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que se verifique a denúncia de maus-tratos contra, aproximadamente, 10 cachorros que estão em um imóvel localizado na Rua Getúlio Drummond Silva, nº 255, no Bairro Vista Alegre. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11177/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado à Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente e Conflitos Agrários em Belo Horizonte pedido de providências para que se verifique a denúncia de maus-tratos contra, aproximadamente, dez cachorros que estão em um imóvel localizado na Rua Getúlio Drummond Silva, nº 255, no Bairro Vista Alegre. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11176/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado ao comandante da Polícia Civil de Minas Gerais em Rio Paranaíba pedido de informações sobre a condução das investigações dos supostos crimes de maus tratos a animais ocorridos frequentemente nesse município. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11175/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo da falta de atendimento à população em casos de denúncias de maus-tratos contra animais. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 10868/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Bambuí pedido de informações sobre quais providências estão sendo tomadas pela prefeitura diante da iminência de soltura de 25 cães que estão abrigados em um terreno particular, que está sendo utilizado desde 2014 pela Associação dos Amigos e Defensores dos Animais de Bambuí e cuja reintegração de posse está sendo solicitada pelo proprietário. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 10867/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado à 12º Promotoria de Justiça em Divinópolis pedido de providências com vistas à apuração do cumprimento da Lei 21970, de 2016, no referido município, tendo em vista denúncia de que agentes do Centro de Referência de Vigilância em Saúde Ambiental estavam transportando dois cães adultos e dois filhotes, amarrados por uma corda, na caçamba de um veículo e de que os dois cães adultos foram eutanasiados no mesmo dia, sob a alegação de estarem doentes. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 10866/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado ao secretário de Saúde de Divinópolis pedido de informações relativas à denúncia de irregularidades no transporte de quatro animais de rua que foram recolhidos por agentes do Centro de Referência de Vigilância em Saúde Ambiental - Crevisa -, em 21 11 2017, bem como ao destino desses animais, tendo em vista que dois foram eutanasiados, especificando-se o motivo pelo qual os animais estavam sendo transportados de maneira irregular e os exames realizados nos animais que justificassem a eutanásia; e, ainda, o envio da cópia desses exames. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 10713/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater os impactos irreparáveis causados pelo rompimento da barragem de Fundão, operada pela Samarco Mineração S.A, aos animais domésticos e não domésticos que viviam nos municípios mineiros que foram atingidos pela lama, bem como as consequências causadas pelo desastre e as medidas mitigatórias e compensatórias adotadas pela Samarco Mineração S A desde o acontecimento do fato em questão. | Aprovado desde 15/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11715/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2018 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Juiz de Fora pedido de informações sobre a construção do parque fabril da M Dias Branco, em Juiz de Fora, especificando se o município tem conhecimento do motivo pelo qual as obras de construção da fábrica ainda não foram iniciadas. | Aprovado desde 17/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11402/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2018 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o Hospital Regional de Juiz de Fora, em resposta às seguintes questões: I - Os valores pagos até hoje às empresas executoras das obras do Hospital Regional de Juiz de Fora correspondem realmente ao serviço prestado? As medidas, os materiais e a qualidade correspondem ao contratado? Existiu ou existe controle interno do governo do Estado para fiscalizar a correta aplicação dos recursos empenhados? Há cópias das avaliações realizadas, para execução do projeto? II - Qual o motivo do excesso de recursos empenhado e de outros tantos previstos em relação ao projeto inicial? III - O convênio teve um termo aditivo? Em caso afirmativo, qual valor desse termo? IV - Os pagamento efetuados foram feitos de acordo com as medições de prestação de contas? | Aprovado desde 04/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11401/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2018 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o Hospital Regional de Juiz de Fora, em resposta às seguintes questões quanto às obras, à instrumentalização e ao custeio de operação: I - Qual a situação das obras do Hospital Regional de Juiz de Fora? Qual a previsão de finalização? Qual o valor já aportado até a presente data nas referidas obras? Qual o valor necessário para a finalização das obras? II - Após a conclusão das obras, quais são os valores previstos para equipar e instrumentalizar o Hospital Regional de Juiz de Fora para funcionamento em plena operação? III - Qual a previsão de recursos necessários para custeio da operação do Hospital Regional de Juiz de Fora? Qual será a fonte de recursos para a operação? | Aprovado desde 04/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11232/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ineficácia da Lei 16939 de 16 de agosto de 2007; a violência no trânsito enquanto problema de saúde pública; o direito de treinamento de ciclistas em vias públicas; a necessidade de campanhas educativas para motoristas e motociclistas quanto ao direito de circulação de ciclistas nas vias e a necessidade de instalação de placas de orientação em locais de treino, como na região da Pampulha e estradas estaduais que passam pela Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 20/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11090/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja designado um promotor de justiça com dedicação exclusiva para atuar na Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna. | Aprovado desde 28/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11182/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2018 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Juiz de Fora, para debater a instalação da nova sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - em Juiz de Fora, no Bairro Linhares. | Aprovado desde 07/02/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8563/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça de Ubá pedido de providências para que verifique o cumprimento da Lei 21970, de 2016, nesse município diante das denúncias de que o canil local encontra-se sem condições de receber os animais resgatados das ruas, pois, segundo o relato de protetores de animais da cidade, está lotado, sem os insumos necessários para sua manutenção, e faltam profissionais especializados para cuidar dos animais. | Aprovado desde 01/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8562/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requer seja encaminhado à 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Contagem pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para apurar crime de maus-tratos contra oito cães do Abrigo Isabela Freitas, localizado no Bairro Pedra Azul, que foram envenenados na madrugada do dia 28 5 2017, o que culminou em sua morte. | Aprovado desde 01/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8561/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a esporotricose, zoonose causada por fungos e que tem gatos como hospedeiros, podendo levá-los à morte. | Aprovado desde 01/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8560/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento dos casos de esporotricose em Belo Horizonte e sua relação com os animais do Parque Municipal Américo Renné Giannetti. | Aprovado desde 01/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8557/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja realizada visita à Prefeitura de Caratinga para tratar do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público e o município, em março de 2016, uma vez que ainda não foi providenciado local adequado à guarda, manutenção e preservação dos animais de rua até o efetivo funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses da cidade. | Aprovado desde 01/06/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8345/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a utilização dos espaços destinados à coleta de resíduos sólidos nas unidades de recebimento de pequenos volumes - URPVs - da Prefeitura de Belo Horizonte, onde é frequente o trânsito de carroças. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8344/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a fiscalização dos condutores de veículos de tração animal - VTA -, tendo em vista o disposto no Decreto 16270, de 2016, que regulamenta a Lei 10119, de 2011, e os reincidentes crimes de maus-tratos e abandono cometidos por condutores nesse município. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8343/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de proteção dos animais desenvolvidas em Belo Horizonte e a criação da Comissão de Defesa dos Animais, instituída pelo art 6º do Decreto 16431, de 2016. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8342/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o sacrifício de equinos, no Estado, sem exames conclusivos para mormo, doença infectocontagiosa dos equídeos. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8341/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pedido de informações sobre a reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos prevista na Consulta Pública da Anvisa 313, de 23 2 2017, e sobre as disposições relativas aos testes a serem realizados em animais "in vivo". | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8340/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de cães considerados soropositivos para leishmaniose visceral e eutanasiados pela prefeitura, no período de 2011 a 2016, em cada regional, e o tipo de exame utilizado para o diagnóstico. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8339/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação de um hospital público veterinário em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8338/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja realizada visita ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, em Belo Horizonte, para analisar e debater medidas em prol do bem-estar dos animais silvestres nesse município. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8337/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de São Domingos do Prata pedido de informações sobre a não implementação do Centro de Controle de Zoonoses nesse município. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8336/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja realizada visita à Associação Protetora dos Animais de Sapucaia - Latemia -, localizada em Caratinga, para conhecer a estrutura física, as condições de salubridade e o abrigo dos animais ali mantidos. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8335/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja realizada visita à Prefeitura de Caratinga para discutir, em caráter de urgência, a ação de despejo movida pela prefeitura municipal contra a Associação Protetora dos Animais de Sapucaia - Latemia -, localizada nesse município. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8334/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Caratinga para debater, em caráter de urgência, a ação de despejo movida pela prefeitura municipal contra a Associação Protetora dos Animais de Sapucaia - Latemia. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8333/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja realizada visita ao Ministério Público em Caratinga para discutir, em caráter de urgência, a ação de despejo movida pela prefeitura municipal contra a Associação Protetora dos Animais de Sapucaia - Latemia. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8332/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento significativo dos casos de leishmaniose visceral e cutânea no Estado, bem como para discutir políticas públicas direcionadas à diminuição da incidência dessa doença em cães de rua dos municípios mineiros. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8331/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de infraestrutura, trato e manejo dos animais dos zoológicos situados no Estado. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8330/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado pedido de providências para que apure o fato relatado pela Sra Cátia Lacerda, protetora de animais, na 1ª Reunião Ordinária, de proibição de uma cachorra de utilizar o elevador social do Edifício Juscelino Kubitscheck, localizado em Belo Horizonte. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8329/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil do Estado pedido de providências para que a Sra. Andréa Pochmann seja reconduzida ao cargo de delegada da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra a Fauna de Minas Gerais. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8328/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2018 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que a Associação Sabarense Protetora dos Animais - Aspan -, localizada no Município de Sabará, seja autorizada a manter as atividades de recolhimento, tratamento e castração de animais de rua, tendo em vista que esse município não possui canil, o que deixa os animais de rua desassistidos. | Aprovado desde 18/05/2017 | Autoria única |
| RQC 11056/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requerem seja realizada visita ao Congresso Nacional com a finalidade de discutir a prorrogação das concessões ferroviárias no Estado e entregar a Carta de Minas Gerais - Minas de Volta aos Trilhos, decorrente do debate público realizado nesta Casa, em 12 12 2017. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 11055/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, à Associação Nacional dos Transportes Ferroviários - ANTF - e à MRS Logística, em Juiz de Fora, pedido de providências para que, sendo prorrogada a concessão da malha ferroviária que atravessa o município por mais 30 anos à MRS Logística, seja incluída a revitalização das margens do Rio Paraibuna, com a construção de uma ciclovia e pista de caminhada no local, a fim de otimizar o fluxo de pessoas e também compensar os impactos negativos causados pelo transporte de cargas sobre os trilhos na zona urbana do município. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11054/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requerem seja realizada visita ao Ministro Moreira Franco, da Secretaria Geral da Presidência da República, com a finalidade de discutir a prorrogação das concessões ferroviárias no Estado e entregar a Carta de Minas Gerais - Minas de Volta aos Trilhos, decorrente do debate público realizado nesta Casa em 12 12 2017. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 10711/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do rompimento da Barragem do Fundão, operada pela Samarco Mineração, nos animais domésticos e selvagens que viviam nos municípios mineiros atingidos pela lama, bem como as consequências desses impactos e as medidas mitigatórias e compensatórias adotadas. | Aprovado desde 09/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10574/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2017 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para investigação dos supostos casos de envenenamento de cães e de gatos no Bairro Estação, em Matozinhos. | Aprovado desde 09/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10533/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do Ministério Público e do Conselho Regional de Medicina Veterinária, para debater a utilização de recursos públicos da saúde na política pública de proteção dos animais. | Aprovado desde 09/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10532/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater os conflitos e soluções a serem adotadas para a convivência do cão comunitário com a sociedade. | Aprovado desde 09/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10450/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Saúde de Belo Horizonte pedido de informações sobre os protocolos e procedimentos utilizados pelos centros de controle de zoonoses quando um animal doente ou machucado é recolhido nas ruas do município, especificando: o procedimento que se adota ao receber um animal que sofreu apenas dano físico e não apresenta doença zoonótica; os exames feitos no animal para definir o quadro clínico e os critérios que definem a necessidade de realização da eutanásia; os critérios usados para decidir pela eutanásia do cachorro Ringo, um Border Collie de 2 anos e meio, que chegou ao Centro de Controle de Zoonoses do Bairro São Bernardo no dia 13 de outubro após ser resgatado pelo Corpo de Bombeiros no Ribeirão Arrudas. | Aprovado desde 09/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10449/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2017 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao deputado federal Valdir Colatto por sua autoria no Projeto de Lei 6268 2016, que propõe a liberação da caça de animais silvestres no Brasil, inclusive daqueles em risco de extinção. | Aprovado desde 09/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10448/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2017 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Tatiana Telles Koeler Matos pela atuação na identificação e busca do homem que foi flagrado atropelando cães no Município de Pouso Alegre, em 1º de outubro de 2017. | Aprovado desde 09/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10447/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2017 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Ten.-Cel. PM Eyder de Souza Lambert pela atuação na identificação e busca do homem que foi flagrado atropelando cães no Município de Pouso Alegre, em 1º de outubro de 2017. | Aprovado desde 09/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10446/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2017 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Ten PM José Dionísio Correia Júnior pela atuação na identificação e busca do homem que foi flagrado atropelando cães no Município de Pouso Alegre, em 1º de outubro de 2017. | Aprovado desde 09/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10083/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2017 | Requer seja realizada visita ao evento Mutirão de Castração, a ser realizado pela ONG S.O.S. Bichinho, no Município de Pará de Minas. | Aprovado desde 09/11/2017 | Autoria única |
| RQC 9826/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2017 | Requer seja encaminhado à 3ª Delegacia de Polícia Civil em Nova Lima pedido de informações sobre a denúncia de casos de abuso sexual de cães no Bairro Vale do Sol, especificando o andamento das investigações e o seu desfecho, se houver. | Aprovado desde 09/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10702/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2017 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que realize, com urgência, a análise e a aprovação do projeto de ligação da via de acesso ao Aeroporto Regional da Zona da Mata com a BR-040 e para que seja autorizada a abertura imediata da via de acesso ao Aeroporto Itamar Franco, que liga as Rodovias BR-040 e MG-353. | Aprovado desde 08/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10674/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater os impactos ambientais causados pelo rompimento da estrutura de contenção de rejeitos da Barragem de Fundão, operada pela Samarco, ocorrido no dia 5 de novembro de 2015, em Mariana, bem como tratar das medidas compensatórias adotadas pela empresa para minimizar os impactos ambientais causados pelo desastre. | Prejudicado desde 06/12/2017 | Autoria única |
| RQC 9877/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja realizado debate público da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais sobre políticas públicas para animais. | Aprovado desde 21/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9876/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Poço Fundo pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial com vistas à apuração do envenenamento em massa de cães e gatos no Bairro Mãe Rainha, em Poço Fundo. | Aprovado desde 21/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9807/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja realizada visita da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais ao canil municipal de Teófilo Otôni para verificar a situação dos animais que lá estão alocados. | Aprovado desde 21/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9806/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil em Teófilo Otoni pedido de providências para que seja aberto inquérito com vistas à apuração de denúncias de irregularidades no canil municipal de Teófilo Otoni. | Aprovado desde 21/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9805/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja encaminhado à 8ª Promotoria de Justica em Teófilo Otoni pedido de providências para o cumprimento, no canil municipal de Teófilo Otoni, das legislações relativas aos animais. | Aprovado desde 21/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9804/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça em Caeté pedido de providências para apuração da denúncia de descarte irregular de cadáveres de animais, uma vez que cães mortos foram encontrados em tambores que estavam no pátio das Secretarias de Saúde e de Administração, nesse município. | Aprovado desde 21/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9803/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja encaminhado à Delegacia Regional de Polícia Civil em Ibirité pedido de providências para que seja instaurado um inquérito policial para investigar um caso de maus-tratos a um animal de rua ocorrido no Bairro Jardim das Rosas, nesse município, em 3 9 2017. | Aprovado desde 21/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9763/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja encaminhado à 8ª Promotoria de Justiça em Betim pedido de providências para a verificação da situação dos animais que são comercializados na Praça da Ceabe e no mercado da região, em Betim. | Aprovado desde 13/12/2017 | Autoria única |
| RQC 9762/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a realização de campanhas que visem à coibição do comércio ilegal de animais em Betim. | Aprovado desde 21/09/2017 | Autoria única |
| RQC 10093/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2017 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais para debater a causa animal e sua interrelação com a saúde pública. | Aprovado desde 08/11/2017 | Autoria única |
| RQC 9566/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2017 | Requer a V. Exa. seja realizada reunião com convidados da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater a saúde única e as políticas públicas para animais. | Aprovado desde 31/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9440/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o uso das charretes como atrativo turístico no em Tiradentes e a violência praticada contra ativistas protetores dos animais por condutores de charretes. | Aprovado desde 31/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9439/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2017 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que se ampliem os centros municipais de castração de animais, expandindo-se a oferta do serviço para todas as regionais. | Aprovado desde 31/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9438/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater a relação da saúde e da causa animal com a saúde pública. | Aprovado desde 31/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9408/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2017 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância da castração pediátrica de animais domésticos. | Aprovado desde 31/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9314/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal 6268 2016, que trata da regulamentação do manejo e do controle da caça de animais silvestres. | Aprovado desde 31/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9313/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2017 | Requerem seja encaminhado à presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - Ibama - voto de congratulações pelo lançamento do informe técnico "Gestão de Conflitos com Animais Silvestres em Centros Urbanos", elaborado pela equipe do superintendente Marcelo Belisário Campos. | Aprovado desde 31/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9312/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2017 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Arquitetos do Brasil em Minas Gerais e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/MG - pedido de providências para que instruam seus associados para que não utilizem vidros e estruturas espelhadas em seus projetos com o intuito de se evitar a colisão de aves. | Aprovado desde 31/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9265/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2017 | Requer seja realizada audiência conjunta com a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater denúncia sobre violência praticada por condutores de charrete contra ativistas de direitos dos animais, em Tiradentes, no final do mês de julho passado. | Aprovado desde 03/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9297/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2017 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a leishmaniose animal. | Aprovado desde 03/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9296/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2017 | Requer seja encaminhado à 3ª Promotoria de Justiça em Leopoldina pedido de providências para verificação de possível ocorrência de maus-tratos no canil municipal. | Aprovado desde 03/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9295/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2017 | Requer seja encaminhado à 11ª Promotoria de Justiça em Uberaba pedido de providências para acompanhamento da situação e verificação de possível ocorrência de maus-tratos contra os gatos comunitários que residem na Escola Estadual Professora Corina de Oliveira. | Aprovado desde 03/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9294/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2017 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça Única em Camanducaia pedido de providências para que se verifique o cumprimento da Lei 21970, de 2016, diante das denúncias de que o canil municipal se encontra sem condições de receber animais resgatados na rua no que diz respeito à disponibilidade de vagas, insumos e profissionais para atendimento especializado. | Aprovado desde 03/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9293/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2017 | Requer seja encaminhado à 11ª Promotoria de Justiça em Araçuaí pedido de providências para apuração da informação de que um policial teria efetuado disparos contra um cavalo, em 23 de julho de 2017, no Município de Coronel Murta. | Aprovado desde 03/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9292/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2017 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater denúncia recebida nessa comissão de violência praticada por condutores de charretes contra ativistas de direitos dos animais em Tiradentes, no final do mês de julho de 2017. | Aprovado desde 03/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9291/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2017 | Requer seja encaminhado ao delegado-chefe do 5º Departamento de Polícia Civil em Uberaba pedido de informações consubstanciado no inquérito instaurado e em outros documentos relativos ao envenenamento de, aproximadamente, 70 animais, ocorrido no Município de Água Comprida, na madrugada de 1º de agosto de 2017. | Aprovado desde 03/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9290/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2017 | Requer seja encaminhado à 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Contagem pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para apurar o o crime de maus-tratos contra dois cachorros, ocorrido em 6 7 2017, no Bairro do Cabral, em Contagem. | Aprovado desde 03/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9289/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2017 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os aspectos quantitativos mais relevantes das políticas públicas de controle populacional de cães e gatos. | Aprovado desde 03/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9288/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2017 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para a inclusão, na grade curricular de medicina veterinária, como disciplinas obrigatórias, medicina veterinária do coletivo e bem-estar animal. | Aprovado desde 03/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9127/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja encaminhado à 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Contagem pedido de providências para a fiscalização da Feira de Artesanato do Bairro Eldorado quanto à condição dos animais que estão sendo vendidos no local. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9126/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a contribuição da terapia assistida por animais. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9125/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os impactos e desafios dos programas de controle populacional ético de cães e gatos. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9124/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja encaminhado à 4ª Promotoria de Justiça, em Campo Belo, pedido de providências para que seja apurada a denúncia de que funcionários da prefeitura teriam abandonado, aproximadamente, 30 animais que estavam sob a tutela do poder público municipal no dia 1º 7 2017. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9123/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com o objetivo de incluir a esporotricose na lista de notificação compulsória do Estado | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9122/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja formulada manifestação de repúdio aos Srs. Luciano Elo e Michael Lise pela palestra proferida na reunião conjunta das Câmaras Técnicas de Epidemiologia em Saúde Ambiental, em 9 de março de 2017, na qual apresentam como problemas os veterinários se negarem a fazer a eutanásia em animais com doenças tratáveis e as entidades de produção animal pressionarem o poder público a tratar os animais doentes. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9121/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Wander Marota, desembargador do TJMG, pela decisão que proibiu a realização da vaquejada no Município de Governador Valadares, evidenciando a sua sensibilidade, respeito e conhecimento sobre a senciência animal. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9120/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Wellington Arantes Muniz Carvalho pela declaração feita no dia 20 6 2017, durante uma sessão plenária da Câmara Municipal de Ituiutaba, em que se discutia a situação dos animais de rua da cidade. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9119/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça Única em Turmalina pedido de providências para a fiscalização do evento Festa do Peão de Turmalina, que ocorrerá de 18 a 20 de agosto de 2017, quanto às normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares e à legislação ambiental, no que tange à proteção e bem-estar dos animais, destacando-se a Lei Estadual 22231, de 2016. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9118/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça em Nova Lima pedido de providências para realizar fiscalização no evento Festa do Cavalo em Nova Lima, que ocorrerá entre os dias 20 a 23 de julho de 2017, a fim de que seja verificado se o evento em questão está sendo realizado com observância às normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares, bem como se está em consonância com a legislação ambiental no que tange a proteção e bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9117/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça Única em Camanducaia pedido de providências para realizar fiscalização no evento Camanducaia Country Fest, que ocorrerá entre os dias 17 a 19 de agosto de 2017, a fim de que seja verificado se o evento em questão está sendo realizado com observância às normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares, bem como se está em consonância com a legislação ambiental no que tange a proteção e bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9116/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça em Ouro Fino pedido de providências para realizar fiscalização no evento Ouro Fino Rodeio Festival, que ocorrerá entre os dias 10 a 13 de agosto de 2017, a fim de que seja verificado se o evento em questão está sendo realizado com observância às normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares, bem como se está em consonância com a legislação ambiental no que tange a proteção e bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9115/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça Única em Prata pedido de providências para realizar fiscalização no evento Expo Praia, que ocorrerá entre os dias 2 a 6 de agosto de 2017, a fim de que seja verificado se o evento em questão está sendo realizado com observância às normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares, bem como se está em consonância com a legislação ambiental no que tange a proteção e bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9114/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja encaminhado ao 10º Departamento de Polícia Civil em Patos de Minas pedido de providências para instaurar inquérito policial para apurar a ocorrência de crime de maus-tratos contra um cavalo em Patos de Minas, no dia 7 6 2017. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9113/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja encaminhado à 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Contagem pedido de providências para que seja instaurado um inquérito policial para apurar o atropelamento, ocorrido em 26 5 2017, do "Chileno", um cão comunitário que era cuidado por funcionários do depósito do Supermercado BH, localizado no Bairro Nacional, em Contagem. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9112/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde em Divinópolis pedido de informações sobre a veracidade das denúncias de que o Centro de Controle de Zoonoses da cidade não realizará cirurgia de castração de animais no mês de junho devido à falta de medicamento e, em caso afirmativo, sobre o motivo dessa carência. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9111/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja encaminhado à 4ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto pedido de providências para garantir o cumprimento das leis de proteção animal no Centro de Controle de Zoonoses de Ouro Preto. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9110/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Divinópolis pedido de informações consubstanciado em quais os exames, a metodologia e as ações a serem adotadas pelo serviço de zoonoses do município no tocante aos exames para leishmaniose em cães a serem realizados no bairro em que foi constatado um caso dessa doença em humano. | Aprovado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| RQC 8934/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/08/2017 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja fornecido gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - o medicamento pembrolizumabe, vendido como Keytruda, para pacientes com câncer suscetível ao mencionado fármaco. | Aprovado desde 02/08/2017 | Autoria única |
| RQC 8497/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à 3ª Promotoria de Justiça em Janaúba pedido de providências para que se realize fiscalização no evento 36ª Expo Janaúba, que ocorrerá entre os dias 2 e 11 6 2017, a fim de que seja verificado se o evento em questão está sendo realizado com observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares, bem como se está em consonância com a legislação ambiental no que tange à proteção e ao bem- estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8496/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça em Carmópolis de Minas pedido de providências para que se realize fiscalização no evento Rodeio de Carmópolis, que ocorrerá entre os dias 25 e 27 6 2017, a fim de que seja verificado se o evento em questão está sendo realizado com observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares, bem como se está em consonância com a legislação ambiental no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8495/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para aumentar, nos meses de junho a agosto, a fiscalização do cumprimento da Lei 13605, de 2000, que dispõe sobre a realização de rodeios, devido à maior incidência desses eventos nesse período. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8494/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça em Mariana pedido de providências para que fiscalize o cumprimento do contrato existente entre a Prefeitura Municipal e a empresa Prestação de Serviços de Canil - PSC -, responsável pelo recolhimento e pelo acolhimento de cães e gatos de rua, a qual, conforme denúncia, não está prestando o serviço. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8493/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Varginha para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nas cidades da Regional Sul do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8492/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada visita ao Centro de Controle de Zoonoses no Município de Montes Claros, para averiguar o estado de saúde dos animais ali abrigados, a infraestrutura do local, o modo como são descartados os animais mortos, os exames realizados para diagnosticar leishmaniose canina e qual o procedimento adotado em relação aos cães que são diagnosticados com essa doença. | Aprovado desde 09/11/2017 | Autoria única |
| RQC 8491/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Regional da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente do Alto Rio São Francisco, em Divinópolis, pedido de providências para que realize fiscalização no evento Divinaexpo, que ocorrerá entre os dias 25 5 2017 e 4 6 2017 para verificar se o evento em questão está sendo realizado com a observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares e da legislação ambiental no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8490/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado ao 11º Departamento de Polícia Civil em Montes Claros pedido de providências para averiguar a denúncia de que cães sadios estariam sofrendo eutanásia no Centro de Controle de Zoonoses, sob alegação de serem portadores de leishmaniose, e a denúncia de descarte irregular dos cadáveres dos animais, uma vez que os corpos estariam sendo deixados em um lixão clandestino do município. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8489/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições precárias dos canis e dos centros de controle de zoonoses dos municípios mineiros. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8488/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Belo Horizonte para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nas cidades da Regional Metropolitana do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8487/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Claros pedido de providências para verificar o cumprimento da Lei 21970, de 2016, nesse município, diante das denúncias de que cães sadios estariam sofrendo eutanásia no Centro de Controle de Zoonoses sob alegação de serem portadores de leishmaniose, bem como para apurar a denúncia de descarte irregular dos cadáveres dos animais, uma vez que os corpos estariam sendo deixados em um lixão clandestino do município. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8486/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça em Dores do Indaiá pedido de providências para que realize fiscalização no evento ExpoDores 52 anos que ocorrerá entre os dias 12 e 16 7 2017 para verificar se o evento em questão está sendo realizado com a observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares e da legislação ambiental no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8485/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Tupaciguara pedido de providências para que realize fiscalização do evento 35ª Expocapitu que ocorrerá entre os dias 31 5 2017 e 4 6 2017, com a finalidade de verificar se a produção desse evento atenderá às normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares e à legislação ambiental relativa à proteção e ao bem-estar animal, principalmente a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8484/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Ipatinga para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nas cidades da Regional Vale do Aço do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8483/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à 3ª Promotoria de Justiça em Guaxupé pedido de providências para que realize fiscalização no evento Guaxupé Expoagro que ocorrerá entre os dias 7 e 16 7 2017 para verificar se o evento em questão está sendo realizado com a observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares e da legislação ambiental no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8482/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater as formas de conscientização para tutela responsável de animais no Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8478/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça em Patrocínio pedido de providências para que realize fiscalização no evento 46ª Expo Frutal que ocorrerá entre os dias 5 e 9 7 2017 para verificar se o evento em questão está sendo realizado com a observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares e da legislação ambiental no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8477/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater formas eficazes de fiscalização de maus tratos por agentes públicos e a aplicabilidade da Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8475/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à 2 ª Promotoria de Justiça em Piumhi pedido de providências para que se realize uma fiscalização no evento Expo Piumhi, que ocorrerá entre os dias 20 e 23 7 2017, a fim de que seja verificado se o evento em questão está sendo realizado com observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares e da legislação ambiental no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8474/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações consubstanciado na relação dos zoológicos que estão em funcionamento no Estado e em relatórios acerca das condições das estruturas dos estabelecimentos e dos animais neles alojados. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8473/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Goiânia (GO) pedido de providências para averiguar o abate de um cavalo pela Polícia Rodoviária Federal no Estado de Goiás. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8472/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça em Frutal pedido de providências para que realize fiscalização no evento 46ª Expo Frutal que ocorrerá entre os dias 5 e 9 7 2017, para verificar se o evento em questão está sendo realizado com a observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares e da legislação ambiental no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8471/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça em Alvinópolis pedido de providências para que se realize uma fiscalização no evento XXXVI Expoal, que ocorrerá entre os dias 19 e 22 7 2017, a fim de que seja verificado se o evento em questão está sendo realizado com observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e eventos similares e da legislação ambiental no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8470/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a criação de um plano estratégico de educação humanitária com foco na saúde, no combate aos maus tratos, no manejo ético e na tutela responsável de animais no Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8469/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Juiz de Fora para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nas cidades da Regional Mata do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8468/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater formas e metodologias eficazes de conscientização sobre proteção animal. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8467/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça do Município de Luz pedido de providências para que realize fiscalização no evento 74ª Expoluz, que ocorrerá entre os dias 28 6 e 2 7 2017, com a finalidade de verificar se o evento obedece às normas que regulamentam rodeios, exposições e similares e a legislação ambiental, no que se refere à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8466/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Bambuí pedido de providências para que realize fiscalização no evento 47ª Expô Bambuí, que ocorrerá entre os dias 5 e 9 7 2017, para verificar se o evento está sendo realizado com a observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e similares e da legislação ambiental, no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8465/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Montes Claros para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nos municípios da Regional Norte do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8464/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Diamantina para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nos municípios da Regional Alto Jequitinhonha do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8463/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça em Lagoa da Prata pedido de providências para que realize fiscalização no evento Expô Lagoa, que ocorrerá entre os dias 14 e 18 6 2017, a fim de que seja verificado se o evento está sendo realizado com observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e similares e a legislação ambiental, no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8462/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater o manejo ético da fauna urbana. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8461/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Uberlândia para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nos municípios da Regional Triângulo Norte do Estado | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8460/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à 4ª Promotoria de Justiça de Formiga pedido de providências para que realize fiscalização no evento 21ª Expô Pimenta, que ocorrerá entre os dias 29 6 e 2 7 2017, para que seja verificado se o evento está sendo realizado com a observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e similares e a legislação ambiental, no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8459/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Divinópolis para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nos municípios da Regional Oeste do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8458/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater o conflito com a fauna silvestre urbana. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8457/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Teófilo Otôni para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nos municípios da Regional Mucuri do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8456/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado pedido de providências à Promotoria de Justiça em Extrema para que realize fiscalização no evento Rodeio de Extrema, que ocorrerá entre os dias 14 e 18 6 2017, a fim de que seja verificado se o evento está sendo realizado com a observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e similares e a legislação ambiental, no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8455/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à 7ª Promotoria de Justiça de Montes Claros pedido de providências para que realize fiscalização no evento Expomontes, que ocorrerá entre os dias 30 6 e 9 7 2017, para que seja verificado se o evento está sendo realizado com a observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e similares e a legislação ambiental, no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8454/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Governador Valadares para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nos municípios da Regional Vale do Rio Doce do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8453/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado pedido de providências à 9ª Promotoria de Justiça em Congonhal para que realize fiscalização no evento Festa do Peão Congonhal 2017, que ocorrerá entre os dias 8 e 11 6 2017, com a finalidade de verificar se o evento está sendo realizado com a observância das normas que regulamentam rodeios, exposições e similares e da legislação ambiental, no que tange à proteção e ao bem-estar dos animais, destacando-se a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8452/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Manhuaçu para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nos municípios da Regional Caparaó do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8451/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o direito dos animais. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8450/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Araçuaí para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nos municípios da Regional Médio e Baixo Jequitinhonha do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8449/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Paracatu para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nos municípios da Regional Noroeste do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8448/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Passos para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nos municípios da Regional Sudoeste do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8447/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Araxá para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nos municípios da Regional Triângulo Sul do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8446/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Conselheiro Lafaiete para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nos municípios da Regional Vertentes do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8445/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Três Marias para debater a implementação de políticas públicas de proteção animal nos municípios da Regional Central do Estado. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8444/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja encaminhado à Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB - pedido de providências para a imediata retirada da barra de contenção de ferro fixada na saída da área de tratamento dos elefantes do Zoológico de Belo Horizonte, que obriga os animais a se arrastarem para sair. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8443/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2017 | Requer seja realizada visita à 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caratinga com a finalidade de discutir o descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e esse município. | Aprovado desde 25/05/2017 | Autoria única |
| RQC 7691/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para contratar mais médicos credenciados, tais como urologistas, psiquiatras, ginecologistas e outros, para atender aos usuários do Ipsemg no Município de Conselheiro Lafaiete, acompanhando de cópia do e-mail contendo solicitação de cidadão a esse respeito. | Aprovado desde 05/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7690/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para implantar urgentemente uma UTI Neonatal e Pediátrica no Hospital de São José, localizado no Município de Ituiutaba. | Aprovado desde 05/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7526/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2016 | Requer seja encaminhado à Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra a Fauna em Belo Horizonte pedido de providências para instaurar inquérito policial para apurar crime ambiental tipificado pelo art. 32 da Lei 9605, de 1998, diante do envenenamento em massa de gatos no Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7524/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2016 | Requer seja realizada visita ao Canil Municipal de Ipuiuna, para averiguar a situação dos animais e da infraestrutura do local, diante das denúncias que relatam que o canil não tem as mínimas condições para abrigar cães e gatos, havendo registros fotográficos de canibalismo entre os animais. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7522/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2016 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Lambari pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para apuração do crime ambiental tipificado pelo art. 32 da Lei 9605, de 1998, em razão do espancamento de um cachorro dentro de uma lotérica localizada nesse município, em 18 11 2016. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7521/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2016 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Paracatu para debater as condições dos animais de rua da cidade, bem como o índice elevado de animais infectados por leishmaniose visceral e o risco de transmissão dessa doença para a população. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7517/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2016 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Ministério do Trabalho do Estado, em caráter de urgência, pedido de providências para que verifique as condições dos trabalhadores dos boxes onde ocorre a venda de animais vivos, nos aspectos relativos às condições sanitárias no trabalho, dada a possível presença de patógenos, ao não uso dos equipamentos de proteção individual e à falta do pagamento de adicional de insalubridade para aqueles diretamente envolvidos com a venda e o manuseio de animais vivos, verificando também a possível repercussão na saúde dos trabalhadores dos demais boxes, que, por conviverem no mesmo espaço, podem estar sendo atingidos de alguma forma; e seja enviado a essa comissão relatório detalhado das irregularidades encontradas e das providências tomadas. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7515/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2016 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, em caráter de urgência, pedido de providências para que verifique as condições dos trabalhadores dos boxes onde ocorre a venda de animais vivos, nos aspectos relativos às condições sanitárias no trabalho, dada a possível presença de patógenos, ao não uso dos equipamentos de proteção individual e à falta do pagamento de adicional de insalubridade para aqueles diretamente envolvidos com a venda e o manuseio de animais vivos, verificando também a possível repercussão na saúde dos trabalhadores dos demais boxes, que, por conviverem no mesmo espaço, podem estar sendo atingidos de alguma forma; e seja enviado a essa comissão relatório detalhado das irregularidades encontradas e das providências tomadas. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7508/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2016 | Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, em caráter de urgência, pedido de providências para verificar "in loco" a atuação do médico-veterinário responsável pelos animais comercializados vivos no Mercado Central de Belo Horizonte, em face de evidências de desrespeito às normas legais e infralegais vigentes, uma vez que os animais colocados à venda não dispõem de condições sanitárias mínimas e os estabelecimentos especializados nesse tipo de comércio não tem alvará do Município de Belo Horizonte que o autorize. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7506/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2016 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Polícia Civil do Estado pedido de providências para que seja investigada a possível ocorrência de prevaricação dos fiscais sanitários do Município de Belo Horizonte na omissão quanto à fiscalização das condições de venda de animais vivos no Mercado Central Municipal, apesar de serem diversas vezes instados a fiscalizar, também por esta comissão. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7509/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2016 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para construir passeio e meio-fio na estrada que liga os Bairros Grama e Filgueiras, no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7164/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2016 | Requer seja realizada audiência conjunta entre esta comissão e as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Saúde e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater o comércio de animais vivos no Mercado Central. | Aprovado desde 27/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7163/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2016 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater e acompanhar os desdobramentos das medidas sugeridas na reunião realizada em 26 10 2016. | Aprovado desde 27/10/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7162/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Barbacena pedido de informações sobre a situação dos animais que estão abrigados no canil municipal, especificando: o número de animais alojados; quantos veterinários trabalham no canil municipal; e quais as providências tomadas pela prefeitura em relação aos dez cães que foram retirados de uma moradora da cidade e alojados em péssimas condições no canil municipal, configurando situação de maus-tratos. | Aprovado desde 27/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7161/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2016 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Betim pedido de providências para que se fiscalize o cumprimento das leis ambientais no município, em especial as Leis 21970 e 22231 2016, uma vez que há denúncias de que há inúmeros animais vagando pelas ruas e que o canil minicipal encontra-se em condições precárias. | Aprovado desde 27/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7451/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2016 | Requer seja encaminhado ao secretário de Saúde de Juiz de Fora pedido de informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para evitar nova epidemia de dengue em 2017, acompanhado de cópia do relatório de supervisão de campo sobre a situação da dengue no município. | Aprovado desde 06/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7450/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2016 | Requer seja encaminhado à 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora e à Secretaria de Saúde do município pedido de providências, acompanhado de cópia da página do Facebook "JF da Depressão, na qual o fato teve repercussão, para a fiscalização dos atendimentos realizados pelo Imunolab - Centro de Pesquisa em Sorologia Ltda., visto que a empresa não está conseguindo atender a demanda contratada com o município, levando os usuários a enfrentarem horas de espera para que seus exames sejam realizados. | Aprovado desde 06/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7344/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2016 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Governador Valadares para debater a alta incidência de leishmaniose na região e buscar soluções para o problema com os órgãos estaduais competentes e o Executivo local. | Aprovado desde 17/11/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7343/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Juiz de Fora pedido de providências para a construção de novos parques para cães, os Parcães, tendo em vista o aumento da demanda por espaços públicos como esses nos centros urbanos. | Aprovado desde 17/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7342/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Juiz de Fora pedido de providências para dar apoio a entidades, ONGs e protetores de animais independentes e uma estrutura mínima para o atendimento aos animais em situação de vulnerabilidade no município. | Aprovado desde 17/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7341/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Juiz de Fora pedido de providências para a construção de um centro de controle de zoonoses que terá como objetivos o desenvolvimento de políticas para o combate de doenças transmitidas por animais, a promoção de campanhas de adoção, o incentivo à posse responsável, a realização de programas de esterilização e o recolhimento de animais em situação de rua. | Aprovado desde 17/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7267/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para utilizar, de forma intensiva, seus meios institucionais de comunicação objetivando instruir a população sobre os cuidados pessoais de prevenção ao contágio do carrapato transmissor da febre maculosa. | Aprovado desde 16/11/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7266/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, para as devidas providências, cópia da denúncia que expõe fatos relacionados à ação desenvolvida por técnico da empresa Equalis Ambiental, contratada pela Prefeitura de Belo Horizonte para realizar o manejo das capivaras que habitam a orla da Lagoa da Pampulha com a captura dos animais e coleta de material biológico para exame. | Aprovado desde 16/11/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7265/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para identificar e isolar as áreas infestadas com o carrapato-estrela na orla da Lagoa da Pampulha, com o objetivo de preservar a saúde da população. | Aprovado desde 16/11/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7263/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater e acompanhar os desdobramentos das medidas sugeridas na reunião realizada em 26 10 2016. | Aprovado desde 16/11/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7262/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requerem sejam encaminhadas ao MPMG/Coordenadoria Regional de Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, ao desembargador do TRF 1ª Região Antônio Souza Prudente, ao prefeito de Belo Horizonte, aos Conselhos Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Estadual de Saúde e ao presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM -, as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 26 10 2016, e solicitam que a AMM as encaminhe aos prefeitos mineiros. | Aprovado desde 06/01/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7261/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - pedido de providências para elaboração de uma normativa específica para manejo, controle e monitoramento da fauna em vida livre, sem guardiões, nos ambientes e espaços públicos urbanos. | Aprovado desde 16/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7294/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2016 | Requer seja encaminhado ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais - Minaspetro - pedido de informações acerca dos motivos que justificam o aumento dos preços dos combustíveis nos postos do Estado. | Aprovado desde 16/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7260/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Dimitri Fernandes Veras, maquinista, por parar um trem com passageiros a bordo e salvar a vida de um cachorro que estava amarrado aos trilhos no dia 20 10 2016, em Recife (PE). | Aprovado desde 10/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7259/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Antônio Augusto Junho Anastasia, senador, por seu brilhante trabalho no Congresso Nacional com a apresentação de proposições legislativas, votos, relatórios e discursos em defesa e proteção dos animais | Aprovado desde 10/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7258/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Ângela Eulália dos Santos pelo trabalho que tem desenvolvido à frente do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7257/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Anelisa Cardoso Ribeiro, promotora de justiça, por seu notável desempenho como coordenadora do Grupo Especial de Defesa de Fauna - Gedef - atuando na defesa, preservação e conservação da fauna. | Aprovado desde 10/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7256/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Gilson Dias Rodrigues, veterinário, pelo trabalho que desenvolve na Associação Bichos Gerais e sua atuação na defesa, preservação e conservação do meio ambiente. | Aprovado desde 10/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7255/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Tarcízio Antônio Rego de Paula, professor de medicina veterinária da Universidade Federal de Viçosa, pela elaboração do Plano de Manejo de Capivaras de vida livre no câmpus universitário, o qual se tornou um modelo a ser seguido diante do êxito obtido no combate à infestação de carrapato-estrela e por não causar danos à saúde das capivaras que habitam o referido local. | Aprovado desde 10/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7254/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Daniel Ambrósio de Rocha Vilela, analista ambiental, pelo trabalho que tem desenvolvido no Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama e por colaborar com os estudos e debates que visam solucionar a polêmica situação das capivaras que habitam a orla da Lagoa da Pampulha. | Aprovado desde 10/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7253/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Lilian Marotta Moreira, promotora de justiça, por sua notável atuação à frente da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural de Belo Horizonte na defesa, preservação e conservação do meio ambiente. | Aprovado desde 10/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7252/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Fundação Ezequiel Dias pelas pesquisas desenvolvidas em prol do avanço científico e tecnológico no campo da saúde pública, principalmente em relação à febre maculosa. | Aprovado desde 10/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7251/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Rinaldo Kennedy Silva, juiz de direito, pela decisão que, em caráter liminar, determinou a suspensão das autorizações de comércio de animais vivos no Mercado Central de Belo Horizonte, bem como a proibição da entrada de novos animais para serem comercializados e a retirada planejada, em até dez dias, dos que se encontram alojados no local. | Aprovado desde 10/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7250/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2016 | Requer seja realizada audiência pública para dar continuidade ao debate sobre a comercialização de animais vivos no Mercado Central de Belo Horizonte, tendo em vista a liminar concedida pela Justiça mineira que proíbe o referido comércio. | Aprovado desde 10/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7066/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2016 | Requer sejam realizadas visitas à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana e à Samarco Mineração S.A., em Mariana, para debater e avaliar as condições dos animais abrigados por essa empresa. | Aprovado desde 01/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7065/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2016 | Requer seja realizada visita ao Centro de Controle de Zoonoses do Município de Contagem para averiguar as condições físicas do local e a situação dos animais abrigados em canil, apurar a veracidade das denúncias de falta de insumos e de profissionais especializados e verificar o número de castrações que estão sendo realizadas por mês e o de recolhimento de animais de rua. | Aprovado desde 11/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7061/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rafael Leal Bueno por seu empenho, sua solidariedade e prestatividade no resgate de animais que ficaram ilhados no Distrito de Paracatu de Baixo em razão da enxurrada de lama decorrente do rompimento da Barragem de Fundão ocorrido em 5 11 2015. | Aprovado desde 11/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7060/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para criar programa de controle populacional das capivaras que vivem na orla da Lagoa da Pampulha. | Aprovado desde 11/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7059/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2016 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil em Visconde do Rio Branco pedido de providências para instaurar inquérito policial com vistas à apuração de crime ambiental, tipificado pelo art 32 da Lei 9605, de 1998, em que os animais que estavam em tratamento na Associação Rio-Branquense de Proteção aos Animais - Assoripa - foram mutilados e mortos por criminosos, conforme informações de integrantes dessa associação. | Aprovado desde 11/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7058/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para implantar um programa de acompanhamento médico-veterinário das capivaras que vivem na orla da Lagoa da Pampulha | Aprovado desde 11/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7057/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2016 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil em São Gotardo pedido de providências para instaurar inquérito policial com vistas à apuração de crime ambiental, tipificado pelo art 32 da Lei 9605, de 1998, ocorrido no Município de Matutina, onde um cão foi encontrado morto e amarrado com arame farpado em uma árvore. | Aprovado desde 11/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7056/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2016 | Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima pedido de providências para instaurar inquérito civil com vistas à apuração de ocorrência de maus-tratos contra dois cães que foram baleados no dia 25 6 2016 na Rua São João, no Distrito de Honório Bicalho, em Nova Lima. | Aprovado desde 11/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7055/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Coromandel pedido de informações sobre o programa de recolhimento de animais vagantes, especificando quantos animais foram capturados pelo serviço municipal de recolhimento do canil; quantos destes foram castrados; quantos foram alocados no canil municipal e quantos morreram após serem capturados. | Aprovado desde 11/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7054/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2016 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Coromandel pedido de providências para verificar o cumprimento da Lei 21970, de 2016, por esse município, tendo em vista a suspeita de que os animais recolhidos para castração não retornam ao local de origem nem se encontram no canil municipal, onde há suspeita de que os animais não são alimentados nos finais de semana. | Aprovado desde 11/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7052/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2016 | Requer seja realizada visita ao Canil Municipal de Patrocínio para averiguar as condições do local e dos animais abrigados, devido a denúncias de superlotação e infraestrutura precária, que tem provocado a morte de cães e gatos. | Aprovado desde 11/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7051/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater o manejo populacional ético de capivaras nos centros urbanos como forma de prevenção à febre maculosa. | Aprovado desde 11/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7118/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2016 | Requer seja realizada visita à Caixa Econômica Federal – CEF –, agência Oscar Vidal, bem como às obras do Grand Hill Residence, no Município de Juiz de Fora, para debater a demora na retomada das obras do empreendimento imobiliário em questão e a responsabilidade da CEF em relação ao cumprimento dos contratos, bem como para fiscalizar a situação atual da obra, que está interrompida há anos. | Aprovado desde 20/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7117/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2016 | Requer seja encaminhado à Caixa Econômica Federal – CEF – pedido de informações sobre a morosidade na retomada das obras do Grand Hill Residence, no Município de Juiz de Fora, especificando-se as obrigações contratuais assumidas pela CEF para que as obras do empreendimento em questão sejam concluídas; o motivo pelo qual as obras ainda não foram retomadas; as providências já tomadas pela CEF para que as obras sejam retomadas; se a CEF continuou realizando cobrança das prestações e taxas referentes ao imóvel após a paralisação das obras e se há previsão para a conclusão das obras. | Aprovado desde 20/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7116/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2016 | Requer seja encaminhado ao coordenador do Procon Assembleia pedido de informações sobre o posicionamento desse órgão acerca da demora na retomada das obras do Grand Hill Residence, em Juiz de Fora, interrompida há anos. | Aprovado desde 20/10/2016 | Autoria única |
| RQC 6858/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2016 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que os quebra- molas situados próximo ao Km 101 da Rodovia MG-353, em Juiz de Fora, sejam amplamente sinalizados através de placas e pinturas. | Aprovado desde 25/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7032/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a compatibilidade ou não do comércio de animais no Mercado Central de Belo Horizonte com o Código de Defesa do Consumidor. | Aprovado desde 06/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7031/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2016 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda - Sefa - pedido de informações acerca do não cumprimento do decreto que torna obrigatória a utilização do álcool combustível no Estado. | Aprovado desde 06/10/2016 | Autoria única |
| RQC 6515/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2016 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr Breno Max de Jesus Silveira, promotor de justiça, pela sensibilidade, pela dedicação e pelo compromisso no exercício de sua função, atuando de forma imparcial e exemplar na fiscalização prévia do rodeio que ocorreria no Município de Carangola. | Aprovado desde 23/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6514/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2016 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a aplicação da Lei Municipal 10119, de 2011, regulamentada pelo Decreto 16270, de 2016, esclarecendo se a Guarda Municipal e a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - têm cumprido as medidas previstas nas referidas normas, em especial o prévio licenciamento, registro, emplacamento, cadastramento e vistoria, a autorização para condução e a fiscalização dos veículos de tração animal, bem como os constantes crimes de maus-tratos e abandono de animais cometidos por condutores de veículos de tração animal no referido município. | Aprovado desde 23/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6512/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de infraestrutura e funcionamento da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra o Meio ambiente e Conflitos Agrários de Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6510/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater o planejamento e a execução das políticas públicas de proteção dos animais no Estado. | Aprovado desde 23/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6509/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o desenvolvimento da vacina contra a leishmaniose visceral, resultado da parceria entre a Universidade Federal de Minas Gerais, a Universidade Federal de Ouro Preto e o Centro de Pesquisas René Rachou da Fiocruz. | Aprovado desde 23/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6926/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2016 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a fiscalização da vigilância sanitária, especificando quais ações tem sido desenvolvidas nos Municípios de Coronel Pacheco, Piau, Tabuleiro e Rio Pomba para coibir matadouros clandestinos, salões de beleza sem esterilização de materiais, padarias sem condições de higiene adequadas e mercados que recongelam produtos. | Aprovado desde 05/10/2016 | Autoria única |
| RQC 6915/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2016 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os motivos do não repasse da redução de, pelo menos, 7% no valor do gás natural ao consumidor final por parte do Estado, conforme reportagem veiculada no jornal "Valor Econômico", em 5 5 2016. | Aprovado desde 24/08/2016 | Autoria única |
| RQC 6316/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2016 | Requerem seja encaminhado à 8ª Promotoria de Justiça em Betim pedido de providências para apurar as condições do canil municipal e fiscalizar as condições dos animais abrigados no local. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6315/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2016 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Nova Serrana pedido de informações sobre a possível ocorrência de crime ambiental, tipificado pelo art 32 da Lei 9605, de 1998, em que um homem amarrou seu cachorro e o arrastou por algumas vias na cidade no dia 19 5 2016, especificando se o dono do animal foi indiciado por crimes de maus-tratos. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6314/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2016 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Justiça em Nova Serrana pedido de providências para apurar irregularidades cometidas pelo Centro de Controle de Zoonoses em relação ao procedimento de adoção de um cão no dia 19 5 2016, haja vista denúncia recebida de que, após adotado, ele teria sido amarrado e arrastado por vários quilômetros por seu tutor. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6313/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Controle de Zoonoses em Nova Serrana pedido de informações sobre a troca de animais realizada no dia 19 5 2016, especificando quais os critérios utilizados para a realização da permuta de um cão doente por um sadio e o que foi feito com o cão doente entregue pelo proprietário ao Centro de Controle de Animais. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6312/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2016 | Requerem seja realizada visita à Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra a Fauna, localizada em Belo Horizonte, para acompanhar os trabalhos desenvolvidos por esse órgão. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6311/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2016 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr Franklin Oliveira, protetor e ativista ambiental, pelo resgate e acolhimento de 22 cães e 8 gatos que eram tutelados por um idoso que faleceu, residente no Bairro Concórdia. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6309/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2016 | Requerem seja encaminhado à Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente e Conflitos Agrários, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para apurar o crime ambiental, tipificado pelo art 32 da Lei 9605, de 1998, ocorrido na madrugada do dia 7 5 2016, quando um homem foi flagrado abandonando um cavalo doente, que morreu após agonizar por várias horas. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6306/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2016 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Justiça Única da Comarca de Turmalina pedido de providências para que fiscalize o cumprimento da Lei 21970, de 2016, nesse município. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5896/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para promover intensa fiscalização das Promotorias do Meio Ambiente do Estado, em sintonia com o Grupo de Defesa da Fauna do MPMG - Gedef - quanto ao cumprimento da Lei 21970, de 2016, em sua integralidade. | Aprovado desde 04/05/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5895/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2016 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para fiscalizar o cumprimento da Lei Estadual 21970, de 2016, no Município de Alfenas. | Aprovado desde 04/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5894/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2016 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Saúde pedido de providências para que os professores da rede estadual de ensino e os agentes de endemias sejam capacitados para repercutirem em salas de aula e domicílios visitados a conscientização quanto aos maus-tratos aos animais e suas consequências, à posse responsável, à castração, às zoonoses e a demais assuntos relativos ao bem-estar dos animais. | Aprovado desde 04/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5893/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2016 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Ibapa pedido de informações sobre o inquérito policial instaurado para apuração do crime ambiental, tipificado pelo art 29 da Lei 9605, de 1998, em que um vereador e seu filho foram presos em flagrante por caça e manutenção de animais silvestres. | Aprovado desde 04/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5892/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2016 | Requer seja encaminhado à Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente e Conflitos Agrários, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para apurar o crime ambiental, tipificado pelo art 32 da Lei 9605, de 1998, ocorrido no Bairro Jardim Vitória, em que um homem foi flagrado agredindo severamente um cavalo. | Aprovado desde 04/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6110/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para elaborar um planejamento para a realização de operações de "blitzes" da Lei Seca em locais e horários estratégicos no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5979/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja realizada visita à Superintendência Regional de Saúde em Juiz de Fora, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Posto Central de Hidratação - PAM Marechal -, no Município de Juiz de Fora, para discussão e verificação da preocupante situação de incidência do vírus da dengue na cidade. | Aprovado desde 18/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5427/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater os critérios de segurança adotados pelos órgãos de captação de sangue no Estado e os riscos gerados por uma transfusão ou doação de sangue contaminado com vírus de dengue, zika ou febre chikungunya. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5610/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2016 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Viçosa pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para investigar crime ambiental tipificado pelo art 32 da Lei 9605, de 1998, praticado contra cães, mortos supostamente em decorrência de envenenamento em São Miguel do Anta. | Aprovado desde 07/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5609/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2016 | Requerem seja encaminhado às câmaras municipais do Estado pedido de providências para que seja instituída comissão de proteção dos animais, com a finalidade de estimular o debate, em nível municipal, de projetos e ações para o bem-estar animal e a defesa de seus direitos, tornando-se parceiras da comissão em funcionamento nesta Casa; e modelo para a criação da referida comissão. | Aprovado desde 07/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5608/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado pedido de informações sobre o balanço da Operação Arataca, da Policia Militar do Meio Ambiente, realizada em Santa Bárbara do Monte Verde, no que se refere à apreensão de pássaros silvestres e às sanções aplicadas aos infratores. | Aprovado desde 07/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5607/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2016 | Requerem seja encaminhado a todas as prefeituras municipais que contenham mais de cem mil habitantes ofício em anexo que apresenta os serviços Samuvet e Centro de Bem-Estar Animal da Prefeitura de Pouso Alegre, solicitando sejam implantados os mesmos programas nos referidos municípios. | Aprovado desde 13/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5606/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de providências para instaurar inquérito policial e remeter à comissão cópia referente ao inquérito de ocorrência de maus-tratos em Montes Claros contra uma cadela da raça Akita, resgatada de seus donos com notórios sinais de maus-tratos por omissão; e seja encaminhado ao referido órgão anexo contendo reportagem com imagens do animal. | Aprovado desde 07/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5604/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2016 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de São Domingos do Prata pedido de informações sobre a não implementação do centro de controle de zoonoses no município. | Aprovado desde 07/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5603/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2016 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que seja instaurado inquérito sobre o possível caso de maus-tratos por omissão de cuidados ocorrido no Bairro Nacional, em Contagem, onde cães foram filmados em estado de necessidade, chegando ao ponto de um cão comer cadáver de outro, remetendo-se à comissão cópia do inquérito relativo à denúncia. | Aprovado desde 07/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5602/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2016 | Requerem seja realizada visita à Delegacia de Polícia Civil e à 1ª Promotoria de Justica do Município de Oliveira com a finalidade de acompanhar o inquérito instaurado para averiguar o caso de maus-tratos a animal, caracterizado por enforcamento de uma cadela, praticado por funcionário de uma fazenda localizada nesse município. | Aprovado desde 07/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5601/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2016 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Caeté pedido de providências para que implemente a castração em massa dos animais abandonados, vagantes, semidomiciliados e comunitários, além de promover a acolhida e o tratamento aos animais doentes e acidentados; e o anexo contendo notícia em que se denuncia o descaso da administração municipal. | Aprovado desde 07/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5600/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2016 | Requerem sejam realizadas visitas à Prefeitura e à Delegacia Policial em São Miguel do Anta e ao Ministério Público com sede em Viçosa, com a finalidade de apurar a morte de 37 animais ocorridas naquele município. | Aprovado desde 07/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5550/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requer seja encaminhado ao delegado-geral de polícia do 4º Departamento de Polícia Civil, de Juiz de Fora, pedido de informações sobre o inquérito policial PCnet nº 4232530, instaurado para apuração das causas e da responsabilidade pelo acidente que resultou na morte de Iran da Silva, servidor da Empresa Municipal de Pavimentação de Juiz de Fora - Empav -, enviando a esta Casa cópia dos resultados do referido inquérito, ainda que preliminares. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5548/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requer seja encaminhado à 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora pedido de providências para instaurar inquérito para apuração das causas do acidente trágico ocorrido no dia 28 3 2016, no Km124 da MG-353, envolvendo um veículo do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - Demlurb -, que resultou na morte de um servidor e deixou outros feridos. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5567/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para realizar estudo técnico sobre as frequentes interrupções de energia no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 06/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5285/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja encaminhado ao diretor do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de informações sobre o Caldas Rodeio Festival, que acontecerá entre os dias 31 3 e 3 4 2016, no Município de Caldas, especificando se existe autorização prévia para a realização do evento e se a entidade promotora comunicou sobre sua realização com antecedência de 30 dias para que possa ser designado médico-veterinário para fiscalizar e acompanhar sua instalação e atestar o cumprimento da Lei 13605, de 2000. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5284/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia de Polícia Civil de Bom Despacho pedido de informações sobre o inquérito policial instaurado para averiguar a autoria e a materialidade do crime ambiental de maus-tratos contra um cão atropelado próximo ao Posto Caxuxa, nesse município, e para providenciar a responsabilização penal pelo delito. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5283/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que fiscalize o cumprimento, pelo Município de Caratinga, da Lei 21970, de 2016, que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Estado. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5282/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia de Polícia Civil de Borda da Mata pedido de informações sobre o inquérito policial que foi instaurado para fins de averiguação de autoria e materialidade e consequente responsabilização penal pela suposta prática de crime de maus-tratos contra uma mula nesse município. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5277/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a imediata realização de uma campanha, em parceria com os municípios do Estado, de conscientização sobre as doenças zoonóticas e o controle ético da população de cães e gatos. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5276/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a prevenção e o combate à leishmaniose visceral canina no Estado, especificando-se qual seria o entendimento dessa secretaria sobre a relação entre o controle ético populacional e o avanço da doença nas populações canina e humana. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5275/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a prevenção e o combate à leishmaniose visceral canina no Estado, para especificar: se existe um mapeamento das áreas de prevalência da doença; se existe um resultado parcial para se apresentar; quantos "kits" para inquérito sorológico canino foram repassados, qual a atual demanda e como é feita a distribuição desses "kits"; quantos cães sorologicamente positivos foram eliminados nos últimos cinco anos; qual a taxa de renovação da população canina; qual o quantitativo de tutores que apresentam uma contraprova ao serviço público antes de entregarem o animal para eutanásia; e se, além da eutanásia, existe atualmente alguma outra forma de combate à doença sendo executada. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5274/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para a fiscalização do cumprimento da Lei 21970, de 2016, no Município de Pompéu. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5273/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Rio Pomba pedido de providências para a reforma imediata do canil do município, bem como para a contratação de equipe técnica especializada para cuidar dos animais do local. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2667/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao Juizado Federal da 16ª Vara Federal de Belo Horizonte pedido de providências para que julgue a Ação Civil Pública nº 0003543-04.2014.4.01.3800 do ponto de vista jurídico e ético. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 28/05/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5088/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Delegacia Especializada de Crimes Contra o Meio Ambiente e Conflitos Agrários pedido de providências para que seja instalago inquérito policial a fim de investigar crime ambiental ocorrido no dia 18 de fevereiro de 2016, na Praça Afonso Arinos, em Belo Horizonte, onde o suspeito, identificado como Dimitri, teria jogado o cão de estimação de um morador de rua, de nome Valmir, debaixo de um ônibus, causando a morte do animal. | Aprovado desde 25/02/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5087/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Delegacia Especializada de Crimes Contra o Meio Ambiente e Conflitos Agrários pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial a fim de investigar crime ambiental ocorrido em um condomínio residencial no Bairro Caiçara, em Belo Horizonte, em que um morador do prédio chutou o cachorro de uma vizinha após o animal ter latido e corrido atrás de seu filho, fato que levou o animal à morte após decorridos nove dias. | Aprovado desde 25/02/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5086/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2016 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais em Caratinga para debater a situação dos cães abandonados nesse município e região, que se encontram atualmente sob a responsabilidade da Ong Latemia. | Aprovado desde 25/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5084/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2016 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater a criação do Hospital Público Veterinário em Minas Gerais. | Aprovado desde 25/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5011/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pitangui pedido de informações sobre o boletim de ocorrência registrado por maus-tratos perpetrados contra um filhote de cão no posto de gasolina Irmãos Braga, nesse município. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5010/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja encaminhado o Comando-Geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o boletim de ocorrência registrado por maus-tratos perpetrados contra um filhote de cão no posto de gasolina Irmãos Braga, no Município de Pitangui. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5009/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público pedido de informações sobre o boletim de ocorrência registrado por maus-tratos perpetrados contra um filhote de cão no posto de gasolina Irmãos Braga, no Município de Pitangui. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5008/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Pitangui pedido de providências para que instaure inquérito para apuração do crime de maus-tratos ocorrido nesse município, em que o suspeito identificado como Antônio Carlos Ferreira Rodrigues foi flagrado espancando a pauladas um filhote de cachorro, o que gerou graves lesões ao animal. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 5007/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para obter esclarecimentos sobre a execução e a implementação das políticas públicas para o controle de zoonoses no Estado; e seja convocado o Sr Rodrigo Fabiano do Carmo Said, superintendente de Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado de Saúde. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5006/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Ouro Preto pedido de providências para que instaure inquérito a fim de investigar supostos maus-tratos contra filhotes de cães de rua no Bairro Alto da Cruz. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 5005/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Samarco Mineração pedido de informações referentes aos animais resgatados nos municípios atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, especificando: quantos foram resgatados; quantos foram devolvidos para seus respectivos tutores; quantos morreram e quais foram as causas da morte; quais foram eutanasiados; quais doenças foram diagnosticadas nesses animais; quais exames foram realizados; se os animais foram submetidos a exames para diagnóstico de Leishmaniose; se os municípios atingidos foram convocados para reconhecimento e busca de animais resgatados; e quantos já tiveram reconhecimento por seus tutores. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5004/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao Grupo Especial de Defesa da Fauna, do Ministério Público, pedido de providências para que promova, em parceria com a sociedade civil e com protetores independentes, eventos para disponibilização para adoção dos cães e gatos já castrados e sob a guarda da Samarco Mineração, com custos pagos pela referida empresa. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5003/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao Grupo Especial de Defesa da Fauna do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja determinada à Samarco Mineração SA a esterilização dos cães e dos gatos sob sua guarda, por meio da castração cirúrgica. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5002/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja realizada visita técnica à Delegacia de Polícia Civil de Pitangui para averiguar denúncias da ocorrência de crime ambiental cometido por um cidadão que foi flagrado espancando um cão a pauladas. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5001/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja encaminhado à 15ª Delegacia de Polícia Civil de Nova Lima pedido de informações sobre suposto crime de maus-tratos contra cães ocorrido em uma residência do Bairro Rosário, conforme noticiado no Jornal 'O Tempo' de 23 de janeiro de 2016, nas quais se esclareça se foi instaurado inquérito policial e qual foi o desfecho do caso. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5000/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja encaminhado à 15ª Delegacia de Polícia Civil de Iturama pedido de informações sobre o inquérito policial aberto para investigar suposto crime de maus-tratos, ocorrido no dia 16 de julho de 2015, no qual o suspeito Élcio Freitas de Queirós teria extraído os testículos de seu cão sem os cuidados necessários, expondo o animal a risco de morte por perda excessiva de sangue. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4999/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja encaminhado à 15ª Delegacia de Polícia Civil de Iturama pedido de informações sobre o inquérito policial aberto para investigar suposto crime de maus-tratos em que o suspeito Manoel José dos Santos não estaria prestando os cuidados básicos a sua cadela doente. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4998/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja encaminhado à 15ª Delegacia de Polícia Civil de Iturama pedido de informações sobre o inquérito policial aberto para investigar suposto crime de maus-tratos ocorrido no dia 12 de junho de 2015, em que uma cadela prenhe foi abandonada e faleceu antes do parto. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4997/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja encaminhado à 15ª Delegacia de Polícia Civil de Iturama pedido de informações sobre o inquérito policial aberto para investigar suposto crime de maus-tratos ocorrido no dia 19 de setembro de 2015, em que dois cães foram encontrados amarrados, sem adequadas condições de locomoção. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4996/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Novo Cruzeiro pedido de informações referentes ao abate de uma jaguatirica, no dia 26 1 2016, no Município de Itaipé, em que se esclareça se foi instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria, materialidade e consequente responsabilização penal pela prática de crime ambiental, com envio de cópia do iquérito, caso tenha sido instaurado. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4995/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Piumhí pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para apuração de crime de maus-tratos contra os animais que estão no canil desse município. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4989/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Petróleo - ANP - pedido de informações a respeito da redução do número de amostras de combustíveis nos postos de Minas Gerais, especificando: se a redução da coleta comprometerá a análise da qualidade dos combustíveis; quais providências estão sendo tomadas para que a qualidade dos combustíveis seja mantida e para coibir fraudes; quais os termos do aditivo firmado com o Senai/Cetec. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4896/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja encaminhado à Fundação SOS Mata Atlântica pedido de informações consubstanciado em estudo feito sobre a qualidade da água no Rio Doce, contaminado por rejeitos de minério da Barragem de Fundão, da Samarco, em 5 de novembro de 2015. | Aprovado desde 16/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4874/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja realizada visita conjunta com a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais ao Município de Barra Longa, atingido pela tragédia do rompimento da barragem de rejeitos do Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, para apurar a situação dos animais desse local. | Aprovado desde 16/02/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4788/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2016 | Requerem seja realizada visita ao Município de Barra Longa, atingido pelo rompimento da barragem do Fundão, com a finalidade de conhecer a situação dos animais resgatados. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4786/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2016 | Requer seja realizada visita ao Ministério Público do Estado com a finalidade de expor a situação atual e discutir o futuro dos animais resgatados nos municípios atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, ocorrido em 5 11 2015. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4785/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2016 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Araxá pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para apuração do crime ambiental ocorrido em 1º 12 2015, nesse município, em que uma cadela foi estuprada e morta e aproximadamente 10 cães foram mortos em razão de suposto envenenamento na hípica de Araxá. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4783/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2016 | Requer seja encaminhado ao delegado de Polícia Civil de São Lourenço pedido de informações, com envio de cópias do boletim de ocorrência e do inquérito policial instaurado, sobre a apuração do crime ocorrido nesse município em que um homem foi flagrado pela brigada militar maltratando uma égua. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4562/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requer seja encaminhado ao Grupo Especial de Defesa da Fauna - Gedef - do Ministério Público pedido de providências para que a retirada de animais seja inserida nos planos de evacuação existentes para as comunidades situadas em localidades sujeitas a risco de rompimento de barragens. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4561/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requer seja encaminhado ao Grupo Especial de Defesa da Fauna - Gedef - do Ministério Público pedido de providências para que seja exigida da Samarco Mineração SA a construção de barreira física isolando os locais onde há lama para evitar o acesso dos animais e consequente atolamento, e que sejam retirados os animais de Barra Longa, Gesteiras e demais localidades diretamente prejudicadas pelos rejeitos oriundos do rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4557/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja encaminhado ao Grupo Especial de Defesa da Fauna do Minsitério Público pedido de providências para que a retirada de animais seja inserida nos planos de evacuação das comunidades situadas em locais sujeitos a risco de rompimento de barragens. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4555/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja encaminhado ao Grupo Especial de Defesa da Fauna do Ministério Público pedido de providências para que exija da Samarco a retirada dos animais de Barra Longa, Gesteiras e demais localidades diretamente prejudicadas pelos rejeitos oriundos do rompimento da Barragem de Fundão e a construção de barreira física para contenção desses animais. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4554/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja realizada visita conjunta com a Comissão Extraordinária das Barragens ao Município de Mariana e às comunidades vizinhas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, para verificar a situação dos animais que ali permanecem. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4553/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para entrega de diplomas referentes a voto de congratulações com entidades, sediadas no Estado, dedicadas à causa da proteção de direitos e do bem-estar dos animais. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4552/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com as seguintes entidades, sediadas no Estado, por sua dedicação à causa da proteção de direitos e do bem-estar dos animais: Associação Brigada Planetária em Defesa do Meio Ambiente, Associação Cão Viver, Associação Sabarense Protetora de Animais e da Natureza, Instituto Vivendi, Movimento Mineiro pelos Direitos dos Animais, ONG Anjos da Guarda, Projeto Proteger, Sociedade Protetora dos Animais Vida Animal, Projeto Adoto Sim e ONG Asas e Amigos da Serra. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4748/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2016 | Requer seja realizada audiência pública para discutir os investimentos das operadoras de telefonia celular em Juiz de Fora após a flexibilização do processo de licenciamento ambiental. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4278/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/01/2016 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que, no âmbito de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - ou outro instrumento similar, referente ao rompimento da barragem de rejeitos da Empresa Samarco em Mariana, seja contemplada uma compensação ambiental, e que essa compensação seja um plano de controle ético populacional dos animais dos municípios atingidos, bem como um projeto de educação e conscientização animal voltado para as comunidades. | Aprovado desde 18/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4270/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/01/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para realização de sobrevoo de varredura, com filmagem, na área atingida pelo rompimento da barragem de rejeitos da Empresa Samarco, em Mariana, em altitude capaz de detectar a presença de animais, o seu estado, bem como o georreferenciamento de sua localização com plano de resgate e atendimento aos animais atingidos pela tragédia. | Aprovado desde 18/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4139/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação, ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais, à Vigilância Sanitária Municipal da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte, ao Sr Gilson Dias Rodrigues, médico veterinário, à Presidência do Mercado Central, à Sra. Flávia Quadros C. Ferreira, médica veterinária, à Comissão de Direitos dos Animais da OAB-MG, ao Movimento pelos Direitos dos Animais, ao Centro de Estudos em Biodireitos e à Associação Protetora dos Animais Carentes do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 14ª Reunião da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, em 22 10 2015, que teve por finalidade expor as razões técnico-periciais do laudo sobre as condições sanitárias e de trato dos animais mantidos e comercializados no Mercado Central de Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/06/2016 | Autoria única |
| RQC 4138/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Teixeiras pedido de informações sobre a situação dos animais de rua dessa cidade, especificamente sobre a estimativa da quantidade de cães e gatos circulantes; a existência de cadastro desses animais; a adoção de medida de controle populacional e de zoonoses; e a existência de canil municipal ou médico-veterinário responsável que preste assistência a esses animais e, em caso positivo, seu nome e número de inscrição profissional. | Aprovado desde 05/11/2015 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.