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Projeto de lei (PL) · 198 no total

Nayara Rocha

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 6023/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 Autoria única
PL 5781/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5631/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/07/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 5637/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 25/08/2026 Autoria única
PL 5527/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 05/05/2026 Autoria única
PL 5339/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/07/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 5321/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 12/05/2026 Autoria única
PL 5266/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2026 Autoria única
PL 5265/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2026 Autoria única
PL 5264/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2026 Autoria única
PL 5202/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/07/2026 Autoria única
PL 5187/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/02/2026 Autoria única
PL 5110/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 07/04/2026 Autoria única
PL 5094/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/02/2026 Autoria única
PL 5093/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 23/06/2026 Autoria única
PL 5092/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 23/06/2026 Autoria única
PL 5038/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2026 Autoria única
PL 4917/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 17/03/2026 Autoria única
PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 71 autores
PL 4699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 13 autores
PL 4662/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 19/11/2025 Autoria única
PL 4633/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 01/04/2026 Autoria única
PL 4498/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 21/10/2025 Autoria única
PL 4363/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/09/2025 Autoria única
PL 4362/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 16/12/2025 Autoria única
PL 4349/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/03/2026 Autoria única
PL 4299/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 17/12/2025 Autoria única
PL 4327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/03/2026 Autoria única
PL 4326/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 21/10/2025 Autoria única
PL 4325/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação em comissão desde 10/08/2026 Autoria única
PL 4284/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 30/09/2025 Autoria única
PL 4247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 Autoria única
PL 4187/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 Autoria única
PL 4182/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 Autoria única
PL 4169/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/06/2026 Autoria única
PL 4168/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 15/04/2026 Autoria única
PL 4032/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2025 Autoria única
PL 3989/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 08/07/2025 Autoria única
PL 4003/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2025 Autoria conjunta — 9 autores
PL 3988/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 03/09/2025 Autoria única
PL 3987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2026 Autoria única
PL 3967/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 01/07/2025 Autoria única
PL 3964/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/12/2025 Autoria única
PL 3939/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/04/2026 Autoria conjunta — 15 autores
PL 3919/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/07/2025 Autoria conjunta — 12 autores
PL 3900/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/06/2025 Autoria única
PL 3894/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 21/10/2025 Autoria única
PL 3893/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 15/07/2025 Autoria única
PL 3856/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/06/2025 Autoria única
PL 3851/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 28/10/2025 Autoria única
PL 3792/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 Autoria única
PL 3791/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2025 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 10/06/2025 Autoria única
PL 3744/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 Autoria única
PL 3729/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/07/2025 Autoria única
PL 3710/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 02/12/2025 Autoria única
PL 3684/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 06/05/2025 Autoria única
PL 3683/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 21/10/2025 Autoria única
PL 3602/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/03/2026 Autoria única
PL 3601/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/07/2025 Autoria única
PL 3580/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 28/10/2025 Autoria única
PL 3581/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 Autoria única
PL 3575/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 04/06/2025 Autoria única
PL 3574/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 02/07/2025 Autoria única
PL 3537/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 11 autores
PL 3536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 18/03/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 3468/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/03/2025 Autoria única
PL 3447/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/03/2025 Autoria única
PL 3437/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 15/04/2026 Autoria única
PL 3436/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/03/2025 Autoria única
PL 3435/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2025 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 21/10/2025 Autoria única
PL 3416/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 15/07/2025 Autoria única
PL 3410/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 11/03/2025 Autoria única
PL 3392/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 21/03/2025 Autoria única
PL 3391/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 10/09/2025 Autoria única
PL 3390/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2025 Autoria única
PL 3325/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/12/2025 Autoria única
PL 3105/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 Autoria única
PL 3136/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/05/2025 Autoria única
PL 3065/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 03/12/2024 Autoria única
PL 3074/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 Autoria única
PL 3064/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/07/2025 Autoria única
PL 3063/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 23/07/2025 Autoria única
PL 2876/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/04/2026 Autoria única
PL 2837/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 28/04/2026 Autoria única
PL 2739/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/09/2024 Autoria única
PL 2735/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/10/2024 Autoria única
PL 2734/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/10/2024 Autoria única
PL 2693/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 02/12/2025 Autoria única
PL 2680/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/02/2026 Autoria única
PL 2679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 22/04/2026 Autoria única
PL 2670/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/11/2024 Autoria única
PL 2600/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 Autoria única
PL 2572/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/08/2026 Autoria única
PL 2524/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 18/09/2024 Autoria única
PL 2523/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/10/2025 Autoria única
PL 2472/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/12/2024 Autoria única
PL 2436/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/07/2026 Autoria única
PL 2423/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/05/2026 Autoria única
PL 2381/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/12/2024 Autoria única
PL 2333/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 26/05/2026 Autoria única
PL 2334/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 27/08/2025 Autoria única
PL 2294/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 10/06/2025 Autoria única
PL 2291/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/04/2025 Autoria única
PL 2269/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 07/05/2024 Autoria única
PL 2268/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/05/2025 Autoria única
PL 2185/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 18/09/2024 Autoria única
PL 2184/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/04/2024 Autoria única
PL 2183/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 19/09/2024 Autoria única
PL 2077/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2024 Autoria única
PL 2082/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 06/01/2025 Autoria única
PL 2066/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2024 Autoria única
PL 2009/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 30/03/2026 Autoria única
PL 2008/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/06/2024 Autoria única
PL 2013/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 27/11/2024 Autoria única
PL 2010/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 18/09/2024 Autoria única
PL 1982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/01/2025 Autoria conjunta — 43 autores
PL 1994/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/08/2024 Autoria única
PL 1941/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 07/10/2025 Autoria única
PL 1936/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/09/2024 Autoria única
PL 1935/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/07/2025 Autoria única
PL 1934/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 02/07/2025 Autoria única
PL 1817/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/03/2026 Autoria única
PL 1810/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/03/2024 Autoria única
PL 1798/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 29/10/2024 Autoria única
PL 1800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 19/03/2025 Autoria única
PL 1799/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 15/10/2024 Autoria única
PL 1758/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 03/08/2026 Autoria única
PL 1658/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/08/2026 Autoria única
PL 1633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 23/09/2025 Autoria única
PL 1534/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 07/08/2024 Autoria única
PL 1576/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 18/09/2024 Autoria única
PL 1561/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/10/2023 Autoria única
PL 1560/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/10/2023 Autoria única
PL 1442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/04/2024 Autoria única
PL 1441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/04/2024 Autoria única
PL 1436/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/10/2025 Autoria única
PL 1428/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/09/2024 Autoria única
PL 1337/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 25/03/2026 Autoria única
PL 1334/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 Autoria única
PL 1281/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/07/2026 Autoria única
PL 1280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 Autoria única
PL 1279/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 Autoria única
PL 1278/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 16/12/2025 Autoria única
PL 1206/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/09/2023 Autoria única
PL 1205/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 29/08/2023 Autoria única
PL 1204/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/10/2025 Autoria única
PL 1203/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 29/08/2023 Autoria única
PL 1202/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/05/2025 Autoria única
PL 1201/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 29/08/2023 Autoria única
PL 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 01/08/2025 Autoria única
PL 1149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/08/2023 Autoria única
PL 1150/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 26/03/2025 Autoria única
PL 1148/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 08/08/2023 Autoria única
PL 1147/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/03/2025 Autoria única
PL 1046/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/06/2024 Autoria única
PL 1022/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 16/10/2024 Autoria única
PL 1021/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 28/05/2025 Autoria única
PL 1020/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 06/07/2023 Autoria única
PL 990/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2025 Autoria única
PL 896/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/12/2025 Autoria única
PL 881/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/05/2024 Autoria única
PL 790/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/06/2026 Autoria única
PL 756/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 30/05/2023 Autoria única
PL 782/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/09/2023 Autoria única
PL 771/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 29/08/2023 Autoria única
PL 755/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/12/2024 Autoria única
PL 674/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 Autoria única
PL 673/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 09/04/2024 Autoria única
PL 672/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 22/11/2023 Autoria única
PL 613/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2025 Autoria única
PL 636/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 23/04/2024 Autoria única
PL 612/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 25/06/2026 Autoria única
PL 602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/09/2023 Autoria única
PL 567/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/04/2026 Autoria única
PL 546/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 17/06/2026 Autoria única
PL 483/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2025 Autoria única
PL 372/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 04/04/2024 Autoria única
PL 366/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/01/2026 Autoria única
PL 339/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/03/2024 Autoria única
PL 338/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 29/03/2023 Autoria única
PL 337/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/05/2024 Autoria única
PL 325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/03/2023 Autoria conjunta — 15 autores
PL 279/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/06/2024 Autoria única
PL 301/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 19/06/2024 Autoria única
PL 300/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 21/03/2023 Autoria única
PL 299/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 20/03/2024 Autoria única
PL 296/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 Autoria única
PL 295/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 21/03/2023 Autoria única
PL 280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 Autoria única
PL 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 03/05/2023 Autoria única
PL 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/06/2024 Autoria única
PL 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 01/11/2023 Autoria única
PL 254/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2025 Autoria única
PL 253/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/10/2023 Autoria única
PL 252/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/06/2024 Autoria única
PL 251/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/04/2023 Autoria única
PL 250/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/06/2026 Autoria única
PL 246/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/06/2024 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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