Pinheirinho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3320/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Institui o Selo de Diagnóstico Precoce do Diabetes Tipo 1, destinado a reconhecer os serviços de saúde que adotem protocolos de identificação precoce da doença e promovam a capacitação permanente de seus profissionais. | Aguardando Parecer desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 3279/2026 Câmara dos Deputados | 24/06/2026 | Dispõe sobre a garantia de fornecimento gratuito e contínuo, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), das combinações de corticoide inalatório e broncodilatadores de longa duração (CI + LABA) na Atenção Primária à Saúde para o tratamento da asma e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3178/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Dispõe sobre normas mínimas de segurança para a realização de atividades de turismo de aventura e esportes verticais em território nacional, estabelece requisitos de habilitação, fiscalização, gerenciamento de riscos, atendimento a emergências e responsabilização dos operadores. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3141/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência, prevenção e promoção integral e multiprofissional às pessoas com doenças crônicas não transmissíveis em todos os ciclos de vida e institui o Subsistema de Assistência Integral às Doenças Crônicas não Transmissíveis. | Aguardando Parecer desde 18/09/2026 | Autoria única |
| PL 2997/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Sono e seus Distúrbios Associados, a ser celebrado anualmente no dia 15 de março, e estabelece diretrizes para ações de conscientização, prevenção, diagnóstico, tratamento e cuidado. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2541/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Dispõe sobre campanhas educativas nas instituições de ensino acerca da prevenção e identificação de situações de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 2476/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 13.756/2018 a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 836/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 5591/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para reforçar as diretrizes de prevenção e atenção ao diabetes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 4764/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Concede ao Município de Antônio Carlos, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Queijo do Reino, em reconhecimento à sua tradição centenária e ao legado do Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4462/2025 Câmara dos Deputados | 05/09/2025 | Institui medidas de proteção, prevenção de acidentes e resposta emergencial ao usuário de parques federais, garantindo maior segurança física e informações adequadas nos ambientes naturais de visitação. | Aguardando Parecer desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 4316/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Dispõe sobre parcerias do Sistema Único de Saúde com estabelecimentos de ensino técnico e superior de profissões de saúde credenciados pelo Ministério da Educação, para a oferta de acolhimento assistencial multidisciplinar em municípios com população superior a 200 mil habitantes. | Aguardando Parecer desde 27/10/2025 | Autoria única |
| PL 1851/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na modernização das centrais dos serviços de emergência. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 281/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com animais de estimação adotados. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 4567/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Inclui na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos”, gratuidade para crianças menores de três anos. | Pronta para Pauta desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 3477/2024 Câmara dos Deputados | 06/09/2024 | Institui o Programa Federal Bolsa Reciclagem, voltado ao incentivo financeiro de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 3430/2024 Câmara dos Deputados | 03/09/2024 | Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir normas relativas à jornada de estágio, a trabalho remoto, à repartição do período de gozo de recesso e, para o caso de estágio que envolva atividades insalubres e perigosas, ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e contratação de seguro específico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 3257/2024 Câmara dos Deputados | 21/08/2024 | Confere ao Município de Bonfim (MG) o título de Capital Nacional do Carnaval a Cavalo. | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 2478/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 1835/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera o art. 8º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 1757/2024 Câmara dos Deputados | 10/05/2024 | Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2024, no ano-calendário de 2023, em decorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 61ª assinatura de 73 |
| PL 1529/2024 Câmara dos Deputados | 03/05/2024 | Denomina o Entreposto Aduaneiro do Aeroporto Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, o nome Governador Alberto Pinto Coelho. | Aguardando Parecer desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 731/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Acrescenta dispositivo ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 6142/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Cria Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública. | Aguardando Parecer desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 6028/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 5504/2023 Câmara dos Deputados | 14/11/2023 | Acrescenta redação ao artigo 2º da Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 4559/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estelionato cometido em detrimento de pessoa jurídica de direito público ou privado que opere plano de assistência à saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 3245/2023 Câmara dos Deputados | 23/06/2023 | Cria o Programa Nacional de Incentivo à Prevenção de Doenças e estabelece requisitos para adesão voluntária por parte de empresas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 2566/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa em Saúde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2344/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública e privada. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2563/2022 Câmara dos Deputados | 05/10/2022 | Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 2562/2022 Câmara dos Deputados | 05/10/2022 | Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 2561/2022 Câmara dos Deputados | 05/10/2022 | Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma Cerrado, com o plantio de flora nativa. | Tramitando em Conjunto desde 13/10/2022 | Autoria única |
| PL 2130/2022 Câmara dos Deputados | 03/08/2022 | Cria a Rota Turística Vale do Paraopeba, no Estado de Minas Gerais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 1774/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PL 1605/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para definir que o rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde seja referência básica mínima ou exemplificativa para cobertura assistencial pelos planos de saúde | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 1439/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos. | Arquivada desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 1124/2022 Câmara dos Deputados | 04/05/2022 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna. | Aguardando Parecer desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 1121/2022 Câmara dos Deputados | 04/05/2022 | Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 837/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 590/2022 Câmara dos Deputados | 15/03/2022 | Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/08/2023 | Autoria única |
| PL 588/2022 Câmara dos Deputados | 15/03/2022 | Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e para tanto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). | Arquivada desde 02/04/2024 | Autoria única |
| PL 323/2022 Câmara dos Deputados | 21/02/2022 | Dispõe a prestação de auxílio financeiro para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional às instituições assistenciais que menciona. | Arquivada desde 04/12/2023 | Autoria única |
| PL 129/2022 Câmara dos Deputados | 03/02/2022 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para exigir a elaboração periódica de laudo geológico-geotécnico de pontos turísticos naturais e de ecoturismo que comportem risco de acidentes. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 86/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre concessão de auxílio às famílias durante os períodos de eventuais calamidades, decorrentes de desastre natural. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 85/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 4100/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 3880/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 3678/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Exclui da incidência do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2025 | Autoria única |
| PL 3519/2021 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento do setor turístico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 3153/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Reabre, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para a contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), de que trata a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2022 | Autoria única |
| PL 3151/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica, dentre outros. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2021 | Autoria única |
| PL 3150/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Institui o Programa de Incentivo à Permanência no Campo (Proinp-Campo), a fim de orientar a ação do Poder Público na garantia das condições de dignidade no meio rural brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 2095/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para determinar a prioridade da distribuição de vacinas aos trabalhadores de padaria e supermercado. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2092/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e jovens alunas do sistema educacional público. | Arquivada desde 26/08/2021 | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 48ª assinatura de 77 |
| PL 6157/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Cria Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública. | Arquivada desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 4863/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Institui o programa de estágio profissionalizante em saúde pública, obrigatório para profissionais de medicina que tenham cursado sua graduação em instituições públicas de ensino, como forma de contrapartida social. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/09/2021 | Autoria única |
| PL 4506/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Institui benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, para incentivar a ressocialização de condenados a pena privativa de liberdade e egressos do sistema prisional. | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2019 | Autoria única |
| PL 4505/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para vedar a cobrança de taxa de risco adicional nas operações de crédito concedidas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às entidades e instituições que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 4504/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Recuperação dos Presidiários (PRONAP). | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2019 | Autoria única |
| PL 4132/2019 Câmara dos Deputados | 17/07/2019 | Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo. | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 4131/2019 Câmara dos Deputados | 17/07/2019 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas adultas acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2055/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 | Autoria única |
| PL 2001/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público. | Aguardando Parecer desde 27/04/2023 | Autoria única |
| PL 1205/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2021 | Autoria única |
| PL 1204/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica. O Congresso Nacional decreta: | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 695/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.