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Projeto de lei (PL) · 643 no total

Sargento Rodrigues

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 6034/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 Autoria única
PL 6010/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/08/2026 Autoria única
PL 5948/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 16/07/2026 Autoria única
PL 5864/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 02/07/2026 Autoria única
PL 5856/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 02/07/2026 Autoria única
PL 5834/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5820/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 25/06/2026 Autoria única
PL 5787/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 12/06/2026 Autoria única
PL 5762/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5734/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5654/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/07/2026 Autoria única
PL 5548/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 15/07/2026 Autoria única
PL 5489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 28/04/2026 Autoria única
PL 5439/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2026 Ementa não informada pela Casa Proposição não recebida desde 07/04/2026 Autoria conjunta — 17 autores
PL 5433/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 25/05/2026 Autoria única
PL 5421/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2026 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 14/04/2026 Autoria única
PL 5329/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/07/2026 Autoria única
PL 5303/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 06/05/2026 Autoria única
PL 5283/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 19/05/2026 Autoria única
PL 5255/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 19/05/2026 Autoria única
PL 5139/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 12/08/2026 Autoria única
PL 5083/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 15/07/2026 Autoria única
PL 5069/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2026 Autoria única
PL 4937/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2026 Autoria conjunta — 8 autores
PL 4855/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 15/04/2026 Autoria única
PL 4837/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/07/2026 Autoria única
PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 71 autores
PL 4626/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 30/10/2025 Autoria única
PL 4547/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 18/11/2025 Autoria única
PL 4515/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/07/2026 Autoria única
PL 4509/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 21/10/2025 Autoria única
PL 4499/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 03/12/2025 Autoria única
PL 4419/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/09/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/12/2025 Autoria única
PL 4330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/07/2026 Autoria única
PL 4065/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 05/08/2025 Autoria única
PL 4015/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 21/10/2025 Autoria única
PL 4014/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 23/09/2025 Autoria única
PL 3999/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2025 Autoria única
PL 3955/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 22/10/2025 Autoria única
PL 3585/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 21/05/2025 Autoria única
PL 3062/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 25/02/2025 Autoria única
PL 3010/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 19/11/2024 Autoria única
PL 2963/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/10/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 24/02/2026 Autoria única
PL 2912/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 Autoria única
PL 2875/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 Autoria única
PL 2762/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/09/2024 Autoria única
PL 2668/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 07/08/2024 Autoria única
PL 2498/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/07/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/07/2024 Autoria única
PL 2559/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/07/2024 Autoria única
PL 2322/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 Autoria única
PL 2346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/03/2026 Autoria única
PL 2172/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 04/08/2026 Autoria única
PL 2161/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 05/02/2025 Autoria única
PL 2151/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 20/03/2024 Autoria única
PL 2075/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/10/2025 Autoria única
PL 1955/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 23/09/2024 Autoria única
PL 1903/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação em Plenário desde 14/07/2026 Autoria única
PL 1884/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/12/2025
Lei nº 1.884
Autoria única
PL 1362/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 19/09/2023 Autoria única
PL 1325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/09/2023 Autoria única
PL 1198/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/09/2023 Autoria única
PL 1233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 29/08/2023 Autoria única
PL 1181/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 28/11/2023 Autoria única
PL 1172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/01/2026 Autoria única
PL 533/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2023 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 02/04/2024 Autoria única
PL 862/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/06/2025 Autoria única
PL 861/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 Autoria única
PL 821/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
PL 820/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 10/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 787/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/12/2023 Autoria única
PL 704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/12/2024 Autoria única
PL 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/05/2023 Autoria única
PL 681/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/05/2023 Autoria única
PL 633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 Autoria conjunta — 24 autores
PL 550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/04/2024 Autoria única
PL 348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 Autoria única
PL 347/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/12/2025 Autoria única
PL 346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 Autoria única
PL 345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 Autoria única
PL 423/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 20/03/2024 Autoria única
PL 408/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Ementa não informada pela Casa Proposição não recebida desde 11/04/2023 Autoria única
PL 356/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 01/07/2026 Autoria única
PL 311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 29/02/2024 Autoria única
PL 219/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 30/03/2026 Autoria única
PL 4086/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 06/12/2022 Autoria única
PL 4053/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 13/05/2025 Autoria única
PL 3944/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 12/03/2024 Autoria única
PL 3851/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/09/2024 Autoria única
PL 3651/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 26/12/2022 Autoria única
PL 3400/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/02/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/01/2024 Autoria única
PL 3328/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 Autoria conjunta — 2 autores
PL 3304/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/05/2023 Autoria única
PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 Autoria conjunta — 76 autores
PL 3164/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 07/12/2022 Autoria única
PL 3159/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/08/2026 Autoria única
PL 3154/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 05/10/2021 Autoria única
PL 3149/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2021 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 28/09/2021 Autoria única
PL 3148/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 23/04/2025 Autoria única
PL 3078/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 09/09/2021 Autoria única
PL 2922/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 2907/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/09/2023 Autoria única
PL 2860/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 25/04/2022 Autoria única
PL 2859/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 14/09/2021 Autoria única
PL 2808/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/06/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 17/05/2022 Autoria única
PL 2756/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 03/04/2024 Autoria única
PL 2724/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/05/2021 Autoria única
PL 2680/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/05/2021 Autoria única
PL 2679/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/05/2021 Autoria única
PL 2689/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/11/2023 Autoria única
PL 2664/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 01/06/2021 Autoria única
PL 2604/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/04/2026 Autoria única
PL 2640/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 24/11/2021 Autoria única
PL 2581/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 2510/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/12/2025 Autoria única
PL 2506/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/03/2021 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 15/04/2026 Autoria única
PL 2487/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/02/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/07/2024 Autoria única
PL 2445/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/04/2026 Autoria única
PL 2420/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2021 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 08/07/2026 Autoria única
PL 2419/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/06/2023 Autoria única
PL 2311/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria conjunta — 16 autores
PL 2283/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 Autoria única
PL 2265/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/10/2025 Autoria única
PL 1620/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 Autoria única
PL 1588/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2020 Ementa não informada pela Casa Projeto vetado totalmente desde 18/03/2026 Autoria única
PL 1985/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1909/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1882/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1674/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1515/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2020 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 16/02/2023 Autoria única
PL 1421/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/03/2020 Autoria conjunta — 3 autores
PL 1418/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 Autoria conjunta — 15 autores
PL 1417/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 Autoria conjunta — 15 autores
PL 1344/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/06/2020 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1302/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/11/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/12/2025 Autoria única
PL 1208/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 13/05/2022 Autoria única
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PL 5396/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2018 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 12/11/2019 Autoria única
PL 5388/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/07/2019 Autoria única
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PL 5382/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2018 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 Autoria única
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PL 4801/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/03/2018 Autoria única
PL 4780/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2017 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/04/2019 Autoria única
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PL 3821/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2016 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 06/10/2020 Autoria única
PL 3758/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2016 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/08/2016 Autoria única
PL 3749/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/01/2018 Autoria conjunta — 3 autores
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PL 3649/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/12/2016 Autoria única
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PL 3159/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/11/2017 Autoria única
PL 3122/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/12/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/10/2021 Autoria única
PL 3094/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 Autoria única
PL 3092/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 06/12/2017 Autoria conjunta — 5 autores
PL 3051/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/11/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/12/2016 Autoria única
PL 3010/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/03/2016 Autoria única
PL 2813/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2015 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 02/07/2024 Autoria única
PL 2772/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/06/2016 Autoria conjunta — 17 autores
PL 2751/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2015 Ementa não informada pela Casa Projeto vetado totalmente desde 01/12/2016 Autoria única
PL 2660/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2015 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 16/02/2023 Autoria única
PL 2635/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2015 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 30/05/2023 Autoria única
PL 2624/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2015 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 05/08/2015 Autoria única
PL 2620/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 12/11/2019 Autoria única
PL 2610/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 06/04/2016 Autoria única
PL 2606/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/03/2023 Autoria única
PL 2605/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2015 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 07/06/2016 Autoria única
PL 2537/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2015 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/07/2015 Autoria única
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PL 2078/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/01/2020 Autoria única
PL 2077/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 28/06/2017 Autoria única
PL 1955/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 19/06/2024 Autoria única
PL 1951/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 15/03/2016 Autoria única
PL 1922/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 30/08/2017 Autoria única
PL 1919/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/12/2015 Autoria única
PL 1886/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/10/2015 Autoria única
PL 1264/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 25/02/2025 Autoria única
PL 1262/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2015 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 23/05/2019 Autoria única
PL 1254/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/07/2015 Autoria única
PL 1227/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/03/2019 Autoria única
PL 1226/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2015 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 20/02/2019 Autoria única
PL 1225/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 02/09/2025 Autoria única
PL 1198/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 03/02/2016 Autoria única
PL 1197/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/07/2019 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1098/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 Autoria única
PL 1097/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 19/08/2025 Autoria única
PL 1084/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/06/2017 Autoria única
PL 1083/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2015 Ementa não informada pela Casa Projeto vetado totalmente desde 07/11/2018 Autoria única
PL 1082/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2015 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 06/10/2020 Autoria única
PL 1081/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2015 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 06/10/2020 Autoria única
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PL 1079/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/12/2015 Autoria única
PL 1078/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2015 Ementa não informada pela Casa Projeto vetado totalmente desde 06/12/2017 Autoria única
PL 1077/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2015 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/04/2024 Autoria única
PL 1076/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/05/2022 Autoria única
PL 1075/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 14/03/2019 Autoria única
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PL 5669/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2014 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 15/04/2015 Autoria única
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PL 4374/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 15/04/2015 Autoria única
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PL 4345/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 05/11/2013 Autoria única
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PL 3139/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/10/2012 Autoria única
PL 3138/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2012 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 15/04/2015 Autoria única
PL 3020/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 26/07/2012 Autoria única
PL 3004/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 07/01/2013 Autoria única
PL 2737/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/04/2012 Autoria única
PL 2349/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/08/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 15/04/2015 Autoria única
PL 2325/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 02/04/2013 Autoria única
PL 2281/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 14/04/2015 Autoria única
PL 2041/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/06/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/03/2015 Autoria única
PL 2040/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/06/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/11/2011 Autoria única
PL 2039/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/06/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/11/2011 Autoria única
PL 2038/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/06/2011 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 06/09/2011 Autoria única
PL 1912/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 05/01/2012 Autoria única
PL 1836/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/06/2014 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1835/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/05/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria única
PL 1834/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/12/2011 Autoria única
PL 1833/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/05/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/04/2015 Autoria única
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PL 1797/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/10/2011 Autoria única
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PL 935/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/04/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/04/2015 Autoria única
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PL 434/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2011 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 05/10/2011 Autoria única
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PL 429/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria única
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PL 426/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/04/2015 Autoria única
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PL 372/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/02/2011 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 05/10/2011 Autoria única
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PL 329/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/04/2015 Autoria única
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PL 84/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/02/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 09/04/2015 Autoria única
PL 83/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/02/2011 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 13/09/2011 Autoria única
PL 5091/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 02/03/2011 Autoria única
PL 4979/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2010 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2010 Autoria única
PL 4902/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 24/02/2011 Autoria única
PL 4901/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 24/02/2011 Autoria única
PL 4900/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2010 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/12/2010 Autoria única
PL 4833/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 24/02/2011 Autoria única
PL 4822/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 01/03/2011 Autoria única
PL 4778/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/07/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 24/02/2011 Autoria única
PL 4349/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 19/05/2011 Autoria única
PL 4235/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/02/2010 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/11/2010 Autoria única
PL 4113/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2009 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 06/07/2010 Autoria única
PL 3955/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2009 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/03/2010 Autoria única
PL 3954/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2009 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/03/2010 Autoria única
PL 3921/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2009 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/05/2010 Autoria única
PL 3907/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2009 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/03/2010 Autoria única
PL 3884/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2009 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 01/03/2011 Autoria única
PL 3851/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/10/2009 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 22/02/2011 Autoria única
PL 3850/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/10/2009 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 22/02/2011 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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