Eduardo Azevedo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 13020/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2026 | Requerem seja realizada audiência pública em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa e Valorização da Vida para debater os impactos na saúde mental da população mineira decorrentes do uso de plataformas de apostas "on-line". | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 23033/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a regulamentação e a implementação, no Estado, da permuta ou da cessão de militares estaduais prevista no art. 41 da Lei Federal nº 14.751, de 12/12/2023. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22292/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência de estudos ou tratativas referentes à Lei nº 16.301, de 2006, ou a previsão de regulamentação desta, com as alterações promovidas pela Lei nº 25.165, de 2025, especialmente quanto à obrigatoriedade do uso de equipamentos para contenção de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e fila brasileiro e de outros cães de porte físico, força e comportamento semelhantes, bem como quanto às medidas destinadas a assegurar o cumprimento efetivo da norma em todo o Estado. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22291/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 3º-Sgt. PM Leonardo Tardiolli pelo ato de bravura praticado ao salvar uma criança de 2 anos que se encontrava presa em um imóvel durante um incêndio, ocorrido em Poços de Caldas. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21730/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Otávio Eleodoro Rezende Costa por seu excelente início de trajetória no futebol profissional defendendo as cores do Cruzeiro Esporte Clube na posição de goleiro. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21578/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os procedimentos de análise da regularidade das permissões de táxi existentes no Estado, bem como a necessidade de licitação para novas outorgas e para cassação, revisão ou extinção dessas permissões. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21577/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre os procedimentos de análise da regularidade das permissões de placas de táxi existentes no Estado, bem como sobre eventual necessidade de realização de licitação para novas outorgas e de adoção de procedimentos de cassação, revisão ou extinção das permissões destinadas à exploração do serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20910/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A., em Uberaba, pedido de providências para a verificação das condições de segurança da curva localizada no Km 427 da Rodovia BR-262 e para a adoção das medidas corretivas necessárias. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20827/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a apuração de possível participação do cidadão Jairo dos Santos Pereira em ato de invasão à sede do Partido Liberal, ocorrido em 15/4/2026, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 20826/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requerem instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor Jairo dos Santos Pereira, Matrícula nº 29160-9, ocupante do cargo de assessor parlamentar no gabinete da deputada Bella Gonçalves, do Psol, por invasão à sede do Partido Liberal. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 20273/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público, à Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor e ao Procon Estadual pedido de providências para que realizem fiscalização sobre aumentos abusivos dos preços dos combustíveis no Estado. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19781/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais em Ribeirão das Neves pedido de providências para que solucione o grave problema de esgoto a céu aberto que já ocorre há três meses na Alameda Flamboyant, no Bairro Vale das Acácias, nesse município. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19238/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor da concessionária Via Nascentes, em Divinópolis, pedido de informações sobre o cronograma de execução das intervenções que menciona, previstas no Termo Aditivo nº 7 ao Contrato de Concessão Setop nº 7/7. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19625/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que menciona pela atuação em operação, realizada em Divinópolis, que resultou na apreensão de mais de trezentos e cinquenta pacotes de maconha e derivados. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 18916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a realização de vistoria técnica completa na rede de distribuição de energia elétrica do Município de Campos Gerais e no Distrito de Córrego do Ouro, nesse município, com apresentação de diagnóstico das interrupções no fornecimento, elaboração de plano de ação e adoção de medidas para garantir maior estabilidade do serviço. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19578/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares e civis que menciona, participantes da Operação Goodfellas, realizada no Município de Campo Belo, que resultou na prisão de sete indivíduos e na apreensão de drogas, armas e munições. | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19502/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que menciona, do 63º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, pela operação realizada no Bairro Mangabeiras, em Formiga, que resultou na prisão de um foragido e na apreensão de arma e de grande quantidade de drogas. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19266/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja retomada a prática da quebra do interstício nas promoções a primeiro-sargento e subtenente do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 17964/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de intervenções, os problemas estruturais e os pontos críticos de manutenção que não vêm sendo devidamente executados na Rodovia MG-050, bem como as medidas para a agilização e efetiva execução das obras e dos serviços necessários à segurança e à trafegabilidade da via. | Aprovado desde 17/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17859/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam realizadas palestras sobre primeiros socorros em todas as escolas da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17383/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Maj. PM Cesar Henrique Bittencourt Cunha, o 3º-Sgt. PM Fabiano Carvalho dos Santos, o 2º-Sgt. PM Andre Justino de Oliveira, o 3º-Sgt. PM Geraldo Domingos da Fonseca, o 3º-Sgt. PM Cassio Nataniel do Nascimento, o 3º-Sgt. PM Mozar Francisco de Balbino Jr., o 3º-Sgt. PM Breno do Carmo Damaso, o Cb. PM Paulo Henrique Quadros Silva, o Cb. PM Helison Raimundo Lopes, o Cb. PM Gabriel Bonifácio de Souza, o Cb. PM Arnaldo Viana de Araujo Junior, o Cb. PM Markus Antonius Soares Rodrigues e o Sd. PM Gabriel Gontijo Lellis pela atuação exemplar em operação que resultou na apreensão de mais de 600kg de maconha na MG-050, em São José dos Salgados, Distrito de Carmo do Cajuru. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17183/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da doação de sangue e medula óssea, por ocasião do Dia Nacional do Doador de Sangue, comemorado no dia 25 de novembro. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 15724/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentação e fiscalização do cumprimento da Lei 16301, de 7/8/2006, com as alterações recentes promovidas pela Lei 25165, de 16/1/2025, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15614/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Hans Rocha Baia, de Candeias; João Marcos do Amaral Ferreira, de Itaúna; Matheus Luiz de Faria, de Cláudio; Renato Alves da Fonseca, Thiago Albuquerque Vasconcelos e Vivalde Levilesse Ferreira Junior, de Divinópolis; e Wesley Amaral de Castro, de Carmo do Cajuru, delegados de polícia; com o Cel. PM Carlos Henrique Sousa da Silva, o Maj. PM Robson de Freitas Neves e o Cap. PM José Arthur Figueiras Deolino, do Estado-Maior da 7ª Região de Polícia Militar; e com o Maj. PM Hélcio Tavares Rezende, o Cap. PM Jair Eustáquio Gondim e o Cap. PM Daniel Felipe Amaralo, do 23º Batalhão de Polícia Militar, pela operação Território Inimigo, deflagrada em Divinópolis e realizada em conjunto pela Polícia Civil e pela Polícia Militar. | Aprovado desde 05/08/2025 | Autoria única |
| RQC 14168/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater medidas de prevenção e combate aos golpes digitais sofridos por consumidores do Estado. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14127/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater medidas de combate ao golpe do falso advogado no Estado. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15142/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao cantor Caetano Veloso por utilizar seus "shows" para promover manifestações contrárias à anistia dos presos do 8 de Janeiro, apesar de ter sido beneficiado pelos desdobramentos da Lei da Anistia de 1979, demonstrando incoerência e postura contraditória em relação ao princípio da anistia. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 14622/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja encontrado e preso o Sr. André Felipe da Cunha, de 34 anos, que assassinou o Sr. Paulo Henrique Gonçalves Pereira, empresário de 25 anos, em Funilândia, em 26 5 2025. | Aprovado desde 10/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14573/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da conscientização sobre a doação de sangue, em razão da comemoração, no dia 14 de junho, do Dia Mundial do Doador de Sangue. | Aprovado desde 11/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14542/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado pedido de providências ao presidente desta Casa e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - para apuração das graves violências sofridas pela deputada Chiara Biondini durante a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quando a deputada foi hostilizada, ameaçada e desacatada no exercício da sua atividade parlamentar pela Sra. Maria Teresa dos Santos por ter se manifestado contra o aborto. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13996/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja supervisionada a situação da frota da Viação Exdil, empresa que promove o transporte intermunicipal de passageiros, sobretudo na região Centro- Oeste do Estado, tendo em vista a informação recebida de que vários ônibus estão em situação precária a ponto de colocar em risco a vida dos passageiros e dos motoristas. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14089/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem sejam informados aos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Ações adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para combater o superendividamento da população mineira, especialmente no que se refere à cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa"; e Tema 2 - "Esclarecimento pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - sobre o cronograma de pagamento das verbas retidas destinadas aos servidores públicos do Estado, especificando os valores pendentes, os motivos da retenção e as medidas adotadas para regularização". | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14087/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem a realização de visitas técnicas ao Procon Assembleia e à Delegacia de Defesa do Consumidor, a fim de verificar o enfrentamento do superendividamento de consumidores mineiros, e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, a fim de verificar, para os mesmos fins, os dados referentes ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14086/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que inclua os policiais civis aposentados no artigo 7 da Portaria CET nº 645, de 9 5 2025, como os candidatos para a realização do Programa de Formação e Desenvolvimento de Examinadores de Trânsito do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14082/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de representantes do Procon-MG, do Procon-ALMG, da Defensoria Pública e de instituições financeiras, associações de defesa do consumidor e especialistas na área a fim de verificar o enfrentamento da questão do superendividamento de consumidores mineiros. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13841/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 3.383/2025, que institui o Dia da Cultura Gospel no Estado. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 13840/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 3.269/2025, que institui o Dia Estadual da Missão Calebe. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13839/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 3.496/2025, que institui o Dia Estadual dos Desbravadores no Estado. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13838/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 3.384/2025, que institui a jornada pascoal no Estado. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13837/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 3659 2025, que Institui o Dia Estadual do Impacto Esperança. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13332/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumento do preço dos alimentos e seu impacto para os consumidores do Estado. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Superendividamento: proteção e recuperação financeira do consumidor à luz da Lei Federal 14181 2021" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13368/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Maj. PM Helcio Tavares Rezende, o 1º-Ten. PM Lucas Bicalho Rocha Rego, o 1º-Sgt. PM Alexandre Ferreira Vidal, o 2º-Sgt. PM Diego Faria Campos, o 3º-Sgt. PM Eduardo Rodrigues Lopes dos Reis, o 3º-Sgt. PM Daniel Jose da Fonseca, o 3º-Sgt. PM Rubens Henrique de Andrade, o Cb. PM Fabricio Alves Teixeira Miranda, o Cb. PM Tiago Alves da Fonseca e o Sd. PM Igor Breno Silva Gato pela operação, realizada no Município de Divinópolis, que resultou no fechamento de uma fábrica que falsificava sabão em pó, com benefício para toda a população. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13367/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Ten. PM Tiago Moura Fonseca, o Cb. PM Iury Fabian de Oliveira e o Sgt. PM Guilherme Francisco da Silva pelos relevantes serviços prestados à segurança pública no Município de Divinópolis. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13366/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Cap. PM Reginaldo Morais de Sales, o 1º-Ten. PM Flávio Valadares Moreira, o 3º-Sgt. PM Waldo Martinho Júnior, o 3º-Sgt. PM Guilherme Lobato Notini, o 3º-Sgt. PM Alcir Marques de Oliveira, o Cb. PM Denis Rodrigo Gonçalves, a Sd. PM Laura Álvares Maciel Cordeiro, o Cb. PM Nilzo Castro Dias e o cão farejador pastor holandês Black pela operação realizada no Bairro Elizabeth Nogueira, em Divinópolis, que culminou no descobrimento de um laboratório clandestino de refino de drogas. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13365/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Cel. Erlando Ferreira da Silva pela promoção na carreira militar. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13364/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a criação de uma normativa contendo um protocolo a ser seguido pelos policiais penais em ações de escolta de presos em estabelecimentos de saúde. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13318/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Condições de trabalho e valorização dos profissionais da segurança pública no Estado" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13194/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos serviços prestados pela empresa Decolar, em especial sobre possível descumprimento contratual em prejuízo dos consumidores. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12784/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a retirada dos militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST - e do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto - MTST - que ocuparam as obras da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12696/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater ações para a promoção do "Maio laranja" no Estado. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12342/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os editais de concessão de rodovias abertos no Estado, especialmente no que se refere à criação de postos pedágio. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12341/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as demandas reprimidas na Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - referentes aos projetos de implementação de energia fotovoltaica e às respectivas obras paralisadas. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12205/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Emmanuel Robson Gomes, delegado de polícia; os Srs. Rodrigo do Prado, Gabriel Eufrásio da Silva, Luciano Costa Penido, Fábio Santana Ferreira e Marzio Rio Elias e a Sra. Wanilze Silva Berto, investigadores de polícia; e a Sra. Nayara Silva Arantes Faria, escrivã de polícia, pela operação, realizada em 7/2/2025, em Formiga, que resultou no fechamento de fábrica clandestina de suplementos alimentares. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12060/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a guarnição do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - em Formiga pela atuação na ocorrência em que um homem armado foi neutralizado durante tentativa de furto de carga de um carro capotado à beira de uma rodovia no referido município. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11615/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de melhorias no trevo da BR-494, entre o Km 36 e o Km 37, na confluência com a Avenida Paraná, no Município de Divinópolis. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11614/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Weslley Amaral de Castro, delegado de polícia, pela atuação na operação de repressão ao comércio ilegal de bebidas alcoólicas realizada em Divinópolis, em 14/11/2024. | Aprovado desde 02/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11124/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requer seja encaminhado à Central de Execução de Medidas de Segurança - Cemes - do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja reconsiderada a decisão proferida no Processo nº 44000319320248130231, que deferiu modulação de medida de segurança de internação compulsória para tratamento ambulatorial em favor do paciente Gustavo de Jesus Borges, que foi responsável pela morte de quatro pessoas, entre elas três crianças, de maneira cruel e fria, em 30/10/2022. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 10521/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio a todos os pedidos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.389, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, que busca declarar a inconstitucionalidade dos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487/2023-CNJ, que, a pretexto de regulamentar, ignora os vetustos limites da competência dos entes, previstos no art. 22, I, da Constituição da República, quando configura grave violação aos direitos fundamentais dos presos e das pessoas submetidas a medidas de segurança no contexto da jurisdição penal. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10202/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2024 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais e aos senadores eleitos pela bancada do Partido Liberal - PL - e do Partido Novo, ao senador Cleitinho e à senadora Damares Alves o vídeo da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, com fala da Sra. Yolis Lyon Yakera, jornalista da Venezuela, para que sejam tomadas as providências cabíveis junto ao corpo diplomático brasileiro, entre outros órgãos nacionais e internacionais, com vistas ao acolhimento e ao encaminhamento para apuração das graves denúncias de tráfico internacional de drogas com o uso do aparato militar da Marinha venezuelana, que teve como consequência o seu próprio estupro e o assassinato de seu marido, capitão de fragata venezuelano, crimes praticados pela narcoditadura do governo de Nicolás Maduro; e que a Sra. Yolis Lyon Yakera seja ouvida na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para que essas denúncias ganhem repercussão tanto no Brasil quanto internacionalmente, salientando-se que o vídeo da referida reunião poderá ser acessado pelo "link" https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=2&idCom=508&dia=06&mes=08&ano=2024&hr=14:15 | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9809/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - pedido de providências para realizar, com urgência, o translado gratuito do corpo de Suzan Christian Barbosa Ferreira, brasileira que, conforme amplamente noticiado, foi vítima de homicídio em Northfield Township, no Estado de Michigan, nos Estados Unidos da América, prestando apoio aos familiares da vítima residentes em Minas Gerais. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9358/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Claro Telefonia, à Vivo Telefonia, à TIM Brasil - Grupo Telecom Itália e à Oi Telefonia pedido de providências para que apresentem à comissão, no prazo de 15 dias, respostas às reclamações apresentadas durante a audiência pública realizada em 4/6/2024. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9079/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Claro Telefonia em Belo Horizonte, à Vivo Telefonia em Belo Horizonte, à TIM Brasil - Grupo Telecom Itália em Belo Horizonte e à Oi Telefonia em Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas no plano de melhoria da rede de telefonia no Estado, em que se mencionem os valores investidos, o prazo de implementação e as áreas do Estado que serão beneficiadas com as ações de melhoria. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9481/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco -, aos cuidados de sua coordenadora, pedido de providências para, em complementação ao Requerimento em Comissão 9466 2024, solicitar a urgente prisão preventiva de Warley Ferreira de Souza, conhecido pela alcunha de "Tim Maia", o qual agrediu a Maj. PM AGS, no Bairro Cabana, em Belo Horizonte, considerando-se o alto grau de periculosidade do autor, seu histórico de reincidência criminal, seu vínculo a organização criminosa com atuação na capital e sua extensa ficha criminal. | Aprovado desde 26/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9362/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Cel. PM Wemerson Lino Pimenta pelos serviços prestados à sociedade mineira por meio de uma vida dedicada aos nobres valores da gloriosa Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. | Aprovado desde 25/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9361/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Ten. Cel. PM Jean Carlo de Alcântara Pedra pelos serviços prestados à sociedade mineira, em especial na função de relações institucionais, sedimentando uma vida dedicada aos nobres valores da gloriosa Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. | Aprovado desde 25/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9360/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais penais Adriano Lopes de Andrade, Anderson do Carmo Pereira, André Vieira Costa, Augusto Chaves da Costa, Carlos A. Ramos Costa, Claudionor A. B. da Silva, Daniel Augusto Lopes Diego C. Silva Trindade, Fabio Souza Teixeira, Fausto Firmo Benfica, Felipe dos Santos Assis, Ismael Teixeira de Paula, Jarbas H. da Silva Filho, Jardeson do Carmo, José Gonçalves Pereira, Juliano Borges, Lucinei Lacerda de Oliveira, Luís Alberto R. Figueiredo, Luiz Felipe A. Elyseu, Marcelo Ribeiro de Moura, Maurício Pinto Gonçalves, Nilson Correia Santos, Paulo Cláudio P. Sampaio, Paulo Sérgio S. Silva, Rafael Caldas da Silva, Reginaldo Alves de Paula, Reginaldo Santos Evaristo, Renato Brognara Alves, Roberto C.J de M. Barbosa, Robson Tadeu da Silva, Ruy Freitas Nogueira, Vinícius de Paula Souza, Walace Saint Claire Batista e William Camelo da Silva, do Comando de Operações Especiais - Cope-MG - da Polícia Penal de Minas Gerais, pelos nobres serviços prestados na defesa da sociedade rio-grandense por ocasião das enchentes de 2024. | Aprovado desde 25/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8909/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. - EPR Triângulo -, em Uberlândia, pedido de informações sobre fluxo de caixa da empresa, quais sejam, o valor arrecadado por praça de pedágio na concessão do Triângulo e do Sul de Minas; evidenciação contábil e fiscal dos Demonstrativos de Fluxo de Caixa - DFC - e da Demonstração de Resultado de Exercício - DRE - dos últimos dois anos; evidenciação contábil das receitas auferidas desde o início da cobrança de pedágio; evidenciação fiscal com diferimento dos lucros e repasses mensais para os municípios, bem como a perspectiva de arrecadação anual por praça, ao longo dos 30 anos de exploração. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8950/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Ten.-Cel. PM Newton Arlém Eleutério pelos 30 anos de serviços prestados à sociedade mineira. | Aprovado desde 28/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8687/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a celeridade no cumprimento da Lei 24496, de 2023, que dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado, e o aumento da fiscalização no interior dos estabelecimentos prisionais, a fim de evitar a entrada de dispositivos eletrônicos. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8563/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Ministro Luís Roberto Barroso pelo possível provimento do Recurso Extraordinário nº 845779, com data de julgamento agendada para o dia 29 5 2024. | Aprovado desde 07/05/2024 | Autoria única |
| RQC 7637/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os Srs. Marcelo Rodrigo Barbosa, Gilberto Dias de Souza, Renato Dantés Macedo e Fernando César D´Affonseca pelo brilhante serviço prestado na defesa dos direitos do consumidor em Minas Gerais; requerem, ainda, que os votos de congratulações constem das fichas funcionais dos servidores homenageados. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7997/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja mantido em pleno funcionamento o posto da Polícia Militar Rodoviária localizado na MG-050, em Divinópolis, considerando-se que a população da região é contrária ao deslocamento da referida unidade e que tal deslocamento trará prejuízos também aos policiais militares, uma vez que tal posto policial se encontra em posição estratégica para o combate a diversos crimes, como tráfico de drogas, contrabando e descaminho, além dos crimes de trânsito, sendo portanto o referido posto fundamental para a segurança pública do município e região. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7845/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Sr. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, pedido de providências para a extinção da tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 12 2024, conhecido por PL dos Aplicativos, e, em sequência, a sua retirada de pauta, para então designar audiência ou consulta pública, em âmbito nacional, com a finalidade de debater e conhecer as reivindicações dos motoristas, principais interessados, mas não ouvidos até o momento. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7839/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados para serem ouvidos os motoristas de aplicativos integrantes do movimento independente de Minas Gerais no intuito de colher elementos sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar 12 2024, o qual dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho, considerando-se os prejuízos decorrentes da possível aprovação do texto atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a exemplo do encarecimento do valor do frete, o que repercutirá negativamente também para os usuários. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7838/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 12 2024, de autoria do presidente da República, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7376/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para verificar, com o presidente da companhia, as razões das interrupções no fornecimento de energia em diversos municípios do Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7212/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os parâmetros para aplicação de multas pelo Procon-MG em razão das sanções administrativas imputadas ao setor produtivo em Minas Gerais. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7498/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais da PMMG e aos policiais rodoviários federais da Polícia Rodoviária Federal pela exitosa operação realizada no mês de outubro de 2021, em Varginha-MG, ocasião em que 26 criminosos foram mortos após confronto, enaltecendo tal operação por considerar que tais criminosos cometeriam grande roubo na região e aterrorizariam a população local, lançando mão do "modus operandi" conhecido como Novo Cangaço. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7497/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos deputados da Assembleia Legislativa do Espírito Santo pela coragem, senso de justiça e por garantir o Estado de Democrático de Direito ao revogar a prisão do deputado estadual Capitão Assumção, do Partido Liberal, reforçando a garantia constitucional, prevista no artigo 53 da Carta Magna, que estabelece que os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para que se manifestem sobre o pedido de consulta realizado pela Câmara Municipal de Divinópolis acerca da análise de viabilidade e de riscos da implantação de usina solar fotovoltaica para produção de energia elétrica, a ser executada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - na superfície do Lago das Roseiras, situado no Reservatório da Usina Hidrelétrica do Cajuru, que abrange os Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os Estudos de Impacto Ambiental - EIA -, os Relatórios de Impacto Ambiental - Reia -, e demais estudos técnicos realizados, todos referentes ao projeto de implantação de usina solar fotovoltaica de produção de energia elétrica a ser executada na superfície do Reservatório da Usina Hidrelétrica Cajuru - PCH Cajuru -, nos Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impacto econômico realizados (em termos de emprego, renda, crescimento econômico, impactos setoriais etc.), relativos ao projeto de implantação de usina solar fotovoltaica para a produção de energia elétrica na superfície do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Cajuru - PCH Cajuru -, nos Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6531/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para sejam pautados o Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2023 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 153/2023, que objetivam a sustação dos efeitos da Resolução nº 487, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5958/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando à homologação e à publicação imediata de um cronograma para a nomeação dos candidatos ao concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais, considerando que muitos já concluíram o curso de formação profissional, etapa do referido concurso, e, ainda, que a instituição sofre com grande déficit de pessoal. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5957/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a homologação e a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6551/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2023 | Requer seja encaminhado à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para exame dos Provimentos nºs 401/2022 e 403/2023 e da Portaria Conjunta nº 1939/2022, todas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois, em tese, são normativos ilegais que afrontam as cláusulas pétreas da garantia do juízo natural, do devido processo legal e consubstanciam juízo de exceção, em total afronta ao art 5º, incisos LIII, IV e XXXVII, da Constituição Federal. | Aprovado desde 15/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4987/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2023 | Requerem sejam informados ao Secretário de Estado da Fazenda os temas deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: implementação na legislação tributária mineira da isenção prevista no Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Estado a isentar do ICMS as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, a exemplo do Estado de Alagoas; impacto da reforma tributária que tem foco na tributação do consumo e que está em trâmite no Senado, qual seja, a Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, explicitando se haverá efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de carga tributária e de simplificação do sistema tributário; alterações que serão necessárias na lei mineira, em decorrência da reforma tributária. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4986/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: informações sobre os pedidos feitos por consumidores para aumento de carga no interior de Minas Gerais, à luz da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4944/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o quadro atual de servidores do sistema prisional e socioeducativo, incluindo servidores efetivos ativos, contratados, terceirizados (OS´s) e os de recrutamento amplo, com respectivas lotações ou locais de exercício ou municípios, e sobre o número de policiais penais que estão lotados na cidade administrativa; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos e processos seletivos simplificados - PSSs - previstos e em andamento, homologação e posse; convocação de excedentes; cumprimento da carga horária prevista e das escalas compatíveis com o descanso mental e físico dos policiais penais, agentes socioeducativos, contratados e de recrutamento amplo; a norma interna que regulamenta essas questões; e Lei Orgânica; 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo titular da pasta junto ao governador do Estado; 3) Assédio moral e abuso de autoridade e política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais penais, agentes socioeducativos e servidores administrativos afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4943/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, os temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei, número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, reconvocados, recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; informações sobre o "consórcio de frações", especificando-se os municípios, batalhões, e RPMs que o utilizam e os motivos que justificam essa utilização; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral e abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4942/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, em exercício continuado e os de recrutamento amplo; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; o número de vacâncias apuradas até a presente data; os concursos públicos previstos e em andamento; a convocação de excedentes; as escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada (Lei Complementar nº 129, de 2013). 2) Assédio moral, abuso de autoridade; aposentadorias proporcionais e política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais civis afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. 3) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pela chefe de Polícia junto ao governador do Estado. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4941/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, os reconvocados, os de recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas e o cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022; claro no Quadro de Oficiais da Ativa, especialmente no posto de coronel, sem o devido preenchimento. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da Instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral, abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos bombeiros militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4842/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reforma tributária e a tributação do consumo, objeto da Proposta de Emenda à Constituição 45 2019 em trâmite no Senado Federal, e seus reflexos para o Estado e para os contribuintes mineiros, especialmente para os consumidores finais. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os impactos, para o Estado de Minas Gerais, da Proposta e Emenda à Constituição 45 2019, em trâmite no Senado Federal, com destaque para as alterações a serem feitas na legislação mineira. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, à presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg -, à presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio - e ao presidente do Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais - Federaminas - pedido de informações sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, em trâmite no Senado Federal, para os consumidores mineiros. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4599/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para não sejam mais enviadas faturas de energia sem código de barras. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4774/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Estado de Israel e de solidariedade ao povo israelense pelos ataques terroristas perpetrados pelo grupo Hamas, bem como de repúdio à postura adotada pelo governo brasileiro ao não classificar o Hamas como grupo terrorista. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4773/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para, considerando as declarações do secretário de Estado de Fazenda e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão durante a audiência pública da comissão, em 16/10/2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adoção das medidas legais pertinentes junto à Procuradoria desta Casa, considerando-se a inobservância dos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4772/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para, considerando as declarações efetivadas pelo secretário de Estado de Fazenda e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, durante audiência pública da comissão, em 16 10 2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adoção das medidas legais pertinentes, considerando-se a inobservância ou infração aos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; e seja enviado ao mencionado órgão o "link" para o inteiro teor 31ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada para debater o tema. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4136/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Sra. Elyenni Celida da Silva, delegada da Polícia Civil em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja requerida a apreensão dos passaportes dos sócios da empresa 123 Milhas como medida acautelatória no curso do inquérito policial em curso. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4135/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Sra.Elyenni Celida da Silva, delegada da Polícia Civil em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a inclusão ou não da empresa Caelli como investigada no inquérito em curso envolvendo a empresa 123 Milhas, informando também qual a relação entre tais empresas. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4134/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado à juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte pedido de informações sobre a abrangência ou não dos produtos fora da linha "Promo" no âmbito da recuperação judicial da sociedade 123 Milhas, devendo ser esclarecido pelo administrador judicial se tais produtos irão ou não fazer parte do plano de recuperação judicial. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4132/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada a possível prática de ilícito trabalhista contra os empregados da empresa 123 Milhas, bem como seja apreciada a possibilidade de criação de um canal de orientação para tais funcionários. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4128/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos - Febraban - pedido de informações sobre se os pedidos de cancelamento das compras realizados pelos consumidores por meio de cartões de crédito junto à 123 Milhas estão sendo acatados, com o consequente cancelamento em suas faturas. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4307/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a facilitação da liberação de pessoas com transtorno mental que cometeram crimes gravíssimos, feita, nacionalmente, com base na política antimanicomial do Conselho Nacional de Justiça e, no âmbito do Estado, com base na suposta desnecessidade de laudo psiquiátrico forense para a referida liberação, nos termos do art 8º, V e VI, c/c os arts 7º e 11, da Resolução 944 2020, do Tribunal de Justiça do Estado. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 4220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o imediato pagamento dos valores retroativos relativos às promoções e progressões a que fazem jus os policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, considerando a informação do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública transmitida durante o 1º Ciclo do Prestação de Contas de 2023, segundo a qual, por orientação da Seplag, estão suspensos tais pagamentos devido às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3303/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à vida, assegurado pela Constituição Federal, e as atuais ameaças a ela, notadamente as drogas, o aborto e o suicídio. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3928/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à delegada- geral da Polícia Civil, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre o custo, em 2022 e 2023, devidamente justificado em documento próprio, para a emissão de cédulas de identidade de primeira via (Tabela D, 8.1, da Lei 6763, de 1975); o custo, em 2022 e 2023, devidamente justificado em documento próprio, para a emissão de cédulas de identidade de segunda via (Tabela D, 8.2, da Lei 6763, de 1975); a quantidade de cédulas de identidade de primeira via emitidas em 2023 e qual o valor total recolhido (Tabela D, 8.1, da Lei 6763, de 1975); a quantidade de cédulas de identidade de segunda via emitidas em 2023 e o valor total recolhido (Tabela D, 8.2, da Lei 6763, de 1975). | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3926/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja formulada manifestação de protesto contra o Ministério do Trabalho, pelo planejamento de retorno da contribuição sindical obrigatória. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3768/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra possível julgamento de procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 442 por risco grave de violação ao direito à vida assegurado na Constituição Federal e à separação dos poderes da República, considerando se tratar de tema cuja discussão é afeta ao Poder Legislativo. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3402/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja incluída na grade curricular da educação básica dos mineiros a disciplina educação financeira. | Aprovado desde 03/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3253/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a prática de celebração de empréstimo obtido mediante fraude ou abuso da vulnerabilidade do consumidor titular de benefícios previdenciários, especialmente perpetrada contra idosos. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2974/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de informações sobre a suposta ausência de prestação regular de serviços de tratamento de esgoto no Distrito de Engenheiro Schnoor, no Município de Araçuaí, com impactos na comunidade de Alfredo Graça. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3417/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos policiais militares do Estado de São Paulo, especialmente aqueles envolvidos nas operações desencadeadas pela Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar - Rota -, pelas enérgicas ações de combate à criminalidade violenta promovidas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo após a morte do Sd. Patrick Bastos Reis. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3079/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que dê celeridade à implantação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados José Alencar, no Município de Uberaba. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3077/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Ministro de Minas e Energia, de lideranças políticas e empresariais do setor produtivo da região, a retomada da implantação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados José Alencar, no Município de Uberaba, bem como a construção do gasoduto que atenderá a fábrica e os demais empreendimentos da região. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2976/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Araçuaí pedido de informações sobre as condições de salubridade dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário e dos 300 banheiros químicos instalados na comunidade de Alfredo Graça, em Araçuaí, que, segundo relatos, têm sido vetor de doenças de veiculação hídrica. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as condições de salubridade dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário e dos 300 banheiros químicos instalados na comunidade de Alfredo Graça, em Araçuaí, que, segundo relatos, têm sido vetor de doenças de veiculação hídrica. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2915/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à juíza Paula Cardoso Esteves, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande (RS), por ter revogado a prisão de Anderson Fernandes Lemos, que baleou covardemente a policial civil Laline durante uma operação policial, a qual fundamentou sua decisão na alegação de que o réu apenas resistiu, não havendo, na visão da magistrada, o crime de tentativa de homicídio | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2914/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, em Porto Alegre, pedido de providências para que sejam tomadas medidas administrativas e disciplinares em face da juíza Paula Cardoso Esteves, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande (RS), por ter revogado a prisão de Anderson Fernandes Lemos, que baleou covardemente a policial civil Laline durante uma operação policial, a qual fundamentou sua decisão na alegação de que o réu apenas resistiu, não havendo, na visão da magistrada, o crime de tentativa de homicídio. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2913/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater meios de proteção e de defesa do direito à vida e o enfrentamento das causas que, na atualidade, se revelam como ameaças à tutela desse bem jurídico. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2231/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o cronograma de execução e dos pagamentos da obra de construção da ponte sobre o Rio São Francisco e variante no trecho São Francisco-Pintópolis, objeto do Contrato DC-021/2021. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2313/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao Município de Ouro Preto para dar prosseguimento à fiscalização da prestação de serviço pela Saneouro. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2300/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema 'Reforma tributária e tributação do consumo: efetiva melhoria para o consumidor final' foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023- 2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2296/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Medidas de organização administrativa existentes para facilitar o acesso das pessoas com deficiência, câncer e outras doença crônicas aos serviços públicos, bem como para facilitar a comunicação dessas pessoas com o Estado e diminuir a burocracia estatal"; "Impactos, para o consumidor, da qualidade das rodovias privatizadas"; "Considerando uma possível repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, quais providências o Estado pretende tomar no sentido de fazer uma campanha de educação financeira, direcionada aos consumidores e aos contribuintes atingidos pelo acidente, inclusive aqueles que venham a receber ou tenham recebido quantias oriundas de indenização, quanto ao uso consciente e responsável do numerário, à luz do direito à informação". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2294/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Governo os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Existência ou não de política pública que envolva múltiplos órgãos e secretarias de Estado e que vise à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e com doenças crônicas, como o câncer"; "Impactos para o consumidor em relação à qualidade das rodovias privatizadas"; e Detalhamento de política pública estadual em andamento que tenha por objeto relações de consumo". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2293/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Quantitativo de servidores disponíveis para o serviço e de processos em andamento por ano, bem como previsão de realização de concurso público e ainda alternativas para o devido cumprimento dos prazos de resposta ao contribuinte, relativamente às avaliações de bens e atendimentos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD"; "Providências que o Estado pretende adotar para diminuir o descompasso do tratamento tributário direcionado às pessoas com deficiência e com câncer no âmbito da União e no âmbito do Estado, como propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – a alteração do Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021, de modo a aumentar o valor do teto de veículo destinado a pessoa com deficiência, à luz, por exemplo, do que foi feito pela União por meio da Lei Federal 14287, de 2021, a qual prorrogou a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados para carros destinados a pessoas com deficiência até 2026 e alterou o limite de preço do veículo para fruição do benefício fiscal"; "Considerando uma possível repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, quais providências o Estado pretende tomar no sentido de fazer uma campanha de educação financeira, direcionada aos consumidores e aos contribuintes atingidos pelo acidente, inclusive aqueles que venham a receber ou tenham recebido quantias oriundas de indenização, quanto ao uso consciente e responsável do numerário, à luz do direito à informação". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2258/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a seletividade tributária para a fixação de alíquotas de ICMS em especial para antissolares - NCM 3304.99.90 - e o Projeto de Lei 554 2023, de autoria do deputado Eduardo Azevedo. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2015/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a data em que será criado o formulário "Requerimento de Documentos sobre Pagamento". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2014/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento pelo Estado do prazo de apreciação e liberação do ITCMD, previsto no Decreto 43981, de 2005, alterado pelo Decreto 48553, de 2022. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública que os temas "funcionamento da Subsecretaria de Política sobre Drogas – Supod –, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp"; "regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren –, criado pela Lei 12462, de 1997"; e "contratação e financiamento das comunidades terapêuticas após a transferência da Subsecretaria de Política sobre Drogas – Supod – para a Sejusp" foram definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2120/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais que o tema "Execução do Proerd nas escolas do Estado" foi definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2023 | Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil que o tema "Recursos existentes no Instituto de Criminalística da Polícia Civil no que tange à elaboração dos laudos de identificação de drogas no Estado" foi definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2118/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren -, criado pela Lei 12462, de 1997", foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2416/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de providências com vistas a apoiar a equipe técnica nas reuniões de prestação de contas da gestão relativa à política de segurança pública, a serem realizadas em 20/6/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu art. 73, especialmente nos dispositivos citados a seguir: "Art. 73 - A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz. §1º - Os atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e de entidade da administração indireta se sujeitarão a: (...) II - controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, com o auxílio do tribunal de Contas; (...) § 2º - É direito da sociedade manter-se correta e oportunamente informada de ato, fato ou omissão imputáveis a órgão, agente político, servidor público ou empregado público e de que tenham resultado ou possam resultar: I - ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos; II - prestação de serviço público insuficiente, tardia ou inexistente; III - propaganda enganosa do poder público; IV - inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo; V - ofensa a direito individual ou coletivo consagrado nesta Constituição". | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2013/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais penais atuantes no Presídio Floramar, em Divinópolis, pelo trabalho realizado em sua função, com altos níveis de excelência. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1970/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos seguintes documentos e dados relativos à prestação dos serviços de abastecimento de água potável em Divinópolis: croqui esquemático do sistema de abastecimento de água da sede municipal de Divinópolis contido no Anexo I do Relatório de Fiscalização Operacional nº 31/2019 da Arsae-MG; evolução do número de ligações e economias dos últimos 36 meses (água) divididos conforme categoria (residencial social, residencial, comercial, industrial e público) e conforme os sistemas produtores; consumo micromedido e faturado dos últimos 36 meses (separados por sistemas produtores e por categoria de usuário); histograma de consumo; memorial descritivo ou informações disponíveis sobre estações elevatórias de água bruta e tratada existentes (dados das bombas e motores, ano de execução, diâmetro das respectivas linhas de recalque, coordenadas geográficas); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre os reservatórios existentes com suas respectivas capacidades, tipo (elevado, enterrado, apoiado), material (concreto, aço) e coordenadas geográficas; e cadastro técnico dessas redes, outorgas para o sistema de água e licenças de operação das unidades do sistema de água, caso existam. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1969/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos seguintes documentos e dados relativos à prestação dos serviços de abastecimento de água potável em Divinópolis: croqui esquemático do sistema de abastecimento de água da sede municipal de Divinópolis contido no Anexo I do Relatório de Fiscalização Operacional nº 31/2019 da Arsae-MG; evolução do número de ligações e economias dos últimos 36 meses (água) divididos conforme categoria (residencial social, residencial, comercial, industrial e público) e conforme os sistemas produtores; consumo micromedido e faturado dos últimos 36 meses (separados por sistemas produtores e por categoria de usuário); histograma de consumo; memorial descritivo ou informações disponíveis sobre estações elevatórias de água bruta e tratada existentes (dados das bombas e motores, ano de execução, diâmetro das respectivas linhas de recalque, coordenadas geográficas); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre os reservatórios existentes com suas respectivas capacidades, tipo (elevado, enterrado, apoiado), material (concreto, aço) e coordenadas geográficas; e cadastro técnico dessas redes, outorgas para o sistema de água e licenças de operação das unidades do sistema de água, caso existam. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1968/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos seguintes documentos e dados relativos à prestação dos serviços de esgotamento sanitário em Divinópolis: arquivo kmz ou similar da Figura 1 (mapa do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município de Divinópolis) do Relatório de Fiscalização operacional 32 2019 da Arsae-MG; evolução do número de ligações e economias dos últimos 36 meses divididos conforme categoria (residencial social, residencial, comercial, industrial e público) e conforme as unidades de tratamento onde houver prestação de serviço; obras em andamento no sistema de esgoto; memorial descritivo ou informações disponíveis sobre ETEs existentes (tipo de tratamento, capacidade, ano de execução, fluxograma do tratamento); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre estações elevatórias de esgoto existentes (dados das bombas e motores, ano de execução, diâmetro das respectivas linhas de recalque e coordenadas geográficas); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre extensão de trechos de interceptores existentes (localização, diâmetros, materiais); e cadastro técnico dessas redes, outorgas para o sistema de esgoto e licenças de operação das unidades do sistema de esgoto, caso existam. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1967/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos seguintes documentos e dados relativos à prestação dos serviços de esgotamento sanitário em Divinópolis: arquivo kmz ou similar da Figura 1 (mapa do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município de Divinópolis) do Relatório de Fiscalização operacional nº 32/2019 da Arsae-MG; evolução do número de ligações e economias dos últimos 36 meses divididos conforme categoria (residencial social, residencial, comercial, industrial e público) e conforme as unidades de tratamento onde houver prestação de serviço; obras em andamento no sistema de esgoto; memorial descritivo ou informações disponíveis sobre ETEs existentes (tipo de tratamento, capacidade, ano de execução, fluxograma do tratamento); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre estações elevatórias de esgoto existentes (dados das bombas e motores, ano de execução, diâmetro das respectivas linhas de recalque e coordenadas geográficas); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre extensão de trechos de interceptores existentes (localização, diâmetros, materiais); e cadastro técnico dessas redes, outorgas para o sistema de esgoto e licenças de operação das unidades do sistema de esgoto, caso existam. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1952/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requer seja encaminhado à presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. pedido de informações sobre o número de reclamações, por empresa e por mês, de usuários de transporte público de ônibus de Belo Horizonte em 2021, 2022 e 2023. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1900/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número, a localização e o estado de utilização de banheiros, por empresa e por linha, disponibilizados pelas empresas de transporte público aos seus funcionários, motoristas de ônibus e cobradores da região metropolitana. | Aprovado desde 18/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1749/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal 2630 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, considerando seus impactos na política de segurança pública. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1702/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Delegacia de Polícia Civil de Andrelândia, nas pessoas do delegado regional, Luiz Carlos Ferreira Pires, do delegado, Rafael Emídio de Faria e dos policiais civis Márcio Jovelino de Melo, Danilo Moreira Damazio, Avilan Rabello de Almeida, Eder Rogers Bonicini, Elaine Cristina Mota, Felipe Tadeu de Oliveira Cardoso, Ricardo Elker Garcia, Robson de Jesus dos Santos, Rolister Cardoso Júnior Valdenicio e Fabiano de Almeira pelo êxito na Operação Antidrogas, ocorrida em 14 de abril de 2023, que, em cumprimento de ordem judicial, logrou exitosa ação de busca e apreensão. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1492/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de registros no prontuário dos veículos sobre ocorrências de sinistros e vendas por leilão. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1206/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações, com urgência, sobre a data em que serão reativados os postos de atendimento presenciais da Cemig no Município de Carmo do Cajuru, inconformidade apresentada em ofício da câmara do município, o que prejudica os consumidores mais vulneráveis, que necessitam do atendimento presencial, e, em tese, viola o teor dos arts 6º, inciso X, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1430/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada visita ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para tratar dos desdobramentos necessários decorrentes da audiência pública, realizada em 25 4 2023, que debateu os problemas relacionados ao fornecimento de alimentação nas unidades do sistema prisional e socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1428/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, em caráter de urgência, o fornecimento de alimentação dos servidores das unidades prisionais e socioeducativas do Estado seja realizado de maneira apartada da alimentação dos acautelados em cumprimento de pena ou medida socioeducativa, visando facilitar a fiscalização sobre o fornecimento da alimentação, bem como para garantir a qualidade nutricional do alimento disponibilizado aos trabalhadores do sistema. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1427/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, em caráter de urgência, nos procedimentos licitatórios cujo objeto seja o fornecimento de alimentação para as unidades prisionais e socioeducativas do Estado, sejam realizados certames distintos, sendo um para a alimentação dos acautelados e outro para a dos servidores públicos, visando facilitar a fiscalização sobre o fornecimento da alimentação, bem como para garantir a qualidade nutricional do alimento disponibilizado aos trabalhadores do sistema. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1426/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o Sr. José Cláudio Pereira da Silva, diretor do Presídio de Paracatu, o Sr. Paulo Henrique Pereira, diretor da Regional 16ª Risp, e o Sr. Bruno Rodrigo Alves Pereira, policial penal, para prestarem informações relativas aos fatos narrados na notificação do dia 24 4 2023 sobre possível gravação de vídeo pelo aparelho celular no interior da unidade prisional e divulgação em rede social, o qual registra um animal no interior do recipiente onde é armazenada a alimentação a ser servida para os trabalhadores do sistema. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Concessionária BR-040 S.A. - Via 040 -, em Nova Lima, pedido de informações referentes à normativa estabelecida para sinalização de obras em rodovias e estradas do Estado e à forma como estão os parâmetros de conformidade de observância das normas, em especial a sinalização de desvios, de obras públicas e de supressão de faixa viária. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Eco 135 Concessionária de Rodovias S.A., em Curvelo, pedido de informações referentes à normativa estabelecida para sinalização de obras em rodovias e estradas do Estado e à forma como estão os parâmetros de conformidade de observância das normas, em especial a sinalização de desvios, de obras públicas e de supressão de faixa viária. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio, em Simão Pereira, pedido de informações referentes à normativa estabelecida para sinalização de obras em rodovias e estradas do Estado e à forma como estão os parâmetros de conformidade de observância das normas, em especial a sinalização de desvios, de obras públicas e de supressão de faixa viária. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra -, em Juatuba, pedido de informações referentes à normativa estabelecida para sinalização de obras em rodovias e estradas do Estado e à forma como estão os parâmetros de conformidade de observância das normas, em especial quanto à sinalização de desvios, de obras públicas e de supressão de faixa viária. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Autopista Fernão Dias S.A., em Pouso Alegre, pedido de informações sobre a normativa estabelecida para sinalização de obras em rodovias e estradas do Estado e sobre o cumprimento dos parâmetros de conformidade com as normas, em especial no que se refere à sinalização de desvios, obras públicas e supressão de faixa viária. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., em Uberlândia, pedido de informações sobre a normativa estabelecida para sinalização de obras em rodovias e estradas do Estado e sobre o cumprimento dos parâmetros de conformidade com as normas, em especial no que se refere à sinalização de desvios, obras públicas e supressão de faixa viária. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1264/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Concessionária Nascentes das Gerais, em Divinópolis, pedido de informações referentes à normativa estabelecida para sinalização de obras em rodovias e estradas do Estado e à forma como estão os parâmetros de conformidade de observância das normas, em especial a sinalização de desvios, de obras públicas e de supressão de faixa viária. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1263/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Concessionaria de Rodovias S.A. - ECO050 -, em Uberlândia, pedido de informações referentes à normativa estabelecida para sinalização de obras em rodovias e estradas do Estado e à forma como estão os parâmetros de conformidade de observância das normas, em especial a sinalização de desvios, de obras públicas e de supressão de faixa viária. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1262/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações referentes à normativa estabelecida para sinalização de obras em rodovias e estradas do Estado e à forma como o DER-MG fiscaliza a execução de tais normas. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1147/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a existência de algum parecer de recomendação do Ministério Público que impeça os policiais penais de receberem uma alimentação distinta da que é fornecida aos detentos, e, caso a resposta seja afirmativa, seja informado seu teor e encaminhada cópia da recomendação à comissão. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1067/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para criar, de forma integrada, plataforma digital que permita o recebimento e monitoramento de denúncias de apologia à violência e ameaças ao ambiente escolar publicadas nas redes sociais e, com base nesse monitoramento, criar políticas públicas de segurança escolar. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1014/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança pública e a defesa civil nos sistemas de ensino público e privado do Estado. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 951/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e ao promotor de justiça de Campos Gerais pedido de informações sobre a instauração e o andamento do inquérito civil que tem o objetivo de apurar relatos feitos pelo Sr. Jovane de Souza Moreira, produtor rural do Município de Campo do Meio, quanto ao exercício simultâneo de cargo público e atividade sindical pelo Sr Sílvio Cardoso Rabelo, o que configuraria ilícito previsto na Lei Federal 8429, de 1992. | Aprovado desde 04/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 906/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para o aprimoramento dos procedimentos de defesa de direitos dos cidadãos, dos interesses da sociedade e de publicidade das recomendações expedidas por esse órgão, por meio da disponibilização, na página da instituição na internet, de pesquisa com filtragem por ano, por assunto, por destinatário e por município. | Aprovado desde 04/04/2023 | Autoria única |
| RQC 556/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos negativos ao consumidor da atuação dos sites de apostas esportivas no Brasil. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 614/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o regime militar e a relevância desse período para o Brasil. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 22820/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Telecomunicações pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo as demandas e reclamações registradas por consumidores em face das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga e internet móvel no Estado, com as especificações que menciona. | Aguardando publicação do requerimento desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 22819/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao diretor do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre as demandas e reclamações registradas por consumidores contra empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga e internet móvel no Estado, com os esclarecimentos que especifica. | Aguardando publicação do requerimento desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18634/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem sejam encaminhadas ao diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais - Artemig - e ao CEO da Via Appio Concessões as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de intervenções, os problemas estruturais e os pontos críticos de manutenção da Rodovia MG-050, bem como as medidas para a agilização e efetiva execução das obras e dos serviços necessários à segurança e à trafegabilidade da via. | Aguardando publicação do requerimento desde 09/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18633/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação de ausência de iluminação pública no trecho da Rodovia MG-050 no Município de Divinópolis e sobre as razões da paralisação das obras na mesma rodovia, no Município de Formiga, com envio a esta Casa dos planos para a solução dos referidos problemas. | Aguardando publicação do requerimento desde 09/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18632/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao Grupo Via Appia, em Divinópolis, e à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais – Artemig – pedido de providências para a melhoria imediata das travessias urbanas e para a conclusão das obras de duplicação da Rodovia MG-050 nos trechos próximos aos Municípios de Divinópolis, Passos, São Sebastião do Paraíso, Capitólio, Formiga, Pimenta e Piumhi, em particular para a implantação de passagem inferior para pedestres próximo a Inhame, para a construção de interseção de acesso a Lambari do tipo rotatória alongada e de passarela para pedestres em Betânia; e para a execução de obras de trincheira para acesso ao Município de Formiga, com passagem de nível inferior para veículos. | Aguardando publicação do requerimento desde 09/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições); Câmara Municipal de Divinópolis (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF; pelos votos recebidos, idênticos aos registrados pelo TSE naquela eleição, e pelo nome de urna, quando o nome civil na casa legislativa difere do registro.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.