Nikolas Ferreira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3675/2026 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Altera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3673/2026 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir autorização prévia, individual, expressa e por escrito do empregado para descontos destinados a entidades sindicais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3671/2026 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para instituir modalidade de financiamento estudantil mediante cessão onerosa de parcela da renda futura do beneficiário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3669/2026 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função ou prevalecendo-se dela. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 3445/2026 Câmara dos Deputados | 02/07/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda, o fornecimento e a ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em estabelecimento prisional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 3222/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para incluir, entre os critérios do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, indicadores de desempenho dos estudantes e egressos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2026 | Autoria única |
| PL 2189/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para vedar, nos procedimentos de defesa agropecuária, a exigência de prazo de validade para produto industrializado não alimentício de origem animal ou vegetal quando inexistente perda de funcionalidade ou risco decorrente de decurso do tempo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 2076/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a prevenção e o enfrentamento ao abuso, ao assédio e à exploração sexual no esporte. | Pronta para Pauta desde 13/10/2026 | Autoria única |
| PL 1684/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Institui diretrizes e autoriza incentivos para ampliar a formação e a inserção profissional nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, dispõe sobre a atualização de currículos com base em evidências e sobre lançamento de editais da Capes e do CNPq para estímulo a essas áreas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 1600/2026 Câmara dos Deputados | 06/04/2026 | Altera a Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, para dispor sobre a indicação de faixa etária recomendada em obras destinadas ao público infantojuvenil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1575/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Prospecção, Lavra, Beneficiamento e Aplicações de Minerais Estratégicos. | Arquivada desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1057/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Aumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 921/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Institui medidas de combate e responsabilização por perdas evitáveis de Insumos Estratégicos de Saúde no âmbito federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 916/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Estabelece diretrizes para contratações públicas e capacitações relativas a treinamento em ressuscitação cardiopulmonar e uso de desfibrilador externo automático no âmbito da Administração Pública Federal, com o intuito de melhor atender o público feminino. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 815/2026 Câmara dos Deputados | 27/02/2026 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária das obrigações de pagamento das operações de crédito garantidas pelo Programa em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 814/2026 Câmara dos Deputados | 27/02/2026 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 543/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Institui o Selo Nacional de Excelência em Literacia Familiar, estabelecendo regras para a seleção e premiação de programas municipais de literacia familiar em etapas estaduais, regionais e nacional. | Aguardando Parecer desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 540/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Estabelece índice oficial de mensuração do compromisso de agentes políticos eleitos para cargos do poder executivo das três esferas federativas com o cumprimento das promessas de campanha feitas ao longo de toda trajetória política. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 539/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Institui o Índice Oficial de Avaliação de Entregas de Gestão Pública dos ocupantes de cargos do Poder Executivo nas três esferas federativas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 528/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Institui o repositório oficial eletrônico de atos normativos dos órgãos e entidades da Administração Pública dos três poderes da república, com checklist das obrigações regulatórias para cada área. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 508/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Estabelece regra de priorização orçamentária para ações federais de educação infantil, de alfabetização e dos anos iniciais do ensino fundamental. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 5084/2025 Câmara dos Deputados | 10/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Concessão de Vales Sociais de Creches Noturnas | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 4985/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Institui a Política Nacional de Alfabetização, como política de estado baseada em evidências científicas e experiências exitosas para a melhoria da qualidade da alfabetização nacional. | Tramitando em Conjunto desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4387/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a competência do Banco Central do Brasil em relação ao sistema de pagamentos instantâneos denominado Pix, assegurar a gratuidade de sua utilização para pessoas naturais, garantir a proteção da privacidade dos usuários e estabelecer medidas de segurança contra fraudes. | Pronta para Pauta desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 3889/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Dispõe sobre a prevenção e o combate à exposição indevida, adultização, exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes na internet, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 3652/2025 Câmara dos Deputados | 29/07/2025 | Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros. | Aguardando Autógrafos na Mesa desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 3651/2025 Câmara dos Deputados | 29/07/2025 | Institui o Programa nacional de incentivo ao esporte escolar no contraturno. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3650/2025 Câmara dos Deputados | 29/07/2025 | Dispõe sobre medidas de atenção individualizada para a promoção do efetivo direito à educação de qualidade para pessoas com necessidades educacionais especiais. | Aguardando Parecer desde 27/10/2025 | Autoria única |
| PL 3649/2025 Câmara dos Deputados | 29/07/2025 | Institui a obrigatoriedade de a interrupção e a instituição de ações, programas e políticas públicas federais serem precedidas por análises cientificamente validadas, preferencialmente com base em dados quantitativos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 1123/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados. | Pronta para Pauta desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 1121/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de otimização da internação de leitos hospitalares por meio de sistemas informatizados. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 973/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i). | Aguardando Parecer desde 23/10/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 4216/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em escolas e universidades públicas. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 3963/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para professores dos anos iniciais do ensino fundamental de escolas públicas aprovados em prova de certificação nacional em valor dependente ao desempenho na avaliação. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 3912/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Institui programa de oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de crianças surdas em universidades e institutos federais e cria o Selo de Inclusão para empresas que promovam medidas de apoio à participação dos trabalhadores nesses cursos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 3910/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Institui o prêmio Eficiência nos Primeiros Passos, para professores, diretores e coordenadores pedagógicos de escolas públicas dos primeiro e segundo anos do ensino fundamental cujos alunos apresentem bons desempenhos na avaliação do Saeb 2o ano. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 3028/2024 Câmara dos Deputados | 05/08/2024 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2025 | Primeira assinatura de 16 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 46 |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 30ª assinatura de 54 |
| PL 1676/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar como crime qualificado os casos de furtos e roubos realizados em meio a desastres e momentos de calamidade pública e inclui os tipos penais no rol dos crimes hediondos. | Arquivada desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 45ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 46ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 52ª assinatura de 73 |
| PL 1551/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 20 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 46 |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 51 |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 37 |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 28ª assinatura de 41 |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 47ª assinatura de 50 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 57 |
| PL 609/2023 Câmara dos Deputados | 22/02/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o crime de elevação de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 456/2023 Câmara dos Deputados | 11/02/2023 | Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de desburocratizar e facilitar o acesso dos cidadãos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.