Gilberto Abramo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 50/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências.” | Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 5729/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.183, de 2024, que “eleva a “Festa da Santo Antônio de Borba” - que se realiza em Borba, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do Brasil. | Pronta para Pauta desde 12/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 5728/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.815, de 2025, que “eleva a “Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE.” | Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 5727/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. | Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 5647/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.700, de 2023, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência. ” | Pronta para Pauta desde 10/12/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 5646/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 461, de 2023, que altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. | Pronta para Pauta desde 10/12/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 5353/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025, que aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015. | Pronta para Pauta desde 03/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 5287/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7927, de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 5029/2025 Câmara dos Deputados | 25/11/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 737, de 2025, que “dispõe sobre a alteração da Lei 14.801 de 2024, que trata das debêntures de infraestrutura, modificando a redação do caput do artigo 2º, § 2º, II.” | Pronta para Pauta desde 02/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 4763/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, que altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. | Tramitação Finalizada desde 11/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 4762/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2022, que altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para dispor sobre a atenção integral ao homem na prevenção e controle do câncer colorretal | Tramitação Finalizada desde 11/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 4710/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n. 4471, de 2020. | Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 18 |
| REQ 4691/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 11/11/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| REQ 4648/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 4494, de 2025. | Pronta para Pauta desde 04/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 4635/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. | Tramitação Finalizada desde 26/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 4634/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, que dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. | Tramitação Finalizada desde 04/11/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4629/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 270/2025, que “Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 04/11/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 4612/2025 Câmara dos Deputados | 01/11/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | Tramitação Finalizada desde 18/03/2026 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 4565/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica. | Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 4541/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 77, de 2025, que altera a Resolução n. 18, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal e sobre o cargo de Técnico Legislativo -especialidade Policial Legislativo Federal e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 4538/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”. | Pronta para Pauta desde 28/10/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| REQ 4517/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Requer urgência para o PLP 57/2024, que Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 28/10/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| REQ 4454/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Requerimento de Urgência ao PDL nº 906/2025, que “susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”. | Pronta para Pauta desde 27/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 4446/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. | Pronta para Pauta desde 05/11/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 4444/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 7.351/2006, que “Dá nova redação ao art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 4437/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.869/2025. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 4426/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, que “dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa”. | Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| REQ 4422/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.189, de 2019, que “Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito”. | Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| REQ 4412/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1527/2025. | Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| REQ 4411/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 775/2025. | Pronta para Pauta desde 27/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| REQ 4410/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2112/2024. | Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| REQ 4409/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2768/2025. | Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| REQ 4408/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5821/2023. | Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| REQ 4405/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL nº 5120, de 2025 que “Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.” | Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 4389/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.034, de 2025, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 4388/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.813, de 2025, altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público. | Pronta para Pauta desde 11/03/2026 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 4387/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 4381/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 420/2025, que “Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 4379/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Requer Urgência para o Projeto de Lei 680/24, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 4344/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 22/10/2025 | Coautoria — 49ª assinatura de 56 |
| REQ 4320/2025 Câmara dos Deputados | 20/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 21/10/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 4312/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.158 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia”. | Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 4307/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. | Tramitação Finalizada desde 02/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 21 |
| REQ 4291/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4165 de 2025, que “estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).” | Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| REQ 4251/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2502/2025, que "Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades". | Pronta para Pauta desde 14/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 4224/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa. | Pronta para Pauta desde 13/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 24 |
| REQ 4201/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025. | Tramitação Finalizada desde 12/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 4193/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”. | Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| REQ 4187/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.924 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5)”. | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 4179/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, que “institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” | Pronta para Pauta desde 07/10/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 4178/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, que “define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais” | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 4177/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que “dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009” | Pronta para Pauta desde 07/10/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 4176/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, que “institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.” | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 4175/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.122, de 2025, que “Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências. ” | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 4174/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.” | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 4173/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. | Pronta para Pauta desde 07/10/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 4172/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 499, de 2025, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama. ” | Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 4165/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Requer Urgência para o Projeto de Lei 1971/25, Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 4164/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Requer Urgência para o Projeto de Lei 743/23, Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores. | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 4146/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. | Pronta para Pauta desde 07/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 4117/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.987, de 2015, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. | Pronta para Pauta desde 02/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 4061/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, que “inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. ” | Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 4060/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.196, de 2025, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 01/10/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| REQ 4040/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.911, de 2025, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. ” | Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 4037/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.” | Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| REQ 4019/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 25, de 2024, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito. | Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 3983/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31”. | Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 3972/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4837/2025, que altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar hipóteses qualificadas pelo resultado lesão corporal e morte. | Pronta para Pauta desde 30/09/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 3962/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.498, de 2025, que “estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal. | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 3961/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 3960/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, que “altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 3959/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.332, de 2025, que “dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 3958/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.503, de 2025, que “cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. ” | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 3957/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.499, de 2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).” | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 3955/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.331, de 2025, que altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 3915/2025 Câmara dos Deputados | 25/09/2025 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 12/08/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| REQ 3883/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2810/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias”. | Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 3877/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de PL 4527/2025 que “Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica”. | Tramitação Finalizada desde 12/11/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 3848/2025 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 408/2024 | Pronta para Pauta desde 08/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 3847/2025 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1755/2025”. | Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 3839/2025 Câmara dos Deputados | 18/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”. | Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 3834/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023. | Tramitação Finalizada desde 17/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 3832/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4620/2025, que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.". | Pronta para Pauta desde 17/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 3803/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. ” | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 3789/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| REQ 3787/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.967 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial”. | Pronta para Pauta desde 11/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 3766/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2470/2022, que “Dispõe sobre incentivos fiscais para as empresas reformadoras de pneumáticos e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que “dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 09/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 3764/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 18/09/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| REQ 3762/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4.392/2025, que altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície. | Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 3757/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.225, de 2023, que “Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.” | Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| REQ 3755/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2020, que altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 3754/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 3753/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. | Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 3752/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2020, que dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 09/09/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 3722/2025 Câmara dos Deputados | 04/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 3681/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n°1413/2024 | Pronta para Pauta desde 02/09/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| REQ 3679/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.721/2023. | Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 3659/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.923, de 2024, que dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 3658/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 3651/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021, que altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional. | Pronta para Pauta desde 02/09/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 3605/2025 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação. | Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 3601/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema” | Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 3584/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Requerimento de Urgência ao PL nº 2.609/2025, que “acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes”. | Pronta para Pauta desde 28/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 3579/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4176/2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para aumentar as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado, e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 3572/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. ” | Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 3571/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.424, de 2024, que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.” | Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 3570/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 321, de 2025, que “Altera a Lei n. 14.016, de 2020, para instituir a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos - CDIDA.” | Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 3569/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, que “Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 3559/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”. | Tramitação Finalizada desde 05/11/2025 | Coautoria — 56ª assinatura de 59 |
| REQ 3552/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.865, de 2025, que “Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado anualmente no dia 29 de setembro. ” | Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 3551/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.” | Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 3550/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”." | Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 19 |
| REQ 3547/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.” | Tramitação Finalizada desde 21/10/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 3544/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.928/2025, que “Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências”. | Aguardando Deliberação desde 27/08/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 3538/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Requer urgência para o 5875/2013 e seus apensados | Pronta para Pauta desde 26/08/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| REQ 3537/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Requer urgência para o PL 1828/2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas | Tramitação Finalizada desde 26/08/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| REQ 3528/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. | Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 3420/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 7323/2014, que “altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”. | Pronta para Pauta desde 21/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 3415/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Requer urgência para apreciação imediata do PL PL 5031/2024, dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. | Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 18 |
| REQ 3397/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, de autoria do Senhor Deputado Marcos Pereira, que “altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais”. | Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 3387/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, de autoria da Mesa, que “altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências. ” | Tramitação Finalizada desde 19/08/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 3382/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Requer Urgência para a tramitação do PL n° 1087/2025, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. | Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 3288/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.. | Tramitação Finalizada desde 10/09/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| REQ 3244/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Requerimento de Urgência ao PL nº 2.610/2025, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros”. | Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| REQ 3205/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 914/2025. | Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| REQ 3192/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023 | Pronta para Pauta desde 12/08/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 42 |
| REQ 3176/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3417/2025, que Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Pronta para Pauta desde 12/08/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 22 |
| REQ 3030/2025 Câmara dos Deputados | 24/07/2025 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 22 |
| REQ 2818/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3292/2025, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas”. | Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 2775/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 582/2015, que “Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual”. | Pronta para Pauta desde 06/08/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| REQ 2771/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.600/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”. | Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 2754/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Requer a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 . | Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| REQ 2753/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Requer urgência para o PL 7323/2014 que, altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor. | Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 2752/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. | Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 2751/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Requer urgência para apreciação do PL nº 7.536/2010 | Pronta para Pauta desde 14/07/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 2745/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 2718/2025 Câmara dos Deputados | 10/07/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Resolução nº 55/2025. | Tramitação Finalizada desde 10/07/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 2672/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 15/07/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 19 |
| REQ 2667/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.933/2021. | Tramitação Finalizada desde 10/07/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| REQ 2643/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. ” | Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 2642/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de autoria do Ministério Público da União, que “Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. ” | Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 2612/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Requerimento de Urgência ao PLP 160/2023, QUE Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 07/07/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 20 |
| REQ 2562/2025 Câmara dos Deputados | 04/07/2025 | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6147/2009, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural”. | Pronta para Pauta desde 04/07/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 2544/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6607/2009, que “Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.” | Pronta para Pauta desde 02/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| REQ 2543/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 4914/2016, que “Altera o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.” | Pronta para Pauta desde 02/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| REQ 2529/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). | Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 2439/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Urgencia - PLP 92/24 | Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 2417/2025 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 02/07/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 2412/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.562/2025, que “Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral. | Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| REQ 2411/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.” | Pronta para Pauta desde 25/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 2410/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2893/2011, que “Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para definir outras práticas discriminatórias e crimes perpetrados para efeitos admissionais, de remanejamento, de ascensão profissional ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.” | Pronta para Pauta desde 25/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 2310/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”. | Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 | Coautoria — 37ª assinatura de 38 |
| REQ 2303/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 2118/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.565, de 2025. | Pronta para Pauta desde 27/05/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| REQ 2086/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências” | Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 19 |
| REQ 2085/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3179/2024, que “Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). ” | Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| REQ 2064/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024. | Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 18 |
| REQ 2061/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. ” | Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 2060/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. ” | Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 2026/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”. | Tramitação Finalizada desde 15/07/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 2009/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.846/2025, que “revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. | Tramitação Finalizada desde 20/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| REQ 1785/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”. | Tramitação Finalizada desde 19/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| REQ 1691/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados). | Tramitação Finalizada desde 06/05/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 1669/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 892/2025, que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências” | Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| REQ 1658/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Requerimento de Urgência ao PL 1856/2025, que "Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo." | Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 1516/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 23/04/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1486/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 3116 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.” | Pronta para Pauta desde 16/04/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 17 |
| REQ 1401/2025 Câmara dos Deputados | 11/04/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, regime urgência do Projeto de Resolução nº 38/25. | Tramitação Finalizada desde 14/04/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 1385/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 37, de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que “cria órgãos parlamentares na estrutura da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 09/04/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 1296/2025 Câmara dos Deputados | 04/04/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. ” | Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 1294/2025 Câmara dos Deputados | 04/04/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. ” | Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 1293/2025 Câmara dos Deputados | 04/04/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.” | Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 1292/2025 Câmara dos Deputados | 04/04/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 769, de 2024, de autoria Supremo Tribunal Federal, que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.” | Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 1272/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 | Coautoria — 59ª assinatura de 62 |
| REQ 1260/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2088/2023, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 02/04/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1115/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 828 de 2025, “que proíbe a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas”. | Pronta para Pauta desde 26/03/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 1092/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 785/2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica. | Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 756/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.549, de 2020. | Pronta para Pauta desde 11/03/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| REQ 694/2025 Câmara dos Deputados | 28/02/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”. | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 66 |
| REQ 666/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2400, de 2024, que “Institui a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos”. | Pronta para Pauta desde 25/02/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| REQ 645/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). | Tramitação Finalizada desde 25/02/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| REQ 4248/2023 Câmara dos Deputados | 11/12/2023 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. | Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 | Coautoria — 53ª assinatura de 182 |
| REQ 3343/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007 | Pronta para Pauta desde 29/09/2023 | Coautoria — 240ª assinatura de 304 |
| REQ 3235/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho. | Pronta para Pauta desde 20/09/2023 | Coautoria — 206ª assinatura de 223 |
| REQ 2350/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei 4.043/2019. | Tramitação Finalizada desde 10/08/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 1837/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV1 , combinado com o art. 1552 , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a tramitação do(a) PL 2019/2023, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus. " | Pronta para Pauta desde 31/05/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 1526/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas. | Tramitação Finalizada desde 29/05/2023 | Coautoria — 204ª assinatura de 261 |
| REQ 735/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018 | Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 | Coautoria — 70ª assinatura de 135 |
| REQ 1044/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1.549/2022. | Pronta para Pauta desde 14/06/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 22 |
| REQ 1006/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI Nº 3.079/2019 que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde". (Apensados: PL 4886/2019, PL 3266/2020, PL 1911/2021 e PL 4532/2021). | Pronta para Pauta desde 08/06/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| REQ 1846/2021 Câmara dos Deputados | 16/09/2021 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2541, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 16/09/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 42 |
| REQ 342/2021 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Requer Urgência para a tramitação do PL n° 4675/2020, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. | Pronta para Pauta desde 02/03/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 146/2021 Câmara dos Deputados | 10/02/2021 | Requer Urgência Urgentíssima para a tramitação do PL n° 4890/2020, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. | Pronta para Pauta desde 10/02/2021 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 144/2021 Câmara dos Deputados | 10/02/2021 | Requer Urgência para a tramitação do PL n° 5639/2020, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. | Pronta para Pauta desde 10/02/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 116/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 571 de dezembro de 2020. | Pronta para Pauta desde 09/02/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 17 |
| REQ 107/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 09/02/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 2354/2020 Câmara dos Deputados | 10/09/2020 | Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.