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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal (PLCM) · 67 no total

Kell Silva

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal (PLCM) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLCM 147/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 03/08/2026 Institui o Programa Municipal de Letramento Racial e Certificação Antirracista no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 136/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 13/07/2026 Institui o Programa Municipal de Incentivo, Distribuição e Exibição de Cinema e Produção Audiovisual Brasileiro Independentes nas Escolas do Município de Divinópolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 134/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 10/07/2026 Institui a denominação oficial "Carnaval da Primavera" para o carnaval extemporâneo realizado no Município de Divinópolis e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 60/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 30/06/2026 Declara de utilidade pública a Associação Cultural Os Teatráveis, com sede e foro neste Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 114/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 02/06/2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Ambulatório Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Endometriose no Município de Divinópolis Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 87/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 24/04/2026 Institui o Protocolo Municipal de Integração da Cultura Hip-Hop nas Unidades da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 84/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 15/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de cabos, fios e equipamentos de telecomunicações em desuso instalados em postes e vias públicas no Município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 83/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 15/04/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir curso anual de formação para professores e servidores da rede pública municipal de ensino sobre manejo e acolhimento de alunos atípicos em situações de crise. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 82/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 14/04/2026 Institui no Município de Divinópolis o “Dia Municipal da Memória das Vítimas de Feminicídio e da Violência de Gênero”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 81/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 14/04/2026 Institui o “Espaço Família” em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo no Município de Divinópolis Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 75/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 10/04/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir curso anual de formação antirracista para professores e servidores da rede pública municipal de ensino no Município de Divinópolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 74/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 08/04/2026 Altera a Lei 9.133/2022 que "Institui a 'Semana Municipal do Hip Hop' a ser realizada anualmente no mês de novembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Divinópolis e dá outras providências", para adequar a data à legislação federal. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.782, de 05 de outubro de 2026
Autoria única
PLCM 58/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 09/03/2026 Institui a Política Municipal de Incentivo e Valorização da Cultura Hip Hop, com medidas de facilitação de licenciamento de eventos e descentralização das ações culturais no município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 57/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 09/03/2026 Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino, com ênfase nas mulheres negras e periféricas, no município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 56/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 06/03/2026 Altera a Lei n. 7354, de 06 de junho de 2011, que torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras providências, para descrever os locais onde deverão ser afixadas e as informações que deverão constar nas placas, além de dispor sobre modelos padronizados de cartazes e campanhas educativas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 52/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 02/03/2026 Institui o Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana e o declara feriado municipal no Município de Divinópolis Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 51/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 02/03/2026 Institui o Projeto Pomar Urbano no Município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 50/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 02/03/2026 Institui a Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e ao Combate ao Racismo Ambiental no município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 49/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 02/03/2026 Institui o Programa Municipal de Incentivo a Novos Criadores de Moda e sua participação na Semana da Moda de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 48/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 02/03/2026 Autoriza o Poder Executivo a implementar medidas de acessibilidade comunicacional nas escolas da rede municipal de ensino de Divinópolis, garantindo a inclusão de pais e responsáveis surdos, bem como suporte adequado aos professoras que acompanham estudantes com deficiência (PCD). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 32/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 12/02/2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Feira Literária no calendário oficial de eventos do Município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 26/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 06/02/2026 Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nas seleções para os programas de estágio e residência em saúde da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 18/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 04/02/2026 Declara de utilidade pública o Instituto Musa de Divinópolis, com sede e foro neste Município. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.675, de 12 de março de 2026
Autoria única
PLCM 29/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 03/02/2026 Altera a Lei 9595 de 2025 que “Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá outras providências”, para incluir o programa denominado “Zap Delas Divinópolis”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 30/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 02/02/2026 Autoriza a criação e instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária à mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 28/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 01/02/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação mínima de comerciantes locais em eventos de grande porte realizados no Município de Divinópolis/MG. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 27/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 01/02/2026 Institui, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, o “Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 25/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 01/02/2026 Institui o Programa Municipal Passaporte Universitário no Município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 24/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 31/01/2026 Institui o Selo “Empresa Amiga do Universitário” no âmbito do Município de Divinópolis/MG. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.696, de 07 de abril de 2026
Autoria única
PLCM 23/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 31/01/2026 Institui a organização espacial dos cemitérios municipais por meio da criação de ruas, quadras e numeração padronizada de túmulos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 22/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 31/01/2026 Institui o Calendário Anual de Valorização das Manifestações Culturais no âmbito do Município de Divinópolis/MG. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 21/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 30/01/2026 Institui o Programa ‘Bebê a Bordo’, destinado a garantir transporte adequado e humanizado às mulheres após a alta médica nas unidades públicas de saúde do Município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 229/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 12/09/2025 Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio, acolhimento e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PLCM 196/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 15/08/2025 Dispõe sobre a leitura da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis. Federal - CF Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 186/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 15/08/2025 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Produtor Cultural no Município de Divinópolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 85/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 14/08/2025 Institui no âmbito do município de Divinópolis, а Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.679, de 19 de março de 2026
Autoria única
PLCM 190/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 12/08/2025 Declara de Utilidade Pública a Universidade Federal de São João del-Rei – Campus Centro-Oeste Dona Lindu (UFSJ/CCO). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 187/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 11/08/2025 Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município de Divinópolis, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 185/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 08/08/2025 Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados "Escola Sem Medo". Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 184/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 04/08/2025 Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.655, de 05 de fevereiro de 2026
Autoria única
PLCM 167/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 14/07/2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.612, de 27 de outubro de 2025
Primeira assinatura de 2
PLCM 171/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 07/07/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 132/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 07/07/2025 Altera a Lei nº 8.394/2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.652, de 05 de janeiro de 2026
Primeira assinatura de 2
PLCM 159/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 24/06/2025 Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 150/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 12/06/2025 Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade Racial, na forma que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 144/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 06/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na cidade de Divinópolis, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 131/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 02/06/2025 Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 130/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 02/06/2025 Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 129/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 02/06/2025 Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.682, de 23 de março de 2026
Autoria única
PLCM 128/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 02/06/2025 Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 127/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 02/06/2025 Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do Município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.688, de 01 de abril de 2026
Autoria única
PLCM 116/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 22/05/2025 Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico no âmbito do Município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 104/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 15/05/2025 Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 101/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 09/05/2025 Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.569, de 18 de agosto de 2025
Autoria única
PLCM 100/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 08/05/2025 Autoriza que a Administração Pública, nos contratos celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 99/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 07/05/2025 Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a processual, no Município de Divinópolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.595, de 15 de setembro de 2025
Autoria única
PLCM 98/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 07/05/2025 Autorização a criação e instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 82/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 23/04/2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa ‘Domingão Tarifa Zero’ no Município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 78/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 22/04/2025 Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências’. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 73/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 14/04/2025 Institui o "Dia de Conscientização sobre o Autismo" e estabelece a participação dos alunos da rede municipal de ensino em manifestações no dia 2 de abril. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 62/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 09/04/2025 Autoriza o Município de Divinópolis a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 46/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 28/03/2025 Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.544, de 06 de junho de 2025
Autoria única
PLCM 8/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 23/01/2025 Institui o ‘Dia Cidade das Histórias’. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.661, de 03 de março de 2026
Autoria única
PLCM 6/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 22/01/2025 Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.599, de 25 de setembro de 2025
Autoria única
PLCM 5/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 22/01/2025 Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 9.534, de 12 de maio de 2025
Autoria única
PLCM 4/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 22/01/2025 Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLCM 1/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) 16/01/2025 Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Divinópolis (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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