Kell Silva
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLCM 147/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 03/08/2026 | Institui o Programa Municipal de Letramento Racial e Certificação Antirracista no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 136/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 13/07/2026 | Institui o Programa Municipal de Incentivo, Distribuição e Exibição de Cinema e Produção Audiovisual Brasileiro Independentes nas Escolas do Município de Divinópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 134/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 10/07/2026 | Institui a denominação oficial "Carnaval da Primavera" para o carnaval extemporâneo realizado no Município de Divinópolis e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 60/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 30/06/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Cultural Os Teatráveis, com sede e foro neste Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 114/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 02/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Ambulatório Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Endometriose no Município de Divinópolis | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 87/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 24/04/2026 | Institui o Protocolo Municipal de Integração da Cultura Hip-Hop nas Unidades da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 84/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 15/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de cabos, fios e equipamentos de telecomunicações em desuso instalados em postes e vias públicas no Município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 83/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 15/04/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir curso anual de formação para professores e servidores da rede pública municipal de ensino sobre manejo e acolhimento de alunos atípicos em situações de crise. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 82/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 14/04/2026 | Institui no Município de Divinópolis o “Dia Municipal da Memória das Vítimas de Feminicídio e da Violência de Gênero”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 81/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 14/04/2026 | Institui o “Espaço Família” em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo no Município de Divinópolis | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 75/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 10/04/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir curso anual de formação antirracista para professores e servidores da rede pública municipal de ensino no Município de Divinópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 74/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 08/04/2026 | Altera a Lei 9.133/2022 que "Institui a 'Semana Municipal do Hip Hop' a ser realizada anualmente no mês de novembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Divinópolis e dá outras providências", para adequar a data à legislação federal. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.782, de 05 de outubro de 2026 |
Autoria única |
| PLCM 58/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 09/03/2026 | Institui a Política Municipal de Incentivo e Valorização da Cultura Hip Hop, com medidas de facilitação de licenciamento de eventos e descentralização das ações culturais no município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 57/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 09/03/2026 | Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino, com ênfase nas mulheres negras e periféricas, no município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 56/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 06/03/2026 | Altera a Lei n. 7354, de 06 de junho de 2011, que torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras providências, para descrever os locais onde deverão ser afixadas e as informações que deverão constar nas placas, além de dispor sobre modelos padronizados de cartazes e campanhas educativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 52/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 02/03/2026 | Institui o Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana e o declara feriado municipal no Município de Divinópolis | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 51/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 02/03/2026 | Institui o Projeto Pomar Urbano no Município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 50/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 02/03/2026 | Institui a Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e ao Combate ao Racismo Ambiental no município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 49/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 02/03/2026 | Institui o Programa Municipal de Incentivo a Novos Criadores de Moda e sua participação na Semana da Moda de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 48/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 02/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo a implementar medidas de acessibilidade comunicacional nas escolas da rede municipal de ensino de Divinópolis, garantindo a inclusão de pais e responsáveis surdos, bem como suporte adequado aos professoras que acompanham estudantes com deficiência (PCD). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 32/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 12/02/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Feira Literária no calendário oficial de eventos do Município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 26/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 06/02/2026 | Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nas seleções para os programas de estágio e residência em saúde da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 18/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 04/02/2026 | Declara de utilidade pública o Instituto Musa de Divinópolis, com sede e foro neste Município. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.675, de 12 de março de 2026 |
Autoria única |
| PLCM 29/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 03/02/2026 | Altera a Lei 9595 de 2025 que “Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá outras providências”, para incluir o programa denominado “Zap Delas Divinópolis”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 30/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 02/02/2026 | Autoriza a criação e instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária à mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 28/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 01/02/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação mínima de comerciantes locais em eventos de grande porte realizados no Município de Divinópolis/MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 27/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 01/02/2026 | Institui, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, o “Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 25/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 01/02/2026 | Institui o Programa Municipal Passaporte Universitário no Município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 24/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 31/01/2026 | Institui o Selo “Empresa Amiga do Universitário” no âmbito do Município de Divinópolis/MG. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.696, de 07 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PLCM 23/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 31/01/2026 | Institui a organização espacial dos cemitérios municipais por meio da criação de ruas, quadras e numeração padronizada de túmulos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 22/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 31/01/2026 | Institui o Calendário Anual de Valorização das Manifestações Culturais no âmbito do Município de Divinópolis/MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 21/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 30/01/2026 | Institui o Programa ‘Bebê a Bordo’, destinado a garantir transporte adequado e humanizado às mulheres após a alta médica nas unidades públicas de saúde do Município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 229/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 12/09/2025 | Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio, acolhimento e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLCM 196/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 15/08/2025 | Dispõe sobre a leitura da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis. Federal - CF | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 186/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 15/08/2025 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Produtor Cultural no Município de Divinópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 85/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 14/08/2025 | Institui no âmbito do município de Divinópolis, а Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.679, de 19 de março de 2026 |
Autoria única |
| PLCM 190/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 12/08/2025 | Declara de Utilidade Pública a Universidade Federal de São João del-Rei – Campus Centro-Oeste Dona Lindu (UFSJ/CCO). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 187/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 11/08/2025 | Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município de Divinópolis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 185/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 08/08/2025 | Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados "Escola Sem Medo". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 184/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 04/08/2025 | Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.655, de 05 de fevereiro de 2026 |
Autoria única |
| PLCM 167/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 14/07/2025 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.612, de 27 de outubro de 2025 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLCM 171/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 07/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 132/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 07/07/2025 | Altera a Lei nº 8.394/2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.652, de 05 de janeiro de 2026 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLCM 159/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 24/06/2025 | Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 150/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 12/06/2025 | Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade Racial, na forma que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 144/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 06/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na cidade de Divinópolis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 131/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 02/06/2025 | Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 130/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 02/06/2025 | Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 129/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 02/06/2025 | Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.682, de 23 de março de 2026 |
Autoria única |
| PLCM 128/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 02/06/2025 | Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 127/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 02/06/2025 | Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do Município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.688, de 01 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PLCM 116/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 22/05/2025 | Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico no âmbito do Município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 104/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 15/05/2025 | Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 101/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 09/05/2025 | Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.569, de 18 de agosto de 2025 |
Autoria única |
| PLCM 100/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 08/05/2025 | Autoriza que a Administração Pública, nos contratos celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 99/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 07/05/2025 | Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a processual, no Município de Divinópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.595, de 15 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLCM 98/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 07/05/2025 | Autorização a criação e instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 82/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 23/04/2025 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa ‘Domingão Tarifa Zero’ no Município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 78/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 22/04/2025 | Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências’. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 73/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 14/04/2025 | Institui o "Dia de Conscientização sobre o Autismo" e estabelece a participação dos alunos da rede municipal de ensino em manifestações no dia 2 de abril. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 62/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 09/04/2025 | Autoriza o Município de Divinópolis a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 46/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 28/03/2025 | Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.544, de 06 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PLCM 8/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 23/01/2025 | Institui o ‘Dia Cidade das Histórias’. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.661, de 03 de março de 2026 |
Autoria única |
| PLCM 6/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 22/01/2025 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.599, de 25 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLCM 5/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 22/01/2025 | Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 9.534, de 12 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLCM 4/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 22/01/2025 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 1/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 16/01/2025 | Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Divinópolis (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.