Ricardo Campos
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 6599/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2023 | Requerem seja aprovado o plano de trabalho da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce - Cipe Rio Doce - para o ano de 2024. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5352/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que repare todos os danos decorrentes da interrupção de fornecimento de energia elétrica no Município de Varzelândia por mais de 24 horas, no fim de semana de 4 de novembro de 2023. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5351/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações detalhadas sobre a interrupção de fornecimento de energia elétrica no Município de Varzelândia por mais de 24 horas, no fim de semana de 4 de novembro de 2023. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5697/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Saúde de Varzelândia pedido de informações consubstanciadas nos relatórios de 1º/1/2017 a 20/11/2023 do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan -, nos moldes das Portarias de Consolidação 4/2017 (Origem: PRT MS/GM 782/2017), GM/MS 217/2023, 5/2017 ((Origem: PRT MS/GM 205/2016)), em que constem a Ficha de Investigação Sinan e os respectivos números de cada notificação. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar de Saúde de Varzelândia pedido de informações consubstanciadas nos relatórios de 1°/1/2017 a 20/11/2023 do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan -, nos moldes das Portarias de Consolidação 4/2017 (Origem: PRT MS/GM 782/2017), GM/MS 217/2023, 5/2017 (Origem: PRT MS/GM 205/2016), em que constem a Ficha de Investigação Sinan e os respectivos números de cada notificação. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5693/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nos relatórios do período de 1º/1/2017 a 20/11/2023 do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan -, que possibilita a correta identificação da realidade epidemiológica de determinada área geográfica, instrumento relevante para auxiliar o planejamento da saúde, definir prioridades de intervenção, além de permitir que seja avaliado o impacto das intervenções. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5689/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os motivos pelos quais o Município de Varzelândia e o Hospital Nossa Senhora Aparecida não estão recebendo o soro antiescorpiônico produzido pela Fundação Ezequiel Dias - e distribuído gratuitamente a todas as unidades hospitalares do País, tendo recentemente duas crianças picadas por escorpião na zona rural daquele município ido a óbito devido à falta do antídoto. | Prejudicado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5686/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que essa pasta realize uma campanha com foco na prevenção e combate ao escorpião, em todo Município de Varzelândia, uma vez que duas crianças vieram a óbito nesse município recentemente, vítimas de picada de escorpião, uma delas, Thales Miguel Gonçalves da Silva, com 7 anos, falecido em 28 de outubro de 2023. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. | Aprovado desde 27/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4827/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2023 | Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para a fiscalização da atuação da Copasa no efetivo cumprimento dos contratos de programa assinados com os municípios mineiros em que a empresa é a concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4826/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no cronograma de implantação das obras previstas no programa Universaliza Minas, que visa garantir o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, em cada uma das localidades rurais e distritos contemplados pelo programa. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4825/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2023 | Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para a fiscalização do cumprimento dos prazos pela Copasa na implantação das obras do programa Universaliza Minas, de forma a contribuir para o cumprimento, até 2033, das metas de universalização do Novo Marco Legal do Saneamento. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4824/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a criação de um comitê gestor para acompanhamento da implantação do programa Universaliza Minas, com a participação das Secretarias de Estado de Governo e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, bem como dos membros da Comissão de Minas e Energia da Assembleia. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4707/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a instalação imediata de infraestrutura de iluminação pública na ponte sobre o Rio São Francisco que liga os Municípios de Pedras de Maria da Cruz e Januária, tendo em vista que há mais de três anos essa ponte se encontra sem iluminação pública, o que resulta em acidentes fatais e aumenta os riscos de violência devido à escuridão. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5046/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2023 | Requerem sejam informados ao Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Contrato de alienação celebrado entre a Codemge e acionistas controladores da Companhia Brasileira de Lítio - CBL -, com a venda de 33% da participação da estatal no capital da referida empresa; 2) Possibilidade de dação da Codemig à União como contrapartida ao abatimento da dívida do Estado. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5044/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2023 | Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais o seguinte tema definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: execução das emendas ao PPAG por sugestão popular. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5043/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2023 | Requerem sejam informados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Envio de projeto de lei com reajuste e atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema; 2) Envio de projeto de lei com reajuste e atualização do plano de carreira dos servidores do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4744/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto do Projeto Serpentina, da empresa Vale S.A., nos povos e comunidades tradicionais de Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Morro do Pilar, Carmésia, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Santa Maria de Itabira, Nova Era e Antônio Dias. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4736/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja regulamentado o art 5º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que concedeu anistia das dívidas das santas casas e dos hospitais filantrópicos com a companhia, e que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do Estado de Minas Gerais na Cemig como sugestão para a regulamentação. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS -, associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e consórcios microrregionais de saúde. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4468/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Comissão da Verdade dos Trabalhadores de Minas Gerais pela luta por verdade e justiça, memória e reparação dos crimes cometidos pela ditadura militar contra os trabalhadores e sindicatos de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4467/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para destinação de recursos específicos para pesquisas que investiguem a participação das empresas que operavam no Estado nos crimes cometidos contra trabalhadores e sindicatos durante a ditadura militar. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4466/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para destinação de recursos financeiros para garantir o pleno funcionamento do Memorial dos Direitos Humanos, instalado no antigo Dops-MG, uma importante ação de reparação da violação de direitos humanos. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4860/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Rozilda Aparecida Dias Soares, por ter sido a turma para a qual ela lecionou, na Escola Municipal João Fernandes dos Santos, a melhor avaliada no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb - do Município de São João da Ponte e uma das melhores no Estado. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4721/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nas ações e nos projetos executados com recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - no Estado, sua execução orçamentária e o possível contingenciamento de seus recursos, no período de janeiro de 2019 até hoje. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 4714/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a instalação imediata de infraestrutura de iluminação pública na ponte sobre o Rio São Francisco que liga os Municípios de Pedras de Maria da Cruz e Januária, com vistas à melhoria das condições de segurança pública no local e à prevenção de acidentes envolvendo veículos, ciclistas e pedestres, especialmente mulheres e crianças. (Emendado pelos deputados Sargento Rodrigues, Tito Torres, Eduardo Azevedo e Ricardo Campos.) | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4462/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre possíveis ingerências da Secretaria de Estado de Governo na paralisação dos atendimentos e serviços da Cemig, uma vez que o governo manifesta interesse em sua privatização e mobiliza a opinião pública em desfavor dessa importante companhia e da política pública energética direcionada ao povo mineiro. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4449/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a paralisação das obras de construção da ponte sobre o Rio São Francisco no perímetro do município de São Francisco e da pavimentação da MG-402, entre os Municípios de Pintópolis e Urucuia, conforme apontado em ofício da Associação de Câmaras e Vereadores da Área Mineira da Sudene endereçado à comissão. | Aprovado desde 16/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4194/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de instalação de usinas de energia fotovoltaica no Município de Jaíba, detalhando se há autorização para empresas desmatarem terrenos às margens da MG-401; se existe fiscalização por parte do órgão competente para garantir o respeito à fauna e flora locais e evitar desmatamento desnecessário; e se há impactos negativos ao meio ambiente. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3854/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a situação do projeto executivo para a pavimentação da Rodovia MG-214 e da Rodovia MG-211, com detalhamento do cronograma que está em elaboração, conforme citado pelo representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade na 10ª Reunião Extraordinária, que debateu a situação das Rodovias MG-214, no trecho que liga os Municípios de Senador Modestino e Capelinha, e MG-211, no trecho que liga os Municípios de Capelinha e Setubinha. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3853/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas em plano de investimentos em pavimentação de rodovias mineiras para os anos 2024, 2025, e 2026, detalhando-se os trechos a serem contemplados. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3852/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Governo e o diretor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER -, para debater a situação do processo de pavimentação da MG-214, no trecho que liga o Município de Senador Modestino Gonçalves a Capelinha, e da MG-211, no trecho que liga o Município de Capelinha a Setubinha. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4427/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, Reynaldo Passanezi Filho, para debater a gestão dessa empresa e o atendimento prestado aos seus usuários. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4425/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta da comissão com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidadas as demais comissões, órgãos e entidades do governo do Estado, a ser realizada em 18/10/2023, às 15 horas, para debater o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027 -, dando início ao processo de discussão participativa do Plano nesta Casa. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4423/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta da comissão com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a ser realizada em 14/11/2023, às 15 horas, para a qual sejam convidados as demais comissões e órgãos do governo do Estado, para que sejam recebidos os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027 -, encerrando o processo de discussão participativa do plano nessa Casa. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4422/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para realização, no âmbito do processo de discussão participativa do PPAG 2024-2027, de consulta pública com vistas a que sejam colhidas sugestões da população sobre o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4226/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para comemoração do aniversário de 32 anos do jornal Inverta, 31 anos do jornal Granma Internacional, 19 anos da Prensa Latina e 35 anos do Centro de Educação Popular e Pesquisas Econômicas e Sociais. | Aprovado desde 20/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-presidente da Cemig, com a finalidade de debater a gestão dessa empresa e o atendimento por ela prestado aos seus clientes. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4234/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o andamento das obras previstas pela empresa para o período de janeiro de 2019 até agosto de 2023, o número de agências exclusivas da Cemig ou em parceria com pequenos comércios no mesmo período e a motivação do fechamento de agências. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Associação das Câmaras Municipais de Minas Gerais, à Associação Mineira de Municípios - AMM - e à Frente Mineira de Prefeitos - FMP - pedido de providências para que fomentem e promovam debates sobre a possibilidade de privatização da Cemig e da Copasa. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4232/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os estudos técnicos realizados e as ações adotadas para mitigar a possibilidade de reajustes elevados de tarifas nas privatizações no Estado, como ocorreu nos Estados de Goiás e do Amapá. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4231/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios adotados para a nomeação de profissionais para atuarem em cargos de direção ligados a áreas técnicas da Copasa, da Cemig, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios utilizados pelo governo para avaliar o valor da Cemig e da Copasa, cujos processos de privatização estão em discussão, e sobre os valores atribuídos às referidas empresas e às respectivas marcas. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4229/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os projetos sociais que a Cemig desenvolve atualmente e se há garantias de que serão mantidos em caso de alienação do controle acionário. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as alterações na base de cálculo da tarifa de energia elétrica nos últimos cinco anos, considerando o que era custo fixo e passou a ser custo variável ou investimento. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4227/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações, consubstanciadas em relatório técnico da viagem oficial feita à Europa, em setembro de 2023, para vistoriar obras, no qual se especifique a composição da equipe técnica que o acompanhou nessa viagem. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 4113/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para buscar soluções aos problemas de fluxo reverso relacionados à produção de energia por geração distribuída por meio de fontes renováveis de energia elétrica. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a importância da equipe multidisciplinar no âmbito da Polícia Penal para garantir eficiência e proporcionar melhorias a todo o sistema de execução penal. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3842/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater o asfaltamento de cerca de 1.000 km de estradas localizadas no Noroeste, Nordeste e Norte de Minas que escoam a produção agrícola e industrial e atendem à população que precisa se locomover de uma cidade a outra, pelo mais variados motivos, sendo o principal deles a saúde, como a estrada que liga a BR-365, no Município de Montes Claros, até o Distrito de São João da Vereda, no sentido a Coração de Jesus. | Aprovado desde 13/11/2023 | Autoria única |
| RQC 3840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação do processo de pavimentação da MG-214, especialmente no trecho que liga o Município de Senador Modestino Gonçalves a Capelinha; e da MG-211, no trecho que liga o Município de Capelinha a Setubinha, com a convocação do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, nos termos do art. 100, VII, para prestar esclarecimentos. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3833/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações os convênios, contratos ou parcerias que o Governo do Estado estabeleceu com o Governo Federal ou outras instituições relacionados à segurança pública, em especial à Polícia Civil de Minas Gerais, à Polícia Militar de Minas Gerais e à Polícia Penal de Minas Gerais. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Wilsinho da Tabu pela agressão à Sra. Lisa Minelli, professora e diretora da Emei do Bairro Sagrada Família, bem como a qualquer tipo de violência, em destaque a violência contra uma educadora, eleita pela comunidade como diretora. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4026/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências com vistas a priorizar o atendimento às demandas de ligação de sistemas de energia solar fotovoltaica das regiões do Norte, Leste, Jequitinhonha e Mucuri, com as novas subestações elétricas que fazem parte do programa Mais Energia. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4025/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo todas as autorizações e negativas para a produção de geração distribuída de energia solar fotovoltaica da companhia à Cemig SIM e a outros empreendimentos nos últimos 12 meses, no Estado. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4024/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para apurar as alegações de irregularidades da Cemig SIM, tais como embasamento legal para sua criação, prestação de contas, atuação, participação, entre outras, apresentadas por convidados na audiência pública realizada pela comissão em 23/8/2023. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados, em conjunto com a Comissão de Participação Popular, para debater a celebração do centenário dos Municípios de Coromandel, Bicas, Miraí, Cataguases, Ibiá, Ipanema, Itanhandu, Luz, Manga, Matias Barbosa, Mesquita e Itabirito. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Universaliza Minas, com a presença do presidente da Copasa. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a celebração do aniversário dos centenários municípios de Coromandel, Bicas, Miraí, Cataguases, Ibiá, Ipanema, Itanhandu, Luz, Manga, Matias Barbosa, Mesquita e Itabirito. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3835/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação precária de tráfego e a necessidade urgente de asfaltamento da LMG-631 no trecho compreendido entre São João da Ponte e Capitão Enéas, com aproximadamente 60 km, denominado Estrada da Produção. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria única |
| RQC 3834/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja dada celeridade à forma de assinatura do convênio do Programa Pronasci do Ministério da Justiça referente ao apoio a programas e projetos de ações socioeducativas. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3832/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os convênios, contratos ou parcerias que o Governo do Estado estabeleceu com o Governo Federal ou outras instituições relacionados à segurança pública, em especial a Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia Penal de Minas Gerais. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 3620/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para instalação e manutenção de um Cartório de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial no Distrito de Catuni, no Município de Francisco Sá, uma vez que o § 2º do art. 300-Q da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001, determina que nos distritos haverá um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3415/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - em Belo Horizonte e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG pedido de providências para a realização de reparos estruturais imediatos no viaduto do entroncamento da BR-251 com a MGC-122, em Montes Claros, uma vez que, em caso de desmoronamento, ocorrerá riscos de acidentes fatais com motoristas, passageiros e pedestres que utilizam o viaduto regularmente. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3397/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do cumprimento do art. 4º da Lei nº 24.398, de 14 de julho de 2023. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3380/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e a transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3118/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização e a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater com produtores rurais, agricultores familiares e representantes do governo federal o Plano Safra 2023-2024, cujos recursos, da ordem de R$364.220.000.000,00, vão apoiar a produção agropecuária nacional de médios e grandes produtores rurais até junho de 2024, e o Plano Safra da Agricultura Familiar, que destinará R $71.600.000.000,00 para concessão de crédito rural à agricultura familiar (Pronaf) para a safra 2023-2024. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 3120/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater com produtores rurais, agricultores familiares e representantes do governo federal o Plano Safra 2023-2024, cujos recursos, da ordem de R$364.220.000.000,00, vão apoiar a produção agropecuária nacional de médios e grandes produtores rurais até junho de 2024, e o Plano Safra da Agricultura Familiar, que destinará R $71.600.000.000,00 para concessão de crédito rural à agricultura familiar (Pronaf) para a safra 2023-2024. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater com a Cemig, a pedido das associações que representam o setor de produção de energia solar e de dezenas de empreendedores na área de energia fotovoltaica, os entraves que a companhia tem apresentado e com isso dificultado a ampliação e fortalecimento do mercado de energia solar no Estado, em especial da região Norte e Nordeste de Minas Gerais, para a qual seja convidado o presidente da Cemig. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3585/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater com o presidente da Cemig a situação dos hospitais filantrópicos e da rede SUS do Estado com pendências e débitos perante a companhia, com apresentação da relação desses hospitais e de proposta de atendimento à Lei nº 24.398, de 2023, que garante o perdão da dívida. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do cumprimento do art. 4º da Lei nº 24.398, de 14 de julho de 2023. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3382/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3381/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e a transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à APA da Cachoeira da Lajinha, no Município de Ribeirão das Neves, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3125/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das Rodovias MG-214, no trecho que liga os Municípios de Senador Modestino e Capelinha, e MG-211, no trecho que liga os Municípios de Capelinha e Setubinha. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3020/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Edital nº 1 - AGSE, de 5/8/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais -Sejusp - que oferece um total de 270 vagas para agente de segurança socioeducativo a fim de esclarecer sobre o número de convocados para a 6ª etapa do Curso de Formação Técnico Profissional e a eliminação do concurso da grande maioria dos aprovados na 5ª etapa, ferindo o princípio da eficiência econômica estabelecido na Constituição da República. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3019/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que o item 10.8.1.2 do Edital nº 1 - AGSE, de 5/8/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - Sejusp - seja retificado criando o cadastro reserva com todos os candidatos aprovados na 5ª etapa e que não foram convocados para a 6ª etapa - Curso de Formação Técnico Profissional - do concurso para agente de segurança socioeducativo, uma vez que a proposta inicial do edital estabelece o limite de apenas 20 excedentes para o concurso que oferece um total de 270 vagas, com a duração de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, e a eliminação proposta no item 10.8.1.2 desconsidera que, se mais de 20 candidatos aprovados na forma do edital não se apresentarem para tomar posse ou outros agentes socioeducativos se desligarem por aposentadoria ou outro motivo durante o prazo de vigência do concurso, as vagas remanescentes ficarão sem ser preenchidas, sendo, portanto, o motivo por que esse item do edital fere o princípio da eficiência econômica estabelecido na Constituição da República, pois o Estado teria que realizar um novo concurso. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3018/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério de Planejamento e Orçamento e à Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República pedido de providências para que incorpore no Plano Plurianual do governo federal as propostas apresentadas na 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 3/7/2023, que teve por finalidade debater o processo de elaboração do novo Plano Plurianual - PPA - da União, que terá vigência de 2024 a 2027; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da citada reunião. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 2686/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas à elaboração de projeto executivo para construção de um contorno rodoviário no perímetro do Município de Raul Soares. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2685/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a responsabilidade e o planejamento de manutenção das estradas vicinais que ligam as rodovias mineiras que fazem parte do Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2684/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para incorporar nos estudos de viabilidade econômico-financeira do Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais a isenção de cobrança de veículos com mais de 15 anos e todos os veículos oficiais dos entes federados nas praças de pedágio das rodovias que serão objeto de concessão pelo Estado. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3009/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico- Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal, conforme solicitação encaminhada pela Comissão dos Excedentes da Polícia Penal. | Aprovado desde 03/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas judiciais para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF) pela ameaça de cassação de seus mandatos decorrente de abertura de processo de cassação no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2855/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requerem seja realizada visita às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Social e ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, para se obterem informações sobre as ações planejadas e realizadas por esses órgãos para efetivar a ligação com energia solar fotovoltaica dos poços artesianos implantados por essas secretarias, nos últimos anos, em comunidades rurais do Estado. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2824/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os programas Universaliza Mais e Universaliza Minas. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do diretor-presidente da Cemig SIM, Iuri Araújo de Mendonça, e do diretor Pablo Rios, para debater os investimentos e as políticas de expansão das energias renováveis no Estado. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 2650/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja atualizado o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador de Minas Gerais, dado o aumento do trabalho infantil no ambiente doméstico e nas ruas, conforme apresentado na 5ª Reunião Extraordinária, em 12 6 2023. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja cumprida a Lei Federal 13935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2648/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências com vistas ao fomento, junto às prefeituras municipais, da ampliação do número de unidades municipais de educação infantil com horário de atendimento às crianças em tempo integral. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2647/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que estenda a educação em tempo integral a todas as escolas de ensino fundamental da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2646/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja realizada campanha de combate e erradicação do trabalho infantil no transporte coletivo de passageiros intermunicipais e nas rodovias mineiras. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2645/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas à revogação da Lei Federal 14457, de 2022, que instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tal lei fere os princípios constitucionais, impulsiona o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a possibilidade de ampliação do trabalho escravo infantil, além de diminuir as oportunidades dos jovens aprendizes no mercado de trabalho. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2644/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências com vistas à realização de concurso público para o cargo de auditor fiscal do trabalho, dado o aumento do trabalho infantil no ambiente doméstico e nas ruas, conforme apresentado na 5ª Reunião Extraordinária, em 12 6 2023; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, que debateu a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento do Trabalho Infantil e de novos diagnósticos. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2643/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para que seja incluído no Projeto Mapear o registro de situação de trabalho infantil, além das situações de exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme demandado na 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 12 6 2023; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e de novos diagnósticos. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2642/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para realização de campanha de combate e erradicação do trabalho infantil em todo o município, em especial no transporte coletivo de passageiros e nas vias públicas. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2418/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre os municípios mineiros que serão beneficiados pelo programa Universaliza Minas, os valores dos aportes de investimento em cada um desses municípios, o número de pessoas beneficiadas moradoras da zona rural, pequenas localidades ou distritos, detalhando quando será a conclusão das obras em cada localidade. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2337/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor superintendente da Eco135 Concessionária de Rodovias S.A. em Curvelo pedido de informações sobre o Contrato de Concessão 4 2018, firmado em 19 6 2018, e sobre as obras de duplicação do trecho entre Curvelo e Montes Claros, especificando o cumprimento dos cronogramas e as etapas atuais e futuras das obras, o cumprimento das metas e objetivos do contrato, os recursos financeiros arrecadados com a cobrança dos pedágios e os recursos financeiros transferidos ao Estado e ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - Funtrans -, nos termos do item 36.2.1, bem como o saldo atual existente em conta bancária. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2336/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o Contrato de Concessão 004 2018, firmado em 19 6 2018, e sobre as obras de duplicação do trecho entre Curvelo e Montes Claros, especificando o cumprimento dos cronogramas e as etapas atuais e futuras das obras, o cumprimento das metas e objetivos do contrato, os recursos financeiros arrecadados com a cobrança dos pedágios e os recursos financeiros transferidos ao Estado e ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - Funtrans -, nos termos do item 36.2.1, bem como o saldo atual existente em conta bancária. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 2134/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao ministro do Trabalho e Emprego pedido de informações sobre o desenvolvimento de políticas públicas visando a inserção e reinserção de mulheres no mercado de trabalho após a gestação, particularmente das mães de pessoas com deficiência, e sobre a concessão de auxílios e benefícios que viabilizem o cuidado com a criança durante o período de trabalho. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2133/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o desenvolvimento de políticas públicas visando a inserção e reinserção de mulheres no mercado de trabalho após a gestação, particularmente das mães de pessoas com deficiência, e sobre a concessão de auxílios e benefícios que viabilizem o cuidado com a criança durante o período de trabalho. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2132/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a ampliação do número de parcerias a serem realizadas pelo poder público com as entidades da sociedade civil, a fim de garantir a proteção e os direitos de mães atípicas e a saúde mental materna. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2130/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja realizado estudo acerca do número de casos de evasão escolar em decorrência da maternidade nas universidades estaduais. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2129/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja ampliada a rede de apoio à saúde mental materna na rede pública, bem como para que seja implementada ou ampliada a escala de rastreio de depressão pós-parto. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2128/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de criação de políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental materna, com ações de conscientização, incentivo e cuidado, especialmente no período gestacional e pós-parto, bem como em prol da "maternidade atípica", relativa às mães cujos filhos apresentam padrão atípico de desenvolvimento, em razão de alguma deficiência. | Aprovado desde 09/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 2051/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a execução das ações e o montante de recursos orçamentários e as despesas realizadas em políticas públicas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no período compreendido entre os anos de 2019 a 2022. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2050/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para orientar as comarcas do Estado a analisar e coibir exigências abusivas determinadas em leis municipais para que a cidadã e o cidadão se candidatem a membros do conselho tutelar municipal, o que pode resultar em exclusão de candidatos aptos à função. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2049/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a ampliação em 300% dos recursos orçamentários destinados ao Orçamento Criança e Adolescente - OCA. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2048/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o desenvolvimento das ações de capacitação dos conselheiros tutelares para a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Sipia - e de ações para fomentar os municípios com vistas à utilização desse sistema, bem como capacitação na temática do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes com o foco no acolhimento e encaminhamento à rede de atendimento às crianças e aos adolescentes. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2047/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para capacitar e ampliar o número de profissionais da rede de saúde para atendimento especializado a pacientes com sequelas físicas e socioemocionais causadas pela violência sexual contra crianças e adolescentes. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2046/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que apoie a reativação do Comitê de Participação da Criança e do Adolescente - CPA - junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais e para que amplie a destinação de recursos para ações de fomento ao protagonismo infanto-juvenil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pela secretaria de que é titular para fomento dos canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes, uma vez que ainda não existe campanha permanente para enfrentamento desse tipo de violência no Estado, e para capacitação da rede de proteção da criança e do adolescente na utilização das ferramentas existentes para denúncia. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2044/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao Projeto Providência, na Unidade Taquaril, no Município de Belo Horizonte, para verificar a estrutura e o desenvolvimento das atividades realizadas pela instituição, notadamente aquelas voltadas ao combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, para a qual sejam convidados os deputados que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2042/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à 4ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão que teve por finalidade debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Fevcamg -, as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, no dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2039/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 18/5/2023, que teve por finalidade debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Fevcamg -, as políticas públicas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2037/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a formalização de parceria com a Polícia Rodoviária Federal para utilização dos dados da pesquisa "Mapear", realizada por essa instituição, nas ações de enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente, reiterando o Requerimento 11455 2022. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2035/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para averiguar a situação relatada em audiência pública da comissão, da situação precária da comunidade rural de Fateiro, situada no distrito de Ravena, no Município de Sabará, em que se encontra paralisada a obra de construção de uma creche, iniciada há mais de 10 anos, além da falta de saneamento básico e energia elétrica, falta de pavimentação das vias públicas e a existência de um lixão na entrada da comunicada, o que coloca em risco crianças, adolescentes e suas famílias, o que revelaria a omissão do Poder Público, bem como sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Fevcamg -, as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, no dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2034/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realizar pesquisas sobre violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, com dados agregados sobre as características da vítima, tais como gênero, idade, raça, relação com o violador, região de moradia, entre outras, para nortear as políticas públicas de enfrentamento a esse tipo de violência, reiterando o Requerimento 11466 2022. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2033/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a ampliação do número de vagas em educação infantil e o número de Emeis e creches conveniadas em horário integral no município, bem como desenvolver ações de combate à evasão escolar. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2032/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para assegurar, nas escolas da rede pública estadual, a presença de psicólogos e assistentes sociais capacitados para a realização de ações voltadas ao desenvolvimento socioemocional e de comunicação não violenta junto à comunidade escolar. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2031/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências com vistas à execução orçamentária do valor de R $400.000,00 aprovado como emenda da Comissão de Participação Popular para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - destinada à realização de ações educativas para crianças e adolescentes sobre a violência sexual e o trabalho infantil nas regiões do Estado com maior índice de violência sexual, ressaltando-se que essa emenda originou-se da Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, aprovada no processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, para o exercício 2023, e foi encaminhada à Segov por meio do Requerimento nº 12.172/2022. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2030/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realize, de forma contínua, campanhas de combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes, notadamente por meio da incorporação dessa temática em conteúdos ministrados nas escolas das redes pública e privada de Minas Gerais. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1682/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 03/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1681/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à secretária de Estado de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 03/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1680/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Fazenda as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 03/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2286/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à secretária de Estado de Planejamento e Gestão os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "As ações que vêm sendo construídas com as pastas temáticas visando mitigar os impactos sociais, econômicos e de segurança na região do Jequitinhonha devido à exploração do lítio"; e "A defesa do patrimônio público dos mineiros pelo Governo de Minas, quais sejam: as riquezas minerais, as águas, as terras devolutas, os- prédios e outros bens públicos". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2284/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "O detalhamento da destinação e da execução de recursos para obras de infraestrutura em estradas municipais que servem de ligação rodoviária entre municípios do Norte de Minas, do Noroeste e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico da região, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem"; "As propostas previstas em torno da cadeia produtiva do lítio para geração de mais empregos e renda para a população do Jequitinhonha e Mucuri no projeto Lithium Valley Brazil"; e "A atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2282/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Os resultados e os encaminhamentos relativos à cobrança do ICMS dos catadores de materiais recicláveis após a reunião realizada com a Secretaria de Estado de Fazenda em 23 5 2023"; e "As informações sobre a autorização de venda de participação acionária da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - na Companhia Brasileira de Lítio". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Privatização das Rodovias mineiras" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 707/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr Júnio Jáber, diretor do Instituto Federal do Norte de Minas, Câmpus Diamantina, pela dedicação aos alunos, sobretudo das cidades e comunidades do Alto Jequitinhonha, pela resiliência e pelo desenvolvimento e promoção de melhorias nas instalações do referido câmpus, bem como pelo cuidado com os servidores. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 2012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja implementado pela empresa programa para atendimento a famílias de baixa renda por instalações de geração fotovoltaica. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2011/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja retomado o Programa Campos de Luz, em função de sua importância social para a população de baixa renda e para a infância e juventude mineiras. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2010/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja desenvolvido programa de energização fotovoltaica de poços tubulares profundos e poços comuns de água de caráter coletivo, em especial os que atendem associações ou cooperativas de agricultores familiares, com recursos, entre outros, do Programa de Eficiência Energética da empresa. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2009/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja desenvolvida estratégia para redução do tempo de realização de obras necessárias à conexão de unidades geradoras fotovoltaicas em estabelecimentos rurais que, como citado por representante da Absolar em audiência pública da comissão, têm aguardado até um ano para serem atendidos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 1678/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que sejam recebidos, em reunião, as deputadas Leninha e Lohanna e os deputados Marquinho Lemos e Ricardo Campos; o representante da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público do Estado; as representantes do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis e do Fórum Lixo e Cidadania, Neli de Souza Silva Medeiros e Maria Madalena Duarte; e o representante da Conafe Contabilidade Auditoria e Consultoria Ltda, José Pereira de Azevedo, para esclarecer a situação da tributação do setor econômico de sucatas, a fim de se apresentar projeto de convênio junto ao Confaz com vistas à concessão de isenções e benefícios fiscais a esse setor, notadamente para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, bem como discutir a atração de investimentos para complementaridade da cadeia industrial de sucatas do Estado. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1677/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o percentual de arrecadação tributária, em relação ao total arrecadado no Estado, que advém da tributação da sucata, quando não aplicado o diferimento nas operações de saída interna das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para optantes pelo Simples Nacional. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1676/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o montante de receita de ICMS auferida para o setor econômico de sucatas, segregando-se, tanto quanto possível, em subsetores dessa cadeia econômica, para os últimos cinco exercícios, e sua participação relativa no montante da receita total de ICMS, para o mesmo período. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1652/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa de Remanejamento da População Diretamente Atingida pela Construção da Barragem de Jequitaí, previsto na Renovação de Licença de Instalação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cuja responsabilidade de execução é do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, e sua repercussão nos familiares e moradores da zona rural dos Municípios Claro dos Poções, Francisco Dumont e Jequitaí. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1571/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o cumprimento do inciso III do "caput" do art. 256 da Constituição do Estado de Minas Gerais bem como o cumprimento do § 2º do mesmo artigo, que considera o dia 8 de dezembro o Dia dos Gerais, que a semana em que esse dia ocorre será denominada Semana do Gerais e que o governo deverá constituir períodos de celebrações cívicas em todo o território do Estado, sendo que o não cumprimento desse preceito constitucional enseja improbidade administrativa. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o percentual da participação acionária da Cemig na empresa Aliança Energia, quais foram os valores dos aportes de capital para investimento na Central Eólica Gravier, localizada em Icapuí, no Ceará, e no projeto eólico Complexo Acauã, no Rio Grande do Norte, e quais os valores previstos para investimento em usinas fotovoltaicas e eólicas no Norte de Minas, objeto de requerimentos da ALMG nesse sentido. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1390/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que o asfaltamento da estrada de acesso ao Distrito de São João da Vereda, da LMG-654 à BR-365, seja incluído no programa Provias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para reativação dos postos de atendimento da Cemig nos municípios da área mineira da Sudene, uma vez que várias prefeituras e câmaras municipais se dispuseram a estabelecer convênios para a instalação de postos físicos em suas sedes, sem custo algum para essa empresa. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1388/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para a reativação dos postos de atendimento da Cemig nos municípios da área mineira da Sudene, uma vez que várias prefeituras e câmaras municipais se dispuseram a estabelecer convênios para a instalação de postos físicos em suas sedes, sem custo para essa empresa. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1334/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ponte Nova, para debater as novas propostas de privatizações das rodovias mineiras, em especial o trecho da MG-356. | Aprovado desde 29/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1333/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o novo marco do saneamento básico e a decisão da Copasa de se desligar da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1320/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o atual quadro dos profissionais do sistema penitenciário de Minas Gerais, em que constem o número exato de policiais penais efetivos, de agentes de segurança penitenciários contratados e as vacâncias apuradas após a publicação do Edital Sejusp 002/2021 até a presente data. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1319/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Comitê de Orçamentos e Finanças pedido de informações sobre a viabilidade da criação de uma terceira turma para o Curso de Formação Técnico Profissional antes da homologação do concurso, incluindo todos os excedentes do Concurso Público Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 002/2021. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1316/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado - TCE - pedido de informações sobre o critério para nomeação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2018 do TCE, para o cargo de analista de controle externo com formação em Administração, e o número de cargos vagos nessa função na presente data, uma vez que se constata um número muito maior de nomeações referentes ao mesmo concurso no mesmo cargo para aqueles formados em Direito e em Ciências Contábeis. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1144/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja priorizada, na execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem -, a destinação de recursos para obras de infraestrutura na estrada que liga os Municípios de Espinosa e Matias Cardoso, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico da região Norte de Minas. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 760/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências com relação à situação que está ocorrendo na Macrorregional de Leitos de Montes Claros, atentando-se para o provimento imediato dos recursos humanos necessários à manutenção da assistência no Hospital Universitário Clemente de Faria, da Unimontes, uma vez que a redução de 37 leitos desse hospital, provocada pela diminuição da equipe de profissionais de nível médio e superior, ocasionou a sobrecarga dos remanescentes, prejudicando gravemente o atendimento à população, inclusive crianças. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1008/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a sistemática e a burocracia da Cemig e os atrasos provocados por esses procedimentos no atendimento aos pedidos de ligação à rede elétrica das microusinas solares fotovoltaica no Nordeste e Norte de Minas e os prejuízos e transtornos causados aos empreendedores e população em geral. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1007/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja agilizado o atendimento aos pedidos de ligação à rede elétrica das microusinas solares fotovoltaicas instaladas pelos produtores rurais em suas fazendas no Nordeste e no Norte de Minas. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1006/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja agilizado o atendimento aos pedidos de ligação à rede elétrica das microusinas solares fotovoltaicas instaladas pelos produtores rurais em suas propriedades no Nordeste e Norte de Minas. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 915/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que não seja aprovada a alteração dos critérios da outorga onerosa do direito de construir do Plano Diretor de Belo Horizonte sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme determinam o artigo 39, parágrafo 4, inciso I, da Lei Federal 10257, de 2001, o Estatuto da Cidade, e o artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 914/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a quantidade de potencial construtivo adicional e seus valores utilizada em projetos protocolados durante a vigência do Plano Diretor - Lei 11181, de 2019 - até o fim do seu período de transição, ou seja, protocolos abertos até dia 4 de fevereiro de 2023, incluindo projetos já aprovados e protocolos abertos. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 913/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações sobre o envolvimento da entidade nas discussões do Projeto de Lei 508 2023, que altera o Plano Diretor de Belo Horizonte, considerando-se que o Estatuto da Metrópole, no seu artigo 10, parágrafo 3, exige que os planos diretores de municípios integrantes de regiões metropolitanas sejam compatibilizados com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 912/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os estudos que embasaram a proposta de redução do valor da outorga onerosa, contida no bojo do Projeto de Lei Municipal nº 508/2023, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 911/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado pedido de providências para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 910/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que teve por finalidade debater a proposta de alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e seus possíveis impactos para a região metropolitana, para conhecimento. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 884/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e ao Ministério da Previdência Social pedido de providências para que seja garantida a manutenção da agência do INSS em Espinosa, que atende a mais de 40 mil beneficiários, uma vez que o contrato de aluguel do imóvel onde funciona a agência está por encerrar e houve sinalização do proprietário pela não renovação do contrato locatício. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 883/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja recepcionado por essa Casa o Seminário Nacional de Elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA- federal, coordenado pela Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan - do Ministério do Planejamento e Orçamento, que tem como objetivo disseminar conhecimento para a correta aplicação da metodologia que viabilizará a construção do PPA 2024-2027 com objetivos, metas e indicadores viáveis e os meios necessários para que o governo alcance os resultados pretendidos. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 877/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado à Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para realização de leilões com vistas à alienação de veículos apreendidos que estão nos pátios de Manga e Itacarambi. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria única |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 759/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências com relação à situação que está ocorrendo a Macrorregional de Leitos de Montes Claros, atentando-se para o provimento imediato dos recursos humanos necessários à manutenção da assistência no Hospital Universitário Clemente de Faria, da Unimontes, uma vez que a redução de 37 leitos desse hospital, provocada pela diminuição da equipe de profissionais de nível médio e superior, ocasionou a sobrecarga dos remanescentes, prejudicando gravemente o atendimento à população, inclusive crianças. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 758/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências com relação à situação que está ocorrendo na Macrorregional de Leitos de Montes Claros, atentando-se para o provimento imediato dos recursos humanos necessários à manutenção da assistência no Hospital Universitário Clemente de Faria, da Unimontes, uma vez que a redução de 37 leitos desse hospital, provocada pela diminuição da equipe de profissionais de nível médio e superior, ocasionou a sobrecarga dos remanescentes, prejudicando gravemente o atendimento à população, inclusive crianças. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria única |
| RQC 484/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico- Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 194/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para implantação de uma banca ou de um posto de identificação e emissão de documento de identificação no Município de Mamona, conforme pedido deferido pela chefia da Polícia Civil desde 2021 (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues). | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio pelos ataques e infortúnios sofrido pelos trabalhadores terceirizados, em sua maioria migrantes e imigrantes, que trabalhavam em condições análogas à escravidão, contratados por uma prestadora de serviços que tinha firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Joinville. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Júnior Jaber, diretor do Instituto Federal do Norte de Minas, Câmpus Diamantina, pela dedicação aos alunos, sobretudo das cidades e comunidades do Alto Jequitinhonha, e pela resiliência e dedicação, sobretudo pelo desenvolvimento e melhorias nas instalações e no cuidado com os servidores do instituto. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 702/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os impactos do Plano Diretor de Belo Horizonte na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 683/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a utilização de recursos do Fhidro no biênio 2021-2022. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 680/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizados estudos com vistas à estadualização da LMG - Parque Serra Geral, que liga Espinosa, passando por Itamirim e Gado Bravo, a Matias Cardoso. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Vale do Aço, bem como os planos diretores dos municípios que integram a Região Metropolitana do Vale do Aço. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 678/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas a que seja alterado o regramento que trata do uso de recursos vinculados à área de saúde pelos municípios, para que se viabilize sua utilização em ações relacionadas à saúde mas que não constam expressamente em rol dos regulamentos e resoluções, permitindo o uso dos recursos do regramento das cotas orçamentárias constitucionais. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 677/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja encaminhado pedido de informações à Semad, ao Igam, à Feam, ao IEF e à Copasa sobre as ações que vêm sendo desenvolvidas em parceria com municípios em prol da preservação, conservação e acesso à água no Estado. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 676/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater regras e regulamentos do Poder Executivo que restringem a utilização pelos municípios de recursos da área de saúde em projetos diversos na área de saneamento básico. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 364/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada manutenção no trecho da Rodovia MG-479 que liga Januária a Chapada Gaúcha, o qual necessita de intervenção imediata nos pontos críticos e de patrolamento com o objetivo de melhorar as condições de segurança e tráfego. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 362/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para solicitar ao governo do Estado a retomada dos leilões presenciais dos veículos e bens apreendidos, pois grande parte dos compradores tem relatado dificuldades para participar dos leilões virtuais devido à baixa qualidade da internet no interior do Estado. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 361/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que a Fundação Caio Martins não seja extinta, tendo em vista os relevantes serviços que a entidade presta à educação mineira há mais de 70 anos. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no número de policiais penais em exercício, com o respectivo gasto de pessoal, bem como no número de policiais penais necessário ao atendimento da atual população carcerária. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 660/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no número atualizado de policiais penais efetivos e contratados. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 657/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado à secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp pedido de informações consubstanciadas no número total de aprovados no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais, regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, que já estão participando das etapas sequenciais do concurso, tendo em vista que os dados apresentados pelo representante da referida pasta, na audiência pública que teve a finalidade de debater "a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal" diverge com relação ao aporte de recursos e o número de aprovados até a presente data. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 491/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre o quantitativo de aplicação do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fihdro - para financiar os projetos de barraginhas (bacias de captação de águas pluviais) e ecotécnicas. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 278/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da execução do Programa de Eficiência Energética, especificando o percentual de execução físico-financeiro de cada uma das ações do programa e o valor do orçamento previsto para 2023 dessas ações, como também a área de abrangência dos programas e os critérios para participação dos beneficiários. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 275/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a implantação da energia fotovoltaica nos sistemas de abastecimento de água dos municípios que contaram com recursos e apoio do governo estadual para a instalação de poços artesianos e outras formas de captação, conforme o programa Água para Todos e os programas de enfrentamento à seca, incluindo os poços artesianos instalados pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, pela Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável - Semad. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 274/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para a implantação da energia fotovoltaica nos sistemas de abastecimento de água dos municípios que contaram com recursos e apoio do governo estadual para a instalação de poços artesianos e outras formas de captação, conforme o programa Água para Todos e os programas de enfrentamento à seca, incluindo os poços artesianos instalados pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, pela Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável - Semad. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 273/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a implantação da energia fotovoltaica nos sistemas de abastecimento de água dos municípios que contaram com recursos e apoio do governo estadual para a instalação de poços artesianos e outras formas de captação, conforme o programa Água para Todos e os programas de enfrentamento à seca, incluindo os poços artesianos instalados pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, pela Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável - Semad. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 308/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a situação e andamento das obras da MG-479, que liga os Municípios de Chapada Gaúcha e Januária. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso dos policiais penais realizado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 303/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que seja feita imediata convocação dos excedentes do concurso dos policiais penais realizado pela Sejusp. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 187/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade da obra de pavimentação da LMG-631 - Estrada da Produção -, que liga São João da Ponte a Capitão Enéas, e a viabilidade da estadualização e consequente obra de pavimentação das rodovias municipais de Verdelândia e de Varzelândia que ligam as duas cidades. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 186/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o andamento da obra da ponte sobre o Rio São Francisco que liga o Município de São Francisco ao Município de Pintópolis. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 185/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para, com vistas a viabilizar a participação das pessoas atingidas pelo rompimento das Barragens B-I, B- IV e B-IVA da Mina Córrego do Feijão, com sua presença direta ou de seus representantes e com a participação de pessoas e entidades relacionadas com a Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, inclusive por meio virtual, debater e possibilitar a apreciação de projetos pelos presentes na reunião. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 338/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater, com a presença do presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, a situação da política energética e mineral no Estado e as demandas do setor. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 337/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a mobilidade urbana no Estado sob a ótica da conversão da frota para veículos de tração elétrica. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 336/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater, com a presença do presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, as ações da companhia referentes à mineração e à energia no Estado. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 335/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater, com a presença do presidente do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool do Estado de Minas Gerais - Siamig -, a situação e as demandas do setor sucroalcooleiro no Estado. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7516/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela realização da Campanha da Fraternidade 2024, cujo lema é "Vós sois todos irmãos e irmãs", tendo em vista a importância de fortalecimento dos laços sociais, principalmente nesses tempos em que grupos fundamentalistas vêm atacando a Campanha da Fraternidade. | Aguardando publicação do requerimento desde 07/03/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7186/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a história de luta do Sindicato dos Metalúrgicos de BH-Contagem e Região por ocasião da comemoração dos 90 anos de sua fundação. | Aguardando publicação do requerimento desde 16/05/2024 | Autoria única |
| RQC 334/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença dos presidentes da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Cemig SIM, para debater os investimentos e as políticas de desenvolvimento no setor energético e as políticas de expansão das energias renováveis no Estado. | Aguardando publicação desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.