Ricardo Campos
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 22766/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.652/2026, que institui o Dia da Cultura Chinesa no Estado, a ser comemorado anualmente na data correspondente ao Ano Novo do calendário tradicional chinês. | Aprovado desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22760/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com o Comitê Mineiro de Solidariedade ao Povo Palestino, os processos de criminalização de lideranças e ativistas dos movimentos sociais, sindicais e políticos e a importância de se garantir e defender as liberdades democráticas de expressão, organização e mobilização e as manifestações de solidariedade internacionalistas aos povos oprimidos, marginalizados e em situações de violência e extermínio. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 13667/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para apuração rigorosa dos crimes de estupro e de tentativa de feminicídio sofridos por J. R., professora e presidenta do S. S. P. C. E., ocorridos em 27/4/2025. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13666/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os recursos investidos pelo Estado, entre o período de 2023 e 2024, nas políticas de promoção e de proteção das mulheres e no enfrentamento da violência contra elas, incluindo os realizados por meio de convênios ou parcerias com entidades sociais que atuam na área. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 22221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação da Fototeca Estadual de Minas Gerais, instituída pela Lei nº 25.641, de 2025, e os desdobramentos da política pública de preservação da memória visual fotográfica no Estado. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 22476/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais e sociais do esvaziamento da Barragem da Caatinga, localizada no Distrito de Engenheiro Dolabela, no Município de Bocaiuva. | Aprovado desde 30/06/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 22303/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Araçuaí pedido de providências para que tome ciência da resposta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Sede - ao Requerimento nº 15.512/2025 e articule com o contato disponibilizado pela Diretoria de Artesanato da Sede e com os atores interessados projeto de realização de seminário sobre políticas públicas e artesanato no município; e sejam encaminhados ao referido destinatário o Ofício Sede/NCGAB nº 19/2026 e seus anexos. | Aprovado desde 30/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22302/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Montes Claros pedido de providências para que, tendo em vista a resposta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Requerimento nº 15.495/2025, avalie a possibilidade de articular a iniciativa Ecocrédito com as diretrizes do Programa Produtor de Água de Minas Gerais. | Aprovado desde 30/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22301/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Conselho Comunitário dos Pequenos Produtores Rurais e Trabalhadores Rurais Portal dos Ventos da Gameleira, no Município de Montes Claros, o Ofício Semad/ARI nº 122/2026 e seus anexos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em resposta ao Requerimento nº 15.495/2025, para que possa entrar em contato com a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade em Montes Claros e dar seguimento à demanda. | Aprovado desde 03/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22300/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano o Ofício Sedese-GAB-ARI nº 57/2026 e seus anexos, que contém a resposta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – ao Requerimento nº 15.486/2025, para que tenha acesso à Cartilha de Orientações de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência no Suas e agende, através dos contatos fornecidos, treinamentos oferecidos pela Sedese direcionados à criação, à estruturação e ao fortalecimento dos organismos de políticas para as mulheres. | Aprovado desde 02/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22299/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brasília de Minas pedido de providências para garantia do acesso da Comunidade Quilombola Baixinha a água potável, com a adoção das medidas que especifica; e seja encaminhado ao referido destinatário o Ofício GMG-Cedec nº 298/2026, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, enviado em resposta ao Requerimento nº 15.454/2025. | Aprovado desde 30/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22156/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2026 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias para que sejam apresentados os projetos executivos e a planilha orçamentária de manutenção e pavimentação das rodovias no Estado, em especial das Rodovias MG-211, MG-214, MGC-479, MG-408 e LMG-631. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 22155/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2026 | Requerem seja realizada visita ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais para que sejam apresentados os projetos executivos e a planilha orçamentária de manutenção e pavimentação das rodovias no Estado, em especial das Rodovias MG-211, MG-214, MGC-479, MG-408 e LMG-631. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 22152/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2026 | Requer seja encaminhado à Rede do Artesanato do Jequitinhonha o Ofício Secult-GAB nº 151/2026, em resposta ao Requerimento nº 15.511/2025, com os contatos de representantes do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, para organização de seminário, no Município de Araçuaí, sobre políticas públicas do artesanato como patrimônio imaterial do Estado. | Aprovado desde 12/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 22151/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2026 | Requerem seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Varzelândia e de Pedras de Maria da Cruz pedido de providências para ampliação do fornecimento de água potável nas escolas das respectivas redes municipais de ensino, especialmente nas unidades rurais. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 22150/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para formalização de programas destinados à construção de habitações de interesse social, por meio do processo de autogestão no Estado, em 2026, conforme a Política Estadual de Produção Social de Moradias por Autogestão. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 22149/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2026 | Requer sejam encaminhadas às prefeituras dos Municípios de Janaúba, Riacho dos Machados, São Francisco, Brasília de Minas, São João da Lagoa, Claro dos Poções, Montes Claros, Sem-Peixe, Ipaba, Antônio Dias, Brasilândia de Minas e João Pinheiro cópias do Ofício IEF-GAB nº 49/2026, com a resposta ao Requerimento nº 15.357/2025, relativo a pedido de apoio do Instituto Estadual de Florestas em projetos de recuperação e cercamento de áreas de preservação permanente. | Aprovado desde 11/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 22376/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a conclusão das obras de asfaltamento, recapeamento ou manutenção dos trechos de rodovias que especifica e sobre as fontes de recursos utilizados na execução dessas obras. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22375/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a conclusão das obras de asfaltamento, recapeamento ou manutenção dos trechos de rodovia que especifica, indicando-se as fontes de recursos utilizados na execução dessas obras. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21240/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a previsão de conclusão das obras da subestação de energia elétrica que atenderá os municípios que menciona. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21239/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja realizada visita ao Presídio de Juatuba, nesse município, para verificar as condições de custódia das pessoas privadas de liberdade e para apurar denúncias relacionadas a violações de direitos humanos. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21232/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itaobim e à Prefeitura Municipal de Ladainha pedido de providências para que acessem os materiais técnicos, as orientações e os conteúdos formativos produzidos pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Social acerca da Política de Assistência Social, disponíveis na plataforma Educa Suas. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21230/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o andamento das discussões relativas à regionalização da proteção social especial de média e alta complexidade, especialmente no âmbito da Região Geográfica Intermediária de Teófilo Otoni. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21603/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja realizada visita ao Presídio de Jaboticatubas, no Município de Jaboticatubas, para verificar as condições de custódia das pessoas privadas de liberdade e apurar denúncias de violações de direitos humanos. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21732/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária do território situado no Parque Estadual do Rio Corrente, a adoção de medidas efetivas para a resolução dos conflitos fundiários nessa região e o reconhecimento do direito de uso, de ocupação tradicional e de reprodução sociocultural da comunidade indígena Gerú Tucunã Pataxó no interior da unidade de conservação e do Acampamento Esperança. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 21593/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2026 | Requer seja informado aos secretários de Estado de Governo e de Planejamento e Gestão que o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026 é "O cronograma de execução das emendas à LOA 2026 por sugestão popular (IPU 4) decorrentes do processo de discussão participativa do PPAG 2024-2027 para o exercício 2026". | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fim da jornada de trabalho 6x1 e os impactos desta na vida do trabalhador, tratando dos efeitos sobre sua saúde física e mental, o bem-estar de sua família e sua convivência comunitária. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 20281/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2026 | Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça pedido de providências para atuar pelo não fechamento do cartório do Distrito de Tejuco, no Município de Januária. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20824/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja realizada visita à 13ª Coordenadoria Regional do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no Município de Brasília de Minas, para verificar as condições de trafegabilidade da Rodovia MGC-135, no Km 12, no trecho entre Japonvar e Lontra. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20823/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para verificar a situação do processamento e das respostas das demandas de novas ligações em Minas Gerais, no âmbito do Programa Luz para Todos, protocolizadas entre 2024 e abril de 2026. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20822/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as respostas relativas ao conjunto de protocolos solicitados à companhia que tratam das melhorias no fornecimento de energia elétrica no Estado, no âmbito do programa Luz para Todos, com os esclarecimento que especifica. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20821/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que, na execução da Ação 4358 - Circuitos de Comercialização e Mercados Institucionais -, garanta a comercialização dos produtos da agricultura familiar no Município de Bom Jesus do Galho, por meio da implementação efetiva da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA Familiar. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20820/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Paracatu e de Unaí pedido de providências para que tomem ciência do Ofício Sedese-GAB-ARI nº 14/2026 e apresentem formalmente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social suas demandas de capacitação, por meio de ofício contendo informações relativas à demanda local, ao perfil do público a ser atendido e à indicação de eventuais parcerias institucionais. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20819/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a inclusão, no programa Futuro no Campo, dos jovens do meio rural dos Municípios de Paracatu e Unaí, inclusive do Distrito de Ruralminas. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, com a participação das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo e de representantes do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, para debater a implementação, no Estado, do Pronara, instituído pelo Decreto Federal nº 12.538, de 30 de junho de 2025, a recomposição do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto Estadual nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e a atualização e implementação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais, instituído pelo Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 20620/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja realizada visita ao Hospital Júlia Kubitschek, no Município de Belo Horizonte, com a finalidade de apurar a qualidade do atendimento prestado à população usuária da unidade, bem como de avaliar a qualidade dos serviços terceirizados oferecidos aos pacientes e aos servidores do hospital. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20485/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação de agentes da Polícia Militar em manifestações da população, bem como em algumas ações de fiscalização de trânsito em que não há liberação do motorista mediante pagamento do IPVA no ato da abordagem. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20481/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Caratinga, para debater o Projeto de Lei nº 1.121/2019, em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a ampliação da área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba em Minas Gerais. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20480/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da pavimentação do trecho da Rodovia MG-211 que liga Capelinha a Setubinha e dos trechos da MG-214 que ligam Senador Modestino Gonçalves a Itamarandiba e Itamarandiba a Capelinha, com envio a esta Casa de cópia integral do projeto executivo. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20478/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais em Uruana de Minas pedido de providências para a criação de um centro de empreendedorismo nesse município, com o objetivo de subsidiar a produção e a comercialização de bens com características regionais por meio de capacitação e apoio logístico a artesãos e pequenos produtores. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20477/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG – pedido de providências para que formalize, perante a Secretaria de Estado de Educação – SEE –, solicitação para formação de um grupo de trabalho com representantes da SEE e do CAE-MG, com a finalidade de tratar das necessidades relacionadas à infraestrutura e aos recursos materiais visando ao aprimoramento da realização das atividades desenvolvidas por esse conselho. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20476/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas pedido de providências para que elaborem estudo técnico de ampliação de frota, com inclusão de motolância, para os Municípios de Montalvânia e Ipatinga, e para que enviem o citado estudo, para discussão, ao Comitê Gestor da Rede de Urgência e Emergência de sua macrorregião. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20475/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Montalvânia pedido de providências para que encaminhe à Unidade Regional de Saúde de Januária solicitação de habilitação para atenção especializada em doença renal crônica, conforme fluxo estabelecido para a habilitação de serviços de alta complexidade. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20474/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pedido de informações sobre o processo de contratação de nova empresa para a elaboração de projetos, com a previsão de formalização do contrato e o detalhamento do processo licitatório. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20473/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte pedido de providências para que elabore estudo técnico com vistas a avaliar os impactos econômicos, sociais e territoriais gerados pelo desvio da Rodovia BR-367 da área urbana dos Municípios de Jacinto e Salto da Divisa. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20471/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a pavimentação da Rodovia LMG-631, no trecho compreendido entre os Municípios de São João da Ponte e Capitão Enéas, com a finalidade de discutir o estágio atual do projeto, as previsões de investimento, os entraves à sua execução e as medidas necessárias para viabilizar a obra. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20470/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja realizada visita técnica à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias com a finalidade de discutir os projetos executivos de pavimentação ou recapeamento dos trechos de rodovia que especifica. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20469/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para concessão da operação da balsa entre os Municípios de Santa Fé de Minas e Buritizeiro e para adoção de medidas estruturantes que assegurem solução duradoura para o serviço. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20468/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento do recapeamento do trecho da Rodovia MG-122 entre Janaúba e Espinosa, com envio a esta Casa de cópia integral do projeto executivo. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20467/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento do recapeamento do trecho da Rodovia AMG-4005 que liga Antônio Dias à BR-381, com envio a esta Casa de cópia integral do projeto executivo. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20464/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da pavimentação do trecho da rodovia BR-479 que liga Chapada Gaúcha a Januária, especialmente quanto à existência de projeto executivo concluído, com envio a esta Casa, em caso positivo, de cópia desse projeto. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20462/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da pavimentação do trecho da rodovia LMG-654 que liga o Distrito de São João da Vereda à BR-251 no Município de Montes Claros, especialmente quanto à existência de projeto executivo concluído, com envio a esta Casa, em caso positivo, de cópia desse projeto. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20461/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da pavimentação do trecho da Rodovia MG-161 que liga São Romão à BR-365, no Município de Buritizeiro, com envio a esta Casa de cópia integral do projeto executivo. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20458/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da pavimentação do trecho da Rodovia LMG-662 que liga Natalândia à BR-251, especialmente quanto à existência de projeto executivo concluído, com envio a esta Casa, em caso positivo, de cópia desse projeto. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20456/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da pavimentação do trecho da Rodovia LMG 638 que liga Uruana de Minas a Riachinho do Urucuia, com envio a esta Casa de cópia integral do projeto executivo. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20455/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da pavimentação do trecho da Rodovia MG-408 que liga a MG-181, no Município de Brasilândia de Minas, à BR-365, no Município de Buritizeiro, com o envio a esta Casa dos documentos que especifica. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20453/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da pavimentação do trecho da Rodovia LMG-631 que vai de São João da Ponte a Capitão Enéas, especialmente quanto à existência de projeto executivo concluído; e sobre eventual previsão de licitação da obra. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20446/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações acerca das providências adotadas para sanar, mitigar e ressarcir danos e prejuízos decorrentes do aumento da vazão no Rio São Francisco, especialmente nos trechos afetados pela operação da Usina Hidrelétrica de Três Marias, com a indicação das medidas adotadas para atendimento às populações atingidas. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20444/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a operação da Usina Hidrelétrica de Três Marias, especialmente quanto ao aumento da vazão de água no Rio São Francisco em decorrência das chuvas. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20442/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a operação da Usina Hidrelétrica de Três Marias, especialmente quanto ao aumento da vazão de água no Rio São Francisco, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20217/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Companhia Energética de Minas Gerais, ao Ministério Público, à Agência Nacional de Energia Elétrica e ao Ministério de Minas e Energia o relatório da visita realizada pela Comissão de Participação Popular às comunidades rurais do Município de Grão Mogol, cujo objetivo foi verificar as condições de fornecimento de energia elétrica e seus impactos sobre o acesso à água, os serviços públicos, as atividades produtivas e a qualidade de vida na região. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20216/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais pedido de providências para a implantação de poço artesiano com sistema de energia fotovoltaica, destinado ao atendimento da Comunidade Bamburral. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19605/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a grave crise financeira enfrentada pelos hospitais filantrópicos e unidades hospitalares que atendem integralmente ou majoritariamente pelo SUS no Município de Belo Horizonte, em razão do atraso e da insuficiência nos repasses de recursos federais geridos pela administração municipal. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 19602/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para que a presidenta da Copasa apresente o modelo de desestatização proposto para a companhia e para debater os impactos da eventual privatização da empresa sobre os direitos fundamentais da população. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19798/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja formulada manifestação de repúdio a Gicélia Milene Santos, juíza de direito titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Janaúba, pela decisão de suspender o exercício da nova Mesa da Câmara Municipal de Nova Porteirinha. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19797/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Tribunal de Justiça pela decisão da 9ª Câmara Criminal que absolveu réu acusado de estupro de uma criança de 12 anos. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19787/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requerem seja formulada manifestação de apoio a Margarida Salomão, prefeita municipal de Juiz de Fora, e José Damato, prefeito municipal de Ubá, em sua atuação diante das fortes chuvas na região da Zona da Mata. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19623/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração da atuação da Polícia Militar durante intervenção realizada no evento cultural Deu Meia-Noite, em 7/2/2026, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 19608/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Vale S.A. pela propositura de medida judicial de natureza criminal em razão de declarações proferidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre sonegação de recursos devidos em decorrência das atividades de mineração, que configuram prática de "lawfare". | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 19607/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requer seja formulada manifestação de apoio a Durval Ângelo Andrade, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, por sua atuação na fiscalização dos impactos socioambientais e da arrecadação de recursos da mineração e em defesa de seus direitos políticos e de livre manifestação do pensamento, diante de medida judicial proposta pela Vale S.A., caracterizada como prática de "lawfare". | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19585/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requer seja realizada visita ao Distrito Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, com a finalidade de subsidiar e complementar os debates da audiência pública a ser realizada em 4/3/2026, no âmbito do Tema em Foco 2025/2026 - "Geração Distribuída e Pobreza Energética” -, cujo objeto central é a situação de pobreza energética enfrentada pela população da referida região. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19581/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que, na condição de órgãos coordenadores do Grupo Executivo Permanente, solicitem aos órgãos e às entidades do Poder Executivo previstos no art. 5º do Decreto nº 47.223, de 2017, que formalizem indicações para recomposição formal do referido grupo. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19580/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itumirim pedido de informações sobre a forma como os recursos repassados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ao Fundo Municipal de Saneamento têm sido utilizados, bem como sobre a viabilidade da alocação desses recursos na realização de estudos técnicos para processos licitatórios ou investimentos no tratamento de esgoto; e sobre a eventual participação desse município em algum edital da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinado à obtenção de recursos do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais para o saneamento rural. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19579/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para incluir, no calendário de 2026 do órgão, a realização de seminário regional sobre o artesanato mineiro, a ser realizado em Diamantina. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19577/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o VI Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e para que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social apresente o referido plano à população. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19576/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relatório consolidado em que conste o número de licenças ambientais emitidas e ativas especificamente para dragagem nos Rios Jequitinhonha e Araçuaí, discriminando-se o quantitativo das licenças para mineração e para extração de areias, bem como a localização dos empreendimentos que realizam essas atividades. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19575/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de reformas realizadas nas instalações da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais e em seus sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos anos de 2023 a 2025, com a especificação do tipo de obra por município e por localidade atendida. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19574/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Francisco Badaró pedido de providências para que realize a alteração do contrato de concessão a fim de prever formalmente a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais nas 56 comunidades que ainda não o possuem. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19573/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte pedido de providências para a realização de intervenções no trevo da Rodovia BR-367, em Araçuaí, na saída para Itaobim, com vistas a melhorar a segurança viária. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19561/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as decisões aprovadas na COP 30 e, especialmente, os caminhos institucionais e técnicos para a obtenção de recursos internacionais delas decorrentes, destinados à adaptação climática no Estado. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19556/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cronograma de execução das emendas e dos incisos de autoria da comissão constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2026. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19291/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação aos compromissos assumidos durante a audiência pública realizada pela comissão, em 13/7/2025, especialmente no que se refere à atuação do grupo de trabalho instituído pela Resolução Conjunta Semad/AGE/PMMG/Seapa/IEF nº 3.365, de 2025, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19177/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas de salvaguarda e promoção do diálogo intercultural com os povos e comunidades tradicionais do Estado, diante da recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que suprimiu a exigência de referendo popular para a privatização das empresas públicas de água e saneamento. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 17253/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de informações sobre a conclusão do trabalho de elaboração e aprovação do novo Plano de Cargos, Salários e Carreiras - PCSC - da empresa, tendo em vista a informação, remetida a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 8.861/2024, de que a finalização da elaboração do novo plano estava prevista para fevereiro de 2025. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17252/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o Plano de Trabalho Seapa/Selir nº 101576537/2024, integrante do termo de cooperação técnica - TCT - entre a Copasa e o Estado, com o objetivo de estabelecer esforços conjuntos para gestão eficiente e sustentável das barragens de perenização anteriormente administradas pela extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas -, especificando-se, além das áreas a serem atendidas, as etapas, os prazos, as obrigações e os responsáveis pelas ações. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17251/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de informações sobre o número de participantes e os valores liberados e destinados, em 2023 e 2024, nos contratos celebrados no âmbito dos subprogramas Pronaf Agroecologia, Pronaf Jovem e Pronaf Mulher, no Estado. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17250/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Medina e Pedra Azul o Ofício Copasa nº 084/2025 - PRE -, remetido a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 11.621/2025. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17249/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações, em complementação ao ofício enviado em resposta ao Requerimento nº 9.270/2024, sobre a inclusão da temática relativa ao atendimento de pessoas LGBTQIAPN+ nos cursos ofertados no âmbito da Escola de Formação em Direitos Humanos, especialmente no curso EaD para gestores de instituições de longa permanência para idosos – ILPIs. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 19504/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2026 | Requerem seja realizado debate público para discutir temas estratégicos relacionados ao acesso da população aos serviços de saúde de média e alta complexidade. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 19018/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para garantir a ampliação do estoque de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Ceaf - para tratamento de pacientes com câncer, a fim de não comprometer a continuidade do tratamento. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19017/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para agilizar os fluxos de solicitação de medicamentos para esclerose múltipla ao Ministério da Saúde, com o estabelecimento do prazo de 15 dias para avaliação da solicitação pela SES e garantia de entrega do medicamento ao paciente em até 30 dias contados da data de solicitação. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19016/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o fornecimento em remessa única do medicamento Cladribina em quantidade suficiente para o ciclo anual completo de tratamento dos pacientes com esclerose múltipla, a fim de evitar o prejuízo ao tratamento. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19015/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2025 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Saúde - SES - para acompanhar o fluxo de análise dos pedidos de dispensação de medicamentos de uso contínuo para pacientes em tratamento de esclerose múltipla, fibrose cística e câncer. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19014/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja feita a solicitação mensal do medicamento Cladribina, para tratamento de pacientes com esclerose múltipla, ao Ministério da Saúde, a exemplo do que já ocorre com outros medicamentos. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19013/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de cadastro com dados de todos os pacientes em tratamento de câncer, esclerose múltipla e fibrose cística que fazem uso de medicamentos contínuos e sobre o planejamento da secretaria de que é titular para garantir a dispensação de medicamentos de uso contínuo a esses pacientes, a fim de que não haja interrupção ou atraso no tratamento. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19012/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a demora da análise pela secretaria de que é titular das solicitações de medicamentos para esclerose múltipla do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – Ceaf –, com indicação do tempo entre o protocolo da demanda e a efetiva dispensação do medicamento e do impacto orçamentário decorrente da judicialização das demandas por esses medicamentos em razão da demora na sua dispensação. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19003/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da criação do Bloco Regional de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na região Norte de Minas, conforme previsto no Projeto de Lei nº 3.739/2025, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências, e no Projeto de Lei nº 4.380/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18941/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, do Tribunal de Contas do Estado, e com seu diretor, Prof. Rodrigo Marzano Antunes Miranda, pelos 31 anos de fundação da escola e pela relevante contribuição da instituição e de sua liderança para o fortalecimento da participação popular, da educação cidadã e do controle social em Minas Gerais. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18940/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo e seu atual diretor, o Sr. Rodrigo Marzano Antunes Miranda, pelos 31 de fundação da escola. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18917/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh –, à Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, ao Movimento Mineiro dos Direitos Humanos – MNDH-MG –, ao Centro Raízes de Justiça Restaurativa e Educação Popular, à Comissão de Justiça Restaurativa da Seção Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG –, à Comissão de Cultura da OAB-MG, ao Núcleo de Orientação Institucional e Solução de Conflitos – ÉNóis – Programa de Justiça Restaurativa do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Terceira Vara Criminal de Ribeirão das Neves, à Sejusp, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas –, à Faculdade de Direito Milton Campos, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – de Belo Horizonte e à Coordenadoria Regional de Solução Adequada de Controvérsias – Cojus – do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a implementação, o fortalecimento e a ampliação das práticas de justiça restaurativa no Estado, especialmente nos âmbitos educacional, social, familiar e criminal, bem como o link para acesso ao inteiro teor dessa reunião. | Aprovado desde 19/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18692/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da decisão da Comissão Nacional de Biodiversidade - Conabio - que classificou a tilápia ("Oreochromis niloticus") como espécie exótica invasora. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário do Tesouro Nacional e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pedido de adesão ao Propag feito pelo Estado à União, consubstanciadas em cópia desse pedido, em cópia integral do plano e da documentação a ele referente, em especial no que se refere à forma de pagamento, aos ativos oferecidos, às avaliações desses ativos e a outros dados pertinentes. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 18105/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os graves e recorrentes problemas no fornecimento de energia elétrica enfrentados pelos moradores do Distrito de Vale das Cancelas, pertencente ao Município de Grão Mogol, e da zona rural desse município. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18228/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ineficiência da Secretaria de Estado de Saúde - SES - na dispensação de medicamentos de uso contínuo destinados ao tratamento de esclerose múltipla, fibrose cística, câncer e outras doenças. | Aprovado desde 04/12/2025 | Autoria única |
| RQC 17781/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem sejam realizadas visitas, com a presença de técnicos da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, às rodovias no Estado que foram objeto de requerimentos que continham solicitação de conclusão de projetos de engenharia e obras de pavimentação e recuperação. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17780/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - para acompanhar o andamento dos projetos técnicos de engenharia, planejamento e execução das obras de pavimentação das Rodovias MG-122, MG-479, LMG-656 e MGT-251, nos trechos que ligam São João da Lagoa à BR-365, em direção ao Município de Montes Claros. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17748/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja realizada visita ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar o andamento dos projetos técnicos de engenharia, planejamento e execução das obras de pavimentação das Rodovias MG-631 (Estrada da Produção), MG-214, MG-211 e MG-608. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17747/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a contribuição dos Projetos de Lei nºs 2.036 e 3.056/2024 e 3.570/2025 para promoção da segurança alimentar e nutricional nos sistemas de assistência social, saúde e educação. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17745/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação, o fortalecimento e a ampliação das práticas de justiça restaurativa no Estado, especialmente nos âmbitos educacional, social, familiar e criminal. | Aprovado desde 01/12/2025 | Autoria única |
| RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 17711/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para instalação de uma ponte na estrada que liga a Rodovia BR-367 ao Distrito de São Pedro do Jequitinhonha, no Município de Jequitinhonha, sobre o Rio Jequitinhonha, no trajeto que atualmente é realizado por meio de balsa. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17710/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes pedido de providências para pavimentação da Rodovia BR-367 nos trechos entre os Municípios de Virgem da Lapa e Minas Novas e entre os Municípios de Almenara e Salto da Divisa. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17697/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o Comando-Geral da PMMG adote as medidas necessárias para garantir a integridade física e a segurança de aproximadamente quinhentos trabalhadores sem terra, que ocuparam, em 5/10/2025, a Fazenda Iraí dos Buritis, de propriedade da família Lohmann, bem como que garanta a imparcialidade e a legalidade da atuação policial no local. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17673/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Almenara pedido de providências para a regularização fundiária das áreas identificadas pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor – destinadas à instalação das unidades operacionais necessárias à implantação do sistema de esgotamento sanitário no Córrego da Prata, na Comunidade de São José do Prata, conhecida como Sacode, em Almenara; e seja enviada ao referido destinatário cópia do Ofício nº 008/2025-PRE, expedido pela Copanor em resposta ao Requerimento nº 11.592/2025, que solicitou providências para a interrupção do lançamento de esgoto sem tratamento no referido córrego. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17672/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Berilo pedido de providências para implantação de captação no Rio Jequitinhonha, com vistas à regularização do abastecimento de água no Distrito de Lelivéldia; e seja encaminhada ao referido destinatário cópia do Ofício nº 009/2025-PRE, da Copanor, enviado a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 11.602/2025. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17671/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor – pedido de providências para que assuma formalmente a operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas Comunidades de Araçagi e Gissaras, no Município de Pedra Azul, conforme contrato de programa vigente firmado entre o referido município e a Copanor. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17670/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental para operação da Mineradora Atlas Lithium Corporation, em especial quanto à avaliação dos impactos potenciais do empreendimento na qualidade das águas do Rio Calhauzinho. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17669/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para que sejam implantados os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas 56 comunidades do Município de Francisco Badaró que ainda não os possuem, sendo 20 delas atualmente abastecidas por caminhão-pipa, apesar de estarem contempladas no contrato de concessão. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17667/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada visita ao Ministério da Fazenda e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional para debater investimentos financeiros na Rodovia BR-367. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17666/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada visita a toda a extensão da Rodovia BR-367 nas Regiões Intermediárias do Alto, do Médio e do Baixo Jequitinhonha, com o objetivo de avaliar os impactos sociais e econômicos causados pela ausência de pavimentação e manutenção dessa rodovia. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17665/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de providências para que seja incluída no projeto de recapeamento da Rodovia BR-367 a implantação de canteiros, a arborização e o paisagismo do trecho de 3km dessa rodovia que perpassa a área urbana de Almenara. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17664/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER-MG – pedido de providências para o recapeamento do trecho de aproximadamente 7km da Rodovia BR-367 entre Araçuaí, na saída para Itaobim, até a estrada de acesso ao Município de Caraí. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17663/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a instalação de radar na Rodovia BR-367, no Município de Araçuaí, no cruzamento da Rua Clemente Santana, uma vez que há no local, próximo a quatro escolas, alto índice de acidentes de trânsito, conforme relatado pelos participantes da 20º Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 2/10/2025, em Jequitinhonha, que debateu o andamento do projeto de pavimentação, recapeamento e manutenção da BR-367. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17662/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que elabore estudo técnico com vistas a avaliar os impactos econômicos provocados pelo desvio da Rodovia BR-367 da área urbana dos Municípios de Jacinto e Salto da Divisa. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a realização de intervenções no trevo da Rodovia BR-367, em Araçuaí, na saída para Itaobim, com vistas a melhorar a segurança viária, uma vez que o local registra número elevado de acidentes. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17660/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que seja realizada audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para debater a inclusão, no projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA – 2026, de recursos financeiros para investimentos na Rodovia BR-367. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17659/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – em Minas Gerais pedido de informações sobre os resultados dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental – EVTEA –, referentes ao Contrato nº 119/2022, que avaliaram diversas intervenções na Rodovia BR-367, inclusive a reincorporação de segmentos estaduais e a pavimentação. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17658/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de informações sobre as tratativas dessa autarquia com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – para instalação de balança de pesagem no entroncamento das Rodovias BR-116 e BR-367, conforme indicado na resposta do Dnit ao Requerimento nº 7.497/2024, e para instalação de radar no trevo da BR-116, Km 117, no Município de Itaobim. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17657/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de informações sobre os trechos da Rodovia BR-367 transferidos para a responsabilidade do Estado. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17656/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre os trechos da Rodovia BR-367 sob responsabilidade dessa autarquia, bem como sobre as ações em andamento voltadas à sua manutenção e recuperação. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17655/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Berilo para debater as condições da Rodovia BR-367, incluindo a recuperação de trechos pavimentados e o asfaltamento de trechos não pavimentados. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. | Aprovado desde 05/12/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18322/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do músico Lô Borges. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18057/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - e à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater os consórcios públicos mineiros, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Mineira em Apoio aos Consórcios Públicos do Estado. | Aprovado desde 14/01/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 18056/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para, na condição de presidente do Conselho Nacional de Secretários Estado de Saúde, indicar um representante desse conselho para o grupo de trabalho do Ministério da Saúde que informará os dados da produção de saúde dos consórcios brasileiros. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 17180/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio com o Ministério Público Federal - MPF -, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES -, a Defensoria Pública da União - DPU -, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES - pela criminalização dos movimentos sociais e rescisão do contrato da Associação Estadual de Defesa do Meio Ambiente - Aedas -, assessoria técnica independente - ATI - que atuava em Brumadinho em apoio aos atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, o que foi um duro golpe para essas comunidades, pois pode causar a interrupção do processo de reparação e privação do direito a um assessoramento técnico de qualidade e independente. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 16920/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES -, à Defensoria Pública da União - DPU - em Belo Horizonte, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES - pedido de providências para a reabertura do prazo para adesão, pelas prefeituras que acionaram a Justiça no exterior, ao Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, assinado em 25/10/2024, uma vez que, por decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 1178/DF, ficou declarada a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar concedida pela Justiça inglesa, diante da impossibilidade jurídica de decisões judiciais estrangeiras produzirem efeitos no Brasil sem a observância dos mecanismos de cooperação internacional, consoante dispõem os arts. 105, I, "i", da Constituição Federal, e 26 e 27 do Código de Processo Civil - CPC. | Aprovado desde 18/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16918/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Aimorés, Alpercata, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Galiléia, Governador Valadares, Ipaba, Itueta, Mariana, Naque, Ouro Preto, Periquito, Resplendor, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, Tumiritinga, Aracruz, Baixo Guandu (ES), Colatina (ES), Marilândia (ES) e Sooretama (ES) pedido de providências para solicitarem ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público do Espírito Santo - MPES -, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Defensoria Pública do Espírito Santo - DPES - a reabertura do prazo para adesão das prefeituras ao Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, assinado em 25/10/2024. | Aprovado desde 18/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17077/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para assegurar, no planejamento orçamentário para o exercicio 2026, a ampliação dos recursos para execução da política estadual de segurança alimentar e nutricional e para fortalecimento das estruturas de segurança alimentar e nutricional no Estado. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17076/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realizar a II Conferência Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais -CEPCT-MG -, e apoiar a recomposição da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17075/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para alterar a composição da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, para 18 membros e assegurar sua coordenação pela socidade civil. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17074/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja publicado o VI Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborado a partir das deliberações da VIII Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, em dezembro de 2024. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17073/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requerem sejam encaminhadas à Câmara dos Deputados, à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais – Caodh –, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – DPDH – da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao 21º Ofício do Núcleo de Tutela Coletiva Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária do Ministério Público Federal – MPF – em Minas Gerais, à Unidade Minas Gerais do Programa Mesa Brasil do Serviço Social do Comércio, à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN – de Belo Horizonte, à Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e à Direção Estadual do Setor de Produção, Cooperação e Meio Ambiente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST – as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os avanços, resultados e desafios da política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável – Pesans –, que vem sendo executada pelo governo do Estado. | Aprovado desde 19/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17062/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a realização do chamamento público necessário à execução do Programa de Regularização Fundiária. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17061/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que entre em contato com a unidade regional de saúde do Município de São João da Ponte, a fim de ofertar capacitação para promoção dos direitos da comunidade LBGTQIAPN+, no âmbito da implementação do Plano Operativo da Política Estadual de Saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17060/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual da Mulher - CEM - pedido de providências para que implemente ações de capacitação de conselheiras e conselheiros municipais dos direitos da mulher no Médio e Baixo Jequitinhonha, como forma de fortalecer o controle e a fiscalização das políticas públicas para as mulheres nessas regiões. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17059/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a estimativa do valor necessário para viabilizar a implementação de soluções técnicas de acesso à água para consumo humano, animal e uso agrícola, com ou sem a construção de pequenas barragens de uso múltiplo, nas seguintes comunidades e municípios: Ribeirão do Boi, Córrego São Félix, Rio Carangola, Rio Manhuaçu, Córrego Ribeirão do Jorge, Rio Entre Folhas, Rio Sacramento, Vale do Mucuri e Município de Itambacuri; Empoeira, na zona rural de Medina; Santo André, comunidade rural de Francisco Sá; Associação dos Moradores da Comunidade Guará de Baixo, no Município de Fruta de Leite; Associação Quilombola Macaúbas Palmito e Comunidade São José Pedregulho e Curral Varas, no Município de Bocaiuva; Comunidades Gameleiras, Santa Luzia, Rio Ciso da Cruz, Tamboral, São Joaquim, Baruzeiro, Areião, Vereda I e II, Mingu, Brejão, Barreira dos Vieiras, Barreiro Rio Parulo e Passagem de Jatobá, nos Municípios de Januária, Bonito de Minas e Cônego Marinho, beneficiando cerca de duas mil pessoas; Comunidades de São Judas, Bom Jesus e Suçuarana, no Município de Luislândia; Comunidades rurais de Água Branca, Assentamento, Espírito Santo, Canabrava e Prazeres, no Município de Francisco Dumont; regiões de Antônio Olinto, Borá, Vale Verde, Lagoinha, Planalto Rural e Santa Rita de Cássia, no Município de Montes Claros; Município de Bocaiuva; Município de Josenópolis; Município de Lagoa dos Patos; e Comunidade Riacho dos Carneiros, no Município de Francisco Sá. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17058/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das medidas adotadas para a ampliação das capacitações e para a identificação de oportunidades relacionadas à educação profissional e à inclusão produtiva no Vale do Jequitinhonha, com ênfase nas comunidades negras e quilombolas, conforme informado pela pasta de que é titular na resposta ao Requerimento nº 9.274/2024. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a transparência, a governança e a correta aplicação dos recursos financeiros provenientes do acordo de Brumadinho, firmado em 4 de fevereiro de 2021. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16942/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os investimentos da Copasa previstos para o período de 2023 a 2026 e os investimentos efetivamente realizados pela companhia até 10/9/2025. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16861/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itumirim pedido de providências para implantação do sistema de tratamento de esgoto dos Distritos de Macuco de Minas e Rosário do Rio Grande, visto que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, conforme informado em resposta ao Requerimento nº 9.354/2024, detém apenas a concessão para prestação dos serviços de abastecimento de água da sede do município, de acordo com o Contrato de Concessão nº 583935, celebrado em 1997. , | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de informações sobre o montante de recursos necessários para atendimento da demanda de construção de barragem no Rio Piauí, visando à sua perenização e, consequentemente, à segurança hídrica nos Municípios de Caraí, Itinga e Araçuaí. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16859/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para implantar sinalização turística na região de Couto de Magalhães de Minas. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16858/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para realizar um mapeamento do artesanato no Vale do Jequitinhonha, identificando os vários segmentos de acordo com a matéria-prima utilizada e com a quantidade e a qualidade da produção em cada segmento, de modo a instrumentalizar uma política pública efetiva para o setor; e para realizar um fórum regional do artesanato mineiro em Diamantina, com o objetivo de debater temas específicos e atuais sobre o artesanato mineiro, como as políticas públicas de Estado, as conquistas e os desafios do setor, com a participação de artesãos mineiros, lideranças de associações, grupos e cooperativas de artesanato, além de instituições apoiadoras. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16857/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que seja dado apoio aos estudos e pesquisas para melhoria da qualidade da água na barragem do Rio Setúbal, realizados pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM –, tendo em vista que problemas relacionados aos parâmetros físico-químicos e biológicos da água no local podem comprometer seu uso para consumo humano e atividades agrícolas, como consta em artigo publicado pela UFVJM, que pode ser acessado por meio do "link" https://www.even3.com.br/anais/sintegra/745238avaliacaodaqualidadedaaguan abarragem-setubal-jenipapo-de-minas---mg/. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16854/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Almenara pedido de informações sobre se recebe da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - informações sobre imóveis, localizados no município, que têm rede coletora de esgoto à disposição, mas que ainda não fizeram a ligação, indicando-se, em caso afirmativo, as providências adotadas para solucionar o problema. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16851/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de informações sobre as capacitações técnico-culturais realizadas no escopo da Ação 4337, com especificação daquelas voltadas à formação de agentes culturais associados a expressões e manifestações de comunidades quilombolas e com detalhamento sobre o termo de parceria firmado com a Associação Mineira de Municípios em 2025, bem como sobre o tipo de apoio oferecido pela Diretoria de Capacitação e Qualificação aos fazedores de cultura em 2024. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16850/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado ao Sr. Paulo Henrique Lopes de Amorim, do Laboratório Trem - Transportation Research & Environmental Modeling -, da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, e ao Sr. Rodrigo Affonso de Albuquerque Nóbrega, do Instituto de Geociências da UFMG, o Ofício-E nº 1/2025/Fapemig e seus anexos, contendo ao resposta Requerimento 9523 2024, que solicita providências da Fapemig para o desenvolvimento de uma chamada pública orientada ao fomento de pesquisa referente à cadeia de lítio no Estado, conforme sugestão apresentada no processo de discussão participativa do PPAG 2024-2027, para o exercício de 2025. | Aprovado desde 11/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16849/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado à Comunidade de Roça Manzo Kilumino Kiamase, em Ibitiré, o Ofício Seapa-Supea nº 68/2025, remetido a esta Casa pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, em resposta ao Requerimento nº 9.327/2024, resultante da Proposta de Ação Legislativa nº 97/2024. | Aprovado desde 15/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16848/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Caraí o o Ofício-E nº 6/2025/Sede, que contém resposta ao Requerimento nº 9.395/2024, e seus anexos. | Aprovado desde 11/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16847/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado à Federação das Associações de Artesãos do Estado de Minas Gerais o Ofício-E nº 5/2025/Sede, remetido a esta Casa pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - em resposta ao Requerimento nº 9.308/2024, resultante da Proposta de Ação Legislativa nº 93/2024. | Aprovado desde 11/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16846/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado à Associação dos Artesãos de Itamarandiba o Ofício-E nº 7/2025/Sede, remetido a esta Casa pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - em resposta ao Requerimento 9307 2024, resultante da Proposta de Ação Legislativa nº 93/2024. | Aprovado desde 11/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16845/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer sejam encaminhados às Prefeituras Municipais de Várzea da Palma, Lassance, Jequitaí, Ponto Chique, Santa Fé de Minas, São Francisco, São Romão, Ubaí, Brasília de Minas, Coração de Jesus, Icaraí de Minas, Luislândia, Bocaiuva e Ibiaí o Ofício nº 4/2025/Sede e seus anexos, elaborados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede. | Aprovado desde 11/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16842/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Francisco Badaró o Ofício-E nº 6/2025/Sede, por meio do qual a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - presta informações relativas ao Requerimento 9306 2024, que solicita seja encaminhado à referida secretaria pedido de providências para apoiar a referida prefeitura na organização e no fomento da produção artesanal local. | Aprovado desde 11/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16840/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2025 | Requer seja encaminhado ao Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - Sinprominas - Montes Claros o Ofício DRI/IE n° 214/2025, remetido a esta Casa pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em resposta ao Requerimento 9289 2024, resultante da Proposta de Ação Legislativa 89 2024. | Aprovado desde 11/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16783/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre a instalação de dois aparelhos de ar condicionado modelo "split", com capacidade de 12.000btus (Autorização de Fornecimento nº 560), no setor de saúde do Presídio de São Francisco. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16782/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas no cronograma das apresentações musicais da banda da Polícia Militar nos Terminais Metropolitanos São Gabriel, Vilarinho, Eldorado, Morro Alto, Justinópolis e São Benedito, que tinham previsão de início em agosto de 2025, especificando-se quais já foram realizadas. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as contribuições de Ignácio Agero Hernandez para a justiça social, a defesa dos direitos dos trabalhadores e a consolidação da democracia no Brasil, bem como para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento 11385 2025. | Aprovado desde 03/11/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 16432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implantação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore e implemente um plano de alimentação escolar saudável, estabelecendo como meta que, num prazo de 10 anos, todos os alimentos adquiridos sejam agroecológicos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –pedido de providências para recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e para atualização e implementação, nos próximos anos, do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais – Planera –, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018, reafirmando que o não cumprimento do decreto configura ato de improbidade administrativa; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Planera, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 2018, e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16326/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações consubstanciadas em relatório das amostras de coleta de leite entregues nos pontos de leite do programa PAA Leite. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16325/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o percentual de compras faturadas no Estado de alimentos da agroecologia. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16323/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem a realização de seminário legislativo para discutir a revisão do Plano de Ação Estratégica Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16321/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - para discussão da efetividade da recriação do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, previsto pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16301/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de informações consubstanciadas no plano de instalação de novos portos secos no Estado. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16300/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de informações consubstanciadas em cópia dos resultados dos estudos que estão sendo realizados em parceria com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Cefet-MG – para subsidiar a proposta de uma nova política tarifária metropolitana, tão logo esses estudos estejam concluídos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16299/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de informações consubstanciadas em documento que contenha o detalhamento das ações planejadas pelo órgão para implantar sistemas inovadores que promovam a modernização e aprimorem suas atividades de fiscalização. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16298/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Rubim pedido de providências para que adote as medidas necessárias para viabilizar o pleno funcionamento da estação de tratamento de esgoto no município. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16297/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a elaboração de estudos ambientais e hidrológicos na barragem do Rio Setúbal, uma vez que, após a construção dessa estrutura, foram observados problemas relacionados aos parâmetros físico-químicos e biológicos da água no local, incluindo altas concentrações de ferro e coliformes que comprometem o seu uso para consumo humano e atividades agrícolas. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16296/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Campestre pedido de providências com vistas a que o município adote medidas para, a partir da adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan -, tornar-se elegível para receber recursos estaduais, federais ou oriundos de emendas parlamentares destinados à promoção de programas e ações da segurança alimentar destinadas ao fortalecimento dos agricultores familiares locais. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16295/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Saúde de Jordânia pedido de informações sobre se o município identificou aumento de casos de doença de pele relacionados ao consumo de água. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16294/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de informações sobre as ações de acompanhamento e fiscalização da política de gratuidade para idosos e pessoas com deficiência e sobre o prazo para voltarem a ser emitidos os cartões de gratuidade. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16293/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer sejam encaminhadas à Associação dos Apicultores de Pintópolis as cópias dos ofícios da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - em resposta ao Requerimento nº 9.259/2024, os quais contêm orientações para que os apicultores possam obter certificação e acesso a mercados da produção de mel. | Aprovado desde 28/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16288/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater as ameaças de fechamento, fusão e reestruturação perpetradas pela Secretaria de Estado de Educação - SEE - contra escolas estaduais especializadas no atendimento a pessoas com deficiência, bem como discutir a situação geral da educação especial no Estado, com destaque para as unidades de Belo Horizonte, avaliando os impactos pedagógicos, sociais e jurídicos dessas medidas sobre estudantes, famílias, profissionais da educação e a comunidade escolar. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16284/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer a realização de ciclo de debates sobre a regularização fundiária na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16225/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Almenara, para debater a situação das comunidades quilombolas do Vale do Jequitinhonha, com ênfase nas demandas essenciais relacionadas à saúde, ao fornecimento de energia elétrica, ao abastecimento de água potável e ao reconhecimento e à certificação legal. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16067/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido dos movimentos populares e sindicais de Minas Gerais, a organização, o funcionamento, a divulgação e os objetivos do Plebiscito Popular 2025. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 16289/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater as ameaças de fechamento, fusão e reestruturação perpetradas pela Secretaria de Estado de Educação - SEE - contra escolas estaduais especializadas no atendimento a pessoas com deficiência, bem como discutir a situação geral da educação especial no Estado, com destaque para as unidades de Belo Horizonte, avaliando os impactos pedagógicos, sociais e jurídicos dessas medidas sobre estudantes, famílias, profissionais da educação e a comunidade escolar. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16290/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater as ameaças de fechamento, fusão e reestruturação perpetradas pela Secretaria de Estado de Educação - SEE - contra escolas estaduais especializadas no atendimento a pessoas com deficiência, bem como discutir a situação geral da educação especial no Estado, com destaque para as unidades de Belo Horizonte, avaliando os impactos pedagógicos, sociais e jurídicos dessas medidas sobre estudantes, famílias, profissionais da educação e a comunidade escolar. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16182/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Requer seja encaminhado à defensora pública-geral pedido de informações sobre o número de atendimentos a mulheres vítimas de violência e sobre encaminhamentos e providências tomadas para o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 2006). | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16129/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para repasse de parte dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - aos consórcios intermunicipais de saúde da rede de urgência, destinado ao custeio das unidades móveis e das bases fixas, bem como à sua manutenção operacional, incluindo pequenas reformas e reparos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16128/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para realizar o repasse de valores em aberto junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Norte de Minas - Cisrun. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16127/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde - MS - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a instituição de um 13º repasse anual para os serviços de atendimento móvel de urgência - Samus - do Estado. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15560/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater o reconhecimento do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu como Patrimônio Mundial Natural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16034/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, para a qual sejam convidadas as demais comissões desta Casa e órgãos do governo do Estado, para debater o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício de 2026, de modo a dar início ao processo de discussão participativa do PPAG nesta Casa. | Aprovado desde 16/10/2025 | Autoria única |
| RQC 16033/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, para a qual sejam convidadas as demais comissões desta Casa e órgãos do governo do Estado, para receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2026, encerrando o processo de discussão participativa do plano nesta Casa. | Aprovado desde 05/11/2025 | Autoria única |
| RQC 16031/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a retomada das obras no trecho da Rodovia MGC-479 entre os Municípios de Januária e Chapada Gaúcha; o recapeamento do trecho da Rodovia MG-403 entre os Municípios de São João da Ponte e Varzelândia; e a instalação de redutores de velocidade no trecho da Rodovia MGC-135 no perímetro urbano do Município de Lontra. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16030/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra –, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais – Artemig –, à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado de Minas Gerais, ao presidente da Câmara Municipal de Caxambu e coordenador da Frente Parlamentar dos Municípios das Regiões Sul e Sudoeste e às Câmaras Municipais de Passos, Ipuiuna, Três Pontas, Alfenas, Cordislândia, Santa Rita de Jacutinga, Liberdade, São Tomé das Letras, Guapé e Passa Quatro as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das rodovias nas regiões Sul e Sudoeste do Estado. | Aprovado desde 25/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16029/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando de Aviação do Exército - CAvEx - pedido de providências para que seja feita apresentação de um helicóptero no Município de Ouro Fino, em 16/3/2026, em comemoração aos 277 anos de fundação desse município. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16028/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidados as demais comissões desta Casa e órgãos do governo do Estado, para debater o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício de 2026, dando início ao processo de discussão participativa do PPAG nesta Casa. | Aprovado desde 16/10/2025 | Autoria única |
| RQC 16027/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidadas as demais comissões desta casa e órgãos do governo do Estado, para receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício de 2026, de modo a encerrar o processo de discussão participativa do PPAG nesta Casa. | Aprovado desde 05/11/2025 | Autoria única |
| RQC 16026/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o monitoramento da execução das emendas e das providências solicitadas no âmbito da discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício de 2025, referentes aos temas "Desenvolvimento social (trabalho, assistência social, emprego e renda, esportes, direitos humanos e habitação)"; e "Segurança pública". | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16025/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o monitoramento da execução das emendas e das providências solicitadas no âmbito da discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2025, referentes aos temas “Cultura (inclusive artesanato)”; “Saúde”; e “Educação”. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16024/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o monitoramento da execução das emendas e das providências solicitadas no âmbito da discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício 2025, referentes aos temas "Agricultura, pecuária e abastecimento", "Meio Ambiente", e "Infraestrutura e mobilidade". | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16023/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que o asfaltamento da estrada de acesso ao Distrito de São João da Vereda, da LMG-654 à BR-365, seja incluído no programa Provias, tendo em vista a informação do DER-MG, feita por meio do Ofício-E nº 65/2023/DER- MG, de que não há óbices técnicos para a inclusão do referido trecho no programa. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15559/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o reconhecimento do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu como Patrimônio Mundial Natural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal - MPF - pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2025-2026 e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, suas contribuições para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a sustentabilidade dos sistemas de produção agropecuário. | Aprovado desde 19/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -, determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 15392/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que oriente os juízes diretores de foro a manterem os oficiais interinos ou a nomearem os mais antigos, vedando o acúmulo de mais de duas serventias extrajudiciais por interino concursado. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15391/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pedido de providências para que emita orientação aos juízes diretores de foro para desanexação de cartórios de distritos, conforme o disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15390/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a reabertura dos cartórios dos Distritos de Serra das Araras, no Município de Chapada Gaúcha; Catuni, em Francisco Sá; Hematita, em Antônio Dias; São Gonçalo do Rio das Pedras e Pedro Lessa, no Serro; bem como nos distritos vinculados aos Municípios de Açucena, Alvorada de Minas e João Pinheiro, em cumprimento do disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15389/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a suspensão dos processos relacionados à anexação, desmembramento e assunção de serventias extrajudiciais em curso nesse tribunal até que seja instituída câmara de composição para mediação e conciliação de conflitos no âmbito dos referidos casos. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15369/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer sejam encaminhados à Câmara Municipal de Lagoa Grande o conteúdo da correspondência DRI/IE nº 655/2025, da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, recebida em resposta ao Requerimento nº 6.712/2024, desta comissão, para que seja dada ciência dos trabalhos desenvolvidos pela companhia no referido município, bem como o contato do agente de relacionamento da Cemig responsável pelo atendimento aos representantes do poder público local. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15368/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado Consórcio de Desenvolvimento do Alto Paraopeba - Codap - pedido de providências para que encaminhe os projetos executivos de intervenção em áreas urbanas dos municípios consorciados à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, para estudo da viabilidade de inclusão das obras solicitadas no Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais - Lote 7: Ouro Preto- Mariana. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15367/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de informações sobre os prazos para elaboração e implementação do projeto de concessão do Lote Rodoviário 11 - quadrilátero ferrífero - e quais os trechos estão contemplados. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15366/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de informações sobre o quantitativo e o conteúdo de todas as reclamações e denúncias sobre a referida empresa ocorridas nos últimos seis anos. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15365/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para avaliar a possibilidade de rever a descrição das subclasses de clientes residenciais de baixa renda constantes no art. 176 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, de modo a incluir as seguintes subclasses: colônia de pescadores, populações ribeirinhas e atingidos por barragens, grandes empreendimentos e eventos climáticos extremos. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15364/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre o conteúdo integral do contrato de recuperação da Rodovia MGC-367. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 15334/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à ministra Marina Silva por ter sido alvo de violência política e ataques machistas durante audiência na Câmara dos Deputados, em 2 7 2025, em que se desconsiderou a importância da ministra para o Brasil na temática de meio ambiente e mudanças climáticas. | Aprovado desde 03/07/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 14984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos da Lei Complementar 174, de 7 de junho de 2024, que altera a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 14903/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das rodovias nas regiões Sul e Sudoeste do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14864/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a suspensão da tramitação das multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, até que sejam finalizadas as negociações no âmbito do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do MPMG, conforme solicitações apresentadas na 10ª Reunião Extraordinária da comissão, em 13/6/2025. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14863/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Câmara dos Deputados, à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – em Minas Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os desdobramentos da audiência pública realizada em 4/4/2025, cujo tema foi a atuação do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra, na maioria dos casos em desacordo com a legislação que trata de área de produção coletiva e de áreas certificadas ou demarcadas por esse instituto. | Aprovado desde 30/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14862/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para ampliação da composição do grupo de trabalho criado por meio da Resolução Conjunta Semad-AGE-PMMG-Seapa-IEF nº 3.365, de 12 de junho de 2025, incluindo representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais - Fetaemg -, dos assentados da reforma agrária, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e desta Casa. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14223/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os avanços, resultados e desafios da política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável - Pesans -, que vem sendo executada pelo governo do Estado. | Aprovado desde 11/09/2025 | Autoria única |
| RQC 14664/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao presidente da Câmara Municipal de Raposos pelo tratamento desrespeitoso e agressivo durante fala da vereadora Paula Torres em que ela questionava a qualificação de médicos para crianças com transtorno do espectro autista e foi interrompida por risadas e deboche, tendo o seu microfone cortado como tentativa de silenciamento na presença dos pais e das mães que acompanhavam a discussão. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 14222/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada visita à Rodovia MG-179, no Município de Alfenas, para verificar as péssimas condições dessa rodovia no trecho entre as cidades de Alfenas e Pouso Alegre. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14221/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada visita à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - em Belo Horizonte para discutir o impacto da situação precária da malha rodoviária das regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14220/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada visita ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG, no Município de Belo Horizonte, para discutir o impacto da situação precária da malha rodoviária das regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A. - EPR Sul de Minas - em Pouso Alegre pedido de providências para instalação de redutores de velocidade na BR-459, na área urbana de Congonhal. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre a existência de projeto executivo de manutenção e melhorias das rodovias situadas na Região Sul de Minas, notadamente a MGC-383, a MG-050, a MG- 444, a MG-265, a MG-158, a MG-179, a MG-457, a BR-459, a BR-346, a BR- 354, a BR-267 e a BR-455. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre o motivo da não confirmação de presença na 7ª Reunião Extraordinária, marcada para o dia 15/05/2025, para debater o impacto da situação precária da malha rodoviária das Regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões, deixando de ouvir a população mineira que sofre com as más condições das rodovias. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14213/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para a qual sejam convocados o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e o secretário de Estado de Infraestrutura Mobilidade e Parcerias e convidados o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em Minas Gerais e a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, com o objetivo de debater o impacto da situação precária da malha rodoviária das Regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14200/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos da audiência pública realizada pela comissão em 4 4 2025, cujo tema foi a atuação do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, na maioria dos casos em desacordo com a legislação que trata de área de produção coletiva e de áreas certificadas ou demarcadas pelo Incra. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 13894/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que analise a viabilidade de elaboração de estudos ambientais e hidrológicos na Barragem do Rio Setúbal, uma vez que, após a construção da barragem, foram observados problemas relacionados aos parâmetros físico-químicos e biológicos da água do rio, incluindo altas concentrações de turbidez, de ferro e de coliformes, que comprometem o seu uso para consumo humano e atividades agrícolas. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13858/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre as datas previstas para a conclusão das revisões dos projetos da MG-211 (Capelinha - Setubinha) e da MG-406 (Pedra Azul - Pedra Grande - Almenara) e para a conclusão da elaboração dos projetos da MG-214 (Capelinha - Itamarandiba), da MG-214 (Itamarandiba - Senador Modestino Gonçalves) e da LMG-678 (Araçuaí - Novo Cruzeiro). | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14016/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja informado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão o tema a ser definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: "Situação da execução das emendas resultantes do processo de discussão participativa do PPAG 2024-2027 para o exercício de 2025 (IPU 4)". | Aprovado desde 16/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14011/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja informado ao secretário de Estado de Governo o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: "Possibilidade de acréscimo da destinação de recursos orçamentários para as emendas resultantes do processo de discussão participativa do PPAG 2024-2027 para os exercícios de 2025 e 2026, haja vista o aumento da receita corrente líquida em 2024". | Aprovado desde 16/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14010/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja informado ao secretário de Estado de Fazenda o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: "Principais entraves para o cumprimento do art. 4° da Lei nº 24.398, de 2023, relativo à autorização de concessão de anistia das dívidas das santas casas e dos hospitais filantrópicos com a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig (compensações sociais da Cemig)". | Aprovado desde 16/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14004/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja informado ao Secretário de Estado de Comunicação Social o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: "Situação da execução orçamentária das campanhas institucionais do Estado, notadamente das campanhas relacionadas à política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira, prevista na Lei nº 24.756, de 2024". | Aprovado desde 16/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13859/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o coordenador estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e convidado o Comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, com a finalidade de debater o descumprimento sistemático do art. 12-B da Lei n° 14.937, de 2003. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13539/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2025 | Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para o início imediato das obras de abastecimento de água nas Comunidades de Nhandutiba, Cachoeirinha e Brejo de São Caetano, no Município de Manga, inseridas no Programa Universaliza Minas; execução das obras de abastecimento de água nas comunidades rurais do Município de Serranópolis de Minas; conclusão das obras nas Comunidades de Santo Antônio, Espegão, Xarque, Xarquim e Pernambuco, do Município de Espinosa; implantação da rede de abastecimento de água da Copasa nos Distritos de Olímpio Campos e Simão Campos, no Município de São João da Ponte; e inclusão das comunidades rurais dos Municípios de Januária e Matias Cardoso no Programa Universaliza Minas e execução de obras nessas comunidades, especialmente nas de Gado Bravo, Lagedão e Lagedin. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13863/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o recorrente descumprimento, por parte dos Poderes Executivo e Judiciário, de leis aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13744/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requer seja realizada visita à região do Vale do Jequitinhonha para identificar as demandas e problemas locais relacionados à pobreza e à desigualdade energética, como dificuldades de acesso à água, à telefonia celular, à irrigação para agricultores familiares e ao desenvolvimento de distritos industriais e empreendimentos de pequeno e de médio porte. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13743/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requer seja realizada visita à região Norte de Minas Gerais para identificar as demandas e problemas locais relacionados à pobreza e à desigualdade energética, como dificuldades de acesso à água, à telefonia celular, à irrigação para agricultores familiares e ao desenvolvimento de distritos industriais e empreendimentos de pequeno e de médio porte. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13741/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados representantes do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS -, da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e de entidades de pequenos e microempreendedores de geração distribuída, para debater o processo de concessão de pareceres de acesso a projetos de microgeração e minigeração distribuída no Estado, em especial das regiões do Norte e Noroeste de Minas, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri e Vale do Rio Doce. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13736/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o programa Minas Trifásico, notadamente em relação ao atendimento aos municípios das regiões Norte de Minas, Noroeste, dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e do Rio Doce, com a presença de representantes da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, de associações de produtores e trabalhadores rurais e de representantes de câmaras e prefeituras de municípios das regiões citadas. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13735/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os representantes do Ministério das Minas e Energia - MME -, da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico - Sede -, com a finalidade de debater a implantação do programa Luz para Todos no Estado, com ênfase no impacto da pobreza energética no desenvolvimento econômico e social de localidades afetadas com falta de acesso ou acesso precário à energia nas regiões Norte, Noroeste, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri e Vale do Rio Doce. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13618/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requer seja encaminhado à Presidência da República o ofício PHCS nº 130/2025, da Câmara Municipal de Ouro Fino, em que se sugere o envio de mensagem ao Congresso Nacional instituindo o dia 8 de novembro como data oficial para celebrar a amizade entre Brasil e Itália, uma vez que, em 8/11/1861, foi dirigida uma nota do governo brasileiro ao encarregado de negócios do Reino de Sardenha, Gabriele Galateri di Genola e Suniglia, reconhecendo o rei Vittorio Emanuele II como chefe de Estado italiano, dando início às relações diplomáticas bilaterais com o recém-criado Reino da Itália. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13561/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações sobre o número de licenças de lavras autorizadas para exploração mineral no Vale do Jequitinhonha, especificando-se a quantidade de água autorizada para ser utilizada na extração. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13560/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias pedido de informações sobre a capacidade de produção e distribuição de soro escorpiônico da Fábrica de Produção de Soros Hiperimunes, reinaugurada em março de 2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13559/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Saúde de Varzelândia pedido de informações consubstanciadas em documento contendo a relação de distribuição das ampolas dos soros antiescorpiônicos, as unidades de saúde aptas a receber e aplicar o imunizante, e os respectivos relatórios da inspeção sanitária voltados para avaliar as condições técnicas para implantação de centro de soroterapia. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13558/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de informações sobre o plano plurianual de investimentos da Copanor e o plano de metas de universalização de saneamento, com descrição de todas as comunidades já atendidas e das que faltam ser atendidas nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do prazo previsto para atendimento. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13557/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja realizada audiência, com a presença do coletivo de luta pelo asfaltamento do trecho de rodovia que vai de Caputira a Raul Soares e representantes das câmaras desses municípios, para debater a recuperação de vias, o asfaltamento e a abertura de acessos entre Caputira e Raul Soares. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13556/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o quantitativo dos contratos e convênios vigentes firmados com Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs -, discriminando-se as entidades, o valor total de cada contrato ou convênio e o período de vigência, os valores dos recursos repassados e o número de usuários atendidos. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13555/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os contratos e convênios vigentes firmados com comunidades terapêuticas, contendo a discriminação dessas entidades, do valor total de cada contrato ou convênio e seu período de vigência, dos valores dos recursos repassados e do número de usuários atendidos. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13554/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Eduardo Reis, garçom do tradicional Bar Seu Bartô, em Lavras Novas, distrito de Ouro Preto, por sua brilhante participação no quadro "3 Minutos pra Brilhar", do programa "Domingão com Huck", exibido pela TV Globo, emocionando o público. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13553/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado à diretora-presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de informações sobre os programas de melhoramento de arroz e feijão e de produção de mudas de plantas alimentícias não convencionais - Pancs -, indicando-se as regiões e os municípios atendidos e o número de produtores beneficiados com recebimento de sementes e mudas. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13552/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja realizada visita à Fundação Ezequiel Dias para verificar as condições técnicas para implantação dos centros de soroterapia no Estado. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13543/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Edital de Habilitação nº 1/2025, que dispõe sobre a habilitação ao cargo de ouvidor-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, visando assegurar a devida transparência e promover a ampla participação social na implementação do referido cargo, de notório interesse público para a população mineira. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13540/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para a adoção com urgência da medida necessária à construção da adutora de aproximadamente 12km, ligando o Rio São Francisco ao Município de Ibiracatu. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13662/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Edital de Habilitação nº 1/2025, que dispõe sobre a habilitação ao cargo de ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, visando assegurar a devida transparência e promover a ampla participação social na implementação do referido cargo, de notório interesse público para a população mineira. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13627/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, no Município de Belo Horizonte, para dialogar sobre a efetiva execução orçamentária das políticas para as mulheres, em especial a política de enfrentamento da violência contra a mulher e contra a população transgênero. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13626/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o trabalho da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - Comciv. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13625/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado por opor vetos ao inciso 27 da Proposição de Lei nº 26.129, o qual objetivava garantir o apoio e o acompanhamento biopsicossocial aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, possibilitando, à luz da legislação vigente, a concessão de auxílio financeiro, e à Proposição de Lei Complementar nº 189, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13504/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Meio Ambiente - Semad -, o diretor-geral do IEF e o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, a fim de debater a atuação do IEF e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente na aplicação indevida de multas a produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. (Emendado pelo deputado Tito Torres.) | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13436/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de informações sobre a conclusão do novo plano de cargos, salários e carreiras da empresa, iniciado em 2023, com previsão de conclusão em fevereiro de 2025, indicando suas diferenças em relação ao plano até então em vigor. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13273/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Montante de inquéritos passivos nas delegacias: um desafio para a política para mulheres" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13345/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Geração distribuída e pobreza energética" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no âmbito do Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e o comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13319/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e o comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13262/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Câmara dos Deputados, à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, à Fundação Estadual de Meio Ambiente, ao Conselho Estadual de Política Ambiental e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do IEF e da Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor -, instaure um processo de negociação, com a participação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG -, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, representando o governo do Estado, dos produtores rurais e dos agricultores familiares da região de Montalvânia acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra -, para revisão das multas ambientais aplicadas a esses produtores rurais e agricultores familiares de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa, com valores acima de sua capacidade de pagamento | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13260/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - e à Câmara dos Deputados pedido de providências para participarem de processo de negociação, a ser instaurado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, destinado à revisão de multas ambientais aplicadas de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa aos produtores rurais e aos agricultores familiares acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, na região de Montalvânia, com valores acima de sua capacidade de pagamento; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13259/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pela ausência dos órgãos de fiscalização ambiental na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia, que debateu a atuação do IEF e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, o que representou desrespeito à população e aos agricultores familiares acampados e assentados da região. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13257/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - pedido de providências para que promovam capacitação continuada para os produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, sobre as infrações ambientais, utilizando-se de cartilhas e materiais de orientação com linguagem acessível. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13256/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja implantada uma ouvidoria especializada de meio ambiente, a fim de receber as queixas de produtores rurais e agricultores familiares acampados e assentados da reforma agrária com relação às multas exorbitantes aplicadas no processo de fiscalização ambiental. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13255/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem a garantia do direito de defesa, e desproporcionais à capacidade de pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13252/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer sejam encaminhadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE - e ao Ministério de Minas e Energia - MME - as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a venda das usinas da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria única |
| RQC 13239/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - pedido de providências para que, no processo de fiscalização ambiental, estabeleçam um diálogo permanente com produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, realizando visitas técnicas para orientação, antes da aplicação de multas, e que promovam processos de educação ambiental que garantam aumento da produção e prevenção aos efeitos das mudanças climáticas. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13037/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2025 | Requer seja encaminhado aos deputados da Casa e às prefeituras e câmaras municipais de Minas Gerais o Ofício nº 54/2025/DUPS/SNEE-MME, do Ministério de Minas e Energia, que informa sobre a retomada do processo de execução do programa Luz para Todos no Estado. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 13036/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a destinação dos recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - para projetos de revitalização, dada pelos comitês de bacias hidrográficas no Estado. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13035/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, para debater a destinação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para projetos de mitigação e enfrentamento à pobreza no Estado. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13034/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a venda das usinas da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12803/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Montalvânia, para debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12040/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor do Grupo Plantar, em Juramento, pedido de informações sobre as consequências da intensa chuva ocorrida em 13/1/2025, no referido município, esclarecendo-se se houve rompimento de barragens ou de minibarragens, supressão vegetal, alterações no curso de rios e córregos ou outros danos ambientais. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12038/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - ANM -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para fiscalização urgente das barragens e minibarragens pertencentes ao Grupo Plantar, no Município de Juramento. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12802/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Município de Montalvânia, para debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra. | Aprovado desde 04/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12579/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a pavimentação da AMG-2625, que liga Cabeceira Grande à divisa com Goiás, para garantir mobilidade, segurança e desenvolvimento econômico ao Estado. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12552/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a apuração dos fatos relacionados ao falecimento do trabalhador rural Jerry Ferreira da Silva, ocorrido no dia 27/2/2025, portador de linfoma não Hodgkin, após sua custódia no Presídio Alvorada, em Montes Claros; instauração de processo administrativo e encaminhamento do caso para investigação criminal a fim de apurar eventual negligência, omissão de socorro ou qualquer outra irregularidade cometida pelos agentes responsáveis pela custódia e assistência ao detento; e sejam tomadas medidas para evitar que casos semelhantes voltem a ocorrer, garantindo a devida assistência médica a detentos portadores de doenças graves. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12551/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de candidatura do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu ao título de Patrimônio Natural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - Unesco - e seus impactos para a preservação ambiental, a valorização do patrimônio cultural e o desenvolvimento sustentável da região Norte de Minas. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12504/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os investimentos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor – nos municípios onde essas empresas firmaram contratos de programa para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e não os têm cumprido integralmente há pelo menos cinco anos. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12382/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG - e à Advocacia- Geral do Estado - AGE -, pedido de providências para que verifiquem a realização de campanha extemporânea do governador e do vice-governador do Estado, tendo em vista o pronunciamento, na Cidade Administrativa de Minas Gerais - Palácio Tiradentes -, no dia 18 de fevereiro de 2025, por ocasião da cerimônia de entrega de tratores e demais veículos ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater -, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - e a prefeituras, em que houve pedido explícito de apoio e voto no possível candidato Mateus Simões a governador, nas eleições de 2026. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12381/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o ex-deputado Agostinho Patrus pela posse como vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública. para a qual seja convidado o diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, para debater o desenvolvimento das ações do Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade leite - PAA - Leite -, no Estado. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12239/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja iniciada imediatamente a reforma da estrutura da ponte sobre o Rio São Francisco, situada entre os Municípios de Pedras de Maria da Cruz e Januária, uma vez que a referida ponte está em estado precário, oferecendo riscos à segurança dos pedestres, motoristas e ao tráfego de cargas e de veículos leves na região. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12185/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Durval Ângelo por sua posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o sucateamento do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs -, tais como deterioração do prédio do referido órgão e problemas relacionados à gestão da atual direção, conforme denúncias recebidas por deputados da comissão, durante visita à Coordenadoria Estadual em Minas Gerais, com sede no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 24/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11972/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao ministro da Casa Civil, ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional e ao ministro titular da Secretaria de Relações Institucionais as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o sucateamento do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs -, tais como deterioração do prédio da referida autarquia e problemas relacionados à gestão da atual direção, conforme denúncias recebidas por deputados da comissão durante visita à Coordenadoria Estadual do Dnocs, com sede no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 24/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11971/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada visita técnica à sede do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs -, no Município de Fortaleza (CE), para apresentar ao diretor-geral relato de visita realizada por deputados da comissão à Coordenadoria Estadual do Dnocs em Minas Gerais, durante a qual foram verificados problemas relacionados à gestão da entidade em sua área de atuação no Estado. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11970/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MDR - , ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs - em Fortaleza e ao Tribunal de Contas da União - TCU - pedido de providências para que sejam verificados o cumprimento das competências institucionais do Dnocs em sua área de atuação no Estado de Minas Gerais, as entregas de serviços à população, bem como problemas relacionados à atual gestão da Coordenadoria Estadual do Dnocs em Minas Gerais. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11969/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, ao presidente do Tribunal de Contas da União – TCU – e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em Fortaleza – Dnocs – pedido de informações sobre o quantitativo de convênios celebrados pelo Dnocs no período de 2016 a 2024, em especial sobre os convênios cujos objetos tenham relação com as perfurações de poços artesianos na região Norte de Minas Gerais, especificando-se seus resultados, os municípios beneficiados e suas comunidades e o número de famílias atendidas. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11968/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional e ao presidente do Tribunal de Contas da União – TCU – e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs – em Fortaleza pedido de informações sobre a execução orçamentária da Coordenadoria Estadual em Minas Gerais – Cest-MG – do Dnocs no período de 2016 a 2024, em especial dos recursos de emendas parlamentares, especificando-se as entregas realizadas, os municípios contemplados, as comunidades atendidas e o número de famílias beneficiadas. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12039/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor do Grupo Plantar, em Juramento, pedido de informações sobre as consequências da intensa chuva ocorrida em 13/1/2025, no referido município, esclarecendo-se se houve rompimento de barragens ou de minibarragens, supressão vegetal, alterações no curso de rios e córregos ou outros danos ambientais. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12037/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - ANM -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para fiscalização urgente das barragens e minibarragens pertencentes ao Grupo Plantar, no Município de Juramento. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11000/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a proposta apresentada pelo governo federal aos movimentos sociais para repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, bem como para analisar as suas consequências para os atingidos e atingidas na região, as formas propostas de repasse e de gestão dos recursos. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10999/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a qualidade das águas da Bacia do Rio Doce e dos aquíferos da região de Rio Casca, considerando denúncias das comunidades atingidas acerca de contaminação persistente relacionada aos rejeitos do rompimento da Barragem de Fundão e ausência de estudos técnicos específicos sobre esse tema. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11756/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao corregedor-geral de justiça, desse tribunal, pedido de informações sobre as razões pelas quais ainda não foram instaladas as segundas unidades judiciárias nas Comarcas de São João da Ponte e Jaíba, considerando que ambas foram reclassificadas como comarcas de segunda entrância pelo § 2º do art 19 da Lei Complementar 174, de 7/6/2024; sobre a data limite prevista para a instalação dessas unidades; e sobre o motivo pelo qual a segunda unidade judiciária de Manga ainda não foi reinstalada, bem como sobre a data definitiva prevista para sua reinstalação. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11818/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para que empreenda ações de fiscalização para apurar possíveis situações de desvio de função e de precarização das condições de trabalho dos funcionários terceirizados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor -, conforme informações apresentadas na 21ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 28/11/2024; e sejam encaminhadas ao MPT-MG as notas taquigráficas da referida reunião, que teve por finalidade debater as condições de trabalho na Copasa e na Copanor, diante das políticas de privatização decorrentes das parcerias público-privadas nessas estatais. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11706/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados para, no contexto da comemoração dos 74 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrar a vida, a memória e a resistência do grande militante em defesa da vida e dos direitos humanos no Estado, José Francisco da Silva, e prestar-lhe devida homenagem, na pessoa de Mariana Silva. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11649/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o sucateamento do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs -, tais como deterioração do prédio do referido órgão e problemas relacionados à má gestão da atual direção, com priorização de demandas alinhadas a interesses político-ideológicos, conforme denúncias recebidas por deputados da Comissão de Participação Popular em conjunto com os deputados federais Paulo Guedes e Padre João, durante visita à sede do Dnocs, na Coordenadoria Regional de Montes Claros. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11611/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre os motivos que justificam a sua ausência, ou de seu representante, na 21ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 28/11/2024, em que foram debatidas as condições de trabalho dos trabalhadores e das trabalhadoras da Copasa e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor –, diante das políticas de privatização decorrentes das parcerias público-privadas nessas estatais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11610/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, que suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, uma vez que essa proposta fere o direito à participação popular sobre assunto de relevante interesse público. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11607/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para a apuração de possíveis situações de desvio de função e de precarização dos trabalhadores terceirizados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor -, conforme informações apresentadas na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 28/11/2024; e sejam encaminhadas para o referido ministério as notas taquigráficas dessa reunião. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11419/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República; Alexandre Silveira de Oliveira, ministro de Minas e Energia; Gentil Nogueira de Sá Junior, secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; André Luiz Dias de Oliveira, diretor nacional do programa Luz para Todos; e Miguel da Silva Marques, diretor de Programas de Governo da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., pelos investimentos para instalação de placas solares nas residências contempladas pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Estado, especialmente no Município de Pirapora, no âmbito do programa Luz para Todos, do Ministério de Minas e Energia. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11388/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que acompanhe a celebração de contratos de terceirização de todos os cargos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e suas unidades, uma vez que contratos estão sendo celebrados, em detrimento da realização de concursos, sem autorização desta Casa. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11387/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Saúde e ao governador do Estado pedido de informações sobre os contratos de terceirização de todos os cargos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e suas unidades, uma vez que contratos estão sendo celebrados, em detrimento da realização de concursos, sem autorização desta Casa. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11386/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao governador do Estado pedido de informações sobre a execução orçamentária dos recursos destinados aos convênios com comunidades terapêuticas, que somam mais de R $11.000.000,00, especificando as entidades e o número de usuários atendidos. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 11352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à constituição nesse sentido, que busca apoios no Congresso Nacional. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 11105/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação dos projetos executivos para pavimentação e manutenção das Rodovias MG- 211, que liga Capelinha a Setubinha, Mg-214, nos trechos que ligam Capelinha a Itamarandiba e Itamarandiba a Senador Modestino Gonçalves, LMG-678, que liga Araçuaí a Novo Cruzeiro, e MG-406, no trecho que liga Pedra Azul a Almenara. | Aprovado desde 31/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11104/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que o Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, assuma o controle, a administração, a manutenção e a conservação da Estrada Municipal 54, também designada por DCV-070, com 54km de extensão, entre os Municípios de Campina Verde e São Francisco de Sales, ou para que repasse recursos a fim de que os citados municípios executem a pavimentação dessa estrada, tendo em vista que esses entes não dispõem de recursos financeiros suficientes para executar a obra e que nessa estrada, que hoje se encontra sem condições de trafegabilidade, o que prejudica o desenvolvimento econômico da região, é escoada a produção de soja e cana-de-açúcar. | Aprovado desde 31/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11103/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que assuma o controle, a administração, a manutenção e a conservação da Estrada Municipal 54, também designada por DCV 070, trecho com 54km entre os Municípios de Campina Verde e São Francisco de Sales, devido à importância dessa estrada para a região e a falta de recursos financeiros dos municípios para a realização das manutenções necessárias. | Aprovado desde 31/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11102/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério das Cidades pedido de providências para doação de pá carregadeira e mononiveladora ao Município de Campina Verde, para que possam ser realizadas manutenções nas estradas vicinais da região, por onde escoam a produção de soja e cana-de-açúcar. | Aprovado desde 31/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11101/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério das Cidades pedido de providências para que repasse recursos aos Municípios de Campina Verde e São Francisco de Sales, a fim de que executem a pavimentação do trecho de 54km da Estrada Municipal 070, tendo em vista que esses municípios não dispõem de recursos financeiros suficientes para executar a obra e que por essa estrada é escoada a produção local de soja e cana-de-açúcar, de modo que a ausência de condições de trafegabilidade da via prejudica o desenvolvimento econômico da região. | Aprovado desde 31/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11100/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a articulação, com empresas interessadas, da assinatura de um protocolo de intenções para viabilizar o asfaltamento dos 54km da Estrada Municipal 070, que liga os Municípios de Campina Verde a São Francisco de Sales, por meio de créditos fiscais, à semelhança do Protocolo de Intenções nº 016/2018, pactuado entre o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e da SEF, o Instituto de Desenvolvimento Integrado do Estado de Minas Gerais - Indi -, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e a Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais - Siamig; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, a pedido do grupo O Povo Pede Asfalto de São Francisco de Sales a Campina Verde e da Frente Parlamentar pela Melhoria das Estradas, a possibilidade de transferir o controle, a administração, a manutenção e a conservação da Estrada Municipal 070, que liga os Municípios de Campina Verde a São Francisco de Sales, trecho com 54km, para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG. | Aprovado desde 31/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11094/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com a Delegacia Especializada de Crimes contra a Pessoa - Delegacia de Homicídios - de Montes Claros, que será representada pela Sra. Francielle da Conceição Drumond Figueiredo, delegada da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, pelos 12 anos de sua criação. | Aprovado desde 28/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11092/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Montalvânia para debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente os agricultores familiares assentados pelo Incra, aplicando multas absurdas e irregulares, inclusive a maioria delas em desacordo com a legislação que trata de área de produção coletiva e de áreas certificadas ou demarcadas pelo Incra. | Aprovado desde 31/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11014/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do presidente da Cemig, do diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - e do secretário nacional de energia elétrica a retomada do Programa Luz para Todos no Estado, tendo em vista a demanda excepcional existente de mais de 4 mil pedidos de ligação de energia em Minas Gerais. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11013/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do presidente da Copasa, do presidente da Copanor e de representante do Sindágua, para debater o projeto Água dos Vales, parceria público-privada criada com o objetivo de universalizar o saneamento básico até 2033 nas regiões dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e Noroeste de Minas. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11012/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados, com a presença do presidente e do vice-presidente de Distribuição da Cemig e de representante da Associação Mineira de Municípios - AMM - para debater a inexecução das obras do Minas Trifásico, bem como os investimentos em subestações no Estado. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11010/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto e o alcance da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, bem como seus desdobramentos para a previdência social de servidores municipais, distritais e estaduais. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11025/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja encaminhado à prefeita de Varzelândia pedido de informações sobre o transporte escolar na Comunidade de Boqueirão da Lagoa das quais constem as medidas que estão sendo adotadas para sanar a deficiência na oferta desse serviço aos alunos da referida comunidade, que, segundo informações recebidas, estariam perdendo dias letivos em decorrência da ausência de transporte, comprometendo seu direito à educação, mesmo havendo recursos públicos assegurados pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e pelo Programa Estadual de Transporte Escolar, que visam garantir o transporte de alunos da rede pública, principalmente nas áreas rurais. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10838/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais em distritos e municípios do Estado, que continuam sofrendo com as substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei Complementar nº 174, de 2024. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10743/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que as comissões de solução de conflitos fundiários sejam compostas por equipes interdisciplinares, com formação na temática de povos e comunidades tradicionais e com experiência na leitura crítica das trajetórias, dinâmicas socioambientais e conflitos vivenciados por nossas comunidades; e para que os relatórios produzidos por essas comissões não se limitem à discussão sobre posse e propriedade, mas tenham como referência processos administrativos em curso, estudos produzidos sobre identificação, caracterização e delimitação territorial de povos e comunidades tradicionais e legislações específicas sobre os direitos étnicos e coletivos e as normas internacionais de direitos humanos. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10742/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a composição das comissões de solução de conflitos fundiários por equipes interdisciplinares, com formação na temática de povos e comunidades tradicionais e com experiência na leitura crítica das trajetórias, dinâmicas socioambientais e conflitos vivenciados por nossas comunidades; e para que os relatórios produzidos por essas comissões não se limitem à discussão sobre posse e propriedade, mas tenham como referência processos administrativos em curso, estudos produzidos sobre identificação, caracterização e delimitação territorial de povos e comunidades tradicionais e legislações específicas sobre os direitos étnicos e coletivos e as normas internacionais de direitos humanos. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10741/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - pedido de providências para que seja assegurado que a demarcação dos terrenos marginais do Rio São Francisco se realize no prazo fixado até o fim deste ano de 2024; que sejam as terras demarcadas e destinadas aos povos e comunidades tradicionais, cumprindo sua função socioambiental como patrimônio da União, umas vez que historicamente se utilizam dessas áreas de forma tradicional e sustentável; e que seja garantida à Comunidade de Caraíbas o uso comunitário e tradicional de toda a área constante do Termo de Autorização de Uso Sustentável a ela concedido, e que seja esse documento convertido em Concessão de Direito Real de Uso. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10740/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que se promova a articulação entre os entes federados e as instituições públicas, em especial o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, a Secretaria do Patrimônio da União - SPU -, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio -, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, o Instituto Estadual de Florestas - IEF - e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, para que seja efetivada a regularização fundiária integral dos territórios tradicionais de Minas Gerais, que vão além das terras da União; para que se fiscalizem as políticas públicas executadas pelas instituições públicas federais citadas; e para que seja cobrada da União a previsão orçamentária e a destinação de recursos financeiros para viabilizar esses processos de regularização fundiária. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10739/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que se torne imediatamente público e transparente o projeto de regularização fundiária do Estado de Minas Gerais aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, esclarecendo suas intenções, objetivos e procedimentos; que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial Sede, Sedese, Semad e IEF; que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do Instituto Estadual de Florestas - IEF - para adesão aos referidos planos. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10738/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para a titulação dos territórios tradicionais quilombolas, cumprindo assim sua obrigação institucional, em diálogo transparente e permanente com as comunidades, as assessorias e o Ministério Público Federal. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10737/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais e com a anuência dos seus membros. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10736/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para o cumprimento da obrigação de assinar a carta declaratória da revisão do limite dos povos indígenas Xacriabás, a qual lhes concede o acesso às margens do Rio São Francisco. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10735/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação da terras do Quilombo da Lapinha, localizado no Município de Matias Cardoso. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10734/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública da União - DPU - em Belo Horizonte pedido de providências para dar celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação das terras do Quilombo da Lapinha, no Município de Matias Cardoso. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10733/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências com vistas à célere e integral regulamentação da Lei nº 21.147, de 14/1/2014, que institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, priorizando e definindo prazos para a elaboração do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais e disponibilizando os recursos orçamentário e financeiros para a sua consecução e adoção de medidas para a criação de fundo de desenvolvimento regional ou congênere voltado para a implementação da política. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10732/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação do Quilombo Peixe Bravo, na divisa dos Municípios de Riacho dos Machados e Rio Pardo de Minas, para que fiscalizem a ação de mineradoras de forma que não adentrem o território quilombola sem autorização da comunidade, especialmente antes da construção de protocolo de consulta prévia, livre, informada e de boa fé. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10731/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que impeça a mineração ilegal que vem ocorrendo no território do Quilombo Peixe Bravo, localizado na divisa dos Municípios de Riacho dos Machados e Rio Pardo de Minas, bem como o corte ilegal de pequizeiros e o extermínio de espécies endêmicas existentes no território perpetrados pela empresa Floresta Rio Rancho Agropecuária. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10730/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação do Quilombo de Alegre, no Município de São João da Lagoa. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10729/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciado nos arquivos digitais - "shapefiles" - contendo as coordenadas das glebas dos contratos de arrendamento celebrados entre a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - e a empresa Replasa Reflorestadora Ltda., situadas nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso, objetivando o mapeamento das terras devolutas, que subsidiará a formulação de um plano de aproveitamento e destinação de terras devolutas, nos termos da Lei nº 24.633, de 2023. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações consubstanciadas nos arquivos digitais - "shapefiles" - contendo as coordenadas das glebas dos contratos de arrendamento celebrados entre a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - e a empresa Replasa Reflorestadora Ltda., situadas nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso, objetivando o mapeamento das terras devolutas, que subsidiará a formulação de um plano de aproveitamento e destinação de terras devolutas, nos termos da Lei nº 24.633, de 2023. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10727/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas nos arquivos digitais - "shapefiles" - contendo as coordenadas das glebas dos contratos de arrendamento celebrados entre a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - e a empresa Replasa Reflorestadora Ltda., situadas nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso, objetivando o mapeamento das terras devolutas, que subsidiará a formulação de um plano de aproveitamento e destinação de terras devolutas, nos termos da Lei nº 24.633, de 2023, que dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10726/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas nos arquivos digitais - "shapefiles" - contendo as coordenadas das glebas dos contratos de arrendamento, celebrados entre a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - e a empresa Replasa Reflorestadora Ltda., situadas nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso, objetivando o mapeamento das terras devolutas que subsidiará a formulação de um plano de aproveitamento e destinação de terras devolutas, nos termos da Lei nº 24.633, de 2023. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10715/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o patrolamento e recuperação urgentes da Rodovia LMG-728, que liga o Distrito de Senhora da Glória ao Município de Curvelo. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11036/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam paralisadas todas as intervenções nos cartórios com serventia interina no Estado até que haja o provimento definitivo dos cargos, por concurso público. | Aprovado desde 05/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11035/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a reabertura do cartório do Distrito de Serra das Araras, no Município de Chapada Gaúcha, bem como das serventias extrajudiciais na mesma situação do referido cartório, cumprindo o disposto no art. 300-Q, § 9º, da Lei Complementar nº 59, de 2021, com a redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 2024. | Aprovado desde 05/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11034/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC - pedido de providências para que sejam realizadas, no âmbito do Centro de Composição do MPMG - Compor -, com participação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ações de mediação e conciliação para a solução de conflitos relacionados à designação de interinos e substitutos nas serventias extrajudiciais do Estado, a fim de garantir a abertura e a manutenção dos cartórios dos distritos e municípios com menos de 20 mil habitantes e a manutenção dos serventuários interinos até o provimento definitivo dos cargos por meio de concurso público. | Aprovado desde 05/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11033/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam revistas as decisões relacionadas à designação de substitutos nos cartórios do Estado, observando-se a Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, que estabelece regra para designação de interinos em consonância com os requisitos estabelecidos pelo CNJ; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a referida lei. | Aprovado desde 05/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10837/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais em distritos e municípios do Estado, que continuam sofrendo com as substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei Complementar 174, de 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10836/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais em distritos e municípios do Estado, que continuam sofrendo com as substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei Complementar 174, de 2024. | Aprovado desde 24/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10470/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2024 | Requer seja encaminhado à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, ao Ministério das Minas e Energia, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM - pedido de providências para que seja acompanhada a disputa da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - contra o grupo ítalo-argentino Ternium envolvendo o controle acionário da Usiminas, a fim de elucidar essa questão e pôr fim à narrativa inverídica da CSN. | Aprovado desde 04/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10501/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a abertura de investigação rigorosa a respeito de denúncias referentes a práticas de abuso de autoridade, que se configuram como assédio moral, imputadas ao comandante do Centro Integrado de Operações da Polícia Militar - Copom - da 11ª Região de Polícia Militar. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 10399/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para a solução do problema de abastecimento de água no Distrito de Vila Nova, Município de Caraí, e nas comunidades rurais da região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri atendidas pela Copanor, uma vez que os moradores enfrentam graves problemas devido à falta de abastecimento de água e ao despejo inadequado de lixo e esgoto no leito dos rios, comprometendo as condições de vida e a saúde da comunidade. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10398/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a aceleração das obras do programa Universaliza Minas, cujo objetivo é melhorar o abastecimento de água nas comunidades rurais do Estado, tendo sido anunciado investimento de mais de R$200.000.000,00 nesse programa e, no entanto, até o momento, menos de 20% desse valor foi investido, sendo que a agilidade na execução dessas obras é fundamental para garantir que os recursos sejam efetivamente utilizados e que as comunidades que mais precisam tenham o acesso à água. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9868/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para que sejam apuradas, em todos os escritórios dessa empresa no Estado, ocorrências de assédio moral e perseguição política contra os empregados, haja vista os relatos apresentados na audiência pública da comissão realizada em 2/7/2024, e para que adote as medidas cabíveis em relação aos fatos apurados; e seja encaminhado à Emater-MG pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o resultado da apuração dos mencionados fatos. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9866/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que a Polícia Militar de Minas Gerais abra um procedimento investigativo a fim de se apurar com rigor a conduta praticada pela guarnição da Polícia Militar, comandada pelo Ten. PM Huemes Leonardo Otoni, durante um simples acidente de carro sem vítimas em que se envolveu o Sr. Joaquim Neres Xavier Dias, prefeito municipal de Salinas, que originou o Reds 2024- 030403214-001, em que a veracidade dos abusos praticados durante a abordagem policial está clara, entre eles manter sob custodia José Silvio Machado de Souza, sobrinho do prefeito, sem razão alguma, alegando que estava cumprindo ordens do Sr. Caio César do Espírito Santo Nascimento, promotor de justiça da Comarca de Salinas, e que também iria prender o prefeito, o que configura abuso de autoridade por dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa ou contra quem se sabe inocente. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9864/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que se abra procedimento investigativo a fim de apurar com rigor as atitudes do Sr. Caio César do Espírito Santo Nascimento, promotor de justiça da Comarca de Salinas, que reiteradamente tem demonstrado um comportamento de perseguição pessoal contra o Sr. Joaquim Neres Xavier Dias, prefeito municipal de Salinas, o que configura abuso de poder inerente a seu cargo, especialmente na ação do último dia 6 de julho, em conluio com o Ten. PM Huemes Leonardo Otoni, do policiamento da cidade de Salinas, numa tentativa de armar um flagrante contra o prefeito de maneira abusiva, arbitrária e, principalmente, injusta, o que originou representação à Corregedoria do Ministério Público de Minas Gerais. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9610/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à ouvidora-geral do Estado e ao ouvidor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de informações sobre o quantitativo e o respectivo conteúdo de todas as reclamações e denúncias sobre a referida empresa ocorridas nos últimos seis anos. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9608/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de informações sobre as ocorrências de assédio moral e perseguição política na referida empresa, conforme relatos apresentados na 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9607/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de assédio moral e perseguição política na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, conforme relatos apresentados na 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular; e sejam encaminhadas ao MPMG as notas taquigráficas dessa reunião. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9606/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para a criação de comitê deliberativo para dialogar e deliberar sobre as condições atuais e as propostas de melhorias no Plano de Cargos e Salários da Emater-MG, que seja composto por sindicatos e representantes das categorias dos empregados públicos da Emater-MG, pela diretoria da Emater-MG, por representantes da Seplag, por representantes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e por conselhos de classes profissionais ligadas a atuação da Emater-MG. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9605/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que seja elaborado novo plano de cargos e salários da Emater-MG. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9604/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para adoção do piso salarial profissional devido aos engenheiros da Emater-MG. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9603/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Governadoria do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o cumprimento do Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no processo nº 0010290-72.2022.5.03.0106, que reconhece os extensionistas agropecuários II como engenheiros, no exercício das funções da Emater-MG. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9602/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER -, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a ampliação do repasse de recursos financeiros do governo federal para a Emater-MG, com vistas a melhoria das condições de trabalho de seus empregados públicos e da assistência técnica aos municípios, em especial aos agricultores familiares. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10386/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre se os pedidos de ligação de energia elétrica no Distrito de Baixa Verde, no Município de Dionísio, serão atendidos ou se serão incluídos no Programa Luz para Todos. | Aprovado desde 04/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10385/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a disponibilidade das linhas para ligação de unidades de geração distribuída no Estado e sobre os pedidos de ligação de empreendimentos de geração distribuída nos últimos 12 meses. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 8727/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os pontos existentes de risco de inversão de fluxo de energia na rede elétrica do Estado, que têm prejudicado a instalação das unidades de microgeração fotovoltaicas, e as áreas fora desse risco, informando o número de ligações e os eventuais obstáculos nessas áreas críticas; bem como seja encaminhada listagem de todos os pedidos de pareceres com "status" da situação presente e com os prazos de protocolo e fases das análises até a aprovação. | Aprovado desde 17/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8726/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2024 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério da Fazenda, à Sudene, ao Ministério de Minas e Energia, à Aneel e à Secretaria do Tesouro Nacional as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater, com a presença do superintendente do Banco do Nordeste em Minas Gerais, os projetos do banco voltados para as energias renováveis no Estado. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9849/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Iara Maria Cristina Teixeira de Souza pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9848/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Girlene Teixeira dos Santos pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9757/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública de Minas Gerais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as políticas públicas para os povos e comunidades tradicionais e os 10 anos da aprovação da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9756/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para atuar em prol da designação de recursos humanos e orçamentários à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - para que esta realize o mapeamento dos povos e comunidades tradicionais existentes no Estado, de forma a colher informações pormenorizadas sobre esse público e a possibilitar a adoção das ações a ele inerentes, como as referentes à certificação e à regularização e titulação das terras. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9755/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar sua atuação na garantia, aos povos e comunidades tradicionais, do acesso aos serviços públicos de saneamento básico e energia elétrica, bem como no fortalecimento dos projetos de fomento aos modos específicos de produção, como forma de assegurar a segurança alimentar e nutricional desse público no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9754/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para priorizar as ações de educação para a promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais no âmbito dos órgãos e entidades estaduais, especialmente junto à Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9753/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - pedido de providências para analisar a viabilidade da inclusão formal, entre os membros da CEPCT-MG, de representantes de grupos de pesquisa e extensão das universidades que atuam junto a esse público no Estado, a exemplo da UFMG, da Uemg e da Unimontes. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9752/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os programas, os projetos e as ações que têm sido realizados, observando-se as atribuições e as competências institucionais de cada pasta, para a implementação das políticas inerentes aos povos e comunidades tradicionais e para o efetivo cumprimento dos ditames da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, inclusive no que se refere aos recursos orçamentários disponibilizados para cada uma das ações, nos últimos seis anos; quantas certidões de autodefinição para reconhecimento formal dos povos e comunidades tradicionais do Estado foram emitidas nos últimos seis anos; e as providências que estão sendo tomadas em relação aos processos de regularização fundiária já existentes no Sistema Eletrônico de Informações. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9751/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para garantir a inclusão da categoria identitária groteiros-chapadeiros na Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG -, bem como para proceder às medidas necessárias para a emissão das certidões de autodefinição como comunidade tradicional para as comunidades groteiras-chapadeiras de Boiadas e Gameleiras, conforme pedidos já protocolados no ano de 2022. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9750/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as medidas já realizadas para a integral regulamentação da Lei nº 21147, de 14 1 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, esclarecendo-se qual o prazo previsto para a edição das normativas referentes; as ações desenvolvidas para a elaboração do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais e os recursos previstos ou disponíveis para sua consecução; as medidas adotadas para a criação de fundo de desenvolvimento regional ou congênere voltado para a implementação da política, nos termos do artigo 7º da Lei nº 21 147, de 2014; e os recursos previstos ou utilizados, nos últimos seis anos, para a implementação da política, com os valores e sua origem, bem como se são advindos do Plano Plurianual de Ação Governamental ou de fundo estadual específico ou destinados pela União. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9749/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para promover ações junto às administrações municipais com vistas a resguardar a imunidade tributária no que concerne aos templos religiosos de cultos de matriz africana, em todas as regiões do Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9748/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja realizada visita ao Quilombo do Sanhudo, no Município de Brumadinho, para conhecer as atuais condições e as demandas dessa comunidade quilombola. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à direção do Colégio Santa Catarina pela postura antidemocrática, antissindical, autoritária e persecutória em relação aos professores da rede privada, trabalhadores dessa instituição, que foram alvo de perseguições e ações que visam coibir o legítimo direito de greve. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 8973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQC 9045/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para preenchimento da vaga de juiz de Paz no Município de Varzelândia, pertencente à Comarca de São João da Ponte, uma vez que esse município perdeu seu juiz de Paz ainda no ano de 2022 e desde então conta apenas com um juiz "ad hoc". | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9007/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que inclua as populações do meio rural e em áreas remotas e comunidades tradicionais do Estado de Minas Gerais no fornecimento de energia elétrica no âmbito do programa Luz para Todos. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9006/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e ao Ministério de Minas e Energia - MME - pedido de providências para o atendimento imediato das demandas de instalação de energia elétrica represadas, sobretudo aquelas necessárias ao desenvolvimento de outros programas governamentais e políticas públicas tais como Minha Casa, Minha Vida, crédito fundiário e fortalecimento da agricultura familiar. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9005/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que proceda à retificação da informação da universalização do fornecimento de energia elétrica em todo Estado por meio do programa Luz para Todos, conforme Despacho nº 4.325 (SEI nº 0877519), de 19/12/2013, e a imediata revisão e atendimento dos municípios que ainda não possuem o atendimento universalizado no meio rural. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9004/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o número de solicitações de fornecimento de energia elétrica em cada município mineiro, notadamente em colônias de pescadores, populações ribeirinhas, aquicultores familiares, comunidades tradicionais e quilombolas, assentados e atingidos por barragens, grandes empreendimentos e eventos climáticos extremos. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9003/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que mantenha o fornecimento de energia elétrica na comunidade indígena do Município de Esmeraldas, situada na antiga escola agrícola da Fundação Educacional Caio Martins. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9002/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que proceda à extensão de fase para ligação bifásica (tensão de 127/220V ou 120/240V) em todas as comunidades quilombolas atendidas pelo Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9001/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Presidência da República, ao governador do Estado, ao procurador-geral de justiça do Estado e ao procurador-geral da República as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater o relançamento do programa Luz para Todos no Estado. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8999/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos engenheiros da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 8964/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pedido de providências para a homologação do concurso público para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, conforme o Edital nº 1/2022. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8963/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requer sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao procurador-geral de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a desinstalação de unidade judiciária na Comarca de Manga, destacando-se os motivos dessa ação, os índices de desempenho da justiça e as consequências da diminuição de uma entrância para a população, além de discutir a reivindicação do aumento de uma unidade judiciária nas comarcas de Águas Formosas, Arinos, Espinosa, Montalvânia, Monte Azul, Novo Cruzeiro, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João da Ponte, São João do Paraíso, Serro, Taiobeiras, Três Marias e Turmalina. | Aprovado desde 20/08/2024 | Autoria única |
| RQC 8962/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para provimento de comarcas de segunda entrância nas Comarcas de Águas Formosas, Novo Cruzeiro, Medina, Manga, São João da Ponte e Taiobeiras. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8961/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comarca de Manga retome a jurisdição sobre o Município de Matias Cardoso, haja vista a maior proximidade geográfica entre os Municípios de Manga e Matias Cardoso, o que facilitaria o acesso à justiça pelos cidadãos desses municípios. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8960/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a titularização de juiz de direito na Comarca de Manga, uma vez que há dois anos essa comarca conta apenas com o trabalho de juízes plantonistas. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rita de Cássia Calazans, liderança histórica dos movimentos sociais e sindicais, pois sua atuação na garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores foi tão importante que seu legado continuará inspirando a luta por justiça e igualdade. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8745/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa de Democratização de Imóveis da União - o Imóvel da Gente -, lançado pelo governo federal, que visa à destinação estratégica de imóveis da União para as políticas públicas prioritárias em benefício da população. | Aprovado desde 23/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8447/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que o governo do Estado intervenha junto à Prefeitura Municipal de Montes Claros para garantir o atendimento em pediatria à população dos 86 municípios da Macrorregião de Saúde Norte, uma vez que o prefeito desse município, por meio do Decreto nº 4.785, de 3/5/2024, declarou situação de emergência em saúde pública em Montes Claros, em razão de situação anormal de insuficiência de estrutura de atendimento pleno em pediatria, restringindo o acesso aos leitos de UTI Neonatal e de pediatria à população de outros municípios da região. | Aprovado desde 23/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8446/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater o caos na saúde pública do município, com relação ao risco de o Hospital Universitário Clemente de Faria - HUCF - interromper os serviços em pediatria, ortopedia, traumas, urgência e emergência, impactando todos os hospitais da rede SUS do município, bem como a declaração de situação de emergência em saúde pública em Montes Claros, em razão de situação anormal de insuficiência de estrutura de atendimento pleno em pediatria, restringindo inclusive o atendimento à população dos 86 municípios da Macrorregião de Saúde Norte. | Aprovado desde 23/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8445/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e à Prefeitura Municipal de Montes Claros pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir a continuidade de todos os serviços de saúde atualmente ofertados pelo Hospital Universitário Clemente de Faria - HUCF -, por meio da manutenção ou prorrogação da cessão de 555 servidores públicos pelo Município de Montes Claros, que termina em 30/6/2024; e para que o HUCF faça a contratação dos profissionais necessários de maneira excepcional e urgente, pois corre o risco de paralisar os serviços de urgência e emergência e, com isso, impactar quase dois milhões de pessoas dos 86 municípios da Macrorregião de Saúde Norte, da qual Montes Claros é classificada como polo, com obrigação de dar suporte a toda a região. | Aprovado desde 23/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8752/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de vida digna e de garantia do direito básico de acesso à água das populações urbanas e rurais e os possíveis impactos negativos das políticas de outorga do direito de uso de recursos hídricos e de agricultura irrigada sustentável, notadamente diante do Projeto de Lei nº 754/2015. | Aprovado desde 16/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8721/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requerem seja convidado o Sr. Vinícius Sampaio da Costa, chefe do 8º Departamento de Polícia Civil de Governador Valadares, para ser ouvido e prestar esclarecimentos à comissão sobre os motivos que fundamentaram a decisão de modificações nas titularidades das unidades policiais dessa regional, conforme Portaria nº 7/2024, de 25 de abril de 2024. | Aprovado desde 16/05/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 8614/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e à Prefeitura Municipal de Montes Claros pedido de providências para garantir a continuidade de todos os serviços de saúde ofertados pelo Hospital Universitário Clemente de Faria - HUCF - por meio da manutenção ou prorrogação da cessão de 555 servidores públicos pelo Município de Montes Claros, que termina em 30/6/2024; e para que o Hospital Universitário Clemente de Farias - HUCF -, ligado à Unimontes, faça a contratação dos profissionais necessários, de maneira excepcional e urgente, pois há o risco de paralisação dos serviços de urgência e emergência, que impactaria quase dois milhões de pessoas nos 86 municípios da Macrorregião de Saúde Norte, na qual Montes Claros é classificada como polo. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8613/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater a saúde pública de Montes Claros, inclusive o risco de o Hospital Universitário Clemente de Faria - HUCF - paralisar serviços de pediatria, ortopedia, traumas e urgência e emergência, e a declaração de situação de emergência em saúde pública no município, em razão de insuficiência de estrutura de atendimento pleno em pediatria, inclusive restringindo o atendimento à população dos 86 municípios da Macrorregião de Saúde Norte. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8602/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Antônio Fabrício de Matos Gonçalves por sua indicação ao cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em abril deste ano, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte, pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 8047/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com os representantes da população da Comarca de Manga, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Ordem dos Advogados do Brasil e com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a desinstalação de unidade judiciária na Comarca de Manga, os motivos, os índices de desempenho de justiça nessa comarca, as consequências dessa da diminuição de uma entrância para a população, além de debater o aumento de uma unidade judiciária nas comarcas de Águas Formosas, Arinos, Espinosa, Montalvânia, Monte Azul, Novo Cruzeiro, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João da Ponte, São João do Paraíso, Serro, Taiobeiras, Três Marias e Turmalina. | Aprovado desde 23/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8030/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Capitão Enéas pedido de informações sobre a priorização do atendimento educacional especializado complementar e suplementar para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; o asseguramento da educação bilíngue para crianças surdas; e a transversalidade da educação especial na educação infantil e no ensino fundamental dentro das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação - 2015/2025 desse município, uma vez que pais e professores denunciaram a ausência, a partir de 2024, de profissional especializado para atendimento aos referidos alunos matriculados na rede pública do município. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7638/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a atuação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, sob a administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas - Cisrun-Samu Macro Norte -, em comemoração aos seus 15 anos de existência. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7569/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Identificação de Minas Gerais pedido de providências para que sejam agilizados os processos de emissão de carteiras de identidade, uma vez que a demora nessa emissão compromete diversas atividades do cidadão, como as solicitações de crédito fundiário. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7558/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem sejam encaminhadas ao deputado federal Padre João, ao secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao superintendente estadual do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar em Minas Gerais, ao presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, ao coordenador- geral da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Minas Gerais, ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao superintendente estadual do Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo do Banco do Nordeste do Brasil, ao superintendente estadual do Banco do Brasil e ao assessor pedagógico e coordenador do setor de agroecologia da Associação Mineira das Escolas Família Agrícola as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os procedimentos para acesso e implementação do Programa Nacional de Crédito Fundiário, promovido pelo governo federal. | Aprovado desde 02/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7557/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o prazo extenso na emissão de Carteiras de Identidade por falta de materiais e estrutura no Instituto de Identificação de Minas Gerais, uma vez que a demora nessa emissão compromete diversas atividades do cidadão, como as solicitações de crédito fundiário. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7553/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a desburocratização dos procedimentos para o acesso ao Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7551/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam solucionadas as causas das recorrentes interrupções do fornecimento de energia elétrica às propriedades rurais no Município de Lagoa Grande. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7550/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as recorrentes interrupções do fornecimento de energia elétrica às propriedades rurais localizadas no Município de Lagoa Grande. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7549/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à superintendente estadual do Banco do Brasil pedido de informações referentes ao tempo médio de análise e contratação de propostas de crédito fundiário em Minas Gerais e a relação dos municípios atendidos. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7548/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de informações referentes ao tempo médio de análise e contratação de propostas de crédito fundiário em Minas Gerais e a relação dos municípios atendidos. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7547/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao superintendente estadual do Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo do Banco do Nordeste do Brasil, em Montes Claros, pedido de informações sobre o tempo médio de análise e contratação de propostas de crédito fundiário em Minas Gerais e a relação dos municípios atendidos. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7545/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que sejam priorizados, por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário, os projetos que tenham a agroecologia como matriz tecnológica de produção. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7544/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a dotação orçamentária específica para a contratação de consultores de análise de propostas de crédito fundiário, de forma a agilizar os processos de concessão. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7543/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a criação de uma unidade técnica estadual - UTE - no Estado, a fim de promover ações para a análise e rapidez dos processos de concessão de crédito fundiário. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7542/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a ampliação do valor de teto para acesso ao crédito fundiário, por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF -, para R $400.000,00. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7541/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a criação, nessa secretaria, de uma unidade técnica para promover agilidade na análise dos processos de concessão de crédito fundiário no Estado. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7540/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Lívia Bacelete, grande líder, lutadora pelas causas sociais de nosso país na luta contra a fome, as desigualdades sociais, em defesa da vida, da segurança alimentar e nutricional, pela preservação das águas e convivência com o semiárido, ocorrido em 10 de março de 2024. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7539/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Lívia Bacelete, grande líder, lutadora pelas causas sociais de nosso país na luta contra a fome, as desigualdades sociais, em defesa da vida, da segurança alimentar e nutricional, pela preservação das águas e convivência com o semiárido, sempre atuando nos mais diversos conselhos na defesa dos direitos humanos, das mulheres e da vida. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7538/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra o Banco do Brasil S.A. pela ausência de representantes dessa instituição na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular da ALMG, que debateu os procedimentos para acesso e implementação do Programa Nacional de Crédito Fundiário, promovido pelo governo federal. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7537/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações consubstanciadas em balanço da aplicação do crédito fundiário em Minas Gerais, no período anterior à extinção da unidade técnica estadual - UTE. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7536/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST - pela ocupação da Fazenda Aroeiras, pelas mulheres trabalhadoras sem-terra, no Município de Lagoa Santa, em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, como uma reivindicação de terra para trabalhar e produzir alimentos agroecológicos. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7535/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Polícia Militar de Minas Gerais pela operação do cerco policial que tem impedido a entrada de suprimentos para aproximadamente 500 famílias no acampamento na Fazenda Aroeiras, em Lagoa Santa. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7531/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - Leite no Estado, especificamente no Norte de Minas. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7530/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o relançamento do programa Luz para Todos no Estado. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria única |
| RQC 7525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e a sua execução em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 7384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de participação popular na federalização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. | Aprovado desde 07/06/2024 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 7373/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o encerramento do processo licitatório referente à Licitação Modo Aberto Eletrônico Internacional CPLI nº 05.2023/0335, uma vez que a Casa recebeu denúncia de que há evidências de que a empresa Eletra Indústria e Comércio de Medidores Elétricos Ltda, declarada habilitada e vencedora do certame, teria apresentado atestados de capacidade técnica em desacordo com o requisito de relevância técnica previsto no edital e no Regulamento de Licitações e Contratos da Copasa, o que ensejaria a sua desclassificação no certame. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado. | Aprovado desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 7479/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamaka Mongóio em Brumadinho, no dia 4/3/2024. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores das carreiras do corpo artístico e dos professores de arte da Fundação Clóvis Salgado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7371/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, de municípios e hospitais filantrópicos e da rede do Sistema Único de Saúde - SUS-, a regulamentação do art 4º, da Lei 24398, de 2023, que autoriza a concessão de anistia das dívidas das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos com a Cemig. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7364/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da Cemig, as constantes quedas de fornecimento de energia e os consequentes transtornos e prejuízos à população nos municípios da Região Norte de Minas, Noroeste, Jequitinhonha e Mucuri, bem como os reinvestimentos que serão realizados com a construção de subestações. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7363/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Januária pedido de providências para que seja cumprida a obrigação contratual de iluminação das pontes sobre o rio São Francisco, conforme resposta encaminhada pela Cemig a requerimento da comissão. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6983/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os participantes da Conferência Nacional de Educação - Conae - pela resolução que determina a revogação do novo ensino médio e da Base Nacional Comum Curricular. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6981/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo anúncio das ações do governo federal em sua primeira visita a Minas Gerais, com a presença de oito ministros, quando serão apresentados projetos de investimentos no Estado. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Saúde de Varzelândia pedido de informações consubstanciadas nos relatórios de 1º/1/2017 a 20/11/2023 do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan -, nos moldes das Portarias de Consolidação 4/2017 (Origem: PRT MS/GM 782/2017), GM/MS 217/2023, 5/2017 ((Origem: PRT MS/GM 205/2016)), em que constem a Ficha de Investigação Sinan e os respectivos números de cada notificação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5696/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar de Saúde de Varzelândia pedido de informações consubstanciadas nos relatórios de 1º/1/2017 a 20/11/2023 do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan -, nos moldes das Portarias de Consolidação 4/2017 (Origem: PRT MS/GM 782/2017), GM/MS 217/2023, 5/2017 ((Origem: PRT MS/GM 205/2016)), em que constem a Ficha de Investigação Sinan e os respectivos números de cada notificação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5694/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nos relatórios do período de 1º/1/2017 a 20/11/2023 do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan -, que possibilita a correta identificação da realidade epidemiológica de determinada área geográfica, instrumento relevante para auxiliar o planejamento da saúde, definir prioridades de intervenção, além de permitir que seja avaliado o impacto das intervenções | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5690/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os motivos pelos quais o Município de Varzelândia e o Hospital Nossa Senhora Aparecida não estão recebendo o soro antiescorpiônico produzido pela Fundação Ezequiel Dias - Funed - e distribuído gratuitamente a todas as unidades hospitalares do País, tendo recentemente duas crianças picadas por escorpião na zona rural daquele município ido a óbito devido à falta do antídoto. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5688/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que essa pasta realize uma campanha com foco na prevenção e combate ao escorpião, em todo o Município de Varzelândia, uma vez que duas crianças vieram a óbito nesse município recentemente, vítimas de picada de escorpião, uma delas, Thales Miguel Gonçalves da Silva, com 7 anos, falecido em 28 de outubro de 2023. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5528/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja realizada visita, com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, à Rodovia LMG-654, no trecho do Município de Montes Claros, para verificar suas condições de trafegabilidade. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5524/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Montes Claros pedido de providências para que essa prefeitura manifeste seu interesse na municipalização da MG-654, estrada que liga a BR-365, no Município de Montes Claros, ao Distrito de São João da Vereda, no sentido Coração de Jesus. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5523/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja solicitada à Empresa ECO135, concessionária que administra as rodovias que ligam o Município de Curvelo ao Município de Montes Claros, a doação dos materiais necessários ao cascalhamento da LMG-654, para garantir a segurança e as condições de drenagem nessa estrada, uma vez que o DER-MG alega não haver cascalhamento licenciado para o atendimento às demandas da região do entorno do Município de Montes Claros. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5522/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Montes Claros pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de atuação conjunta com o Governo do Estado para a pavimentação da estrada MG-654, que liga a BR-365, no Município de Montes Claros, ao Distrito de São João da Vereda, no sentido Coração de Jesus, considerando-se a disponibilização de recursos orçamentários tanto da Prefeitura Municipal de Montes Claros quanto dos advindos das emendas parlamentares de deputados estaduais. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5521/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer que seja realizada audiência pública no Município de Belo Horizonte para debater a pavimentação da LMG-654, que liga a BR-365, no Município de Montes Claros, ao Distrito de São João da Vereda, para a qual seja convidado o governador do Estado. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5339/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação de um centro de oncologia no Município de Porteirinha, no Norte de Minas. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4751/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para criação de um comitê gestor, composto pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo Ministério Público de Minas Gerais e pela Comissão de Participação Popular da ALMG, para acompanhar as obras da ponte sobre o Rio São Francisco, entre os Municípios de São Francisco e Pintópolis, de asfaltamento da rodovia MG-402, entre os Municípios de Urucuia e Pintópolis, e para acompanhar o encerramento dos contratos das referidas obras; e ainda para o convite às câmaras de vereadores, aos prefeitos dos Municípios de São Francisco, Urucuia e Pintópolis e a um representante da sociedade civil de cada município para a composição desse comitê gestor. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4750/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada visita às obras de pavimentação da Rodovia MG-402 no trecho entre Pintópolis e Urucuia e da ponte sobre o Rio São Francisco, no Município de São Francisco, para acompanhar o andamento das obras. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regulamentado o art 5 da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que concede anistia das dívidas das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos com a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig; e para que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do Estado na Cemig, como sugestão para a regulamentação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4 da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS - e associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e de consórcios microrregionais de saúde. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para convivência com a seca no Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6888/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater ações dos governos estadual e federal com relação ao enfrentamento da extrema seca ocorrida no Norte e Nordeste de Minas Gerais em 2023. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6533/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que responda às demandas já encaminhadas pela Comissão de Minas e Energia desta Casa por meio de requerimento de pedido de providências e de informações e, ainda, para que apresente relatório de disponibilidade de energia em todos os municípios do Estado nos últimos 30 dias. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a averiguação das denúncias de participação de policiais militares na violação de direitos no território quilombola de Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.