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Requerimento de comissão (RQC) · 2.378 no total

Andréia de Jesus

Página 4 de 5, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 11523/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos no Município do Serro em virtude da aprovação pelo Codema municipal de novo empreendimento minerário da empreiteira ONIX Mineração na cidade, sobre o qual foram prestadas à sociedade apenas informações preliminares e insuficientes,  sobretudo diante da dimensão dos potenciais impactos sociais, territoriais, ambientais e ecológicos do empreendimento para a região. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11498/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias, recebidas por esta Comissão a partir de relatos de familiares de cada um dos reclusos da Unidade de Francisco Sá e de todas as mães, filhos e filhas, esposas, irmãos e irmãs dos reclusos do Presídio Regional de Montes Claros, sobre supostas violações de direitos humanos que estariam ocorrendo nessas unidades prisionais. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11496/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a Resolução 57, de 2022, da Sejusp, sob o ponto de vista dos direitos humanos. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11492/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam fornecidos cursos de formação para os profissionais de segurança pública de Minas Gerais, de forma a contribuir para que eles consigam acolher e qualificar corretamente o crime de homofobia, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção nº 4.733, julgados em 2019, pelo Supremo Tribunal Federal,  bem como para que seja aprimorado o sistema de proteção à população LGBTQIA+, com vistas a facilitar o processamento desse tipo de denúncia. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11491/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que apure possível omissão da PMMG no caso de homofobia, ocorrido no dia 13 de fevereiro de 2022, envolvendo, de um lado, um policial militar, como agressor,  e, de outro, o estudante Matheus Felipe Batista e o advogado João Augusto Maia, como vítimas. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11490/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da luta das mulheres negras na garantia dos direitos humanos no Estado. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11488/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária e a demarcação indígena durante o governo Bolsonaro (Projeto de Lei "Ibiramã Kiriri"). Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11487/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828, que estendeu os efeitos da Lei 14216 até 31 de março de 2022. Aprovado desde 31/03/2022 Autoria única
RQC 11485/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja encaminhado à superintendente do BH Airport - Aeroporto Internacional de Belo Horizonte - e ao presidente do Conselho Nacional de Imigração em Brasília pedido de informações sobre possível violação de direitos humanos dos cidadãos mineiros retornados dos Estados Unidos da América, uma vez que há relatos de uso de algemas durante todo o trajeto entre o país de origem e o Brasil, bem como de tratamento incompatível com o princípio da dignidade humana conferido a essas pessoas por autoridades internacionais, e sobre as providências que estão sendo tomadas por esse conselho a respeito da questão. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11484/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as providências que estão sendo tomadas por essa secretaria acerca de possível violação de direitos humanos dos cidadãos mineiros retornados dos Estados Unidos da América, em vista dos relatos sobre o uso de algemas durante todo o trajeto entre o país de origem e o Brasil e sobre o tratamento conferido a tais pessoas por autoridades internacionais, incompatível com o princípio da dignidade humana. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11483/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que garanta o cadastramento dos moradores da Ocupação Vila Maria, às margens do Anel Rodoviário, nas políticas de assistência social do município. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11482/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da criação e do desenvolvimento de políticas públicas que assegurem o efetivo exercício dos direitos humanos dos agentes de segurança pública do Estado de Minas Gerais, bem como para garantir o efetivo acompanhamento e encaminhamento de denúncias de possíveis violações de direitos humanos no âmbito da corporação. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11481/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para os direitos humanos das comunidades que vivem no entorno dos parques estaduais de Minas Gerais que foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização e no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11478/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos das últimas enchentes na aldeia Naô Xohã, que levaram a lama do crime da Vale em Brumadinho para dentro do território, tornando as condições de permanência da aldeia as margens do Rio Paraopeba insalubres. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11474/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater acerca da ausência de água potável e da não recomendação do consumo posteriormente à análise da qualidade da água da cisterna Wilton de Andrade, na Comunidade Quilombola Saco Barreiro, em Pompeu, devido aos riscos de danos à saúde. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11473/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações acerca da data do início das obras de instalação de energia elétrica na Ocupação Rosa Leão, parte do Conjunto Izidora, na zona norte de Belo Horizonte, bem como do cronograma da execução, para acompanhamento. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11465/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater a ordem de desocupação e demolição de edificações de mais de 30  famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Beco Fagundes, no Bairro Jardim Teresópolis, em Betim, nos autos do Processo nº 5001489 -68.2020.8.13.0027, em trâmite na Comarca de Betim, bem como os desdobramentos inerentes à decisão judicial e possíveis violações de direitos humanos. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11442/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a contaminação da água da Comunidade Quilombola Saco Barreiro, em Pompéu, bem como a necessidade de viabilizar a perfuração do poço artesiano para a consequente garantia do direito humano à água para a comunidade local. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria única
RQC 11441/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater a intensificação das chuvas decorrente da emergência climática, o modelo de mineração vigente e a sua relação com impactos e violações de direitos humanos, incluindo o direito ao meio ambiente equilibrado. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11424/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater políticas de moradia e os impactos do fim das regras que suspendem os despejos, remoções forçadas e as desocupações por causa da pandemia da covid-19 - ADPF 828. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria única
RQC 11384/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requer seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Pompéu e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja garantido o acesso indiscriminado à água potável para a comunidade quilombola de Saco Barreiro, em Pompeu, bem como seja informado o cronograma e o andamento das ações para viabilizar a perfuração do poço artesiano e o consequente abastecimento de água para a comunidade local. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria única
RQC 11271/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Educação, para obter  esclarecimentos a respeito dos investimentos, no ano de 2021, dos recursos do Fundeb na rede estadual de ensino. Aprovado desde 03/02/2022 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 11174/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/01/2022 Requer seja encaminhado à Nacional de Grafite Ltda. em São Paulo pedido de providências para que apresente plano de expansão da exploração de grafite em Salto da Divisa, em área localizada no interior do Parque Estadual Alto Cariri, incluindo seus possíveis impactos socioambientais e, ainda, para que garanta a oitiva livre, prévia e informada das comunidades tradicionais localizadas no interior da unidade de conservação, tendo em vista o artigo 17 da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 5051, de 2004. Aprovado desde 16/12/2021 Autoria única
RQC 11067/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, em Belo Horizonte, pedido de providências para a garantia,  no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -  e na Lei Orçamentária Anual - LOA -, de recursos necessários à continuidade dos Centros de Referência de Direitos Humanos da Mata, de Mucuri, do Sul e do Norte, e para a ampliação dessa importante política pública para outras regiões de Minas Gerais. Aprovado desde 03/12/2021 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 11066/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, em Belo Horizonte, pedido de providências para a implementação de poços artesianos nas seguintes comunidades quilombolas, no Município de Virgem da Lapa: Almas, Curral Novo, Alto Jequitibá (composta pelas Comunidades Jequitibá e Bugre), União dos Rosários, Campinhos, Capim Puba, Mutuca de Baixo, Lavrinha, Pacheco, Córrego do Brejo, Morro Redondo, Gravatá, Massacará, Onça, São José, Biquinha, Água Limpa,  Cardoso, Limoeiro, Vereda, Bela Vista, Córrego Bonito, Santana, Cafundó, Malhada Branca, Vai-Vai, Coqueiros e Ouro Fino; no Município de São Domingos do Prata: quilombos do Areião, Surrão e Serra; no Município de Januária: Comunidades Quilombolas Croatá, Cabano, Gameleira e Alegre II; no Município de São Francisco: Comunidade Quilombola Buriti do Meio. Aprovado desde 03/12/2021 Autoria única
RQC 11065/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -  pedido de providências para a realização de levantamento estatístico para apurar a quantidade de pessoas em situação de rua no Estado. Aprovado desde 03/12/2021 Autoria única
RQC 11058/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -  pedido de providências para garantir às mães em situação de rua o direito de maternagem, considerando-se a proteção da família natural assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Aprovado desde 03/12/2021 Autoria única
RQC 11057/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as alternativas para a manutenção da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego em Minas Gerais e dos programas de geração de trabalho e renda, considerando-se a expressiva diminuição dos recursos a serem repassados ao Fundo Estadual do Trabalho - FET - pelo governo federal. Aprovado desde 03/12/2021 Autoria única
RQC 11056/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as comunidades quilombolas atendidas pelo projeto Raízes de Minas, para a implementação do banco de sementes crioulas, e sobre se há previsão para expansão do projeto, informando o cronograma detalhado para essa expansão, com vistas a fomentar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no Estado. Aprovado desde 03/12/2021 Autoria única
RQC 11055/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os municípios e comunidades quilombolas atendidas pelo projeto de Implantação de Poços Artesianos, realizado em parceria com o Instituto de Desenvolvimento no Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, para a implantação de poços artesianos, visando assegurar que as famílias em contexto de vulnerabilidade tenham acesso à água de qualidade, e sobre a previsão de atendimento aos demais municípios, com o cronograma detalhado de atendimento. Aprovado desde 03/12/2021 Autoria única
RQC 11054/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número total de famílias de baixa renda atendidas pela renda emergencial temporária Força Família, em cotejo com o número de famílias em situação de extrema pobreza no Estado, considerando-se o prazo de até 29 de outubro deste ano para o efetivo pagamento, e sobre se há planejamento e cronograma para que seja implementado o programa de renda mínima complementar no Estado. Aprovado desde 03/12/2021 Autoria única
RQC 10998/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os repasses de recursos para as escolas estaduais situados no Município de Ribeirão das Neves com a finalidade de promover obras e reformas nos prédios escolares de suas unidades. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria única
RQC 10997/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento de ações, com apresentação do cronograma, para responder à demanda de inclusão digital, que se tornou ainda mais urgente devido ao isolamento social decorrente da pandemia de covid-19; e sobre a existência de planos e ações para enfrentar o analfabetismo no Estado. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria única
RQC 10996/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja viabilizado, com urgência, o efetivo pagamento do auxílio-merenda para os alunos devidamente matriculados em escola estadual do Município de Ribeirão das Neves, visando a garantir a segurança alimentar dos alunos durante a pandemia de covid-19. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria única
RQC 10995/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a previsão de construção de escola estadual nos Bairros Vereda e Liberdade, ambos em Ribeirão das Neves, bem como se há algum projeto em andamento para construção dessas escolas e, em caso positivo, sobre o seu estágio. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria única
RQC 10994/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cronograma detalhado da abertura de edital para contratação de professores quilombolas para a região Norte de Minas Gerais, em que constem as respectivas datas e a quantidade de vagas disponibilizadas. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria única
RQC 10993/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas no cronograma de implementação da educação integral nas escolas estaduais quilombolas no Estado, visando a proporcionar o desenvolvimento completo dos alunos nos aspectos físico, intelectual, social e cultural. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria única
RQC 10992/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações para que seja apresentada a situação da política estadual de educação indígena ao longo de 2021, tendo em vista as demandas apresentadas pelos representantes do setor no que se refere ao valor total de investimentos realizadas na política de educação indígena, compreendendo todas as suas dimensões ao longo de 2021; ao funcionamento da comissão estadual da educação escolar indígena, especificando-se quantas vezes se reuniu, quais os  encaminhamento dados, as pautas, etc; a quais e quantas escolas estaduais indígenas se tornaram autônomas, funcionando como como órgãos estaduais autônomos, independentes das escolas sede - não indígenas; a esses mesmos três pontos em relação ao planejamento de 2021, quanto ao  volume total de investimentos previstos para a educação escolar indígena em todas as suas dimensões,  o cronograma e o calendário previamente estabelecidos para a comissão estadual de educação escolar indígena, e a perspectiva para avançar em relação à autonomização das escolas indígenas quanto às escolas sede - não indígenas. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria única
RQC 11085/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a implementação e garantia de água potável e saneamento básico às seguintes comunidades quilombolas: no Município de Virgem da Lapa: Comunidade Quilombola Almas, Curral Novo, Alto Jequitibá (composta pelas comunidades Jequitibá e Bugre), União dos Rosários, Campinhos, Capim Puba, Mutuca de Baixo, Lavrinha, Pacheco, Córrego do Brejo, Morro Redondo, Gravatá, Massacará, Onça, São José, Biquinha, Água Limpa, Cardoso, Limoeiro, Vereda, Bela Vista, Córrego Bonito, Santana, Cafundó, Malhada Branca, Vai-Vai, Coqueiros e Ouro Fino; no Município de São Domingos do Prata: Quilombos do Areião, Surrão e Serra; no Município de Januária: Comunidade Quilombola Croatá, Cabano, Gameleira e Alegre II; e no Município de São Francisco: Comunidade Quilombola Buriti do Meio. Aprovado desde 06/12/2021 Autoria única
RQC 10811/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requer seja realizada audiência de convidados para debater, no âmbito do controle externo da atividade policial, os procedimentos adotados na ação policial realizada em Varginha, no dia 31/10/2021, que resultou em 26 óbitos. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria única
RQC 10810/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o Carnaval 2022 em Belo Horizonte e os reflexos da pandemia no evento, bem como suas repercussões na economia popular, no sustento e no modo de vida da população das vilas e favelas e na fruição dos direitos à cultura e ao lazer da população da capital mineira. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria única
RQC 10806/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado ao ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República e ao presidente da Fundação Nacional do Índio pedido de informações sobre quais ações ou estratégias de interiorização de venezuelanos vêm sendo desenvolvidas junto aos municípios de Minas Gerais no âmbito da Operação Acolhida, coordenada pelo governo federal. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10805/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Justiça e Segurança Pública,  de Saúde,  de Educação e de Cultura e Turismo pedido de providências para que seja priorizada, no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental e da Lei Orçamentária Anual, a previsão de ações e recursos necessários à implementação do Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10804/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros pedido de informações sobre as ações ou os projetos existentes no município para o acolhimento e atendimento da população migrante, especialmente dos indígenas e dos haitianos, especificando-se quais são as estratégias adotadas em caráter emergencial com foco nesse público. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10803/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para realizar, de maneira prioritária, o mapeamento da população migrante no Estado e o apontamento das vulnerabilidades verificadas, como forma de propiciar o desenvolvimento de ações governamentais efetivas para o atendimento desse público, bem como subsidiar a consolidação do Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais e da legislação estadual inerente. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10802/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a constituição de mesa técnica de resposta emergencial de acolhida às demandas na área de migração (nos termos já sinalizados em reunião anterior realizada com a presença da deputada Leninha), visando à articulação intergovernamental de saberes e ações relativas à garantia dos direitos da população migrante, notadamente de origem indígena, considerando-se que o atual contexto exige permanente coordenação dos órgãos públicos do Estado e dos municípios para a necessária resposta de áreas e agentes diversos, de forma multidisciplinar. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10801/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, por meio da Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos, pedido de providências para implementar ações direcionadas a canais de comunicação - como TV, rádio, redes sociais e internet - com o objetivo de esclarecer que a população migrante e refugiada indígena, ainda que em mobilidade por municípios mineiros, não se trata de grupo populacional em situação de rua e realizar campanhas publicitárias para o enfrentamento da xenofobia e do racismo que atinge a população migrante no Estado. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10800/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para executar, em caráter prioritário, as medidas necessárias ao integral cumprimento da Recomendação DPE nº 04/2021, datada de 28/10/2021, oriunda da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, relacionada ao acolhimento de grupos indígenas venezuelanos da etnia Warao no Abrigo São Paulo, Município de Belo Horizonte, e à adoção de políticas públicas adequadas (com foco em assistência social, moradia, alimentação, saúde e educação), por meio da atuação coordenada e imediata. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10799/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas a atuar no apoio ao acolhimento e ao atendimento de grupos indígenas venezuelanos da etnia Warao no Estado, particularmente em Belo Horizonte, especialmente no que toca à articulação para a a doção de  políticas públicas adequadas (com foco na assistência  social, moradia, alimentação, saúde e educação), incluindo a prestação de orientações e suporte técnico necessário para a revalidação de diplomas de cursos de graduação e o reconhecimento dos diplomas de pós-graduação "stricto sensu", expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, como forma de propiciar a esse público condições de inserção no mercado de trabalho. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10771/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciado na relação e detalhamento dos projetos prioritários do governo do Estado no sentido de garantir a segurança hídrica e o saneamento básico para as comunidades quilombolas localizadas nas regiões do Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha, em face das graves denúncias apresentadas na 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 18/10/2021, com a finalidade de debater a falta de acesso à água em comunidades quilombolas do Médio Jequitinhonha, devendo ser anexado a esta solicitação "link" para o inteiro teor da referida reunião. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10756/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o uso que a empresa Vale tem feito da cava da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, para dar "destino final" ao rejeito do rompimento das Barragens B1, B IV e B IVA, e os possíveis impactos nos direitos humanos das populações do entorno  e no fornecimento de água na RMBH decorrentes dos reflexos do Plano de Manejo de Rejeitos, apresentado pela empresa nas nascentes, poços artesianos e riachos da região. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10751/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apurar, no âmbito do controle externo da atividade policial, os procedimentos adotados na ação policial realizada em Varginha no dia 31 10 2021, que resultou na morte de 26 suspeitos. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10668/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja realizado debate público sobre o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e a garantia de mecanismos eficazes de participação e monitoramento das políticas públicas para o combate às iniquidades raciais no Estado. Aprovado desde 26/11/2021 Autoria única
RQC 10664/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater as denominações de próprios públicos do Estado de Minas Gerais à luz do Projeto de Lei nº 2.129/2020, que dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10608/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para para que assegure a participação popular e o controle social na elaboração do Plano Mineiro de Segurança Hídrica, de forma a garantir que as comunidades quilombolas possam contribuir na definição das áreas prioritárias e das ações estruturantes e não estruturantes do referido plano, notadamente nos projetos executivos regionais, assegurando que sejam respeitadas suas formas tradicionais de organização social, de ocupação da terra e de uso de recursos naturais. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10597/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a produção de alimentos e as ações de mitigação da expansão da pobreza e fome no Estado. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10596/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a execução, no período de 2019 a 2021, do Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria de Minas Gerais - Cooperaf-MG. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10595/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requerem seja encaminhado à Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais pedido de providências para atualizar, até o mês de outubro de 2021, as informações da execução das ações da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, instituída pela Lei 22806, de 2017. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10594/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requerem seja encaminhado ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a inclusão dos municípios do Norte de Minas no Programa Leite de Minas ou Leite Novo, a exemplo do que já ocorre com os municípios do Vale do Jequitinhonha e Vale do Mucuri. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10593/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária e à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais pedido de providências para a imediata execução do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10592/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requerem seja encaminhado à Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a imediata retomada da execução da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar -, instituída pela Lei 20608, de 2013. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10591/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santa Luzia e ao secretário de Desenvolvimento Urbano de Santa Luzia pedido de informações sobre o andamento da regularização fundiária urbana - Reurb - nos assentamentos nas áreas pertencentes às ocupações na região da Izidora, localizadas no Município de Santa Luzia, nos termos estabelecidos, especialmente, nos Decretos 3863, de 20 8 2021, e 3867, de 25 8 2021, esclarecendo-se o número de ruas liberadas (discriminadas por ocupação) para a implantação dos serviços de água, esgotamento sanitário e energia elétrica;  o respectivo quantitativo de famílias a serem atendidas (também discriminadas por ocupação); e qual a data prevista para a efetiva liberação da totalidade das ruas da região da Izidora para a implementação desses serviços públicos. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10590/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre o cronograma ou plano de trabalho, incluindo esclarecimentos acerca dos recursos previstos, para a efetiva implantação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos territórios das ocupações da Izidora - Helena Greco, Rosa Leão, Esperança e Vitória -, considerando-se a obrigação estabelecida por acordo judicial atribuindo à companhia tal responsabilidade, nos termos relatados à comissão durante audiência pública realizada em 15/10/2021. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10589/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para o estudo e a adoção das medidas administrativas e judiciais inerentes ao direito à reparação por danos morais e materiais de moradores das ocupações na região da Izidora, especialmente no que se refere à morte da criança João Vitor, que perdeu a vida atropelado por um caminhão-pipa na Ocupação Vitória, em Belo Horizonte, analisando-se a possível responsabilidade de órgãos estaduais e municipais em face da negligência na prestação dos serviços públicos na localidade, o que inclui o acesso à água; e que seja enviado, para conhecimento, o "link" com o inteiro teor da 23ª Reunião Extraordinária realizada em 15/10/2021, com a finalidade de debater as possíveis violações de direitos humanos nas ocupações da Izidora - Helena Greco, Rosa Leão, Esperança e Vitória -, relacionadas à ausência de fornecimento de água e energia elétrica e às dificuldades de acesso às políticas socioassistenciais e de saúde. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10588/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre quais são as medidas previstas ou em andamento para a regularização fundiária urbana - Reurb - ou plano de urbanização nos assentamentos nas áreas pertencentes às ocupações na região da Izidora, considerando-se, especialmente, o acordo judicial estabelecendo tal responsabilidade ao município, nos termos relatados à comissão durante audiência pública realizada em 15 10 2021, esclarecendo-se o número de ruas liberadas (discriminadas por ocupação) para a implantação dos serviços de água, esgotamento sanitário e energia elétrica; o respectivo quantitativo de famílias a serem atendidas (também discriminadas por ocupação); e qual a data prevista para a efetiva liberação da totalidade das ruas da região da Izidora para a implementação desses serviços públicos. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10583/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Nacional do Índio – Funai – pedido de providências com vistas a conhecimento, acompanhamento e tomada de decisões cabíveis acerca das supostas violações de direitos humanos ocorridas contra 74 imigrantes indígenas venezuelanos da etnia warao, dentre eles crianças, idosos e gestantes, alojados, desde 28 de setembro, no Abrigo São Paulo, no Bairro Primeiro de Maio, em Belo Horizonte, em espaço superlotado e destinado à população de rua, onde ficam amontoados em condição de insalubridade, agravada pelos riscos da pandemia de covid-19. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10582/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado à  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas a conhecimento, acompanhamento e tomada de decisões cabíveis acerca das supostas violações de direitos humanos ocorridas contra 74 imigrantes indígenas venezuelanos da etnia warao, dentre eles crianças, idosos e gestantes, alojados, desde 28 de setembro, no Abrigo São Paulo, no Bairro Primeiro de Maio, em Belo Horizonte, em espaço superlotado e destinado à população de rua, onde ficam amontoados em condição de insalubridade, agravada pelos riscos da pandemia de covid-19. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10581/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado ao Escritório Central da Agência da ONU para Refugiados - Acnur - no Brasil pedido de providências com vistas a conhecimento, acompanhamento e tomada de decisões cabíveis acerca das supostas violações de direitos humanos ocorridas contra 74 imigrantes indígenas venezuelanos da etnia warao, dentre eles crianças, idosos e gestantes, alojados, desde 28 de setembro, no Abrigo São Paulo, no Bairro Primeiro de Maio, em Belo Horizonte, em espaço superlotado e destinado à população de rua, onde ficam amontoados em condição de insalubridade, agravada pelos riscos da pandemia de covid-19. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10580/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado ao Embaixador da República Bolivariana da Venezuela no Brasil e ao Cônsul da República Bolivariana da Venezuela em Belo Horizonte pedido de providências com vistas a conhecimento, acompanhamento e tomada de decisões cabíveis acerca das supostas violações de direitos humanos ocorridas contra 74 imigrantes indígenas venezuelanos da etnia warao, dentre eles crianças, idosos e gestantes, alojados, desde 28 de setembro, no Abrigo São Paulo, no Bairro Primeiro de Maio, em Belo Horizonte, em espaço superlotado e destinado à população de rua, onde ficam amontoados em condição de insalubridade, agravada pelos riscos da pandemia de covid-19. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10579/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República e à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal pedido de providências com vistas a conhecimento, acompanhamento e tomada de decisões cabíveis acerca das supostas violações de direitos humanos ocorridas contra 74 imigrantes indígenas venezuelanos da etnia warao, dentre eles crianças, idosos e gestantes, alojados, desde 28 de setembro, no Abrigo São Paulo, no Bairro Primeiro de Maio, em Belo Horizonte, em espaço superlotado e destinado à população de rua, onde ficam amontoados em condição de insalubridade, agravada pelos riscos da pandemia de covid-19. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10578/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado ao Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate - pedido de providências com vistas a conhecimento, acompanhamento e tomada de decisões cabíveis acerca das supostas violações de direitos humanos ocorridas contra 74 imigrantes indígenas venezuelanos da etnia warao, dentre eles crianças, idosos e gestantes, alojados, desde 28 de setembro, no Abrigo São Paulo, no Bairro Primeiro de Maio, em Belo Horizonte, em espaço superlotado e destinado à população de rua, onde ficam amontoados em condição de insalubridade, agravada pelos riscos da pandemia de covid-19. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10577/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais - Conedh - pedido de providências com vistas a conhecimento, acompanhamento e tomada de decisões cabíveis acerca das supostas violações de direitos humanos ocorridas contra 74 imigrantes indígenas venezuelanos da etnia warao, dentre eles crianças, idosos e gestantes, alojados, desde 28 de setembro, no Abrigo São Paulo, no Bairro Primeiro de Maio, em espaço superlotado e destinado à população de rua, onde ficam amontoados em condição de insalubridade, agravada pelos riscos da pandemia de covid-19. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10559/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, ao governador do Estado, ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - Consea-MG -, ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG - pedido de providências para que o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - e o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - cumpram a finalidade que motivou sua criação de atender às necessidades de garantias ambientais e demanda da população vulnerável, diante da situação de privação do direito à alimentação. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10554/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requerem seja realizada visita ao Abrigo São Paulo, no Município de Belo Horizonte, para fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do referido abrigo. Aprovado desde 06/04/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10483/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com o Coral Banzo do Quilombo Pega pela valorização, preservação e difusão da cultura negra e quilombola no Município de Virgem da Lapa. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10375/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2021 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador Romeu Zema pela fala infeliz e machista em entrevista concedida em 27 9 2021, na qual compara a atitude do presidente do Partido Novo a "uma mulher que separa e passa a ser a obsessão da vida dela destruir, atacar o ex-cônjuge". Aprovado desde 29/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10367/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2021 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a aplicação e a efetividade dos procedimentos gerais de atendimento a vítima de violência sexual no Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, bem como sobre o protocolo de atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, especificamente nos casos de aborto necessário nos hospitais de Minas Gerais, nos termos da Lei 12845, de 2013. Aprovado desde 29/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10362/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2021 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberlândia pedido de providências para que analise a viabilidade da criação de mecanismos para facilitar a cessão de espaços e equipamentos públicos aos movimentos da cultura hip hop do município, de modo a permitir a realização de oficinas, saraus, batalhas de poesias e rima e outras atividades relacionadas às culturas urbanas de periferia. Aprovado desde 07/10/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10361/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para elaboração e lançamento de editais que beneficiem iniciativas e atividades relacionadas à cultura hip hop, sobretudo para a formação de novos artistas e para artistas jovens, mulheres, pessoas LGBTQIA+, bem como para incentivo à iniciação dos jovens no universo cultural do hip hop. Aprovado desde 07/10/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10360/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja retomado o Prêmio de Cultura Urbana de Periferia "Canela Fina", ou modalidade de premiação equivalente, que inclua editais de fomento à cultura jovem e periférica em Minas Gerais. Aprovado desde 07/10/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto,  conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente. Aprovado desde 21/06/2021 Autoria conjunta — 30 autores
RQC 10388/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/10/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca do cumprimento ou incorporação das medidas estabelecidas em decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5001703-76.2021.8.13.0301, ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, bem como do atendimento às recomendações apresentadas pela mesma instituição, por meio do Ofício nº 38/DPMG, de 11 8 2021, visando a garantia de direitos do público LGBTQIA+ acautelado na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, e, considerando-se as denúncias e os relatos apresentados em audiência pública da comissão, em 8 9 2021, sobre o assunto, esclarecimentos sobre o seguinte: a) qual a estrutura disponível para o atendimento desse público (vagas disponibilizadas e o atual percentual de ocupação), esclarecendo-se sobre a eventual realização de reformas ou adequações na respectiva unidade; b) quais os quantitativos de policiais penais, analistas e técnicos lotados na unidade, que atuam diretamente com os acautelados, discriminando-se o número de policiais penais femininas; c) quais os atendimentos de saúde e socioassistenciais disponibilizados, esclarecendo-se se existe equipe multidisciplinar exclusiva na unidade, em quantas horas semanais ocorre a assistência, a composição da equipe e quais os vínculos de trabalho desses profissionais; d) como tem sido disponibilizado o tratamento hormonal e o processo transexualizador, além do atendimento psicológico e psiquiátrico a esse púbico; e) se há obstáculos para o devido acesso aos medicamentos prescritos, inclusive se existe algum controle em relação à dispensa desses medicamentos para os acautelados, em especial aqueles de uso controlado; f) qual a atual situação da vacinação na unidade, esclarecendo-se o número ou percentual dos vacinados em primeira dose, segunda dose ou dose única; g) como tem ocorrido o apoio dos familiares aos acautelados na unidade durante a pandemia, esclarecendo-se a periodicidade das visitas virtuais (e presenciais, se for o caso) e, ainda, como tem ocorrido a disponibilização dos kits destinados aos acautelados pelos familiares; h) quais medidas têm sido adotadas para prevenir situações de lesões autoprovocadas, tentativas de suicídio e autoextermínios, considerando o expressivo número de casos ocorridos na unidade no ano de 2021; i) como se dá o processo de averiguação de possíveis faltas cometidas pelos acautelados, esclarecendo se há espaço para a efetiva defesa, bem como quantos são os acautelados submetidos a procedimentos desse tipo no momento; quais são as privações a que estão sujeitos os acautelados a depender da falta cometida (leve, média ou grave); j) qual tem sido a atuação do Grupo de Intervenção Rápida - GIR - na referida penitenciária, considerando relatos no sentido da atuação cotidiana do grupo, por vezes em substituição às funções típicas dos policiais penais lotados na unidade; k) quais as ações de capacitação continuada acerca de direitos e peculiaridades desse público voltadas aos servidores do sistema prisional, particularmente daqueles lotados nessa penitenciária; l) quais os recursos orçamentários efetivamente executados em projetos ou programas direcionados a humanização da pena, atenção à saúde, ações voltadas à ressocialização, formação continuada de profissionais em questões inerentes a esse público, nos anos de 2020 e 2021; m) quais medidas têm sido adotadas pela Sejusp para propiciar a devida coleta de estatísticas sobre violências sofridas por esse público, de maneira a melhor conhecer o atual cenário a que estão submetidos, bem como para subsidiar futuras políticas públicas de prevenção e garantia de direitos. Aprovado desde 29/09/2021 Autoria única
RQC 10387/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/10/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, aos cuidados da promotora Cláudia do Amaral Xavier, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais do Ministério Público de Minas Gerais,  o "link" com o inteiro teor da 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 9 2021, com a finalidade de debater possíveis violações de direitos humanos quanto à saúde mental e à integridade física das pessoas acauteladas na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas, na ala específica para a população LGBTQIA+, para conhecimento. Aprovado desde 29/09/2021 Autoria única
RQC 10386/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/10/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas à  participação, de representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais e da Ordem dos Advogados do Brasil, nos trabalhos inerentes aos procedimentos administrativos disciplinares instaurados em decorrência de óbitos ocorridos na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, por suicídio, em 2021, com o objetivo de apurar possíveis causas ou responsabilidades de servidores lotados nessa unidade. Aprovado desde 29/09/2021 Autoria única
RQC 9671/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2021 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater os desdobramentos das investigações do assassinato do sindicalista Hamilton de Moura, ocorrido em 23 de julho de 2020, homenageá-lo e discutir o seu legado para o movimento sindical. Aprovado desde 29/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10082/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que acompanhe, junto ao Núcleo de Correição Administrativa - Nucad -, as apurações sobre denúncias de maus-tratos supostamente praticados pelos policiais penais lotados no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, localizado no Município de Ribeirão das Neves, de modo a assegurar a sua devida condução a partir das investigações preliminares do cartório de apuração daquela unidade prisional, considerando, inclusive, a possibilidade de oitiva, pelo Nucad, do denunciante e de outros indivíduos ali privados de liberdade que possam testemunhar sobre o fato, haja vista a dificuldade de constituir prova, nesses casos. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 10081/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que, no  escopo de suas respectivas competências consoante à Política Nacional de Atenção  Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e  às resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assegurem a  assistência médica integral aos indivíduos privados de liberdade no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, localizado no Município de Ribeirão das Neves, incluindo a oferta de  atendimento e de medicamentos, a transferência para hospital de custódia, tratamento psiquiátrico dos acautelados na chamada Ala Forte e, em caráter de urgência, a imunização contra a covid-19. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 10080/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja realizado, por parte da Diretoria de Articulação e Atendimento Jurídico do Departamento Penitenciário, mutirão carcerário, em caráter prioritário, no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, localizado no Município de Ribeirão das Neves, tendo em vista os relatos de encarceramento irregular e a superlotação, conforme registrado na visita feita pela comissão a essa unidade em 18 8 2021. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 10079/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizado mutirão carcerário no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, localizado no Município de Ribeirão das Neves, tendo em vista os relatos de  encarceramento irregular e a superlotação, conforme registrado na visita feita pela comissão a essa unidade prisional em 18 8 2021. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 10078/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, no escopo de suas respectivas competências, revisem e  complementem a composição dos "kits" entregues aos indivíduos privados de liberdade no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, localizado no Município de Ribeirão das Neves, de modo a satisfazer as necessidades mensais básicas de higiene dessas pessoas, bem como para que providenciem, em caráter de emergência, a instalação de uma segunda caixa d'água na referida unidade prisional, de modo a atender a demanda de  consumo de água da população ali encarcerada. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 10077/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais  pedido de providências para que sejam tomadas as medidas cabíveis em face das violações dos direitos dos indivíduos privados de liberdade no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, conforme verificado durante a visita a essa unidade prisional em 18 8 2021, acompanhado de cópia do relatório da referida visita. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 10076/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requer seja encaminhada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - cópia de relatório da visita realizada pela comissão, em 5 8 2021, à ocupação Carolina Maria Jesus, em Belo Horizonte, para conhecimento e providências cabíveis. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 10068/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos nas ocupações da Izidora - Helena Greco, Rosa Leão, Esperança e Vitória -, relacionadas a ausência de fornecimento de água e energia elétrica e às dificuldades de acesso às políticas socioassistenciais e de saúde. Aprovado desde 15/10/2021 Autoria única
RQC 10065/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos suportadas pelas comunidades de Caraíbas, Croata, Sangradouro Grande e Gameleira, localizadas na região Norte de Minas Gerais. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10011/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requerem seja realizada audiência pública, com a participação da Comissão dos Direitos das Mulheres, para debater a necessidade de criação de protocolo de atendimento integral, humanizado e de qualidade para as mulheres em situação de violência no Vale do Mucuri. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9813/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a regulamentação, a implementação e o aprimoramento da Lei 20368 2012, que Institui o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 11/08/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9535/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a cultura Hip Hop e a importância dos elementos grafite, "break", "rap" e DJ e do conhecimento para a formação da identidade cultural da juventude preta e favelada. Aprovado desde 15/09/2021 Autoria única
RQC 10014/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com Laudines Martins pela relevante atuação voluntária junto ao time "Super Star" de futebol feminino do Palmital, em Santa Luzia, que há mais de 13 anos atua como instrumento de libertação e independência das mulheres, resgate de jovens e combate à violência, bem como pelo estímulo de práticas saudáveis de integração social e desenvolvimento do projeto de futsal "Shalom Júnior", dedicado a crianças e adolescentes. Aprovado desde 27/08/2021 Autoria única
RQC 10013/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Cláudia pela relevante atuação voluntária junto ao time Super Star de futebol feminino do Palmital, em Santa Luzia, há mais de 13 anos, promovendo libertação e independência das mulheres, resgate de jovens e combate à violência, bem como pelo estímulo de práticas saudáveis de integração social e desenvolvimento do projeto de futsal Shalom Júnior, dedicado às crianças e adolescentes. Aprovado desde 27/08/2021 Autoria única
RQC 10012/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Valéria Aparecida pela relevante atuação voluntária junto ao time Super Star de futebol feminino do Palmital, em Santa Luzia, há mais de 13 anos, promovendo libertação e independência das mulheres, resgate de jovens e combate à violência, bem como pelo estímulo de práticas saudáveis de integração social e desenvolvimento do projeto de futsal Shalom Júnior, dedicado às crianças e adolescentes. Aprovado desde 27/08/2021 Autoria única
RQC 10003/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a falta de acesso à água em comunidades quilombolas do Médio Jequitinhonha. Aprovado desde 18/10/2021 Autoria única
RQC 9934/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requer sejam encaminhados ao Órgão de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público, à Corregedoria da Polícia Militar e à Ouvidoria da Polícia Militar pedido de providências para  que sejam apuradas as circunstâncias e a legalidade da ação policial, realizada no Município de Passos, no dia 13 de agosto de 2021, que culminou com um tiro a queima roupa, com bala de borracha, disparado por policial militar, em Maria Célia de Jesus Gomes, de 49 anos, que teve que passar por posterior cirurgia no intestino. Aprovado desde 27/08/2021 Autoria única
RQC 9864/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requer seja encaminhado à prefeita de Uberaba pedido de informações sobre as medidas e os protocolos sanitários adotados pelo município nos termos referenciados pelo Minas Consciente, desde o lançamento do plano e, especialmente, após o termo de compromisso firmado junto ao Ministério Público Federal em 7 7 2021. Aprovado desde 27/08/2021 Autoria única
RQC 9863/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Uberaba pedido de providências para que seja publicizado, de forma ampla, inclusive por meio do respectivo "site", a íntegra do vídeo da reunião do Plenário realizada em 16 6 2021, ocasião em que foi feita a leitura do relatório final sobre a apuração de irregularidades nos procedimentos de vacinação da população. Aprovado desde 27/08/2021 Autoria única
RQC 9862/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais e à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para averiguarem e efetivarem, no âmbito de suas atribuições, as medidas administrativas e judiciais pertinentes às denúncias de irregularidades no cumprimento do Programa Nacional de Imunizações e do Plano Minas Consciente pela administração municipal de Uberaba, relatadas à comissão durante audiência pública na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 8 2021, acompanhado do "link" com o inteiro teor da referida reunião, que teve a finalidade de debater violações de direitos humanos no descumprimento dos planos nacional e estadual de vacinação e no combate à pandemia de covid-19 no município. Aprovado desde 27/08/2021 Autoria única
RQC 9841/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao diretor do Presídio de Ituiutaba e ao diretor da Penitenciária de Itapagipe pedido de informações sobre as condições de saúde do Sr. Luzivaldo de Souza Araujo (Infopen nº 643187), especificamente quanto ao estado geral de sua saúde; aos atendimentos médicos e farmacêuticos prestados, enviando-se a esta Casa cópia dos registros das consultas realizadas no período em que o Sr. Luzivaldo cumpriu pena nas referidas unidades prisionais; e ao fornecimento de medicação de uso contínuo, eventualmente prescrita por profissional da saúde competente, ministrada pela unidade prisional ou por familiares. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9836/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2021 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr Allender Barreto Lima da Silva, promotor de justiça, pela acertada e firme atuação à frente da Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Forma de Discriminação - Ccrad -, vinculada ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário - CAO-DH -, do Ministério Público do Estado. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9819/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a decisão proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Betim nos autos da Ação Civil Pública nº 0010165-84.2021.5.03.0027, a qual condena a empresa Vale S.A. ao pagamento de danos morais a 131 trabalhadores que perderam suas vidas em decorrência do rompimento da barragem em Brumadinho. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9797/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos decorrentes da atividade de mineração da empresa Itaminas, localizada na Mina do Engenho Seco, no Município de Sarzedo. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9796/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2021 Requer seja realizada visita à barragem da mineradora Itaminas, localizada na Mina do Engenho Seco, no Município de Sarzedo, para verificar as reais condições da instalação, a observância dos níveis de segurança e dos padrões exigidos e os possíveis impactos da atividade minerária nos direitos da população local. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9746/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Luanara Marysol Seraine Rodrigues pela relevante atuação como educadora no Município de Patrocínio e pela defesa dos servidores públicos, da saúde, da vida e da democracia. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9745/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da pandemia de covid-19 na alimentação e na segurança alimentar da população socialmente vulnerável do Estado. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9825/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja realizada visita às Escolas Municipais Maria da Cruz Resende, Hilda Neves de Melo, Analito Pinto Monteiro, Alice Maria Sméria, Clemência Alves Dias, Professora Maria José Gatti Carlos e Professora Maria José Gatti Carlos - Anexo San Marino, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar o cumprimento dos protocolos para o retorno das aulas presenciais, bem como a garantia das condições necessárias de segurança para alunos e profissionais de educação. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 9828/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a interiorização das políticas públicas para mulheres no Estado. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9330/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a conscientização da endometriose e a necessidade da criação do centro de referência especializado no Estado, visando assegurar o acesso ao serviço público de saúde para as mulheres. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9273/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações acerca do planejamento de ações, com apresentação do respectivo cronograma, para responder a demanda de inclusão digital, que se tornou  ainda mais urgente devido ao isolamento social decorrente da pandemia do covid-19, bem como sobre a existência de planos e ações para enfrentar o analfabetismo no Estado. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9272/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca da falta de atendimento de saúde mental aos moradores da comunidade do Aglomerado da Serra, tendo em vista relatos apresentados na 7ª Reunião Extraordinária, que teve a finalidade de debater as possíveis violações de direitos humanos em decorrência da impossibilidade de acesso a políticas públicas pelas mulheres moradoras do aglomerado. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9271/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do número de atendimentos do programa Mediação de Conflitos na comunidade do Aglomerado da Serra nos anos de 2019 e 2020, com recorte de gênero e raça. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9270/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja encaminhado ao conselheiro tutelar da Regional Centro-Sul pedido de informações acerca do número de atendimentos e acompanhamentos de moradores da comunidade do Aglomerado da Serra no período de 2019 a 2020, com recorte de gênero e raça. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9269/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações acerca do número de atendimentos realizados pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam-BH - às moradoras da comunidade do Aglomerado da Serra no período de 2019 a 2020, com recorte de raça. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9268/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja encaminhado ao subsecretário de Direitos de Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações acerca do número de atendimentos realizados pelo Centro de Apoio à Mulher - Benvinda - às moradoras da comunidade do Aglomerado da Serra no período de 2019 a 2020, com recorte de raça. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9267/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja encaminhado ao defensor público de Minas Gerais pedido de informações acerca do número de atendimentos realizados pelo Núcleo de Defesa da Mulher - Nudem - às moradoras da comunidade do Aglomerado da Serra no período de 2019 a 2020, com recorte de raça. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9266/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações acerca do planejamento de ações, com apresentação do respectivo cronograma, para responder à demanda de inclusão digital, que se tornou ainda mais urgente devido ao isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9143/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja formulada manifestação de apoio à Luanara Marysol Seraine Rodrigues pela abertura da sindicância administrativa realizada por parte da gestão do Município de Patrocínio, em decorrência de supostas críticas e denúncias à gestão municipal nas redes sociais. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9738/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2021 Requer seja realizada visita à ocupação Carolina Maria de Jesus, no Município de Belo Horizonte, para verificar possíveis violações do direito à moradia e à dignidade humana das 200 famílias da ocupação, em decorrência da morosidade do Governo do Estado e da Cohab - MG em efetivar os compromissos estabelecidos através do Convênio 2/2018, que definiam sua obrigação em apresentar alternativa de reassentamento definitivo para todas as famílias. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 9724/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Controle Externo da Atividade Policial do Estado de Minas Gerais, à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar e adotar as medidas necessárias no que diz respeito ao assassinato de Jefferson Guilherme da Costa Santos, de 20 anos, morto a tiros durante abordagem policial no dia 28 de julho de 2021, no Bairro Veneza, em Ribeirão das Neves. Aprovado desde 04/08/2021 Autoria única
RQC 9672/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2021 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater os desdobramentos das investigações do assassinato do sindicalista Hamilton de Moura, ocorrido em 23 de julho de 2020, homenageá-lo e discutir o seu legado para o movimento sindical. Aprovado desde 04/08/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9560/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2021 Requer seja realizada visita ao presídio de São Sebastião do Paraíso, nesse município, para verificar as condições do local e possíveis violações de direitos humanos. Aprovado desde 04/08/2021 Autoria única
RQC 9558/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que realize rondas ostensivas de policiamento nas comunidades indígenas Nahô Xohã e Katuramã, localizadas no Município de São Joaquim de Bicas, e, no caso dos índios Katuramã, que a corporação envie a fração ambiental da instituição para verificar a ocorrência de crimes ambientais por parte de invasores que têm demarcado ilegalmente a terra indígena. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9557/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para acelerar o fornecimento de água e coleta de esgoto nas comunidades indígenas Nahô Xohã e Katuramã, localizadas no Município de São Joaquim de Bicas. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9556/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para acelerar a ligação de energia elétrica nas comunidades indígenas Nahô Xohã e Katuramã, localizadas no Município de São Joaquim de Bicas. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9555/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para fiscalizar o cumprimento do acordo celebrado pela Vale S.A. em relação às comunidades indígenas Nahô Xohã e Katuramã, localizadas no Município de São Joaquim de Bicas, diante das diversas denúncias de violação do acordo que aportaram na comissão durante visita às citadas comunidades indígenas. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9554/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria Especial de Apoio Indígena - Sesai -, órgão do governo federal, pedido de providências para que compareça às comunidades indígenas Nahô Xohã e Katuramã, localizadas no Município de São Joaquim de Bicas, e providencie ajuda humanitária às referidas aldeias. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9553/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que intervenha em favor das comunidades Nahô Xohã e Katuramã, localizadas no Município de São Joaquim de Bicas, com o objetivo de viabilizar a demarcação das terras dessas comunidades junto aos órgãos federais competentes. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9552/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja encaminhado a 4ª Promotoria do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - no Município de Igarapé pedido de providências para a instauração de procedimento competente para investigar os crimes ambientais e de grilagem de terra que vêm ocorrendo na comunidade indígena Katuramã, localizada na Mata do Japonês (Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Portaria IEF nº 75, de 6/10/2000), no Município de São Joaquim de Bicas. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9545/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do ensino remoto à luz do princípio constitucional de igualdade, bem como possíveis violações de direitos humanos no retorno às aulas presenciais nas escolas estaduais, durante a pandemia de covid-19. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9544/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os equipamentos e as políticas públicas necessários ao enfrentamento do racismo e da tortura institucional no Estado. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9543/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da criação e do desenvolvimento de políticas públicas que assegurem o efetivo exercício dos direitos humanos dos agentes de segurança pública do Estado, bem como para garantir o efetivo acompanhamento e encaminhamento de denúncias de possíveis violações de direitos humanos no âmbito dessa corporação. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9542/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as práticas culturais de resistência e as novas tecnologias desenvolvidas pelas mulheres moradoras do Vale do Jequitinhonha, diante das violações de direitos humanos agravadas pela pandemia de covid-19, e a importância de resguardar e garantir os direitos fundamentais. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9539/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater políticas públicas de ações afirmativas que sejam destinadas aos mestres da cultura tradicional popular mineira, bem como o Encontro de Saberes como uma proposta concreta de formação intercultural, capaz de promover a inclusão e a valorização de saberes tradicionais. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9538/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos quanto à saúde mental e à integridade física das pessoas acauteladas na Penitenciária Professor Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas, na ala específica para a população LGBTQIA+. Aprovado desde 08/09/2021 Autoria única
RQC 9537/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento da pandemia de covid-19 e as políticas sociais para o desenvolvimento socioeconômico da população mais vulnerável, residente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, considerando-se o recorte de gênero e raça. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9536/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos das políticas privatistas no déficit habitacional e no direito à moradia, além de possíveis violações de direitos humanos na perspectiva de desestatização da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-Minas. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9534/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos no descumprimento dos planos nacional e estadual de vacinação e no combate à pandemia de covid-19 no Município de Uberaba. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9533/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o acesso à água e as possíveis violações de direitos humanos decorrentes da implementação do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Estado. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9521/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requer seja realizada visita ao Presídio Inspetor José Martinho Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar as condições do local e possíveis violações de direitos humanos. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 9455/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar e adotar as medidas necessárias no que diz respeito ao brutal homicídio de Ryan Pablo da Silva Martins Ribeiro com 2 tiros de arma de fogo, jovem de então 18 anos, morador do Aglomerado da Serra, no dia 28 de junho deste ano. Aprovado desde 07/07/2021 Autoria única
RQC 9454/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apurar o homicídio de Ryan Pablo da Silva Martins Ribeiro, de18 anos, morador do Aglomerado da Serra, no dia 28 de junho de 2021, e adotar as medidas necessárias no que diz respeito ao caso. Aprovado desde 07/07/2021 Autoria única
RQC 9453/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado ao órgão de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para  apurar e adotar as medidas necessárias no que diz respeito ao brutal homicídio de Ryan Pablo da Silva Martins Ribeiro com 2 tiros de arma de fogo, jovem de então 18 anos, morador do Aglomerado da Serra, no dia 28 de junho deste ano. Aprovado desde 07/07/2021 Autoria única
RQC 9452/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para apurar e adotar as medidas necessárias no que diz respeito ao brutal homicídio de Ryan Pablo da Silva Martins Ribeiro com 2 tiros de arma de fogo, jovem de então 18 anos, morador do Aglomerado da Serra, no dia 28 de junho deste ano. Aprovado desde 07/07/2021 Autoria única
RQC 9441/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de informações sobre o modo como é feito o atendimento pelo Samu no Aglomerado da Serra,  o número de atendimentos mensais e a orientação do Samu com relação ao atendimento nesse local. Aprovado desde 07/07/2021 Autoria única
RQC 9440/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações  acerca das ações de Segurança Alimentar e Empregabilidade conduzidas pela secretaria que preside com relação à população do Aglomerado da Serra. Aprovado desde 07/07/2021 Autoria única
RQC 9331/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de atendimentos médicos e psicológicos realizados em saúde mental nos Centros Socioeducativos do Estado de Minas Gerais, bem como a quantidade de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em cada unidade, considerando-se a importância de assegurar direitos humanos relativos à saúde mental. Aprovado desde 07/07/2021 Autoria única
RQC 9325/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja realizada visita às aldeias indígenas Naho Xohae e Katuramã, no Município de São Joaquim de Bicas, para verificar possíveis violações de direitos humanos como falta de acesso a água, luz, segurança e educação. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9324/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca da quantidade de policiais penais e mulheres acauteladas no Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade em Vespasiano que já foram devidamente vacinadas contra o covid-19, haja vista a infecção pelo vírus de 15 mulheres e 5 bebês. Aprovado desde 07/07/2021 Autoria única
RQC 8917/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2021 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santa Luzia e ao secretário de Segurança Pública, Trânsito e Transporte de Santa Luzia pedido de informações sobre o aumento do quadro de horários e frotas de ônibus para o transporte público no município, medidas sanitárias adotadas e fiscalização da prestação dos serviços públicos de transporte por ônibus, sobretudo no que se refere à observância do limite máximo de passageiros durante  a pandemia de covid-19. Aprovado desde 15/06/2021 Autoria única
RQC 8914/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater as consequências causadas ao meio ambiente causadas pela ausência de participação popular nos procedimentos de licenciamento ambiental no Estado, em especial no do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda, cuja área está sendo impactada pela continuidade das operações da empresa Gerdau Açominas. Aprovado desde 15/06/2021 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 9168/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos cometidas contra a população indígena Xakriabá, inclusive o incêndio ocorrido na Escola Xukurank na terra indígena Xakriabá e Casa da Medicina Tradicional Xakriabá. Aprovado desde 25/06/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9146/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2021 Requer seja encaminhado à prefeita municipal e ao secretário municipal de Saúde de Uberaba pedido de informações acerca da quantidade de testes de covid-19 realizados nesse município, discriminando-se o volume aportado pelo governo federal, o volume aportado pelo governo estadual e o volume complementar, sua distribuição no município e o plano de ação para o incremento da testagem e especificando-se o número e a localização de laboratórios habilitados para testes no município; acerca das instituições e dos serviços de saúde que estão realizando coleta para teste no município; acerca da capacidade total diária de exames analisados pelos laboratórios e do número de exames represados; acerca do plano de ação para diminuir a fila de exames em análise e da qualificação da notificação de casos confirmados em tempo hábil para intervenção apropriada, bem como acerca da implementação dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Imunização, detalhando-se o número de vacinas aplicadas nos profissionais de saúde do município e a ordem de vacinação desses profissionais, bem como o número de vacinas aplicadas nos idosos do município, e discriminando-se as doses aplicadas por faixa etária e a ordem de vacinação adotada, o número de vacinas aplicadas nos deficientes permanentes do município e a ordem de vacinação dessa parcela da população; e acerca dos motivos que levaram a prefeitura a excluir da vacinação prioritária deficientes permanentes que não recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC. Aprovado desde 25/06/2021 Autoria única
RQC 9145/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2021 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde em Belo Horizonte pedido de providências, acompanhado do "link" com inteiro teor da 11º Reunião Extraordinária dessa comissão, realizada em 16 de junho de 2021, para que se apure, com urgência, a atuação da Prefeitura Municipal de Uberaba e da Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba no enfrentamento da pandemia de covid-19, com vistas a defender os interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis da população de Uberaba na área da saúde pública, por meio de medidas extrajudiciais e judiciais que assegurem o respeito aos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Imunização, bem como a estruturação do sistema de saúde local, em especial quanto a prescrição, incentivo e promoção de medicamentos sem comprovação científica para o tratamento da covid-19 por meio de articulação entre a administração pública e empresários e médicos locais; a ausência de publicização de informações claras e atualizadas acerca da pandemia de covid-19 no município, em frontal violação ao art. 6º, I, da Lei Federal nº 12.527, de 2011,  bem como a ausência de dados estatísticos que incluam as variáveis de raça e cor e seus cruzamentos com as variáveis local de residência, idade e enquadramento em situação de vulnerabilidade social e em grupo de risco, conforme estabelece o art. 12-B da Lei nº 23.631, de 2020. Aprovado desde 25/06/2021 Autoria única
RQC 9144/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a quantidade de atendimento de atenção à saúde mental prestados aos acautelados da Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas, em especial no que se refere à ala LGBT, bem como sobre dados quantitativos acerca do aumento do índice de autoextermínio nessa penitenciária e dos tratamentos médico e psicológicos que são realizados em caráter preventivo. Aprovado desde 25/06/2021 Autoria única
RQC 9142/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2021 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de maus-tratos e tortura ocorridos na ala LGBT da Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas, acompanhado do "link" com inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 16 de junho de 2021. Aprovado desde 25/06/2021 Autoria única
RQC 9206/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre que ações estão sendo realizadas para implementar as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams - nos municípios do Estado em que não há o referido atendimento especializado, bem como quais os estudos realizados para definir as localidades que mais necessitam da instalação. Aprovado desde 28/06/2021 Autoria única
RQC 9247/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, considerando-se a garantia do direito à educação e a necessidade de reconstrução da Escola Xukurank, destruída em ação criminosa, seja contratado pessoal para fazer a vigilância e segurança de todas as escolas indígenas do povo Xakriabá do Estado, as quais estão vulneráveis após essa tragédia, uma vez que a  referida escola é um espaço de identidade e estruturador da vida do povo Xakriabá. Aprovado desde 30/06/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9022/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os processos e todas as medidas de remoção, desocupação, reintegração de posse ou despejos realizados durante a pandemia de covid-19, haja vista a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 828 -, que suspendeu por seis meses as ordens ou medidas de desocupação de áreas habitadas antes de 20 3 2020. Aprovado desde 16/06/2021 Autoria única
RQC 9006/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2021 Requer seja encaminhado à Ouvidoria da Polícia Militar e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar as denúncias feitas pela Sra. Elaine Célia da Silva Inocente, constantes do Boletim de Ocorrência nº 2021-026237763 -001, acompanhado do "link" da 10º Reunião Extraordinária realizada no dia 2 6 2021, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Aprovado desde 16/06/2021 Autoria única
RQC 9005/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2021 Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas pela Sra. Elaine Célia da Silva Inocente, constantes do Boletim de Ocorrência nº 2021-026237763-001, registrado no dia 31 5 2021, às 13h53min, acompanhado do "link" da 10º Reunião Extraordinária realizada no dia 2 6 2021, para que sejam tomadas as medidas cabíveis no âmbito do controle externo da atividade policial. Aprovado desde 16/06/2021 Autoria única
RQC 9001/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2021 Requer seja encaminhado à secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações exatas, configuradas em dados de levantamentos ambientais da região e seus possíveis impactos na comunidade do entorno, sobre bairros e locais para os quais está prevista a construção do rodoanel, situados nas proximidades ou dentro da Bacia do Cercadinho, em Belo Horizonte,  esclarecendo-se se a comunidade local está participando e sendo informada a respeito da discussão sobre o traçado da futura obra, de forma a garantir os seus direitos humanos. Aprovado desde 16/06/2021 Autoria única
RQC 9007/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2021 Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja implementada educação integral na Escola Estadual Quilombola Santo Isidoro, no Município de Berilo, com vistas a proporcionar o desenvolvimento completo dos alunos em todos os aspectos, seja físico, intelectual, social ou cultural. Aprovado desde 10/06/2021 Autoria única
RQC 8923/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos em decorrência da impossibilidade de acesso a políticas públicas pelas mulheres moradoras do aglomerado da Serra, em Belo Horizonte. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8674/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implantação do piso estadual da enfermagem e da fisioterapia. Aprovado desde 10/06/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8943/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os trabalhadores que compõem a categoria metroferroviária de Belo Horizonte sejam incluídos nos grupos prioritários do processo de imunização contra a covid-19, considerando que tais funcionários estão trabalhando diretamente no atendimento à população desde o início da pandemia, com alto risco de contaminação em seus postos de trabalho, e a essencialidade do transporte público à população. Aprovado desde 01/06/2021 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 8830/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Requer seja realizada visita às Escolas Estaduais José Pedro Pereira, Antônio Pessoa, Nilton Martins, La Banca e Pedro Fernandes, no Município de Ribeirão das Neves, para acompanhar os impactos da municipalização para a comunidade escolar. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria única
RQC 8027/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a possível fusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais - Emater-MG - com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - e as implicações na prestação de serviços para os agricultores familiares e na vida dos seus funcionários e da população do Estado. Aprovado desde 18/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8829/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2021 Requer seja realizada visita ao Espaço Bem-Me-Quero, em Contagem, para verificar e conhecer o funcionamento do equipamento, bem como mapear necessidades de apoio para a continuidade dos atendimentos prestados. Aprovado desde 26/05/2021 Autoria única
RQC 8828/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2021 Requer seja realizada visita à Maternidade Leonina Leonor, em Belo Horizonte, para verificar a atual situação das instalações e estrutura física do local. Aprovado desde 26/05/2021 Autoria única
RQC 8827/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2021 Requer seja realizada visita à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam -, no Município de Contagem, para verificar o funcionamento, estrutura física do local, bem como a periodicidade e condições do atendimento dos casos de violência contra mulher. Aprovado desde 26/05/2021 Autoria única
RQC 8714/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para apoiar, no âmbito de suas competências, a implantação do Centro de Referência à Mulher no Município de Montes Claros, como forma de incrementar as ações de prevenção e enfrentamento da violência contra esse público na região. Aprovado desde 13/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8642/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Requer a retirada de tramitação do Requerimento 4331 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado desde 13/05/2021 Autoria única
RQC 8560/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para o lançamento do relatório do seminário virtual Mulheres na Luta: novos desafios trazidos pela pandemia e perspectivas e da cartilha com orientações sobre a Lei Maria da Penha, as situações de violência e os serviços de atendimento às mulheres, documentos decorrentes do evento Sempre Vivas 2021. Aprovado desde 13/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8824/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2021 Requerem seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhe, em caráter de urgência, a atual situação do Acampamento Terra Firme de Uberlândia, haja vista recente corte no fornecimento de energia elétrica e todos os problemas que isso desencadeou, comprometendo a sobrevivência de seus moradores, incluindo idosos, crianças e adolescentes, conforme relato feito à comissão na 7ª Reunião Extraordinária, em 19 5 2021, bem como  o "link" com o inteiro teor da referida reunião. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8823/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese -  pedido de providências para que seja acompanhada a situação do Acampamento Terra Firme de Uberlândia, haja vista o recente corte no fornecimento de energia elétrica e todos os problemas que isso desencadeou, comprometendo a sobrevivência de todos os seus moradores, incluindo idosos, crianças e adolescentes. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8822/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a violação de direitos humanos relacionada à situação dos palestinos na faixa de Gaza e na Cisjordânia. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8821/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2021 Requerem seja encaminhado o "link" com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 5 2021, ao diretor-presidente, ao diretor da Distribuição e ao escritório da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em Uberlândia, para conhecimento acerca da  situação do Acampamento Terra Firme de Uberlândia, haja vista recente corte no fornecimento de energia elétrica para esse acampamento e todos os problemas que isso desencadeou, comprometendo a sobrevivência de todos os seus moradores, incluindo idosos, crianças e adolescentes, conforme relato feito por Cleiciane Wellington Ferreira, na referida reunião. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8776/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2021 Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que acompanhem a situação do Acampamento Terra Firme, em Uberlândia, haja vista recente corte no fornecimento de energia elétrica e todos os problemas que isso desencadeou, comprometendo a sobrevivência de todos os seus moradores, incluindo idosos, crianças e adolescentes, conforme relato feito à comissão na 7ª Reunião Extraordinária, em 19/5/2021. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8775/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2021 Requerem seja encaminhado ao Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde-MG - pedido de providências para que seja restabelecido o direto à representação sindical de Neuza Pereira de Freitas e Gilberto Leandro, haja vista denúncias apresentadas à comissão na 7ª Reunião Extraordinária, em 19 5 2021,  acerca do cerceamento do direito ao trabalho, à representação sindical e à saúde, entre outros, de Neuza Pereira de Freitas e Gilberto Leandro. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8774/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2021 Requerem seja encaminhado, em caráter de urgência, "link" com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 19 5 2021, para a presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - dos Fura-Filas da Vacinação desta Casa, para conhecimento do relato de Neuza Pereira de Freitas e, em face das graves denúncias ali feitas acerca do cerceamento ao seu direito à saúde, ao trabalho e à representação sindical, entre outros, sejam ela e Gilberto Leandro ouvidos por essa CPI. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8767/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2021 Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo Santa Clara, no Município de Belo Horizonte, para verificar as atuais condições do local, possíveis violações de direitos humanos e os desdobramentos da implementação do sistema de cogestão na referida unidade. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria única
RQC 8766/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2021 Requer seja realizada visita à Penitenciária José Edson Cavalieri e à Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, no Município de Juiz de Fora, para verificar as atuais condições dos locais e possíveis violações de direitos humanos. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria única
RQC 8765/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2021 Requer seja realizada visita ao Presídio José Martinho Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, para que se verifiquem as atuais condições do local e dos acautelados, possíveis violações de direitos humanos e o trâmite para cadastramento e credenciamento para envio do "kit" postal e visita social de companheira de interno sem declaração de união estável. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria única
RQC 8761/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação fundiária e os processos de reconhecimento dos quilombos de Minas Gerais. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria única
RQC 8752/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os equipamentos públicos sobre verdade, memória e justiça no Estado e seu atual funcionamento, bem como a importância da manutenção deles  na promoção aos direitos humanos e na construção pública da verdade. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria única
RQC 8652/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja reavaliada a exoneração de policiais militares ocorrida no ano de 2009, em virtude da Lei 5301, de 1969, e da Lei Complementar 95, de 2007, que tratam da transgressão disciplinar de deserção. Aprovado desde 17/05/2021 Autoria única
RQC 8026/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a possível fusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais - Emater-MG - com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - e as implicações na prestação de serviços para os agricultores familiares e na vida dos seus funcionários e da população do Estado. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8680/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Passos e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja elaborado e implementado um plano de ação para a vacinação dos adolescentes e funcionários do Centro Socioeducativo do Município de Passos, haja vista a denúncia de que 22 adolescentes  e 8  servidores da unidade estão acometidos de covid-19. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria única
RQC 8673/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2021 Requerem seja formulada manifestação de apoio aos familiares e amigos das vítimas da chacina ocorrida na favela do Jacarezinho, no Estado do Rio de Janeiro,  pelas 29 mortes em decorrência da operação que contou com a participação de duzentos agentes da Polícia Civil. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8592/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pedido de providências para a ampla divulgação junto aos demais órgãos do  sistema de justiça das recomendações exaradas pelo TJMG em razão da pandemia. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8591/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre quais ações, programas ou projetos existentes em Minas Gerais têm por foco a promoção de trabalho, emprego e renda de mulheres, esclarecendo-se as respectivas previsão e execução orçamentárias. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8590/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a  violência obstétrica, o parto humanizado, a saúde sexual e reprodutiva e a saúde infantil e o agravamento do seu estado no contexto pandêmico e pós- pandêmico. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8589/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a intensificação das ações, iniciativas, parcerias e políticas públicas destinadas à melhoria da condição das mulheres trabalhadoras da saúde. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8588/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a inclusão da categoria dos professores como grupo prioritário no calendário de vacinação. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8586/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a realização e ampla divulgação de ações e campanhas destinadas à devida valorização do trabalho  doméstico e à necessidade de que ele seja compartilhado por toda a família, em vez de ser realizado majoritariamente pela mulher, com destaque ainda maior para essa questão no contexto de  isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8584/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a intensificação das ações, iniciativas, parcerias e políticas públicas destinadas à melhoria da condição das mulheres trabalhadoras da educação. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8581/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o incremento das ações de capacitação de mulheres, especialmente as de baixa renda, visando  aumentar suas chances de empregabilidade e acesso ao trabalho formal, bem como potencializar as atividades de produção e serviços nos meios rural e urbano e qualificar o empreendedorismo e a gestão de negócios, considerando-se a organização e as demandas dos respectivos territórios, com  foco na geração de renda e na autonomia financeira. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8580/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a realização e ampla divulgação de campanha destinada à conscientização da população quanto à  gravidade da pandemia de covid-19, incluindo o número de pessoas mortas no País e no Estado, sequelas decorrentes da doença, reforço sobre as medidas de prevenção (em especial, uso de máscaras, higienização das mãos com sabão ou álcool em gel e distanciamento social) e orientações  básicas sobre situações específicas (a exemplo do uso de transporte coletivo e restrição de acesso a serviços essenciais de saneamento básico). Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8579/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à garantia de acesso efetivo ao sistema de ensino remoto para os alunos da rede pública estadual,  considerando-se, entre outros aspectos, a falta de ferramentas tecnológicas e internet e a realidade  social, parental e educacional de muitos núcleos familiares, em especial nas periferias urbanas e na  área rural. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8578/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação de ações, iniciativas, parcerias e políticas públicas, em conjunto com outras secretarias,  destinadas à população transexual. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8577/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas a intervenções específicas com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada  enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, em  especial para as famílias de baixa renda e monoparentais. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8576/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas ao desenvolvimento de ações e políticas públicas destinadas especificamente ao enfrentamento dos  transtornos psicoemocionais das mulheres em decorrência da pandemia, bem como do uso abusivo  de álcool e outras drogas entre mulheres durante a pandemia de covid-19. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8575/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a priorização das políticas e ações destinadas à saúde sexual e reprodutiva das mulheres, incluindo  amplo acesso a métodos contraceptivos e a tratamentos e exames ginecológicos preventivos e a defesa do parto humanizado, bem como campanhas sobre esses temas e sua relação com a  autonomia e os direitos das mulheres. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8574/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o retorno às aulas presenciais seja decidido observando-se os critérios científicos, de forma a possibilitar a  segurança tanto dos alunos quanto dos profissionais da educação. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8573/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -MG- e à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para , no âmbito de suas respectivas competências e em atuação conjunta com a União e as administrações municipais mineiras, o incremento de ações, investimentos e políticas públicas destinadas à ampliação e universalização dos serviços essenciais de saneamento básico (coleta direta ou indireta de lixo, abastecimento de água por rede global e esgotamento sanitário por rede coletora ou pluvial). Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8572/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para o aumento do número e da frequência dos veículos que realizam o transporte coletivo na Região Metropolitana de Belo  Horizonte, tendo em vista o grande número de usuários, o impacto de sua lotação na  transmissibilidade do coronavírus, causador da covid-19, e a gravidade desse fato no atual cenário. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8571/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para a implementação do Protocolo Nacional de Investigação sobre Feminicídio e sua ampla divulgação. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8570/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Granbel - pedido de providências para atuem junto às prefeituras dos municípios integrantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH  -  em parceria, de modo a promover o aumento do número e da frequência dos veículos que  realizam o transporte coletivo na RMBH, tendo em vista o grande número de usuários dos coletivos, o impacto de sua lotação na transmissibilidade de covid-19 e a gravidade desse fato no atual  cenário. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8569/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - e à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências com vistas à abertura da  Maternidade Leonina Leonor, para que seja posta em pleno funcionamento, conforme seu projeto e propostas iniciais, recursos já investidos e estrutura já implementada. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8568/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - e à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A - BHTrans - pedido de providências para  aumento do número e da frequência dos veículos que realizam o transporte coletivo em Belo Horizonte,  tendo em vista o grande número de usuários e o impacto da lotação dos veículos na transmissibilidade  do coronavírus, causador da covid-19, e a gravidade desse fato no atual cenário. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8567/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a saúde das mulheres, os transtornos psicoemocionais e o agravamento dessas condições no contexto pandêmico e pós-pandêmico. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8566/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para  criação de defensorias públicas ou defensorias especializadas  na defesa dos direitos da mulher em situação de violência em mais municípios do Estado, de  forma a ampliar o acesso aos seus serviços. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8565/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para  realização e  ampla divulgação de ações, políticas públicas e campanhas destinadas ao  enfrentamento da violência doméstica e familiar e do feminicídio, considerando-se a maior incidência desses  crimes na situação de isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8564/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do banco de empregos para mulheres vítimas de violência, cuja criação está prevista na Lei 23680, de 2020. Aprovado desde 18/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8563/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a promoção do trabalho, do emprego e da renda para as mulheres, inclusive no que se refere às 29 alternativas viáveis à facilitação do acesso a linhas de crédito para a produção feminina nos meios urbano e rural. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8562/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento da violência doméstica e familiar e o crescente aumento das taxas de feminicídios durante o isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a que sejam anulados os editais de chamamento público para seleção de propostas de organizações da sociedade civil para gestão compartilhada das escolas públicas da rede estadual de ensino, no denominado Projeto Somar, visto que a Constituição Federal garante a oferta, pelo Estado, de  educação pública e pautada na gestão democrática do ensino, o que torna, portanto, o referido projeto inconstitucional. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 8641/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para  que sejam implementadas ou fortalecidas as políticas regionais específicas para mulheres no Norte de Minas. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8640/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja  assegurada a assistência médica integral às detentas do Presídio Alvorada, no Município de Montes Claros, com oferta de medicamentos e, especialmente, do atendimento nas especialidades Ginecologia e Psiquiatria, em cumprimento das disposições da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e de resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8639/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam implementados protocolos para a produção, com respectiva divulgação, de dados sobre o quantitativo de mulheres vítimas de violência nas áreas rurais, bem como nas áreas em que existam atividades de mineração no Estado. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8638/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências para realização de mutirão carcerário nas unidades do sistema prisional de Montes Claros, priorizando-se a ala feminina do Presídio Alvorada, tendo em vista os vários relatos de encarceramento irregular, em face do descumprimento das regras de progressão de regime e do encerramento de pena. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8637/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a implementação de um projeto- piloto de Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica em Área Rural, em Montes Claros, considerando-se o quantitativo de ocorrências de violência contra a mulher na região e a demanda apresentada à comissão durante audiência pública realizada nesse município, em 12 3 2020. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8636/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para atuar no sentido de contribuir para a articulação de atores, gestores e instituições que compõem a rede de enfrentamento da violência contra a mulher no Município de Montes Claros, inclusive por meio da oferta de suporte técnico e capacitações, considerando-se que o fortalecimento do trabalho desenvolvido pela rede é imprescindível para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher na região. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8635/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas à urgente reestruturação do Presídio Alvorada, em Montes Claros, especialmente da ala feminina, com o início dos estudos necessários à construção de unidade específica para o acautelamento de mulheres no município. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8634/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que atue com vistas à retomada dos convênios para o fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais gratuitas a detentas e detentos em cumprimento de pena no regime semiaberto no Estado, considerando tratar-se de medida imprescindível à ressocialização. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8633/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em Buritizeiro, considerando-se a extensão territorial do município, bem como o aumento dos índices de violência contra a mulher na região. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8632/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado ao Comando da 11ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais e à Delegacia Regional de Polícia Civil de Montes Claros pedido de providências para assegurarem, no exercício de suas competências, que as prisões em flagrante e demais ocorrências relacionadas à Lei Maria da Penha sejam conduzidas, prioritariamente, para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Município de Montes Claros, de forma a garantir a regularidade e a efetividade no direcionamento dos casos. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8631/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -  pedido de informações sobre os padrões técnicos utilizados para a aquisição de insumos dos hospitais da rede Fhemig, tendo em vista as denúncias colhidas durante a visita técnica da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, realizada em 5 3 2020, ao Hospital João XXIII, segundo as quais o material adquirido é de baixíssima qualidade, o que gera desperdício, na medida em que é necessário utilizar uma quantidade maior de material para cada procedimento. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria única
RQC 8630/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho do Estado e à Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais pedido de providências com vistas a que seja realizada fiscalização no Hospital João XXIII, para preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores do referido hospital, diante da constatação de condições insalubres durante a visita técnica da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, em 5/3/2020, notadamente aquelas a que estão submetidas as trabalhadoras e os trabalhadores responsáveis pela revelação das imagens de raios-X. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria única
RQC 8629/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado à diretora do Hospital João XXIII pedido de informações para que apresente o plano de segurança contra incêndios em vigor, bem como o projeto de instalação de sistema de segurança do hospital submetido ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e informações acerca do estágio de tramitação em que se encontra, tendo em vista a precariedade na rede elétrica e goteiras permanentes em alguns pontos do hospital, identificadas durante a visita técnica da comissão realizada em 5 3 2020, conforme relatório que encaminham. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria única
RQC 8628/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que inspecione o Hospital João XXIII, especialmente seu subsolo, tendo em vista o risco de incêndio representado pela precariedade na rede elétrica e goteiras permanentes em alguns pontos do hospital, identificadas durante a visita técnica da comissão realizada em 5 3 2020, conforme relatório que encaminham. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria única
RQC 8622/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater os 133 anos da assinatura da Lei Áurea e as consequências dos 388 anos de permanência da escravidão negra no Brasil no cenário de violações de direitos humanos desencadeado pela pandemia de covid-19. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8604/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater as diretrizes e metas da execução da política de direitos humanos realizadas nos Centros de Referência de Direitos Humanos diante das orientações estabelecidas pelo edital 1/2021 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 8601/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - CAO-DH -, em Belo Horizonte, e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que apurem as circunstâncias da ação policial que resultou na detenção do Sr. Filipe da Fonseca Cezario, 32 anos, na Av. Afonso Pena, no dia 1º de maio de 2021, sob a acusação de ter lançado objetos na manifestação política que acontecia no momento, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2021-021054432-001, para que seja averiguada a legalidade da ação e se ocorreram violações aos direitos individuais constitucionalmente previstos e para que as autoridades envolvidas apresentem as provas que fundamentaram a ação. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 8459/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater ações relativas à política de armas do país, os riscos de violações dos direitos humanos, como à vida e à integridade física, as possibilidades de redução da violência e a garantia da segurança cidadã no Estado. Aprovado desde 29/04/2021 Autoria única
RQC 8190/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o movimento Levante Feminista contra o Feminicídio, em razão dos altos índices de violência contra as mulheres registrados durante o período de pandemia. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8171/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da criação do Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias - CMC -, as consequências e impactos para o desenvolvimento da pesquisa na área de saúde e as implicações da fusão da Escola de Saúde Pública para o Estado. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7580/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater justiça reprodutiva e violência obstétrica no Estado. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7379/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja divulgada, no âmbito do Poder Executivo, a campanha Sinal Vermelho, contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, promovida pela Associação dos Magistrados do Brasil - AMB -, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, e que os depoimentos de mulheres que foram salvas pela campanha sejam exibidos nos órgãos de comunicação do Estado, especialmente no canal de televisão Rede Minas. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria única
RQC 7378/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requer seja encaminhado à presidência do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais  pedido de informações sobre as farmácias que aderiram à campanha Sinal Vermelho, contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, no Estado. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria única
RQC 8526/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para atuar, com a urgência que o caso requer, por meio da delegacia de polícia responsável pela circunscrição, na apuração, inclusive com a pertinente realização dos laudos de corpo de delito, de fatos ocorridos no âmbito do Centro Socioeducativo Santa Clara, nesta capital, em 27 4 2021, que envolvem o espancamento de adolescentes dentro da referida unidade por monitores do Instituto Elo, segundo denúncia recebida pela comissão. Aprovado desde 27/04/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8525/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Requerem seja realizada visita ao Centro Socioeducativo Santa Clara, em Belo Horizonte, para verificar as condições de atendimento na unidade, incluindo de pessoal e infraestrutura, bem como o cumprimento das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Aprovado desde 27/04/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8524/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para averiguar, nos termos de suas atribuições institucionais, a legalidade dos contratos e das atividades de cogestão implementadas pela Oscip Instituto Elo no âmbito do sistema socioeducativo do Estado, considerando-se várias denúncias de irregularidades apresentadas durante audiência pública da comissão, relacionadas, por exemplo, à utilização, por monitores e representantes da entidade conveniada, de veículos oficiais do Estado; ao fornecimento, pelo Estado, de alimentação às unidades socioeducativas de responsabilidade da entidade, a despeito da anterior disponibilização de recursos públicos para tal finalidade; e ao emprego de servidores, incluindo agentes de segurança socioeducativos de carreira, para treinamento ou capacitação de funcionários da entidade conveniada, com a interposição, se for o caso, das medidas administrativas e judiciais inerentes à suspensão do referido contrato de gestão. Aprovado desde 27/04/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8217/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição n° 188/2019 - PEC do Pacto Federativo -, com ênfase nas possíveis violações de direitos humanos em decorrência da extinção de municípios do Estado. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 8181/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja instaurando procedimento criminal e administrativo para apuração e responsabilização acerca da morte do adolescente no Centro Socioeducativo em Divinópolis, bem como para a averiguação de eventuais violações de direitos humanos. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria única
RQC 8031/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/01/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para atuar e coordenar a implementação de protocolos para o enfrentamento e a mitigação das várias formas de violência política no Estado, principalmente aquelas praticadas contra mulheres candidatas a cargos políticos, bem como contra vereadoras e deputadas no exercício de seus mandatos. Aprovado desde 17/12/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 8029/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/01/2021 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para fortalecer a atuação do órgão na defesa dos direitos políticos e da participação das mulheres na política, especialmente das mulheres negras, incrementando suas ações para o enfrentamento da violência contra elas praticada nos processos eleitorais no Estado. Aprovado desde 17/12/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 8028/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/01/2021 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se dê celeridade ao Procedimento nº 0024.20.011.927-9, instaurado para a apuração de violência política sofrida por Tainá Aparecida de Oliveira Rosa e Lauana Nara Chantal de Castro durante o processo das eleições municipais em 2020. Aprovado desde 17/12/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7994/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/01/2021 Requerem seja encaminhado aos secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na descrição detalhada do modelo que será adotado pelo Poder Executivo de cogestão das unidades socioeducativas, especialmente no tocante à forma como as políticas de atendimento aos adolescentes serão implementadas pelo cogestor, considerando que os adolescentes têm direito à alimentação, saúde, educação e atendimento psicológico, especificando-se como a pasta monitorará e fiscalizará as instituições privadas quanto ao cumprimento dos citados direitos; a existência de estudos acerca das consequências para os adolescentes dessa alteração de modelo de gestão pública para o modelo de cogestão por empresa privada; a forma de mensuração do grau de comprometimento da empresa cogestora no atendimento dos adolescentes; qual será a preparação e condições dos profissionais que realizarão o atendimento dos adolescentes; a forma de remuneração das empresas que serão contratadas; a expectativa do valor dos salários dos profissionais que realizarão o atendimento direto dos adolescentes; a forma como chegarão ao conhecimento da pasta eventuais denúncias de violação de direitos humanos dos adolescentes; se existem estudos ou levantamentos comparativos entre os modelos para se optar pela mudança para o modelo de cogestão; o porquê da mudança de modelo se a sistemática atual tem se mostrado exitosa. Aprovado desde 17/12/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7983/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/01/2021 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Comitê Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais pela defesa dos povos indígenas e tradicionais no Estado. Aprovado desde 17/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7982/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/01/2021 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil por sua atuação em defesa da memória, da verdade e dos direitos humanos e pelo enfrentamento da escravidão negra contemporânea no Estado. Aprovado desde 17/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7981/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/01/2021 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Comissão Diversidade Sexual e Gênero da OAB/MG por sua atuação em defesa dos direitos humanos e pela promoção dos direitos da população de LGBTQIA+ e em favor do respeito à dignidade no Estado. Aprovado desde 17/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7980/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/01/2021 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Movimento Negro Unificado por sua atuação em defesa do estatuto da igualdade racial e dos direitos do povo negro no Estado. Aprovado desde 17/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7818/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais apresente ações de conciliação e mediação efetivas junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc -TJMG a fim de garantir a segurança da posse e dos direitos humanos no contexto da pandemia de covid-19. Aprovado desde 25/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7377/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2020 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a instalação de vara criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Ribeirão das Neves. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria única
RQC 7375/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2020 Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a realização de estudos quanto à viabilidade de instalação de delegacia especializada de atendimento à mulher no Município de Ouro Preto. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria única
RQC 7372/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2020 Requer seja encaminhado ao diretor do Hospital Municipal São Judas Tadeu em Ribeirão das Neves pedido de informações sobre a observância aos protocolos de atendimento e encaminhamento a mulheres e crianças em situação de violência e acompanhamento de crianças menores. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria única
RQC 7371/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2020 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca da regulamentação da Lei 23175, de 2018, no âmbito da saúde pública no Estado. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria única
RQC 7370/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2020 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a realização de cursos de capacitação e preparação dos servidores do Hospital Municipal de Januária na área de obstetrícia. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria única
RQC 7369/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2020 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o número de atendimentos obstétricos realizados pelo Hospital Municipal de Januária. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria única
RQC 7334/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2020 Requerem seja realizada audiência pública para a aprovação de requerimentos e adesão à campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica realizada pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7976/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora do Programa Estadual de Proteção a Defensores de Direitos Humanos - Instituto DH - Direitos Humanos, pela defesa dos direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos dos povos. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7974/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Helder Magno da Silva, procurador regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado, pela defesa dos direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos dos povos. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7973/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. João Márcio Simões, defensor público regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União, pela defesa dos direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos dos povos. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7971/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com Dom Vicente de Paula Ferreira, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, pela defesa de direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos dos povos. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7970/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Adair Pereira de Almeida (Nenzão) pela defesa de direitos coletivos, da agroecologia, do meio ambiente e atuação contra as violações de direitos humanos do povo tradicional. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7969/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Frente Estadual pelo Desencarceramento de Minas Gerais pela defesa de direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7968/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Articulação Rosalino Gomes pela defesa de direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7967/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais - CEPCT - pela defesa de direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7966/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra. Tuira Tule pela defesa de direitos coletivos, da agroecologia e atuação contra todas as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo sem terra. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7965/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros pela  defesa do direito humano à cultura e aos esforços de resistência da cultura popular. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7964/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Pastoral de Rua da Arquidiocese de Montes Claros pela defesa de direitos e dignidade da população em situação de rua. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7963/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Centro de Referência em Direitos Humanos Sul de Minas Gerais pela defesa dos direitos humanos e coletivos. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7962/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Centro de Referência em Direitos Humanos - CRDH - Norte pela defesa de direitos humanos e coletivos. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7961/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com CPT Norte de Minas pela defesa de direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7960/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Coletivo Velho Chico Vive pela defesa do direito humano à água e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7959/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos pela defesa de direitos e atuação contra as violações humanas. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7958/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas pela defesa da agricultura familiar e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7957/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Cáritas Regional de Minas Gerais pela defesa de direitos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7956/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Coletivo Margarida Alves pela defesa de direitos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7955/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Orlando Santos  pela defesa de direitos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais de povos e de indivíduos, bem como pela conquista de novos direitos políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais e humanos. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7954/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Daniel Camargos pela defesa da informação adequada e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7953/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Supermercado Guaicuí pela prática violenta de racismo e espancamento de Alex Júnior Alves de Souza, vítima que foi golpeada covardemente por seguranças e pelo dono do estabelecimento, em Várzea da Palma. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7952/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra. Célia Xakriabá pela defesa de direitos coletivos, da água e das matas e sua atuação contra as violações de direitos humanos dos povos indígenas. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7951/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra. Anália Tuxá pela defesa dos direitos coletivos, da água e das matas e pela atuação contra as violações de direitos humanos dos povos indígenas. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7725/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2020 Requer seja encaminhado à Sra. Cláudia do Amaral Xavier, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais do Ministério Público de Minas Gerais, o "link" para acesso ao inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 12/11/2020, que teve a finalidade de debater o Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no âmbito da garantia dos direitos humanos, e, por oportuno, proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com a Sra. Maria Teresa dos Santos, por sua relevante atuação como presidenta da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e pela defesa dos direitos humanos no âmbito do sistema prisional, no que se refere à agenda da Plataforma Desencarcera! no Estado. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria única
RQC 7724/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2020 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca dos encaminhamentos em curso voltados para a constituição do Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Cept-MG -, do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – Sept - e do Mecanismo Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, detalhando-se a participação da sociedade civil nesse processo e na composição dessas instâncias, acompanhado do “link” para acesso à 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 12/11/2020, que debateu o referido assunto. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria única
RQC 7718/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2020 Requerem seja encaminhado à presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre se há, em curso na Codemig, algum processo de desestatização por privatização, desinvestimento, desmobilização de ativos ou delegação de serviços públicos a entidades privadas mediante concessão, inclusive na modalidade patrocinada ou administrativa, permissão ou autorização e, em caso afirmativo, sobre quais instrumentos jurídicos estão sendo utilizados para a realização de transferência à iniciativa privada de atividades hoje exercidas pela Codemig. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 7717/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2020 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre a possível venda do edifício-sede da Codemig, esclarecendo-se se ela já foi ou ainda será realizada, qual a avaliação feita pelo Conselho Deliberativo sobre a oportunidade da venda neste momento do mercado imobiliário, com inclusão dos nomes dos responsáveis pela avaliação, do valor dela e da corretagem, especificando-se quem irá recebê-la, se houve concorrência ou venda direta para um comprador específico, qual foi a justificativa para a modalidade escolhida, quem foi o comprador, qual o valor pago e a forma escolhida para pagamento e, no caso da confirmação da venda, em qual endereço se dará a alocação dos servidores, se em imóvel próprio ou locado e, neste caso, qual o valor da locação. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 7707/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2020 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Nova Lima pedido de informações sobre o contrato com a empresa Liarth Limpeza Urbana Eireli, responsável pelo serviço de transbordo de resíduos da limpeza pública no município e seu transporte até a Central de Tratamento de Resíduos Macaúbas S.A., no Município de Sabará, especialmente em relação à rota realizada pelos caminhões. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria única
RQC 7706/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2020 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -MG - pedido de providências para que restabeleça o abastecimento de água na Comunidade de Taquara, entre os Povoados de Riacho e Boa Vista, no Município de Esmeraldas. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria única
RQC 7705/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2020 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre os boletins de análise da qualidade da água na Bacia do Rio Paraopeba, nos últimos 12 meses, em todas as suas estações de captação e tratamento de água para abastecimento humano e nos demais pontos de observação da bacia. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria única
RQC 7699/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as condições das águas da Bacia do Rio Doce em todos os municípios mineiros atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, de propriedade da Samarco Mineração S.A., ocorrido em 5/11/2015, consubstanciadas em relatório contendo dados acerca da metodologia de coleta e de avaliação da qualidade dessas águas para consumo humano e consumo animal, para irrigação de solo em produção agropecuária, para respiração, digestão, reprodução e alimentação de peixes e acerca do grau de contaminação dessas águas por minerais pesados, com análise comparativa, se possível, desses aspectos em dois períodos, a saber, outubro de 2010 a outubro de 2015 e novembro de 2015 a novembro de 2020; e sobre a instância ou órgão estadual que poderia fornecê-las, caso a Copasa não disponha de tais informações. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7698/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja encaminhado ao  secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as condições de saúde da população residente nos municípios mineiros banhados pela Bacia do Rio Doce e atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, de propriedade da Samarco Mineração S.A., ocorrido em 5/11/2015, consubstanciadas em relatório contendo dados discriminados em dois períodos, a saber, outubro de 2010 a outubro de 2015 e novembro de 2015 a novembro de 2020, sobre a incidência de doenças de pele, doenças reprodutivas, abortamento espontâneo, doenças do trato respiratório, doenças gastrointestinais, doenças e complicações cardiovasculares, doenças mentais e emocionais e sobre o volume de prescrição e de distribuição de medicamentos para tratamento da saúde mental. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7697/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos - OEA - o "link" para acesso ao inteiro teor da 8ª Reunião Extraordinária, em 5/11/2020, da qual constou audiência pública com a finalidade de debater ações de reparação em benefício dos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A. e da Vale S.A., nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7696/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem à coordenação do Comitê Gestor Pró-Rio Doce e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão o "link" para acesso ao inteiro teor da 8ª Reunião Extraordinária, em 5/11/2020, da qual constou audiência pública com a finalidade de debater ações de reparação em benefício dos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A. e da Vale S.A., nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7695/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja encaminhado ao Escritório Regional América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos o "link" para acesso ao inteiro teor da 8ª Reunião Extraordinária, em 5/11/2020, da qual constou audiência pública com a finalidade de debater ações de reparação em benefício dos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A. e da Vale S.A., nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7694/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem  seja encaminhado à Fundação Renova o "link" para acesso ao inteiro teor da 8ª Reunião Extraordinária, em 5/11/2020, da qual constou audiência pública com a finalidade de debater ações de reparação em benefício dos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A. e da Vale S.A., nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7678/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre acordos firmados entre o Estado e a Vale S.A., referentes aos danos decorrentes do crime do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, bem como sobre os termos desses acordos. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria única
RQC 7630/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que, no âmbito de sua competência, apresentem soluções definitivas para as famílias residentes do Bairro Jardim Alvorada, no Município de Belo Horizonte, quanto aos riscos a que ainda estão submetidas, decorrentes de situação de emergência e calamidade pública relacionadas às chuvas e enchentes que atingiram a região no início de 2020. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7629/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado - MPMG - pedido de providências para que, através da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, se promova por todos os meios a inclusão definitiva da Condicionante nº 19 - Autorização para Intervenção Ambiental - adendo ao Parecer Único nº 390682/2015, devidamente imposta à Mineração Riacho dos Machados Ltda. nos Municípios de Riacho dos Machados e Porteirinha, incluída pela Câmara de Atividades Minerárias - CMI - em reunião de 28/8/2020. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7628/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Sra. Célia Xacriabá pelas ofensas cibernéticas que podem ser enquadradas no tipo penal crime contra a honra, configuradas em ataques em suas redes sociais. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7626/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal no Estado pedido de providências para que o Ministério Público de Controle Externo do Estado e o Ministério Público Federal promovam, por todos os meios cabíveis,  ações que garantam a posse do Quilombo Bom Jardim da Prata, localizado no Município de São Francisco, que está ameaçada por invasões e cercamentos de ordem do Sr. Nelson Veloso Cury Júnior com auxílio de terceiros, contrariando decisão judicial que impõe a abstenção de qualquer invasão na comunidade. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7625/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja formulada manifestação de apoio à vereadora Bella Gonçalves pela detenção irregular durante o exercício das atividades inerentes a seu mandato parlamentar. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7583/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater o racismo em todas as suas formas, por ocasião do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7582/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater os direitos humanos como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7581/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetiva implementação da Lei nº 23.137, de 10/12/2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7579/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater situações de violência política no Estado. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7578/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater ações de reparação aos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A e da Vale nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7577/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no âmbito da garantia dos direitos humanos. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7518/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações de despejo promovidas pela Prefeitura de Municipal de Diamantina na Ocupação Vitória. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7437/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater o racismo estrutural e as decorrentes violações aos direitos humanos no Estado. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7440/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria Teresa dos Santos por sua relevante atuação como presidenta da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e pela defesa dos direitos humanos no âmbito do sistema prisional, particularmente no que se refere à agenda da plataforma Desencarcera no Estado. Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7439/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja encaminhado ao Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais, para conhecimento das discussões, demandas e denúncias apresentadas, o "link" da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, realizada em 8 10 2020, que teve por finalidade debater possíveis violações aos direitos humanos contidas nas regras estabelecidas pelo plano Minas Consciente, especialmente no que se refere às visitas presenciais no sistema prisional durante a chamada "onda amarela", com a previsão de visita de um familiar por preso a cada 30 dias, por 20 minutos. Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7438/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de presos testados para covid-19 no âmbito do sistema prisional do Estado e o número de presos liberados das unidades, com a utilização de tornozeleira eletrônica, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública, em razão da pandemia de covid-19. Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7434/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - pedido de providências para que seja revisto o teor da Resolução Conjunta Sejusp/TJMG/MPMG/DPMG/OAB-MG nº 8, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a retomada e a adequação das atividades nas unidades prisionais do Estado em caráter excepcional, considerando-se as medidas de prevenção à disseminação da covid-19 no âmbito do sistema prisional, a partir do efetivo diálogo com entidades e representantes da sociedade Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7433/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a retomada, nos estabelecimentos prisionais do Estado, das visitas presenciais dos órgãos de inspeção que possuem atribuição para tal, com vistas a prevenir, averiguar e denunciar possíveis violações. Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7432/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre os gastos com a utilização de tornozeleiras eletrônicas para o monitoramento dos presos liberados das unidades prisionais após o decreto de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19, detalhando-se os valores mensais totais e o valores referentes ao custo individual do uso por detento e o valor do custo mensal por detento inserido nas unidades prisionais do Estado. Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7431/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre os custos e a eventual redução dos gastos gerais nas unidades prisionais após a edição do decreto de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, considerando-se a adoção de regime domiciliar de cumprimento de penas nesse período. Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7430/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19, de detentos contaminados por covid-19; de óbitos de detentos por essa causa; de agentes penitenciários contaminados por covid-19; e de óbitos de agentes penitenciários por essa causa, em todo o Estado. Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7429/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de registros de ocorrências de crimes praticados por pessoas que utilizam tornozeleiras eletrônicas, bem como qual a ferramenta utilizada para esse levantamento, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19 no Estado. Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7428/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja encaminhado à Mesa Estadual de Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais pedido de providências para que receba, com urgência, em reunião, representantes da Ocupação Cidade de Deus, bem como da Comissão de Direitos Humanos da ALMG e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, para discutir o direito à moradia e possíveis violações a esse e a outros direitos fundamentais no Estado. Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7418/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a possível violação de direitos humanos no processo de implantação da cogestão do sistema socioeducativo do Estado. Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7168/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Comissão Pastoral da Terra pelos 45 anos de atuação a serviço dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, sobretudo dos sem-terra e dos sem-teto, considerando-se que a luta pela democratização do acesso à terra, bem como a incansável defesa dos direitos humanos das parcelas mais vulneráveis, realizadas ao longo dos anos de existência da referida entidade, contribuem sobremaneira para a construção de uma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária. Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7335/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater possíveis violações aos direitos humanos contidos nas regras estabelecidas pelo plano Minas Consciente no protocolo relativo às visitas presenciais no sistema prisional durante a chamada "onda amarela", que preveem a visita de um familiar por preso a cada 30 dias, por 20 minutos. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7333/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CaoDH – e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam averiguadas possíveis violações de direitos humanos e sejam tomadas as medidas cabíveis, se for o caso, cometidas contra a população da Comunidade de Socorro, no Município de Barão de Cocais, decorrentes da evacuação forçada daquela área, em 8 2 2019, devido à possibilidade de rompimento da barragem sul-superior da Mina Gongo-Soco, de propriedade da empresa Vale S/A., pois até hoje não puderam voltar a sua propriedades os moradores estão sob o risco de desapropriação forçada. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7332/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e à Procuradoria-Geral da República – PGR-MPF – pedido de providências para que sejam averiguadas possíveis irregularidades constantes na minuta do acordo de cooperação técnica celebrada, em setembro de 2020, entre o Instituto de Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – com vistas à delegação da execução do licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Formoso (Processo nº 02001.004881/2018-91, bem como sejam tomadas as providências cabíveis, se for o caso. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7331/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Controle Externo da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, ao Alto Comando da PMMG e à OAB Nacional pedido de providências para que as tentativas de criminalização e obstrução de diálogo por integrantes da PMMG, sob o comando do Ten.-Cel. Afrânio Tadeu Garcia, contra os advogados que acompanhavam a operação de reintegração de posse do Acampamento Quilombo Campo Grande, em Campo do Meio, e outros impedidos maneira arbitrária e ilegal de acompanhar a ação, sejam devidamente apuradas e os autores desses atos responsabilizados pelas violações das prerrogativas da profissão e pelo impedimento do exercício da advocacia. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7330/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja realizada reunião com a comissão e autores da representação protocolada em julho nos referidos órgãos cujo tema consiste na fiscalização do empreendimento Usina Hidrelétrica de Formoso e direitos dos atingidos, uma vez que o citado empreendimento foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, o que justifica a gravidade e urgência do pedido. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7329/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para tratar da violação de direitos humanos das comunidades afetadas e atingidas pela construção de duas hidrelétricas no Rio Aiuruoca, no Município de Alagoa, durante a pandemia de covid-19. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7328/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja priorizada a implantação de uma vara especializada em violência doméstica e familiar no Município de Montes Claros. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7327/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para propiciar a oferta do atendimento 24 horas na Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher do Município de Montes Claros, sem qualquer forma de interrupção, bem como promover o retorno da unidade para a região central da cidade, assegurando-se equipe técnica multidisciplinar suficiente para o atendimento. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7326/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências com vistas à suspensão da autorização de captura de material biológico conforme documento Abio  nº 1.325/2020 à Sul-Americana de Metais S.A. - SAM -, por não constar do procedimento termo de referência, o que gera vício ao processo. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7325/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja dado seguimento, em caráter de urgência, ao julgamento dos processos n°s 057208019113-1 (sem andamento judicial desde 2008), 0003718-81.2012.8.13.0572 e  0000651-64.2019.8.13.0572, todos na Comarca de Santa Bárbara, bem como seja encaminhado o "link" para acesso ao vídeo da íntegra da 54ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida pela atuação da Mineradora Vale S.A. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7324/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para seja encaminhada uma orientação a fim de se suspenderem as ações possessórias bem como as reintegrações de posse contra as ocupações urbanas e rurais durante a pandemia, considerando-se que o desalojamento das famílias nesse momento de emergência de saúde ocasionada pela covid-19 viola princípios humanitários. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7323/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede -, à Secretaria de Estado de Governo – Segov -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG -, à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor -, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais – CAOPP -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO Saúde - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - pedido de providências para que o serviço de fornecimento de água e esgoto não seja interrompido em tempos de pandemia. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7322/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Governo – Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE - MG pedido de providências para que seja interrompida a consulta com vistas à contratação de serviços técnicos necessários à estruturação e à implementação do processo de desestatização da Copasa-MG pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES -, no âmbito do acordo de cooperação técnica assinado em 5 de setembro de 2019. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7321/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os documentos enviados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - relativos à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7320/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurado o fato relevante apontado pelo Governo do Estado para proceder à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, bem como se proceda por todos os meios à fiscalização do processo da auditoria a ser contratada pelo Estado, entendendo-se que não cabe ao Governo, sem consulta pública, realizar tal ato unilateralmente, sob pena de causar dano ao erário e prejuízo a toda a sociedade. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6989/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja formulada manifestação de pesar e apoio a Mirtes Renata Souza em face do falecimento de seu filho, Miguel Otávio Santana da Silva, que morreu aos 5 anos de idade após cair do 9º andar de prédio do conjunto de edifícios conhecido como "torres gêmeas", no Recife, nos momento em que deveria permanecer aos cuidados de Sarí Gaspar Côrte Real, empregadora da mãe da criança, enquanto Mirtes Renata Souza cumpria as ordens de passear com o cachorro dos empregadores. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6988/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam incluídos, com urgência, representantes do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no grupo de trabalho constituído para a implantação do registro de ocorrência e do pedido de medida protetiva relativos a ato de violência contra a mulher por meio de delegacia virtual, conforme previsto na Lei 23644, de 22 5 2020 Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6987/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências com vistas à regulamentação da Lei 23631, de 2 4 2020,  que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, notadamente em relação às ações previstas para a proteção social das mulheres e a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6986/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Desenvolvimento Social pedido de providências para que se amplie a divulgação do aplicativo MG Mulher, considerando-se a especial necessidade de seu acesso pelas mulheres em todas as regiões do Estado, notadamente diante do aumento do número de denúncias de violência doméstica e familiar durante o período da pandemia de covid-19. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6985/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Planejamento e Gestão e de Governo pedido de providências para que mantenham as ações inerentes às políticas públicas voltadas para as mulheres no Estado, particularmente por meio da manutenção dos recursos necessários, considerando-se, especialmente, a situação já verificada de aumento da violência doméstica e familiar no contexto da pandemia de covid-19. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6984/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado às Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se priorize a realização ou o fortalecimento de campanhas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar, por variados meios e mídias, de modo a atingir o maior número de mulheres em todas as regiões do Estado, considerando-se a relevância da informação, especialmente no contexto da pandemia de covid-19. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6983/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a mortalidade materna no Estado, em que seja especificado o quantitativo de ocorrências no período de janeiro a junho de 2020, e seja estabelecida  comparação com o mesmo período em de 2019 e 2018. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6981/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja formulada manifestação de apoio  às profissionais que redigiram a Nota Técnica Nº 16/2020 -Cosmu/Cgcivi/Dapes/Saps/MS, que dispõe sobre o acesso à saúde sexual e à saúde reprodutiva no contexto da pandemia de covid-19, tendo em vista a relevância e a oportunidade das recomendações para a saúde integral das mulheres. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6942/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as condições de saúde e proteção das mulheres privadas de liberdade, incluindo as gestantes, no contexto da pandemia de covid-19. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria única
RQC 6941/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a implementação da Lei nº 23.645, de 2020,  que dispõe sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar e a proteção social da mulher durante o estado de calamidade pública. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria única
RQC 6940/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requer seja encaminhado ao superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Cosmiv-TJMG – pedido de informações sobre as medidas protetivas adotadas para reduzir os impactos da violência doméstica e familiar contra as mulheres no contexto da pandemia de covid-19, bem como sobre a implementação de recomendações que visem garantir as medidas protetivas às mulheres e conferir celeridade aos processos em que elas são vítimas, ressaltando-se que as medidas protetivas de urgência já concedidas não deverão ser revogadas no curso da pandemia, período em que as instituições que compõem o sistema de Justiça estarão atendendo remotamente, exceto nos casos em que as interessadas solicitarem a revogação. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria única
RQC 6982/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Requerem seja encaminhado ao Poder Executivo pedido de providências para que se priorize a regulamentação da Lei nº 23.644, de 22/5/2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6920/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das mulheres no contexto da pandemia de covid-19 no Estado. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6993/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas – ANA – pedido de informações sobre os possíveis impactos sobre as águas do empreendimento denominado Usina Hidroelétrica de Formoso, ainda em fase de estudo e licenciamento ambientais, previsto para ser implantado pela Quebec Engenharia no Rio São Francisco na região dos Municípios de Pirapora e Buritizeiro, bem como sobre a avaliação e o posicionamento da ANA acerca dos referidos impactos. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6954/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de violação de direitos humanos nas unidades prisionais do Estado durante a pandemia, como o aumento, em mais de 60%, da transferência de presos para unidades prisionais longe das respectivas famílias; a falta de notícias às famílias das pessoas privadas de liberdade; o racionamento de água em unidades prisionais; a não entrega dos “kits” de higiene e limpeza pessoal fornecidos pelos familiares; e o uso de “spray” de pimenta nas celas e de outros tipos de tortura, bem como para que sejam adotadas medidas necessárias para a solução desses problemas. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6953/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Saúde pedido de informações acerca da continuidade do atendimento aos pacientes judiciários, em razão da extinção, por meio da Portaria nº 1.325, de 2020, do Ministério da Saúde, do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, bem como acerca das repercussões da referida portaria para o funcionamento do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário – PAI-PJ. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria única
RQC 6952/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para determinar que a Procuradoria do município suspenda o Processo nº 5007199-74.2020.8.13.0672, especialmente o cumprimento da ordem de reintegração de posse, e para que se instaurem instâncias de mediação e diálogo a respeito do conflito, com vistas a buscar soluções alternativas à remoção forçada com a garantia do direito à moradia adequada e o resguardo do conjunto de direitos humanos dos moradores da ocupação Cidade de Deus. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6951/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à implementação de visitas virtuais nas unidades prisionais do Estado, considerando-se o atual contexto de isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6950/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito humano à água nos termos do Comentário Geral Nº 15, das Resoluções da ONU Nºs 64\292 de 2010, 15\9 2010, 16\2 de 2011 e  27\7 de 2014, bem como as violações desse direito no Estado. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6944/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requer seja encaminhado ao representante d Vale S.A. em Itabira pedido de informações sobre o estudo técnico-epidemiológico que apresenta o protocolo de segurança para a manutenção de suas atividades em funcionamento no Estado, especialmente em Itabira, como alternativa aos protocolos apresentados pela Organização Mundial de Saúde - OMS, bem como sobre a inserção, nas fichas de registro de testes de covid-19 dos funcionários, da variável raça/cor, gênero e local de residência com vistas a apurar os fatores sociais e étnico-raciais de transmissão do vírus entre eles. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria única
RQC 6943/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública da União - DPU -, à Procuradoria-Geral da República - PGR-MPF -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que todos  os meios possíveis sejam acionados para a suspensão da ordem de imissão de posse proferida em favor da empresa Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. contra a Floresta Minas S.A. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6929/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater licenciamentos ambientais e ações possessórias  em territórios tradicionais no contexto da pandemia de covid-19 no Estado, tendo em perspectiva  o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, a defesa dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários e a promoção dos direitos humanos. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6777/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2020 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH -, à Empresa de transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans -, ao governo do Estado, à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que esses órgãos se reúnam previamente com os blocos e com a liga do carnaval de Belo Horizonte para que sejam publicizadas as normas exigidas para carros, trios elétricos, caminhão-palco e outros veículos utilizados na festividade, bem como para a construção de regimentos que não extrapolem o direito à livre manifestação e outros direitos fundamentais, previstos no art 5º da Constituição Federal. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6776/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2020 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para criarem uma comissão interdisciplinar com blocos carnavalescos, trabalhadores ambulantes, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh - e Comissão de Direitos Humanos da ALMG para tratar de normas relativas à realização do carnaval, bem como para que possam acompanhar as festividades de modo que os direitos humanos de toda a sociedade sejam preservados. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6775/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2020 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -  pedido de providências para que sejam instaurados inquéritos policiais militares para que as denúncias de violações de direitos humanos, ocorridas durante as festividades do carnaval de Belo Horizonte em 2020 contra os foliões, sejam devidamente apuradas, bem como sejam sejam encaminhadas à referida corporação as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, e o link para acesso, no portal da ALMG, ao vídeo com o inteiro teor da referida reunião. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6774/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2020 Requerem sejam encaminhadas à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de suposta intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, para conhecimento e adoção das medidas judiciais cabíveis. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6773/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2020 Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 3 2020, que teve por finalidade debater as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de suposta intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, para conhecimento bem como para a adoção das medidas judiciais cabíveis. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6772/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater, dando continuidade à audiência realizada pela comissão em 11 3 2020, as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de suposta intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, haja vista a grande quantidade de questionamentos realizados às autoridades públicas que não restaram esclarecidos. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6771/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2020 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os direitos humanos no Estado, tendo em vista a apresentação do programa SER-DH pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6770/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 492 2019 e a ação que resultou na morte de Daniquel Oliveira da Silva, coordenador do Movimento dos Trabalhadores sem Teto - MTST -, bem como possíveis violações de direitos humanos em conflitos fundiários. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6767/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2020 Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações acerca das denúncias dos vendedores ambulantes, apresentadas durante 2ª Reunião Extraordinária, em 11 3 2020, segundo as quais haveria a obrigatoriedade de vendas de produtos da Ambev, exclusivamente, durante as festividades do carnaval de Belo Horizonte de 2020. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6730/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2020 Requerem sejam encaminhados à Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ -, à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Superintendência do Incra-MG as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação dos direitos humanos das comunidades quilombolas Biquinha, Água Limpa, Campinhos e Capim Puba, localizadas na Fazenda Capão de Lizário, no Município de Virgem da Lapa, ameaçadas de não poderem permanecer em seus territórios, bem como o "link" para o acesso, no portal da ALMG, ao vídeo com o inteiro teor da referida reunião. Aprovado desde 10/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6727/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2020 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias apresentadas na 1ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 10 3 2020, sobre o processo de retificação extrajudicial de pequenas áreas privadas ou terras devolutas para grandes latifúndios, envolvendo serviços cartoriais no Estado. Aprovado desde 10/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6723/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2020 Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para, em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto Federal 4887 2003, seja dado seguimento ao processo de identificação, delimitação e demarcação da Comunidade Quilombola Biquinha, localizada no Município de Virgem da Lapa. Aprovado desde 10/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6684/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2020 Requerem seja realizada audiência pública para a realização do evento Abril Indígena. Aprovado desde 10/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6663/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2020 Requerem seja realizada audiência pública para discutir as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais. Aprovado desde 04/03/2020 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 6669/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2020 Requer seja realizada visita ao Centro Risoleta Neves de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica para monitorar e acompanhar os atendimentos especializados. Aprovado desde 05/03/2020 Autoria única
RQC 6591/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2020 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do chefe da Polícia Civil de Minas Gerais relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6590/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2020 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6589/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2020 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão da secretária de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6588/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Juthay Nogueira pela atuação nos movimentos Mães de Luta e Acolher para Mulheres no Mundo das Pedras. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria única
RQC 6587/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com Cristina Peduzzi por sua nomeação para o cargo de presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST -, primeira mulher a assumir o cargo em 72 anos de existência do tribunal, o que confirma sua trajetória de firme atuação no que toca aos direitos trabalhistas. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6586/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a deputada Beatriz Cerqueira por sua aguerrida atuação em defesa do funcionalismo público estadual, em especial daqueles das carreiras da educação, tanto no Sind-Ute e na CUT-MG quanto no Parlamento mineiro. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6524/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2020 Requer seja realizada visita ao presídio de Vespasiano, no Município de Vespasiano, para verificar supostas violações de direitos humanos praticadas contra mulheres acauteladas em unidade prisional. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria única
RQC 6523/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2020 Requer seja realizada visita ao Presídio Feminino José Abranches Gonçalves, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar supostas violações de direitos humanos praticados contra mulheres acauteladas em unidade prisional. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria única
RQC 6522/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2020 Requer seja realizada visita ao Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, no Município de Belo Horizonte, para verificar supostas violações de direitos humanos praticados contra mulheres acauteladas em unidade prisional. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria única
RQC 6521/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2020 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência da Gestante Privada de Liberdade, no Município de Vespasiano, para verificar supostas violações de direitos humanos contra mulheres acauteladas em unidade prisional. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria única
RQC 6458/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Myriam Salum pela atuação como coordenadora do Mães pela Diversidade e por seu desempenho de relevância e destaque no combate à intolerância e ao preconceito. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria única
RQC 6457/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Luciana Nominato Braga e demais familiares de Umbelina Lopes ("in memoriam") pela atuação desta como defensora pública e organizadora do Nudem, atual Defensoria Especializada na Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência de Belo Horizonte, no ano de 2005, bem como pelo reconhecimento público pelo extraordinário trabalho que prestou, de forma inovadora, à época. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria única
RQC 6562/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2020 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao ano de 2019. Aprovado desde 19/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6561/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2020 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Púlica relativa ao ano de 2019. Aprovado desde 19/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6560/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos decorrentes dos graves conflitos que envolvem a posse dos territórios quilombolas no Estado, com risco à segurança e à vida dos moradores e ao direito à moradia adequada. Aprovado desde 19/02/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6559/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater procedimentos contra atos que violam os direitos humanos no âmbito do futebol, visando construir processos de prevenção e combate ao racismo, machismo, homofobia, misoginia e outras formas de opressão. Aprovado desde 19/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6535/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2020 Requer seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II e ao Hospital João XXIII, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as condições de funcionamento e a proposta de fusão das duas instituições. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria única
RQC 6482/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Defensoria Pública da União em Minas Gerais pedido de providências para acompanharem a situação das famílias originárias do Bairro Bom Destino, desalojadas desde o ano de 2018 em decorrência das chuvas, tendo em consideração a situação de grave precariedade vivida por essas pessoas, conforme demandas apresentadas na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 2 2020; e seja anexado o "link" para o acesso, no portal da ALMG, ao vídeo da íntegra da referida reunião. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6481/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado à prefeitura de Santa Luzia pedido de informações sobre as ações envidadas pela administração municipal no que toca à política de habitação ou moradia social, esclarecendo-se, especialmente, sobre a existência de cadastramento de famílias interessadas; a disponibilização de auxílio-aluguel; o planejamento para realocação ou reassentamento das famílias oriundas de ocupações urbanas; bem como a oferta de serviços nas áreas social, educacional e de saúde por parte do município a essa parcela da população. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6480/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais pedido de providências para mediação do conflito inerente às famílias originárias do Bairro Bom Destino, no Município de Santa Luzia, atualmente desassistidas pelo município, em que pese encontrarem-se desalojadas desde o ano de 2018, em decorrência do período de chuvas. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6479/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para a retomada do pagamento dos valores referentes ao aluguel social às famílias originárias do Bairro Bom Destino, desalojadas desde o ano de 2018 em decorrência das chuvas na reunião, e a posterior realocação dessas famílias, com a urgência que o caso requer, tendo em consideração a situação, apresentada à comissão, de grave precariedade vivida por essas pessoas. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6422/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Sempre vivas: mulheres, história e resistência", a ser realizada na Praça Sete, no contexto das comemorações do Dia Internacional da Mulher. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6421/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Joana Moraes Nuquini Lima pela atuação de destaque de Maria Auxiliadora Gomes em debates sobre o feminismo e a democracia no Estado. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6420/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Aparecida Alves de Souza por sua atuação de  destaque no Movimento dos Trabalhadores sem Terra, bem como na Terceira Ação Internacional da Marcha Mundial de Mulheres. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6419/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Manoelina Ireni de Sena pela atuação de destaque de sua filha, Roseni Rosângela de Sena, nas áreas de saúde e enfermagem, somando-se substancialmente à luta das mulheres no Estado. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6418/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Neuraci de Sá, pela atuação como liderança do movimento de mulheres do Alto Rio Pardo e Norte de Minas e por sua atuação de destaque como diretora de formação de jovens e mulheres do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Rio Pardo de Minas e nos grupos de artesãs e bioextrativistas geraizeiras, promovendo desenvolvimento sustentável da região. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6417/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Maria do Socorro Jô Moraes por sua atuação política expressiva, tornando-se inspiração para as mulheres mineiras, e pela autoria de dois livros sobre discriminação de gênero: "Pelos direitos e pela emancipação da mulher" e "Esta imponderável mulher" e de livro destinado ao público adolescente: "Uma história para Érica", que traz fragmentos da luta durante o período da ditadura militar. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6416/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Andresa Aparecida Rocha Rodrigues, mãe do Bruno, assassinado pelo crime da Vale em Brumadinho e vereadora no Município de Mário Campos, por sua atuação de destaque na Avabrum - Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão Brumadinho. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6415/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Zélia Maria Profeta da Luz, diretora do Centro de Pesquisas René Rachou e diretora regional da Fiocruz-MG, por sua relevância e comprometimento nas discussões acerca de ações afirmativas que possibilitam mais mulheres na ciência. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6414/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Dirlene Trindade Marques pela atuação na pauta feminista e pela trajeória como economista, professora da UFMG e mestra em Ciência Política. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6413/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Efigênia Maria Mameto Muinhandê por sua atuação como matriarca do Quilombo Manzo e pelo trabalho de destaque na comunidade negra quilombola e favelada, bem como pelo acolhimento dos vários filhos biológicos e adotivos que viveram e vivem sob seus cuidados. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6412/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Isabella Gonçalves Miranda, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, por sua trajetótia nas lutas por uma reforma urbana popular e feminista e por sua atuação de destaque na Comissão de Mulheres da CMBH. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6411/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado de congratulações com Iara de Fátima Pimentel Veloso, professora há 20 anos, por sua trajetória de relevância na luta pelo direito à moradia e pelos direitos das mulheres. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6410/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Porcina Amônica de Barros - Irmã Mônica -, pela relevância e destaque dos trabalhos sociais que realiza na região Norte de Minas Gerais. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6409/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Rhany Merces pela atuação com militante na Rede Afro LGBT Brasil e por sua atuação de destaque como coordenadora da Fórum Nacional de Trans e Travestis -  Fonatrans. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6408/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Avelin Bunicá Kambiwá, liderança do movimento de mulheres indígenas, por sua atuação e relevância na lutas das mulheres indígenas no Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6407/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Aparecida Vilhena Falabella Rocha, atriz, diretora teatral, professora e vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte por sua atuação e destaque na presidência da Comissão de Mulheres dessa casa legislativa. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6406/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Maria de Lourdes de Souza Nascimento, caatingueira, ativista em defesa dos territórios e ecossistema contra os avanços de empreendiementos extrativistas em sua região, pela atuação como presidente da Associação do Coletivo de Mulheres Organizadas do Norte de Minas, como diretora do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Porteirinha e Antena e pela atuação na Articulação Rosalino Gomes de Povos e Comunidades Tradicionais. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6405/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Aparecida Paz (Dinda), pela atuação como guardiã das tradições dos batuques, cantos e danças na baixada do São Francisco e por conservar a história norte- mineira. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6404/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Sônia Gomes de Oliveira por sua atuação de relevância na Pastoral Carcerária voltada para mulheres. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6403/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Jaqueline Rodrigues e com a família de Celecina Rodrigues Madureira pela militância nas Comunidades Eclesiais de Base e na construção do 8 de março nos últimos 10 anos. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6385/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Makota Célia Gonçalves Souza pela atuação como jornalista e coordenadora nacional do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira, bem como pelo desempenho de grande relevância na instalação da Mesa Nacional de Diálogo contra a Violência, instrumento fundamental de combate à violência policial e ao feminicídio. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6384/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Indira Ivanise Xavier por sua atuação como coordenadora da Casa de Referência da Mulher Tina Martins e por seu desempenho de grande relevância no Movimento Nacional Olga Benário em prol dos direitos das mulheres. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6383/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Ayana Amorim por sua atuação de relevância e destaque no âmbito da cultura, da arte-educação, especialmente nas ações relacionadas à emancipação das mulheres. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6382/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Analise de Jesus por sua atuação como pedagoga e historiadora e por sua atuação relevante no desenvolvimento de trabalhos científicos sobre a participação das mulheres negras na ciência. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6381/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Diva Moreira por sua atuação como cientista política e sua luta social pela liberdade racial e da educação. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6380/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Kleyde Ventura de Souza pela atuação como professora associada da Escola de Enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais e no programa de pós-graduação em enfermagem da universidade, bem como pelo desempenho de líder do Núcleo de Pesquisas e Estudos em Saúde da Mulher e Gênero, principalmente nos temas enfermagem obstétrica, educação em saúde e amamentação. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6379/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Juliana Lemes da Cruz por sua atuação de relevância e destaque no combate à violência doméstica no Fórum Permanente de Combate à Violência Contra a Mulher do Alto Jequitinhonha. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6378/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com a deputada Marília Campos pela atuação como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6377/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Edenia Ribeiro Alcântara pela atuação como coordenadora do Centro de Referência de Juventude de Itaúna, que tem como compromisso o empoderamento das mulheres jovens, o combate ao racismo e as discussões sobre diversidade sexual. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6376/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Andrea Claudia Vacchiano pela atuação no cargo de chefia da Polícia Civil com merecido destaque na defesa da transparência e democracia na instituição. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6375/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Lidiane Chagas Araújo pela atuação relevante, como estudante de direito e ativista, no combate à violência de gênero . Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6374/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Sandra Maria da Silva e com familiares de Sebastiana Geralda Ribeiro da Silva pela relevância e destaque dessa matriarca na defesa das comunidades quilombolas, do congado e dos direitos das pessoas negras. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6373/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Nilce Helena de Paula (Luh de Paula ) pela  pela relevância e destaque em sua luta com as mulheres pelo direito à moradia e à cidade. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6372/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Elza Machado de Melo pela fundação do Ambulatório de Práticas de Promoção de Saúde da Mulher em Situação de Violência e Vulnerabilidade do Hospital das Clínicas da UFMG e pela atuação como coordenadora do Para Elas, por Elas, Por Eles, Por Nós. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6371/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Gláucia Helena de Souza como forma de reconhecimento pelo trabalho prestado ao Município de Contagem em defesa dos direitos das mulheres e de uma educação que construa valores de equidade entre mulheres e homens, meninas e meninos, bem como pelo trabalho prestado ao País como coordenadora da Rede de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência do Governo Federal no governo Dilma Rousseff. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6370/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Claudia Natividade pela atuação como psicóloga, conselheira do CRP-MG, membro da Comissão de Mulheres e Questões de Gênero e professora universitária  das Faculdades Pitágoras e Ciências Médicas,  designada para coordenar as atividades do  Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher - Cerna -, em Belo Horizonte, e atuante na formação de psicólogas voltadas para o trabalho com mulheres em situação de violência. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6369/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Mirian Chrystus de Melo e Silva pela atuação como militante feminista e coordenadora do movimento QuemAmaNãoMata, bem como por sua relevante trajetória no combate à violência contra as mulheres. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6368/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Ednéia Aparecida de Souza pelo trabalho de destaque como referência comunitária no Bairro Taquaril, em Belo Horizonte, e como parceira do programa Mediação de Conflitos, à frente de pautas importantes como emancipação feminina por meio do empreendedorismo, e pelo papel no fortalecimento da rede comunitária que apoia mulheres em situação de violência. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6367/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Leonora Castro e a família de Míriam Rêgo ("in memoriam") pela atuação como enfermeira obstetra e grande professora, mestre e  doutora em enfermagem, bem como pela relevância de sua participação na criação da exposição "Sentidos do Nascer" e no Movimento BH pelo Parto Normal. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6366/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com Karla Lessa Alvarenga Leal pela relevância e destaque como major do Corpo de Bombeiros no resgate de sobreviventes após o rompimento da barragem de Brumadinho, em 2018, e por ser a  primeira mulher comandante de helicóptero de bombeiros militar do Brasil. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria única
RQC 6356/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para realizar, em atendimento às demandas apresentadas à comissão por moradores durante reunião realizada em 5 2 2020, o levantamento da situação dos bens tombados no Município de Sabará, tendo em vista as fortes chuvas que atingiram a cidade e toda Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6355/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais - Iphan - pedido de providências para realizar, em atendimento às demandas apresentadas à comissão por moradores durante a reunião realizada em 5 2 2020, o levantamento da situação dos bens tombados em Sabará, tendo em vista as fortes chuvas que atingiram esse município e toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6354/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado à Prefeitura do Município de Sabará pedido de informações sobre as ações emergenciais realizadas pela administração municipal em decorrência das chuvas que afetaram a cidade e toda Região Metropolitana de Belo Horizonte, especialmente no que se refere ao acolhimento e abrigamento das pessoas atingidas, aos atendimentos de saúde - disponibilização de vacinas e medicamentos -, à distribuição de kits de proteção individual, limpeza e higiene, bem como à destinação de auxílio ou bolsa aluguel e ao planejamento para realocação das famílias atingidas. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6353/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de informações,  tendo em vista as demandas apresentadas à comissão durante reunião realizada em 5 2 2020, sobre os protocolos de prevenção de enchentes e outros desastres adotados pelo município, incluindo o planejamento urbano, a remoção de moradores de áreas de risco e a execução de obras, especialmente diante das fortes chuvas que atingiram esse município e toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6352/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de informações, nos termos demandados à comissão durante a reunião realizada em 5 2 2020, sobre o Plano Diretor Municipal, esclarecendo- se se há processo de atualização ou revisão de plano existente, tendo em vista a importância do planejamento urbano para o desenvolvimento socioeconômico da cidade, especialmente diante dos prejuízos decorrentes das fortes chuvas que atingiram o município e toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6534/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado, à presidência da Fhemig e à Secretaria de Estado de Saúde as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação dos trabalhadores da Rede Fhemig diante do processo de reestruturação da rede, a precarização dos hospitais e o movimento de greve dos seus trabalhadores. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6533/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja encaminhada ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão a correspondência recebida na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 2 2020, em que a Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais solicita que a comissão integre a comissão de negociação composta por representantes da Fhemig, da Seplag' e do Sindpros, encarregada de avaliar os dias parados durante a greve dos servidores da Fhemig. Aprovado desde 23/04/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6532/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II e ao Hospital João XXIII, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as condições de funcionamento e proposta de fusão das duas instituições. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6531/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a fusão do Hospital Infantil João Paulo II com o Hospital João XXIII. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6530/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos do fechamento da unidade de urgência e emergência do Hospital Alberto Cavalcante, localizado na região Noroeste de Belo Horizonte. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6529/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão  pelo não comparecimento e não envio de representante à 2ª reunião extraordinária da comissão, realizada em 18 2 2020, que debateu em audiência pública a situação dos trabalhadores da Rede Fhemig diante do processo de reestruturação da rede, a precarização dos hospitais e o movimento de greve dos seus trabalhadores. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6528/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para disponibilizar recursos financeiros necessários à quitação dos valores inscritos em restos a pagar do ano de 2019, relativos aos contratos de fornecimento de material de consumo das unidades da Rede Fhemig, com vistas a evitar o seu  desabastecimento e a descontinuidade dos serviços prestados à população. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6527/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja realizada visita ao Centro Psíquico da Adolescência e da Infância - Cepai -, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as condições de funcionamento dessa instituição. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6526/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag - pedido de providências para realização de concurso com vistas ao preenchimento de cargos vagos decorrentes de aposentadorias, de modo a recompor a perda de 30% do pessoal da instituição nas diversas especialidades, para manter o atendimento à população. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6525/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que, na negociação relacionada à greve dos profissionais da Fhemig, seja assegurado o pagamento integral dos dias parados, inclusive da ajuda de custo definida na Resolução Conjunta Fhemig/SES/Seplag/SEF 9804 2018, e para que o estudo de viabilidade de reajuste salarial seja apresentado no prazo máximo de 30 dias. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6456/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/02/2020 Requerem seja realizada audiência publica para debater a situação dos trabalhadores da rede Fhemig diante do processo de reestruturação da rede, a precarização dos hospitais e o movimento de greve dos seus trabalhadores. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6432/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado aos prefeitos dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de providências para se manifestarem contrariamente ao desmonte da Petrobras e à venda da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, devido aos evidentes prejuízos ao Estado e à sua população. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6431/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja dada ciência à família de Márcio Nicolau, militante e ex- presidente do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais - Sindpetro-MG -, dirigente nacional dos petroleiros, fundador da Central Única dos Trabalhadores e defensor da soberania nacional e dos direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro, de que foi dedicada à sua memória a audiência pública realizada em 11 2 2020, que teve por finalidade debater a situação dos trabalhadores da Petrobras e as consequências da privatização da empresa. Aprovado desde 28/10/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6430/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado aos deputados federais e aos senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para se manifestarem contrariamente ao desmonte da Petrobras e à venda da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, devido aos evidentes prejuízos ao Estado e a sua população. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6429/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências com vistas a realizar estudo sobre os impactos socioeconômicos da venda da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, pertencente à Petrobras, para o Estado e, especificamente, para os Municípios de Betim e Ibirité. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 6428/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Wagner Felício de Oliveira, gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, por sua ausência na audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social realizada em 11 2 2020, que teve por finalidade debater a situação dos trabalhadores da Petrobras e as consequências da privatização da empresa. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 6427/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja realizada visita à Refinaria Gabriel Passos - Regap -, no Município de Betim, para verificar as condições de trabalho. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 6426/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais - Sindpetro-MG - pelo movimento de greve dos trabalhadores da Petrobras. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 6425/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - Sintect-MG - pelo movimento de greve em defesa dos trabalhadores dos correios, que se iniciará no dia 12 2 2020. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 6424/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE-MG - pelo movimento de greve dos trabalhadores em educação no Estado. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 6351/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para apurar a ocorrência de abertura irregular de comportas de represas ou usinas hidrelétricas por parte da Companhia Energética de Minas Gerais e de comportas de barragens por parte de mineradoras, durante o período de fortes chuvas no Estado, especialmente no âmbito da Região Metropolitana de Belo Horizonte, considerando-se relatos nesse sentido feitos por moradores durante reunião ocorrida em 5/2/2020, anexando-se a esta solicitação o "link" para o acesso, no portal da ALMG, ao vídeo da íntegra da referida reunião, e seja esta Casa informada sobre as medidas ou providências eventualmente adotadas pelo órgão nesse sentido. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6350/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça  pedido de providências com vistas a que sejam feitas análises da lama que invadiu as cidades em decorrência das fortes chuvas no Estado, especialmente nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como da água e do leito do Ribeirão Caeté Sabará, do Ribeirão Arrudas e do Rio das Velhas, considerando-se as denúncias apresentadas por moradores atingidos, durante a 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 2 2020, de indícios de contaminação, inclusive por metais pesados; e seja anexado a esta solicitação o  "link" para  acesso ao vídeo da íntegra da referida reunião, no portal da ALMG. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6265/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos de pessoas atingidas pelas chuvas e enchentes em Minas Gerais. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6130/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pelo Estado em relação à política de redução de danos executada pelos municípios mineiros. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria única
RQC 6129/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para implementar a  Comissão Interinstitucional de DST/Aids instituída por meio da Resolução SES/MG nº 425, de 23 3 2004. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria única
RQC 6128/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em 2019, dos recursos destinados à politica de redução de danos. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria única
RQC 6047/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Programa Minha Casa, Minha Vida na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria única
RQC 6046/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte pedido de informações sobre a forma de gestão de condomínios do Programa Minha Casa, Minha Vida em Belo Horizonte, bem como sobre as formas de regulamentação dessa gestão. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria única
RQC 6045/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requer seja encaminhado à ONG Mulheres Brasil pedido de providências para acompanhar o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, que, conforme denúncia apresentada na 55ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 10 12 2019, está sob risco de ser fechado, havendo ainda denúncia de que algumas mães presas seriam transferidas do referido centro para a Penitenciária Estevão Pinto. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria única
RQC 6044/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para verificar a situação de vazamento de água nos presídios do Estado, causando falta de água e mofo nas celas dos presídios Bicas 1 e 2, José Maria Alckimim e Dutra Ladeira, entre outros,  conforme denúncia apresentada na 55ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 12 2019, destinada a debater o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria única
RQC 6043/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Marcos Paulo Oliveira dos Santos, de 16 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile "funk" em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6042/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Bruno Gabriel dos Santos, de 22 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile "funk" em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6041/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Eduardo Silva, de 21 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile funk em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6040/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Denys Henrique Quirino da Silva, de 16 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile funk em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6039/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Mateus dos Santos Costa, de 23  anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile funk em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6038/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requer seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Dennys Guilherme dos Santos Franca, de 16 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile "funk" em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6037/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Gustavo Cruz Xavier, de 14 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile funk em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6036/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Gabriel Rogério de Moraes, de 20 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile "funk" em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6035/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhada moção de apoio à família da jovem Luara Victoria de Oliveira, de 18 anos, executada sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile funk em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3364/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/01/2020 Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no cronograma de implantação do Ambulatório do Processo Transexualizador em Juiz de Fora, conforme relatório quadrimestral enviado ao Assembleia Fiscaliza, referente ao primeiro quadrimestre de 2019. Aprovado desde 02/07/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3113/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/01/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo - Segov - pedido de informações consubstanciadas em cronograma de implantação do serviço de expedição de Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas Unidades de Atendimento Integrado - UAIs -, em atendimento ao Decreto nº 47.306, de 15 de dezembro de 2017. Aprovado desde 02/07/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3112/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/01/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em relatório das notificações de violência registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan-NET - por motivação lesbofóbica, homofóbica, bifóbica e transfóbica, em atendimento ao disposto na Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Aprovado desde 02/07/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3100/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/01/2020 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater as políticas estaduais de proteção à população LGBTQI+. Aprovado desde 02/07/2019 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 3099/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/01/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a promoção de debates e campanhas educativas de informação e formação no âmbito das escolas sobre criminalização da LGBTfobia, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal. Aprovado desde 02/07/2019 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 3098/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/01/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de informações consubstanciadas no cronograma de funcionamento e no plano de trabalho do Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis - Comitê Técnico LGBT -, conforme previsto na Resolução SESMG/SEDPAC- MG/SEE-MG nº 207/2016, de 17 de novembro de 2016. Aprovado desde 02/07/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3097/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/01/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para reativação do Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis - Comitê Técnico LGBT -, conforme previsto na Resolução SESMG/SEDPAC-MG/SEE-MG Nº 207/2016, de 17 de novembro de 2016. Aprovado desde 02/07/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3096/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/01/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -  e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que especifiquem na dotação orçamentária os investimentos direcionados aos programas e ações de governo voltados à população LGBT e o desenvolvimento de políticas de inclusão da referida população no mercado de trabalho. Aprovado desde 02/07/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3095/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/01/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a construção de uma plataforma de divulgação de dados sobre violência LGBTI. Aprovado desde 02/07/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3094/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/01/2020 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de travestis, mulheres transexuais e homens transexuais que estão matriculados nas unidades escolares da rede estadual de Ensino, em atendimento à Resolução SEE Nº 3.423, de 26 de maio de 2017. Aprovado desde 02/07/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3093/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/01/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para expedição de carteira de nome social para travestis, bem como para mulheres e homens transexuais, pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais. Aprovado desde 02/07/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3092/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/01/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o acesso, no Estado, de homens e mulheres transexuais e de travestis aos serviços e procedimentos previstos na Modalidade Hospitalar do Processo Transexualizador, estabelecidos na Portaria MS nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde - SUS. Aprovado desde 02/07/2019 Autoria conjunta — 4 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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