Andréia de Jesus
Página 3 de 5, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 2838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF) pela ameaça de cassação de seus mandatos decorrente de abertura de processo de cassação no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2725/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, as condições de trabalho e a situação funcional de servidores e servidoras da Policia Civil do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2634/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre as alternativas colocadas à disposição das famílias, em especial daquelas com filhos, idosos e demais pessoas vulneráveis, no cumprimento das ordens de reintegração de posse na capital, derivadas de ações judiciais promovidas pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, considerando a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal, que garante que, em toda e qualquer ordem judicial de reintegração de posse ou demolição de moradias, seja disponibilizada alternativa humanizada para as famílias residentes nas propriedades; e sobre se as famílias que são desalojadas por essas ordem judiciais são inseridas no Programa Estrutural de Áreas de Risco e, caso não sejam, o motivo de não inserção nesse programa social. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a previsão de retomada do Programa Minha Casa Minha Vida na capital, o quantitativo de unidades planejadas, as localidades as quais serão implementadas e se existem outras modalidades de programas habitacionais previstas pelo poder público municipal com o objetivo de contornar o grave problema do déficit habitacional existente na capital do Estado. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2632/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas na cópia do convênio denominado "Convênio Aglomerado Santa Lúcia", datado de novembro de 2014, tendo como partes a Prefeitura de Belo Horizonte, a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte e a Companhia Energética de Minas Gerais ou, no caso do citado convênio não ter sido celebrado, que sejam informadas as razões de sua não celebração, haja vista o déficit habitacional na região e o fato de que a celebração do citado convênio colaboraria com a solução desse grave problema. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2631/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para suspender imediatamente as ações judiciais relacionadas à reintegração de posse ou demolição de residências de famílias que residem próximo às linhas de transmissão da companhia no Morro do Papagaio, no Morro das Pedras, na Vila Ecológica, na Vila Pinho, na Vila Cemig (Alto das Antenas), na Vila Bernadete, na Vila Independência II e no Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2630/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, para debater, com os moradores do Morro do Papagaio, do Morro das Pedras, da Vila Ecológica, da Vila Pinho, da Vila Cemig (Alto das Antenas), da Vila Bernadete, da Vila Independência II e do Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte, as possíveis violações de direitos humanos no processo de desapropriação das famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta tensão da Cemig, bem como demandas relacionadas a demolições, rachaduras, trincas nos imóveis, abastecimento de água e saneamento básico. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2629/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências com vistas a estudar as condições socioeconômicas das famílias que residem próximo às linhas de transmissão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - nos seguintes locais: Morro do Papagaio, Morro das Pedras, Vila Ecológica, Vila Pinho, Vila Cemig (Alto das Antenas), Vila Bernadete, Vila Independência II e Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte; e que esse estudo seja acompanhado de profissionais da assistência social, haja vista as graves violações de direitos humanos básicos dos moradores nas ordens de reintegração de posse, os quais somente residem em áreas de risco ou próximo às linhas de transmissão pelo fato de não terem condições de residir em outros locais, devido ao grave déficit habitacional existente na capital mineira. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2628/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas a realizar estudo sobre as condições socioeconômicas das famílias que residem próximo às linhas de transmissão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - nos seguintes locais: Morro do Papagaio, Morro das Pedras, Vila Ecológica, Vila Pinho, Vila Cemig (Alto das Antenas), Vila Bernadete, Vila Independência II e Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte, e que esse estudo seja acompanhado de profissionais da assistência social, haja vista as graves violações de direitos humanos básicos dos moradores nas ordens de reintegração de posse, os quais somente residem em áreas de risco ou próximo às linhas de transmissão pelo fato de não terem condições de residir em outros locais, haja vista o grave déficit habitacional existente na capital mineira. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2627/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para instaurar procedimento investigativo próprio em face das denúncias trazidas à comissão, durante a 11º Reunião Ordinária, em 7 5 2023, de atos truculentos e articulação enganosa realizada por prepostos da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, envolvendo, inclusive, policiais aposentados, no procedimento de desapropriação das famílias que residem próximo às linhas de transmissão da Cemig no Morro do Papagaio, no Morro das Pedras, na Vila Ecológica, na Vila Pinho, na Vila Cemig (Alto das Antenas), na Vila Bernadete, na Vila Independência II e no Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária, que debateu com os moradores as possíveis violações de direitos humanos no processo de desapropriação das famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta tensão da Cemig. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2625/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para condicionar o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse ou demolição de moradias de localidades à apreciação da Mesa de Diálogo do Estado, de modo a convergir esforços para buscar alternativas para as famílias residentes próximo a linhas elétricas da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2567/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja realizada visita técnica à Penitenciária Teófilo Otoni e ao Presidio Teófilo Otoni, localizados nesse município. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2563/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da exploração de minério de lítio e as possíveis violações de direitos humanos para a população diretamente afetada do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2368/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja realizada visita ao grupo Xucuru Wakonã, no Bairro Taquaril, no Município de Caldas, para verificar as condições do novo aldeamento indígena e a necessidade de regularização. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 2552/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições do transporte público municipal e intermunicipal no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de cotas raciais no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 2304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Segurança Pública o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Apresentação dos programas de prevenção social à criminalidade no Estado: Programa de Controle de Homicídios - Fica Vivo!, Programa Mediação de Conflitos, Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais, Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional, Programa Se Liga e Programa Selo Prevenção Minas e os recursos aplicados para a execução deles". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2301/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Apresentação dos dados sobre a gestão dos Centros de Referência em Direitos Humanos no Estado, especificando-se quantos centros estão em funcionamento e qual a destinação de recursos para a execução de ações e projetos relacionados ao tema"; "Apresentação de dados relacionados às políticas de direito à moradia: número de moradias construídas pelo Estado destinadas à população de baixa renda"; "Planejamento e cronograma de entregas das políticas e ações previstas no âmbito da recém-criada Subsecretaria de Política de Habitação"; "Número de imóveis da Cohab colocados à disposição para alienação, número dos que foram efetivamente alienados, valor global arrecadado e destinação dos referidos valores, especificando-se o tamanho dos imóveis em metros quadrados e suas respectivas localizações"; "Apresentação do número de conflitos que se encontram em negociação e quais e quantos conflitos foram efetivamente solucionados por meio da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, detalhando-se a localidade e a quantidade das famílias afetadas"; e "Valores de que a Mesa dispõe para a solução dos conflitos pendentes, para fins de permuta e desapropriações". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2299/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Informações sobre as ordens de desocupação cumpridas pela PMMG, especificando-se quantas e quais foram cumpridas e quantas estão pendentes de cumprimento, quantas famílias foram afetadas e quais os encaminhamentos dados ou a serem dados a essas famílias e apresentação dos protocolos internos vigentes na instituição para dar cumprimento às normas de garantia de direitos humanos em caso de remoções forçadas e para garantir os fluxos com as instâncias de mediação, como a Mesa Estadual, e as determinações da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 em trâmite no Supremo Tribunal Federal". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2297/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Apresentação das ações de combate aos crimes de LGBTfobia e de racismo; das ações de capacitação e especialização dos servidores para o atendimento a esses públicos; dos dados disponíveis e sistematizados para monitorar, avaliar e aprimorar as políticas de prevenção e repressão a esses crimes; do número desses crimes (registrados, em investigação, concluídos e solucionados); e do tempo médio de investigação desses crimes". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2295/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Balanço das políticas públicas de promoção e reparação em Direitos Humanos do Estado, com foco no atendimento prestado pelos equipamentos Casa de Direitos Humanos e Centros de Referência em Direitos Humanos e no funcionamento do projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos SER-DH" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2292/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Apresentação das ações que têm sido implementadas pela Instituição para prevenção, mitigação, preparação e resposta em caso de rompimento de barragens no Estado"; "Mapeamento das barragens, em qualquer grau de risco, nas áreas e respectivas comunidades ou famílias e biomas afetados em caso de possível rompimento das barragens"; e "Apresentação das ações e respostas que têm sido implementadas pelo sistema de defesa civil para recuperação das áreas já atingidas por rompimentos de barragens e de áreas de vulnerabilidade social". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2276/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao ministro das Cidades e à presidente da Caixa Econômica Federal pedido de informações consubstanciadas no detalhamento das fontes de financiamento do empreendimento Conjunto Habitacional Morada Segura, com previsão de ser construído no território do Quilombo do Campinho, bem como no valor estimado de cada unidade habitacional . | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2275/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Congonhas pedido de informações consubstanciadas no detalhamento das fontes de financiamento do empreendimento Conjunto Habitacional Morada Segura, com previsão de ser construído no território do Quilombo do Campinho, bem como no valor estimado de cada unidade habitacional. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2274/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja realizada visita à Penitenciária Jason Albergaria, no Município de São Joaquim de Bicas, para verificar as condições de encarceramento da população LGBTQIA+, as denúncias de violências, os altos índices de suicídio e as constantes mudanças na direção da unidade prisional. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2271/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado pelo lançamento do Vale do Lítio, sem a realização da devida consulta dos povos e comunidades tradicionais, em especial das comunidades do Vale do Jequitinhonha, em inobservância aos termos da Convenção n° 169 da OIT, em que pese a extensão de tal projeto, que perpassa os seguintes 14 municípios mineiros: Araçuaí, Capelinha, Coronel Murta, Itaobim, Itinga, Malacacheta, Medina, Minas Novas, Pedra Azul, Virgem da Lapa, Teófilo Otoni, Turmalina, Rubelita e Salinas. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo órgão para o devido acompanhamento dos povos e comunidades tradicionais, esclarecendo-se a forma ou a metodologia implementada para o comparecimento de agentes ou equipes vinculadas à pasta nas diversas regiões do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o posicionamento ou parecer do órgão a respeito da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam feitas consultas aos povos interessados mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao Terra Indígena Cinta Vermelha de Jundiba, no Município de Araçuaí, para conhecer as condições da comunidade, com foco na garantia dos direitos individuais e coletivos inerentes aos povos e comunidades tradicionais, inclusive diante dos impactos decorrentes de atividades econômicas, a exemplo da mineração e do projeto Vale do Lítio na região. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 2267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT Brasi -l pedido de informações sobre o posicionamento da organização no que se refere à Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada, promovida pelas Secretaria de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam consultados os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à 6ª Câmara do Ministério Público Federal - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, ao Supremo Tribunal Federal, à Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada em face de quaisquer medidas administrativas ou legislativas em seus territórios, tendo em vista a abertura do I Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/06/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras de construção de conjunto habitacional situado dentro do território ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante audiência pública realizada pela comissão em 19 5 2023, com a finalidade de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2264/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Serro pedido de informações sobre a ocorrência de práticas discriminatórias e de violência política, no âmbito dessa casa legislativa, contra a vereadora Karine Roza, esclarecendo-se quais medidas estão sendo adotadas para a eliminação e a repreensão dessas condutas e encaminhando-se a esta Casa o vídeo com a íntegra da reunião realizada pela referida câmara em 3 5 2023. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2263/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio a Karine Roza, cirurgiã- dentista e vereadora no Município de Serro, por sua luta e seu desempenho parlamentar, ratificando nossa solidariedade diante das inúmeras tentativas de silenciamento por ela sofridas, por parte da Câmara Municipal de Serro, as quais podem culminar na cassação do seu mandato. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2257/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a urgência na implementação de uma política pública de reparação às vítimas de violência do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2211/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater as possíveis violações de direitos humanos e o direito de acesso aos serviços de saúde aos moradores da Colônia Santa Isabel na região do Citrolândia, no Município de Betim. | Aprovado desde 03/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2103/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a urgência da implementação de uma política pública de reparação às vitimas de violência no Estado. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2175/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Banco de empregos - a vez delas" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 26/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2174/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Atendimento e expansão das patrulhas de prevenção à violência doméstica no Estado, bem como ampliação do treinamento dos policiais militares para atuação no combate a esses crimes. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Número de atendimentos, montante de investimentos em equipe multidisciplinar e expansão das unidades de delegacias especializadas de atendimento à mulher no Estado - Deams -, inclusive sobre seu funcionamento ininterrupto, conforme prevê a Lei Federal 14541, de 2023. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2171/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "As políticas públicas desenvolvidas pela Subsecretaria de Políticas dos Direitos das Mulheres, instituídas pela Lei 24313, de 2023"; "A expansão do programa Banco de Empregos e do Ônibus Lilás"; e "O acolhimento e o acompanhamento psicológico de crianças e adolescentes vítimas dos crimes de abuso e exploração sexual no Estado". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2168/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Informações sobre o Projeto de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher e Responsabilização de Homens Autores de Violência, executado pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade - Supec -, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, com recursos do Fundo Especial do Ministério Público - Funemp. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FMDE - pedido de providências para que seja enfrentada a questão relativa à segurança alimentar sob a perspectiva da obesidade infantil, considerando o aumento do número de alunos e alunas obesas nas escolas de todo o País, e para que sejam adotados padrões de carteiras escolares e equipamentos públicos de educação, a exemplo de instalações sanitárias, para atendimento dos alunos e alunas obesas. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para orientar todas as pastas e órgãos que compõem a administração pública do Estado, nas futuras licitações para compra de equipamentos e realização de serviços, especialmente as unidades que implementam as políticas públicas, tais como escolas, unidades hospitalares, unidades de segurança pública, transporte público e equipamentos congêneres, a adoção de materiais e projetos estruturais que levem em consideração a realidade da população obesa. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1660/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - pedido de providências para realizar estudos com o intuito de rever os padrões de carteiras escolares, de transporte público aéreo e terrestre, de casas de espetáculo e equipamentos congêneres, considerando a dificuldade das pessoas obesas. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1659/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para promoção de cursos de formação continuada para servidores das unidades de saúde, com vistas à adoção de tratamento adequado e humanizado no atendimento a pessoas obesas, haja vista que, conforme relatos trazidos à comissão, muitas vezes os próprios profissionais da saúde acabam realizando discriminações gordofóbicas no atendimento da população obesa. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1658/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a elaboração de resolução para orientação dos servidores das unidades de saúde com vistas à adoção de tratamento adequado e humanizado no atendimento de pessoas obesas, haja vista que, conforme relatos trazidos à comissão, muitas vezes os próprios profissionais de saúde acabam realizando discriminações de caráter gordofóbico no atendimento da população obesa. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1657/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja adotado padrão único de roletas nos ônibus de transporte público intermunicipal adequado a todos os passageiros, obesos ou não, e para que sejam instalados mais lugares para pessoas obesas nos ônibus de transporte público intermunicipal, haja vista que, segundo indicadores recentes, mais de 40% da população mineira está acima do peso. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1656/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para a elaboração de resolução para orientação dos membros e servidores das instituições no recebimento de denúncias de atos discriminatórios de caráter gordofóbico. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1655/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja adotado padrão único das carteiras escolares, adequado a todos os alunos e alunas, obesos ou não, não fazendo uso de unidades diferenciadas para os alunos ou alunas obesos. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1626/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, junto aos moradores do Morro do Papagaio, Morro das Pedras, Vila Ecológica, Vila Pinho, Vila Cemig (Alto das Antenas), Vila Bernadete, Vila Independência II e Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte, as possíveis violações de direitos humanos no processo de desapropriação das famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta tensão da Cemig, bem como demandas relacionadas a demolições, rachaduras, trincas nos imóveis, abastecimento de água e saneamento básico. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 1553/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências para que envide os esforços necessários com vistas à regulamentação da Emenda à Constituição 81, de 2014, que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde se identifique a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1552/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para que seja garantida a segurança das pessoas e entidades, como sindicatos e movimentos sociais, que denunciam pessoas, físicas ou jurídicas, por submeter trabalhadores ao trabalho análogo à escravidão. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1551/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG - pedido de providências para que seja criado um fundo de financiamento destinado ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas de trabalhadores resgatados em situações análogas à escravidão, com vistas a quebrar o monopólio da cadeia produtiva das regiões com altos índices de ocorrência de trabalho escravo. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações executadas, entre janeiro de 2019 e março de 2023, com vistas a combater o trabalho análogo à escravidão no Estado; sobre o montante de recursos investidos nessas ações a cada ano; e sobre a existência de planos, programas ou ações nessa área para os próximos anos. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1549/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que seja realizado concurso público para o cargo de auditor fiscal e demais cargos que compõem a estrutura de fiscalização das condições de trabalho, com vistas a combater e erradicar o trabalho análogo à escravidão. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1547/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam desenvolvidas políticas específicas para pessoas resgatadas de situações de trabalho análogas à escravidão, de modo a constituir uma rede de proteção que lhes garanta condições dignas de vida, especialmente o direito à moradia, à saúde, à alimentação, à renda e ao trabalho decente, conforme a necessidade de cada pessoa. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1546/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas à tramitação de proposição que altere a legislação trabalhista de modo a restabelecer a competência dos sindicatos para promover homologação de rescisões de contratos de trabalho. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1378/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério da Cultura e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a distribuição dos recursos e a implementação da Lei Paulo Gustavo no Estado em 2023, para conhecimento. | Aprovado desde 14/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1465/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os 50 anos do "hip- hop" e sua relevância como movimento artístico e cultural. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1464/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação dos Centros de Referência em Direitos Humanos, inclusive no que se refere ao orçamento e à infraestrutura disponíveis, tendo em vista a essencialidade desses equipamentos para a promoção e a defesa dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1463/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fluxo ou o processo migratório das populações indígenas no País e em Minas Gerais em particular, bem como o agravamento das condições de vida e as violações aos direitos humanos a eles impostos, especialmente em relação aos povos maxacalis. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1332/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de José de Jesus Bruzinga Filho, ocorrido em 8/4/2023. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1324/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias de coação, ameaça e ataques violentos realizados por fazendeiros e representantes da Mineradora Herculano contra a Comunidade Quilombola de Queimadas, situada na região do Serro, considerando-se a posição contrária ao empreendimento minerário no território quilombola. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1323/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Queimadas, no Município de Serro, para averiguar o território, considerando-se o processo de licenciamento ambiental nº 02198/2022, que tem como requerente a Mineradora Herculano S.A., bem como apurar os eventuais impactos e prejuízos da exploração do meio ambiente e possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1314/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada visita à Penitenciária de Formiga, no Município de Formiga, para verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada visita ao Presídio Professor Jacy de Assis, no Município de Uberlândia, para para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Prejudicado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada visita à Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, no Município de Patrocínio, para verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1303/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada visita à Penitenciária de Três Corações, no Município de Três Corações, para verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1302/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada visita ao Presídio Professor Jacy de Assis e à Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, no Município de Uberlândia, para verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 1297/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito à alimentação dos indivíduos privados de liberdade nas unidades prisionais do Estado, em observância ao disposto no artigo 125 da Lei 11404, de 25/1/1994, que contém as normas de execução penal de Minas Gerais, e em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1 da Constituição Federal de 1988. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1296/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado à Presidência do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que sejam devidamente apuradas as denúncias contidas em documento elaborado pela advogada Daniella Ferreira. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1295/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado para a Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais o "link" com o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18 4 2023 com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional no Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis e das Penitenciárias de Três Corações, Francisco Sá, Professor João Pimenta da Veiga, Deputado Expedito de Faria Tavares e Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1294/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que envidem todos os esforços necessários à realização de um novo mutirão carcerário em Minas Gerais. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1293/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional no Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis e das Penitenciárias de Três Corações, Francisco Sá, Professor João Pimenta da Veiga, Deputado Expedito de Faria Tavares e Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1292/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito de suas competências, no tocante à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal, observado o teor da Lei Federal nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal Federal -, e da Lei nº 11.404, de 1994 - Lei de Execução Penal Estadual; e para que seja observado o pedido feito por meio do Ofício PCr nº 74/2023 - C.733, da Pastoral Carcerária Nacional - CNBB -, encaminhado a essa Defensória Pública-Geral em 28/3/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais do Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1291/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre o fornecimento de alimentação nas unidade prisionais e nas unidades de internação do sistema socioeducativo do Estado, especificando-se os nomes das empresas que fornecem as refeições, o prazo de duração dos respectivos contratos e as unidades que atendem. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1290/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento do protocolo e dos procedimentos de atuação do Grupo de Intervenção Rápida - GIR - e em relatório das intervenções realizadas pelo GIR nas unidades prisionais do Estado desde janeiro de 2022 e no detalhamento do protocolo de revista e de utilização do equipamento de "body scan" nas visitas aos indivíduos privados de liberdade nas unidade prisionais do Estado e das ações de capacitação dos policiais penais nesses procedimentos; e sobre os procedimentos e protocolos relativos à assistência à saúde nas unidades prisionais do Estado, detalhando-se a disponibilização e o acesso a medicamentos fornecidos pelo próprio Estado, a manipulação, a guarda e o acesso aos medicamentos entregues pelos familiares dos indivíduos privados de liberdade, a possibilidade de emissão de receitas "on-line" dos medicamentos prescritos para os IPLs para aquisição por seus familiares, o quadro de médicos e dentistas, por unidade, a escolta para consultas externas e o encaminhamento das pastas de saúde dos IPLs quando de sua transferência para outras unidades. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1289/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam assegurados aos indivíduos privados de liberdade - IPLs - em todas as unidades prisionais do Estado os seguintes direitos mínimos, assegurados pela Lei Federal nº 7.210, de1984 - Lei de Execução Penal -, e em consonância com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal: alimentação apropriada, observadas as necessidades decorrentes de prescrição médica; visitação de familiares, em locais adequados para o necessário contato, a fim de permitir a harmônica integração social do condenado; revista não vexatória e não aviltante dos visitantes; assistência em saúde e nas áreas jurídica, social, material, educacional e religiosa; ocupação das celas compatível com seu espaço físico; escolta policial adequada e tempestiva para a condução dos IPLs; transparência nos critérios de transferência dos IPLs; observância das resoluções; cumprimento de ordens judiciais; para que sejam adotadas medidas relativas a eventuais problemas e denúncias relacionadas com pedidos de transferência; para que sejam apuradas as denúncias feitas e adotadas as providências cabíveis em relação aos policiais penais Lara e Júlia, lotadas na Penitenciária Francisco Sá, Poliana, Joyce, Juliana, Liz, Monteiro, Mota e Kátia Andréia, lotadas na Colônia Penal Professor Jacy de Assis, Beatriz e Pabline, lotadas na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, e Freitas, lotado no Presídio Antônio Dutra Ladeira; ao diretor de segurança, Mauritonio Rodrigues, e ao coordenador do Grupo de Intervenção Rápida - GIR -, Cláudio Agostini, da Penitenciária de Teófilo Otoni; e seja encaminhado à Sejusp e ao Depen-MG o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas as diversas denúncias que originaram os pedidos em tela. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1205/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, as notas taquigráficas com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1204/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, o "link" para o inteiro teor do vídeo da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/4/2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1200/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena aplicação e também a gratuidade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1198/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1197/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que os registradores dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da aplicação do Provimento 73, de 28 6 2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade no que tange ao referido provimento. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1196/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem sejam enviadas à Presidência do Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1195/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Chefia do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis, inclusive com articulações perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias, de modo a assegurar a emissão de carteiras de identidade e a execução de todos os atos referentes à identificação civil, com observância ao direito à cidadania dessas pessoas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1194/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja enviado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça o "link" do vídeo com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1193/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços possíveis, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas pessoas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1190/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para envidar todos os esforços possíveis a fim de garantir a padronização de procedimentos, em todo o Estado, e a plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, e para assegurar a gratuidade dos atos previstos no referido provimento, tendo em vista, inclusive, o teor da Lei Federal nº 9.265, de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que promova a orientação e a formação dos profissionais da área da saúde do Estado nas questões e direitos relativos às pessoas não binárias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1386/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência política contra as mulheres, considerando-se o recente lançamento de campanha pela Câmara dos Deputados com esse foco, promovida pela Secretaria da Mulher. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os acordos, em nível nacional e internacional, firmados entre o governo do Estado e organizações interessadas, que tenham como objeto a captação de recursos para investimento em ações de preservação do meio ambiente, esclarecendo-se se existem recursos previstos para serem destinados a reparação das comunidades atingidas por crimes cometidos por mineradoras, como o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para o cadastramento dos moradores inadimplentes na comunidade do Parque da Cachoeira, no Município de Brumadinho, com vistas a realizar, a isentar ou negociar os débitos existentes a partir de janeiro de 2019, considerando-se que, desde essa data, o abastecimento de água não foi integralmente realizado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de mapeamento das nascentes, das ações executadas, dos planos de ações previstos ou em andamento, com vistas à recuperação e proteção, na região das Comunidades do Tejuco, Córrego de Feijão e adjacências, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1444/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para isenção da tarifa de abastecimento de água na comunidade do Parque da Cachoeira, localizada no Município de Brumadinho, tendo em vista que a água atualmente fornecida é inapropriada para consumo. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os projetos minerários em fase de licenciamento no Município de Brumadinho e nas cidades vizinhas, a legalidade e a viabilidade dessas iniciativas e os impactos ambientais, sociais e econômicos desses projetos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita às Comunidades do Tejuco, Córrego de Feijão, Parque da Cachoeira e às adjacências da Serra dos Três Irmãos, no Município de Brumadinho, para averiguar a violação do direito humano ao acesso à água, mediante a denúncia de impedimento do acesso às nascentes, além da contaminação do lençol freático. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja suspenso o processo de regularização fundiária relativo ao procedimento encaminhado por Nilton Menezes, em articulação com a mineradora Mineral do Brasil, que visa rever a regulação da Fazenda Três Irmãos, tendo em vista as denúncias de coação dos moradores confrontantes da área em questão, na Comunidade do Tejuco, localizada no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1440/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para fortalecimento dos entendimentos entre a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios das Velhas e Paraopeba, a Promotoria da Comarca de Brumadinho e as comunidades do Tejuco e adjacências, atingidas pela atividade mineradora; e seja realizada reunião entre esse ministério e os representantes dos moradores das comunidades do Tejuco, com vistas a receber as denúncias e depoimentos, sendo garantida ampla participação dos diversos grupos da sociedade civil organizada em nível local. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que seja garantido o abastecimento de água própria para consumo nas Comunidades do Tejuco, de Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira e adjacências, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que se proceda à suspensão dos processos de outorga para captação de água, bem como das licenças ambientais relativas às atividades minerárias na Comunidade do Tejuco e adjacências, abstendo-se da concessão de novos licenciamentos, haja vista o grande impacto por que passam as populações locais. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1437/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se proceder à devida apuração das denúncias de lançamento de lama e descarte de rejeitos na cava da Mina de Córrego do Feijão, bem como as consequências desse procedimento para a população local, considerando-se a autorização dada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que permite a retirada de rejeito da zona de autossalvamento para posterior descarte na cava aberta da Mina de Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1331/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que seja construído um termo de compromisso no qual as comunidades do Tejuco participem da gestão das águas do território e sejam isentas de taxas de cobrança, uma vez que são atingidas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1330/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Vale, a Prefeitura Municipal de Brumadinho, o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Copasa, em que a mineradora firmou o compromisso de perfurar poços artesianos no Monte Cristo, para posterior entrega à Copasa, que ficaria responsável pela gestão e abastecimento do Tejuco, seja revogado e outra construção seja feita, com a participação dos atingidos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1310/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita à Penitenciária Francisco Sá, no Município de Francisco Sá, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1309/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita ao Presídio de Vespasiano, no Município de Vespasiano, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que regulamente a Política Estadual de Cultura Viva, de que trata o Capítulo IV da Lei Estadual 22944, de 15 de janeiro de 2018. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1082/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que transmita, na grade de programação da Rede Minas, as obras audiovisuais produzias em Minas Gerais com recursos da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1081/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério da Cultura e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a distribuição dos recursos e a implementação da Lei Paulo Gustavo no Estado em 2023. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 1021/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ampliação do número de servidores na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, tendo em vista o reduzido número de servidores incumbidos da gestão e do apoio aos atores do setor cultural em relação à Lei Complementar Federal 195, de 2022 - Lei Paulo Gustavo. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 915/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que não seja aprovada a alteração dos critérios da outorga onerosa do direito de construir do Plano Diretor de Belo Horizonte sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme determinam o artigo 39, parágrafo 4, inciso I, da Lei Federal 10257, de 2001, o Estatuto da Cidade, e o artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 914/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a quantidade de potencial construtivo adicional e seus valores utilizada em projetos protocolados durante a vigência do Plano Diretor - Lei 11181, de 2019 - até o fim do seu período de transição, ou seja, protocolos abertos até dia 4 de fevereiro de 2023, incluindo projetos já aprovados e protocolos abertos. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 913/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações sobre o envolvimento da entidade nas discussões do Projeto de Lei 508 2023, que altera o Plano Diretor de Belo Horizonte, considerando-se que o Estatuto da Metrópole, no seu artigo 10, parágrafo 3, exige que os planos diretores de municípios integrantes de regiões metropolitanas sejam compatibilizados com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 912/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os estudos que embasaram a proposta de redução do valor da outorga onerosa, contida no bojo do Projeto de Lei Municipal nº 508/2023, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 911/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado pedido de providências para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 910/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que teve por finalidade debater a proposta de alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e seus possíveis impactos para a região metropolitana, para conhecimento. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1073/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, tendo em vista a abertura do I Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 751/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o número de agentes de endemia em exercício no Estado, tendo em vista a confirmação de epidemias de dengue e de chikungunya em Minas Gerais, e sobre o plano de saneamento, enfrentamento e combate a essa epidemia, a fase de execução em que ele se encontra e as ações propostas para o controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1020/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Alfenas pedido de informações sobre as medidas aplicáveis ou adotadas para garantir a segurança e as prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar do vereador Luciano Guilherme Felipe Lee, tendo em vista as intimidações por ele sofridas em decorrência da apresentação de denúncias em face de práticas irregulares por partes de agentes da Polícia Militar nesse município. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1019/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos em Minas Gerais - PPDDH-MG - pedido de providências para proceder à análise e aos demais procedimentos necessários para a inclusão de Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador da Câmara Municipal de Alfenas, no PPDDH-MG, em face de intimidações e ameaças sofridas e denunciadas à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada em 5 4 2023, acompanhado do vídeo realizado pelo denunciante e do "link" com o inteiro teor da mencionada reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1018/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se proceder, considerando-se suas atribuições no âmbito do controle externo da atividade policial, às averiguações pertinentes quanto aos fatos denunciados por Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador do Município de Alfenas, envolvendo a inação de policiais militares no decorrer dos protestos antidemocráticos ocorridos em 2 11 2022, inclusive no que se refere à não atuação para o desbloqueio de estradas e vias públicas nesse município, e quanto à atuação truculenta e ao abuso de autoridade por parte de policiais militares em face do denunciante, em abordagem realizada em 31/3/2023, nos termos narrados à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5/4/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o vídeo realizado pelo denunciante, bem como o "link" com o inteiro teor da mencionada reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1017/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para averiguação das denúncias de atuação truculenta e abuso de autoridade por parte de policiais militares em face de Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador no Município de Alfenas, em abordagem realizada em 31 3 2023, nos termos narrados pelo denunciante à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 4 2023; e sejam encaminhados aos referidos órgãos o vídeo realizado pelo denunciante, bem como o "link" com o inteiro teor da mencionada reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1016/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre apuração, andamento ou eventuais conclusões obtidas relativas à denúncia apresentada por Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador no Município de Alfenas, acerca da inação de policiais militares no decorrer dos protestos antidemocráticos ocorridos na data de 2 11 2022, inclusive no que se refere à não atuação para o desbloqueio de estradas e vias públicas nesse município, nos termos narrados à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada em 5/4/2023; e seja encaminhado à referida autoridade o "link" com o inteiro teor da mencionada reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1009/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Reforma Administrativa - Projeto de Lei 358 2023 - e os impactos nos direitos humanos. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1002/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito humano à educação e o fortalecimento dos espaços públicos de ensino, tendo em vista o aumento dos ataques violentos e criminosos nas escolas de todo o País. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 899/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja realizada visita ao Quilombo de Pinhões, no Município de Santa Luzia, para conhecer a realidade local e as comunidades tradicionais que serão atingidas pela implantação do Rodoanel RMBH, bem como acompanhar a romaria da Comunidade Quilombola de Pinhões pelos Povos e pelas Águas. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 898/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater os impactos do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte para a população local, os povos e as comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 897/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador de Minas Gerais pela realização de cerimônia para a assinatura do contrato de implantação do Rodoanel RMBH sem a participação da população atingida, consulta às comunidades tradicionais e sem estudos de impacto ambiental, hídrico e de vizinhança. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 896/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a prefeita Marília Campos pela posição firme contra o traçado do Rodoanel RMBH em seu município, bem como pelo levantamento realizado sobre os povos e comunidades tradicionais que serão impactados pelo empreendimento. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 895/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Marcelo Dolzany da Costa, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, os impactos do Projeto do Rodoanel para a população local, povos e comunidades tradicionais, que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 24/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 894/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública da União as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, os impactos do projeto do Rodoanel para a população local, os povos e as comunidades tradicionais que serão atingidos pelo empreendimento. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 893/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a intenção do Governo de Minas de alterar os limites do Parque Estadual da Serra Rola Moça, em especial na porção oeste, que comporta a Bacia do Rio Paraopeba, para permitir a construção do Rodoanel, conforme denúncias realizadas na audiência pública que, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, debateu os impactos do Projeto do Rodoanel para a população local, povos e comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 864/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o racismo institucional contra povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 862/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio à jornalista e comentarista política Basília Rodrigues, por ter recebido manifestações e comentários racistas em redes sociais. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 858/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não-binárias no Estado. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de São Francisco para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas nesse município. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 843/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a cartilha "O que É Violência Política contra a Mulher?", produto do lançamento da campanha promovida pela Secretaria da Mulher na Câmara Federal. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 832/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja realizada visita ao Presídio de Lavras para verificar as condições do local e a ocorrência de possíveis violações de direitos humanos na unidade. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 752/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de agentes de endemia em exercício no Estado, tendo em vista a confirmação de epidemias de dengue e de chikungunya em Minas Gerais, e sobre o plano de saneamento, enfrentamento e combate a essa epidemia, a fase de execução em que ele se encontra e as ações propostas para o controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 750/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de agentes de endemia em exercício no Estado, tendo em vista a confirmação das epidemias de dengue e chikungunya em Minas Gerais, e sobre o plano de saneamento, enfrentamento e combate a essa epidemia, evidenciando-se a fase de execução em que se encontra e as ações propostas para o controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 731/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a redução da estrutura da política de prevenção no Estado, tendo em vista as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 358/2023, do governador do Estado. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 724/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 358, de 2023, do governador do Estado, que desmonta as políticas sociais que competem à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio pelos ataques e infortúnios sofrido pelos trabalhadores terceirizados, em sua maioria migrantes e imigrantes, que trabalhavam em condições análogas à escravidão, contratados por uma prestadora de serviços que tinha firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Joinville. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o tema "A restrição de acesso à água das nascentes na comunidade do Tejuco, Município de Brumadinho: o direito humano de acesso à água potável". | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 535/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Movimento Hip Hop para o Estado. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 540/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 539/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei que institui a Semana do Hip Hop, a ser comemorada anualmente em agosto, de forma que o movimento tenha o respaldo institucional nas políticas culturais do Estado. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 500/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité e ao representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça de Ibirité pedido de providências para apurar irregularidades e possível abuso cometido pelos agentes públicos que cumpriram ordem judicial exarada no processo nº 5005145-29.2021.8.13.0114, na data de 15/3/2023, na Fazenda Jacaré Várzea da Barca, na zona rural do Município de Mário Campos, considerando que não houve notificação e preparação prévia nem medidas de acolhimento e assistência às famílias, com demolição das moradias sem autorização judicial, mesmo estando pendente reclamação no Supremo Tribunal Federal e processo de mediação junto à Mesa de Diálogo do Governo do Estado, entre outros direitos humanos fundamentais violados. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 499/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, e a ameaça de despejo dos moradores dessa ocupação, visando construir alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia da comunidade. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 498/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada visita à Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga e ao Presídio Professor Jacy de Assis, no Município de Uberlândia, para averiguar as atuais condições do local e possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 496/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atual situação do sistema prisional no Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades Presídio Professor Jacy de Assis, Penitenciária de Três Corações, Penitenciária Francisco Sá, Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e Penitenciária de Formiga. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 494/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o despejo, realizado em 15/3/2023, de famílias moradoras e agricultoras do sítio conhecido como Jacaré ou Fazenda da Barca, localizado na zuna rural do Município de Mário Campos, bem como as violações de direitos humanos decorrentes desse ato. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a licitação e o leilão homologado pelo Estado para elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Concorrência Internacional nº 1/2022) e os impactos do seu traçado para a população local, povos e comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento, bem como realizar o lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, culminando na consequente extinção da referida Fundação. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 416/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação atual da Federação dos Congados de Minas Gerais. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da Fundação Educacional Caio Martins para o Estado e a sua extinção, proposta pelo governador do Estado por meio do Projeto de Lei 359 2023. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 347/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas com as moradias no Morro do Papagaio que estão sendo afetadas por rachaduras e trincas devido ao trabalho de máquinas pesadas da Urbel, além de problemas com atendimentos da Copasa e da Cemig. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o cantor e locutor de rádio José Parreiras de Oliveira pelos 75 anos de contribuição à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista e produtor José Miguel Resende Aquino por suas contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a programadora musical Maria Lúcia Alves Carneiro pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o produtor Wladimir de Oliveira Penido pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o mecânico Luiz Gomes pelos 29 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 106/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cancelamento por parte do governo de Minas do espetáculo "m.a.n.i.f.e.s.t.a" da Companhia de Dança do Palácio das Artes - CPDA -, que tinha previsão contratual para ser reapresentada em março de 2023. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria única |
| RQC 287/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao Centro de Remanejamento - Ceresp - Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 286/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o genocídio da juventude preta em Minas Gerais. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 285/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o racismo religioso. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 284/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a criação de um protocolo de avaliação de riscos no âmbito do sistema prisional. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 283/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a consulta prévia prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, sobre povos indígenas e tribais. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 282/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o controle social da atividade mineradora em Minas Gerais. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 281/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da mineração nas comunidades tradicionais e no extrativismo. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a memória de Marielle Franco. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 276/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violência política contra as mulheres e o andamento das investigações do assassinato de Mariele Franco e Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2023, data em que o crime completa cinco anos. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 264/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações necessárias ao enfrentamento da gordofobia no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 263/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para a periferia, com a discussão de pautas relacionadas ao protagonismo da mulher no sustento de suas famílias, à economia e ao empreendedorismo nesse território, à cultura, à mobilidade, à segurança, à saúde, às oportunidades de educação e empregabilidade, entre outras, sobretudo considerando os impactos da pandemia para essa parcela da população. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 262/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizado debate público sobre as políticas públicas para a periferia, com a discussão de pautas relacionadas ao protagonismo da mulher no sustento de suas famílias, à economia e ao empreendedorismo nesse território, à cultura, à mobilidade, à segurança, à saúde, às oportunidades de educação e empregabilidade, entre outras, sobretudo considerando os impactos da pandemia para essa parcela da população. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 260/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a assistência social pós-pandemia, abordando os novos cenários e as novas respostas. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 259/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater programa de transferência de renda estadual como qualificação do Bolsa Família. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 234/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o novo Bolsa Família e seu impacto em Minas Gerais. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, junto ao Ministério da Cultura e demais órgãos, a importância da Fundação Cultural Palmares na certificação das comunidades quilombolas. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 221/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a "gordofobia" um preconceito estrutural que afeta toda a sociedade, tanto pessoas gordas quanto pessoas magras, em diferentes graus. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 203/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os 59 anos do golpe militar e a luta pela democracia. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 170/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio à deputada federal Célia Xakriabá pelos ataques racistas recebidos no Município de Ouro Preto, reafirmando nossa solidariedade e nosso compromisso de enfrentamento a toda e qualquer forma de racismo. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 134/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o acesso medicinal e terapêutico de produtos de "cannabis" (Cannabis Sativa L.) no SUS, na expectativa de garantir direitos humanos e acesso universal à população que, de modo crescente, demanda norma jurídica para orientar o tema. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 132/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança alimentar e as politicas públicas de combate à fome no Estado. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 131/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atual situação do sistema prisional no Estado, considerando as inúmeras violações de direitos humanos. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 130/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio a Lunna da Silva (Titia Chiba) pelas ofensas transfóbicas recebidas durante a 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pompéu, no dia 23 2 2023. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 129/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de combate ao trabalho em condições análogas à escravidão e, na oportunidade, lançar a Frente Parlamentar de Combate ao Trabalho Escravo. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 13806/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que, no escopo de suas competências, sejam averiguadas as violações de direitos dos moradores do Bairro Maria Tereza, localizado na Regional Norte do Município de Belo Horizonte, em especial os relativos a esgotamento sanitário, drenagem urbana, manejo de águas pluviais, limpeza urbana, asfaltamento, distribuição de energia elétrica e transporte público; e seja enviado o relatório da visita realizada a este bairro, em 6/12/2022, pela comissão, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de serviços básicos, como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13805/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja encaminhado para a Associação Comunitária do Bairro Maria Tereza e adjacências, para conhecimento, o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6 12 2022, pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa Legislativa, com a finalidade de averiguar in loco as condições de serviços básicos, como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13804/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam, em caráter prioritário, implementadas todas as ações possíveis e necessárias a fim de prover aos moradores do Bairro Maria Tereza, localizado na Regional Norte, acesso aos serviços públicos essenciais e à infraestrutura básica sob sua responsabilidade, em particular os relativos à drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza urbana, coleta de lixo, asfaltamento, transporte público e educação; e seja enviado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6/12/2022, pela comissão, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de serviços básicos, como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13803/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que seja, em caráter prioritário, agilizada a execução do projeto para a implantação da rede de esgotamento sanitário no Bairro Maria Tereza, localizado na Regional Norte do Município de Belo Horizonte; e seja enviado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6 12 2022, pela comissão, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de serviços básicos, como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13802/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja encaminhado à Presidência e à Diretoria de Distribuição da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja regularizada a distribuição de energia elétrica em todo o Bairro Maria Tereza, localizado na Regional Norte do Município de Belo Horizonte, com a devida instalação de postes, cabos de transmissão e equipamentos afins, de modo a garantir o acesso seguro a esse serviço público e a afastar os riscos; e seja encaminhado aos referidos setores da Cemig o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6/12/2022, pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de prestação de serviços básicos, como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13801/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais pedido de providências para que, no escopo de suas competências, sejam averiguadas as violações de direitos dos moradores do Bairro Maria Tereza, localizado na Regional Norte do Município de Belo Horizonte, notadamente, inexistência de esgotamento sanitário, de drenagem urbana, de manejo de águas pluviais, de limpeza urbana e de asfaltamento, além da falta de distribuição regularizada de energia elétrica em parte do bairro e da escassez de transporte público; e seja enviado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6 12 2022, pela comissão, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de serviços básicos, como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13800/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que seja averiguada a regularidade do licenciamento ambiental para a construção dos prédios no âmbito do projeto Casa Verde e Amarela, programa de promoção do direito à moradia da Caixa, pela empresa Emccamp Residencial S.A. em área contígua ao Bairro Maria Tereza, na Regional Norte do Município de Belo Horizonte; e seja enviado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6 12 2022, pela comissão, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de serviços básicos, como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13786/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio à vereadora e deputada eleita Lohanna França pelos ataques e ameaças recebidos pela internet, além das ocorridas de forma presencial no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13785/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sérgio Cantini Nunes pela dedicação e trabalho realizado na Comissão de Direitos Humanos durante o ultimo biênio e pela memorável contribuição para a garantia e defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana no Estado. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13784/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Michelle Gabriela Diniz pela dedicação e trabalho realizado na Comissão de Direitos Humanos durante o ultimo biênio e pela memorável contribuição para a garantia e defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana no Estado. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13783/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Matheus Miranda de Oliveira pela dedicação e trabalho realizado na Comissão de Direitos Humanos durante o ultimo biênio e pela memorável contribuição para a garantia e defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana no Estado. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13782/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Flavio de Araujo Cançado pela dedicação e trabalho realizado na Comissão de Direitos Humanos durante o ultimo biênio e pela memorável contribuição para a garantia e defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana no Estado. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13781/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Elisabete Barbosa Gimenez pela dedicação e trabalho realizado na Comissão de Direitos Humanos durante o ultimo biênio e pela memorável contribuição para a garantia e defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana no Estado. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13780/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Andréa Fátima Santos e Campos pela dedicação e trabalho realizado na Comissão de Direitos Humanos durante o ultimo biênio e pela memorável contribuição para a garantia e defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana no Estado. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13779/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ana Luz Ledic pela dedicação e trabalho realizado na Comissão de Direitos Humanos durante o ultimo biênio e pela memorável contribuição para a garantia e defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana no Estado. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13778/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Harmonia Silva Nicolino pela dedicação e trabalho realizado na Comissão de Direitos Humanos durante o ultimo biênio e pela memorável contribuição para a garantia e defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana no Estado. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13777/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Juliana Cotta Duarte pela dedicação e trabalho realizado na Comissão de Direitos Humanos durante o ultimo biênio e pela memorável contribuição para a garantia e defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana no Estado. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13776/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Fernando Cézar Batista Garcia pela dedicação e trabalho realizado na Comissão de Direitos Humanos durante o ultimo biênio e pela memorável contribuição para a garantia e defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana no Estado. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 9298/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações acerca das destinações detalhadas dos recursos alocados no Fundo Estadual do Trabalho, tendo em vista o aumento do desemprego, agravado pela crise sanitária decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9296/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de assinatura de convênio para continuidade do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM -, entre o Estado e o governo federal, visando ao enfrentamento da letalidade infanto-juvenil e à preservação da vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9295/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação de um plano estadual de atendimento à população em situação de rua, nos moldes do atual programa Canto de Rua, de maneira a fortalecer e ampliar as ações destinadas aos municípios e, sobretudo, à Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9294/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das medidas adotadas por esta secretaria para prover a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente de recursos financeiros e humanos necessários para sua atuação eficaz e resolutiva, bem como sobre o planejamento de atuação da referida mesa para o período pós-pandemia. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9293/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para assegurar a proteção das aldeias indígenas do Norte de Minas, especialmente da aldeia Xakriabá, que teve a biblioteca, a secretaria da escola indígena, que fica na Aldeia Barreiro Preto, e a casa de medicina tradicional incendiadas em 24 6 2021. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9292/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre projetos ou ações desenvolvidas pela pasta para apoiar ou coordenar os municípios nos atendimentos à população em situação de rua, especialmente nas regiões de maior vulnerabilidade social do Estado, considerando-se o exponencial aumento desse público e a imprescindibilidade dos serviços, especialmente no contexto da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9291/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca da atuação da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, especialmente sobre como a secretaria tem garantido a estrutura, tanto de recursos humanos quanto financeiros, para o seu pleno funcionamento. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9290/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca da manutenção dos Centros de Referência de Direitos Humanos e de possíveis impactos na continuidade dos respectivos atendimentos, bem como sobre os recursos empenhados ou previstos para a manutenção desses equipamentos no ano de 2021. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9289/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca de campanhas, ações e programas de combate ao racismo e de enfrentamento da desigualdade racial, aprofundada durante a pandemia de covid-19. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9288/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH -, inclusive no que se refere ao número de pessoas atendidas e recursos previstos para a manutenção do programa no ano de 2021. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 13240/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/01/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Odair Nunes de Almeida pela relevante atuação como diretor da Escola Estadual Antônio Corrêa e Silva, da comunidade quilombola remanescente de Quilombo de Agreste, em Januária, por desenvolver atividades aplicadas no enfrentamento das desigualdades sociais e inclusão de crianças, jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, bem como pelo excelente índice de aprovação de alunos no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. | Aprovado desde 21/09/2022 | Autoria única |
| RQC 13238/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/01/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater as possíveis violações de direitos humanos e, principalmente, a inobservância ao direito à moradia das Ocupações Comunidade Pingo d´Água, Comunidade Família Araújo e Comunidade do Bairro Cidade Verde. | Aprovado desde 27/09/2022 | Autoria única |
| RQC 13807/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam providas, em caráter de urgência, escolta permanente para Dom Vicente de Paula Ferreira, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, e adotadas todas as medidas necessárias à preservação de sua integridade física, haja vista sua recente inclusão no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH - devido às graves e constantes ameaças e ataques que tem recebido em razão de sua atuação na defesa aos atingidos pela atividade minerária em Minas Gerais e considerando-se que continua no pleno exercício de seus encargos, ressaltando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º Ciclo de 2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13798/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a implementação da política de enfrentamento das LGBTfobias no Estado, considerando a violência contra mulheres trans perpetrada na exposição "Gente de Bicas", realizada no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, registrando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º Ciclo de 2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13797/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja aplicado o protocolo de atendimento emergencial a migrantes, refugiados, apátridas e retornados do Estado, considerando a chegada de 20 indígenas venezuelanos da etnia warao ao Município de Belo Horizonte, no dia 13/12/2022, e o fato de que, até o momento, eles se encontram em situação de rua, registrando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º Ciclo de 2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13796/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja elaborado e divulgado plano de contingência para ações de prevenção, mitigação e recuperação de danos e impactos decorrentes das fortes chuvas no Estado, ressaltando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º Ciclo de 2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13795/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação e divulgação de canal adequado para a população registrar ocorrências relacionadas aos impactos e danos decorrentes das fortes chuvas, viabilizando a inclusão dos atingidos no Suas, caso seja necessário, e garantindo-lhes o acesso a abrigamento provisório, segurança alimentar, atenção à saúde, auxílios, entre outras necessidades, ressaltando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º ciclo de 2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13789/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação de plano de enfrentamento dos impactos das chuvas para comunidades quilombolas, tendo em vista que a grande maioria está localizada em áreas rurais de difícil acesso, ressaltando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º Ciclo/2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13512/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Neusa Nery Santos pela relevante atuação na luta pela igualdade de direitos e equidade racial como presidente da Associação Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais de Riacho da Cruz, presidente do Conselho da Igualdade Racial do Município de Januária, presidente do Grupo de Mulheres Arte Riacho, presidente da Associação Adiante, coordenadora da Pastoral da Criança e pela realização do sétimo Encontro das Comunidades Quilombolas em Januária, no dia 20 de novembro de 2022. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13580/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado, para conhecimento, o relatório final do Assembleia Fiscaliza Mais 2022 - Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 25 11 2022, que teve como tema a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária, para a Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais, a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais, a Reitoria da Universidade Federal de Minas Gerais, a Reitoria da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, a Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, a Procuradoria da República do Ministério Público Federal em Minas Gerais, a Defensoria Pública da União em Minas Gerais e todos os convidados presentes na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, realizada em 12 5 2022 com a finalidade de debater a atuação da referida Mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13579/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, no âmbito de suas respectivas competências, encaminhem e assegurem a ampliação do número de cargos e servidores na Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, instituída pelo Decreto com Numeração Especial 203, de 1 7 2015, com vistas a potencializar sua capacidade de atuação a fim de incluir todos os conflitos que demandam sua intervenção, de acompanhar todos os desdobramentos e de realizar visitas e reuniões "in loco" sempre que relevante e necessário; e seja enviado o relatório final do Assembleia Fiscaliza Mais 2022 - Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 25 11 2022. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13578/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, no âmbito de suas competências e em tratativas com o governador do Estado e com as Secretarias de Estado de Governo - Segov - e de Planejamento e Gestão - Seplag -, seja encaminhada e assegurada a ampliação do número de cargos e servidores na Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, instituída pelo Decreto com Numeração Especial nº 203, de 1º/7/2015, visando potencializar sua capacidade de atuação, no sentido de incluir todos os conflitos que demandam sua intervenção, de acompanhar todos os desdobramentos daí decorrentes e de realizar visitas e reuniões "in loco" sempre que relevante e necessário, sugerindo-se, pelo menos, o triplo do quadro atual e duas coordenações, uma permanecendo cumulada com a Diretoria de Políticas de Promoção e Educação em Direitos Humanos da Subsecretaria de Direitos Humanos - SubDH - e, a outra, desvinculada e exclusiva para a referida Mesa, bem como sempre sejam incluídas nas reuniões da referida Mesa, em especial as plenárias, todas as representações previstas no art. 3º do decreto citado, com especial atenção aos incisos II a IV; e seja enviado o relatório final do Assembleia Fiscaliza Mais 2022 - Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 25/11/2022. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13577/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado para a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais o relatório final do Assembleia Fiscaliza Mais 2022 - Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 25 11 2022, que teve como tema a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária, e, em face de seu teor, pedido de providências para: avaliar a possibilidade de ampliar as competências e atribuições da referida Mesa, por meio de modificação do Decreto com Numeração Especial nº 203, de 1º/7/2015; adotar, em caráter prioritário, as medidas de transição determinadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relativas à execução prevista da Lei Federal nº 14.216, de 2021, após a cessação dos efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828 em 31/10/2022, medidas essas com vistas a respeitar os direitos fundamentais e a reduzir os impactos habitacionais e humanitários nos casos de desocupação coletiva e em se tratando de medidas administrativas que resultem em remoções, tendo sido determinado que as comunidades afetadas sejam ouvidas e que haja prazo razoável para a desocupação, com medidas para resguardo do direito à moradia e proibição, em qualquer situação, da separação de integrantes de uma mesma família. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13576/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação, ações e providências da Comissão de Direitos Humanos, bem como as perspectivas e diretrizes para a próxima legislatura. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13575/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam apuradas eventuais inobservâncias ao código de posturas do município, especificamente no que se refere à vedação de colocação de elemento que obstrua total ou parcialmente logradouro público - Artigo 6 da Lei 8616 2003 -, considerando-se o bloqueio parcial e permanente nas imediações da Avenida Raja Gabaglia, nº 450, Cidade Jardim, bem como seja realizada a devida autuação e comunicação aos órgãos competentes. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13574/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Neusa Nery Santos pela relevante atuação na luta pela igualdade de direitos e equidade racial enquanto presidente da Associação Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais de Riacho da Cruz, presidente do Conselho da Igualdade Racial do Município de Januária, presidente do Grupo de Mulheres Arte Riacho, presidente da Associação Adiante, coordenadora da Pastoral da Criança e pela realização do sétimo Encontro das Comunidades Quilombolas em Januária, no dia 20 de novembro de 2022. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13573/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater direitos humanos e políticas públicas de reparação. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13565/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os Projetos de Lei 1326 2019 e 3313 2021, que visam instituir o dia 20 de novembro como Dia Estadual da Consciência Negra, ensejando importantes discussões, reflexões e ações de combate ao racismo e à desigualdade social. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12781/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca de quais providências serão tomadas, em conjunto com o Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária, para assegurar a continuidade da Feira do Metropolitano, em Ribeirão das Neves, onde 16 barracas foram removidas e destruídas no dia 28/6/2022, salientando-se que a feira promove a economia local e se tornou fonte de sustento para inúmeras famílias da região. | Aprovado desde 30/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12780/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca de quais providências serão tomadas para sanar possíveis violações de direitos humanos à moradia e à vida decorrentes do fim da suspensão dos despejos referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, previsto para o dia 31 de outubro de 2022. | Aprovado desde 30/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12779/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das providências tomadas para acompanhamento das famílias do Morro do Papagaio, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, que estão em processo de desapropriação, por residirem próximo às redes de transmissão de alta tensão da Cemig. | Aprovado desde 30/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12778/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das políticas existentes para acesso à terra e à moradia culturalmente adequada para os povos ciganos de Minas Gerais. | Aprovado desde 30/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12777/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para garantia, no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - e na Lei Orçamentária Anual - LOA -, de recursos necessários à ampliação dos Centros de Referência de Direitos Humanos no Estado no ano de 2023. | Aprovado desde 30/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12776/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações para regulamentar a transferência permanente de renda para a população extremamente pobre e viabilizar recursos para um programa dessa natureza, bem como sobre o andamento e atual etapa de elaboração do Plano Estadual de Combate à Extrema Pobreza. | Aprovado desde 30/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12775/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca dos motivos que ensejaram a demora na assinatura do Acordo de Cooperação que objetiva a doação do imóvel de propriedade do Estado para extinção do processo de reintegração de posse nº 500719-742020-8.13.0672 e a consequente doação à Ocupação Cidade de Deus. | Aprovado desde 30/06/2022 | Autoria única |
| RQC 13413/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG - por ocasião da 23ª edição da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Belo Horizonte, realizada pelo Cellos- MG, entidade que luta pelos direitos e pela promoção da cidadania de lésbicas, "gays", bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13407/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Ribeirão das Neves pedido de providências para que seja incrementado o policiamento preventivo diurno e noturno contra furtos, roubos e outros crimes nas imediações do Terminal Metropolitano de Justinópolis, nesse município, acompanhado de cópia do relatório da visita que a comissão realizou no local em 9/8/2022, com a finalidade de verificar as condições estruturais, o respeito ao quadro de horários e as condições dos veículos utilizados, bem como outras questões concernentes à qualidade do transporte público metropolitano, considerada a mobilidade urbana como meio de promoção dos direitos fundamentais. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13406/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado à Santa Rita Transportes Urbanos e Rodoviário Ltda. - Saritur - e à Rodap Transportes Coletivos em Santa Luzia pedido de providências para solucionar as violações de direitos fundamentais associadas à prestação inadequada dos serviços metropolitanos de transporte de passageiros no Município de Ribeirão das Neves, acompanhado do relatório da visita da comissão realizada em 9 8 2022, com a finalidade de verificar as condições estruturais, o respeito ao quadro de horários e as condições dos veículos utilizados, bem como outras questões concernentes à qualidade do transporte público metropolitano, considerada a mobilidade urbana como meio de promoção dos direitos fundamentais. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13405/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para que sejam garantidos a regularidade e o devido funcionamento dos semáforos nas faixas de pedestre localizadas no entorno da estação do Move Metropolitano "Upa Justinópolis", na Avenida Denise Cristina da Rocha, com a finalidade de garantir a segurança e o acesso dos cidadãos ao direito fundamental ao transporte. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13404/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo, do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para que sejam tomadas medidas em face das diversas violações do direito fundamental ao transporte constatadas no Terminal Metropolitano de Justinópolis, em Ribeirão Neves, entre as quais a insuficiência e o sucateamento de ônibus para atender à população, a má qualidade dos serviços e os problemas de acessibilidade e segurança do terminal, além de outros transtornos registrados no relatório da visita que a comissão realizou no local em 9/8/2022, acompanhado de cópia do citado relatório. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13403/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que sejam solucionadas as diversas violações do direito fundamental ao transporte constatadas no Terminal Metropolitano de Justinópolis, em Ribeirão Neves, entre as quais a insuficiência e o sucateamento dos ônibus que atendem à população, a má qualidade dos serviços e os problemas de acessibilidade e segurança do terminal, além de outros transtornos registrados no relatório da visita que a comissão realizou no local em 9/8/2022, acompanhado de cópia do referido relatório. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13400/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Belo Horizonte e à Mesa de Diálogo do Governo do Estado de Minas Gerais da Sedese pedido de providências com vistas à instalação da Comissão de Conflitos Fundiários do Estado de Minas Gerais, para elaboração de estratégias para retomada da execução de decisões de remoção, de maneira gradual e escalonada, evitando-se o uso da força pública, conforme determinado nos autos da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, em atenção à garantia dos direitos humanos, de moradia e do devido processo legal da população envolvida. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13399/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Belo Horizonte, pedido de providências para investigar denúncia relacionada ao enforcamento de uma criança de 6 anos, em 30 10 2022, no Munícipio de Divinópolis, quando um policial militar reformado, de 55 anos, teria enforcado a criança até que ela desmaiasse, após a criança brincar e dizer "Lula lá", referindo-se ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13398/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, este último por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, pedido de providências com vistas à adoção das medidas cabíveis para elucidar a denúncia apresentada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal em Minas Gerais, à comissão, sobre o constrangimento sofrido por advogados, no exercício da profissão, durante visita realizada, em 25/72022, ao estabelecimento prisional da 9ª Região Integrada de Segurança Pública, em Uberlândia, quando esses profissionais passaram por revista de segurança, conforme determinação de policiais penais, momento em que tiveram que levantar a camisa, abaixar as calças e até as suas roupas íntimas, tudo isso em um ambiente aberto e filmado, gerando expressiva exposição dos envolvidos e ofensa a sua dignidade; e seja encaminhado aos referidos órgãos o ofício da Anacrim-MG enviado à comissão. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13396/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a torcida organizada Galoucura pelo auxílio na desobstrução da BR-381, diante de bloqueios surgidos em razão da insatisfação de determinados setores sociais com o resultado da eleição presidencial divulgado em 30 10 2022. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13395/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apuração, no âmbito do Controle Externo da Atividade Policial, eventuais excessos e abuso de autoridade cometidos pelas forças de segurança locais durante a manifestação ocorrida em 19 10 2022, quando organizações populares do Município de Ouro Preto protestavam contra abusivas cobranças na conta de água e contra as condições contratuais firmadas entre a Saneouro e a prefeitura desse município. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13394/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam investigados e responsabilizados os integrantes da sociedade civil, possíveis pessoas físicas e jurídicas, envolvidas na organização e execução da obstrução das rodovias de Minas Gerais, o que inviabilizou a passagem de veículos e colocou em risco a segurança de pedestres, motoristas e passageiros, em 30 10 2022, após o resultado das eleições presidenciais. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13392/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para seja aprovada a regularização fundiária urbana social do Bairro Cidade Verde, em Betim, conforme pedido apresentado na audiência pública realizada em 27 10 2022, na 28ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as possíveis violações de direitos humanos e, principalmente, a inobservância ao direito à moradia das Ocupações Comunidade Pingo D'água, Comunidade Família Araújo e Comunidade do Bairro Cidade Verde. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13391/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para incluir na pauta de negociação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais as demandas apresentadas durante reunião da comissão pelos moradores da comunidade do Bairro Cidade Verde, do Bairro Niterói e da Beira Linha, do Município de Betim, acompanhado das notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as possíveis violações de direitos humanos e, principalmente, a inobservância do direito à moradia no caso das ocupações Pingo d´Água, Família Araújo e do Bairro Cidade Verde. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13390/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se apurarem, nos limites de sua competência, denúncias apresentadas na audiência pública realizada em 27 10 2022, na 28ª Reunião Extraordinária, sobre a doação de áreas verdes para instituir reserva particular do patrimônio natural à Fundação José e Porto Verde Administração e Serviços Ltda., viabilizada pela Lei Municipal 6933, de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a doar, com encargos, as áreas verdes que especifica, situadas no Bairro Cidade Verde, em Betim. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13389/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para seja elaborado e publicado decreto visando extinguir a ordem de despejo dos residentes da Comunidade Pingo D'água, em Betim, considerando-se a promulgação da Lei 7130, de 2022, que declara de relevante interesse social a desapropriação para regularização fundiária dos lotes, viabilizando, assim, a necessária regularização fundiária urbana social da região. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13388/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos e, principalmente, a inobservância do direito à moradia, conforme denúncias feitas pelos residentes da Comunidade Beira Linha de Betim, sobre a atuação das empresas de redes ferroviárias, que têm atuado para retirar os moradores do entorno da linha férrea que perpassa os municípios mineiros. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13387/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja realizada visita à comunidade do Bairro Niterói, no Município de Betim, para verificar as possíveis violações de direitos humanos e, principalmente, a inobservância ao direito à moradia das famílias residentes no local. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13386/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para que seja garantida a segurança da população residente na Comunidade Pingo D'água, diante dos possíveis riscos geológicos decorrentes do período das chuvas, considerando-se o alerta dos moradores feito durante a 28ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as possíveis violações de direitos humanos e, principalmente, a inobservância ao direito à moradia das ocupações Comunidade Pingo D'água, Comunidade Família Araújo e Comunidade do Bairro Cidade Verde. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13385/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as possíveis violações de direitos humanos e, principalmente, a inobservância ao direito à moradia das ocupações Comunidade Pingo d´Água, Comunidade Família Araújo e Comunidade do Bairro Cidade Verde. | Aprovado desde 20/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13367/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega dos diplomas referentes a votos de congratulações aprovados pela comissão. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13348/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater possíveis violações de direitos humanos relacionados com o direito à moradia digna, ao saneamento básico, ao acesso à saúde e à infraestrutura das famílias do Bairro Maria Tereza. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13347/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja realizada visita ao Bairro Maria Tereza, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as condições da prestação de serviços básicos como abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13266/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com 2º-Sgt. PM Fabiano Marcos Evangelista pelo relevante trabalho realizado para a escolta da deputada Andreia de Jesus e garantia dos trabalhos parlamentares, bem como para a consequente salvaguarda da democracia no Estado. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13248/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias de irregularidades no âmbito da Concorrência Internacional nº 001/2022 - Rodoanel -, apresentadas à comissão durante audiência pública realizada em 17 8 2022, notadamente no que se refere às suspeitas levantadas em torno da não idoneidade e da incapacidade técnica executiva do consórcio italiano INC S.P.A (participante credenciada - Genial Institucional CCTVM S.A.), vencedor do leilão; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, sob a perspectiva do direito humano à moradia, os impactos do traçado do rodoanel metropolitano para as comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13247/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado à Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil o "link" com o inteiro teor da 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 8 2022, que teve a finalidade de debater os resultados da reunião entre o governo do Estado, as prefeituras municipais de Contagem e Betim e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, realizada em 28 7 2022, para conhecimento das denúncias de violação dos direitos de povos e comunidades tradicionais e de descumprimento da Convenção n° 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais, bem como o "link" de acesso à nota pública dos movimentos socioambientais vinculados à Comissão Pastoral da Terra - CPT. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13246/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para atendimento de demandas apresentadas pelas comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, consignadas durante audiência pública realizada pela comissão em 17 8 2022, e registradas na nota pública dos movimentos socioambientais vinculados à Comissão Pastoral da Terra, disponível no link "https://www.cptmg.org.br/portal/exigimos-a- anulacao-do-leilao-de-licitacao-do-rodoanel-rodominerio-na-rmbh-zema- exterminador-do-futuro/" e as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, sob a perspectiva do direito humano à moradia, os impactos do traçado do rodoanel metropolitano para as comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13245/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para proceder, no limite de suas competências, ao acompanhamento dos procedimentos relativos ao Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, com a averiguação de eventuais irregularidades na gestão dos recursos públicos, que poderiam culminar em prejuízo ao erário, considerando-se, em particular, recente declaração por parte do Poder Executivo acerca da "possibilidade de o projeto ser abandonado pelo governo estadual", nos termos recentemente divulgados em matéria publicada pelo jornal "O Tempo", em 4/8/2022, bem como seja encaminhado o "link" com o inteiro teor da 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 8/8/2022, que teve a finalidade de debater os resultados da reunião entre o governo do Estado, as prefeituras municipais de Contagem e Betim e o TCE-MG, realizada em 28/7/2022, que buscava o consenso em relação à construção do rodoanel metropolitano, para conhecimento. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13244/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais o "link" com o inteiro teor da 23ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 8 8 2022, que teve a finalidade de debater os resultados da reunião entre o governo do Estado, as Prefeituras Municipais de Contagem e Betim e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, realizada em 28 7 2022, que buscava consenso em relação à construção do rodoanel metropolitano. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13181/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica para as 30 famílias residentes na ocupação Cidade de Deus, em Sete Lagoas. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13180/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Santa Luzia, para debater os impactos do traçado do rodoanel metropolitano para a população local e as comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13457/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da aplicação do disposto no artigo 6 da Lei 22570, de 2017, que institui no âmbito da UEMG e da Unimontes o Programa de Assistência Estudantil, voltado para os estudantes de baixa renda, nos períodos entre 2019 a 2022, especificamente no que se refere ao valor total investido no programa, à quantidade de estudantes atendidos, ao percentual de permanência dos estudantes nos cursos mantidos pelas universidades e às normas de funcionamento do programa. | Aprovado desde 17/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13097/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para constituir e coordenar comissão para estudo, elaboração e monitoramento dos processos e das decisões referentes à desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, com a consequente implantação de projetos e iniciativas nas áreas educacional, cultural e ambiental no âmbito do mencionado complexo, garantindo-se a participação de representantes das Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Educação; da sociedade civil organizada, a exemplo de movimentos e entidades sociais locais e de familiares dos detentos da unidade; do Tribunal de Justiça; do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, do Ministério Público; da Defensoria Pública; do Conselho da Comunidade; do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais; e de universidades interessadas, como a UFMG e a Uemg. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13096/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para atuar, no âmbito de suas atribuições e em conjunto com as demais secretarias de Estado competentes, na formalização de instrumento normativo atestando a aprovação do processo de desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, firmando-se a data para suspensão da entrada de novos detentos na unidade, o prazo final do processo de desativação e esvaziamento da unidade e a definição do processo para redução do atual contingente de detentos, em que se priorize a adoção de diferentes procedimentos jurídicos (como liberação daqueles que já cumpriram o prazo de pena, progressão de penas e outros) até zerar a população de internos, e não as transferências para outras unidades prisionais; e que, nos casos de necessidade de transferências para outras unidades prisionais, sejam ouvidos os familiares dos detentos ou seus representantes na intenção de encurtar distâncias e despesas para os familiares, e sejam respeitados os direitos dos trabalhadores, concursados ou designados, para a realocação gradual em outras unidades prisionais. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13095/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências com vistas ao tombamento estadual do complexo da Penitenciária José Maria Alkimim, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13094/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas ao planejamento e à adoção de estratégias organizacionais, a curto e médio prazos, para viabilizar uma nova conformação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, que propicie o não recebimento de novos detentos e a transferência dos indivíduos em cumprimento de pena no presídio para outras unidades, considerando-se a demanda social pelo esvaziamento gradativo e pela desativação do complexo, com a consequente implantação de instituição de ensino no local. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13093/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação estrutural da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, esclarecendo-se se a estrutura está adequada e atende aos padrões básicos e necessários para o cumprimento de pena pelos indivíduos privados de liberdade, especialmente no que se refere às condições elétricas e hidráulicas, de prevenção contra incêndio e pânico, de fornecimento de água, de segurança, de salubridade, de ventilação, de manutenção dos alojamentos e demais ambientes, e se há previsão de obras e quais a curto e médio prazo para o complexo. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13144/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado do relatório da visita técnica realizada pela comissão à Penitenciária de Juiz de Fora I - José Edson Cavalieri - e à Penitenciária de Juiz de Fora II - Professor Ariosvaldo Campos Pires -, com vistas a que adotem, no âmbito das suas atribuições, as medidas necessárias para a mitigação dos problemas e para o atendimento das demandas apresentadas, tanto pelas pessoas em cumprimento de pena quanto pelos gestores dos estabelecimentos prisionais. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13137/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requer seja realizada visita ao Hospital Santa Casa de Misericórdia, no Município de Belo Horizonte, para verificar as atuais condições do local em observância ao direito humano à saúde, após incêndio supostamente motivado por ausência de manutenção em aparelhos da unidade hospitalar. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13136/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requer seja realizada visita à Penitenciária Maria José Alkimin, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar as condições estruturais e a observância aos padrões básicos e necessários para o cumprimento de pena dos indivíduos privados de liberdade, bem como possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13135/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Polícia Legislativa de Minas Gerais pela relevante atuação e garantia da segurança dos trabalhos parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado e a consequente garantia da democracia. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13134/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Cb PM Neylon Valente Silva pelo relevante trabalho realizado na escolta da deputada Andréia de Jesus e na garantia dos trabalhos parlamentares, bem como na salvaguarda da democracia no Estado. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13133/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 2°-Sgt. PM Daniel Pereira da Silva pelo relevante trabalho realizado na escolta da deputada Andréia de Jesus e na garantia dos trabalhos parlamentares, bem como na salvaguarda da democracia no Estado. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13113/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de assegurar o direito à assessoria técnica independente - ATI - aos povos e comunidades tradicionais atingidas por grandes empreendimentos, como no caso da construção do Rodoanel Metropolitano. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13102/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para constituir e coordenar comissão para estudo, elaboração e monitoramento dos processos e das decisões referentes à desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, com a consequente implantação de projetos e iniciativas nas áreas educacional, cultural e ambiental no âmbito do mencionado complexo, garantindo-se a participação de representantes das Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Educação; da sociedade civil organizada, a exemplo de movimentos e entidades sociais locais e de familiares dos detentos da unidade; do Tribunal de Justiça; do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, do Ministério Público; da Defensoria Pública; do Conselho da Comunidade; do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais; e de universidades interessadas, como a UFMG e a Uemg. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13101/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para formalização, no âmbito de suas atribuições e em conjunto com as demais secretarias de Estado competentes, de instrumento normativo que ateste a aprovação do processo de desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, firmando-se a data para suspensão da entrada de novos detentos na unidade, o prazo final do processo de desativação e esvaziamento da unidade e a definição do processo para redução do atual contingente de detentos na unidade, em que se priorize a adoção de diferentes procedimentos jurídicos (como liberação daqueles que já cumpriram o prazo de pena, progressão de penas e outros) até zerar a população de internos, e não as transferências para outras unidades prisionais; para que, nos casos de necessidade de transferências para outras unidades prisionais, sejam ouvidos os familiares dos detentos ou seus representantes na intenção de encurtar distâncias e despesas para os familiares; e para que os direitos dos trabalhadores, concursados ou designados, sejam respeitados para a realocação gradual em outras unidades prisionais. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13100/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências para proceder aos estudos para o tombamento estadual do complexo da Penitenciária José Maria Alkimim, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13099/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas ao planejamento e à adoção de estratégias organizacionais, a curto e médio prazos, para viabilizar uma nova conformação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, que propicie o não recebimento de novos detentos e a transferência dos indivíduos em cumprimento de pena no presídio para outras unidades, considerando-se a demanda social pelo esvaziamento gradativo e pela desativação do complexo, com a consequente implantação de instituição de ensino no local. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13098/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação estrutural da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, esclarecendo-se se ela está adequada e atende aos padrões básicos e necessários para o cumprimento de pena pelos indivíduos privados de liberdade, especialmente no que se refere às condições elétricas e hidráulicas, de prevenção contra incêndio e pânico, de fornecimento de água, de segurança, de salubridade, de ventilação, de manutenção dos alojamentos e demais ambientes; e sobre previsão de obras, esclarecendo-se quais, a curto e médio prazo, para o complexo. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13062/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para proceder às devidas averiguações, nos limites das competências do órgão, em relação ao desrespeito aos princípios da administração pública e a condutas ilegais por parte de gestores do Município de Betim, especialmente no que se refere a ingerências praticadas pela direção do Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb -, incluindo denúncias acerca da priorização da formalização de contratos em detrimento da realização de concursos, em claro interesse de terceirização e precarização dos serviços públicos; e seja encaminhado ao mencionado órgão o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/8/2022. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13061/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb - pedido de providências para que envide os esforços necessários com vistas à instituição de uma instância, com caráter paritário entre direção e servidores, voltada para a discussão, negociação e implementação de melhorias na organização institucional e nas condições de trabalho dos seus servidores efetivos, primando pela garantia de sua saúde física e psíquica e em prol da justa prestação de serviços à população. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13060/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim e ao Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb - pedido de providências para proceder, com urgência, ao pagamento das gratificações mensais de desempenho e das gratificações relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Betim, que não têm sido a tempo e modo adimplidas, nos termos relatados à comissão em reunião realizada em 3 8 2022, que teve a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos servidores do Ipremb e dos demais servidores efetivos, considerando-se as denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13059/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Betim pedido de informações sobre o cronograma para a realização de concursos, bem como das nomeações decorrentes dos concursos vigentes, especialmente nas áreas de educação e saúde do município, nos termos pleiteados à comissão durante audiência pública realizada em 3 8 2022. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13058/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Betim, à Secretaria Adjunta de Corregedoria de Betim, à Procuradoria-Geral de Betim e ao Prefeito Municipal de Betim pedido de providências para procederem à revisão do ato de demissão de Enéias Malta Melo do cargo de professor municipal, considerando e acatando o parecer da Comissão Processante da Educação e Administração do município, que concluiu, em seu parecer, pela absolvição do servidor. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13057/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da Mulher desta Casa o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/8/2022, que teve a finalidade de debater as possíveis violações de direitos humanos dos servidores do Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb - e dos demais servidores efetivos desse município, considerando-se as denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13056/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais e à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para averiguarem, no âmbito de suas atribuições, práticas contrárias ao interesse da administração pública e ao ordenamento legal trabalhista por parte de agentes da administração municipal de Betim, especialmente no que se refere à abertura de vários procedimentos administrativos disciplinares contra servidores, em particular daqueles lotados no Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb -, e à edição de regulamentação indevida sobre o teletrabalho no município - de acordo com relatos dos servidores, o teletrabalho não foi admitido nos momentos mais críticos da pandemia de covid-19, mas imposto aos servidores de maneira injustificada posteriormente, em grave prejuízo da prestação dos serviços; e seja encaminhado aos mencionados órgãos o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3 8 2022, que teve a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos servidores do Ipremb e dos demais servidores efetivos do município, considerando-se as denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13055/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições, na averiguação e interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes em relação aos fatos, narrados à comissão, que envolvem a violação de direitos fundamentas de servidores públicos efetivos do Município de Betim, especialmente de servidores do Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb - e das áreas de educação e de saúde, que denunciam estar sofrendo, de maneira reiterada, perseguição, assédio moral e tortura psicológica; e seja encaminhado aos mencionados órgãos o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3 8 2022. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13054/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para proceder a estudo sobre a viabilidade da reunião e do tratamento conjunto dos procedimentos que tramitam no âmbito do Ministério Público do Estado, instaurados ou relacionados com denúncias de perseguição, assédio moral, tortura psicológica, entre outras agressões, praticadas por gestores do Município de Betim contra servidores públicos lotados do Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb -, além de servidores das áreas de educação e saúde, de forma a propiciar melhores condições de averiguação e de resposta aos ofendidos, nos termos pleiteados à comissão durante audiência pública; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3 8 2022. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13053/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO-Saúde -, do Ministério Público do Estado, pedido de providências para promover, de acordo com suas atribuições, o acompanhamento dos servidores públicos efetivos de Betim, especialmente daqueles lotados no Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb -, tendo em vista as várias denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica contra eles praticadas por gestores do município, o que tem acarretado, inclusive, graves danos à saúde física e psíquica a muitos desses profissionais; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3 8 2022. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13052/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais pedido de providências para procederem, de acordo com suas atribuições, a análise e deliberação acerca da inclusão, no referido programa, dos servidores Sara Grimberg Murta, Rosana Gomes, Karina Mota dos Santos, Etiene Scofield Saraiva, Avelino José de Moraes e Viviane Mércia de Paula Lino, lotados no Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb -, os quais, em razão de sua atuação, encontram-se em situação de risco quanto a sua integridade física e emocional, além de estarem sofrendo com a desqualificação e discriminação das atividades por eles exercidas, nos termos da Lei 21164, de 2014; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3 8 2022. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13051/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2022 | Requerem sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais documentação contendo denúncias, relatos e outras informações apresentadas por servidores públicos de Betim e as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as possíveis violações de direitos humanos dos servidores do Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb - e dos demais servidores efetivos desse município, considerando-se as denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13024/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a obstrução da visita oficial da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social à Escola da Cemig, em Sete Lagoas, agendada para o dia 3/8/2022, às 10 horas, que tinha por objetivo avaliar as condições de trabalho, a infraestrutura predial, a qualidade dos cursos de qualificação e treinamento, as acomodações e as condições do serviço de alimentação oferecido aos eletricitários pela companhia, convocando-se para o evento o Sr Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da companhia, a fim de prestar esclarecimentos sobre os motivos da negativa da entrada dos parlamentares, que exerciam a prerrogativa prevista constitucionalmente para o Parlamento de fiscalização e controle dos atos da administração pública. | Aprovado desde 03/08/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13021/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que as comunidades residentes em locais próximos às redes de transmissão de alta-tensão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - sejam ouvidas pela Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais da Sedese, com especial atenção para a inclusão na referida mesa de diálogo dos moradores da Vila Antena, da Vila Ecológica, do Morro do Papagaio e do Paulo VI, que denunciaram violação de direitos no processo de desapropriação de famílias, na audiência pública da comissão em 14/7/2022; e as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater prováveis violações de direitos humanos de moradores do Morro do Papagaio, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, no processo de desapropriação de famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta-tensão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 03/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13020/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requer sejam encaminhadas à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - DPDH -, da Defensoria Pública de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater prováveis violações de direitos humanos de moradores do Morro do Papagaio, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, no processo de desapropriação de famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta-tensão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 03/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13019/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e da Habitação e Urbanismo - Caoma -, do Ministério Público de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater prováveis violações de direitos humanos de moradores do Morro do Papagaio, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, no processo de desapropriação de famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta-tensão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 30/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13018/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os resultados da reunião entre o governo do Estado, as Prefeituras Municipais de Contagem e Betim e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, realizada em 28/7/2022, que buscava o consenso em relação à construção do rodoanel metropolitano, convidando-se para o evento o Sr. Cláudio Couto Terrão, relator no TCE-MG do processo que analisa o edital de licitação e responsável pela reunião de conciliação. | Aprovado desde 08/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13014/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos sofridas por advogados, em virtude do ocorrido no dia 25 de julho de 2022 na unidade prisional da 9ª Região Integrada de Segurança Público - RISP - em Uberlândia, bem como os demais constrangimentos que atingem os profissionais que prestam atendimento jurídico nos presídios do Estado. | Aprovado desde 03/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13002/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para debater, sob a perspectiva do direito humano à moradia, os impactos do traçado do rodoanel metropolitano para as comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento, quais sejam Nossa Senhora do Rosário, Povoado de Pimentel, Pinhões, Arturos, Manzo Ngunzo Kaiango, Irmandade do Rosário de Justinópolis e Mangueira. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12997/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Cleiton Machado de Oliveira pela relevante atuação como atleta de karatê, representante da Comunidade do Batieiro, em Chapada do Norte, no Campeonato Brasileiro de Karatê, etapa classificatória do Estado, na qual conquistou a primeira colocação da categoria e garantiu vaga para a grande final com os melhores atletas do Brasil. | Aprovado desde 03/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12996/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Nega Ruiva - Wanessa Christina Rodrigues Sousa - pela conquista do campeonato do Duelo de MCs no Estado e pela classificação para o Duelo de MCs Nacional de 2022, representando Minas Gerais na disputa do maior título do improviso brasileiro. | Aprovado desde 03/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12978/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se proceder, reiterando-se solicitações anteriores, às devidas averiguações e aos procedimentos administrativos pertinentes em relação ao alto número de suicídio e às graves denúncias de maus tratos a pessoas LGBTs em cumprimento de pena de privação de liberdade na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, no Município de São Joaquim de Bicas, apresentadas à comissão por Penélope Fontana, da Secretaria Geral Estadual LGBTQIA+ do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" com o inteiro teor do mencionado relato, apresentado pela denunciante durante a 19ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 14/7/2022, para conhecimento. | Aprovado desde 03/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12977/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado e à Ouvidoria de Polícia da Ouvidoria-Geral do Estado pedido de providências para se proceder às averiguações e aos procedimentos administrativos pertinentes em relação à denúncia de discriminação racial em face de policiais militares, apresentada à comissão por Rogério Moreira dos Reis, pastor, diplomata civil e jornalista, acontecida durante ocorrência em 7 7 2022. | Aprovado desde 03/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12948/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja realizada visita ao BRT Move - Estação Pampulha e Vilarinho, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições estruturais da estação, o respeito ao quadro de horários, as condições dos veículos utilizados, entre outras informações concernentes à qualidade do transporte público, considerando-se a mobilidade urbana como meio de promoção dos direitos fundamentais. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12943/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que o plano de ação visando ao cumprimento da Portaria de Interdição Parcial 01 2022, da Penitenciária Jason Albergaria, expedida pela juíza de direito titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Igarapé, considere as especificidades da população lGBTQIA+, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12942/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do plano de ação para cumprimento da Portaria de Interdição Parcial 01 2022, da Penitenciária Jason Albergaria, expedida pela juíza de direito titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Igarapé. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12941/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Professor Jason Albergaria - São Joaquim de Bicas I -, tendo em vista as denúncias de vários casos de autoextermínio dos indivíduos privados de liberdade LGBTQIA+ e os possíveis impactos da interdição parcial da unidade prisional. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12923/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de informações, a propósito da política de regularização fundiária no Estado, consubstanciadas no número de regularizações fundiárias realizadas desde a instituição da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, em 2015, até o presente momento, discriminados ano a ano, por tipo de propriedade relacionada - se pública ou privada, se rural ou urbana, se referente a terra devoluta ou não -, por comunidade envolvida, especificando, inclusive, se referente a povos e comunidades tradicionais; no levantamento dos atuais conflitos socioambientais e fundiários no Estado, discriminados por ano de início, município e região, número de pessoas envolvidas e tipo de propriedade relacionada - se pública ou privada, se rural ou urbana; e na relação de terras devolutas no Estado, discriminadas por extensão e localização - município e região. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12922/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre os recursos orçamentários destinados à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, previstos e executados e discriminados ano a ano, no período de 2015 a 2018, quando a referida mesa estava sob a coordenação da referida pasta. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12921/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de informações, a propósito da politica de regularização fundiária no Estado, consubstanciadas no levantamento dos atuais conflitos socioambientais e fundiários em Minas Gerais, discriminados por ano de início, município e região, número de pessoas envolvidas e tipo de propriedade relacionada - se pública ou privada, se rural ou urbana; e no detalhamento dos recursos orçamentários destinados à regularização fundiária em Minas Gerais, previstos e executados, de 2015 até o presente momento, discriminados ano a ano. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12920/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações, a propósito da politica de regularização fundiária no Estado, consubstanciadas em levantamento dos atuais conflitos socioambientais e fundiários no Estado, discriminados por ano de início, município e região, número de pessoas envolvidas e tipo de propriedade relacionada - se pública ou privada, se rural ou urbana; e no detalhamento dos recursos orçamentários destinados à regularização fundiária no Estado, previstos e executados, de 2015 até o presente momento, discriminados ano a ano. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12919/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre as reuniões realizadas pela Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais entre julho de 2019 e maio de 2022, detalhando-se suas pautas e presenças, haja vista a inexistência dessa informação no Ofício Sedese/GAB 535 2022, de 7 6 2022, enviado a esta Casa Legislativa em resposta ao Requerimento 10733 2022, da Comissão de Direitos Humanos, o qual encaminhado pela Mesa da ALMG à referida secretaria em 11 5 2022. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12886/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega dos diplomas referentes a votos de congratulações aprovados pela comissão. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12869/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca do conteúdo da disciplina Direitos Humanos, que compõe a grade curricular do cursos de formação policial, bem como se as temáticas específicas terras tradicionais, comunidades quilombolas e casas de matriz africana compõem o conteúdo da referida disciplina, possibilitando que as abordagens policiais sejam pautadas também pelas relações étnico- raciais e da cultura afro-brasileira, ressaltando-se que sejam incluídas na referida grade caso, ainda não façam parte desse conteúdo. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12868/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o conteúdo da disciplina Direitos Humanos, que compõe a grade curricular do cursos de formação policial, bem como se as temáticas específicas "Terras tradicionais", "Comunidades quilombolas" e "Casas de matriz africanas" compõem o conteúdo da referida disciplina, possibilitando às abordagens policiais serem pautadas também pelas relações étnico-raciais e pela cultura afro-brasileira, ressaltando-se que, em caso negativo, sejam incluídas as citadas temáticas na grade curricular dos cursos de formação e capacitação dos policiais. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12841/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Marcelo Adriano Xavier de Vasconcelos pela relevante atuação na defesa dos direitos humanos como prefeito municipal de Ouro Verde de Minas por meio do programa de moradia social, geração e distribuição de renda; do programa de fomento à criação de peixes para consumo de famílias de baixa renda; e das políticas de revitalização de nascentes e de acesso à saúde. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12369/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater os impactos de empreendimentos minerários na Serra do Curral nas comunidades do Aglomerado da Serra sob a ótica dos direitos humanos. | Aprovado desde 01/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12364/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja realizada visita à Ocupação Pingo d'Água, no Município de Betim, para verificar, "in loco", as ameaças de remoção do território, haja vista a decisão de reintegração de posse que atinge mais de 100 famílias, entre outras possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 23/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12363/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Maria Auxiliadora Viana Pinto por sua valorosa atuação na defesa dos direitos humanos ao longo de mais de 40 anos de trabalho na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 23/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12362/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Resolução Sejusp nº 346, de 12 de maio de 2022, que dispõe sobre a manutenção de atividades nas unidades prisionais do Estado na modalidade virtual, impondo inúmeras restrições à visitação dos acautelados, e outros temas concernentes ao Sistema Prisional do Estado. | Aprovado desde 27/05/2022 | Autoria única |
| RQC 8954/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja encaminhado à gerente regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais - pedido de informações sobre a situação atual e o grau de risco do denominado sistema de barragens de Pontal, localizado no Município de Itabira, em áreas muito próximas aos limites urbanos, fazendo limites com bairros inteiros, destacando Bela Vista e Nova Vista, e com centenas de famílias; a existência de licenciamento ambiental em curso e de processo de descomissionamento das barragens do sistema Pontal ou diques em seu interior; demais intervenções previstas de forma complementar ao descomissionamento; levantamento dos impactos diretos e ou indiretos sobre a população urbana de Itabira, sobretudo as pessoas residentes nos Bairros Bela Vista e Nova Vista que fazem fronteira com as estruturas do Dique Minervino e do Cordão de Barra Longa; previsão de consulta prévia das comunidades afetadas por eventual remoção forçada das unidades habitacionais, em observância ao conjunto de normas do sistema de defesa de garantia de direitos humanos; e sobre em que medida estão cientes dos problemas as famílias residentes nos Bairros Bela Vista e Nova Vista em Itabira, que possivelmente serão removidas da área de influência da Barragem do Pontal. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8953/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a situação atual e o grau de risco do denominado sistema de barragens de Pontal, localizado em áreas muito próximas aos limites urbanos, fazendo limites com bairros inteiros, destacando-se os Bairros Bela Vista e Nova Vista, e com centenas de famílias; a existência de licenciamento ambiental em curso e de processo de descomissionamento das barragens ou diques em seu interior; demais intervenções previstas de forma complementar ao descomissionamento; levantamento dos impactos diretos e indiretos sobre a população urbana de Itabira, sobretudo as residentes nos Bairros Bela Vista e Nova Vista, que fazem fronteira com as estruturas do Dique Minervino e do Cordão de Barra Longa; previsão de consulta prévia das comunidades afetadas por eventual remoção forçada das unidades habitacionais, em observância ao conjunto de normas do sistema de defesa de garantia dos direitos humanos; o quanto estão cientes do problema as famílias residentes nos Bairros Bela Vista e Nova Vista, que possivelmente serão removidas da área de influência da Barragem do Pontal. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8952/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os dados de violência contra a mulher e pessoas LGBT nas cidades mineiras de Manga e de Buritizeiro nos últimos 5 anos, preferencialmente levando em consideração marcadores de raça e socioeconômicos. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8951/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que se proceda à conexão de fornecimento de água potável para o Quilombo do Brejo, localizado na cidade de Manga. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8950/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Manga pedido de informações sobre os programas municipais da cidade em áreas relacionadas com direitos humanos básicos, tais como esporte, cultura e lazer, os recursos aplicados em cada programa e a sua origem, bem como sobre quais desses programas abrangem as regiões quilombolas do município. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8949/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Manga pedido de providências para que seja construída quadra para a prática de esportes no Quilombo do Brejo, nesse município, com o escopo de atender aos direitos constitucionais da população ao lazer e à saúde. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8948/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para que faça a conexão de água potável nas comunidades quilombolas do Município de Januária. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8931/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja realizada visita ao Projeto Acolher e à Escola Municipal Juca Dias , no Município de Sete Lagoas, para verificar as atuais condições dos estabelecimentos apresentados como abrigos provisórios no contexto da pandemia para acolher cerca de 100 famílias residentes na Ocupação Cidade de Deus. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8925/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Roberto Alves Reis, professor, pelos 10 anos do projeto de extensão Una-se contra a LGBTFobia, do Centro Universitário Una em parcerias com outras entidades. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8924/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos em decorrência da impossibilidade de acesso a políticas públicas pelos moradores e moradoras do aglomerado da Serra, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8866/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da implementação e o funcionamento do aterro sanitário metropolitano, no Município de Ribeirão das Neves, bem como possíveis violações de direitos humanos coletivos em decorrência do descarte de lixo da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - no referido município. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 12739/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Neuza Soares Medeiros pela ampla e relevante dedicação à medicina há 41 anos, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 27/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12738/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Daniele do Amaral Silva pela relevante atuação como médica pediatra no Hospital Municipal São Judas Tadeu em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 27/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12737/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as consequências do fim da suspensão de despejo e desocupações para os direitos humanos, em decorrência da decisão no âmbito da ADPF 828, que estendeu os efeitos da Lei Federal 14216, de 2021, até 30 de junho de 2022. | Aprovado desde 27/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12725/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos dos servidores do Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb - e demais servidores efetivos desse município, considerando-se as denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica. | Aprovado desde 03/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12722/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Leonardo Soares dos Santos, pela relevante atuação na promoção da segurança parlamentar, necessária à garantia da democracia no Estado. | Aprovado desde 27/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12721/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Israel Cohen Persiano, pela relevante atuação na promoção da segurança parlamentar, necessária à garantia da democracia no Estado. | Aprovado desde 27/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12720/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Júnior Márcio Rodrigues Silveira pela relevante atuação na promoção da segurança parlamentar, necessária à garantia da democracia no Estado. | Aprovado desde 27/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12719/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Tompson Temponi Costa pela relevante atuação na promoção da segurança parlamentar, necessária à garantia da democracia no Estado. | Aprovado desde 23/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12718/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Jaqueline Aparecida David pela relevante atuação como educadora na Escola Estadual Lurdes de Carvalho, no Município de Uberlândia. | Aprovado desde 27/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12703/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a ação de violência política contra as pessoas presentes no evento do ex-presidente Lula e do ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil, em Uberlândia, no dia 15 6 2022, convocando-se o delegado responsável pela 2ª Delegacia de Polícia Civil de Uberlândia para prestar esclarecimentos sobre a apuração dos fatos. | Aprovado desde 27/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12702/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar, à chefia da Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a inclusão da disciplina Relações Étnico- Raciais na grade curricular dos cursos de formação e capacitação dos policiais militares, dos policiais civis, dos policiais penais e dos agentes de segurança socioeducativa do Estado. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12701/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações acerca das metas e indicadores utilizados para balizar a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com o detalhamento de quais são essas metas e indicadores e qual a metodologia e os critérios utilizados para defini-los, ressaltando-se que essa solicitação tem fulcro na apresentação feita pelo subsecretário de Direitos Humanos da Sedese na 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 12/5/2022 com a finalidade de debater a atuação da referida mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, e que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16/3/2022. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12700/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requerem sejam encaminhados à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - e à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que envidem todos os esforços possíveis a fim de agilizar, em caráter de urgência, a transferência dos moradores da Ocupação Carolina Maria de Jesus para Santa Luiza, a qual teria sido acordada com intermediação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais; e o link para acesso ao inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 12/5/2022 com a finalidade de debater a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, até o presente, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por pela comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16/3/2022, na qual foram registrados relatos que justificam esse pedido. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12699/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, aos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e da Habitação e Urbanismo - Caoma - e das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH -, do Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - DPDH -, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Contagem e à Presidência da Câmara de Vereadores de Contagem as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos do traçado do rodoanel metropolitano para a população, sob a perspectiva do direito humano à moradia. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12698/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas no detalhamento do traçado atualmente previsto para o rodonael da Região Metropolitana de Belo Horizonte, incluindo todos os municípios envolvidos e os bairros desses municípios por onde a via passará; na indicação de todos os elementos, critérios e razões que levaram à definição desse traçado; nos estudos e dados sobre os impactos sociais, ambientais e econômicos que decorrerão da implantação do rodoanel no traçado hoje previsto, discriminados por município e por bairro de cada município; na lista das pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, ouvidas no processo de escolha do traçado hoje previsto; e na apresentação de outros possíveis traçados que sejam cogitados. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12697/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que se promovam, em caráter prioritário e de urgência, haja vista a já existência da Concorrência Internacional nº 001/2022 - Rodoanel -, audiências públicas em horários compatíveis com a jornada de trabalho padrão e em locais de fácil acesso para todas as comunidades a serem atingidas pelo traçado atualmente previsto para o Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a fim de assegurar o direito à informação qualificada a essas populações e de promover o diálogo destinado à busca de alternativas benéficas a todos e à resolução de conflitos. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12696/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que, no âmbito de suas atribuições quanto à realização do estudo do território para a elaboração do Relatório Técnico e Delimitação - RTID -, o processo de certificação da Comunidade Quilombola Família Araújo seja priorizado e agilizado, haja vista a iminência de execução da decisão transitada em julgado proferida no âmbito do Processo nº 6011472- 50.2015.8.13.0027 e os danos irreversíveis que isso pode causar, anexando-se a essa solicitação cópia do relatório de visita da Comissão de Direitos Humanos a essa comunidade, em Betim, aprovado na15ª Reunião Extraordinária da referida comissão, realizada em 21/6/2022. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12695/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro- Brasileiro da Fundação Cultural Palmares pedido de providências para que o processo de certificação da Comunidade Quilombola Família Araújo seja priorizado e agilizado, haja vista a iminência de execução da decisão transitada em julgado proferida no âmbito do Processo nº 6011472- 50.2015.8.13.0027 e os danos irreversíveis que isso pode causar, anexando-se a essa solicitação cópia do relatório de visita da Comissão de Direitos Humanos à referida comunidade, em Betim, aprovado na 15ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 21 6 2022. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12694/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que seja juntado aos autos do Processo nº 5010659- 93.2022.8.13.0027 e do Processo nº 5009822-48.2016.8.13.0027 o relatório da visita da Comissão de Direitos Humanos à Comunidade Tradicional Quilombola Família Araújo, no Município de Betim, em 3 5 2022, anexando- se a essa solicitação cópia do referido relatório, aprovado na 15ª Reunião Extraordinária da referida comissão, realizada em 21 6 2022. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12693/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à subseção da Justiça Federal de Contagem cópia do relatório da visita da Comissão de Direitos Humanos, em 3 5 2022, à Comunidade Tradicional Quilombola Família Araújo, no Município de Betim, aprovado na15ª Reunião Extraordinária da referida comissão, realizada em 21 6 2022. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12689/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os membros do Movimento Black Soul pela relevante atuação na manutenção e preservação da cultura negra, bem como por se constituírem como importante referência no Estado. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12675/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os projetos desenvolvidos pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - correlacionados às comunidades quilombolas do Estado, especificamente os impactos das determinantes sociais e ambientais para a saúde mental, tanto por insegurança alimentar quanto pela falta de acesso básico à saúde publica. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12673/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requerem sejam encaminhadas ao Tribunal Regional Federal em Minas Gerais as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a repercussão e as consequências da Chacina de Unaí, solicitando que as informações nelas contidas sejam juntadas ao processo sobre o caso, em tramitação nesse tribunal. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12672/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requerem seja formulada moção de aplauso ao Sr Roberto Tardelli, advogado, assistente de acusação do Ministério Público Federal, e à Sra Aline de Carvalho Giacon, advogada, pela incansável luta por justiça frente ao crime ocorrido em Minas Gerais, em 28 1 2004, que ficou conhecido nacional e internacionalmente como Chacina de Unaí. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12671/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requerem seja formulada moção de aplauso a Bob Everson Carvalho Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait - pela incansável luta por justiça diante do crime ocorrido em Minas Gerais, em 28 1 2004, que ficou conhecido nacional e internacionalmente como Chacina de Unaí. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12670/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações e os projetos desenvolvidos no Estado, nos últimos cinco anos, para enfrentamento do trabalho escravo. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12659/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater violações de direitos humanos de moradores do Morro do Papagaio, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, no processo de desapropriação de famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta tensão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12627/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para suspender os trâmites do empreendimento minerário na Serra do Curral concedido à Tamisa S.A. até que seja realizada análise criteriosa e técnica dos impactos, com a participação dos moradores do Aglomerado da Serra. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12623/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a realização de reuniões com representantes dos moradores do Bairro Serra, visando demonstrar quais serão os impactos do empreendimento minerário na Serra do Curral concedido à Tamisa S.A. na vida urbana da comunidade, como a qualidade do ar, elevação da poluição sonora, tráfego intenso de caminhões, entre outras consequências. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12621/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja suspensa a autorização do empreendimento minerário na Serra do Curral concedido à Tamisa S.A., haja vista a inobservância do artigo 6 da Convenção 169 da OIT que dispõe sobre a imprescindibilidade da consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais, nesse caso as comunidades tradicionais residentes no aglomerado da Serra. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12568/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja realizada visita à Estação UPA Justinópolis do Move Metropolitano, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar as condições estruturais da estação, o respeito ao quadro de horários e as condições dos veículos utilizados, entre outras informações concernentes à qualidade do transporte público metropolitano, considerada a mobilidade urbana como meio de promoção dos direitos fundamentais. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12566/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3029 2021, que dispõe sobre a política estadual de acesso à terra e à moradia culturalmente adequada dos povos ciganos de Minas Gerais. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12324/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2022 | Requer seja realizada visita à Estação UPA Justinópolis do Move Metropolitano, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar as condições estruturais da estação, o respeito ao quadro de horários, as condições do veículos utilizados, entre outras informações concernentes à qualidade do transporte público metropolitano. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12323/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano em Belo Horizonte pedido de informações quanto ao retorno das linhas do Move Metropolitano ao quadro de horários pré-pandemia, após a revogação das medidas de isolamento impostas pela pandemia do coronavírus. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12322/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o retorno das linhas do Move Metropolitano ao quadro de horários pré-pandemia, após a revogação das medidas de isolamento impostas pela pandemia do coronavírus. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12588/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para fiscalização do lançamento irregular de esgoto no Rio Mucuri, em território mineiro, notadamente nos Municípios de Teófilo Otoni, Carlos Chagas, Novo Oriente, Nanuque e Serra dos Aimorés. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12587/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de providências para o monitoramento das águas do Rio Mucuri e a fiscalização de lançamento irregular de esgoto nesse rio, produzido pelo Frigorífico Rio Doce S.A. - Frisa -, localizado no Município de Nanuque. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12586/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de providências para o reconhecimento da proliferação das macrófitas na Bacia do Rio Mucuri na Resolução ANA 40, de 21 9 2020. e para que a Colônia dos Pescadores Profissionais Z9 de Nanuque seja convidada para as reuniões públicas para elaboração do termo de alocação de água. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12585/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de providências com vistas a verificar a regularidade do uso da água do Rio Mucuri e a contenção da proliferação de macrófitas na Bacia do Rio Mucuri por parte da represa hidrelétrica de Santa Clara. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12584/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que se considerem as demandas de contenção e eliminação de macrófitas do Rio Mucuri, apresentadas pelos pescadores de Nanuque no plano de recursos hídricos dos afluentes mineiros do Rio Mucuri, que se encontra em elaboração. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12583/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja realizada reunião entre os representantes da Comissão de Participação Popular, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, do Instituto Mineiro de Gestão de Águas, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mucuri e da Colônia dos Pescadores Profissionais Z9 Nanuque para se verificar a possibilidade de diminuição das cargas máximas de lançamentos permitidas no Rio Mucuri. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12581/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Copasa pedido de providências para fiscalização do lançamento irregular de esgoto no Rio Mucuri, em território mineiro, notadamente nos Municipios de Teófilo Otoni, Carlos Chagas, Novo Oriente, Nanuque e Serra dos Aimorés. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12580/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Copasa pedido de providências para a tomada de medidas efetivas de tratamento do esgoto que é lançado no leito do Rio Mucuri, em território mineiro, notadamente nos Municípios de Teófilo Otôni, Carlos Chagas, Novo Oriente, Nanuque e Serra dos Aimorés. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12332/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2022 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações acerca do quantitativo disponível de auxiliares de apoio ao educando, que oferecem apoio à escola nos cuidados junto aos estudantes com deficiência, por unidade escolar, uma vez que, conforme denúncias recebidas, a Prefeitura de Belo Horizonte vem negando o direito das crianças com deficiência de participarem da escola integrada por conta da ausência desses profissionais na rede municipal de ensino. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12250/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12248/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ribeirão das Neves, para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12263/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a repercussão e as consequências da Chacina de Unaí, quando três auditores-fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram assassinados a tiros durante um trabalho de inspeção na zona rural daquela cidade do sudeste de Minas Gerais. | Aprovado desde 23/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12249/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA - , em Ribeirão das Neves, e e proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12247/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Ribeirão das Neves, para debater sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12230/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para avaliar e debater as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado destinadas às populações indígenas. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12227/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de consulta livre, prévia e informada, nos termos do disposto pela Convenção 169 da OIT, às comunidades tradicionais de Belo Horizonte, acerca de empreendimentos minerários na Serra do Curral. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12109/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto do Rodoanel nos 13 municípios afetados, sob a ótica dos direitos humanos. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12095/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam adotadas medidas para a revogação da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 01, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, promovida pelas duas pastas para consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, considerando-se que essa norma apresenta vícios e ilegalidades que ferem os direitos dos povos e comunidades tradicionais, conforme denúncias feitas por participantes durante audiência de convidados realizada pela comissão em 20/4/2022; e que os povos e comunidades tradicionais sejam efetivamente ouvidos e participem ativamente da formulação de uma nova normativa que regulamente a CLPI no Estado. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12092/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja encaminhado às secretárias de Estado de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de construção da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 01, de 4 de abril de 2022, consubstanciadas nos estudos técnicos e atas de reuniões que embasaram a formulação da referida resolução, sobretudo diante de denúncias feitas por participantes durante audiência de convidados realizada pela comissão no dia 20 4 2022 de que a norma apresenta vícios e ilegalidades que ferem os direitos dos povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12086/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a Resolução Conjunta da Sedese/Semad nº 01, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, para consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, visando garantir os direitos humanos inerentes aos povos e comunidades tradicionais do Estado, para conhecimento. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12081/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias quanto aos dois casos de raiva humana identificados na reserva indígena Maxacali, no Município de Bertópolis, no Vale do Mucuri, entre as quais a vacinação imediata de animais domésticos e humanos da comunidade atingida e de comunidades vizinhas; disponibilização de soro antirrábico nas unidades de saúde locais; realização de ações educativas com objetivo de alertar as pessoas sobre a doença, sua transmissão e as medidas de prevenção e controle da raiva; e busca e monitoramento de pessoas que possam ter sido expostas ao mesmo risco dos contaminados. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12066/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Contagem para debater os impactos do traçado do rodoanel metropolitano para a população, sob a perspectiva do direito humano à moradia. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12065/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja realizada visita à Penitenciária José Edson Cavalieri, no Município de Juiz de Fora, para verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12048/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas pela relevante atuação na garantia dos direitos humanos no âmbito da segurança pública. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12047/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Cleide Nepomuceno pela relevante atuação na garantia dos direitos humanos por meio da Defensoria Pública de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12046/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Guarda do Congo de São Cristóvão pela relevante atuação na garantia dos direitos humanos da população negra. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12045/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Paulo César Ferreira da Silva pela relevante atuação como curador dos Direitos Humanos e da Saúde da Comarca de Sete Lagoas. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12044/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Cia. de Capoeira Mestre Godoy pelo relevante trabalho que vem realizando, desde 1997, na garantia dos direitos humanos através da inclusão social de crianças, jovens e adultos mediante a prática da capoeira como instrumento de riqueza, cultura e socialização. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12043/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação de Capoeira Afro-Brasileira Chocalho de Ouro - Acaco -, presidida por Magno Rezende Paiva (Mestre Jaburu), pela relevante atuação na garantia dos direitos humanos através da prática da capoeira no Município de Pompéu. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12042/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Movimento LGBTQIA+ de Sete Lagoas, fundado e presidido por Fábio Paiva, pela relevante atuação na garantia dos direitos humanos e na luta contra a discriminação dessa população no Estado. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12041/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Guarda de Moçambique Nossa Senhora da Conceição de Sete Lagoas, cujo capitão e fundador é o Mestre Manoel, pelos mais de 50 anos de tradição na garantia dos direitos humanos da população negra. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12040/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Cultural Quintal do Boi da Manta, dirigida por Paulinho do Boi (Paulo Henrique de Souza), pela relevante atuação na garantia dos direitos humanos através de aulas de expressões folclóricas, oficinas de teatro e apresentações de cunho cultural. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12039/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Grupo de Hip Hop Inviktoz pela relevante atuação para assegurar os direitos humanos da juventude negra de Sete Lagoas, durante mais de 7 anos. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12038/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Centro Espírita Vovó Maria Conga de Angola, pela relevante atuação na garantia dos direitos humanos, através de trabalhos sociais no Município de Capim Branco. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12036/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Natanael Barros Pereira, por seu trabalho de excelência como diretor da Escola Estadual Romualdo José da Costa, em Ribeirão das Neves, sempre primando pela defesa dos direitos humanos dos jovens negros e periféricos. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12035/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Antonio Cleber Miranda Souza, pelo importante trabalho desenvolvido como diretor da Escola Municipal Vander de Abreu Faustino, em Ribeirão das Neves, sempre trabalhando na promoção e defesa dos Direitos Humanos das juventudes negras e periféricas. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12034/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação da Resistência Afro-Brasileira Centro Espírita de Umbanda Pai Oxalá - Areceupo - Sete Lagoas -, na pessoa de seu dirigente, Pai Fábio de Oxalá, por sua contribuição com as políticas públicas de direitos humanos e ações que fortalecem a cultura do povo preto. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12033/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação de Resistência Afro Nzo Kiambeto Njimbo - Casa da Sagrada Riqueza -, na pessoa do Sr. Nzo Kiambeto Njimbo, por contribuir com as políticas públicas de matriz africana no Município de Sete Lagoas, em 15 anos de história e de luta. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12032/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Caravana de Reis São Vicente de Paula - Folia de Reis, na pessoa de seu presidente, Sr. Ronaldo Geraldo Vicente Silva, por mais de 30 anos de promoção da cultura popular de matriz africana. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12031/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Federação Esportiva, Recreativa, Cultural e Educativa de Assistência Social Zizi Lourenço - Ferceaszilo -, pelos dez anos de atuação social e comunitária no Município de Sete Lagoas. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12030/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação da Resistência Afro-Brasileira Centro Espírita de Umbanda Pai Xangô-Mãe Nenzinha, pelos mais de 50 anos de atuação na promoção da cultura e da religiosidade negra no Município de Sete Lagoas. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12029/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam os quilombos do Estado de Minas Gerais providos com internet banda larga, de forma a facilitar o acesso das populações quilombolas aos serviços públicos, garantindo-se assim seus direitos e sua dignidade. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12016/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado e ao comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para conhecimento, o "link" com o inteiro da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 31/3/2022 com a finalidade de debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, que estendeu os efeitos da Lei 14216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais, e o inteiro teor da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida monocraticamente pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 30 3 2022, a qual prorroga por mais três meses, até 30 6 2022, os efeitos da referida ADPF, a título de segunda tutela provisória incidental. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12015/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se apurem as denúncias feitas ao final da reunião da comissão, em 31 3 2022, e se tomem as medidas cabíveis em relação à atuação da Guarda Municipal na Ocupação Vila Maria, no Bairro Barreiro; e seja incluído nesta solicitação o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12014/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o defensor público- geral pelos 20 vinte anos de existência da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais no âmbito da Defensoria Pública do Estado. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12013/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja realizada visita à ocupação Candeeiro, no Bairro Nova Gameleira, em Belo Horizonte, para verificar "in loco" a situação das famílias que ali residem, em especial a iminência de sua remoção. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12012/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja realizada visita à comunidade tradicional quilombola Família Araújo, no Município de Betim, para verificar, "in loco", as denúncias apresentadas na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 31 3 2022 com a finalidade de debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, que estendeu os efeitos da Lei 14216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais, denúncias essas relacionadas, em especial, a ameaças de sua remoção daquele território. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12011/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja realizada visita à ocupação Vista Alegre, no Bairro Nova Gameleira, em Belo Horizonte, para verificar, "in loco", as condições e perspectivas das famílias que ali habitam, haja vista a iminência de serem removidas em razão de execução de ação de reintegração de posse. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12000/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados pela Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Vale do Paraopeba - Ascavap, com sede no Município de Brumadinho, considerando a necessidade de inserção social e econômica destes, bem como a garantia dos direitos humanos, considerando o disposto na Lei Federal 12305, de 2010, e a Lei 18031, de 2009. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11999/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais e ao Conselho Central de Belo Horizonte da Sociedade de São Vicente de Paulo, para conhecimento, o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 24 11 2021, ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11998/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Brumadinho pedido de informações acerca das providências adotadas pelo município para garantir a inserção social e econômica das organizações produtivas de catadores de materiais recicláveis, especificamente a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Vale do Paraopeba - Ascavap -, considerando o disposto na Lei Federal 12305, de 2010, e Lei 18031, de 2009. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11997/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que seja mantida toda a assistência cabível aos indígenas venezuelanos da etnia warao que hoje se encontram na capital mineira, de forma compatível com suas tradições e cultura, bem como de suas necessidades específicas na condição de refugiados, e para que sejam revistos e ajustados os recursos financeiros repassados ao Abrigo São Paulo durante o período em que essa instituição prestou o acolhimento emergencial a grande parte desse grupo, levando em conta todos os gastos excedentes daí decorrentes, para além da alimentação per capita proporcional, devendo ser anexado a esta solicitação o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 24/11/2021, ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11996/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado ao Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate - pedido de providências para que acompanhe, de forma contínua, o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao no Estado, em particular os que se encontram em Belo Horizonte, de modo a assegurar a devida atenção a esses refugiados e a promover a devida articulação interinstitucional entre os órgãos públicos de todas as esferas da federação com vistas à atuação conjunta na promoção e na garantia dos direitos dessas pessoas, bem como para que envide todos os esforços necessários à formulação, execução, avaliação e monitoramento de políticas e planos estaduais afetos à temática relativa a migrantes, refugiados e apátridas, considerando tratar-se de uma situação não mais eventual, devendo ser anexado a esta solicitação o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 24 11 2021, ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11995/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria do Estado de Educação pedido de providências para que, no escopo de suas competências consoante o Decreto 47758, de 2019, promova a inclusão educacional das crianças, adolescentes, jovens e adultos indígenas venezuelanos da etnia warao hoje refugiados em Minas Gerais, considerando, inclusive, a possibilidade de oferecer-lhes suporte relativo ao idioma, devendo ser anexado a esta solicitação o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 24 11 2021, ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11994/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que atue, de forma contínua, no acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao no Estado, em particular os que se encontram em Belo Horizonte, e para que promova a devida articulação interinstitucional entre os órgãos públicos de todas as esferas da federação com vistas à atuação conjunta na promoção e garantia dos direitos dessas pessoas, e para que envide todos os esforços necessários ao acolhimento de migrantes, refugiados e apátridas em Minas Gerais, considerando-se que fluxos migratórios constituem uma realidade global, e não mais uma situação eventual, que o território mineiro tem sido destino de muitos deles, e as competências da pasta, de formulação, planejamento, direção, execução, controle e avaliação das ações setoriais a cargo do Estado relativas a políticas transversais relacionadas à igualdade e ao combate aos preconceitos de origem e raça, a políticas concernentes à proteção, à defesa e à reparação dos direitos humanos de públicos específicos, às políticas públicas da assistência social, da segurança alimentar e nutricional, do trabalho, emprego e renda e da educação em direitos humanos e à formulação e à promoção de planos, programas e projetos que compõem a política de habitação, devendo ser anexado a esta solicitação o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 24/11/2021, ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11993/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que, no escopo de suas competências, acompanhe, de forma contínua, o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao no Estado, em particular os que se encontram em Belo Horizonte, bem como envide todos os esforços necessários à atuação interinstitucional para a devida implementação, em território mineiro, das políticas públicas relativas a migrantes, refugiados e apátridas, considerando-se que os fluxos migratórios constituem realidade global, e não mais uma situação eventual ou local, devendo ser o presente pedido acompanhado do relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 24/11/2021, ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11992/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pedido de providências para que, no escopo de suas competências, auxilie Minas Gerais com todo o suporte possível, inclusive financeiro, para o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao no Estado, em particular os que se encontram em Belo Horizonte; e seja encaminhado o relatório da visita realizada pela comissão em 24 11 2021 ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos dessa etnia ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do referido abrigo, naquela data. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11991/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a Resolução Conjunta da Sedese/Semad de 1° de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, para consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, visando garantir os direitos humanos inerentes aos povos e comunidades tradicionais do Estado. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11977/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se apurem as denúncias do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte - Sind-Rede/BH - e averigue possível excesso do uso da força por parte dos agentes de segurança em manifestação pacífica ocorrida no dia 25 de março de 2022 - Vigília pela Educação. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11973/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Bárbara Dias por sua militância incansável na defesa dos Direitos Humanos, em especial na pauta LGBTQIA+. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11972/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Pai Kennedy Keller Rezende Santos, pelo trabalho social realizado à frente da Tenda Espírita Ogum Rompe, em Pompéu. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11971/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Bakise Unkambo Ameã (Ominlegi - Mãe Norma), pela dedicação à promoção das religiosidades de matriz africana ao longo de mais de quatro décadas de atuação. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11970/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Mãe Rosangela de Omulu, por sua atuação na defesa das religiões de matriz africana e pelos trabalhos sociais por ela desempenhados. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11911/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, pedido de providências para que garantam o integral cumprimento, pela empresa Vale S.A., das obrigações estabelecidas por meio do termo de compromisso assinado com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em 5/3/2021, e dos termos de ajustamentos de conduta - TACs - assumidos com os moradores atingidos pela atuação da referida empresa na região de Macacos, com a Defensoria Pública e com o Ministério Público no âmbito de ação civil pública. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11910/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Complexo Penitenciário Público Privado - CPPP -, em Ribeirão das Neves, pedido de providências para que seja cumprido o protocolo de saída temporária e trabalho externo e retorno à unidade penitenciária pelos reclusos em regime semiaberto. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11909/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à 2º Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais em Brumadinho pedido de providências para que seja realizada inspeção judicial na área/território objeto do processo de reintegração de posse nº 5006256-23.2021.813.0090, envolvendo a etnia indígena dos Kamakã Mongoió, para analisar a complexidade social e cultural do conflito, e para que seja autorizado o acompanhamento da visita "in locu" por esta comissão, para garantia dos direitos humanos e fundamentais dos envolvidos. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11849/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater violações de direitos humanos pela falta de acesso a políticas públicas nas terras indígenas Xakriabá e Xakriabá Rancharia, nos Municípios de Itacarambi e São João das Missões. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11819/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à apuração e à possível responsabilização relacionadas aos fatos denunciados por Karine Rosa de Oliveira Santos, vereadora do Município de Serro, na 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 16 3 2022, com a finalidade de debater o tema "Violência Política Virtual e Direitos Humanos", sob a perspectiva de gênero e raça, devendo a solicitação ser acompanhada do "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11818/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil, à Procuradoria- Geral do Ministério Público, à Prefeitura de Betim e à Presidência da Câmara Municipal de Betim, pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à apuração e à responsabilização relativas aos fatos denunciados por Marcinéia Aparecida Gandra, servidora pública daquela municipalidade, na 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 16/3/2022, com a finalidade de debater o tema "Violência Política Virtual e Direitos Humanos", sob a perspectiva de gênero e raça, e para que sejam adotadas as devidas providências para assegurar a integridade física e moral da servidora, avaliando-se, inclusive, a possibilidade e a viabilidade de sua inclusão no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH -, devendo ser encaminhado juntamente com a presente solicitação o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11817/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os registros de eventos de defesa social e de instauração e de conclusão de inquéritos deles decorrentes, relativos a crimes cibernéticos ocorridos entre os anos de 2011 a 2021, por meio de relatório com o quantitativo desses registros e seus desdobramentos, discriminados ano a ano, especificando-se, se possível, quais deles se relacionam à violência política, devendo ser encaminhado, juntamente o presente pedido, o "link" para acesso ao inteiro teor da 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 16/3/2022 com a finalidade de debater o tema "Violência Política Virtual e Direitos Humanos", sob a perspectiva de gênero e raça. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11816/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público, à Presidência do Tribunal de Justiça, à Chefia da Polícia Civil, ao Comando-geral da Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, em conjunto, promovam a devida articulação interinstitucional a fim de conceber e estruturar mecanismos de apuração e de monitoramento para os crimes de ameaça e violência, em particular os cibernéticos, contra a vida das mulheres que possuem cargos e atuam na política, com vistas a promover e assegurar a proteção e a integridade física dessas mulheres; e seja enviado o "link" para acesso ao inteiro teor da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 16 3 2022 com a finalidade de debater o tema "Violência Política Virtual e Direitos Humanos", sob a perspectiva de gênero e raça, a qual dá fulcro ao presente pedido. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11720/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao presidente da Câmara dos Deputados por, de forma antidemocrática, na contramão da Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais em países independentes, de que o Brasil é signatário desde 2002, ter colocado em votação o regime de urgência do Projeto de Lei 191 2020, que autoriza atividades de mineração em terras indígenas. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11705/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao deputado estadual Arthur Moledo do Val por suas declarações de cunho misógino contra as mulheres ucranianas, obtidas em mensagens de áudio atribuídas ao parlamentar, em que é dito que as refugiadas ucranianas "são fáceis porque são pobres". "É inacreditável a facilidade. Essas 'minas' em São Paulo se você dá bom dia elas 'iam' cuspir na tua cara. E aqui elas são supersimpáticas, super gente boa. É inacreditável", sendo que tais declarações revelam uma mentalidade sexista, incompatível com a dignidade das mulheres e ainda cruel, por se referirem a refugiadas de uma guerra. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11709/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao governador do Estado pedido de providências para que inclua a manutenção dos Centros de Referência de Direitos Humanos na dotação orçamentária dessa secretaria, devido à sua relevância no Estado, sendo esta a única política dessa natureza desenvolvida pelo poder público, mas que tem hoje sua continuidade unicamente à mercê de iniciativa popular no Plano Plurianual de Ação Governamental. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11804/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais sobre o quantitativo de servidores atualmente designados para atuarem na Mesa e seus respectivos cargos, funções e atribuições; os recursos orçamentários destinados à Mesa (previstos e executados) desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminados ano a ano; a lista de reuniões realizadas pela Mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminadas ano a ano, e com suas respectivas pautas e presenças; o número de casos discutidos pela Mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminados ano a ano, por município e região, e por tipo (se socioambiental, se fundiário, se urbano ou rural); o número de casos resolvidos pela Mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminados ano a ano, por município e região e tipo (se socioambiental, se fundiário, se urbano ou rural); o número de regularizações fundiárias realizadas no Estado desde a instituição da Mesa, em 2015, discriminadas ano a ano, por tipo de propriedade relacionada (se pública ou privada, se rural ou urbana, se terra devoluta ou não), por comunidade envolvida (inclusive se povos e comunidades tradicionais); o levantamento dos atuais conflitos socioambientais e fundiários no Estado, discriminados por ano de início, município/região, número de pessoas envolvidas e tipo de propriedade relacionada (se pública ou privada, se rural ou urbana); a relação de terras devolutas no Estado, discriminadas por extensão e localização (município/região); os recursos orçamentários destinados à regularização fundiária no Estado (previstos e executados) de 2015 até o presente, discriminados ano a ano, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11803/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a busca de solução pacífica para os conflitos socioambientais e fundiários do Estado com a intermediação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e a atuação dos órgãos que a compõem, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11802/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, até o presente, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11773/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a metodologia aplicada pela Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - para a classificação das Deams no Estado, ressaltando-se que esta iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atendimento adequado humanizado, por equipe multidisciplinar, a mulheres em situação de violência nas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams -" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11772/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a humanização do atendimento e o trabalho realizado pelas equipes multidisciplinares no âmbito das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams -, ressaltando-se que iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Atendimento adequado humanizado, por equipe multidisciplinar, a mulheres em situação de violência nas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams -" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11771/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a classificação das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams - no Estado, esclarecendo quais as ações implementadas com vistas à maior humanização dos atendimentos nas Deams; quais unidades possuem atendimento psicossocial em sua estrutura interna; quais unidades contam com equipes multidisciplinares, indicando-se o quantitativo desses profissionais por Deam, as respectivas formações ou especialidades, quantos têm atuação exclusiva, as cargas horárias diárias cumpridas, vínculos funcionais (servidores, empregados públicos, contratados, cedidos, requisitados); número de atendimentos psicossociais realizados mensalmente em cada unidade, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Atendimento adequado humanizado, por equipe multidisciplinar, a mulheres em situação de violência nas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams -" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro - FJP - com a regulamentação do artigo 5 da Lei 23178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 11672/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada visita ao Distrito de São Sebastião das Águas Claras, popularmente conhecido como Macacos, no Município de Nova Lima, para averiguar possíveis violações aos direitos humanos em decorrência da mineração executada pela empresa Vale S.A. na região. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11671/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para atuar, no âmbito de suas atribuições, para a imediata regularização do fornecimento de água potável nos municípios impactados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em cumprimento às determinações judiciais já exaradas. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11670/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para averiguar eventual descumprimento de pressupostos da Lei 23291, de 2019, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais, em processos de licenciamento de empreendimentos minerários no âmbito da Superintendência de Projetos Prioritários, subordinada à Subsecretaria de Regularização Ambiental, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11669/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que atribua celeridade à tramitação e à apreciação do Projeto de Lei 2788 2019, que trata da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PNAB. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11668/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os impactos ambientais gerados pela atividade mineradora na região da Serra do Curral. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11667/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para priorizar esforços visando ao efetivo cumprimento dos ditames da Lei 23795, de 2021, que trata da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, buscando-se garantir sua aplicação tanto para as pessoas atingidas por rompimentos de barragens quanto para populações ameaçadas por rompimento de barragens. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11666/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para diligenciar, com a urgência necessária e no âmbito de suas competências, o descomissionamento de todas as barragens a montante em Minas Gerais, em conformidade com a determinação da Lei 23291, de 2019, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais, garantindo-se a manutenção do diálogo com a população e os movimentos sociais que representam os atingidos. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11665/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os riscos de rompimento no complexo da Mina Córrego do Sítio, explorada pela Anglo Gold Ashanti no Município de Santa Bárbara, e as medidas que vêm sendo tomadas para sanar os impactos trazidos pelo empreendimento e garantir a segurança da população. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11664/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições e competências, para a garantia do cumprimento das obrigações e reparações relacionadas às atividades da Vale S.A., com a devida utilização dos recursos oriundos da Arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11663/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para efetivar o reassentamento digno das famílias do Bairro Taquaral, de forma a assegurar-lhes o direito à moradia e à cidade. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11662/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada visita à Colônia Santa Isabel, no Município de Betim, para averiguar as condições sociais e de infraestrutura locais em face dos prejuízos causados pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, e pelas fortes chuvas de janeiro de 2022. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11661/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de providências para garantirem a realização de testes de avaliação da qualidade do solo e da água na região da Colônia Santa Isabel, considerando-se a possibilidade de existência de rejeitos de mineração, especialmente após as enchentes que ocorreram em janeiro deste ano. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11660/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para implementar as medidas pertinentes no sentido de garantir-se a participação ativa dos moradores da comunidade de São Sebastião das Águas Claras, do Município de Nova Lima, nas discussões, deliberações e acordos realizados com as mineradoras, bem como no processo de mediação e recomposição de direitos em curso. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11659/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para restabelecer o "hotsite" da instituição, que hospedava informações e documentos de interesse público relativos à mineração e às barragens no Estado, o qual estaria fora do ar há um mês, procedendo-se, ainda e no possível, à tradução dos documentos correlatos para o português, nos termos relatados e solicitados pela comissão durante audiência pública realizada em 23 2 2022. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11658/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Nova Lima pedido de providências para priorizar a realização de obras de melhoria dos acessos e vias do Distrito de São Sebastião das Águas Claras, conhecido como Macacos, especialmente no que se refere a pavimentação, sinalização e iluminação das Estradas Campo do Costa e da Passárgada, além da implementação de medidas de fomento e investimentos no turismo e ecoturismo da localidade. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11657/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quais medidas têm sido tomadas para assegurar a manutenção das condições sociais, da cultura e da dignidade dos povos ribeirinhos e ilheiros do Município de Governador Valadares, fortemente atingidos pelos rejeitos de mineração, pela contaminação do Rio Doce e, recentemente, pelas enchentes no mês de janeiro. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11656/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Governador Valadares pedido de informações sobre quais medidas têm sido tomadas para assegurar a manutenção das condições sociais, da cultura e da dignidade dos povos ribeirinhos e ilheiros do município, fortemente atingidos pelos rejeitos de mineração, pela contaminação do Rio Doce e, recentemente, pelas enchentes no mês de janeiro. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11655/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com prefeitos de municípios das Bacias do Rio Doce e do Rio Paraopeba, os impactos da atividade minerária e das chuvas de janeiro de 2022, bem como as medidas em implementação e os recursos financeiros disponibilizados para a resolução dos problemas. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11654/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o monitoramento e a qualidade das águas na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, particularmente no Município de Governador Valadares, mais especificamente nas regiões atingidas por rejeitos de minério. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11653/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada visita a comunidades ribeirinhas e ilheiras, no Município de Governador Valadares, para averiguar a violação aos direitos humanos dessas populações, atingidas por rejeitos da mineração e pela contaminação do Rio Doce. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11652/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na relação das licenças, outorgas e autorizações de intervenção ambiental para a mineração concedidas após 25 1 2019, com dados referentes, entre outros, à empresa, atividade, data e órgão responsável pela concessão, município e número dos direitos minerários. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Karine Roza de Oliveira Santos, vereadora do Município do Serro e dentista,pela sua luta em defesa dos direitos e das garantias individuais e coletivas das comunidades atingidas pela mineração e em defesa do Sistema Único de Saúde, considerando-se que, no auge de sua luta contra a implantação de projetos de mineração no Serro, coincidentemente, Karine recebe a notícia de sua condenação pelo Judiciário baseada em suposições sobre o controle de jornada de trabalho como servidora pública municipal, condenação que confiamos que será reformada pelas instâncias superiores, para, assim, ser restabelecida a justiça. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11592/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requer seja formulada manifestação de apoio a Apolo Heringer Lisboa, médico, professor da UFMG, ambientalista, idealizador e fundador do Projeto Manuelzão, pela injusta tentativa de criminalização de que vem sendo vítima por parte da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg. | Aprovado desde 23/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11591/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requer seja realizada visita à Ocupação Rosa Leão, na comunidade do Izidora, no Município de Belo Horizonte, para verificar as violações de direitos humanos causadas pela não disponibilização de infraestrutura de água e luz para atendimento à comunidade local. | Aprovado desde 23/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11578/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Violência Política Virtual e Direitos Humanos", sob a perspectiva de gênero e raça. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11577/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requer seja realizada visita ao Presídio Antônio Dutra Ladeira, no Município de Ribeirão das Neves, para fiscalizar as condições de acautelamento e apurar denúncias recebidas por essa comissão, referentes a maus tratos, tortura, má qualidade da alimentação fornecida e ao extravio de kits. | Aprovado desde 23/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11568/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requer seja encaminhado ao superintendente do BH Airport - Aeroporto Internacional de Belo Horizonte - em Confins, ao superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - DPF - em Belo Horizonte e ao ministro das Relações Exteriores pedido de informações acerca dos brasileiros retornados dos Estados Unidos da América desde o ano de 2019 até o presente momento, destacando-se o seguinte: número de brasileiros retornados, por ano desde 2019 que desembarcaram nesse aeroporto, discriminados por gênero; origem (cidade e estado) dos retornados a partir da data discriminada; se foi verificada contaminação por covid-19 nos retornados a partir do ano de 2020 e os dados referentes a essa contaminação. | Aprovado desde 23/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11410/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as consequências do fechamento da Escola Municipal Maria Cecília dos Santos, no Quilombo Mutuca de Cima, na cidade de Coronel Murta, bem como o impacto dessa ação, divulgada pela prefeitura, para as crianças e toda a comunidade, além de discutir suas implicações políticas e legislativas. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11540/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos dos usuários do BRT, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11535/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto da intensificação das chuvas e do modelo de mineração vigente nos direitos humanos da população do Estado, dando ensejo a inúmeras violações. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11534/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em Divinópolis e à Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação - CCRAD - do MPMG em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis, com a maior brevidade possível, com vistas à apuração e responsabilização dos culpados pelos fatos denunciados pelo conselheiro Adjnair Silva, de Divinópolis, por intermédio do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - Conepir-MG -, de violações de direitos humanos relacionadas à prática do crime de racismo e à divulgação do nazismo, por meio de ataque cibernético, com a divulgação de símbolos nazistas, neonazistas e vídeos pornôs, no momento em que ocorria a Conferência Municipal da Igualdade Racial no Município de Divinópolis. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11533/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que analise e implemente as medidas requeridas durante reunião da Ouvidora Nacional dos Serviços Penais - Depen - com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, familiares de custodiados do sistema Prisional, a deputada Andreia de Jesus e sua assessoria, membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos, além da participação do Exmo. Dr. Galeno Siqueira, corregedor-geral da Defensoria Pública e sua assessoria: revisão da resolução conjunta vigente, especialmente para ampliação da visitação; permissão de visitação de crianças vacinadas; implementação de projeto de tratamento da tuberculose no sistema prisional; fim da exigência de comprovação de união estável para visita íntima; necessidade de participação dos familiares na elaboração de políticas públicas para o público de pessoas privadas de liberdade e "sobreviventes do cárcere" (egressos do sistema prisional); garantia de segurança alimentar aos custodiados; fim da superlotação das unidades prisionais do Estado; maior cuidado e atenção em saúde mental, com especial atenção ao gerenciamento e administração de medicamentos de saúde mental, de forma a evitar o adoecimento e suicídio de policiais penais e de pessoas privadas de liberdade; elaboração e criação de medidas efetivas de combate à tortura física e psicológica de custodiados e seus familiares, diante do crescimento exponencial de denúncias recebidas na plataforma Desencarcera.com desde 2019; fim das transferências arbitrárias e garantia de funcionamento do setor de gestão de vagas integrado com as execuções penais; criação de mecanismos que visem suplantar a dificuldade de implementação do direito da remição pela leitura; solicitação de identificação do kit pelo cadastro, quando ausente o documento no sedex; fim do impedimento de visitação por pessoas com Infopem; maior atenção à exigência de uso de máscaras pelos policiais penais, uma vez que eles têm sistematicamente se recusado a utilizá-las; revisão das condições estruturais e humanas do sistema penitenciário de Minas Gerais, de forma a permitir a ressocialização dos custodiados; apuração de denúncias referentes a reiteradas ações abusivas do GIR; maior atenção à questão kit Sedex, que tem sido alvo de reiteradas devoluções e extravios; garantia de atendimento à saúde integral nas unidades prisonais. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11524/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a denúncia de que a comunidade quilombola de Croatá, localizada em Januária, estaria sendo expulsa de forma violenta de seu território, considerando-se que a comunidade já foi expulsa duas vezes anteriormente por outro fazendeiro e que está buscado, pela terceira vez, consolidar moradia em seu território longe da cheia do Rio São Francisco. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.