Leninha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 6062/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5882/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5825/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5824/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 5745/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 5708/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 5650/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 5422/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 5676/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5609/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 08/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 5508/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 5342/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 5339/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 14/07/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 5312/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/08/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5311/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5310/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5309/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 5308/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 06/04/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5307/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5301/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 5300/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 5295/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 5259/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 5205/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 5182/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 5179/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 5176/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 5160/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 26/02/2026 | Autoria única |
| PL 5157/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 5056/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4896/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4859/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 4784/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 4774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 4773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 4772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 4737/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| PL 4721/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 4720/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 4699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 4590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4267/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 4248/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 4233/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 4217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 4216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 04/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 4215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 4214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/09/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 4205/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 | Autoria única |
| PL 4197/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 4036/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 4003/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2025 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 3939/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/04/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 3919/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/07/2025 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 3857/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/11/2025 | Autoria única |
| PL 3741/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/12/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 3573/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 3572/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 3571/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 3537/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 3536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 18/03/2026 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 3378/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 3514/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 3480/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 3413/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 3431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 3396/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 3377/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/07/2025 | Autoria única |
| PL 3323/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| PL 3322/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| PL 3304/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3285/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 3284/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3159/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 3046/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/04/2025 | Autoria única |
| PL 2992/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/04/2025 | Autoria única |
| PL 2891/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/07/2025 | Autoria única |
| PL 2843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 2840/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 22/07/2025 | Autoria única |
| PL 2803/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 2785/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 2740/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 2728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/06/2025 | Autoria única |
| PL 2615/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 20/08/2024 | Autoria única |
| PL 2577/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 2504/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2497/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 2399/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2219/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 2208/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/03/2025 | Autoria única |
| PL 2207/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/11/2024 | Autoria única |
| PL 2180/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 28/06/2024 | Autoria única |
| PL 2178/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 04/04/2024 | Autoria única |
| PL 2041/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 1982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/01/2025 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 1504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/07/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/12/2024 | Autoria única |
| PL 1559/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 1237/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 1236/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 1209/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1210/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/06/2024 | Autoria única |
| PL 1110/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1078/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/06/2024 | Autoria única |
| PL 1077/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 1026/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/09/2023 | Autoria única |
| PL 1027/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 632/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 939/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 855/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 819/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| PL 818/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 817/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 576/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/09/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 468/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 506/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 425/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 365/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 355/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 287/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 14/01/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/10/2025 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 3921/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2022 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 12/04/2023 | Autoria única |
| PL 3920/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 3918/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 3869/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/08/2022 | Autoria única |
| PL 3868/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 02/08/2022 | Autoria única |
| PL 3867/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2022 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 3773/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 3756/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/12/2023 | Autoria única |
| PL 3716/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 3676/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 3588/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/05/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 3561/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 | Autoria conjunta — 76 autores |
| PL 3200/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/12/2023 | Autoria única |
| PL 3116/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 09/07/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 2990/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 2991/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/04/2022 | Autoria única |
| PL 2957/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/02/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 2933/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 2812/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/11/2023 | Autoria única |
| PL 2844/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/08/2023 | Autoria única |
| PL 2766/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 15/01/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2742/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/07/2024 | Autoria única |
| PL 2659/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 2651/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/06/2024 | Autoria única |
| PL 2646/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| PL 2568/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 11/03/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 2623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 2500/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/08/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 2476/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 2414/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/06/2022 | Autoria única |
| PL 2396/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 2365/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/08/2023 | Autoria única |
| PL 2309/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 2243/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/01/2024 | Autoria única |
| PL 2180/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/01/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 2205/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 31/05/2022 | Autoria única |
| PL 2176/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2162/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/04/2022 | Autoria única |
| PL 2129/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/01/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2126/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 06/08/2020 | Autoria única |
| PL 2098/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2086/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/11/2021 | Autoria única |
| PL 1958/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 20/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1957/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 1972/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/06/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1818/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1735/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1711/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1710/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1678/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1677/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1645/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1619/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1428/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/09/2021 | Autoria única |
| PL 1351/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 1322/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PL 1030/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/06/2022 | Autoria única |
| PL 1020/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 974/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/03/2020 | Autoria única |
| PL 859/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 438/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/01/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 249/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/03/2019 | Autoria única |
| PL 301/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 29/11/2024 | Autoria única |
| PL 148/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 13/02/2019 | Autoria única |
| PL 171/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 150/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/01/2021 | Autoria única |
| PL 149/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/07/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.