Leninha
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 894/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública da União as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, os impactos do projeto do Rodoanel para a população local, os povos e as comunidades tradicionais que serão atingidos pelo empreendimento. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 893/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a intenção do Governo de Minas de alterar os limites do Parque Estadual da Serra Rola Moça, em especial na porção oeste, que comporta a Bacia do Rio Paraopeba, para permitir a construção do Rodoanel, conforme denúncias realizadas na audiência pública que, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, debateu os impactos do Projeto do Rodoanel para a população local, povos e comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 864/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o racismo institucional contra povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 781/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater os desafios para a garantia de direitos fundamentais para as mulheres do interior do Estado. | Aprovado desde 17/11/2023 | Autoria única |
| RQC 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de São Francisco para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas nesse município. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio pelos ataques e infortúnios sofrido pelos trabalhadores terceirizados, em sua maioria migrantes e imigrantes, que trabalhavam em condições análogas à escravidão, contratados por uma prestadora de serviços que tinha firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Joinville. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o tema "A restrição de acesso à água das nascentes na comunidade do Tejuco, Município de Brumadinho: o direito humano de acesso à água potável". | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 449/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a garantia do direito à assessoria técnica independente - ATI -, das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, especialmente para a garantia de execução dos planos de trabalho das Instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9344/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a eletrificação rural da comunidade quilombola de Praia, no Município de Matias Cardoso. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9337/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento Veredas Sol e Lares (P&D 0632), indicando a previsão de sua conclusão. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9336/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que essa empresa garanta o fornecimento ininterrupto de energia elétrica enquanto perdurar a pandemia nas comunidades tradicionais territorializadas no Estado. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9335/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a eletrificação rural de comunidades rurais, como é o caso do Projeto de Assentamento Trevo-Porto Agrário, no Município de Juvenília, e as comunidades quilombolas na beira do Rio São Francisco, como Croatá, no município de Januária, e Lapinha, no município de Matias Cardoso. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 495/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução orçamentária e a desmobilização de equipes dos serviços de Assessorias Técnicas Independentes - ATI's - relativas às comunidades da Bacia do Rio Paraopeba. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a licitação e o leilão homologado pelo Estado para elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Concorrência Internacional nº 1/2022) e os impactos do seu traçado para a população local, povos e comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento, bem como realizar o lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, culminando na consequente extinção da referida Fundação. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 369/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o lançamento da Marcha das Margaridas 2023. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o cantor e locutor de rádio José Parreiras de Oliveira pelos 75 anos de contribuição à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista e produtor José Miguel Resende Aquino por suas contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a programadora musical Maria Lúcia Alves Carneiro pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o produtor Wladimir de Oliveira Penido pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o mecânico Luiz Gomes pelos 29 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a memória de Marielle Franco. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que os excedentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 sejam convocados para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posteriormente nomeados para o cargo de policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores na área e o risco a que a sociedade está sujeita devido à falta de profissionais ocupantes desse cargo. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 9275/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quando serão retomados os processos de regularização fundiária dos povos e comunidades tradicionais que estão sendo debatidos e acompanhados pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9274/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quais estudos e análises subsidiaram a decisão de redução do montante de recursos disponibilizados para a execução dos serviços dos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs; em hipótese de manutenção da redução dos recursos, como a Secretaria Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pretende propor alternativas, na realização das atividades essenciais, sem perder a qualidade da equipe técnica, sem precarizar os serviços e violar direitos de profissionais, sem prejudicar ações e as entregas finais no atendimento das demandas da população; qual é a previsão da Sedese para implantar equipamentos de proteção às mulheres como o Centro de Referência de Defesa da Mulher para o Município de Buritizeiro e outros municípios do Norte de Minas, onde os níveis de violência e feminicídio são alarmantes; qual é a previsão de depósito dos recursos nas contas das instituições vencedoras do Edital de Chamamento Público Sedese nº 7/2021, processo de seleção pública de organização da sociedade civil para celebrar termo de colaboração que tem como objeto a implementação e manutenção das atividades dos CRDHs. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9265/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a imediata instalação, no Município de Buritizeiro, de equipamentos de proteção a mulheres, como o Centro de Referência de Defesa e Proteção à Mulher. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 13807/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam providas, em caráter de urgência, escolta permanente para Dom Vicente de Paula Ferreira, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, e adotadas todas as medidas necessárias à preservação de sua integridade física, haja vista sua recente inclusão no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH - devido às graves e constantes ameaças e ataques que tem recebido em razão de sua atuação na defesa aos atingidos pela atividade minerária em Minas Gerais e considerando-se que continua no pleno exercício de seus encargos, ressaltando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º Ciclo de 2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13763/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o devido apoio e garantia do financiamento das Escolas Família Agrícola - EFAs - em Minas Gerais, levando em consideração o seguinte: o custo aluno-qualidade; a manutenção de equipes em tempo integral com recursos escassos e intermitentes; a manutenção do internato; o transporte escolar; a implementação dos instrumentos pedagógicos da alternância; a implementação do ensino técnico; a manutenção da propriedade escolar como unidade didática para o curso técnico; a conservação de prédios; a reposição de equipamentos; a formação docente; e o acompanhamento técnico-pedagógico das EFAs pela Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas - Amefa. | Aprovado desde 19/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13762/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para incorporar ao vencimento básico dos professores de educação superior pertencentes ao Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de Educação Superior - GDPES -, a que se refere o art 4º da Lei 17988, de 30 de dezembro de 2008, e a Gratificação de Incentivo à Docência - GID -, a que se refere o art 284 da Constituição do Estado e os arts 2º e 4º da Lei 8517, de 9 de janeiro de 1984. | Aprovado desde 19/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13765/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências com vistas ao tombamento das Festas de Agosto e das Festas de Santos Reis do Município de Montes Claros. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13764/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para incluir e priorizar, no Plano Mineiro de Turismo, ações de turismo de base comunitária, conforme estabelece a política estadual de turismo de base comunitária, instituída pela Lei 23763, de 6 de janeiro de 2021. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13761/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a publicação de decreto de regulamentação da Lei 23763, de 6 de janeiro de 2021, que instituiu a política estadual de turismo de base comunitária, tendo em vista a importância dessa política pública para a população de Minas Gerais. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Montes Claros, para debater os desafios à garantia de direitos fundamentais para as mulheres do interior de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQC 12790/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências com vistas, considerando-se a Lei nº 23.763, de 6 de janeiro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 150/2019, de sua autoria, construída coletivamente com a Rede Mineira de Turismo de Base Comunitária, que institui no âmbito do Estado a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária, à publicação de resolução com a composição do Grupo de Trabalho de Turismo de Base Comunitária, à publicação de decreto estadual criando o Programa Estadual de Turismo de Base Comunitária e ao encaminhamento, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, de solicitação de inclusão do Programa Estadual de Turismo de Base Comunitária no projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, revisão 2023, e no projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA - 2023, que será enviado pelo governador à ALMG até 30 de setembro de 2022 com as devidas ações orçamentária e metas físicas e financeiras para a sua efetivação. | Aprovado desde 09/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13291/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH - pedido de providências para que, no limite de suas competências institucionais, promova a suspensão do licenciamento ambiental concedido ao empreendimento minerário do Projeto do Bloco 8, da empresa Sul Americana de Metais S.A. - SAM - para operação no Vale das Cancelas, distrito de Grão-Mogol, até que seja realizado o processo de regularização fundiária do território geraizeiro a ser atingido pelo empreendimento, bem como seja concluído o procedimento de consulta livre prévia e informada - CLPI -, conforme preconiza a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13256/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos pedido de providências para que seja assegurada a implementação, conforme preconiza a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, do procedimento de Consulta Livre Prévia e Informada bem como das bases do protocolo comunitário, construído pelos povos geraizeiros do Vale das Cancelas, Distrito de Grão-Mogol, em face do empreendimento minerário do Projeto do Bloco 8 da empresa Sul Americana de Metais S.A. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13097/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para constituir e coordenar comissão para estudo, elaboração e monitoramento dos processos e das decisões referentes à desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, com a consequente implantação de projetos e iniciativas nas áreas educacional, cultural e ambiental no âmbito do mencionado complexo, garantindo-se a participação de representantes das Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Educação; da sociedade civil organizada, a exemplo de movimentos e entidades sociais locais e de familiares dos detentos da unidade; do Tribunal de Justiça; do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, do Ministério Público; da Defensoria Pública; do Conselho da Comunidade; do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais; e de universidades interessadas, como a UFMG e a Uemg. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13096/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para atuar, no âmbito de suas atribuições e em conjunto com as demais secretarias de Estado competentes, na formalização de instrumento normativo atestando a aprovação do processo de desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, firmando-se a data para suspensão da entrada de novos detentos na unidade, o prazo final do processo de desativação e esvaziamento da unidade e a definição do processo para redução do atual contingente de detentos, em que se priorize a adoção de diferentes procedimentos jurídicos (como liberação daqueles que já cumpriram o prazo de pena, progressão de penas e outros) até zerar a população de internos, e não as transferências para outras unidades prisionais; e que, nos casos de necessidade de transferências para outras unidades prisionais, sejam ouvidos os familiares dos detentos ou seus representantes na intenção de encurtar distâncias e despesas para os familiares, e sejam respeitados os direitos dos trabalhadores, concursados ou designados, para a realocação gradual em outras unidades prisionais. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13095/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências com vistas ao tombamento estadual do complexo da Penitenciária José Maria Alkimim, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13094/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas ao planejamento e à adoção de estratégias organizacionais, a curto e médio prazos, para viabilizar uma nova conformação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, que propicie o não recebimento de novos detentos e a transferência dos indivíduos em cumprimento de pena no presídio para outras unidades, considerando-se a demanda social pelo esvaziamento gradativo e pela desativação do complexo, com a consequente implantação de instituição de ensino no local. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13093/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação estrutural da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, esclarecendo-se se a estrutura está adequada e atende aos padrões básicos e necessários para o cumprimento de pena pelos indivíduos privados de liberdade, especialmente no que se refere às condições elétricas e hidráulicas, de prevenção contra incêndio e pânico, de fornecimento de água, de segurança, de salubridade, de ventilação, de manutenção dos alojamentos e demais ambientes, e se há previsão de obras e quais a curto e médio prazo para o complexo. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12774/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da participação cidadã na política e o lançamento do caderno "Encantar a política". | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12791/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer seja encaminhado ao governadoria do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas a, considerando-se a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei 1428 2020, de sua autoria, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado, realizar a publicação da resolução com a composição do Grupo de Trabalho de Dignidade Menstrual, a publicação do decreto criando o Programa Estadual de Dignidade Menstrual e o encaminhamento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - de solicitação de inclusão do Programa Estadual de Dignidade Menstrual no projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, revisão 2023, e no projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA - 2023, que será enviado pelo governador à ALMG até 30 de setembro de 2022, com as devidas ações orçamentárias, metas físicas e financeiras para a sua efetivação. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13102/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para constituir e coordenar comissão para estudo, elaboração e monitoramento dos processos e das decisões referentes à desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, com a consequente implantação de projetos e iniciativas nas áreas educacional, cultural e ambiental no âmbito do mencionado complexo, garantindo-se a participação de representantes das Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Educação; da sociedade civil organizada, a exemplo de movimentos e entidades sociais locais e de familiares dos detentos da unidade; do Tribunal de Justiça; do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, do Ministério Público; da Defensoria Pública; do Conselho da Comunidade; do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais; e de universidades interessadas, como a UFMG e a Uemg. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13101/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para formalização, no âmbito de suas atribuições e em conjunto com as demais secretarias de Estado competentes, de instrumento normativo que ateste a aprovação do processo de desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, firmando-se a data para suspensão da entrada de novos detentos na unidade, o prazo final do processo de desativação e esvaziamento da unidade e a definição do processo para redução do atual contingente de detentos na unidade, em que se priorize a adoção de diferentes procedimentos jurídicos (como liberação daqueles que já cumpriram o prazo de pena, progressão de penas e outros) até zerar a população de internos, e não as transferências para outras unidades prisionais; para que, nos casos de necessidade de transferências para outras unidades prisionais, sejam ouvidos os familiares dos detentos ou seus representantes na intenção de encurtar distâncias e despesas para os familiares; e para que os direitos dos trabalhadores, concursados ou designados, sejam respeitados para a realocação gradual em outras unidades prisionais. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13100/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências para proceder aos estudos para o tombamento estadual do complexo da Penitenciária José Maria Alkimim, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13099/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas ao planejamento e à adoção de estratégias organizacionais, a curto e médio prazos, para viabilizar uma nova conformação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, que propicie o não recebimento de novos detentos e a transferência dos indivíduos em cumprimento de pena no presídio para outras unidades, considerando-se a demanda social pelo esvaziamento gradativo e pela desativação do complexo, com a consequente implantação de instituição de ensino no local. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13098/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação estrutural da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, esclarecendo-se se ela está adequada e atende aos padrões básicos e necessários para o cumprimento de pena pelos indivíduos privados de liberdade, especialmente no que se refere às condições elétricas e hidráulicas, de prevenção contra incêndio e pânico, de fornecimento de água, de segurança, de salubridade, de ventilação, de manutenção dos alojamentos e demais ambientes; e sobre previsão de obras, esclarecendo-se quais, a curto e médio prazo, para o complexo. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12507/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a contaminação de famílias, incluindo adultos e crianças, nas comunidades de Aranha, Melo Franco e outras no Município de Brumadinho, por chumbo, arsênio, manganês, mercúrio e cádmio em razão da atividade mineraria e dos crimes cometidos pela Vale. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12961/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para adotar as medidas cabíveis em relação às denúncias apresentadas à Comissão de Direitos Humanos, durante visita técnica, em 20/6/2022, à Comunidade Lamarão e ao Vale das Cancelas, distrito de Grão-Mogol, sobre a realização de atividade de desmatamento e mineração, sem o devido licenciamento, nas imediações do Território Remanescente de Comunidade Quilombola de Peixe Bravo, no Município de Riacho dos Machados, a fim de empreender as medidas administrativas necessárias para coibir as ações em desacordo com o preconizado na legislação vigente sobre o tema. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12960/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Grão-Mogol pedido de providências para que, em face das denúncias apresentadas à Comissão de Direitos Humanos, durante visita técnica à Comunidade Lamarão e ao Vale das Cancelas, distrito de Grão Mogol, em 20 6 2022, disponibilize adequado transporte de alunos da zona rural para acesso às escolas do município, por meio da frota de ônibus escolares que conte com a presença de monitores, bem como condições adequadas de segurança e conforto, evitando situações de risco para os usuários do serviço. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12959/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação averigue denúncias apresentadas à Comissão de Direitos Humanos, durante visita técnica à Comunidade Lamarão e ao Vale das Cancelas, Distrito de Grão-Mogol, em 20/6/2022, sobre a precariedade da frota de ônibus escolares, que estão sucateados, operando sem monitores e em condições inadequadas de segurança. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12370/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, a publicação anual da Comissão Pastoral da Terra "Conflitos no campo Brasil 2021", com vistas à construção das bases contra a violência no campo e em defesa da vida dos povos do campo, das águas e das florestas. | Aprovado desde 23/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12333/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Prefeitura Municipal de Miravânia pedido de providências para acompanhar as famílias remanescentes da Comunidade Olaria Barra do Mirador, vítimas de despejo no ano de 2019, que hoje se encontram em situação de vulnerabilidade, precisando de itens básicos de alimentação e subsistência. | Aprovado desde 23/05/2022 | Autoria única |
| RQC 8958/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requer seja encaminhado ao Promotoria de Justiça Especializada no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Belo Horizonte pedido de providências para apuração dos crimes cometidos contra para apuração dos crimes cometidos contra Kelly Beatriz Lima Barbosa, 14 anos, assassinada em Pirapora; Jéssica Mayane Lopes dos Reis, 30 anos, assassinada em Claro dos Poções; Elba Barbosa do Nascimento, 34 anos, assassinada em Pirapora; contra a jovem que será identificada apenas como M., assassinada em Coração de Jesus; e Rubí, mulher trans, assassinada em Monte Azul. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8924/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos em decorrência da impossibilidade de acesso a políticas públicas pelos moradores e moradoras do aglomerado da Serra, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12701/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações acerca das metas e indicadores utilizados para balizar a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com o detalhamento de quais são essas metas e indicadores e qual a metodologia e os critérios utilizados para defini-los, ressaltando-se que essa solicitação tem fulcro na apresentação feita pelo subsecretário de Direitos Humanos da Sedese na 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 12/5/2022 com a finalidade de debater a atuação da referida mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, e que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16/3/2022. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12700/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requerem sejam encaminhados à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - e à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que envidem todos os esforços possíveis a fim de agilizar, em caráter de urgência, a transferência dos moradores da Ocupação Carolina Maria de Jesus para Santa Luiza, a qual teria sido acordada com intermediação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais; e o link para acesso ao inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 12/5/2022 com a finalidade de debater a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, até o presente, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por pela comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16/3/2022, na qual foram registrados relatos que justificam esse pedido. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12688/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para instauração de procedimento com vistas à apuração da legalidade da autorização concedida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - à mineradora Samarco para ampliar a atividade no Complexo Minerário Germano, nos Municípios de Mariana e Ouro Preto, local onde funcionava a Barragem do Fundão, que se rompeu em 2015 e vitimou 19 pessoas. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12687/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a garantia, por meio de reuniões entre as assessorias técnicas independentes e as comunidades atingidas pela Anglo American, do controle social como mecanismo prioritário de aferição qualitativa das atividades minerárias nas 13 comunidades atingidas nos Municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12686/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para promover a expansão das assessorias técnicas independentes - ATIs - em todo o território da Bacia Hidrográfica do Rio Doce em que ainda não funcionam, nos territórios nos quais a atividade mineradora encontra-se instalada e em pleno funcionamento e nos locais em que os atingidos não são representados por movimentos de atingidos. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12685/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que estabeleça como condicionante de processos de licenciamento ambiental a exigência de garantia do direito à assessoria técnica independente às comunidades atingidas ou potencialmente atingidas pelos empreendimentos licenciados pela secretaria, ao menos até que se regulamente a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12684/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado pelo descaso e desrespeito às leis ambientais, aos direitos humanos, às comunidades tradicionais, aos modos de vida das cidades interioranas, ao meio ambiente e à vida, pois os órgãos estatais vêm, em um ritmo acelerado de licenciamento para atividades minerárias, licenciando sem consulta pública livre, prévia e informada, sem estudos técnicos que considerem as realidades de cada localidade, respondendo, assim, exclusivamente aos interesses das mineradoras. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12683/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo pedido de providências para que promovam a implementação do termo aditivo ao termo de acordo preliminar para garantir as assessorias técnicas independentes nas comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, ao longo da Bacia do Rio Doce, no âmbito das Ações Civis Públicas 0023863-07.2016.4.01.3800 e 0069758-61.2015.4.01.3400. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12682/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações acerca dos valores individualizados e do objeto de cada um dos contratos celebrados com consultorias e prestadoras de serviços contratados para atuar no processo de diagnóstico, monitoramento e reparação da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, desde 25 de janeiro de 2019 até a presente data. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12681/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado ao juiz federal da 12º Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal de Minas Gerais pedido de informações acerca das razões pelas quais o direito à assessoria técnica independente não foi ainda implementado ao longo da Bacia do Rio Doce, malgrado assegurado em acordos homologados pelo juízo em questão. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12680/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça pedido de providências para que seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal de Minas Gerais solicitação com vistas à designação de um juiz federal, lotado em Minas Gerais, para decidir acerca das demandas relacionadas aos atingidos pela atividade minerária no Estado, haja vista que, atualmente, as decisões são tomadas por um magistrado federal lotado no Estado do Amapá. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12679/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja composto comitê, com participação da sociedade civil em peso paritário, para debate e proposição de regulamentação à Política Estadual de Atingidos por Barragens, instituída pela Lei 23795, de 15 1 2021, e que, entre outros pontos, seja garantido o protagonismo dos atingidos por barragens e o devido controle social dessa importante política pública. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12678/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para finalização urgente do processo de mediação entre a Vale S.A. e o Ministério Público de Minas Gerais, determinando-se a imediata contratação e disponibilização de recursos para a assessoria técnica independente selecionada atuar no território. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12657/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública da União - DPU -em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam anulados os efeitos das audiências públicas realizadas no âmbito do licenciamento ambiental do projeto Bloco 8 da mineradora Sul Americana de Metais - SAM. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12656/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG-, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF- e à Defensoria Pública da União - DPU -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que concluam os processos de regularização fundiária do Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas, que já estão em andamento, e que a finalização dos referidos processos seja condicionante para o prosseguimento do licenciamento ambiental da mineradora Sul Americana de Metais - SAM. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12276/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública da União - DPU - em Belo Horizonte pedido de providências para que se promova a regularização fundiária das comunidades do Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas em Grão-Mogol, que possuem procedimento aberto para tal finalidade na Seapa. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12184/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Turismo de Base Comunitária - TBC - e as estratégias de implementação da Lei nº 23.763, de 2021, que instituiu a Política Estadual de TBC. | Aprovado desde 19/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12181/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Júlia Ribas e Lira Ribas pela realização do Marku Day e execução do projeto Negro Muro, em Belo Horizonte, para reverenciar a vida e a obra de Marku Ribas. | Aprovado desde 19/05/2022 | Autoria única |
| RQC 9369/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que as comunidades de Lagoinha e Planalto Rural, no Município de Montes Claros, tenham seu direito de ir e vir assegurados no projeto da duplicação da BR-135. | Aprovado desde 02/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9368/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que a comunidade de Catarina e comunidades adjacentes como Cabeceira da Fazenda Onça, Fazenda Onça, Curral de Varas e Palmital, no Município de Bocaiuva, tenham os seus direitos de ir e vir assegurados no projeto da duplicação da BR-135. | Aprovado desde 02/07/2021 | Autoria única |
| RQC 12349/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Instituto Estadual de Florestas, ao Ministério Público do Estado e ao Ministério Público Federal, em Belo Horizonte, pedido de providências para promoção, por todos os meios, da imediata suspensão do processo de elaboração dos planos de manejo das seguintes unidades de conservação: Parque Estadual Veredas do Peruaçu, Parque Estadual Lagoa do Cajueiro, Parque Estadual Mata Seca, Parque Estadual Verde Grande, Parque Estadual Sete Salões e Reserva Biológica Serra Azul, realizado pelo Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais e pela empresa Arcadis; e que esse processo seja reiniciado observando-se a participação dos povos que tiveram seus territórios sobrepostos por partes e por toda a legislação vigente. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12348/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG -, em Belo Horizonte, pedido de providências com vistas à elaboração de um cronograma de reuniões para início da construção dos planos de manejo das seguintes unidades de conservação: Parque Estadual Veredas do Peruaçu, Parque Estadual Lagoa do Cajueiro, Parque Estadual Mata Seca, Parque Estadual Verde Grande, Parque Estadual Sete Salões e Reserva Biológica Serra Azul, a serem realizadas pelo Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais e pela empresa Arcadis, com a participação dos órgãos de justiça estadual e federal e entidades representativas. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12347/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - , à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - , ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à Defensoria Pública da União - DPU -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que priorizem a adoção de medidas com vistas à regularização fundiária do território da comunidade Quilombola da Lapinha, localizado em Matias Cardoso, correspondente ao Processo nº 1640.01.0000005/2019-19, que tramita pela plataforma do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais - SEI/MG - , considerando-se o disposto no Decreto nº 47.574/2018, ao qual reconhece a Fazenda Casa Grande como limite parcial do território quilombola da Lapinha, para fins de regularização fundiária e titulação, bem como procedam à conclusão da aquisição do referido imóvel pelo IEF-MG, incorporando-o ao patrimônio do Estado. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12291/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da convivência com o Semiárido e realizar o lançamento da Campanha Tenho Sede da Articulação no Semiárido Brasileiro -- ASA Brasil. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 12250/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12248/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ribeirão das Neves, para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12128/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os processos de reconstrução das residências nos meios urbano e rural e das cadeias de valor da agricultura familiar em Minas Gerais em razão dos prejuízos provocados pelas chuvas dos últimos meses. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11955/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da retomada do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF - em Minas Gerais, diante da grande demanda de acesso a terra pela agricultura familiar. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12249/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA - , em Ribeirão das Neves, e e proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12247/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Ribeirão das Neves, para debater sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12230/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para avaliar e debater as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado destinadas às populações indígenas. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12127/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, os processos de reconstrução das residências nos meios urbano e rural e das cadeias de valor da agricultura familiar em Minas Gerais em razão dos prejuízos provocados pelas chuvas dos últimos meses. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12095/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam adotadas medidas para a revogação da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 01, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, promovida pelas duas pastas para consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, considerando-se que essa norma apresenta vícios e ilegalidades que ferem os direitos dos povos e comunidades tradicionais, conforme denúncias feitas por participantes durante audiência de convidados realizada pela comissão em 20/4/2022; e que os povos e comunidades tradicionais sejam efetivamente ouvidos e participem ativamente da formulação de uma nova normativa que regulamente a CLPI no Estado. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12085/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Defensoria Pública da União - DPU - pedido de providências para a suspensão das audiências públicas da Sul Americana de Metais - SAM - até a finalização do protocolo de consulta livre, prévia e informada das comunidades atingidas pelo empreendimento Bloco 8. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11708/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a participação dos povos e comunidades tradicionais no processo de elaboração dos planos de manejo das seguintes unidades de conservação: Parque Estadual Veredas do Peruaçu, Parque Estadual Lagoa do Cajueiro, Parque Estadual Mata Seca, Parque Estadual Verde Grande e Reserva Biológica Serra Azul, realizados pelo Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais e a empresa Arcadis. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12054/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a denúncia de violência contra as famílias sem terra que ocuparam a Fazenda Santa Cecília Belvale, da empresa Siderpa Energética e Agropastoril Ltda., localizada no Município de Gameleiras, Norte do Estado. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12018/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspetiva dos direitos humanos, a importância das Assessorias Técnicas Independentes - ATIs - para a efetivação do direito à reparação integral dos crimes praticados pelas mineradoras em Minas Gerais. | Aprovado desde 25/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11739/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, o governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências com vistas a que Copasa tome providências para evitar cobrança indevida nas contas de água, ocasionada por possível entrada de ar nas redes das residências da Região Metropolitana de Belo Horizonte após a interrupção do abastecimento de água proposta no sistema de rodízio de racionamento, em consequência do rompimento da adutora do Sistema Serra Azul, que passa sobre o Rio Paraopeba. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11584/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para o imediato recapeamento das seguintes rodovias: MG-122, entre os Municípios de Janaúba e Espinosa; AMG-900-3215, que liga os Municípios de Serranópolis de Minas e Porteirinha; BR-251, que liga os Municípios de Porteirinha e Riacho dos Machados; e MG-122, até o Município de Pai Pedro, que se encontram em verdadeira situação de calamidade pública prejudicando toda a população dessa região de Minas Gerais. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11582/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado de Minas Gerais, à Concessionária da Rodovia Via 040 Invepar, em Nova Lima, e à Prefeitura Municipal de Carandaí pedido de providências para a reconstrução de um quebra-molas na altura da Comunidade de Pedra do Sino, no Município de Carandaí. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11260/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/04/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 12016/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado e ao comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para conhecimento, o "link" com o inteiro da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 31/3/2022 com a finalidade de debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, que estendeu os efeitos da Lei 14216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais, e o inteiro teor da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida monocraticamente pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 30 3 2022, a qual prorroga por mais três meses, até 30 6 2022, os efeitos da referida ADPF, a título de segunda tutela provisória incidental. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12015/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se apurem as denúncias feitas ao final da reunião da comissão, em 31 3 2022, e se tomem as medidas cabíveis em relação à atuação da Guarda Municipal na Ocupação Vila Maria, no Bairro Barreiro; e seja incluído nesta solicitação o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12013/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja realizada visita à ocupação Candeeiro, no Bairro Nova Gameleira, em Belo Horizonte, para verificar "in loco" a situação das famílias que ali residem, em especial a iminência de sua remoção. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12012/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja realizada visita à comunidade tradicional quilombola Família Araújo, no Município de Betim, para verificar, "in loco", as denúncias apresentadas na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 31 3 2022 com a finalidade de debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, que estendeu os efeitos da Lei 14216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais, denúncias essas relacionadas, em especial, a ameaças de sua remoção daquele território. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12011/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja realizada visita à ocupação Vista Alegre, no Bairro Nova Gameleira, em Belo Horizonte, para verificar, "in loco", as condições e perspectivas das famílias que ali habitam, haja vista a iminência de serem removidas em razão de execução de ação de reintegração de posse. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11677/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG - pedido de providências para a possível inclusão das comunidades quilombolas de Sangradouro Grande e Gameleiras, no Município de Januária, no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11676/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG - pedido de providências para a realização de um estudo da segurança das comunidades, a fim de que seja traçado o mapa de risco e a rede de proteção local e regional das comunidades quilombolas de Croatá, Sangradouro Grande e Gameleiras, localizadas no Município de Januária. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11675/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, à Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais - SPU-MG -, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do MPMG e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a conclusão do processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Croatá, no Município de Januária. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11674/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que a Polícia Militar de Januária atenda as demandas das comunidades de Croatá, Sangradouro Grande e Gameleiras, que vivem em luta pelo direito ao seu território ancestral. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11673/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para monitoramento do cumprimento da decisão judicial em segunda instância que determinou a reintegração de posse para a comunidade quilombola e tradicional Itapiraçaba Gameleira, no Município de Januária. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11954/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requer seja formulada manifestação de repúdio a Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva pela publicação, em suas redes sociais, de mensagem incitando a violência contra a ex-presidenta Dilma Vana Rousseff. | Aprovado desde 31/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11936/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a dinâmica do mercado de trabalho e sua relação com as ações empreendidas pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social com o fim de fomentar a geração de emprego e renda no Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11935/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja realizado debate público sobre as alternativas para a superação da pobreza e para a implementação de programa permanente de transferência de renda no Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11934/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as entidades da Rede Cuidar beneficiárias dos recursos provenientes do Acordo da Vale, indicando os critérios adotados para a distribuição dos recursos, o número de entidades atendidas por tipo de atendimento realizado, valores repassados e municípios abrangidos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11933/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os beneficiários dos programas emergenciais de transferência de renda executados pelo Estado entre os anos 2020 e 2022, indicando número de beneficiários por programa, valores dos benefícios e beneficiários por região, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11932/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater alternativas de geração de trabalho e renda no Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11931/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as áreas identificadas no Mapa de Demandas que orientaram o planejamento e a execução das ações de qualificação e educação profissional no Estado, especificando o número de vagas oferecidas em 2022 por área de formação e por regional, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11709/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao governador do Estado pedido de providências para que inclua a manutenção dos Centros de Referência de Direitos Humanos na dotação orçamentária dessa secretaria, devido à sua relevância no Estado, sendo esta a única política dessa natureza desenvolvida pelo poder público, mas que tem hoje sua continuidade unicamente à mercê de iniciativa popular no Plano Plurianual de Ação Governamental. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11804/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais sobre o quantitativo de servidores atualmente designados para atuarem na Mesa e seus respectivos cargos, funções e atribuições; os recursos orçamentários destinados à Mesa (previstos e executados) desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminados ano a ano; a lista de reuniões realizadas pela Mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminadas ano a ano, e com suas respectivas pautas e presenças; o número de casos discutidos pela Mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminados ano a ano, por município e região, e por tipo (se socioambiental, se fundiário, se urbano ou rural); o número de casos resolvidos pela Mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminados ano a ano, por município e região e tipo (se socioambiental, se fundiário, se urbano ou rural); o número de regularizações fundiárias realizadas no Estado desde a instituição da Mesa, em 2015, discriminadas ano a ano, por tipo de propriedade relacionada (se pública ou privada, se rural ou urbana, se terra devoluta ou não), por comunidade envolvida (inclusive se povos e comunidades tradicionais); o levantamento dos atuais conflitos socioambientais e fundiários no Estado, discriminados por ano de início, município/região, número de pessoas envolvidas e tipo de propriedade relacionada (se pública ou privada, se rural ou urbana); a relação de terras devolutas no Estado, discriminadas por extensão e localização (município/região); os recursos orçamentários destinados à regularização fundiária no Estado (previstos e executados) de 2015 até o presente, discriminados ano a ano, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11803/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a busca de solução pacífica para os conflitos socioambientais e fundiários do Estado com a intermediação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e a atuação dos órgãos que a compõem, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11802/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, até o presente, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11738/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Tamara Pereira dos Santos, 21 anos, assassinada a pedradas na cabeça pelo companheiro, em uma estrada da zona rural de Januária. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11773/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a metodologia aplicada pela Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - para a classificação das Deams no Estado, ressaltando-se que esta iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atendimento adequado humanizado, por equipe multidisciplinar, a mulheres em situação de violência nas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams -" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11772/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a humanização do atendimento e o trabalho realizado pelas equipes multidisciplinares no âmbito das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams -, ressaltando-se que iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Atendimento adequado humanizado, por equipe multidisciplinar, a mulheres em situação de violência nas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams -" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11771/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a classificação das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams - no Estado, esclarecendo quais as ações implementadas com vistas à maior humanização dos atendimentos nas Deams; quais unidades possuem atendimento psicossocial em sua estrutura interna; quais unidades contam com equipes multidisciplinares, indicando-se o quantitativo desses profissionais por Deam, as respectivas formações ou especialidades, quantos têm atuação exclusiva, as cargas horárias diárias cumpridas, vínculos funcionais (servidores, empregados públicos, contratados, cedidos, requisitados); número de atendimentos psicossociais realizados mensalmente em cada unidade, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Atendimento adequado humanizado, por equipe multidisciplinar, a mulheres em situação de violência nas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams -" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11215/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os repasses financeiros realizados pelo Estado para a manutenção do Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA - de Uberaba. | Aprovado desde 08/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11713/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os motivos e as causas que levaram os docentes a deflagrarem a greve no dia 8 de março de 2022 na Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e na Universidade Estadual de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro - FJP - com a regulamentação do artigo 5 da Lei 23178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 11497/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas destinadas à agricultura familiar no Estado e os prejuízos que os agricultores familiares mineiros sofreram com as fortes chuvas dos últimos meses. | Aprovado desde 16/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Karine Roza de Oliveira Santos, vereadora do Município do Serro e dentista,pela sua luta em defesa dos direitos e das garantias individuais e coletivas das comunidades atingidas pela mineração e em defesa do Sistema Único de Saúde, considerando-se que, no auge de sua luta contra a implantação de projetos de mineração no Serro, coincidentemente, Karine recebe a notícia de sua condenação pelo Judiciário baseada em suposições sobre o controle de jornada de trabalho como servidora pública municipal, condenação que confiamos que será reformada pelas instâncias superiores, para, assim, ser restabelecida a justiça. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11532/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Montes Claros pedido de providências para que o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência de Montes Claros - Cram -, instituído pelo Decreto Municipal nº 4162, de 2021, passe a adotar a metodologia itinerante, com o objetivo de atender às mulheres residentes nas periferias e nas zona rurais do município. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11531/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a instalação da Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar em Minas Gerais, que visa fortalecer o fluxo de dados e informações entre os órgãos, tais como ocorrências policiais e medidas protetivas expedidas, além de aprimorar as políticas públicas relacionadas às mulheres vítimas de violência no Estado e de possibilitar ações de combate aos crimes de violência doméstica e familiar, considerando-se que, para viabilizar a instalação dessas centrais, foi firmado um acordo de cooperação, em 22/11/2021, entre a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos - MMFDH -, o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11530/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja implementada, em todos os municípios do Estado, uma Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica - PPVD -, da PMMG, e que, caso essa demanda não seja viável, para que todos os municípios sejam contemplados com pelo menos uma policial militar treinada para o atendimento desse tipo de ocorrência. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11529/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a implementação de políticas públicas direcionadas às mulheres em situação de violência doméstica no Estado. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11528/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Montes Claros amplie seu horário de atendimento, passando a funcionar em escala de plantão de 24 horas, inclusive aos finais de semana, nos moldes da Deam de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11527/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para a implementação de políticas públicas de trabalho, saúde, educação e habitação direcionadas às mulheres em situação de violência doméstica no Estado, com o objetivo de promover a autonomia financeira dessas mulheres e de contribuir para o rompimento do ciclo de violências. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11526/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em estudo sobre a viabilidade técnica da implantação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher nas regiões Norte e Noroeste do Estado. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11525/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para priorizar em seu orçamento ações de fomento à criação de políticas públicas em rede para o enfrentamento à violência contra as mulheres, nas regiões de maior incidência de casos no Estado, por meio da implantação de Centros Especializados de Referência de Atendimento à Mulher, a exemplo de exitosa prática atualmente desenvolvida no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11585/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requer seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai -, à Secretaria Especial de Saúde Indígena - Sesai -, à Secretaria do Patrimônio da União - SPU - em Brasília, à Defensoria Pública da União - DPU -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, à Polícia Federal , ao Conselho Indigenista Missionário - Regional Leste, em Belo Horizonte, e ao Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável - Insea -, em Belo Horizonte, pedido de providências para acompanhar o grupo de Indígenas Xucuru Kariri, que recentemente ocupou a Fazenda das Índias em Brumadinho, tendo em vista que o grupo está em situação de vulnerabilidade social e precisa de ítens básicos de alimentação e de higiene pessoal, de água potável, de água para as necessidades pessoais, além de um território definitivo. | Aprovado desde 23/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11583/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, a destinação de terras públicas devolutas do Estado para os povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 23/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11581/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em conflitos sem decisão judicial em áreas urbanas e rurais. | Aprovado desde 23/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11559/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao médico, professor da UFMG e ambientalista Apolo Heringer Lisboa pela injusta tentativa de criminalização de que vem sendo vítima por parte da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg. | Aprovado desde 23/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11413/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências com vistas à revogação da decisão que penaliza o servidor efetivo e a servidora efetiva da SEE que atua em dois cargos, mas que tanto contribui para o desenvolvimento da educação pública no Estado. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11465/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a ordem de desocupação e demolição de edificações de mais de 30 famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Beco Fagundes, no Bairro Jardim Teresópolis, em Betim, nos autos do Processo nº 5001489 -68.2020.8.13.0027, em trâmite na Comarca de Betim, bem como os desdobramentos inerentes à decisão judicial e possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11261/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 11438/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em Januária e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a apuração de denúncias de expulsão das famílias da Comunidade Pesqueira e Quilombola de Croatá do seu território tradicional, promovida pelo latifundiário Walter Arantes (Valtim do Grupo BH). | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11437/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja encaminhado ao ouvidor de Assuntos Penitenciários e Socioeducativos e ao chefe do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações diante de relatos de que o sentenciado Alisson Vinícius da Silva, que faleceu no dia 4 2 2022, enquanto estava sob a custódia do Estado, teria sofrido agressões antes de ser conduzido à UPA do Chiquinho Guimarães e ao Hospital Universitário de Montes Claros. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11436/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as várias violências contra migrantes e refugiados em Minas Gerais e no Brasil. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11376/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG - em Belo Horizonte pedido de providências para a apuração de violência contra policiais penais no treinamento para o Comando de Operações Policiais Especiais - Cope. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11333/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB/MG - pedido de providências para a apuração de violência contra policiais militares durante um curso da Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas - Rotam -, em Belo Horizonte, amplamente divulgada em vídeo nas redes sociais na tarde de 23 de janeiro de 2022. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11183/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Laureane Medeiros dos Santos. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11182/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Alessandra Gonçalves Pereira. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11396/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que aplique o reajuste do piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação para o ano de 2022, fixado no percentual de 33,24%, nos termos da Lei Federal 11738, de 2008, e da Portaria Interministerial MEC/ME nº 10, bem como no cumprimento à Lei 21710, de 2015, e ao artigo 201-A da Constituição Estadual. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 11375/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para alterar a data da designação presencial, agendada para o dia 5/2/2022, visto que nesse dia muitos servidores são adventistas. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11347/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Campanha da Fraternidade 2022, cujo tema é "Fraternidade e educação" e cujo lema é "Fala com sabedoria, ensina com amor. (Cf. Provérbios 31,26)". | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11271/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Educação, para obter esclarecimentos a respeito dos investimentos, no ano de 2021, dos recursos do Fundeb na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10922/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a denúncia relativa a uma ação da empresa Vale que pretende usar a cava da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, para dar destino final ao rejeito (lama tóxica) do rompimento das Barragens B1, B4 e B4A. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 10633/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente - MMA -, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Prefeitura Municipal de Manga e à Prefeitura Municipal de Matias Cardoso pedido de providências para apurar as denúncias de caracóis mortos no Rio São Francisco, entre os Municípios de Manga e Matias Cardoso, o que compromete a qualidade das águas e deixa as populações ribeirinhas preocupadas. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11067/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, em Belo Horizonte, pedido de providências para a garantia, no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - e na Lei Orçamentária Anual - LOA -, de recursos necessários à continuidade dos Centros de Referência de Direitos Humanos da Mata, de Mucuri, do Sul e do Norte, e para a ampliação dessa importante política pública para outras regiões de Minas Gerais. | Aprovado desde 03/12/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 11063/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, em Belo Horizonte, pedido de providências para garantir a continuidade da execução do Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Minas Gerais - Provita MG. | Aprovado desde 03/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11013/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regularização do pagamento das gratificações de dedicação exclusiva devidas aos profissionais de educação superior da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes e para o cumprimento do compromisso assumido pelo Estado de incorporação da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE - e da Gratificação de Incentivo à Docência - GID - nos vencimentos dos mencionados profissionais. | Aprovado desde 01/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9305/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a previsão de publicação do decreto de criação do Programa Estadual de Turismo de Base Comunitária e sobre se a secretaria está dialogando com a Seplag para a inclusão desse programa no projeto de lei de revisão do PPAG 2022 e no projeto da Lei Orgânica Anual 2022, a ser enviado à ALMG em setembro de 2021. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 10851/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, o livro "Por que Lula é inocente e por que tentaram destruir o maior líder do Brasil. Como a defesa derrotou a farsa da Lava Jato. As mentiras que envenenaram o país". | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10806/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado ao ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República e ao presidente da Fundação Nacional do Índio pedido de informações sobre quais ações ou estratégias de interiorização de venezuelanos vêm sendo desenvolvidas junto aos municípios de Minas Gerais no âmbito da Operação Acolhida, coordenada pelo governo federal. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10805/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Justiça e Segurança Pública, de Saúde, de Educação e de Cultura e Turismo pedido de providências para que seja priorizada, no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental e da Lei Orçamentária Anual, a previsão de ações e recursos necessários à implementação do Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10804/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros pedido de informações sobre as ações ou os projetos existentes no município para o acolhimento e atendimento da população migrante, especialmente dos indígenas e dos haitianos, especificando-se quais são as estratégias adotadas em caráter emergencial com foco nesse público. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10803/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para realizar, de maneira prioritária, o mapeamento da população migrante no Estado e o apontamento das vulnerabilidades verificadas, como forma de propiciar o desenvolvimento de ações governamentais efetivas para o atendimento desse público, bem como subsidiar a consolidação do Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais e da legislação estadual inerente. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10802/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a constituição de mesa técnica de resposta emergencial de acolhida às demandas na área de migração (nos termos já sinalizados em reunião anterior realizada com a presença da deputada Leninha), visando à articulação intergovernamental de saberes e ações relativas à garantia dos direitos da população migrante, notadamente de origem indígena, considerando-se que o atual contexto exige permanente coordenação dos órgãos públicos do Estado e dos municípios para a necessária resposta de áreas e agentes diversos, de forma multidisciplinar. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10801/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, por meio da Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos, pedido de providências para implementar ações direcionadas a canais de comunicação - como TV, rádio, redes sociais e internet - com o objetivo de esclarecer que a população migrante e refugiada indígena, ainda que em mobilidade por municípios mineiros, não se trata de grupo populacional em situação de rua e realizar campanhas publicitárias para o enfrentamento da xenofobia e do racismo que atinge a população migrante no Estado. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10800/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para executar, em caráter prioritário, as medidas necessárias ao integral cumprimento da Recomendação DPE nº 04/2021, datada de 28/10/2021, oriunda da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, relacionada ao acolhimento de grupos indígenas venezuelanos da etnia Warao no Abrigo São Paulo, Município de Belo Horizonte, e à adoção de políticas públicas adequadas (com foco em assistência social, moradia, alimentação, saúde e educação), por meio da atuação coordenada e imediata. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10799/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas a atuar no apoio ao acolhimento e ao atendimento de grupos indígenas venezuelanos da etnia Warao no Estado, particularmente em Belo Horizonte, especialmente no que toca à articulação para a a doção de políticas públicas adequadas (com foco na assistência social, moradia, alimentação, saúde e educação), incluindo a prestação de orientações e suporte técnico necessário para a revalidação de diplomas de cursos de graduação e o reconhecimento dos diplomas de pós-graduação "stricto sensu", expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, como forma de propiciar a esse público condições de inserção no mercado de trabalho. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10505/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento dos termos do acordo de greve firmado em 8 de maio de 2018 entre o governo do Estado e a Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros - Adunimontes -, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, a fim de prestar esclarecimentos relativos ao não cumprimento do citado acordo homologado judicialmente. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10504/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2021 | Requerem seja realizada visita à Advocacia-Geral do Estado para obter esclarecimentos sobre o descumprimento dos termos do acordo de greve firmado em 8 de maio de 2018 entre o governo do Estado e a Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros - Adunimontes - e homologado judicialmente. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10653/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a volta da normalidade das linhas de ônibus metropolitanas que atendem a região dos Bairros Riacho, Novo Riacho, Santa Cruz Industrial, Inconfidentes, Monte Castelo e entorno, no Município de Contagem. | Aprovado desde 03/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10841/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2021 | Requer seja formulada manifestação de repúdio a Pablo Henrique Dantas Freitas, conhecido popularmente como Pablo de Melo, pelas manifestações com conteúdo racista contra Kênia Beatriz Oliveira dos Santos, por meio de redes sociais, nos seguintes termos: "A gente vai defender os interesses da população e logo cedo tem que ler esse tipo de conversa de gente que carrega no sangue o estilo de serviçal da Casa Grande!". | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10569/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel da Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater - na execução das políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar e de produção de alimentos em Minas Gerais. | Aprovado desde 09/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10664/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as denominações de próprios públicos do Estado de Minas Gerais à luz do Projeto de Lei nº 2.129/2020, que dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10597/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a produção de alimentos e as ações de mitigação da expansão da pobreza e fome no Estado. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10596/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a execução, no período de 2019 a 2021, do Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria de Minas Gerais - Cooperaf-MG. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10595/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais pedido de providências para atualizar, até o mês de outubro de 2021, as informações da execução das ações da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, instituída pela Lei 22806, de 2017. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10594/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a inclusão dos municípios do Norte de Minas no Programa Leite de Minas ou Leite Novo, a exemplo do que já ocorre com os municípios do Vale do Jequitinhonha e Vale do Mucuri. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10593/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária e à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais pedido de providências para a imediata execução do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10592/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a imediata retomada da execução da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar -, instituída pela Lei 20608, de 2013. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10559/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, ao governador do Estado, ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - Consea-MG -, ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG - pedido de providências para que o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - e o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - cumpram a finalidade que motivou sua criação de atender às necessidades de garantias ambientais e demanda da população vulnerável, diante da situação de privação do direito à alimentação. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10554/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja realizada visita ao Abrigo São Paulo, no Município de Belo Horizonte, para fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do referido abrigo. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10520/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Defensoria Pública da União - DPU - e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - em Belo Horizonte pedido de providências para que se apure o incêndio criminoso ocorrido no acampamento localizado na Fazenda São Francisco, território tradicional geraizeiro, do núcleo de Lamarão, no Município de Grão Mogol. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10443/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Eliane Maria Silva Coimbra, 50 anos, brutalmente assassinada a golpes de martelo e facão pelo marido, no Município de Unaí. | Aprovado desde 04/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10375/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2021 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador Romeu Zema pela fala infeliz e machista em entrevista concedida em 27 9 2021, na qual compara a atitude do presidente do Partido Novo a "uma mulher que separa e passa a ser a obsessão da vida dela destruir, atacar o ex-cônjuge". | Aprovado desde 29/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10367/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a aplicação e a efetividade dos procedimentos gerais de atendimento a vítima de violência sexual no Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, bem como sobre o protocolo de atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, especificamente nos casos de aborto necessário nos hospitais de Minas Gerais, nos termos da Lei 12845, de 2013. | Aprovado desde 29/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10316/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a implantação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no Município de Porteirinha para combater o aumento da escalada de violência contra a mulher na região. | Aprovado desde 29/09/2021 | Autoria única |
| RQC 8913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto, conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente. | Aprovado desde 21/06/2021 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 10163/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pelo encerramento das atividades do Projeto Canto de Rua Emergencial, idealizado pela Pastoral Nacional do Povo da Rua. | Aprovado desde 15/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10162/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a política de vagas nos abrigamentos institucionais de famílias, casas de passagem e unidades de pós-alta hospitalar, destinados a mães e gestantes que se encontram em situação de extrema pobreza no Estado. | Aprovado desde 15/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10046/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e às minorias da Câmara Federal os requerimentos apresentados na audiência e as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a construção e as perspectivas do complexo minerário denominado Bloco 8, da Sul Americana de Metais S.A. - SAM -, que pretende explorar minério de ferro na região Norte de Minas. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10067/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os direitos humanos, territoriais e socioambientais das comunidades quilombolas, vazanteiras, pesqueiras e tradicionais de Croata, Gameleira e Sangradouro Grande. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10066/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2021 | Requer seja realizada visita às comunidades atingidas pelo empreendimento minerário da SAM-Sul Americana de Metais S.A , no Município de Grão-Mogol, para averiguar e debater as violações de direitos impostas aos povos tradicionais e aos agricultores familiares. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 10065/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos suportadas pelas comunidades de Caraíbas, Croata, Sangradouro Grande e Gameleira, localizadas na região Norte de Minas Gerais. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9813/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regulamentação, a implementação e o aprimoramento da Lei 20368 2012, que Institui o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10045/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que o direito à consulta prévia, livre, informada, conduzida pelos destinatários da Convenção 169 da OIT com autonomia, com a participação do Estado e de agentes privados com boa fé e respeito à metodologia e tempo das comunidades afetadas, seja realizado após o período de pandemia presencialmente, e sejam considerados os impactos socioambientais apresentados pelo empreendimento Bloco 8. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10044/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações, consubstanciadas no Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima -, atualizados, do empreendimento Bloco 8, e adendo técnico, a serem enviadas com a maior brevidade possível. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria única |
| RQC 9629/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a eletrificação rural dos Quilombos Bom Jardim da Prata (64 famílias) e Benedito Costa (36 famílias), no Município de São Francisco. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9628/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - , à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a eletrificação rural dos Quilombos de Lapinha(23 famílias), de Praia (25 famílias) e de Pau de Preto (45 famílias), no Município de Matias Cardoso. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9627/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a eletrificação rural das comunidades de Quilombo de Grotinha (22 famílias), Veredeiros de Côcos (15 famílias), Veredeiros de Brejinho/Capoeirão (10 famílias), Veredeiros de Cruz (cinco famílias), Veredeiros de Cabeceira da Tamboril (três famílias), Veredeiros de Mucambo (cinco famílias) e da comunidade de Cabeceirinha (40 famílias), no Município de Januária. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9626/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a eletrificação rural da comunidade Vale do Jatai (21 famílias), no Município de Ubaí. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9625/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a eletrificação rural das comunidades da Ilha do Cóculo (49 famílias) e de Pau D´arco (38 famílias); da comunidade quilombola, pesqueira e vazanteira de Ilha da Ingazeira (40 famílias); das comunidades quilombolas de Pedra Preta (17 famílias) e de Puris (20 famílias); do assentamento Renascer (71 famílias); e da Associação Comunidade Tradicional Vazanteira da Ilha do Pau de Légua (67 famílias), no Município de Manga. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9836/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2021 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr Allender Barreto Lima da Silva, promotor de justiça, pela acertada e firme atuação à frente da Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Forma de Discriminação - Ccrad -, vinculada ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário - CAO-DH -, do Ministério Público do Estado. | Aprovado desde 12/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9828/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a interiorização das políticas públicas para mulheres no Estado. | Aprovado desde 13/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9751/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os projetos de lei em tramitação na ALMG que dizem respeito à questão dos agrotóxicos. | Aprovado desde 10/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9547/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Procuradoria dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, em Minas Gerais, pedido de providências para que seja recebida a representação da Comunidade Tradicional Quilombola, Pesqueira e Vazanteira do Croatá, com associação nomeada "Associação Quilombola Pesqueira e Vazanteira de Croatá - AQPVC -", e para que, por todos os meios, seja promovida a investigação dos crimes socioambientais e das ameaças contra os quilombolas do território. | Aprovado desde 13/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9449/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Controle Externo e Direitos Humanos em Belo Horizonte, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que o Cabo André Soares Godinho - Cabo Toletino - seja afastado do exercício das suas funções durante a apuração de ação da Polícia Militar de Minas Gerais, pelos órgãos de justiça, ocorrida na Comarca de Montes Claros, que resultou na perda da visão do olho esquerdo do jovem Miguel Vinicius Queiroz Gomes, de 26 anos, durante a dispersão de um evento na cidade. | Aprovado desde 07/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9448/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Controle Externo de Direitos Humanos em Belo Horizonte, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que o Estado indenize Miguel Vinicius Queiroz Gomes, vítima de uma ação violenta da Polícia Militar de Minas Gerais, que o deixou cego, motivada pela falta de alvará de funcionamento do estabelecimento que ele frequentava, sem incorrer em qualquer tipo de culpa. | Aprovado desde 07/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9447/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Controle Externo e Direitos Humanos em Belo Horizonte, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que o Estado de Minas Gerais custeie a cirurgia reparadora de Miguel Vinicius Queiroz Gomes, vítima de uma ação violenta da Polícia Militar de Minas Gerais, que o deixou cego, motivada pela falta de alvará de funcionamento do estabelecimento que ele frequentava, sem incorrer em qualquer tipo de culpa. | Aprovado desde 07/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9236/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre a previsão da assinatura dos termos de compromisso entre o poder público e os povos e comunidades tradicionais de Lapinha, Pau de Légua e Pau Preto, localizados, respectivamente, no interior do Parque Estadual da Lagoa do Cajueiro, no Parque Estadual da Mata Seca e no Parque Estadual Verde Grande. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9234/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nos documentos relacionados com o processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Formoso (FCA n° : 145082/2018) a serem encaminhados a essa comissão, à Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais - CPT-MG - e ao Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9229/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre a previsão da assinatura dos termos de compromisso entre o poder público e as comunidades e povos tradicionais localizados no interior dos Parques Estaduais do Alto Cariri, da Lagoa do Cajueiro e do Rio Corrente, registrando que o pedido foi formulado durante reunião do Assembleia Fiscaliza realizada em 29/6/2021, após compromisso assumido pelo diretor-geral do instituto em resposta a questionamento formulado por esta parlamentar. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8914/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as consequências causadas ao meio ambiente causadas pela ausência de participação popular nos procedimentos de licenciamento ambiental no Estado, em especial no do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda, cuja área está sendo impactada pela continuidade das operações da empresa Gerdau Açominas. | Aprovado desde 15/06/2021 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 9168/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos cometidas contra a população indígena Xakriabá, inclusive o incêndio ocorrido na Escola Xukurank na terra indígena Xakriabá e Casa da Medicina Tradicional Xakriabá. | Aprovado desde 25/06/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9247/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, considerando-se a garantia do direito à educação e a necessidade de reconstrução da Escola Xukurank, destruída em ação criminosa, seja contratado pessoal para fazer a vigilância e segurança de todas as escolas indígenas do povo Xakriabá do Estado, as quais estão vulneráveis após essa tragédia, uma vez que a referida escola é um espaço de identidade e estruturador da vida do povo Xakriabá. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8999/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para se debater o aumento dos casos de feminicídio e violência contra a mulher no Norte e no Noroeste de Minas. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria única |
| RQC 8998/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Maria de Fátima Viana, assassinada em Taiobeiras. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9040/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para esclarecer os fatos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Rioprevidência, levada a cabo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a qual sejam convidados os Srs Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado adjunto de Fazenda, e Reges Moisés dos Santos, chefe de gabinete dessa pasta. | Aprovado desde 05/10/2021 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 9027/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações acerca de todos os questionamentos trazidos na Nota Pública do Grupo Independente de Gestores Escolares, divulgada em 9 de maio de 2021, que apresenta esclarecimento sobre o "checklist" e o retorno presencial das aulas na rede estadual de Minas Gerais, a qual acompanha este pedido. | Aprovado desde 10/06/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8959/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça Especializada no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em Belo Horizonte, pedido de providências para apuração dos crimes cometidos contra Kelly Beatriz Lima Barbosa, 14 anos, assassinada em Pirapora; Jéssica Mayane Lopes dos Reis, 30 anos, assassinada em Claro dos Poções; Elba Barbosa do Nascimento, 34 anos, assassinada em Pirapora; contra a jovem que será identificada apenas como M., assassinada em Coração de Jesus; e Rubí, mulher trans, assassinada em Monte Azul. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8957/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Kelly Beatriz Lima Barbosa, 14 anos, assassinada em Pirapora; Jéssica Mayane Lopes dos Reis, 30 anos, assassinada em Claro dos Poções; Elba Barbosa do Nascimento, 34 anos, assassinada em Pirapora; da jovem que será identificada apenas como M., que foi assassinada em Coração de Jesus; e de Rubí, mulher trans, assassinada em Monte Azul. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8956/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Buritizeiro e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja criado o Centro de Referência da Mulher como equipamento fundamental à garantia à segurança e à vida das mulheres. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8955/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pirapora e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja incluído no Centro de Referência da Mulher o atendimento às mulheres de Buritizeiro vítimas de violência. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8923/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos em decorrência da impossibilidade de acesso a políticas públicas pelas mulheres moradoras do aglomerado da Serra, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8876/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a construção do complexo minerário denominado Bloco 8, da Sul Americana de Metais S.A. - SAM -, que pretende explorar minério de ferro na região Norte de Minas. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 8758/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Rio São Francisco e os conflitos socioambientais na região. | Aprovado desde 10/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8943/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os trabalhadores que compõem a categoria metroferroviária de Belo Horizonte sejam incluídos nos grupos prioritários do processo de imunização contra a covid-19, considerando que tais funcionários estão trabalhando diretamente no atendimento à população desde o início da pandemia, com alto risco de contaminação em seus postos de trabalho, e a essencialidade do transporte público à população. | Aprovado desde 01/06/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 8027/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possível fusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais - Emater-MG - com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - e as implicações na prestação de serviços para os agricultores familiares e na vida dos seus funcionários e da população do Estado. | Aprovado desde 18/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8714/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para apoiar, no âmbito de suas competências, a implantação do Centro de Referência à Mulher no Município de Montes Claros, como forma de incrementar as ações de prevenção e enfrentamento da violência contra esse público na região. | Aprovado desde 13/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8710/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para a implementação da regulamentação da Lei 23780, de 2021, que institui a Política Estadual de Atenção a Gestantes, Puérperas e Crianças em Situação de Vulnerabilidade e Riscos Social e Pessoal. | Aprovado desde 13/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8824/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhe, em caráter de urgência, a atual situação do Acampamento Terra Firme de Uberlândia, haja vista recente corte no fornecimento de energia elétrica e todos os problemas que isso desencadeou, comprometendo a sobrevivência de seus moradores, incluindo idosos, crianças e adolescentes, conforme relato feito à comissão na 7ª Reunião Extraordinária, em 19 5 2021, bem como o "link" com o inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8823/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que seja acompanhada a situação do Acampamento Terra Firme de Uberlândia, haja vista o recente corte no fornecimento de energia elétrica e todos os problemas que isso desencadeou, comprometendo a sobrevivência de todos os seus moradores, incluindo idosos, crianças e adolescentes. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8822/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violação de direitos humanos relacionada à situação dos palestinos na faixa de Gaza e na Cisjordânia. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8821/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja encaminhado o "link" com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 5 2021, ao diretor-presidente, ao diretor da Distribuição e ao escritório da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em Uberlândia, para conhecimento acerca da situação do Acampamento Terra Firme de Uberlândia, haja vista recente corte no fornecimento de energia elétrica para esse acampamento e todos os problemas que isso desencadeou, comprometendo a sobrevivência de todos os seus moradores, incluindo idosos, crianças e adolescentes, conforme relato feito por Cleiciane Wellington Ferreira, na referida reunião. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8776/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que acompanhem a situação do Acampamento Terra Firme, em Uberlândia, haja vista recente corte no fornecimento de energia elétrica e todos os problemas que isso desencadeou, comprometendo a sobrevivência de todos os seus moradores, incluindo idosos, crianças e adolescentes, conforme relato feito à comissão na 7ª Reunião Extraordinária, em 19/5/2021. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8775/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde-MG - pedido de providências para que seja restabelecido o direto à representação sindical de Neuza Pereira de Freitas e Gilberto Leandro, haja vista denúncias apresentadas à comissão na 7ª Reunião Extraordinária, em 19 5 2021, acerca do cerceamento do direito ao trabalho, à representação sindical e à saúde, entre outros, de Neuza Pereira de Freitas e Gilberto Leandro. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8774/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja encaminhado, em caráter de urgência, "link" com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 19 5 2021, para a presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - dos Fura-Filas da Vacinação desta Casa, para conhecimento do relato de Neuza Pereira de Freitas e, em face das graves denúncias ali feitas acerca do cerceamento ao seu direito à saúde, ao trabalho e à representação sindical, entre outros, sejam ela e Gilberto Leandro ouvidos por essa CPI. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8026/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possível fusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais - Emater-MG - com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - e as implicações na prestação de serviços para os agricultores familiares e na vida dos seus funcionários e da população do Estado. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8673/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos familiares e amigos das vítimas da chacina ocorrida na favela do Jacarezinho, no Estado do Rio de Janeiro, pelas 29 mortes em decorrência da operação que contou com a participação de duzentos agentes da Polícia Civil. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8592/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pedido de providências para a ampla divulgação junto aos demais órgãos do sistema de justiça das recomendações exaradas pelo TJMG em razão da pandemia. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8591/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre quais ações, programas ou projetos existentes em Minas Gerais têm por foco a promoção de trabalho, emprego e renda de mulheres, esclarecendo-se as respectivas previsão e execução orçamentárias. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8590/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência obstétrica, o parto humanizado, a saúde sexual e reprodutiva e a saúde infantil e o agravamento do seu estado no contexto pandêmico e pós- pandêmico. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8589/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a intensificação das ações, iniciativas, parcerias e políticas públicas destinadas à melhoria da condição das mulheres trabalhadoras da saúde. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8588/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a inclusão da categoria dos professores como grupo prioritário no calendário de vacinação. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8586/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a realização e ampla divulgação de ações e campanhas destinadas à devida valorização do trabalho doméstico e à necessidade de que ele seja compartilhado por toda a família, em vez de ser realizado majoritariamente pela mulher, com destaque ainda maior para essa questão no contexto de isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8584/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a intensificação das ações, iniciativas, parcerias e políticas públicas destinadas à melhoria da condição das mulheres trabalhadoras da educação. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8581/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o incremento das ações de capacitação de mulheres, especialmente as de baixa renda, visando aumentar suas chances de empregabilidade e acesso ao trabalho formal, bem como potencializar as atividades de produção e serviços nos meios rural e urbano e qualificar o empreendedorismo e a gestão de negócios, considerando-se a organização e as demandas dos respectivos territórios, com foco na geração de renda e na autonomia financeira. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8580/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a realização e ampla divulgação de campanha destinada à conscientização da população quanto à gravidade da pandemia de covid-19, incluindo o número de pessoas mortas no País e no Estado, sequelas decorrentes da doença, reforço sobre as medidas de prevenção (em especial, uso de máscaras, higienização das mãos com sabão ou álcool em gel e distanciamento social) e orientações básicas sobre situações específicas (a exemplo do uso de transporte coletivo e restrição de acesso a serviços essenciais de saneamento básico). | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8579/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à garantia de acesso efetivo ao sistema de ensino remoto para os alunos da rede pública estadual, considerando-se, entre outros aspectos, a falta de ferramentas tecnológicas e internet e a realidade social, parental e educacional de muitos núcleos familiares, em especial nas periferias urbanas e na área rural. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8578/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação de ações, iniciativas, parcerias e políticas públicas, em conjunto com outras secretarias, destinadas à população transexual. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8577/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas a intervenções específicas com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, em especial para as famílias de baixa renda e monoparentais. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8576/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas ao desenvolvimento de ações e políticas públicas destinadas especificamente ao enfrentamento dos transtornos psicoemocionais das mulheres em decorrência da pandemia, bem como do uso abusivo de álcool e outras drogas entre mulheres durante a pandemia de covid-19. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8575/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a priorização das políticas e ações destinadas à saúde sexual e reprodutiva das mulheres, incluindo amplo acesso a métodos contraceptivos e a tratamentos e exames ginecológicos preventivos e a defesa do parto humanizado, bem como campanhas sobre esses temas e sua relação com a autonomia e os direitos das mulheres. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8574/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o retorno às aulas presenciais seja decidido observando-se os critérios científicos, de forma a possibilitar a segurança tanto dos alunos quanto dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8573/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -MG- e à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para , no âmbito de suas respectivas competências e em atuação conjunta com a União e as administrações municipais mineiras, o incremento de ações, investimentos e políticas públicas destinadas à ampliação e universalização dos serviços essenciais de saneamento básico (coleta direta ou indireta de lixo, abastecimento de água por rede global e esgotamento sanitário por rede coletora ou pluvial). | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8572/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para o aumento do número e da frequência dos veículos que realizam o transporte coletivo na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo em vista o grande número de usuários, o impacto de sua lotação na transmissibilidade do coronavírus, causador da covid-19, e a gravidade desse fato no atual cenário. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8571/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para a implementação do Protocolo Nacional de Investigação sobre Feminicídio e sua ampla divulgação. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8570/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Granbel - pedido de providências para atuem junto às prefeituras dos municípios integrantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - em parceria, de modo a promover o aumento do número e da frequência dos veículos que realizam o transporte coletivo na RMBH, tendo em vista o grande número de usuários dos coletivos, o impacto de sua lotação na transmissibilidade de covid-19 e a gravidade desse fato no atual cenário. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8569/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - e à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências com vistas à abertura da Maternidade Leonina Leonor, para que seja posta em pleno funcionamento, conforme seu projeto e propostas iniciais, recursos já investidos e estrutura já implementada. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8568/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - e à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A - BHTrans - pedido de providências para aumento do número e da frequência dos veículos que realizam o transporte coletivo em Belo Horizonte, tendo em vista o grande número de usuários e o impacto da lotação dos veículos na transmissibilidade do coronavírus, causador da covid-19, e a gravidade desse fato no atual cenário. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8567/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a saúde das mulheres, os transtornos psicoemocionais e o agravamento dessas condições no contexto pandêmico e pós-pandêmico. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8566/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para criação de defensorias públicas ou defensorias especializadas na defesa dos direitos da mulher em situação de violência em mais municípios do Estado, de forma a ampliar o acesso aos seus serviços. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8565/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para realização e ampla divulgação de ações, políticas públicas e campanhas destinadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar e do feminicídio, considerando-se a maior incidência desses crimes na situação de isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8564/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do banco de empregos para mulheres vítimas de violência, cuja criação está prevista na Lei 23680, de 2020. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8563/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a promoção do trabalho, do emprego e da renda para as mulheres, inclusive no que se refere às 29 alternativas viáveis à facilitação do acesso a linhas de crédito para a produção feminina nos meios urbano e rural. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8562/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento da violência doméstica e familiar e o crescente aumento das taxas de feminicídios durante o isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 13/08/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a que sejam anulados os editais de chamamento público para seleção de propostas de organizações da sociedade civil para gestão compartilhada das escolas públicas da rede estadual de ensino, no denominado Projeto Somar, visto que a Constituição Federal garante a oferta, pelo Estado, de educação pública e pautada na gestão democrática do ensino, o que torna, portanto, o referido projeto inconstitucional. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 8641/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que sejam implementadas ou fortalecidas as políticas regionais específicas para mulheres no Norte de Minas. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8640/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja assegurada a assistência médica integral às detentas do Presídio Alvorada, no Município de Montes Claros, com oferta de medicamentos e, especialmente, do atendimento nas especialidades Ginecologia e Psiquiatria, em cumprimento das disposições da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e de resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8639/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam implementados protocolos para a produção, com respectiva divulgação, de dados sobre o quantitativo de mulheres vítimas de violência nas áreas rurais, bem como nas áreas em que existam atividades de mineração no Estado. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8638/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências para realização de mutirão carcerário nas unidades do sistema prisional de Montes Claros, priorizando-se a ala feminina do Presídio Alvorada, tendo em vista os vários relatos de encarceramento irregular, em face do descumprimento das regras de progressão de regime e do encerramento de pena. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8637/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a implementação de um projeto- piloto de Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica em Área Rural, em Montes Claros, considerando-se o quantitativo de ocorrências de violência contra a mulher na região e a demanda apresentada à comissão durante audiência pública realizada nesse município, em 12 3 2020. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8636/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para atuar no sentido de contribuir para a articulação de atores, gestores e instituições que compõem a rede de enfrentamento da violência contra a mulher no Município de Montes Claros, inclusive por meio da oferta de suporte técnico e capacitações, considerando-se que o fortalecimento do trabalho desenvolvido pela rede é imprescindível para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher na região. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8635/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas à urgente reestruturação do Presídio Alvorada, em Montes Claros, especialmente da ala feminina, com o início dos estudos necessários à construção de unidade específica para o acautelamento de mulheres no município. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8634/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que atue com vistas à retomada dos convênios para o fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais gratuitas a detentas e detentos em cumprimento de pena no regime semiaberto no Estado, considerando tratar-se de medida imprescindível à ressocialização. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8633/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em Buritizeiro, considerando-se a extensão territorial do município, bem como o aumento dos índices de violência contra a mulher na região. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8632/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Comando da 11ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais e à Delegacia Regional de Polícia Civil de Montes Claros pedido de providências para assegurarem, no exercício de suas competências, que as prisões em flagrante e demais ocorrências relacionadas à Lei Maria da Penha sejam conduzidas, prioritariamente, para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Município de Montes Claros, de forma a garantir a regularidade e a efetividade no direcionamento dos casos. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8622/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os 133 anos da assinatura da Lei Áurea e as consequências dos 388 anos de permanência da escravidão negra no Brasil no cenário de violações de direitos humanos desencadeado pela pandemia de covid-19. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8604/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as diretrizes e metas da execução da política de direitos humanos realizadas nos Centros de Referência de Direitos Humanos diante das orientações estabelecidas pelo edital 1/2021 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8601/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - CAO-DH -, em Belo Horizonte, e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que apurem as circunstâncias da ação policial que resultou na detenção do Sr. Filipe da Fonseca Cezario, 32 anos, na Av. Afonso Pena, no dia 1º de maio de 2021, sob a acusação de ter lançado objetos na manifestação política que acontecia no momento, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2021-021054432-001, para que seja averiguada a legalidade da ação e se ocorreram violações aos direitos individuais constitucionalmente previstos e para que as autoridades envolvidas apresentem as provas que fundamentaram a ação. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8530/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Lei 22806, de 2017) e as violações do direito humano a alimentação adequada durante a pandemia de covid-19. | Aprovado desde 14/10/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8528/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violação dos direitos humanos dos imigrantes no Estado.. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria única |
| RQC 8190/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o movimento Levante Feminista contra o Feminicídio, em razão dos altos índices de violência contra as mulheres registrados durante o período de pandemia. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7580/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater justiça reprodutiva e violência obstétrica no Estado. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8217/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição n° 188/2019 - PEC do Pacto Federativo -, com ênfase nas possíveis violações de direitos humanos em decorrência da extinção de municípios do Estado. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 8031/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para atuar e coordenar a implementação de protocolos para o enfrentamento e a mitigação das várias formas de violência política no Estado, principalmente aquelas praticadas contra mulheres candidatas a cargos políticos, bem como contra vereadoras e deputadas no exercício de seus mandatos. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8029/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para fortalecer a atuação do órgão na defesa dos direitos políticos e da participação das mulheres na política, especialmente das mulheres negras, incrementando suas ações para o enfrentamento da violência contra elas praticada nos processos eleitorais no Estado. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8028/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se dê celeridade ao Procedimento nº 0024.20.011.927-9, instaurado para a apuração de violência política sofrida por Tainá Aparecida de Oliveira Rosa e Lauana Nara Chantal de Castro durante o processo das eleições municipais em 2020. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7994/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja encaminhado aos secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na descrição detalhada do modelo que será adotado pelo Poder Executivo de cogestão das unidades socioeducativas, especialmente no tocante à forma como as políticas de atendimento aos adolescentes serão implementadas pelo cogestor, considerando que os adolescentes têm direito à alimentação, saúde, educação e atendimento psicológico, especificando-se como a pasta monitorará e fiscalizará as instituições privadas quanto ao cumprimento dos citados direitos; a existência de estudos acerca das consequências para os adolescentes dessa alteração de modelo de gestão pública para o modelo de cogestão por empresa privada; a forma de mensuração do grau de comprometimento da empresa cogestora no atendimento dos adolescentes; qual será a preparação e condições dos profissionais que realizarão o atendimento dos adolescentes; a forma de remuneração das empresas que serão contratadas; a expectativa do valor dos salários dos profissionais que realizarão o atendimento direto dos adolescentes; a forma como chegarão ao conhecimento da pasta eventuais denúncias de violação de direitos humanos dos adolescentes; se existem estudos ou levantamentos comparativos entre os modelos para se optar pela mudança para o modelo de cogestão; o porquê da mudança de modelo se a sistemática atual tem se mostrado exitosa. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7983/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Comitê Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais pela defesa dos povos indígenas e tradicionais no Estado. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7982/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil por sua atuação em defesa da memória, da verdade e dos direitos humanos e pelo enfrentamento da escravidão negra contemporânea no Estado. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7981/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Comissão Diversidade Sexual e Gênero da OAB/MG por sua atuação em defesa dos direitos humanos e pela promoção dos direitos da população de LGBTQIA+ e em favor do respeito à dignidade no Estado. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7980/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Movimento Negro Unificado por sua atuação em defesa do estatuto da igualdade racial e dos direitos do povo negro no Estado. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7818/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais apresente ações de conciliação e mediação efetivas junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc -TJMG a fim de garantir a segurança da posse e dos direitos humanos no contexto da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7817/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para ofertar cursos de capacitação a distância direcionados aos conselhos municipais de políticas sobre drogas, visando o fortalecimento da sua atuação. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7816/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que promova articulação com a Secretaria de Estado de Educação para a realização de ações voltadas aos estudantes com deficiência durante o período da pandemia de covid-19, considerando-se as suas necessidades específicas de apoio para o acompanhamento de aulas a distância. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7334/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para a aprovação de requerimentos e adesão à campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica realizada pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7976/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora do Programa Estadual de Proteção a Defensores de Direitos Humanos - Instituto DH - Direitos Humanos, pela defesa dos direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos dos povos. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7974/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Helder Magno da Silva, procurador regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado, pela defesa dos direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos dos povos. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7973/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. João Márcio Simões, defensor público regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União, pela defesa dos direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos dos povos. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7971/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Dom Vicente de Paula Ferreira, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, pela defesa de direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos dos povos. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7970/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Adair Pereira de Almeida (Nenzão) pela defesa de direitos coletivos, da agroecologia, do meio ambiente e atuação contra as violações de direitos humanos do povo tradicional. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7969/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Frente Estadual pelo Desencarceramento de Minas Gerais pela defesa de direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7968/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Articulação Rosalino Gomes pela defesa de direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7967/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais - CEPCT - pela defesa de direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7966/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra. Tuira Tule pela defesa de direitos coletivos, da agroecologia e atuação contra todas as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo sem terra. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7965/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros pela defesa do direito humano à cultura e aos esforços de resistência da cultura popular. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7964/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Pastoral de Rua da Arquidiocese de Montes Claros pela defesa de direitos e dignidade da população em situação de rua. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7963/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Centro de Referência em Direitos Humanos Sul de Minas Gerais pela defesa dos direitos humanos e coletivos. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7962/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Centro de Referência em Direitos Humanos - CRDH - Norte pela defesa de direitos humanos e coletivos. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7961/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com CPT Norte de Minas pela defesa de direitos coletivos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7960/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Coletivo Velho Chico Vive pela defesa do direito humano à água e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7959/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos pela defesa de direitos e atuação contra as violações humanas. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7958/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas pela defesa da agricultura familiar e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7957/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Cáritas Regional de Minas Gerais pela defesa de direitos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7956/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Coletivo Margarida Alves pela defesa de direitos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7955/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Orlando Santos pela defesa de direitos e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais de povos e de indivíduos, bem como pela conquista de novos direitos políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais e humanos. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7954/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Daniel Camargos pela defesa da informação adequada e atuação contra as violações de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7953/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Supermercado Guaicuí pela prática violenta de racismo e espancamento de Alex Júnior Alves de Souza, vítima que foi golpeada covardemente por seguranças e pelo dono do estabelecimento, em Várzea da Palma. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7952/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra. Célia Xakriabá pela defesa de direitos coletivos, da água e das matas e sua atuação contra as violações de direitos humanos dos povos indígenas. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7951/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra. Anália Tuxá pela defesa dos direitos coletivos, da água e das matas e pela atuação contra as violações de direitos humanos dos povos indígenas. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7825/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de designação para exercício de função pública nas escolas quilombolas e de áreas de assentamento, referente ao ano letivo de 2021. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7718/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requerem seja encaminhado à presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre se há, em curso na Codemig, algum processo de desestatização por privatização, desinvestimento, desmobilização de ativos ou delegação de serviços públicos a entidades privadas mediante concessão, inclusive na modalidade patrocinada ou administrativa, permissão ou autorização e, em caso afirmativo, sobre quais instrumentos jurídicos estão sendo utilizados para a realização de transferência à iniciativa privada de atividades hoje exercidas pela Codemig. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 7717/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre a possível venda do edifício-sede da Codemig, esclarecendo-se se ela já foi ou ainda será realizada, qual a avaliação feita pelo Conselho Deliberativo sobre a oportunidade da venda neste momento do mercado imobiliário, com inclusão dos nomes dos responsáveis pela avaliação, do valor dela e da corretagem, especificando-se quem irá recebê-la, se houve concorrência ou venda direta para um comprador específico, qual foi a justificativa para a modalidade escolhida, quem foi o comprador, qual o valor pago e a forma escolhida para pagamento e, no caso da confirmação da venda, em qual endereço se dará a alocação dos servidores, se em imóvel próprio ou locado e, neste caso, qual o valor da locação. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7699/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as condições das águas da Bacia do Rio Doce em todos os municípios mineiros atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, de propriedade da Samarco Mineração S.A., ocorrido em 5/11/2015, consubstanciadas em relatório contendo dados acerca da metodologia de coleta e de avaliação da qualidade dessas águas para consumo humano e consumo animal, para irrigação de solo em produção agropecuária, para respiração, digestão, reprodução e alimentação de peixes e acerca do grau de contaminação dessas águas por minerais pesados, com análise comparativa, se possível, desses aspectos em dois períodos, a saber, outubro de 2010 a outubro de 2015 e novembro de 2015 a novembro de 2020; e sobre a instância ou órgão estadual que poderia fornecê-las, caso a Copasa não disponha de tais informações. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7698/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as condições de saúde da população residente nos municípios mineiros banhados pela Bacia do Rio Doce e atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, de propriedade da Samarco Mineração S.A., ocorrido em 5/11/2015, consubstanciadas em relatório contendo dados discriminados em dois períodos, a saber, outubro de 2010 a outubro de 2015 e novembro de 2015 a novembro de 2020, sobre a incidência de doenças de pele, doenças reprodutivas, abortamento espontâneo, doenças do trato respiratório, doenças gastrointestinais, doenças e complicações cardiovasculares, doenças mentais e emocionais e sobre o volume de prescrição e de distribuição de medicamentos para tratamento da saúde mental. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7697/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos - OEA - o "link" para acesso ao inteiro teor da 8ª Reunião Extraordinária, em 5/11/2020, da qual constou audiência pública com a finalidade de debater ações de reparação em benefício dos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A. e da Vale S.A., nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7696/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem à coordenação do Comitê Gestor Pró-Rio Doce e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão o "link" para acesso ao inteiro teor da 8ª Reunião Extraordinária, em 5/11/2020, da qual constou audiência pública com a finalidade de debater ações de reparação em benefício dos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A. e da Vale S.A., nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7695/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao Escritório Regional América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos o "link" para acesso ao inteiro teor da 8ª Reunião Extraordinária, em 5/11/2020, da qual constou audiência pública com a finalidade de debater ações de reparação em benefício dos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A. e da Vale S.A., nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7694/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja encaminhado à Fundação Renova o "link" para acesso ao inteiro teor da 8ª Reunião Extraordinária, em 5/11/2020, da qual constou audiência pública com a finalidade de debater ações de reparação em benefício dos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A. e da Vale S.A., nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7630/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que, no âmbito de sua competência, apresentem soluções definitivas para as famílias residentes do Bairro Jardim Alvorada, no Município de Belo Horizonte, quanto aos riscos a que ainda estão submetidas, decorrentes de situação de emergência e calamidade pública relacionadas às chuvas e enchentes que atingiram a região no início de 2020. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7629/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado - MPMG - pedido de providências para que, através da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, se promova por todos os meios a inclusão definitiva da Condicionante nº 19 - Autorização para Intervenção Ambiental - adendo ao Parecer Único nº 390682/2015, devidamente imposta à Mineração Riacho dos Machados Ltda. nos Municípios de Riacho dos Machados e Porteirinha, incluída pela Câmara de Atividades Minerárias - CMI - em reunião de 28/8/2020. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7628/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Sra. Célia Xacriabá pelas ofensas cibernéticas que podem ser enquadradas no tipo penal crime contra a honra, configuradas em ataques em suas redes sociais. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7626/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal no Estado pedido de providências para que o Ministério Público de Controle Externo do Estado e o Ministério Público Federal promovam, por todos os meios cabíveis, ações que garantam a posse do Quilombo Bom Jardim da Prata, localizado no Município de São Francisco, que está ameaçada por invasões e cercamentos de ordem do Sr. Nelson Veloso Cury Júnior com auxílio de terceiros, contrariando decisão judicial que impõe a abstenção de qualquer invasão na comunidade. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7625/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à vereadora Bella Gonçalves pela detenção irregular durante o exercício das atividades inerentes a seu mandato parlamentar. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7583/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o racismo em todas as suas formas, por ocasião do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7582/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os direitos humanos como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7581/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetiva implementação da Lei nº 23.137, de 10/12/2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais. | Aprovado desde 29/10/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7579/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater situações de violência política no Estado. | Aprovado desde 29/10/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7578/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater ações de reparação aos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A e da Vale nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. | Aprovado desde 29/10/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7577/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no âmbito da garantia dos direitos humanos. | Aprovado desde 29/10/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7518/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações de despejo promovidas pela Prefeitura de Municipal de Diamantina na Ocupação Vitória. | Aprovado desde 29/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7437/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o racismo estrutural e as decorrentes violações aos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 29/10/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6824/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a Campanha da Fraternidade 2020, sob o olhar do direito humano, cujo tema é "Fraternidade e vida: dom e compromisso" e o lema é "Viu, sentiu compaixão e cuidou dele" (Lucas, 10,33-34). | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7440/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria Teresa dos Santos por sua relevante atuação como presidenta da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e pela defesa dos direitos humanos no âmbito do sistema prisional, particularmente no que se refere à agenda da plataforma Desencarcera no Estado. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7439/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais, para conhecimento das discussões, demandas e denúncias apresentadas, o "link" da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, realizada em 8 10 2020, que teve por finalidade debater possíveis violações aos direitos humanos contidas nas regras estabelecidas pelo plano Minas Consciente, especialmente no que se refere às visitas presenciais no sistema prisional durante a chamada "onda amarela", com a previsão de visita de um familiar por preso a cada 30 dias, por 20 minutos. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7438/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de presos testados para covid-19 no âmbito do sistema prisional do Estado e o número de presos liberados das unidades, com a utilização de tornozeleira eletrônica, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública, em razão da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7434/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - pedido de providências para que seja revisto o teor da Resolução Conjunta Sejusp/TJMG/MPMG/DPMG/OAB-MG nº 8, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a retomada e a adequação das atividades nas unidades prisionais do Estado em caráter excepcional, considerando-se as medidas de prevenção à disseminação da covid-19 no âmbito do sistema prisional, a partir do efetivo diálogo com entidades e representantes da sociedade | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7433/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a retomada, nos estabelecimentos prisionais do Estado, das visitas presenciais dos órgãos de inspeção que possuem atribuição para tal, com vistas a prevenir, averiguar e denunciar possíveis violações. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7432/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre os gastos com a utilização de tornozeleiras eletrônicas para o monitoramento dos presos liberados das unidades prisionais após o decreto de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19, detalhando-se os valores mensais totais e o valores referentes ao custo individual do uso por detento e o valor do custo mensal por detento inserido nas unidades prisionais do Estado. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7431/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre os custos e a eventual redução dos gastos gerais nas unidades prisionais após a edição do decreto de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, considerando-se a adoção de regime domiciliar de cumprimento de penas nesse período. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7430/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19, de detentos contaminados por covid-19; de óbitos de detentos por essa causa; de agentes penitenciários contaminados por covid-19; e de óbitos de agentes penitenciários por essa causa, em todo o Estado. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7429/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de registros de ocorrências de crimes praticados por pessoas que utilizam tornozeleiras eletrônicas, bem como qual a ferramenta utilizada para esse levantamento, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7428/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Mesa Estadual de Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais pedido de providências para que receba, com urgência, em reunião, representantes da Ocupação Cidade de Deus, bem como da Comissão de Direitos Humanos da ALMG e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, para discutir o direito à moradia e possíveis violações a esse e a outros direitos fundamentais no Estado. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7418/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possível violação de direitos humanos no processo de implantação da cogestão do sistema socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7234/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja realizada visita à Sedese para discutir a situação dos centros de referência de defesa dos direitos humanos do Estado localizados em Juiz de Fora, Montes Claros, Teófilo Otôni e Alfenas, para a qual sejam convidados os representantes dos referidos centros. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7168/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Comissão Pastoral da Terra pelos 45 anos de atuação a serviço dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, sobretudo dos sem-terra e dos sem-teto, considerando-se que a luta pela democratização do acesso à terra, bem como a incansável defesa dos direitos humanos das parcelas mais vulneráveis, realizadas ao longo dos anos de existência da referida entidade, contribuem sobremaneira para a construção de uma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6823/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas para debater a Campanha da Fraternidade 2020, sob o olhar do direito humano, cujo tema é "Fraternidade e vida: dom e compromisso" e o lema é "Viu, sentiu compaixão e cuidou dele" (Lucas, 10,33-34). | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7335/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater possíveis violações aos direitos humanos contidos nas regras estabelecidas pelo plano Minas Consciente no protocolo relativo às visitas presenciais no sistema prisional durante a chamada "onda amarela", que preveem a visita de um familiar por preso a cada 30 dias, por 20 minutos. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7333/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CaoDH – e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam averiguadas possíveis violações de direitos humanos e sejam tomadas as medidas cabíveis, se for o caso, cometidas contra a população da Comunidade de Socorro, no Município de Barão de Cocais, decorrentes da evacuação forçada daquela área, em 8 2 2019, devido à possibilidade de rompimento da barragem sul-superior da Mina Gongo-Soco, de propriedade da empresa Vale S/A., pois até hoje não puderam voltar a sua propriedades os moradores estão sob o risco de desapropriação forçada. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7332/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e à Procuradoria-Geral da República – PGR-MPF – pedido de providências para que sejam averiguadas possíveis irregularidades constantes na minuta do acordo de cooperação técnica celebrada, em setembro de 2020, entre o Instituto de Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – com vistas à delegação da execução do licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Formoso (Processo nº 02001.004881/2018-91, bem como sejam tomadas as providências cabíveis, se for o caso. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7331/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Controle Externo da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, ao Alto Comando da PMMG e à OAB Nacional pedido de providências para que as tentativas de criminalização e obstrução de diálogo por integrantes da PMMG, sob o comando do Ten.-Cel. Afrânio Tadeu Garcia, contra os advogados que acompanhavam a operação de reintegração de posse do Acampamento Quilombo Campo Grande, em Campo do Meio, e outros impedidos maneira arbitrária e ilegal de acompanhar a ação, sejam devidamente apuradas e os autores desses atos responsabilizados pelas violações das prerrogativas da profissão e pelo impedimento do exercício da advocacia. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7330/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja realizada reunião com a comissão e autores da representação protocolada em julho nos referidos órgãos cujo tema consiste na fiscalização do empreendimento Usina Hidrelétrica de Formoso e direitos dos atingidos, uma vez que o citado empreendimento foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, o que justifica a gravidade e urgência do pedido. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7329/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para tratar da violação de direitos humanos das comunidades afetadas e atingidas pela construção de duas hidrelétricas no Rio Aiuruoca, no Município de Alagoa, durante a pandemia de covid-19. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7328/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja priorizada a implantação de uma vara especializada em violência doméstica e familiar no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7327/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para propiciar a oferta do atendimento 24 horas na Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher do Município de Montes Claros, sem qualquer forma de interrupção, bem como promover o retorno da unidade para a região central da cidade, assegurando-se equipe técnica multidisciplinar suficiente para o atendimento. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7326/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências com vistas à suspensão da autorização de captura de material biológico conforme documento Abio nº 1.325/2020 à Sul-Americana de Metais S.A. - SAM -, por não constar do procedimento termo de referência, o que gera vício ao processo. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7325/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja dado seguimento, em caráter de urgência, ao julgamento dos processos n°s 057208019113-1 (sem andamento judicial desde 2008), 0003718-81.2012.8.13.0572 e 0000651-64.2019.8.13.0572, todos na Comarca de Santa Bárbara, bem como seja encaminhado o "link" para acesso ao vídeo da íntegra da 54ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida pela atuação da Mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7324/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para seja encaminhada uma orientação a fim de se suspenderem as ações possessórias bem como as reintegrações de posse contra as ocupações urbanas e rurais durante a pandemia, considerando-se que o desalojamento das famílias nesse momento de emergência de saúde ocasionada pela covid-19 viola princípios humanitários. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7323/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede -, à Secretaria de Estado de Governo – Segov -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG -, à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor -, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais – CAOPP -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO Saúde - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - pedido de providências para que o serviço de fornecimento de água e esgoto não seja interrompido em tempos de pandemia. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7322/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Governo – Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE - MG pedido de providências para que seja interrompida a consulta com vistas à contratação de serviços técnicos necessários à estruturação e à implementação do processo de desestatização da Copasa-MG pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES -, no âmbito do acordo de cooperação técnica assinado em 5 de setembro de 2019. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7321/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os documentos enviados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - relativos à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7320/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurado o fato relevante apontado pelo Governo do Estado para proceder à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, bem como se proceda por todos os meios à fiscalização do processo da auditoria a ser contratada pelo Estado, entendendo-se que não cabe ao Governo, sem consulta pública, realizar tal ato unilateralmente, sob pena de causar dano ao erário e prejuízo a toda a sociedade. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6989/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja formulada manifestação de pesar e apoio a Mirtes Renata Souza em face do falecimento de seu filho, Miguel Otávio Santana da Silva, que morreu aos 5 anos de idade após cair do 9º andar de prédio do conjunto de edifícios conhecido como "torres gêmeas", no Recife, nos momento em que deveria permanecer aos cuidados de Sarí Gaspar Côrte Real, empregadora da mãe da criança, enquanto Mirtes Renata Souza cumpria as ordens de passear com o cachorro dos empregadores. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6988/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam incluídos, com urgência, representantes do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no grupo de trabalho constituído para a implantação do registro de ocorrência e do pedido de medida protetiva relativos a ato de violência contra a mulher por meio de delegacia virtual, conforme previsto na Lei 23644, de 22 5 2020 | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6987/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências com vistas à regulamentação da Lei 23631, de 2 4 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, notadamente em relação às ações previstas para a proteção social das mulheres e a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6986/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Desenvolvimento Social pedido de providências para que se amplie a divulgação do aplicativo MG Mulher, considerando-se a especial necessidade de seu acesso pelas mulheres em todas as regiões do Estado, notadamente diante do aumento do número de denúncias de violência doméstica e familiar durante o período da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6985/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Planejamento e Gestão e de Governo pedido de providências para que mantenham as ações inerentes às políticas públicas voltadas para as mulheres no Estado, particularmente por meio da manutenção dos recursos necessários, considerando-se, especialmente, a situação já verificada de aumento da violência doméstica e familiar no contexto da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6984/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado às Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se priorize a realização ou o fortalecimento de campanhas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar, por variados meios e mídias, de modo a atingir o maior número de mulheres em todas as regiões do Estado, considerando-se a relevância da informação, especialmente no contexto da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6983/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a mortalidade materna no Estado, em que seja especificado o quantitativo de ocorrências no período de janeiro a junho de 2020, e seja estabelecida comparação com o mesmo período em de 2019 e 2018. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6981/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às profissionais que redigiram a Nota Técnica Nº 16/2020 -Cosmu/Cgcivi/Dapes/Saps/MS, que dispõe sobre o acesso à saúde sexual e à saúde reprodutiva no contexto da pandemia de covid-19, tendo em vista a relevância e a oportunidade das recomendações para a saúde integral das mulheres. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6982/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Poder Executivo pedido de providências para que se priorize a regulamentação da Lei nº 23.644, de 22/5/2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6920/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das mulheres no contexto da pandemia de covid-19 no Estado. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6993/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas – ANA – pedido de informações sobre os possíveis impactos sobre as águas do empreendimento denominado Usina Hidroelétrica de Formoso, ainda em fase de estudo e licenciamento ambientais, previsto para ser implantado pela Quebec Engenharia no Rio São Francisco na região dos Municípios de Pirapora e Buritizeiro, bem como sobre a avaliação e o posicionamento da ANA acerca dos referidos impactos. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6954/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de violação de direitos humanos nas unidades prisionais do Estado durante a pandemia, como o aumento, em mais de 60%, da transferência de presos para unidades prisionais longe das respectivas famílias; a falta de notícias às famílias das pessoas privadas de liberdade; o racionamento de água em unidades prisionais; a não entrega dos “kits” de higiene e limpeza pessoal fornecidos pelos familiares; e o uso de “spray” de pimenta nas celas e de outros tipos de tortura, bem como para que sejam adotadas medidas necessárias para a solução desses problemas. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6952/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para determinar que a Procuradoria do município suspenda o Processo nº 5007199-74.2020.8.13.0672, especialmente o cumprimento da ordem de reintegração de posse, e para que se instaurem instâncias de mediação e diálogo a respeito do conflito, com vistas a buscar soluções alternativas à remoção forçada com a garantia do direito à moradia adequada e o resguardo do conjunto de direitos humanos dos moradores da ocupação Cidade de Deus. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6951/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à implementação de visitas virtuais nas unidades prisionais do Estado, considerando-se o atual contexto de isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6950/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito humano à água nos termos do Comentário Geral Nº 15, das Resoluções da ONU Nºs 64\292 de 2010, 15\9 2010, 16\2 de 2011 e 27\7 de 2014, bem como as violações desse direito no Estado. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6949/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que a Semad forneça todos os documentos relacionados ao processo de licenciamento ambiental da UHE Formoso - FCA n°: 145082/2018 - a esta comissão, à Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais e ao Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6948/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o risco de violação do direito humano de acesso à água, conforme relatos recebidos de diversas partes do Estado, e a defesa da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, como patrimônio público de Minas Gerais, e questionar o processo de privatização dessa importante instituição pública de água e saneamento básico. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6947/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, à Defensoria Pública da União e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que se proceda, por todos os meios possíveis, a investigação acerca da delegação de execução do licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Formoso, localizada no Rio São Francisco, nos Municípios de Várzea da Palma, Pirapora, Buritizeiro, Três Marias, São Gonçalo do Abaeté e Lassance, no Estado de Minas Gerais, tendo em vista a decisão do STF - RE 101 7365, que garante a suspensão de qualquer procedimento de natureza possessória que coloque em prejuízo direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6946/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater assuntos referentes ao Rio São Francisco, especialmente as possíveis violações dos Direitos Humanos e dos Direitos Ambientais e os impactos na vida das comunidades ribeirinhas e nos povos e comunidades tradicionais da região, que poderão ser afetadas caso se confirme a autorização e se concretize a implementação da Usina Hidrelétrica de Formoso na região de Pirapora e Buritizeiro. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6943/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública da União - DPU -, à Procuradoria-Geral da República - PGR-MPF -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que todos os meios possíveis sejam acionados para a suspensão da ordem de imissão de posse proferida em favor da empresa Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. contra a Floresta Minas S.A. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6939/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Janir Alves Soares, reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM -, pela celebração do Termo de Cooperação Técnica com a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni para implantação do Laboratório de Pesquisa e Diagnóstico em Biologia Molecular do Câmpus Mucuri, da UFVJM, tendo em vista o prazo de 25/6/2020 para a realização das compras institucionais dos entes públicos e o agravamento da pandemia de covid-19 na região do Vale do Mucuri, inclusive pela falta de testagem, o que coloca em risco a vida e a dignidade humana de milhares de pessoas. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6929/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater licenciamentos ambientais e ações possessórias em territórios tradicionais no contexto da pandemia de covid-19 no Estado, tendo em perspectiva o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, a defesa dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários e a promoção dos direitos humanos. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6671/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação atual do Projeto Jaíba, inclusive a venda de lotes devido ao alto custo de água e energia elétrica, bem como as atribuições do Estado e da União em relação ao projeto. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6670/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2020 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Jaíba, para debater a situação atual do Projeto Jaíba, inclusive a venda de lotes devido ao alto custo de água e energia elétrica, bem como as atribuições do Estado e da União em relação ao projeto. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6777/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH -, à Empresa de transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans -, ao governo do Estado, à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que esses órgãos se reúnam previamente com os blocos e com a liga do carnaval de Belo Horizonte para que sejam publicizadas as normas exigidas para carros, trios elétricos, caminhão-palco e outros veículos utilizados na festividade, bem como para a construção de regimentos que não extrapolem o direito à livre manifestação e outros direitos fundamentais, previstos no art 5º da Constituição Federal. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6776/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para criarem uma comissão interdisciplinar com blocos carnavalescos, trabalhadores ambulantes, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh - e Comissão de Direitos Humanos da ALMG para tratar de normas relativas à realização do carnaval, bem como para que possam acompanhar as festividades de modo que os direitos humanos de toda a sociedade sejam preservados. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6775/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam instaurados inquéritos policiais militares para que as denúncias de violações de direitos humanos, ocorridas durante as festividades do carnaval de Belo Horizonte em 2020 contra os foliões, sejam devidamente apuradas, bem como sejam sejam encaminhadas à referida corporação as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, e o link para acesso, no portal da ALMG, ao vídeo com o inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6774/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem sejam encaminhadas à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de suposta intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, para conhecimento e adoção das medidas judiciais cabíveis. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6773/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 3 2020, que teve por finalidade debater as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de suposta intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, para conhecimento bem como para a adoção das medidas judiciais cabíveis. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6772/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, dando continuidade à audiência realizada pela comissão em 11 3 2020, as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de suposta intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, haja vista a grande quantidade de questionamentos realizados às autoridades públicas que não restaram esclarecidos. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6771/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os direitos humanos no Estado, tendo em vista a apresentação do programa SER-DH pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6767/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações acerca das denúncias dos vendedores ambulantes, apresentadas durante 2ª Reunião Extraordinária, em 11 3 2020, segundo as quais haveria a obrigatoriedade de vendas de produtos da Ambev, exclusivamente, durante as festividades do carnaval de Belo Horizonte de 2020. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6554/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente da Assembleia Legislativa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão da secretária de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6730/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem sejam encaminhados à Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ -, à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Superintendência do Incra-MG as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação dos direitos humanos das comunidades quilombolas Biquinha, Água Limpa, Campinhos e Capim Puba, localizadas na Fazenda Capão de Lizário, no Município de Virgem da Lapa, ameaçadas de não poderem permanecer em seus territórios, bem como o "link" para o acesso, no portal da ALMG, ao vídeo com o inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 10/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6727/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias apresentadas na 1ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 10 3 2020, sobre o processo de retificação extrajudicial de pequenas áreas privadas ou terras devolutas para grandes latifúndios, envolvendo serviços cartoriais no Estado. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6726/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as agressões motivadas por transfobia sofridas pelas administradoras do Olympia Coop Bar, localizado no Edifício Arcangelo Maletta, em Belo Horizonte, uma vez que, desde a inauguração do estabelecimento, em 2018, tanto as pessoas que trabalham no local quanto as frequentadoras vêm sofrendo diversos insultos e atentados quanto às suas identidades de gênero. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6725/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja encaminhado ao Comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que não seja cumprida ordem de reintegração de posse relativa às Comunidades de Água Limpa e Biquinha, haja vista tal ação estar suspensa por força de decisão constante nos autos do Processo 1000240-04.2020.4.01.3816. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6724/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para, em conformidade com os §§ 2°, 3° e 4° do art 8° do Decreto 47289, de 20 11 2017, seja dado seguimento ao processo de identificação, delimitação e demarcação da Comunidade Quilombola Biquinho, localizada no Município de Virgem da Lapa. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6723/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para, em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto Federal 4887 2003, seja dado seguimento ao processo de identificação, delimitação e demarcação da Comunidade Quilombola Biquinha, localizada no Município de Virgem da Lapa. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6684/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para a realização do evento Abril Indígena. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6663/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 6591/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do chefe da Polícia Civil de Minas Gerais relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6590/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6589/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão da secretária de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6587/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Cristina Peduzzi por sua nomeação para o cargo de presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST -, primeira mulher a assumir o cargo em 72 anos de existência do tribunal, o que confirma sua trajetória de firme atuação no que toca aos direitos trabalhistas. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6586/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a deputada Beatriz Cerqueira por sua aguerrida atuação em defesa do funcionalismo público estadual, em especial daqueles das carreiras da educação, tanto no Sind-Ute e na CUT-MG quanto no Parlamento mineiro. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6562/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao ano de 2019. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6561/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Púlica relativa ao ano de 2019. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6560/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos decorrentes dos graves conflitos que envolvem a posse dos territórios quilombolas no Estado, com risco à segurança e à vida dos moradores e ao direito à moradia adequada. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6559/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater procedimentos contra atos que violam os direitos humanos no âmbito do futebol, visando construir processos de prevenção e combate ao racismo, machismo, homofobia, misoginia e outras formas de opressão. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6558/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violação de direitos humanos dos povos originários de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6546/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o crescimento da violência no campo em Minas Gerais. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6545/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violação do direito humano à liberdade de expressão. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6482/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Defensoria Pública da União em Minas Gerais pedido de providências para acompanharem a situação das famílias originárias do Bairro Bom Destino, desalojadas desde o ano de 2018 em decorrência das chuvas, tendo em consideração a situação de grave precariedade vivida por essas pessoas, conforme demandas apresentadas na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 2 2020; e seja anexado o "link" para o acesso, no portal da ALMG, ao vídeo da íntegra da referida reunião. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6481/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à prefeitura de Santa Luzia pedido de informações sobre as ações envidadas pela administração municipal no que toca à política de habitação ou moradia social, esclarecendo-se, especialmente, sobre a existência de cadastramento de famílias interessadas; a disponibilização de auxílio-aluguel; o planejamento para realocação ou reassentamento das famílias oriundas de ocupações urbanas; bem como a oferta de serviços nas áreas social, educacional e de saúde por parte do município a essa parcela da população. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6480/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais pedido de providências para mediação do conflito inerente às famílias originárias do Bairro Bom Destino, no Município de Santa Luzia, atualmente desassistidas pelo município, em que pese encontrarem-se desalojadas desde o ano de 2018, em decorrência do período de chuvas. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6479/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para a retomada do pagamento dos valores referentes ao aluguel social às famílias originárias do Bairro Bom Destino, desalojadas desde o ano de 2018 em decorrência das chuvas na reunião, e a posterior realocação dessas famílias, com a urgência que o caso requer, tendo em consideração a situação, apresentada à comissão, de grave precariedade vivida por essas pessoas. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6356/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para realizar, em atendimento às demandas apresentadas à comissão por moradores durante reunião realizada em 5 2 2020, o levantamento da situação dos bens tombados no Município de Sabará, tendo em vista as fortes chuvas que atingiram a cidade e toda Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6355/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais - Iphan - pedido de providências para realizar, em atendimento às demandas apresentadas à comissão por moradores durante a reunião realizada em 5 2 2020, o levantamento da situação dos bens tombados em Sabará, tendo em vista as fortes chuvas que atingiram esse município e toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6354/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura do Município de Sabará pedido de informações sobre as ações emergenciais realizadas pela administração municipal em decorrência das chuvas que afetaram a cidade e toda Região Metropolitana de Belo Horizonte, especialmente no que se refere ao acolhimento e abrigamento das pessoas atingidas, aos atendimentos de saúde - disponibilização de vacinas e medicamentos -, à distribuição de kits de proteção individual, limpeza e higiene, bem como à destinação de auxílio ou bolsa aluguel e ao planejamento para realocação das famílias atingidas. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6353/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de informações, tendo em vista as demandas apresentadas à comissão durante reunião realizada em 5 2 2020, sobre os protocolos de prevenção de enchentes e outros desastres adotados pelo município, incluindo o planejamento urbano, a remoção de moradores de áreas de risco e a execução de obras, especialmente diante das fortes chuvas que atingiram esse município e toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6352/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de informações, nos termos demandados à comissão durante a reunião realizada em 5 2 2020, sobre o Plano Diretor Municipal, esclarecendo- se se há processo de atualização ou revisão de plano existente, tendo em vista a importância do planejamento urbano para o desenvolvimento socioeconômico da cidade, especialmente diante dos prejuízos decorrentes das fortes chuvas que atingiram o município e toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6429/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências com vistas a realizar estudo sobre os impactos socioeconômicos da venda da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, pertencente à Petrobras, para o Estado e, especificamente, para os Municípios de Betim e Ibirité. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6428/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Wagner Felício de Oliveira, gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, por sua ausência na audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social realizada em 11 2 2020, que teve por finalidade debater a situação dos trabalhadores da Petrobras e as consequências da privatização da empresa. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6427/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja realizada visita à Refinaria Gabriel Passos - Regap -, no Município de Betim, para verificar as condições de trabalho. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6426/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais - Sindpetro-MG - pelo movimento de greve dos trabalhadores da Petrobras. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6425/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - Sintect-MG - pelo movimento de greve em defesa dos trabalhadores dos correios, que se iniciará no dia 12 2 2020. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6424/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE-MG - pelo movimento de greve dos trabalhadores em educação no Estado. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6351/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para apurar a ocorrência de abertura irregular de comportas de represas ou usinas hidrelétricas por parte da Companhia Energética de Minas Gerais e de comportas de barragens por parte de mineradoras, durante o período de fortes chuvas no Estado, especialmente no âmbito da Região Metropolitana de Belo Horizonte, considerando-se relatos nesse sentido feitos por moradores durante reunião ocorrida em 5/2/2020, anexando-se a esta solicitação o "link" para o acesso, no portal da ALMG, ao vídeo da íntegra da referida reunião, e seja esta Casa informada sobre as medidas ou providências eventualmente adotadas pelo órgão nesse sentido. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6350/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências com vistas a que sejam feitas análises da lama que invadiu as cidades em decorrência das fortes chuvas no Estado, especialmente nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como da água e do leito do Ribeirão Caeté Sabará, do Ribeirão Arrudas e do Rio das Velhas, considerando-se as denúncias apresentadas por moradores atingidos, durante a 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 2 2020, de indícios de contaminação, inclusive por metais pesados; e seja anexado a esta solicitação o "link" para acesso ao vídeo da íntegra da referida reunião, no portal da ALMG. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6308/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Montes Claros para debater a violência contra mulher e os direitos humanos na região do Norte de Minas, especialmente em Buritizeiro. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6307/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja realizada visita ao Presídio Alvorada e à Delegacia da Mulher, no Município de Montes Claros, para conhecimento das condições atuais das detentas e do atendimento às mulheres vítimas de violência. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria única |
| RQC 6265/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos de pessoas atingidas pelas chuvas e enchentes em Minas Gerais. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6247/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que disponibilizem serviços gratuitos aos atingidos pelas chuvas em Belo Horizonte e Região Metropolitana nos postos de saúde e hospitais, com atendimento diferenciado e criação de postos emergenciais em razão do estado de calamidade pública em que se encontram os municípios. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6246/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violação dos direitos humanos das comunidades quilombolas Biquinha, Água Limpa, Campinhos e Capim Puba, localizadas na Fazenda Capão de Lizário, no Município de Virgem da Lapa, ameaçadas de não poderem permanecer em seus territórios. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6245/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Gabinete Militar do Governador do Estado, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que forneçam imediatamente abrigos aos atingidos pelas chuvas de Belo Horizonte, Região do Barreiro e Região Metropolitana. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6201/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao presidente da República, ao governador do Estado, ao Ministério do Meio Ambiente - MMA -, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para a suspensão de todos os processos de licenciamento ambiental já em curso na Semad e no Ibama relativos aos empreendimentos da Sul Americana de Metais - SAM - e da Lotus Brasil Comércio e Logística , respeitando o direito à consulta livre, prévia, informada e de boa fé e o protocolo de consulta de todas as comunidades tradicionais atingidas pelo empreendimento, ou a forma como elas definirem que deve ser realizada a consulta. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6200/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Indi - pedido de providências para a anulação do Protocolo de Intenções 7411951 2019, acompanhado pelos representantes das referidas secretarias e do referido instituto e firmado com a SAM - Sul Americana de Metais S.A. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6162/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para revogar o Decreto do Governo do Estado n° 30, de 22 1 2014, que declara de utilidade pública terrenos situados nos municípios do Norte de Minas e do Jequitinhonha, correspondentes a áreas de implantação do Projeto Bloco 8, para passagem do Mineroduto Projeto Vale do Rio Pardo, da Empresa Sul Americana de Metais S. A. - SAM -, que já caducou, de acordo com o art 10 do Decreto-Lei Federal 3365, de 1941. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6161/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para anular o Protocolo de Intenções 7411951 2019, firmado em 10 9 2019 com a Empresa Sul Americana de Metais S. A. - SAM -, que prevê a execução do Projeto Bloco 8 e disposição final de rejeitos, nos municípios do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha, não tendo ainda o referido projeto, considerado o maior empreendimento minerário do País, obtido licenciamento ambiental. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6160/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para suspender o licenciamento do Projeto Bloco 8, haja vista que fragmentação desse projeto está sendo contestada por meio da Ação Civil Pública n° 1021742-81.2019.4.01.3800 e que a competência para a realização do licenciamento é do Ibama. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6159/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para se abstenha de emitir parecer técnico sobre o Decreto do Governo do Estado 30, de 22 1 2014, que declara de utilidade pública terrenos situados nos municípios do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha, correspondentes a áreas de implantação do Projeto Bloco 8, para passagem do Mineroduto Projeto Vale do Rio Pardo, da empresa Sul Americana de Metais S. A. - SAM -, conforme previsto no Protocolo de Intenções 7411951 2019, por se tratar de empreendimento denunciado pelo Ministério Público, que não possui licenciamento nos órgãos competentes, e por ter o referido decreto caducado, de acordo com o art 10 do Decreto-Lei Federal 3365, de 1941. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6115/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para proceder à regularização fundiária das terras utilizadas pelos agricultores do Alto Rio Pardo de forma que seja respeitado o direito à terra e à sua utilização para produção de alimentos, criação de animais e, assim, fortalecer o desenvolvimento agrário. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6114/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para, no âmbito de sua competência, atuar para a garantia de assistência técnica e concessão de crédito agrícola aos agricultores familiares de forma a propiciar-lhes condições de desenvolver ações básicas para a produção de alimentos com sustentabilidade econômica, social e ambiental, bem como, em conjunto com os órgãos públicos competentes, para a garantia de recursos para recuperação das nascentes e áreas degradadas pelas monoculturas de eucalipto no Estado. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6113/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para aprimorar as ações de segurança no meio rural, diante do crescente índice de violência, de modo a garantir a integridade das pessoas do campo, inclusive das lideranças de movimentos que atuam na regularização fundiária. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6110/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja encaminhado à Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja incluída na pauta de discussão a situação da comunidade tradicional geraizeira do Sobrado, no Município de Rio Pardo de Minas, e seja garantida a sobrevivência dessa comunidade e fortalecido seu modo de vida, considerando-se a viabilidade de realização de permuta de posses em terra pública. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6109/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Rio Pardo de Minas, para debater a situação da regularização fundiária e emissão de títulos desse município e demais municípios que compõem a região do Alto Rio Pardo. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6108/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que estabeleça parcerias com as associações rurais comunitárias do Município de Rio Pardo de Minas para conservar as nascentes e áreas de recarga de aquíferos situadas em terras públicas do Estado. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6095/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para seja criada uma comissão específica para exercer o controle social dos serviços de titulação de terras públicas, de forma a colaborar para a redução de casos de grilagem de terras, e para que seja analisada a possibilidade de que essa comissão seja integrada, entre outros membros, por representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, dos oficiais de cartório e das prefeituras municipais. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6043/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Marcos Paulo Oliveira dos Santos, de 16 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile "funk" em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6042/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Bruno Gabriel dos Santos, de 22 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile "funk" em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6041/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Eduardo Silva, de 21 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile funk em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6040/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Denys Henrique Quirino da Silva, de 16 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile funk em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6039/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Mateus dos Santos Costa, de 23 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile funk em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6038/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Dennys Guilherme dos Santos Franca, de 16 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile "funk" em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6037/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Gustavo Cruz Xavier, de 14 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile funk em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6036/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhada moção de apoio à família do jovem Gabriel Rogério de Moraes, de 20 anos, executado sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile "funk" em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6035/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhada moção de apoio à família da jovem Luara Victoria de Oliveira, de 18 anos, executada sumariamente por ação da Polícia Militar de São Paulo em um baile funk em Paraisópolis, zona Sul de São Paulo, em 1º 12 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3364/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no cronograma de implantação do Ambulatório do Processo Transexualizador em Juiz de Fora, conforme relatório quadrimestral enviado ao Assembleia Fiscaliza, referente ao primeiro quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3113/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo - Segov - pedido de informações consubstanciadas em cronograma de implantação do serviço de expedição de Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas Unidades de Atendimento Integrado - UAIs -, em atendimento ao Decreto nº 47.306, de 15 de dezembro de 2017. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3112/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em relatório das notificações de violência registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan-NET - por motivação lesbofóbica, homofóbica, bifóbica e transfóbica, em atendimento ao disposto na Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3100/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater as políticas estaduais de proteção à população LGBTQI+. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3099/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a promoção de debates e campanhas educativas de informação e formação no âmbito das escolas sobre criminalização da LGBTfobia, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3098/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de informações consubstanciadas no cronograma de funcionamento e no plano de trabalho do Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis - Comitê Técnico LGBT -, conforme previsto na Resolução SESMG/SEDPAC- MG/SEE-MG nº 207/2016, de 17 de novembro de 2016. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3097/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para reativação do Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis - Comitê Técnico LGBT -, conforme previsto na Resolução SESMG/SEDPAC-MG/SEE-MG Nº 207/2016, de 17 de novembro de 2016. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3096/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que especifiquem na dotação orçamentária os investimentos direcionados aos programas e ações de governo voltados à população LGBT e o desenvolvimento de políticas de inclusão da referida população no mercado de trabalho. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3095/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a construção de uma plataforma de divulgação de dados sobre violência LGBTI. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3094/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de travestis, mulheres transexuais e homens transexuais que estão matriculados nas unidades escolares da rede estadual de Ensino, em atendimento à Resolução SEE Nº 3.423, de 26 de maio de 2017. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3093/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para expedição de carteira de nome social para travestis, bem como para mulheres e homens transexuais, pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3092/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o acesso, no Estado, de homens e mulheres transexuais e de travestis aos serviços e procedimentos previstos na Modalidade Hospitalar do Processo Transexualizador, estabelecidos na Portaria MS nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3091/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social pedido de providências para que apresentem o cronograma de implantação do ambulatório do processo transexualizador na cidade de Juiz de Fora à sociedade, bem com o enviem às Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos das Mulheres, conforme relatório do 1º quadrimestre de 2019, enviado ao Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3090/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o fornecimento de terapia hormonal aos usuários homens transexuais, usuárias mulheres transexuais e os travestis atendidos pelos ambulatórios do processo transexualizador do Hospital Eduardo de Menezes, da Fhemig, e Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1261/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/01/2020 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas da União as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Transportes, Comunicação e Obras Públicas e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que debateu o processo de licitação e privatização da BR-135. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 5941/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas a ser realizado em maio de 2020. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5936/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater e celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, dia 10 de dezembro. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5934/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como mecanismo de efetivação de direitos humanos. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5931/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e as violações de direitos humanos da população do Norte de Minas Gerais, em especial das dezenas de comunidades tradicionais atingidas com as ações da mineradora Sul Americana de Metais S.A. - SAM -, controlada pela Honbridge Holdings Ltda. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5913/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para dar andamento ao processo 00052518-2301-2016, referente à indenização devida à Comunidade Quilombola Fazenda Sertãozinho. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5912/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Belo Horizonte pedido de providências para que dê andamento ao processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Fazenda Sertãozinho, no Município de Capinópolis (Incra nº 54170.001375/2006-68), firmando os ajustes de cooperação técnica necessários com a Universidade Federal de Uberlândia - UFU -, para a elaboração de relatório antropológico da referida comunidade. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5909/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao diretor de relações governamentais da Vale S.A. as notas taquigráficas da 54ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida pela atuação da referida empresa. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5908/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social de São Gonçalo do Rio Abaixo pedido de informações sobre as ações que vêm sendo implementadas junto à Comunidade Vargem da Lua, localizada nesse município, haja vista tratar-se de população remanescente quilombola e existirem diversas denúncias de violações de seus direitos, humanos e outros, individuais e coletivos, resultantes das atividades na Mina Brucutu, de propriedade da empresa Vale S.A., a exemplo das relatadas na 54ª Reunião Extraordinária. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5907/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada visita à Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, para verificar "in loco" a situação da população ali residente, em face das várias denúncias relacionadas à violação de direitos, humanos e outros, individuais e coletivos, decorrente da operação da Mina Brucutu, de propriedade da Vale S.A, recebidas por esta comissão na audiência pública realizada em sua 54ª Reunião Extraordinária, em 3 12 2019. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5906/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que se dê seguimento, em caráter de urgência, ao julgamento dos seguintes processos, todos na Comarca de Santa Bárbara: 057208019113-1 (sem andamento judicial desde 2008); 0003718-81.2012.8.13.0572; e 0000651-64.2019.8.13.0572, bem como seja encaminhado o "link" para acesso ao vídeo da íntegra da 54ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida em face da atuação da Mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5905/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada visita à sede da Procuradoria da República em Minas Gerais para entregar CD com a gravação da 54ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 12 2019, que teve a finalidade de debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida pela atuação da Mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5904/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações acerca dos desdobramentos do Boletim de Ocorrência 2019 005718891 001. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5903/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações acerca dos desdobramentos do Boletim de Ocorrência 2019 005718891 001, haja vista estar nele mencionado que seria realizada posteriormente , perícia pelo perito Masp 12574992. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.