Beatriz Cerqueira
Página 5 de 15, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 15529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -, determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 15527/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja realizada visita ao Centro de Internação Provisória Dom Bosco, da Escola Estadual Jovem Protagonista, no Município de Belo Horizonte, para fazer um diagnóstico das condições de atendimento aos alunos e de trabalho dos profissionais da educação, bem como para realizar a escuta desses profissionais. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 15526/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja realizada visita ao Centro de Internação Provisória São Benedito, da Escola Estadual Jovem Protagonista, no Município de Belo Horizonte, para fazer um diagnóstico das condições de atendimento aos alunos e de trabalho dos profissionais da educação, bem como para realizar a escuta desses profissionais. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 15525/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo Horto, da Escola Estadual Jovem Protagonista, no Município de Belo Horizonte, para fazer um diagnóstico sobre as condições de atendimento aos alunos e de trabalho dos profissionais da educação e para realizar a escuta desses profissionais. | Aprovado desde 11/12/2025 | Autoria única |
| RQC 15524/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo Santa Clara, da Escola Estadual Jovem Protagonista, no Município de Belo Horizonte, para fazer um diagnóstico sobre as condições de atendimento aos alunos e de trabalho dos profissionais da educação, bem como realizar a escuta desses profissionais. | Aprovado desde 11/12/2025 | Autoria única |
| RQC 15523/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo São Jerônimo, da Escola Estadual Jovem Protagonista, no Município de Belo Horizonte, para fazer um diagnóstico das condições de atendimento aos alunos e de trabalho dos profissionais da educação, bem como para realizar a escuta desses profissionais. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 15522/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja realizada visita à Faculdade de Políticas Públicas e Gestão de Negócios, da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para realizar a escuta da comunidade acadêmica sobre os impactos dos Projetos de Lei 3738, de 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Uemg, e 3733, de 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas para o pagamento da dívida junto à União. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15521/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja realizada visita à Escola de Música da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, em Belo Horizonte, para realizar a escuta da comunidade acadêmica sobre os impactos dos Projetos de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Uemg, e 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas para o pagamento da dívida junto à União. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15520/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja realizada visita à Escola Guignard, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, em Belo Horizonte, para realizar a escuta da comunidade acadêmica sobre os impactos dos Projetos de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Uemg, e 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas para o pagamento da dívida junto à União. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15519/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja realizada visita à Escola de Design da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, em Belo Horizonte, para realizar a escuta da comunidade acadêmica sobre os impactos dos Projetos de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Uemg e 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas para o pagamento da dívida junto à União. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15518/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja realizada visita à Faculdade de Educação da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, em Belo Horizonte, para realizar a escuta da comunidade acadêmica sobre os impactos dos Projetos de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Uemg, e 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas para o pagamento da dívida junto à União. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15469/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que proceda à abertura de vagas para os anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) na Escola Estadual Dirce Moura Leite, em Alfenas, diante da demanda da comunidade escolar da região por mais vagas. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15468/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Francisco pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos acordos, planos de trabalho, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e demais instrumentos jurídicos firmados com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar - Abemil -, e em documento contendo os valores e a natureza dos recursos repassados à referida associação. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15467/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Paracatu pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos acordos, planos de trabalho, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e demais instrumentos jurídicos firmados com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar - Abemil -, e em documento contendo os valores e a natureza dos recursos repassados à referida associação. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15466/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Riachinho pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos acordos, planos de trabalho, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e demais instrumentos jurídicos firmados com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar - Abemil - e em documento contendo os valores e a natureza dos recursos repassados à referida associação. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15465/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Buritis pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos acordos, planos de trabalho, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e demais instrumentos jurídicos firmados com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar - Abemil - e em documento contendo os valores e a natureza dos recursos repassados à referida associação. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15464/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Arinos pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos acordos, planos de trabalho, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e demais instrumentos jurídicos firmados com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar - Abemil -, e em documento contendo os valores e a natureza dos recursos repassados à referida associação. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15463/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prata pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos acordos, planos de trabalho, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e demais instrumentos jurídicos firmados com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar - Abemil - e em documento contendo os valores e a natureza dos recursos repassados a essa associação. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15462/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Uberlândia pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos acordos, planos de trabalho, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e demais instrumentos jurídicos firmados com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar - Abemil - e em documento contendo os valores e a natureza dos recursos repassados à referida associação. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15461/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que proceda à abertura de vagas para o 1º ano do ensino fundamental nas Escolas Estaduais Doutor Arlindo Silveira Filho, Coronel José Bento e Professor Viana, todas situadas no Município de Alfenas, diante da demanda da comunidade escolar das referidas escolas por mais vagas. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15470/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as graves violações de direitos humanos no contexto de desapropriação das famílias atingidas pelo Decreto 496, de 12 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, áreas destinadas à expansão da Mina Casa de Pedra, sob responsabilidade da CSN Mineração, no Município de Congonhas. | Aprovado desde 10/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15447/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 882 2023, que concede autonomia administrativa e financeira para gestão das escolas de educação infantil, fundamental e média no Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 15130/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação e a normatização, no âmbito do Estado, de uma política de segurança no trabalho e saúde mental, visando à prevenção de estresse, assédio moral e sobrecarga mental. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15296/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais do projeto Shortline Serra Azul, da Cedro Participações, para a construção de ramal ferroviário e o cumprimento da consulta livre, prévia e informada aos territórios indígenas impactados e aos acampamentos da reforma agrária. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 15219/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais decorrentes das alterações propostas pelo governo estadual na Deliberação Normativa Copam nº 213/2017 e na Deliberação Normativa Copam nº 217/2017 para permitir a exclusão do licenciamento ambiental para empreendimentos rurais de até 1.000ha. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15218/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os possíveis danos sociais e ambientais decorrentes da exploração minerária de terras raras no Município de Poços de Caldas. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para realização de estudos de contaminação e toxidade nas águas da Represa Bortolan, no Município de Poços de Caldas. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15132/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de preservação das águas da Represa Bortolan, situada no Município de Poços de Caldas. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14939/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Projeto de Lei 3645 2022, que dispõe sobre regras para prevenção contra poeiras e para circulação de veículos que transportam recursos minerais ou rejeitos provenientes da atividade minerária no Estado. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14688/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam garantidas a aquisição de uniformes, identificação e EPIs para os servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e a securitização dos veículos conduzidos pelos servidores e contratados do Sisema durante o trabalho. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14687/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que aumentem o número de servidores lotados no Núcleo de Emergência Ambiental - NEA - e elaborem regulamentação que garanta aos servidores que estão lotados nesse órgão o pagamento das horas extras trabalhadas e de adicional de periculosidade e insalubridade. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14686/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação de assédio moral sofrido pelos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - no ambiente de trabalho. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14685/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para ampliar o corpo de profissionais com qualificação técnica adequada, de modo a garantir a proteção e a fiscalização do patrimônio espeleológico no Estado. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14684/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja garantido aos servidores públicos e aos profissionais contratados do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - o pagamento de ajuda de custo relativo ao Plano de Metas e Indicadores, inclusive durante o período de férias regulamentares. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15134/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a preservação da Represa Bortolan, situada no Município de Poços de Caldas, como bem cultural do Estado. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15280/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para cobrar esclarecimentos do governo do Estado sobre a continuidade da implementação do Programa das Escolas Cívico-Militares nas escolas estaduais de Minas Gerais, assim como discutir a ilegalidade da medida e os seus impactos para a comunidade escolar. | Aprovado desde 10/07/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 15279/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a pauta de reivindicações que motiva o atual movimento de greve dos trabalhadores em educação do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 15278/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que abra processo de negociação com os trabalhadores de educação do município, que se encontram em movimento de greve. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 15277/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte - Sind-Rede-BH pelo movimento de greve dos trabalhadores em educação do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 15264/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a regularização imediata do fornecimento de alimentação para os servidores da SEE que atuam na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, situada em Uberlândia, unidade prisional e socioeducativa, tendo em vista o direito à alimentação dos servidores da SEE e a vigência do acordo de cooperação técnica firmado entre SEE e Sejusp, em 17 de março de 2024, com vigência de 60 meses. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 15217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer sejam encaminhadas à 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirité as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a importância da adoção de medidas visando à continuidade da tramitação do concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, da Prefeitura Municipal de Ibirité, a que se referem o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas – 31.16.0114.0186092-2025-24 e a Recomendação Administrativa nº 003/2025/6ªPJ – Ibirité. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 15216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja priorizada a votação do julgamento do mérito da Denúncia nº 1177598 e de eventuais recursos em tramitação nesse tribunal, que tratam do concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, do Município de Ibirité, conforme encaminhamento da audiência pública realizada na 19ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 26/6/2025, em que se debateu a importância da adoção de medidas visando a continuidade do referido concurso público. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que seja realizada avaliação técnica urgente do prédio da Escola de Formação e Desenvolvimento de Educadores, na Avenida Amazonas, nº 5.855, Bairro Gameleira, Belo Horizonte, para verificar se as atuais condições do referido prédio estão em conformidade com as exigências técnicas e de segurança. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15146/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral de todos os acordos, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e outros instrumentos jurídicos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação e a SaferNet Brasil. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15145/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral de todos os acordos, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e outros instrumentos jurídicos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação e a Canva Education. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15144/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral de todos os acordos, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e outros instrumentos jurídicos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação e o Instituto Ânima. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15143/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral de todos os acordos, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e outros instrumentos jurídicos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação e a Britannica Education. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15141/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral de todos os acordos, convênios, termos, contratos, parcerias e outros instrumentos jurídicos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação e a Fundação Mapfre. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15140/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do Processo SEI nº 1260.01.0174496/2022-71, referente ao acordo de cooperação visando a execução do programa Viver com Saúde, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Fundação Mapfre. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15131/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido aos servidores do magistério o direito a liberação para eventos de curta duração, nos moldes do inciso V do art 2º do Decreto 48176, de 2021 e do art 8º da Resolução Seplag nº 43, de 2021. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15129/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos decorrentes do processo de municipalização do ensino, por meio do projeto Mãos Dadas, no Município de João Monlevade. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15128/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do processo de municipalização do ensino, por meio do projeto Mãos Dadas, no Município de Teixeiras. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15127/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do processo de municipalização do ensino, por meio do projeto Mãos Dadas, no Município de Conselheiro Pena. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15126/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Alvinópolis. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15125/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Ubaporanga. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15124/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Matipó. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15025/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para promover o debate público sobre as conferências de direitos humanos nas etapas municipais, estadual, livres e nacional, previstas para ocorrer ao longo do ano de 2025. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15021/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Requerem seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre os processos internos de contratação nºs 1.107/2022 e 013/2025, que se referem aos contratos nºs 11.256 e 11.795, respectivamente, celebrados entre a Codemig e a empresa Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A, cujo objeto trata da prestação de serviços de assessoria financeira para o processo de análise, avaliação e negociação de direitos minerários detidos pela Codemig e para a contratação de serviços especializados de assessoria financeira, consubstanciadas em cópia dos documentos constantes dos referidos processos, inclusive aqueles referentes aos resultados dessas contratações, como relatórios, avaliações, conclusões e demais documentos produzidos e entregues à Codemig em cumprimento aos termos do contrato. | Aprovado desde 24/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14942/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Requer seja encaminhado à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE-MG –, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF – do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – em Belo Horizonte e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh – pedido de providências para apurarem e coibirem graves violações de direitos humanos, incluindo tortura e maus-tratos, praticados contra pessoas privadas de liberdade no Presídio de Barão de Cocais – PRBCO. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15057/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à superintendente regional de ensino de Montes Claros pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do Contrato nº 9413653/2024, de prestação de serviços, firmado entre a Superintendência Regional de Ensino de Montes Claros e a empresa Meta Educação Ltda. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15043/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente a voto de congratulações com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15042/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Morada Nova de Minas. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15039/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Professor Francisco Brant, no Município de Belo Horizonte, para avaliar as condições de trabalho dos profissionais da educação lotados na referida unidade escolar e ouvir esses profissionais. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 15038/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos decorrentes do processo de municipalização do ensino, por meio do projeto Mãos Dadas, no Município de Cataguases. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15036/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – por ter sido reconhecida como a melhor universidade federal do País e a 5ª melhor instituição de ensino superior latino-americana e por figurar entre as 400 melhores universidades do mundo no “ranking” de impacto universitário em sustentabilidade de 2025 da Times Higher Education – THE –, que avaliou mais de duas mil e quinhentas universidades. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15035/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Lambari. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15034/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Fervedouro. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15033/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Miradouro. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15032/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de São Gotardo. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15031/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Ubá. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15024/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater as conferências de direitos humanos, nas etapas municipais, estadual, livres e nacional, previstas para ocorrer ao longo do ano de 2025. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15008/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Brazópolis. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15007/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos decorrentes do processo de municipalização do ensino, por meio do projeto "Mãos Dadas", no Município de Machado. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15006/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos decorrentes do processo de municipalização do ensino, por meio do projeto Mãos Dadas, no Município de Natércia. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14996/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Santa Luzia. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Cate Regina Prá, professora, pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Anderson Caldeira Vilanova, professor, pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Eduardo Bregunci, professor, pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Eleteia Miranda de Souza Silva, professora, pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Inez Grígolo Silva, professora, pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Colégio Santo Agostinho, unidade Contagem, pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14974/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Moacir Alves Moreira, professor, pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14973/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Bernardo Ferreira Vinhal pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14972/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Gustavo Henrique Azevedo de Moura pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa APA para Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14971/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Júlia Luísa Debona Altoé pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14970/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Miguel Alves de Sousa pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14969/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Eduarda França pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14968/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Paula Santos pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14967/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Bernardo Reis Sol de Souza pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa APA para Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14966/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Jordana Ferreira Rocha Reis pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14965/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Júlia Mative Guimarães Rosa pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14964/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Davi de Paula Barbosa pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa APA para Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14963/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Heitor Seelig Pinheiro pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14962/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Giovanna Santos Perdigão pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14961/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Clara Sapucahy pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14960/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Letícia de Faria Moraes pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa APA para Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14959/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Olga Gonçalves Miranda pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14958/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Bruna Machado Mendonça pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14957/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Luiza Fádel Soares pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa APA para Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14956/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Stella Magalhães Maciel pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14955/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Luiz Felipe Cavalcante pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa APA para Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14954/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sophia Franco Barros pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14953/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Amanda dos Reis Gade Cruz pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14952/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Valentina Costa Lage de Sá pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14951/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Tiago Augusto Torres Vidigal pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14950/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Lucas de Paula Vieira pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental - APA - Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14949/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ana Carolina de Lima e Silva pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa APA para Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14948/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Isabela Martins Ribeiro pela relevância de seu trabalho para a educação mineira, caracterizado pela defesa da memória, da verdade e da justiça histórica e materializado na luta pela preservação da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias e pela renomeação dessa área para APA Parque Cataguás, ação de caráter pedagógico por reconhecer os povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14938/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Medeiros pedido de informações sobre a falta de livros literários, voltados para o incentivo à leitura dos alunos da educação básica, nas escolas municipais do referido município. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14937/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de regularização da situação funcional e de melhoria das condições de trabalho dos profissionais dos núcleos do Plano de Recomposição das Aprendizagens - PRA - das escolas estaduais de Minas Gerais. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14936/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - pedido de providências para que, "ad cautelam", seja procedido o afastamento da Sra. Graziela Santos Trindade do cargo de direção da Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional e de Educadores da SEE, tendo em vista as graves denúncias de possível prática de assédio moral feitas contra a referida servidora pelos profissionais da educação lotados na escola de formação durante a audiência pública realizada na 15ª Reunião Extraordinária da comissão, em 16/5/2025, até que ocorra a devida apuração dos fatos pelos órgãos competentes. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14935/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada visita à Escola Municipal Hélia Matos Sartori, no Município de Ribeirão das Neves, para realizar um diagnóstico sobre os impactos do projeto Mãos Dadas e a coabitação das unidades escolares para a comunidade escolar, bem como avaliar a situação atual das obras que estão sendo realizadas. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14934/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da divulgação das ações do Dia Nacional de Segurança e Saúde nas Escolas promovidas pela Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - Canpat - 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, com foco no ensino e na conscientização de alunos e profissionais da educação sobre medidas preventivas de acidentes e doenças, nos termos da Lei Federal nº 12.645, de 2012. | Aprovado desde 07/08/2025 | Autoria única |
| RQC 14292/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer à Mesa da Assembleia seja estabelecida normativa que garanta a possibilidade de adesão a regime de trabalho remoto integral por servidoras lactantes do Poder Legislativo, até que a criança complete, no mínimo, 2 anos, em atenção à recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14291/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer à Mesa da Assembleia a instalação de uma creche em local próximo à sede desta Casa, a fim de dar às servidoras lactantes do Poder Legislativo, quando no exercício de atividades incompatíveis com o trabalho remoto integral, a oportunidade de manter a amamentação até que a criança complete, no mínimo, dois anos, em atenção a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14924/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral de todos os acordos, convênios, termos, contratos, parcerias e demais instrumentos jurídicos firmados entre a secretaria de que é titular e a IteckEDU. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14923/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, de carreira e de valorização dos profissionais da educação do Município de Igarapé, bem como os impactos, para a comunidade escolar, do avanço da privatização da rede municipal de ensino. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14922/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do Processo SEI nº 1260.01.0006380/2024-82, referente ao contrato para aquisição de recurso didático e pedagógico (Plataforma Digital de Leitura e Teste de Fluência Leitora), firmado entre a secretaria de que é titular e a Elefante Letrado Serviços Educacionais Ltda. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14921/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral de todos os acordos, convênios, termos, contratos, parcerias e demais instrumentos jurídicos firmados entre a secretaria de que é titular e a Editora Moderna. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14920/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral de todos os acordos, convênios, termos, contratos, parcerias e outros instrumentos jurídicos firmados entre a secretaria de que é titular e a Google For Education. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14919/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos Processos SEI nº 1260.01.0073882/2023-64 e nº 1260.01.0210436/2024-73, referentes aos contratos para aquisição de "kit" de livros digitais firmados entre a secretaria de que é titular e o Estudo Play Editora e Soluções Educacionais Ltda. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14918/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral de todos os acordos, convênios, termos, contratos, parcerias e demais instrumentos jurídicos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação - SEE - e a Fundação Mapfre. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14917/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do Processo SEI nº 1260.01.0174496/2022-71, referente ao acordo de cooperação visando à execução do programa Viver com Saúde, firmado entre a secretaria de que é titular e a Fundação Mapfre. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do Processo SEI nº 1260.01.0002631/2024-37, referente ao contrato, firmado entre a secretaria de que é titular e o Instituto Hortense, para aquisição de material didático e prestação de serviços especializados em formação e acompanhamento em educação socioemocional. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14905/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Durandé. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14904/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Paraguaçu. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14902/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Senador Amaral. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14866/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade de Três Corações. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14854/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Miradouro. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14841/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Piedade de Ponte Nova. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14820/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governador do Estado, para a comunidade escolar do Município de Conceição da Aparecida. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14819/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governador do Estado, para a comunidade escolar do Município de Capitólio. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14818/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governador do Estado, para a comunidade escolar do Município de Leandro Ferreira. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14817/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, na comunidade escolar do Município de Pará de Minas. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14816/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Descoberto. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14815/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Carlos Chagas. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14814/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Peçanha. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14813/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Águas Formosas. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14812/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, na comunidade escolar do Município de São Pedro dos Ferros. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14911/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MDR - pedido de providências para anular a Portaria nº 3701, de 23 12 2022, que estabelece o Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha, conforme demanda constante em documento da Federação Nacional dos Urbanitários - FNU - e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais - Sindágua-MG. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14909/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para prestar informações à comissão sobre a interrupção das negociações da empresa com seus trabalhadores acerca do plano de saúde Cemig Saúde. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14908/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas nos estudos de projeção de pagamento da dívida por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - nas três condições em que os juros seriam zero, quais sejam: condição 1 - amortização de 20% do saldo devedor, investimento de 1% desse saldo em áreas como educação profissional técnica, infraestrutura e segurança pública e aporte de 1% do referido saldo no Fundo de Equalização Federativa - FEF; condição 2 - amortização de 10% do saldo devedor, investimento de 1,5% desse saldo nas referidas áreas e aporte de 1,5% do referido saldo no FEF; e condição 3 - sem amortização inicial, investimento de 2% do saldo devedor nas áreas mencionadas e aporte de 2% desse saldo no FEF. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14907/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impacto econômico, fiscal e social da federalização ou privatização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, sobretudo quanto à renúncia de receitas provenientes de dividendos, à redução de capacidade de investimento público, ao impacto no emprego e na renda de seus trabalhadores e à perda de controle estadual sobre setores estratégicos para a economia do Estado. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14906/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja enviado à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de informações sobre as ações de enfrentamento das mudanças climáticas que deverão ser realizadas pelas empresas estatais mineiras no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, esclarecendo se serão adotadas medidas de adaptação e de mitigação das mudanças climáticas. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a vulnerabilidade socioeconômica vivenciada por famílias da região do Médio Rio Doce atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, especialmente carroceiros, coletores, barraqueiros, areeiros, pescadores artesanais, pequenos produtores rurais e comunidades tradicionais rurais e urbanas. | Aprovado desde 11/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para sejam implementados mecanismos internos no órgão a fim de avaliar, previamente à impetração de quaisquer recursos judiciais, quais casos e processos deveriam ser objeto de conciliação como primeira opção, em detrimento da via recursal, e quais casos e processos deveriam, de fato, ser objeto de recursos judiciais, a exemplo da decisão que determinou o pagamento de pensão à família de Thainara Vitória Francisco Santos, tendo em vista a realização da justiça, inclusive a justiça social; e seja encaminhado à AGE o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14698/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas na relação de todos os inquéritos policiais militares relativos a abuso de poder por membros da corporação no Município de Governador Valadares instaurados de janeiro de 2020 a junho de 2025 e seus desdobramentos; e seja encaminhado à referida autoridade o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14697/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requerem seja encaminhado à coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que dê encaminhamento às denúncias apresentadas na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, relativas à atuação da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - no Município de Governador Valadares; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião, cuja fase de audiência pública teve a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14696/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao comando-geral e à corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares incluídos no inquérito policial militar que apura as circunstâncias que resultaram na morte de Thainara Vitória Francisco Santos, em novembro de 2024, em Governador Valadares, sejam retirados das atividades operacionais da corporação até que o referido inquérito seja concluído, haja vista a situação de tensão social que a presença deles em rotinas típicas de policiamento preventivo e ostensivo tem desencadeado na região; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14695/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja garantida a segurança e a integridade dos familiares de Thainara Vitória Francisco Santos e de todos os moradores do Bairro Vila dos Montes, em especial os do Residencial Ibiturua I e II, em Governador Valadares, haja vista as denúncias apresentadas na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, relativas à atuação dos policiais militares nesse município, particularmente nas localidades mencionadas; e seja encaminhado à PMMG o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião, cuja fase de audiência pública teve a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14694/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em cópia da íntegra do inquérito policial militar que apura o envolvimento de policiais militares nas circunstâncias que resultaram na morte de Thainara Vitória Francisco Santos, em novembro de 2024, em Governador Valadares; e seja encaminhado à referida autoridade o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14693/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caráter prioritário, seja revisto o protocolo de uso gradativo da força policial da corporação, de modo a assegurar que seja, sempre e exclusivamente, proporcional à ameaça enfrentada, com o objetivo de reduzir o risco de causar danos, ferimentos ou até mortes, tendo em vista inclusive o Decreto Federal nº 12.341, de 23/12/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 13.060, de 22/12/2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública, e a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 17/1/2025, norma complementar a esse decreto; e seja adotado protocolo de atuação para os policiais militares do Estado em operações envolvendo pessoas com deficiência, doenças raras, transtorno do espectro autista e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14692/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Decreto Federal nº 12.341, de 23 12 2024, que regulamenta a Lei Federal 13060, de 22 12 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14691/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares do Estado passem a usar câmeras corporais a fim de, por um lado, possibilitar maior controle de legalidade sobre os atos que praticam no exercício de suas funções e, por outro, garantir que esses servidores da segurança pública tenham provas incontestes quando necessárias para sua ampla defesa, devendo essas câmeras serem usadas no atendimento de ocorrências; nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, seja extraordinária, seja especializada; na realização de buscas pessoais, veiculares e domiciliares; nas ações operacionais que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições e reintegrações possessórias; nas escoltas e interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional; nas intervenções e resoluções de crises, motins ou rebeliões no âmbito do sistema prisional; e nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de utilização de força física. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Aline Ruas por seu relevante trabalho à frente do projeto Guardiãs das Palavras Benditas, iniciativa que preserva, fortalece e reverencia os saberes ancestrais do benzimento, patrimônio imaterial tecido nas mãos e nas palavras de mulheres guardiãs da cura e da espiritualidade popular, e pela publicação do livro "Benzedeiras do Jequitinhonha", obra que eterniza memórias, práticas e histórias das mestras do Vale, reafirmando a centralidade da cultura popular na construção de territórios vivos, resistentes e profundamente enraizados na sabedoria dos povos. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14516/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Lori Figueiró por seu relevante trabalho à frente do projeto Guardiãs das Palavras Benditas, iniciativa que preserva, fortalece e reverencia os saberes ancestrais do benzimento, patrimônio imaterial tecido nas mãos e nas palavras de mulheres guardiãs da cura e da espiritualidade popular, e pela publicação do livro "Benzedeiras do Jequitinhonha", obra que eterniza memórias, práticas e histórias das mestras do Vale, reafirmando a centralidade da cultura popular na construção de territórios vivos, resistentes e profundamente enraizados na sabedoria dos povos. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14515/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requer requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações formulados com a Sra. Aline Ruas e o Sr. Lori Figueiró, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido no âmbito do projeto Guardiãs das Palavras Benditas e pela publicação do livro "Benzedeiras do Jequitinhonha". | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14676/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que, tão logo seja sancionada a lei decorrente da aprovação do Projeto de Lei 1841 2023, que alterou a denominação da APA Parque Fernão Dias para APA Parque Cataguás, sejam substituídas as sinalizações que contêm a nomenclatura da unidade de conservação, bem como as referências ao local existentes em meio digital. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14589/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os processos de licenciamento ambiental referentes ao empreendimento de ampliação das Cavas Conceição e Minas do Meio, ao descomissionamento das barragens do Sistema Pontal e à renovação da licença de operação do Complexo de Itabira, da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14588/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itabira pedido de providências para que promova a isenção da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - das propriedades dos Bairros Bela Vista e Nova Vista, atingidos pelo empreendimento do Sistema Pontal da empresa Vale S.A., no Município de Itabira. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14587/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja realizada visita à área atingida pelo complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira para escuta da população e verificação dos danos socioambientais dos empreendimentos minerários. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14586/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem sejam encaminhadas à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais das obras de descomissionamento e descaracterização do Sistema Pontal, em Itabira. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14585/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itabira - Codema - as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais das obras de descomissionamento e descaracterização do Sistema Pontal nesse município. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14584/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Itabira, para debater os processos de licenciamento ambiental referentes à ampliação das Cavas Conceição e Minas do Meio, ao descomissionamento das barragens do Sistema Pontal e à renovação da licença de operação do Complexo de Itabira, da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14583/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para garantirem a participação social nos processos de licenciamento ambiental referentes ao empreendimento Ampliação das Cavas Conceição e Minas do Meio, ao descomissionamento das barragens do Sistema Pontal e à renovação da licença de operação do Complexo de Itabira, da empresa Vale S.A., haja vista que os prazos de requerimento de realização de audiência pública foram encerrados sem o devido conhecimento por parte da população e da Prefeitura Municipal de Itabira, diante da ausência de ampla divulgação pública sobre procedimentos e prazos de requerimento. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14582/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio da auditoria técnica da Aecom do Brasil, sejam realizados estudos sobre a qualidade do ar e a poluição sonora no Município de Itabira, em especial com relação aos poluentes atmosféricos e aos ruídos produzidos pelas atividades minerárias da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14581/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itabira e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja incluída a empresa Aecom do Brasil na composição do comitê formado para tratar dos assuntos relacionados ao sistema minerário da Vale S.A. no município. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14580/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações acerca das medidas que estão sendo adotadas para mitigar as emissões de poluentes na atmosfera, os ruídos e as vibrações decorrentes da movimentação de máquinas e equipamentos no sistema minerário da Vale S.A. no Município de Itabira. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14579/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que realize estudo, às expensas da Vale S.A., acerca dos impactos das atividades minerárias da empresa na saúde física e mental da população do Município de Itabira, tendo em vista os relatos dos participantes da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, que debateu os impactos socioambientais das obras de descomissionamento e descaracterização do Sistema Pontal, nesse município. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14578/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Itabira pedido de providências para que adote protocolo específico de avaliação da saúde física e mental no atendimento à população, a fim de que seja possível identificar problemas relacionados às atividades de exploração do complexo minerário da Vale S.A. no referido município. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja considerado, em novos licenciamentos ou expansões de empreendimentos minerários da empresa Vale S.A., o implemento de ações direcionadas à saúde física e mental da comunidade do entorno onde está ou será instalado o empreendimento. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14576/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja realizada consulta livre, prévia e informada às comunidades atingidas pelo complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira antes da concessão de novas licenças ambientais, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14575/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que sejam realizados estudos sobre a qualidade do ar em todo o Município de Itabira, em especial relacionados aos poluentes atmosféricos liberados pelas atividades minerárias da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14574/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que garantam a continuidade dos trabalhos das assessorias técnicas independentes no complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14523/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais do projeto de destinação da área pública de titularidade da União, correspondente ao antigo ramal ferroviário de Águas Claras, situada entre os municípios de Nova Lima e Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14514/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações acerca do "status" do cumprimento das condicionantes ambientais dos empreendimentos licenciados no complexo da Mina Casa de Pedra, da CSN Mineração. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14513/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para verificar a legalidade do Decreto com Numeração Especial n° 496, de 12 de julho de 2024, que, em seu art. 3º, autoriza a empresa CSN Mineração S.A. a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no anexo do decreto. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14502/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requer seja realizada visita à área pública, pertencente à União, do antigo ramal ferroviário de Águas Claras, localizada nos Municípios de Nova Lima e de Belo Horizonte, onde se prevê a implementação de parque linear, para escutar a população e verificar a relevância socioambiental deste local. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14500/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requer seja realizada visita à área do Projeto Lavra no Corpo Esmeril e Pilha de Estéril do Batateiro - Fase 4, da empresa CSN Mineração, no Município de Congonhas, para escuta da população e verificação dos potenciais danos socioambientais do empreendimento. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14498/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que o relatório da visita técnica ao Município de Congonhas, realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 23/9/2024 e publicado no Diário do Legislativo em18/12/2024, seja integrado aos documentos considerados no processo de análise da obtenção da licença prévia do projeto de expansão da Mina Casa de Pedra, haja vista a relevante escuta da população atingida que ocorreu durante a visita. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14497/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao 21º Ofício do Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília, pedido de providências para a imediata suspensão das análises referentes à concessão de licenças ambientais a empreendimentos minerários na região de Congonhas, até que seja realizada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, a consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola do Campinho, situada naquele município. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14495/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo, iniciado há mais de dez anos, de desapropriação e realocação dos moradores do Bairro Plataforma, atingidos pela atividade minerária em Congonhas. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14414/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as autorizações de supressão vegetal nos municípios de Ninheira, Águas Vermelhas, Curral de Dentro e Araçuaí, citados no Relatório Anual do Desmatamento no Brasil - RAD -, do MapBiomas, e sobre as ações e medidas adotadas por essa secretaria para conter o avanço e mitigar os impactos de desmatamento do bioma Mata Atlântica em Minas Gerais. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14413/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para promover a apresentação, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, do relatório intitulado "Saúde pública e mineração de ferro: uma análise comparativa no Estado de Minas Gerais", publicado em maio de 2025. . | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14412/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o plano global de expansão da Mina Casa de Pedra, localizada em Congonhas, com a descrição das estruturas atualmente licenciadas e em operação e as estruturas projetadas para compor o complexo minerário da referida mina. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14411/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os altos índices de supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em Minas Gerais, conforme revelado pela edição mais recente do Relatório Anual do Desmatamento no Brasil - RAD -, do MapBiomas, e as medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - para reversão deste cenário. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14545/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia pelos relevantes trabalhos prestados em defesa da democracia, dos direitos humanos e das garantias fundamentais no Estado. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14540/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir o impacto da venda dos imóveis em que instituições da área educacional desenvolvem suas atividades, conforme resposta de diligência referente ao Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14539/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri pela celebração dos 20 anos da instituição, e por ser referência na promoção do ensino superior e do desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e sociocultural da região, bem como na formação de profissionais inovadores e comprometidos com a construção de uma sociedade justa e democrática. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14538/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Diamantina, para debater a relevância da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM - para Minas Gerais e para o País, bem como para proceder à entrega do voto de congratulação, aprovado na Comissão de Educação, à referida universidade pela celebração dos seus 20 anos de instituição. | Aprovado desde 05/09/2025 | Autoria única |
| RQC 14535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 14534/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e a vida funcional dos profissionais de educação da Escola Estadual Jovem Protagonista que atuam dentro dos centros socioeducativos, assim como para discutir a garantia, pela Secretaria de Estado de Educação - SEE -, dos direitos dos alunos em cumprimento de medida socioeducativa. | Aprovado desde 10/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14533/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Ilka Campos Vargas pelos 60 anos de sua fundação, marco de imensa relevância para a instituição e a educação pública básica do Estado. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14532/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Professor Cláudio Brandão pelos 70 anos de sua fundação, marco de imensa relevância para a instituição e a educação pública básica do Estado. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14524/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para cobrar do governo do Estado o cronograma de nomeações dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital Seplag-SEE nº 3/2023, conforme encaminhamento das discussões realizadas pela Comissão de Educação durante audiência pública realizada em 13 03 2025. | Aprovado desde 03/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14512/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Porteirinha. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14511/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Pirapora. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14501/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam tomadas medidas em caráter de urgência para garantir a segurança dos profissionais, da comunidade escolar e do prédio da Escola Estadual Mariana de Paiva, situada em Guidoval, que vem sofrendo sucessivos ataques de vandalismo. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14472/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Três Corações pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14471/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Poço Fundo pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14470/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Paraguaçu pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14469/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Nepomuceno pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14468/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São João do Manhuaçu pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14467/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santana do Manhuaçu pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14466/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santa Margarida pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14465/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Martins Soares pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14463/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Lajinha pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14462/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Conceição de Ipanema pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14461/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Pintópolis pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14460/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Pedras de Maria da Cruz pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14459/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Matias Cardoso pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14458/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Chapada Gaúcha pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14457/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santo Antônio do Retiro pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14456/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Riacho dos Machados pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14455/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Catuti pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14454/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Capinópolis pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14453/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Maria da Fé pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14448/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Brazópolis pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14443/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Caputira pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14440/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Alto Jequitibá pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14439/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Cláudio pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14437/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Bambuí pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14435/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Minas Novas pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14434/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itamarandiba pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14433/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Congonhas do Norte pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Conceição do Mato Dentro pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Angelândia pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Alvorada de Minas pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14429/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Lassance pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14428/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Curvelo pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14427/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Monsenhor Paulo pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14426/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ilicínea pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica.. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14425/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal interino de Guapé pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14424/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Coqueiral pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14422/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Campos Gerais pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14420/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Tupaciguara pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14419/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prata pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14418/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Campina Verde pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14417/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Sacramento pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14416/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Frutal pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14409/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Campos Altos pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14408/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Araxá pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14407/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ubá pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14406/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Tocantins pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14405/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Rio Pomba pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14404/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Presidente Bernardes pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14403/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Guiricema pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14402/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Guidoval pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14401/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ervália pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14400/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Astolfo Dutra pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14399/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Serra dos Aimorés pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14398/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Verde de Minas pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14397/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Machacalis pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14396/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ladainha pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14395/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Bertópolis pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14394/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Frei Gaspar pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14393/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Carlos Chagas pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14391/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santana de Pirapama pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14390/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prudente de Morais pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14389/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Jequitibá pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14388/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Sebastião do Paraíso pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14387/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Guaxupé pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14386/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Guaranésia pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14385/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Monte Sião pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14384/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Jacutinga pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14383/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Cambuí pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14382/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Campestre pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14381/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Várzea da Palma pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Cabo Verde pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Jequitaí pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14378/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Buritizeiro pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14377/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Serra do Salitre pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14376/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Perdizes pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14375/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Patrocínio pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14374/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibiá pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14373/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Gonçalo do Abaeté pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14372/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Rio Paranaíba pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14371/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Presidente Olegário pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14370/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Carmo do Rio Claro pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14369/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Brasilândia de Minas pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14368/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Cedro do Abaeté pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14367/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14366/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Domingos do Prata pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14365/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Rio Piracicaba pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governador do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14364/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Passabém pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14363/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Itambé do Mato Dentro pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14362/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Barão do Monte Alto pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14361/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de São João do Paraíso pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14359/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Dionísio pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14358/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São João da Ponte pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14357/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Grão Mogol pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14356/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Claro dos Poções pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14355/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Capitão Enéas pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14354/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Vespasiano pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14353/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santana do Riacho pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14352/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Joaquim de Bicas pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14351/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Juatuba pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14350/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Igarapé pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14349/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Sabará pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14348/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Nova União pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14347/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Caeté pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14346/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Além Paraíba pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14345/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São João Nepomuceno pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14343/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de São José do Jacuri pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14342/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São João Evangelista pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14341/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Dores de Guanhães pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14340/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santa Rita do Itueto pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14339/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Periquito pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14338/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Mathias Lobato pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14337/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itabirinha pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14336/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Frei Inocêncio pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14335/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Central de Minas pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14334/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santo Antônio do Monte pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14333/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Piracema pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14332/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Nova Serrana pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14331/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Moema pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santana do Paraíso pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Coronel Fabriciano pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14328/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Desterro de Entre Rios pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Congonhas pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14326/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Catas Altas pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14325/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Lourenço pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14324/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Conceição do Rio Verde pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14323/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santo Antônio do Amparo pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14322/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Perdões pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14321/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Campo Belo pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14320/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Aguanil pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14319/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Barroso pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14318/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Virgem da Lapa pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14317/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Taiobeiras pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14316/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Salinas pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14315/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Rubelita pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14314/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ninheira pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14313/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Medina pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14312/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de José Gonçalves de Minas pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14311/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itaobim pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14310/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Indaiabira pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14309/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Comercinho pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14308/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Chapada do Norte pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14307/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Berizal pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14306/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Rio do Prado pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14305/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Pedra Azul pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14304/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Águas Vermelhas pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14303/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itaúna pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14302/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Mateus Leme pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14301/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itaguara pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14298/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Betim pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14280/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz pelos 100 anos de sua fundação. | Aprovado desde 09/10/2025 | Autoria única |
| RQC 13916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde 2015 até 2024, com detalhamento dessas renúncias e desonerações de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 14438/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocando o advogado-geral do Estado, para debater as providências judiciais e administrativas que o Estado, através da Advocacia-Geral do Estado - AGE-MG -, vem adotando para coibir e punir os casos de denúncias de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado, como a situação envolvendo a jovem Thainara Vitória Francisco Santos, que morreu durante abordagem policial em Governador Valadares. | Aprovado desde 26/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14274/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a qualidade do ar no Município de Congonhas e dos danos de sua degradação para a saúde da população do município que decorrem das emissões atmosféricas realizadas pelos empreendimentos minerários situados na região. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14273/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de providências para dar seguimento ao processo de tombamento da Serra dos Pires, localizada no Município de Congonhas. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14150/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado ao 21º Ofício do Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, pedido de providências para garantia dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais atingidos pelo projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações nos Municípios de Igarapé, São Joaquim de Bicas, Mateus Leme e Mário Campos, com especial atenção ao direito de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, conforme preconiza a Convenção nº 169 da Organização Internacional Trabalho - OIT. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14149/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - no Município de Belo Horizonte para apresentar o relatório da visita técnica realizada pela comissão aos municípios afetados pelo traçado do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14147/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada visita à unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - no Município de Belo Horizonte para apresentar o relatório da visita técnica realizada pela comissão aos municípios afetados pelo traçado do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14146/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Igarapé para debater os possíveis impactos socioambientais do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14145/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de São Joaquim de Bicas para debater os possíveis impactos socioambientais do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14144/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Mateus Leme para debater os possíveis impactos socioambientais do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14143/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Mário Campos para debater os possíveis impactos socioambientais do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14068/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios do manejo do fogo em áreas verdes urbanas, à luz das mudanças climáticas e da recorrência de incêndios. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13989/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis danos ao patrimônio ambiental e cultural do Município de Prudente de Morais decorrentes da exploração de calcário pela empresa Sandra Mineração, cujas atividades podem estar comprometendo a integridade das cavidades naturais existentes na região. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13988/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos estudos técnicos que embasaram o processo de licenciamento ambiental do empreendimento de exploração de calcário conduzido pela empresa Sandra Mineração, no Município de Prudente de Morais, especialmente no que se refere à avaliação de impactos sobre as cavidades naturais subterrâneas e demais elementos do patrimônio espeleológico, ambiental e cultural da região. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13805/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que verifique a qualidade da água distribuída à população da comunidade de Casa Branca, em Brumadinho, e a coloque, no mínimo, dentro dos parâmetros físico-químicos previstos na legislação pertinente. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13706/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a implementação da caução ambiental prevista no art 7 da Lei nº 23291, de 25 de fevereiro de 2019, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – Semad. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13616/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proteção do patrimônio ambiental e cultural compreendido pelo Parque Municipal Antônio Rosa e pela Pirâmide, no Município de São Tomé das Letras. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 13615/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Tomé das Letras pedido de informações sobre o andamento do processo de desapropriação da área que abriga a Pirâmide, bem cultural que integra o Conjunto Paisagístico Parque Municipal Antônio Rosa, tombado pelo Decreto Municipal nº 041, de 2002, e pela Lei Municipal nº 774, de 1997, de 7/4/1997, esclarecendo-se as medidas que estão sendo tomadas e os prazos previstos para a conclusão do referido processo. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13584/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proteção da Mata da Baleia e a ampliação da área compreendida pelo Parque Estadual da Baleia, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 13567/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para a criação de uma promotoria de justiça com atuação especializada em meio ambiente, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, com sede na comarca de Brumadinho, em razão da intensa presença de conflitos minerários e socioambientais na região, que demandam atenção institucional específica e contínua. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13547/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - pedido de providências para a apuração da remoção da internet, por parte da empresa Sigma Lithium, dos vídeos das audiências públicas referentes ao projeto Grota do Cirilo, realizadas nos Municípios de Araçuaí e Itinga, o restabelecimento do acesso público a esses vídeos e a prestação de esclarecimentos, por parte da empresa, sobre os motivos que levaram à remoção desses conteúdos. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14099/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas - CNODP -, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, à coordenação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD -, à Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - Renap -, à Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia - APD -, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, ao Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB -, à Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional - Raesp - e à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater o Edital de Habilitação nº 1/2025, que dispõe sobre a habilitação ao cargo de ouvidor-geral da DPMG, visando assegurar a devida transparência e promover a ampla participação social na implementação do referido cargo, de notório interesse público para a população mineira. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14098/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, pedido de providências para reanálise dos recursos do processo de habilitação ao cargo de ouvidor- geral da Defensoria Pública, conforme Edital de Habilitação nº 1/2025, com possibilidade de complementação documental, considerando as lacunas e ambiguidades do referido edital. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14131/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o advogado-geral do Estado, para debater o descumprimento e a utilização de medidas protelatórias por parte do Estado em relação à decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia à família de Thainara Vitória Francisco Santos, jovem de 18 anos, morta no dia 14/11/2024, durante violenta abordagem policial, no Município de Governador Valadares | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14130/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Sr. Anacleto Falci, juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, pedido de providências para responsabilizar o Estado, inclusive criminalmente, se couber, por medidas protelatórias e descumprimento de decisão judicial de 21/2/2025 ao não realizar o pagamento de pensão alimentícia à família de Thainara Vitória Francisco Santos, jovem de 18 anos morta em 14/11/2024, durante violenta abordagem policial, no Município de Governador Valadares. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14129/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao juiz de direito Leonardo Antônio Bolina Filgueiras pedido de providências para averiguar o descumprimento de decisões judiciais por parte da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, uma vez que a instituição voltou a cercar, na data de 14/5/2025, a antiga sede do extinto Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, com mais efetivo, viaturas e armamentos ostensivos, constrangendo e restringindo a circulação das pessoas que ocupam o edifício e reivindicam a criação do Memorial de Direitos Humanos. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14128/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para debater o descumprimento reiterado, por parte da PMMG, de decisões judiciais relativas à ocupação da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, ato político que reivindica a instituição do Memorial de Direitos Humanos nesse local, como forma de pressão e luta pelo direito à memória e à verdade. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14126/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - “Direito à moradia e acesso à terra”; Tema 2 - “Proteção social”; Tema 3 - “População em situação de rua”; Tema 4 - “Acolhimento institucional”; Tema 5 - “Segurança alimentar e nutricional”. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14244/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz, localizada no Município de Ibirité, pelos 100 anos de serviços educacionais prestados à comunidade escolar. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14243/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que os servidores aprovados no Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa - PDPI -, financiado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes -, em parceria com a Fulbright Brasil, sejam liberados para participação no referido programa, que ocorrerá entre 23/7 e 8/8/2025, nos Estados Unidos, com base no afastamento para eventos de curta duração regulamentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto nº 48.176/2021 e pelo art. 8º da Resolução Seplag nº 43/2021. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14242/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação funcional dos servidores detentores de cargos efetivos na Secretaria de Estado de Educação - SEE - que não tiveram a cessão deferida e publicada para exercer cargos em comissão ou função pública no Município de Belo Horizonte, no período de 1º/1 a 31/12/2025. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 14241/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a importância e o aprimoramento da matéria do Projeto de Lei 2431 2024, que trata da política de capacitação de professores de apoio para alunos com transtorno do espectro autista - TEA - e outras doenças raras no Estado. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14240/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Araxá pedido de providências para que sejam regularizados os repasses financeiros destinados à Associação dos Estudantes de Araxá, de forma a garantir a manutenção do transporte de estudantes entre os Municípios de Araxá e Uberaba. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14233/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz pelos 100 anos de sua fundação, ocorrida em 21 5 1925. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14232/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais - Sedese - para discutir ações do Poder Executivo Estadual visando ao fortalecimento estratégico do CT Vacinas e sua importância para a ciência, a saúde pública, a tecnologia e a inovação no Estado e no País. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14231/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Manhuaçu e à Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu pedido de informações sobre o cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal 4151, de 9 de setembro de 2021, para a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 31 2025, consubstanciadas nos documentos que comprovem o atendimento dessas exigências, quais sejam, a realização de consulta prévia junto à comunidade escolar local; a comprovação da capacidade financeira e de geração de receita do município para a absorção das novas matrículas, a demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação relativas à oferta de educação infantil e a comprovação de que possui infraestrutura própria e adequada para atender as exigências da oferta de ensino nos anos iniciais ou nos anos finais do ensino fundamental a ser assumida; e a previsão do impacto financeiro da municipalização das escolas, do número de servidores a serem absorvidos pelo município – com especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração de cada um –, do impacto financeiro quanto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, do número de vagas ofertadas aos estudantes e do total de demissões de servidores – com especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração de cada um. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14230/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência - CAOIPCD - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas necessárias para a garantia dos direitos dos alunos com deficiência matriculados na rede estadual de ensino no Município de Raul Soares, tendo em vista as gravíssimas denúncias apresentadas pela comunidade escolar e mães atípicas durante a audiência pública realizada na 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, em 12/5/2025, que teve por finalidade debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Raul Soares; e sejam enviadas as notas taquigráficas da referida reunião ao CAOIPCD. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14229/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art. 9º do Decreto Estadual nº 47.528, de 2018, possível prática de assédio moral no âmbito da SEE, conforme fatos denunciados publicamente pelos profissionais da educação lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, durante a audiência pública realizada na 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, em 16/5/2025, que debateu a necessidade de regularização da situação funcional dos profissionais da educação básica lotados na referida escola; e sejam enviadas as notas taquigráficas da reunião aos referidos órgãos. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14228/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Educação, para cobrar as providências tomadas para a regularização como magistério da carreira dos profissionais lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, em resposta ao pedido encaminhado em 27 1 2025 pela comissão desses profissionais. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14226/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Alfenas. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14225/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Capitólio. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14224/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Viçosa. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14219/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Pedro Leopoldo. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14218/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Matozinhos. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja alterada, de imediato, a forma de cômputo da jornada de trabalho, de hora-relógio para hora-aula, dos profissionais do magistério da educação básica lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores, uma vez que tais profissionais ocupam cargos do magistério nos termos do artigo 7 da Lei 7109, de 1977, e a Escola de Formação é classificada como unidade escolar, conforme determinado pelo § 1º do art. 27 da Lei nº 24.313, de 2023. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14212/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Alvarenga. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14158/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam autorizadas, na Escola Estadual Dona Argentina Vianna Castelo Branco, em Belo Horizonte, a abertura de turmas para os anos iniciais e finais do ensino fundamental regular da educação especial e o retorno das matrículas para o 6º ano do ensino fundamental na modalidade educação de jovens e adultos - EJA -, a partir do ano de 2026, tendo em vista a grande procura de vagas pela comunidade escolar e a tradição da escola na educação especial. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14157/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o adiamento da transformação do curso de ensino médio em tempo integral para ensino médio profissional destinado às turmas do 1º ano do ensino médio em tempo integral da Escola Estadual Mariana de Paiva, situada em Guidoval, prevista para maio de 2025, e para a imediata construção dos laboratórios e das salas imprescindíveis ao bom funcionamento dos cursos técnicos em agronegócios e informática. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14101/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova pedido de informações sobre ações de vigilância em saúde nas áreas atingidas pelo rompimento da Barragem do Fundão, medidas para tratamento de doenças associadas à exposição a metais pesados, apoio psicológico e estrutura dos serviços de saúde nos reassentamentos. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14100/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações de vigilância em saúde nas áreas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, especificando-se as medidas adotadas para tratamento de doenças associadas à exposição a metais pesados, apoio psicológico e estrutura dos serviços de saúde nos reassentamentos destinados a esses atingidos. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14024/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre indenizações e compensações pagas, por comunidade, tipo de dano e número de atingidos ainda sem reparação financeira, com a identificação dos principais entraves ao pagamento. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14023/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Mariana e ao prefeito municipal de Barra Longa pedido de informações consubstanciadas nos dados relativos ao acesso à educação nos reassentamentos, à disponibilidade de transporte escolar e à infraestrutura das unidades escolares da rede pública de ensino local, conforme o Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14022/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA - e ao diretor-presidente da Fundação Renova pedido de informações atualizadas sobre a qualidade da água no Rio Doce e demais cursos hídricos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, a situação dos sistemas de abastecimento nas comunidades e o plano de monitoramento hídrico. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14021/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e ao presidente da Fundação Renova pedido de informações sobre as ações de preservação, salvaguarda ou compensação do patrimônio cultural, tanto material quanto imaterial, atingido pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, com ênfase em bens históricos, festas religiosas e saberes tradicionais. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14020/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova, ao procurador-geral da República, ao defensor público-geral da Defensoria Pública da União - DPU - e ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de informações sobre os canais de participação das pessoas atingidas, o funcionamento das comissões locais e regionais, o apoio às assessorias técnicas independentes, a governança do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, e as medidas para garantir o direito à consulta livre, prévia e informada, conforme previsto nesse acordo. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14019/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - em Minas Gerais, ao presidente da Fundação Renova e ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF-6 - pedido de informações sobre as ações de recuperação ambiental de recomposição da vegetação nativa, restauração dos cursos d'água, monitoramento de contaminação dos solos e rios, proteção da biodiversidade e sobre o cumprimento das metas de compensação ambiental previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14018/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova, ao presidente da Samarco Mineração S. A., ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF-6 -, ao procurador-geral da República e ao defensor público-geral da Defensoria Pública da União - DPU - pedido de informações sobre o cumprimento do Anexo 2 do Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce, que disciplina as indenizações individuais a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte, substituindo os programas anteriores (Cadastro, PIM, Pafe e Novel), com esclarecimentos sobre denúncias de alterações unilaterais nas regras sem participação das pessoas atingidas e sobre as medidas adotadas para garantir transparência e efetividade à reparação. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14017/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao defensor público-geral da Defensoria Pública da União - DPU -, ao presidente da Fundação Renova e ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF-6 - pedido de informações sobre indenizações e compensações pagas, por comunidade, tipo de dano e número de atingidos ainda sem reparação financeira, com a identificação dos principais entraves ao pagamento. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14015/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova pedido de informações sobre o número de unidades habitacionais entregues e pendentes nos reassentamentos de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira; os prazos de conclusão; a qualidade da infraestrutura; e as medidas de acompanhamento social das famílias reassentadas no contexto do processo de reparação relativo ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14014/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de unidades habitacionais entregues e pendentes nos reassentamentos de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira; os prazos de conclusão; a qualidade da infraestrutura; e as medidas de acompanhamento social às famílias reassentadas no contexto do processo de reparação relativo ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14008/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os dados relativos ao acesso à educação nos reassentamentos, à disponibilidade de transporte escolar e à infraestrutura das unidades escolares da rede pública de ensino nas localidades do Estado atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14007/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações sobre a qualidade da água no Rio Doce e nos demais cursos hídricos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, a situação dos sistemas de abastecimento nas comunidades e o plano de monitoramento hídrico. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14006/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de informações sobre as ações de preservação, salvaguarda ou compensação do patrimônio cultural atingido, tanto material quanto imaterial, com ênfase em bens históricos, festas religiosas e saberes tradicionais, conforme Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14005/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre os canais de participação das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, no âmbito do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva, funcionamento das comissões locais e regionais, apoio às assessorias técnicas independentes, governança e medidas para garantir o direito à consulta livre, prévia e informada, conforme previsto no referido acordo. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14003/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre as ações de recuperação ambiental: recomposição da vegetação nativa, restauração dos cursos d'água, monitoramento de contaminação dos solos e rios, proteção da biodiversidade e cumprimento das metas de compensação ambiental previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14002/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre o cumprimento do Anexo 2 do Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce, que disciplina as indenizações individuais a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte, substituindo os programas anteriores, como Cadastro, PIM, Pafe e Novel, esclarecendo-se as denúncias de alterações unilaterais nas regras sem participação das pessoas atingidas e as medidas adotadas para garantir transparência e efetividade na reparação. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13994/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem sejam informados ao secretário-chefe da Casa Civil os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 2025 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Avaliação da Casa Civil sobre o desempenho da articulação entre pastas e sobre indicadores de efetividade e metas intersecretariais"; Tema 2 - Coordenação pela Casa Civil das ações relacionadas à execução do novo acordo de Mariana, especialmente da articulação entre os diversos órgãos estaduais e à interlocução com os municípios atingidos"; e Tema 3 - "Relacionamento institucional do Poder Executivo Estadual com os órgãos de controle externo e com a sociedade civil, em especial a realização de mesa de diálogo". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13993/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - os temas definidos pela Comissão de Administração Pública para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1- "Indicadores de desempenho e mecanismos de monitoramento adotados pela Seplag para acompanhar a execução das ações previstas no novo acordo de reparação de Mariana"; Tema 2 - "Planejamento e coordenação da formulação, da execução e da avaliação das políticas públicas de recursos humanos, de saúde ocupacional, de orçamento, de recursos logísticos e patrimônio, com ênfase na política de recomposição salarial dos servidores e militares do Estado"; e Tema 3 - "Medidas executadas pelo Estado para cumprimento das obrigações do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13992/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 2025 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Cronograma de aplicação de recursos provenientes do valor repassado ao Estado em 2025 no âmbito do novo acordo de Mariana"; Tema 2 - "Política tributária e fiscal, com ênfase nas ações de administração da dívida pública estadual, incluindo o Regime de Recuperação Fiscal e o Propag"; e Tema 3 - "Áreas que sofreram cortes pelo decreto de contingenciamento do Poder Executivo e o impacto desses cortes para a sociedade". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13991/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Comunicação Social os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - Estratégias implementadas pela Secom para garantir a ampla divulgação das informações sobre o novo acordo de Mariana às comunidades atingidas e ao público em geral"; Tema 2 - "Gestão da publicidade oficial do Estado, com ênfase nas ações que resultam ou que podem resultar em propaganda enganosa do poder público"; e Tema 3 - "Providências tomadas pela Secom para a efetivação da negociação do plano de cargos e salários dos servidores da Empresa Mineira de Comunicação". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13990/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Ações da Segov para articulação entre órgãos estaduais e integração com os municípios atingidos para execução eficiente do novo acordo de Mariana"; Tema 2 - "Assessoramento do governador no desempenho de suas atribuições constitucionais relativas à política estadual de remuneração"; e Tema 3 - "Medidas executadas pelo Estado para o cumprimento das obrigações do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13974/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a relação das empresas estatais cujas participações do Estado poderão ser objeto de transferência para a União ou para entidade por ela controlada, para fins de pagamento da dívida apurada no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme pretendido pelo governo do Estado por meio da apresentação do Projeto de Lei 3736 2025. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13973/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas em documentos com a relação de todos os imóveis de propriedade ou posse do Estado e de suas autarquias, fundações públicas, empresas estatais e da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e a descrição detalhada de cada um; a relação dos imóveis, com a descrição detalhada de cada um e a indicação de propriedade, que o governo do Estado pretende inserir nas operações a serem autorizadas por meio dos Projetos de Lei nºs 3.733 e 3.738/2025, quais sejam, transferência para a União para fins de pagamento da dívida apurada no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - e recebidos de empresa estatal como forma de pagamento de dividendos ou redução de capital ou cujos recursos financeiros obtidos com a operação poderão ser destinados à amortização da dívida ou ao cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13917/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e a Governadoria do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizada a convocação para o curso de Formação Técnico-Profissional e posterior nomeação dos aprovados para os cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal no concurso do Edital Sejusp 002/2021, tendo em vista o grande déficit de servidores efetivos da Polícia Penal de Minas Gerais e diante da publicação da Resolução Sejusp nº 469, de 16 de Abril de 2025, que instituiu Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13760/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as alterações realizadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - das regras para adoção do teletrabalho pelos servidores e servidoras estaduais, inclusive as excepcionalidades previstas para concessão desse regime de trabalho às servidoras lactantes. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13546/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – pedido de providências para a realização de contratação emergencial e de concurso público para o cargo de médico perito, haja vista a existência de cargos vagos, a fim de suprir, especialmente, a ausência desse profissional na unidade pericial do Município de Poços de Caldas. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14048/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos servidores e às servidoras federais do Ministério da Cultura e de instituições vinculadas pela deflagração da greve por tempo indeterminado desde o dia 29 4 2025, motivada pela luta em defesa da implementação de um plano de carreira e cargos que visa valorizar a formação técnica e acadêmica dos servidores, garantir mobilidade e progressão funcional, corrigir disparidades salariais e permitir a permanência de profissionais qualificados nesses órgãos. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13759/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a fiscalização do trânsito de caminhões pesados na estrada existente dentro do Parque Estadual da Serra do Rola- Moça, tendo em vista que, apesar de ser proibido, esse tráfego tem sido constante, pondo em risco a biodiversidade desse parque e a comunidade que frequenta o local. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13749/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Ministério Público Federal – MPF –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que seja revisto o termo de ajuste de conduta – TAC – firmado com a empresa Mineração Geral do Brasil em 29/6/2023, de modo que o descomissionamento das Barragens de Rejeitos B1 e B2, situadas na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, seja realizado concomitantemente ao fechamento de todas as estruturas da Mina de Casa Branca, da mesma empresa; e para que sejam realizados e licenciados o Plano de Fechamento de Mina – PFM – e o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD – de todo o complexo minerário da empresa Mineração Geral do Brasil, de maneira que não haja escoamento do material oriundo das barragens por via terrestre, cujo projeto constante no TAC prevê a utilização e duplicação da estrada situada no interior da unidade de conservação de proteção integral, tendo em vista os significativos impactos dessa atividade. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13748/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as sondagens geológicas autorizadas pelo órgão no interior do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13747/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia do projeto executivo e dos demais estudos técnicos e ambientais referentes à duplicação da estrada situada no Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, prevista para ser utilizada no escoamento dos rejeitos oriundos do descomissionamento das barragens B1 e B2, situadas na zona de amortecimento do parque, conforme termo de ajuste de conduta - TAC - firmado pela empresa Mineração Geral do Brasil - MGB - com o Ministério Público Federal - MPF - e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja realizada auditoria externa e independente dos estudos técnicos, mencionados no termo de ajuste de conduta - TAC - firmado pela empresa Mineração Geral do Brasil - MGB - referentes às condições de segurança das barragens de rejeitos B1 e B2, em Brumadinho, bem como do projeto de descomissionamento dessas estruturas. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13745/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para a reavaliação do termo de ajuste de conduta - TAC - firmado com a empresa Mineração Geral do Brasil - MGB -, em 29/6/2023, que prevê a utilização e a duplicação de estrada situada no interior do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça para escoamento do material referente ao descomissionamento das Barragens B1 e B2, localizadas no entorno dessa unidade de conservação de proteção integral, tendo em vista todas as informações que foram apresentadas e discutidas durante a audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 6/5/2025, que teve por finalidade debater o assunto. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13660/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Ministério da Saúde - MS - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação de banco de dados público, com atualização periódica, sobre a população atingida nas áreas de risco de barragens, incluindo informações de saúde, sociodemográficas e de localização. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13658/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao colegiado de compromitentes do acordo judicial de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho pedido de providências para que os representantes das comunidades atingidas e das assessorias técnicas independentes sejam formalmente incluídos nos espaços de deliberação sobre as ações de saúde, de vigilância e de reparação dos referidos danos. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13657/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria Municipal de Saúde de Brumadinho pedido de providências para a capacitação de profissionais de saúde no município, nas áreas de toxicologia clínica e toxicologia ambiental, para a realização de diagnósticos e tratamentos dos casos de intoxicação por metais pesados e outros contaminantes relacionados aos rejeitos da mineração. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13656/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que os acordos de reparação do rompimento da barragem de Brumadinho incluam cláusulas específicas para investimentos diretos na saúde pública local e regional, inclusive com a construção e o fortalecimento de unidades de saúde no Município de Brumadinho e região. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13655/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que sejam adotadas imediatamente medidas para assegurar o acesso pleno à água potável às comunidades atingidas pelos rompimentos de barragens de rejeitos, com investimentos em redes públicas de abastecimento e distribuição emergencial onde for necessária. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13654/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam ampliadas as redes de atenção psicossocial - Raps -, através da ampliação do número de centros de atenção psicossocial - Caps - e das equipes multiprofissionais nas unidades básicas de saúde - UBS - para atendimento às demandas de saúde mental decorrentes do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13653/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja implantado monitoramento contínuo, a ser realizado por entidades independentes, da qualidade da água, do solo e do ar das áreas atingidas por rompimentos de barragens de rejeitos, com divulgação periódica dos dados à população. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13652/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para realização de apresentação pública, com ampla convocação, em especial aos atingidos, da metodologia e dos resultados preliminares das perícias judiciais e dos estudos de risco à saúde humana em andamento no âmbito do acordo judicial para reparação ao rompimento da barragem de Brumadinho. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13651/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que financie a formação e a atuação de equipe própria da SES para capacitar presencialmente as equipes de saúde dos territórios impactados pela atividade mineradora, em especial nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraopeba e do Rio Doce, com vistas à aplicação dos protocolos de organização dos serviços de saúde e do Plano Estadual para o Cuidado Integral da População Residente em Regiões Mineradoras. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13650/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que os conselhos de saúde sejam fortalecidos, por meio da criação de câmaras e comissões técnicas intersetoriais com representação diversa, para tratar dos temas relacionados à saúde dos atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13649/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para a elaboração de protocolos específicos de monitoramento e avaliação da água destinada ao consumo humano nas regiões atingidas por rompimentos de barragens de rejeitos da mineração, com a finalidade de definir os parâmetros de contaminantes que não são identificados pelas metodologias utilizadas atualmente. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13648/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam elaboradas e implementadas linhas de cuidado específicas para o cuidado em saúde mental e de doenças associadas à contaminação por metais provenientes da mineração, com ênfase na atenção integral das pessoas em vulnerabilidade, especialmente indígenas, quilombolas e povos tradicionais. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13647/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde - CES-MG - pedido de providências para a inclusão entre os seus conselheiros de representantes dos atingidos por barragens para garantir que as necessidades e os direitos dessa população sejam levados em consideração na formulação e implementação de políticas públicas de saúde. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13200/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja realizada visita ao prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG -, localizado à Avenida Afonso Pena, nº 2.351, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de instalação do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13199/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as providências que foram tomadas para a instalação do Memorial dos Direitos Humanos Casa da Liberdade no prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social -Dops-MG -, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 2.351, em Belo Horizonte, especificando-se qual a previsão de recursos para a instalação do referido memorial, bem como sobre a revitalização das instalações para o seu pleno funcionamento, com a participação efetiva dos movimentos sociais e entidades que atuam nessa temática. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13198/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater as medidas necessárias para a instalação do Memorial dos Direitos Humanos Casa da Liberdade, no prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG –, na Avenida Afonso Pena 2351, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13121/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Grupo Carrefour Brasil pelo comportamento violento e cruel de vigilantes armados em seus estabelecimentos. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13119/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o diretório de Minas Gerais do Partido dos Trabalhadores por sua luta em defesa da soberania do povo palestino sobre seu território. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13118/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores por sua luta em defesa da soberania do povo palestino sobre seu território. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13117/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados pela luta em defesa da soberania do povo palestino sobre seu território. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13116/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a dirigente da Central Sindical e Popular Conlutas Vanessa Portugal Barbosa por sua luta na defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa, em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13115/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a coordenadora da Frente Nacional pela Palestina, Soraya Misleh, por sua luta na defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa, em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13114/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra. Maira Pinheiro por sua luta na defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa, em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13113/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o deputado federal Padre João por sua luta na defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa, em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13112/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Sayid Marcos Tenório, vice-presidente do Instituto Brasil-Palestina, por sua luta em defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13111/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Victor Nascimento Peixoto por sua luta na defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa, em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13110/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Comitê Mineiro de Solidariedade ao Povo Palestino por sua luta em defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13109/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra. Rawa Alsagheer, coordenadora da Rede de Solidariedade aos Prisioneiros Palestinos nas Prisões da Ocupação Israelense, por sua luta na defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13108/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado à reitora da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – pedido de informações sobre acordos e relações bilaterais que a universidade mantenha com o governo e universidades israelenses. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13107/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Walid Khaled Abdullah Ahmed. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13106/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado à representação da Organização das Nações Unidas – ONU – no Brasil, em Brasília (DF), e ao Ministério das Relações Exteriores – MRE – pedido de providências para que se posicionem pelo cessar-fogo de Israel contra a Palestina, tendo em vista a ocorrência de crime de guerra que ocasiona o genocídio do povo palestino. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13103/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - pedido de providências para a suspensão dos acordos militares com Israel, em razão do genocídio do povo palestino. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13102/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a suspensão dos acordos militares com o governo de Israel, dentre eles o acordo de treinamento e fornecimento de armamento para a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, em razão do genocídio do povo palestino. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13091/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o escritor Marcelo Rubens Paiva pela autoria do livro "Ainda estou aqui", que deu origem ao filme de mesmo nome, obra escolhida para representar o Brasil no Oscar 2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13057/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do lançamento da campanha "Anistia não, golpistas na prisão", da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, no Estado. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13055/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da implementação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como mecanismo de efetivação de direitos humanos e participação social. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 14057/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem sejam informados à Secretária de Estado de Educação os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Medidas adotadas pelo Estado para garantir proteção aos profissionais da educação básica contra situações de violência no ambiente escolar"; e Tema 2 - "Proposta de federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e a venda do seu patrimônio". | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 14049/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizado um processo de diálogo e negociação efetiva com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE-MG - para tratar da pauta salarial de 2025 da educação básica e das condições de trabalho da categoria, envidando todos os esforços necessários para que as reivindicações possam ser atendidas pelo governo do Estado. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14047/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Manhuaçu, para debater os impactos do projeto de lei em tramitação na câmara desse município que trata da adesão ao projeto Mãos Dadas do governo do Estado e fazer a escuta da comunidade escolar do município. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14046/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Parque Tecnológico de Belo Horizonte - BH-TEC - pela comemoração dos seus 20 anos de fundação e por ser um ambiente estratégico voltado à pesquisa e à inovação que reúne empresas e centros de pesquisa com foco na sustentabilidade e no desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14045/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Parque Tecnológico de Belo Horizonte - BH-TEC - pela celebração dos seus 20 anos de fundação. | Aprovado desde 14/08/2025 | Autoria única |
| RQC 14044/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Campus Araçuaí do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG - pelos 15 anos de sua fundação e dedicação à educação, à ciência e à tecnologia, com atuação nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14043/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para que o governo do Estado apresente as ações adotadas quanto ao cumprimento dos procedimentos necessários para garantir a proteção dos profissionais da educação contra situações de violência nas escolas, conforme assegura a Lei nº 22.623, de 27/7/2017. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14040/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento do ensino médio e educação de tempo integral - Metas 3 e 6. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14039/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao financiamento da educação - Meta 18. | Aprovado desde 07/05/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14038/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas à valorização e formação dos profissionais da educação básica - Metas 15 e 16. | Aprovado desde 30/04/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14037/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025 - 2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento da educação profissional e à elevação da escolaridade de jovens e adultos para atendimento da educação superior e formação dos profissionais da educação básica - Metas 8 a 11. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14036/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025 - 2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento da educação superior - Metas 12 a 14. | Aprovado desde 30/04/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14035/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas à educação de qualidade e gestão democrática - Metas 7 e 17. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14034/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento do ensino fundamental e educação especial - Metas 2 e 4. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14033/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento da educação infantil - Metas 1 e 5. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14032/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em relatório analítico do cumprimento de metas e estratégias do Plano Estadual de Educação, no período de 2019 a 2024, referenciado em dados e indicadores de fontes oficiais existentes ou de elaboração própria. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.