Leleco Pimentel
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 16750/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2025 | Requer sejam encaminhadas à Editora Lisboa e aos autores e coautores de livros dessa editora as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão. | Aprovado desde 29/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implantação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore e implemente um plano de alimentação escolar saudável, estabelecendo como meta que, num prazo de 10 anos, todos os alimentos adquiridos sejam agroecológicos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16328/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Anderson Martins, da Câmara Municipal de Itabirito, por atos de desrespeito a profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - que atuavam em atendimento de urgência. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –pedido de providências para recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e para atualização e implementação, nos próximos anos, do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais – Planera –, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018, reafirmando que o não cumprimento do decreto configura ato de improbidade administrativa; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Planera, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 2018, e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16309/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para a qual seja convidado o diretor-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, a fim de debater os projetos de construção e recuperação de rodovias, os recursos disponíveis e os critérios adotados para a contratação de projetos executivos e complementares, para a execução de obras e para a concessão de trechos promovidos pelo governo do Estado, com ênfase no trecho que liga os Municípios de Caputira e Raul Soares. | Aprovado desde 03/11/2025 | Autoria única |
| RQC 16180/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com as Sras. Elizabete Nunes de Jesus, assessora de comissão; Yasmin Magalhães Rezende, assessora de evento; Priscila Maria Diniz Freitas, repórter; Nísia Furtado Silva Defeo, gerente de Suporte a Eventos; e Andressa Batista do Couto, gerente de Assessoramento Técnico às Comissões; e os Srs. Gustavo Gomes Machado, consultor legislativo; Henrique Chendes Ferreira, repórter fotográfico; Lucas Rocha Miranda, repórter cinematográfico; Wellington Wagner da Silva, assistente de operações audiovisuais; e Marcel Phillip do Carmo, motorista, pela participação na visita técnica da Comissão de Participação Popular, no dia 11/11/24, ao Município de Itueta, com a finalidade de conhecer as condições em que se encontravam as mais de cinquenta famílias do povo indígena puri na área de retomada situada nas proximidades da Usina Hidrelétrica de Aimorés. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16072/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Timóteo, para debater, a pedido do movimento social organizado na região, o projeto do contorno rodoviário de Timóteo à MG-760 que conecta o Município de Timóteo, o Distrito de Cava Grande, no Município de Marliéria, o Distrito de Baixa Verde, no Município de Dionísio, e o Município de São José do Goiabal, em direção à MG-326. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16067/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido dos movimentos populares e sindicais de Minas Gerais, a organização, o funcionamento, a divulgação e os objetivos do Plebiscito Popular 2025. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 16310/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, para a qual seja convidado o diretor-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-MG - para debater os projetos de construção e recuperação de rodovias, os recursos disponíveis e os critérios adotados para a contratação de projetos executivos e complementares, para a execução de obras e para a concessão de trechos promovidos pelo governo do Estado, com ênfase no trecho que liga os Municípios de Caputira e Raul Soares. | Aprovado desde 03/11/2025 | Autoria única |
| RQC 16181/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com as Sras. Alexandra Abigail Alexeeff, assessora de comissão; Luciene Luzia da Silva Ferreira, jornalista; Nísia Furtado Silva Defeo, gerente de Suporte a Eventos; e Andressa Batista do Couto, gerente de Assessoramento Técnico às Comissões; e os Srs. Gabriel Oliveira Vilela, assessor de evento; Gustavo Gomes Machado, consultor legislativo; Henrique Chendes Ferreira, repórter fotográfico; Ricardo Beghini da Silva, repórter; Lucas Rocha Miranda, repórter cinematográfico; Geraldo Francisco Soares, assistente de operações audiovisuais; e Marcel Philip do Carmo, motorista, pela participação na audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais, na cidade de Congonhas, no dia 10/10/2024, com a finalidade de debater os riscos e impactos, para a cidade e a região, da expansão da mineração de ferro no Complexo Casa de Pedra, pela empresa CSN. | Aprovado desde 19/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16394/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais, diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração da greve geral anunciada para 1º de setembro de 2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 16372/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Conselho Estadual da Pessoa Idosa – CEI – pela posse dos novos representantes desta Casa no CEI. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16369/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para apresentação, em caráter de urgência, ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais – CES-MG – da política estadual da rede de oftalmologia, com metas, indicadores e resultados alcançados nos anos de 2024 e 2025, bem como dos recursos destinados ao Projeto Miguilim, desde 2023, uma vez que o CES-MG não deliberou sobre a referida política e seus programas; e para inclusão da atenção primária à saúde visual com efetiva multidisciplinaridade, em atenção à Moção nº 121 da 17ª Conferência Nacional de Saúde "pela inserção do profissional optometrista em todas as políticas e programas de saúde visual, inclusive em parceria com o Ministério da Educação". | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16367/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais – CES-MG – pedido de providências para que elabore resolução de recomendação à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, ao Ministério da Saúde – MS – e à Câmara dos Deputados da urgente inclusão da optometria no Sistema Único de Saúde – SUS – e da ampliação do acesso da população aos cuidados de saúde da visão. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16364/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais - CES-MG - pedido de providências para que promovam o Ofício-Circular nº 4/2023/SEI/GGTES/DIRE3/Anvisa, que presta esclarecimento acerca da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF - sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 131 -, referente a consultórios de optometristas vinculados a óticas ou que funcionem dentro delas, junto aos municípios do Estado, a fim de garantir o cumprimento das medidas neles contidas. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16363/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde – MS – pedido de providências para que estude a viabilidade de instituir programa Óculos para Todos, a exemplo do Farmácia Popular, considerando que, em termos de impacto social, a optometria aumenta a produtividade, diminui o cansaço visual, previne dores de cabeça e contribui com o desempenho escolar, especialmente por meio da terapia visual, em casos específicos. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16362/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para garantir a tramitação do Projeto de Lei 3716 2021, que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de optometria no sistema de saúde e dá outras providências, com orientação para sua aprovação, de forma a balizar o exercício profissional e a fiscalização dessa profissão. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16361/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Niterram Soares de Lima, vice-prefeito de Santa Filomena (MA) e presidente do Conselho Regional de Óptica e Optometria do Maranhão - CROO-MA -, Antônio Maurício de Freitas Carneiro, secretário municipal de Saúde de Jijoca de Jericoacora (CE), e Edvan Alves Fernandes, vice-prefeito de Reduto, pela atuação em favor da regulamentação da profissão de óptico e optometrista. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16360/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Noraldino Durães, da Câmara Municipal de Arinos; os Srs. Daniel Lacerda Moraes, diretor de Relações Públicas da Câmara Regional de Óptica e Optometria – CROO-MG; José Geraldo da Silva, diretor do CROO-MG; Hilton Gomes de Oliveira, presidente do Sindicato dos Ópticos e Optometristas de Minas Gerais – Sindiopto-MG; Fabiano Leite Caputo, diretor-executivo do Sindiopto; Flávio de Oliveira Gomes, do Sindiopto-MG; Karolina Tostes, advogada do Sindiopto-MG; Paulo Fernando Pereira, diretor fiscal do CROO-MG; Valdir Lima Martins, diretor do CROO-MG; e as Sras. Maria de Fátima Domingues, do Instituto de Olhos, e Janaíne Gonçalves Costa, secretária-geral do CROO-MG, pela atuação na luta pela regulamentação da profissão óptica e da optometria e pela participação na audiência pública da comissão, realizada em 26/8/2025, que debateu o tema, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Mineira em Defesa da Óptica e da Optometria. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16359/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - e ao Conselho Nacional de Educação - CNE - pedido de providências para elaboração e aprovação das diretrizes curriculares para o curso superior de optometria nas universidades públicas e particulares do Brasil, garantindo a participação dos atores envolvidos, por meio da realização de seminário nacional sobre o tema. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16346/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as notícias sobre o interesse do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF-6 - na utilização do prédio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, a fim de esclarecer os fatos e avaliar quais serão os impactos negativos para a política de assistência técnica e extensão rural no Estado, sobretudo aqueles relacionados à rotina dos trabalhadores e trabalhadoras da instituição, diante da iminência de mudança de endereço, no caso de eventual repasse do imóvel à referida corte. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16345/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja realizada visita à sede da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - em Belo Horizonte para apurar informações sobre o possível repasse do prédio da empresa para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF-6 -, bem como verificar os possíveis impactos da eventual mudança de endereço dessa unidade da Emater-MG na rotina dos trabalhadores e trabalhadoras da instituição, tendo em vista as notícias de que representantes da referida corte teriam realizado vistoria no prédio e manifestado interesse na estrutura e na edificação predial. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 16304/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja realizada visita à Empresa Bancodoc, no Município de Belo Horizonte, com a finalidade de compreender o funcionamento do cadastro de empregados, verificar o uso e a forma de obtenção dos dados sensíveis dos trabalhadores, identificar as bases de dados utilizadas, bem como averiguar eventuais restrições à contratação decorrentes de cadastros restritivos que possam traduzir discriminações de caráter territorial, social, econômico ou de outra natureza contra grupos em situação de vulnerabilidade. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16257/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater conforme, solicitação da Rede Mineira de Educação do Campo, o Projeto de Lei nº 276/2023, que trata do estabelecimento de uma política estadual de educação de campo no meio rural, bem como as contribuições apontadas para o projeto e para a pedagogia da alternância, já adotadas em várias Escolas Família Agrícola. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Hugo Daysel Mendes por sua participação ativa na VI Conferência Estadual das Cidades, realizada no dia 9/8/2025. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença de representante da Caixa Econômica Federal, os critérios para contratação na modalidade Sub 50 do programa Minha Casa Minha Vida, oportunidade na qual será lançada a referida modalidade no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Desenvolvimento Social - Sedese -, de Desenvolvimento Econômico - Sede -, de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e a todos expositores do debate público "Habitação, reforma urbana e participação social", realizado em 16/6/2025, o relatório resultante do referido debate público. | Aprovado desde 18/08/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15360/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja realizada visita a área destinada à construção de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Ponte Nova, para verificar a situação do terreno destinado à construção, objeto de denúncias ao Ministério Público Federal e a outras autoridades, considerado instável, originalmente destinado a abrigar distrito industrial, e que teve sua alteração para área residencial não autorizada pela câmara municipal local. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15359/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação envolvendo a construção de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida em Ponte Nova, alvo de denúncia ao Ministério Público Federal - MPF - e a outras autoridades, e que não conta com o aval da câmara municipal local. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ameaças à integridade do Parque Estadual do Rio Doce - Perd -, especialmente no que se refere à tentativa de reabertura da estrada conhecida como Lagoa Dourada, que atravessa área de vegetação primária da Mata Atlântica, situada na região da Mata dos Campolina. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 15516/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2025 | Requerem seja realizada visita ao Parque Estadual do Rio Doce, no Município de Marliéria, para verificar as ameaças à sua integridade ecológica, com destaque para a proposta de reabertura da estrada conhecida como Lagoa Dourada, que atravessa a Mata dos Campolina. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 16086/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com João Bosco Senra, autor, ambientalista e sanitarista, por suas obras literárias "A Poesia por inteiro" e "Água, elemento vital", que, com escrita envolvente, sensível e profundamente humana, contribuem para a discussão do grave cenário de emergências climáticas em que vivemos. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16085/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ênio Lúcio dos Reis, diretor e produtor cultural, por seus 46 anos de atuação no teatro, sendo 21 deles dedicados a projetos em Santa Bárbara e região, período no qual também acumulou experiências no teatro, rádio e televisão da capital mineira. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16051/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Mateus Simões, vice-governador do Estado, pela veiculação de informações falsas e imprecisas sobre a dívida pública do Estado expostas na 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ocorrida em 13 8 2025. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 15909/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Academia Hispano- Brasileña de Ciencias, Letras Y Artes - Ahbla - pelo trabalho incansável na promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira em países de língua hispânica, especialmente na Espanha. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15903/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Andrezza Ferrioni pela sensível, corajosa e inspiradora criação do livro "De mulher para mulher". | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15683/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Renato dos Santos Lisboa e Cláudia Bianca Nepomuceno Guimarães, autores do livro "Inovar para liderar: construindo organizações à prova de crises", promovido pela Editora Lisboa, que reuniu diversos coautores, em várias localidades, e oferece a líderes e empreendedores ferramentas para cultivar uma cultura de adaptação contínua, fomentar a criatividade e implementar práticas de gestão para proteger suas organizações contra crises iminentes ou em curso. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15666/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Orquestra Ouro Preto pelos 25 anos de sua trajetória de excelência ao lado de grandes músicos, maestros, gestores e colaboradores. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15626/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a autora Marizabel Vieira Pacheco e o ilustrador Walter Lara pela obra literária "Sinhá Olímpia de Ouro Preto", que retrata uma ilustre moradora da cidade, talvez sua mais famosa residente. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15613/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com João Batista Begnami e Thierry De Burghgrave (organizadores) e os demais autores, Ádila Batista Paulino, Celso Eulálio de Oliveira Júnior, Cristina Luisa Bencke Vergutz, Diórgeni Cetto Escandian, Francisco José de Sousa Rodrigues, Isabel Xavier de Oliveira Rocha, João Paulo Reis Costa, Joel Duarte Benisio, Julia Letícia Brum, Kelly Cristina Cassaro Zandomineghe, Marilene Guilhon, Noelza Lopes de Sousa, Olga Oliveira dos Anjos, Ricardo Ferreira Vital, Roberto Telau, Samuel Pinheiros Santos, Silvana Maria Laquini Moro e Simone Ferreira Angelo pela publicação da obra "Mediações didáticas da pedagogia da alternância - Volume I: Mediações de pesquisa e compartilhamentos de saberes". | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15994/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações acerca da atualização dos projetos , levantamentos e orçamentos, além do cronograma de execução do asfaltamento do trecho da Rodovia MG-326, entre os Municípios de Caputira e Raul Soares, conforme ata de atendimento de fevereiro de 2025 junto a Comissão Pró-Asfalto. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15858/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Matias Cardoso pedido de providências para a realização de audiência pública nessa casa, destinada a debater problemas relacionados com a prestação de serviços pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - no referido município, especialmente sobre interrupção de fornecimento de energia, ausência de manutenção da rede, cobrança de tarifas abusivas e cobranças indevidas. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15451/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o lançamento do Plebiscito Popular 2025. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16074/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as situações de assédio moral a profissionais de educação da rede municipal de Pedro Leopoldo. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 16073/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da realização de concurso público para a área de educação no Município de Pedro Leopoldo. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 16071/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Pedro Leopoldo pedido de informações sobre a motivação e a legalidade do ato administrativo formalizado pela Notificação nº 50/2025, de 21/7/2025, pelo qual a Sra. Jussara Jane de Abreu foi removida "ex officio" de sua unidade de lotação, com o envio de documento a esta Casa contendo a análise técnica, citada pela Secretaria Municipal de Educação de Pedro Leopoldo, realizada em resposta ao requerimento administrativo protocolado pela servidora em 22/7/2025, e a relação de outros casos de remoção "ex officio" realizados nos últimos seis meses, a fim de verificar a existência de eventual padrão de perseguição política contra servidores. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 16070/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo pedido de providências para o cancelamento e a revisão administrativa do ato de remoção "ex officio" da Sra. Marilene de Azevedo Cardoso, professora, formalizado pela Notificação nº 048/2025, de 21/7/2025, e a adoção de medidas para garantir que a servidora não sofra retaliações ou prejuízos funcionais durante a apuração, uma vez que não houve comprovação da alegada análise técnica criteriosa e que há indícios de perseguição política. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 16069/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Pedro Leopoldo pedido de informações sobre a motivação e a legalidade do ato administrativo formalizado pela Notificação nº 048/2025, de 21/7/2025, pelo qual a Sra. Marilene de Azevedo Cardoso, professora, foi removida "ex officio" de sua unidade de lotação, e seja enviada a relação dos casos de remoção "ex officio" realizados nos últimos seis meses, a fim de que seja verificada a existência de eventual padrão de perseguição política contra servidores. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 16068/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo pedido de providências para o cancelamento e a revisão administrativa do ato de remoção "ex officio" da Sra. Jussara Jane de Abreu, professora, formalizado pela Notificação nº 050/2025, de 21/7/2025, e a adoção de medidas para garantir que a servidora não sofra retaliações ou prejuízos funcionais durante a apuração, uma vez que não houve comprovação da alegada análise técnica criteriosa e que há indícios de perseguição política. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 16066/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para revisão da exoneração das Sras. Maria Caruline Baquião e Sirlane de Fátima Baquião Ribeiro, dos cargos de direção e vice-direção, respectivamente, da Escola Estadual Professor Caio Albuquerque, situada no Município de Nova Resende. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16065/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja avaliada a aplicação à servidora Noêmia de Lourdes Furtado, titular da Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas, do disposto na Lei Complementar nº 179, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Rafaela Drummond), que trata de assédio moral praticado por servidores públicos do Estado, em razão da exoneração, sem direito à ampla defesa e ao contraditório, das Sras. Maria Caruline Baquião e Sirlane de Fátima Baquião Ribeiro, dos cargos, respectivamente, de direção e vice-direção da Escola Estadual Professor Caio Albuquerque, localizada no Município de Nova Resende. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16064/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para ouvir a titular da Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas a respeito da exoneração, sem direito à ampla defesa e ao contraditório, das Sras. Maria Caruline Baquião e Sirlane de Fátima Baquião Ribeiro, dos cargos de direção e vice-direção, respectivamente, da Escola Estadual Professor Caio Albuquerque, no Município de Nova Resende. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16063/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para cobrar do secretário de Estado de Educação a regularização do repasse dos recursos financeiros destinados às escolas família agrícola, bem como a regulamentação da Lei 25263, de 29 de maio de 2025, que dispõe sobre a adoção da pedagogia da alternância no sistema estadual de educação. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16062/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para cobrar explicações sobre o descumprimento, por parte do Estado, das exigências do Ministério da Educação - MEC - para recebimento, em 2026, da complementação do Valor Aluno Ano Total - VAAT - destinado à educação básica. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para garantir a plena implementação da Recomendação nº 163 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, especialmente no que se refere à sua aplicação aos processos judiciais relacionados ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, mediante a instituição de uma unidade ou comissão técnica permanente no âmbito do TJMG, com composição multidisciplinar, dedicada ao acompanhamento de litígios estruturais, como o caso Brumadinho, para garantir a adequada condução processual e o fortalecimento de soluções judiciais inovadoras e reparadoras; a garantia de limitação do acúmulo de processos em juízos que detenham causas estruturais de grande impacto social e ambiental, a ampliação e a qualificação das equipes técnicas de apoio – com profissionais das áreas jurídica, ambiental, social, econômica, psicológica e sanitária – e a previsão orçamentária e logística específica para garantir a estrutura necessária à condução adequada dos processos; a revisão dos parâmetros de correição e produtividade, com enfoque qualitativo e voltado à efetividade da reparação integral, à centralidade da vítima e à pacificação social como objetivo do processo; a criação de portal específico para processos estruturais, com linguagem acessível, dados atualizados, relatórios técnicos e informações claras para a população atingida, garantindo-se o direito à informação e à fiscalização cidadã; a inclusão obrigatória das assessorias técnicas independentes – ATIs – e das comissões de atingidos como partes indispensáveis nos processos de reparação, a garantia de custeio integral e da autonomia técnica das ATIs – com base no princípio do poluidor-pagador – e a realização de audiências de monitoramento e de saneamento processual com participação popular efetiva; a abertura de espaços de negociação com participação real das comunidades atingidas, vedando-se acordos que não contemplem os princípios da reparação integral e da justiça socioambiental; a elaboração, publicação e revisão periódica de plano detalhado de reparação, com metas, cronogramas, indicadores e responsabilidades claras, construído com participação das universidades, das ATIs, dos movimentos sociais e de especialistas independentes; o reconhecimento da imprescritibilidade do dano ambiental e da continuidade do crime, a aplicação da responsabilidade civil objetiva e do princípio da inversão do ônus da prova e a centralidade do sofrimento das vítimas, em consonância com a Lei nº 14.755, de 2023; a determinação da continuidade do Programa de Transferência de Renda – PTR – até que haja efetiva reparação das condições de vida, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; a determinação da continuidade do PTR até que haja efetiva reparação das condições de vida das vítimas, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; e a adoção da presunção do dano moral coletivo nos casos de dano ambiental e caracterização da propaganda enganosa da empresa poluidora, conforme o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da coletividade. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 15776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal - MPF - pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado por ter desrespeitado as prerrogativas da deputada Bella Gonçalves, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, e desta Casa, ao impedir que a deputada cumprisse a pauta da audiência pré-agendada na Cidade Administrativa com a finalidade de conhecer a proposta da Metrô BH e da MRS Logística de implantar a chamada linha singela entre as Estações Ferrugem e Barreiro. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 15760/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os motivos pelos quais a cúpula da segurança pública do Estado está em Israel há duas semanas, quais autoridades foram enviadas e quem responde pela segurança pública do Estado de Minas Gerais nesse período. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15528/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Belo Horizonte, organizada pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG -, por ser um importante ato de afirmação de direitos, diversidade e cidadania, que promove a visibilidade dessa população e fortalece a luta contra a discriminação, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 15731/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requer seja encaminhado à Conferência Estadual das Cidades o relatório do debate público Habitação, Reforma Urbana e Participação Social, realizado por esta Casa. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2025-2026 e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, suas contribuições para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a sustentabilidade dos sistemas de produção agropecuário. | Aprovado desde 19/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15729/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pela realização da Conferência Estadual das Cidades. | Aprovado desde 05/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15728/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requer seja realizada visita à Ocupação Vila Nova, no Bairro Olhos d ´Água, em Belo Horizonte, para verificar a situação da regularização fundiária e outras demandas da comunidade. | Aprovado desde 05/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15631/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Rodovia MG-326, que liga Catas Altas a Alvinópolis, uma vez que o projeto de execução de obras nessa rodovia encontra-se em fase de finalização e a conclusão dessas obras trará benefícios para a população. | Aprovado desde 05/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15428/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância dos livros da Editora Lisboa e proceder à entrega dos votos de congratulações com os coautores e coautoras citados nos Requerimentos em Comissão 15048, 15049, 15425 e 15427 2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 15427/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com as Sras. Ana Paula Alvim, Ângela Maria Álvares Lapidus, Cíntia Aparecida de Abreu, Clarisce Aparecida Gontijo, Cleia Paula Lopes, Cristiane C. Romano, Edwirges Graciela Costa Machado, Júlia Castro Santos de Araújo Rocha, Valéria Silveira, Lorena Carmen de Sousa, Lorena Ribeiro de Carvalho Sousa, Marília Martins Mota, Marina Rezende Silva de Oliveira e Riviane Ryker Bandeira de Alencar e os Srs. Jadir Bernardes, Jean Rosa da Silva, Leandro Silva Ramos de Moura, Lino Alves Ferreira, Roberto Perecini e Romualdo Batista, pela organização da obra literária "Phoda-se o medo da comunicação: como falar, errar e se importar menos com o que pensam", publicada pela Editora Lisboa, que reuniu coautores de várias localidades, buscando contribuir para que a comunicação seja vista como arte de se expressar. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15425/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Ciro Daniel de Souza Pereira da Silva, pela obra literária "Inovar para liderar: construindo organizações à prova de crises", publicada pela Editora Lisboa, que reuniu coautores de várias localidades, na perspectiva de que líderes e empreendedores podem cultivar uma cultura de adaptação contínua. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15249/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o programa Moradas Gerais - Melhorias Habitacionais, a ser implantado na região Norte de Belo Horizonte. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15248/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal 3999 2020, que dispõe sobre o despejo extrajudicial e altera procedimentos pertinentes a locações dos imóveis urbanos. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15246/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Ibirité pedido de informações sobre a existência e a aplicação prática do planos municipais de habitação de interesse social, de redução de áreas de risco e de regularização fundiária sustentável. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15245/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado e ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a existência de eventuais procedimentos voltados para apurar violações ao princípio da igualdade e à função social da propriedade pela MRS Logística S.A., diante da tolerância com construções privadas em áreas nobres de Ibirité e do ajuizamento de ações apenas contra comunidades vulneráveis. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15244/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao defensor-chefe da Defensoria Pública da União - DPU - em Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência de algum procedimento instaurado acerca do cenário conflitivo relacionado às faixas de domínio ferroviário e sobre o entendimento desses órgãos em face da arbitrariedade das concessionárias em ajuizar ações de reintegração de posse contra comunidades vulneráveis enquanto permite a presença de antigas e novas construções (institucionais e comerciais) em áreas nobres das cidades atravessadas por rede ferroviária. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15243/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública da União - DPU - em Belo Horizonte pedido de providências para que acompanhem o conflito fundiário envolvendo as comunidades Jardim Ibirité e Morada da Serra e a MRS Logística S.A., a fim de apurar eventual violação de direitos fundamentais por parte da concessionária, com possível dano coletivo, e mediar e solucionar o conflito. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15242/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações sobre as razões e os critérios adotados para o recadastramento do benefício social auxílio-aluguel nos termos da Portaria nº 230/2025, esclarecendo-se se haverá acompanhamento das visitas técnicas por parte da comissão de famílias desabrigadas e se haverá publicidade sobre o trabalho de avaliação e recadastramento, de forma a tornar públicas as justificativas para continuidade ou cessação do benefício. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15241/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações sobre os imóveis disponíveis para a realização de projetos habitacionais de caráter social, esclarecendo-se que imóveis são esses; quais são suas localizações e dimensões; e se entende que a aprovação recente de leis municipais que autorizam a alienação de muitas dezenas de imóveis públicos compromete futuras políticas habitacionais; e sobre a existência de projetos habitacionais de iniciativa da prefeitura, para 2025 e para os próximos anos, tanto com recursos próprios quanto com recursos oriundos de outras fontes. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15240/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Ibirité pedido de informações sobre a revisão do plano diretor municipal, em atraso desde o ano de 2009, com participação dos diversos segmentos da sociedade e garantia do controle social e transparência em todo processo, a exemplo do que ocorre na conferência de políticas urbana. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15239/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora-pública geral do Estado pedido de informações sobre a existência, no Estado, de conflitos fundiários entre concessionárias de ferrovias e moradores das regiões ao redor dessas ferrovias, tais quais as divergências existentes entre a MRS Logística S.A. e as comunidades dos Bairros Jardim Ibirité e Morada da Serra, em Ibirité, especificando- se quais são esses conflitos e quantas pessoas ou famílias são atingidas nos casos conhecidos e informando se há alguma diretriz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - para que se evite a pulverização de casos similares, o que poderia culminar com decisões muito discrepantes entre si. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14896/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Três Barras, no Município de Conselheiro Lafaiete, para verificar as condições de infraestrutura e habitação da comunidade que vive no entorno do patrimônio ferroviário que pertencia à extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14895/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios da governança metropolitana no transporte coletivo e da garantia dos direitos à cidade e à mobilidade urbana nas metrópoles. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14894/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que priorize a doação ao Município de Ouro Preto do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.149, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, constituído por terreno com área de 196.555,25 m², destinado à política municipal de habitação de interesse social. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14893/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa de Democratização de Imóveis da União e a destinação de terrenos e edificações públicas para a habitação de interesse social. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14892/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja realizada visita à região do Conjunto Palmital, no Município de Santa Luzia, para verificar as condições de moradia nos domicílios e ocupações do local. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14891/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as tarifas do transporte metropolitano nos Municípios de Capim Branco e Matozinhos. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15744/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os motivos pelos quais havia apenas um policial penal escoltando um detento no Hospital Luxemburgo, em 3/8/2025, conduta que contrariou o protocolo que exige o mínimo de dois policiais penais nesse tipo de situação e culminou no assassinato do agente Euler Oliveira Pereira Rocha pelo detento. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15743/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os motivos pelos quais a cúpula da segurança pública do Estado está em Israel há duas semanas, esclarecendo-se quais autoridades foram enviadas a esse país e quem responde pela segurança pública do Estado nesse período. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -, determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 15250/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2025- 2026 e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, suas contribuições para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a sustentabilidade dos sistemas de produção agropecuária. | Aprovado desde 19/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15049/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com as Sras. Édila Tais de Souza (coordenadora), Lícia Flávia Santos Guerra (coordenadora), Adriana da Conceição Timóteo, Angélica Maria dos Anjos Assunção, Ariana Miguel, Carolina Cardoso Takano, Daniela Drumond, Emanoela Diniz Gonçalves, Flávia Amaral Cornélio, Flávia Fonseca Leal Raiol, Gabriela Ferreira de Oliveira, Geruza Caldeira de Castro Madeira, Jaqueline Mirna Pereira, Joana Moreira e Silva, Juliana de Freitas Dornelas, Juliana Rodrigues Nunes de Carvalho, Lílian Álvares, Ludmilla Maria Resende Diniz, Patrícia Barbosa, Priscilla Araújo, Renata Guimarães Samantha Cidaley de Oliveira Moreira, Vitor Costa Braga, Vivian Vasconcelos e Welida Ramony Gonçalves pela organização do livro "Líder de impacto", que reúne vozes diversas de especialistas, empreendedores e visionários que compartilham experiências reais, estratégias práticas e reflexões profundas sobre como liderar com propósito e gerar mudanças significativas. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15048/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com as Sras. Édila Tais de Souza (coordenadora), Ana Fiuza Dias e Ana Paula Siqueira, o Sr. Carlos Jose Martins Cruz, as Sras. Carmen Regina dos Santos, Cordélia Maria Barroso Corrêa, Daniela de Cássia Santos Brito e Dioni Silva Tavares Cabral de Oliveira, os Srs. Fábio Alexandre Guimarães Botteon, Felipe Augusto Leroy e Juan Rachid Pérez y Maluf, as Sras. Karla Jesus Lima e Luciana Miranda Rodrigues, o Sr. Luiz Fabiano Dias e as Sras. Mabel Cristine Garcia, Maia Francisca Godoy Lannes, Mariana Marques do Carmo, Marily Gallote, Rosa Vani Pereira, Silvana Ramos de Oliveira, Sthephania Sharon de Almeida Santana e Valquíria de Oliveira Borges pela organização do livro "Inovar para liderar: construindo organizações à prova de crises". | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15294/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Prefeitura Municipal de Alagoa por, no âmbito do Festival do Queijo e do Azeite, deixar de fazer menção, por óbvios motivos políticos, à presença no evento do presidente da Comissão de Cultura desta Casa. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15122/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2025 | Requer seja realizada visita à mineradora Nexus Ligas, no Distrito de Lavras Novas, no Município de Ouro Preto, para verificar o local e as condições nas quais ocorreu a morte da Sra. Alice Juliana dos Santos, funcionária dessa empresa, que caiu em um silo de manganês e foi soterrada pelo minério, no dia 24 6 2025. | Aprovado desde 03/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15276/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, à Prefeitura Municipal de Divino e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a imediata solução do abastecimento de água nas Comunidades de Nossa Senhora das Dores e Manhuaçu, no Município de Divino, diante das denúncias de que a água está contaminada e de que o abastecimento feito pela Copasa não atende aos moradores; e para a desmobilização do lixão a céu aberto nesse município; e sejam encaminhados aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, aos conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nos referidos municípios. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 15207/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer eja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações consubstanciadas em cópias do Plano de Resíduos Sólidos do Município de Manhuaçu, do processo de licenciamento da ampliação do aterro sanitário desse município e do estudo de impacto ambiental dessa ampliação, explicitando-se esse impacto sobre a Comunidade do Barreiro, na zona rural do município, habitada há mais de 100 anos, com nascentes mapeadas, cujas imagens estão registradas em fotos e vídeos apresentados durante a 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/6/2025. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15206/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Manhuaçu e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a implementação das ações previstas no termo de ajustamento de conduta celebrado em 2023 entre o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, cujo objeto é a eliminação do lixão desse município, a organização da coleta reciclável, com a inclusão social dos catadores, e a destinação adequada dos resíduos e cujas etapas e cronograma físico-financeiro já se encontram vencidos. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15205/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação de Mulheres do Barreiro, em Manhuaçu, pelo trabalho de luta em favor da preservação do meio ambiente e dos direitos da natureza. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15204/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Vinicius de Resende, presidente da Comissão de Direito Ambiental da 54ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Manhuaçu, pela defesa enfática da preservação ambiental e dos direitos da natureza nesse município. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15203/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Allan José Quintão, da Câmara Municipal de Manhuaçu, por seu empenho na defesa da preservação ambiental no Município de Manhuaçu. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15202/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Rodrigo Júlio dos Santos, da Câmara Municipal de Manhuaçu, por seu empenho na defesa da preservação ambiental no Município de Manhuaçu. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15201/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador José Eugênio de Araújo Teixeira, da Câmara Municipal de Manhuaçu, por seu empenho na defesa da preservação ambiental no Município de Manhuaçu. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15200/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Misrael Patrício de Oliveira, da Câmara Municipal de Manhuaçu, por seu empenho na defesa da preservação ambiental no Município de Manhuaçu. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15199/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Adriano Silvestre, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar - Sintraf -de Divino, pelo empenho na defesa da preservação ambiental nesse município. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15198/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Sandra Eduardo Oliveira e com as Comunidades de Morro Redondo e Nossa Senhora das Dores, em Divino, pela luta em favor da preservação do meio ambiente e dos direitos da natureza. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15197/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador João Batista de Carvalho, da Câmara Municipal de Divino, pelo empenho na defesa da preservação ambiental do Município de Divino. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15196/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Renato Rodrigues da Silva, da Câmara Municipal de Divino, pelo empenho na defesa da preservação ambiental nesse município. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15195/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de providências para que seja realizado estudo de qualidade da água captada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – no Rio Carangola, no Município de Divino, diante da suspeita de contaminação pelo chorume proveniente do lixão situado no Morro Redondo e na Comunidade Nossa Senhora das Dores, cujas imagens e vídeos foram apresentados na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/6/2025, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15194/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Manhuaçu e ao procurador-geral de justiça pedido de informações consubstanciadas em cópias do Plano de Resíduos Sólidos do Município de Manhuaçu e do processo de licenciamento e do estudo de impacto ambiental da ampliação do aterro sanitário desse município, explicitando-se o impacto dessa ampliação sobre a comunidade do Barreiro, localizada na zona rural e habitada há mais de 100 anos, e sobre as nascentes mapeadas na região, cujas imagens foram registradas em fotos e vídeos apresentados na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/6/2025. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15193/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Divino, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para a imediata solução do abastecimento de água na Comunidade de Morro Redondo, no Município de Divino, diante das denúncias de que a água está contaminada e de que o abastecimento da Copasa não atende aos moradores, e para a desmobilização do lixão a céu aberto existente nesse município, conforme vídeos e fotos apresentados na audiência pública realizada durante a 11ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30/6/2025, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios; e sejam encaminhados aos referidos destinatários o link para acesso ao inteiro teor e as notas taquigráficas dessa reunião. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15183/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para revisão da Deliberação Normativa do Copam nº 244, de 27 de janeiro de 2022, no que se refere ao disposto no inciso II do art 2º, que estabelece distância mínima de 500m de núcleos populacionais, contados a partir do limite da área diretamente afetada pelo empreendimento, considerando suas ampliações, caso existam, tendo em vista que tal medida acarreta impacto negativo para a saúde pública e o meio ambiente, conforme discussão apresentada na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30/6/2025, que debateu as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios; e sejam encaminhados à Semad link para acesso ao inteiro teor e as notas taquigráficas da referida reunião. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15182/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para apuração das denúncias, apresentadas na audiência pública da comissão realizada em 30/6/2025, sobre a existência de lixão a céu aberto nos Municípios de Manhuaçu e de Divino; e sejam encaminhadas à Semad as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos referidos municípios, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15181/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer sejam encaminhadas aos convidados da audiência pública as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15120/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja realizada visita à mineradora Nexus Ligas, no Distrito de Lavras Novas, no Município de Ouro Preto, para verificar o local e as condições nas quais ocorreu a morte da Sra. Alice Juliana dos Santos, funcionária dessa empresa, que caiu em um silo de manganês e foi soterrada pelo minério, em 24/6/2025. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15039/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Professor Francisco Brant, no Município de Belo Horizonte, para avaliar as condições de trabalho dos profissionais da educação lotados na referida unidade escolar e ouvir esses profissionais. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 15009/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições do aterro sanitário do Município de Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desse aterro e os impactos sociais dessa ação nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental do referido município. | Aprovado desde 30/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14807/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para garantir remuneração e carreira dignas aos servidores da Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop -, inclusive com garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, a exemplo do que foi determinado no art. 2º da Lei nº 25.245, de 16/5/2025, em relação aos servidores da carreira de auxiliar de serviços da educação básica. | Aprovado desde 11/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14786/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, a política remuneratória e as denúncias de assédio moral envolvendo a empresa iFood e seus entregadores. | Aprovado desde 11/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14763/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2025 | Requer seja ouvida a Sra. Mariana Borel, arquiteta e gerente de Estratégias Institucionais do Projeto Arquitetura na Periferia, para falar sobre esse projeto de assessoria técnica voltado para a melhoria da moradia de mulheres residentes na periferia, por meio de um processo no qual são apresentadas metodologias e práticas utilizadas no desenvolvimento e na elaboração de projetos e obras. | Aprovado desde 10/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14762/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2025 | Requer seja encaminhado ao Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos - ONU Habitat -, no Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Prefeitura Municipal de Ibirité o relatório de visita da comissão aos Bairros Jardim Ibirité e Morada da Serra, no Município de Ibirité, com a finalidade de verificar a situação do conflito fundiário entre a comunidade da Vila Morada da Serra e a empresa ferroviária MRS Logística, nesse município. | Aprovado desde 12/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14737/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições em que se encontram as mais de cem famílias que, desde 2011, ocupam a região denominada Vila Nova, no Bairro Olhos D'água, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14663/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Araguari pedido de informações sobre os programas habitacionais em execução no referido município, detalhando-se a implementação do Reurb-S, os terrenos com vocação para construção de moradias populares e as famílias cadastradas em programas oficiais para aquisição de unidades habitacionais e apresentando as ações previstas para regularização de ocupações, como a Ocupação Sewa. | Aprovado desde 10/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14662/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações "post mortem" com José Severiano Filho, conhecido como Seu Juquinha, ilustre integrante da Ocupação Zezeu Ribeiro e Norma Lúcia, onde viveu por 7 anos, vindo a falecer aos 101 anos de idade. | Aprovado desde 10/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14704/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requer seja realizada visita ao Complexo Penitenciário de Ponte Nova para verificar as condições dos detentos nessa unidade prisional, tendo em vista possíveis violações de direitos relacionadas com a situação sanitária da unidade, as condições de saúde dos detentos e a ocorrência de maus-tratos. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14701/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Levon Nascimento pelo lançamento do livro "Quando o chão e o céu se encontram". | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14675/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Edificações, Mobiliário e Montagens Industriais do Alto Paraopeba - Sindconstrumonti - e às Câmaras Municipais de Conselheiro Lafaiete, Rio Espera, Lamim, Ouro Branco e Jeceaba a nota do Ministério do Trabalho sobre a instauração de mesa de negociação entre esse ministério e a Gerdau. | Aprovado desde 05/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14674/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o uso de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 14657/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte pedido de providências para reabertura das inscrições da Conferência Municipal das Cidades, com prazo estendido e no formato presencial, considerando as dificuldades que grande parte dos participantes dos movimentos de habitação encontrou para realizar a inscrição no formato "online". | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14656/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja ouvido presencialmente o Sr. André Guimarães Bento, liderança comunitária do Município de Araguari, para debater a situação do Reurb-S nesse município, apresentando-se a situação de déficit habitacional e as ações pendentes para a efetivação do programa. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14627/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a destinação a ser dada às terras pertencentes à Fundação Educacional Caio Martins - Fucam -, vinculada hoje à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, que vive situação complexa, envolvendo diferentes aspectos. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14623/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o novo programa Minha Casa Minha Vida FNHIS SUB 50, que prevê repasses de recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS -, destinados a apoiar municípios, estados e o Distrito Federal no desenvolvimento de ações voltadas às linhas de atendimento de produção ou aquisição de unidades habitacionais, regulares e dotadas de serviços públicos, em localidades urbanas de municípios com população inferior ou igual a 50 mil habitantes, com foco em famílias cuja renda bruta familiar mensal esteja enquadrada na Faixa Urbano 1. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14499/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com os moradores da Vila Independência, da Vila Pinho, da Vila Ecológica e do Morro do Papagaio, em Belo Horizonte, a situação de risco em que se encontram, segundo a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, devido à proximidade de suas casas com torres de alta-tensão, bem como as alternativas propostas pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e o acompanhamento do caso pelo Legislativo Municipal e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14496/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja realizada visita aos moradores da Vila Independência e às demais áreas das comunidades, como Vila Pinho, Vila Ecológica e Morro do Papagaio, em Belo Horizonte, que se encontram em risco, segundo a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, devido à proximidade de suas casas com torres de alta-tensão. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14494/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja realizada visita ao local onde estão residindo cerca de novecentas famílias, no trecho entre a Avenida Cristiano Machado e o Rio das Velhas, em área prevista para obras de duplicação da Rodovia BR-381, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições em que se encontram essas famílias e as alternativas apresentadas a elas. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14484/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja realizada visita à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG -, para solicitar a instalação de mesa de negociação entre a SRTE-MG, a Gerdau e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Edificações, Mobiliário e Montagens Industriais do Alto Paraopeba - Sindconstrumonti. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14483/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas pedido de informações, conforme denúncia apresentada na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 26/5/2025, sobre a existência de cadastro restritivo, denominado Bancodoc, que teria vetado o ingresso de mais de trezentos trabalhadores na planta da referida empresa, especificando-se qual a política de utilização do cadastro para contratação de trabalhadores por empreiteiras ou terceirizadas; se os nomes contidos na listagem apresentada nessa reunião constam do cadastro restritivo da Gerdau Açominas; e qual a política adotada pela empresa diante das denúncias públicas sobre a existência desse cadastro restritivo. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14482/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas pedido de informações sobre se o nome de Wilson José Ventura consta em algum cadastro da empresa, salientando-se que este requerimento é desdobramento da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 26 5 2025, com a finalidade de debater as reclamações apresentadas por trabalhadores quanto a restrições impostas pela empresa no tocante ao acesso às suas plantas e empreiteiras. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14481/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas em Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre a denúncia recebida na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 26/5/2025, de que a empresa Gerdau estaria utilizando uma ferramenta virtual de consulta, denominada "Betruck", constituindo cadastro restritivo dificultador de acesso à planta da Gerdau Açominas por motoristas, especificando se a Gerdau Açominas confirma a utilização do referido aplicativo e qual seria a sua funcionalidade; e se tem conhecimento das aludidas denúncias, bem como da existência dos cadastros restritivos "Bancodoc" e "Betruck" e de violações à Lei Federal nº 14.437, de 2022. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14480/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Gerdau Açominas em Conselheiro Lafaiete pedido de providências para a formalização de vínculo justo com os motoristas autônomos e para que seja estabelecida uma regra de transparência quanto ao aplicativo Betruck. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14479/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas pedido de informações sobre a fala do Sr. Guilherme Rangel de Oliveira Mattos, representante da Gerdau, durante a 7ª Reunião Extraordinária da comissão, em 26/5/2025, de que é de inteira responsabilidade contratual das empresas terceirizadas da Gerdau a prestação de serviços na planta da Gerdau em Ouro Branco e Congonhas. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja enviado à Gerdau Açominas o documento intitulado "Os dilemas do desenvolvimento desigual" , apresentado na 7º Reunião Extraordinária da comissão, em 26/5/2025, em que consta um termo de ajustamento de conduta - TAC - entre o Ministério Público do Trabalho e a Gerdau, como forma de proposta de diálogo. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14477/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem sejam enviadas aos convidados da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social, em 26 5 2025, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e à Comissão Estadual de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – as notas taquigráficas dessa reunião da comissão, que teve por finalidade debater as reclamações apresentadas por trabalhadores relativas a restrições impostas pela empresa Gerdau Açominas ao acesso às suas plantas e empreiteiras. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14476/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requer seja encaminhada ao governo do Estado e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - a nota da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais com esclarecimentos a respeito da fala do governador do Estado a respeito da fiscalização da empresa Cidade das Águas Transportes Ltda. | Aprovado desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RQC 14661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 14535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 14199/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento da sentença referente à Ação Civil Pública nº 5008241-86.2020.8.13.0114, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, destacando-se a elaboração de plano emergencial de resposta aos desastres e de plano de ação para enfrentamento das situações de risco alto e muito alto; o cadastro de todos os moradores; a elaboração de relatórios socioeconômicos e de laudos de engenharia e geologia; a realização das intervenções e obras necessárias, que deverão ser incluídas anualmente nos orçamentos vindouros até que todas as áreas de risco alto e muito alto tenham sido atendidas; e o aprimoramento da atuação e do funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil em consonância com os princípios da política nacional de Defesa Civil e da metodologia desenvolvida no âmbito federal. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14198/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cumprimento de seu dever de promover ações de apoio habitacional e social, articulando com outros órgãos do Estado a inclusão das famílias em programas sociais, e de auxiliar financeiramente o Município de Ibirité a complementar o benefício do auxílio-aluguel, hoje concedido por esse município no valor de apenas R$400,00, em razão da responsabilidade legal e constitucional solidária pela garantia do direito à moradia das famílias com base na Constituição Federal e em outras normas, | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14197/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias, as normas jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe em desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação ao registro, e ainda se há interesse em ações de reintegração de posse envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das ferrovias. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14196/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de informações sobre a evolução do conceito de faixa de domínio ferroviário, especificando-se se houve períodos em que não havia uma delimitação precisa desse conceito e quais períodos foram esses; se há períodos em que houve precária documentação e ausência de regularização cartorial da instituição das faixas de domínio ferroviárias; e se existe fiscalização da conduta da concessionária MRS Logística S.A. relativamente à possível ocupação da faixa de domínio por edificações privadas em áreas nobres, com esclarecimentos sobre eventual omissão discriminatória em relação às comunidades populares. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14195/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à Gerência-Geral de Meio Ambiente e Políticas Sociais da empresa MRS Logística S.A. pedido de informações sobre os laudos geológicos que subsidiaram as decisões da empresa sobre as áreas de ocupação e moradia nos Bairros Vila Morada da Serra e Jardim Ibirité, no Município de Ibirité; os valores praticados nas indenizações ou nas negociações promovidas junto aos 40 proprietários removidos dos Bairros Jardim Ibirité e Vila Morada da Serra, esclarecendo-se se esses valores foram calculados com base na planta dos imóveis e se houve estudo técnico que embasasse esses valores; e as autorizações formais para a realização de desocupação, desmobilização e demolição dos imóveis e os documentos em que a empresa se baseou para fazer a retirada dos moradores nesse município. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14194/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para efetivação da regularização fundiária urbana nos Bairros Jardim Ibirité e Vila Morada da Serra, no Município de Ibirité. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14193/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para implantação da regularização fundiária de interesse social – Reurb-S – nos Bairros Vila Morada da Serra e Jardim Ibirité; regularização e urbanização da Ocupação Nova Esperança, promovendo a justiça social e territorial; e implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida, em parceria com o governo federal. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14192/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações sobre as providências tomadas pela prefeitura para cumprir decisão judicial, tomada em sede de ação civil pública, em defesa da ordem urbanística e ambiental, que determina ao município que elabore cadastro das famílias moradoras em áreas de alto risco, cadastro socioeconômico dos residentes em áreas sujeitas a instabilidade de taludes, plano de ação contra desastres no município e plano preventivo de defesa civil. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14191/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações sobre as famílias com demandas por moradia, cadastradas no município, que estão recebendo benefício de bolsa-aluguel e que estão em moradia vulnerável ou de alto risco. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14190/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com frei Gilvander Luís Moreira, o Sr. Carlos von Sperling Gieseke, geólogo popular, e o Sr. Henrique Lazarotti Oliveira, advogado popular, pelos serviços prestados em defesa da habitação no Município de Ibirité. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14189/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz pelo centenário de sua fundação. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14188/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Gessiara Ester da Silva pelo seu trabalho na Comissão dos Desabrigados pelas Chuvas, em Ibirité. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14187/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o conflito fundiário entre comunidades de moradores de Ibirité e a empresa ferroviária MRS Logística. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14185/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao presidente da Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida relativamente ao Município de Ibirité, consubstanciadas em documento contendo informações detalhadas sobre as unidades habitacionais que podem ser destinadas de imediato a Ibirité, para cada uma das modalidades do programa Minha Casa, Minha Vida, levando-se em conta os critérios oficiais do programa; o déficit habitacional urbano reconhecido oficialmente para o Município de Ibirité; o número de famílias cadastradas nos sistemas federais (Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico -, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Snhis - etc.) em situação de risco - áreas insalubres ou em situação de rua - que atendem aos requisitos da faixa 1; a apresentação de contrapartidas pelo município em forma de terreno público, infraestrutura urbana ou aporte financeiro para fins de habilitação no Minha Casa, Minha Vida Cidades, caso tenha ocorrido, quais são essas contrapartidas e em que etapas se encontram; os terrenos previamente cadastrados por esse município no sistema federal de oferta de terrenos para o Minha Casa, Minha Vida; a participação do município em editais vigentes e as propostas habilitadas; o número de unidades que estariam, no caso de Ibirité, reservadas a cotas de idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua, conforme as diretrizes do programa; o tratamento dado à população realocada por força de eventos climáticos extremos, se há alguma prioridade; a previsão de publicação de novas chamadas públicas em 2025 para a seleção de empreendimentos no município; e o número de unidades previstas ou que podem ser destinadas ao município por meio de projetos apresentados por cooperativas ou associações sem fins lucrativos com atuação em Ibirité. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14184/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para a regularização do pagamento do aluguel social à Sra. Rosana Xavier de Lima, residente no Bairro Jardim Ibirité, no referido município. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14183/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a desocupação de moradores efetuada pela Companhia Energética de Minas Gerais Distribuição S.A. - Cemig D - na faixa de domínio da linha de transmissão Barreiro 1- Regap. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14182/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para retirada imediata dos moradores ocupantes de áreas de risco e para revisão dos valores do aluguel social, em no mínimo 100%, diante de recomendação técnica para desocupação dessas áreas. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14181/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado à ONU-Habitat no Brasil, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à 5ª Promotoria de Justiça de Ibirité, à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Comissão Pastoral da Terra – CPT – e à Prefeitura Municipal de Ibirité o relatório da visita da comissão, realizada em 19/5/2025, às comunidades da Vila Morada da Serra e do Jardim Ibirité, que teve como objetivo verificar a situação do conflito fundiário entre as comunidades de moradores desse município e a empresa ferroviária MRS Logística. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 14180/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer sejam encaminhadas à ONU-Habitat Brasil, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à 5ª Promotoria de Justiça de Ibirité, à Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais - Segov -, à Comissão Pastoral da Terra - CPT - e à Prefeitura Municipal de Ibirité as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a situação das famílias que perderam suas moradias devido a enchentes no Município de Ibirité. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 14179/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja ouvido em reunião desta comissão o Sr. Henrique Lazarotti de Oliveira, advogado popular e integrante do Movimento Serra Sempre Viva. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde 2015 até 2024, com detalhamento dessas renúncias e desonerações de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 14210/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz pelos cem anos de existência, completados no dia 21/5/2025. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14203/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os períodos de vigência dos 54 termos de colaboração renovados em 2024 com comunidades terapêuticas e organizações da sociedade civil - OSCs - especializadas em ações preventivas e acolhimento de usuários dependentes de álcool, tabaco e outras drogas, constantes do quadro anexo da resposta do Requerimento nº 9.091/2024. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14099/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas - CNODP -, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, à coordenação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD -, à Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - Renap -, à Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia - APD -, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, ao Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB -, à Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional - Raesp - e à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater o Edital de Habilitação nº 1/2025, que dispõe sobre a habilitação ao cargo de ouvidor-geral da DPMG, visando assegurar a devida transparência e promover a ampla participação social na implementação do referido cargo, de notório interesse público para a população mineira. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14098/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, pedido de providências para reanálise dos recursos do processo de habilitação ao cargo de ouvidor- geral da Defensoria Pública, conforme Edital de Habilitação nº 1/2025, com possibilidade de complementação documental, considerando as lacunas e ambiguidades do referido edital. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13880/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam garantidos, de forma efetiva e concreta e de maneira dialogada com as comunidades, a segurança, a posse, o direito ao território e condições dignas de vida à comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro, tendo em vista que a regularização e a delimitação de seu território pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU -, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU -, se encontra em fase final. , | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13879/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União pedido de providências para que seja emitido, em caráter de urgência, o Termo de Autorização de Uso Sustentável - Taus - da comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União, de forma a garantir a segurança da posse, o direito ao território e condições dignas de vida a todas as pessoas dessa comunidade; e seja encaminhado o "link" para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 7/5/2025. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13878/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União – SPU – pedido de providências para que seja garantido, de forma imediata, o aumento do número de servidores da Superintendência da SPU no Estado; seja efetivada a parceria com a Universidade de Brasília – UnB –, com a finalidade de assegurar a conclusão do relatório técnico prioritário da Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro; e seja mantido o compromisso assumido com a comunidade e a comissão, em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 7/5/2025, de finalização do processo de demarcação e decorrente regularização do território dessa comunidade o quanto antes. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14244/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz, localizada no Município de Ibirité, pelos 100 anos de serviços educacionais prestados à comunidade escolar. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 14156/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a criação de postos avançados de atendimento na estrutura das superintendências regionais de ensino em Minas Gerais. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14155/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2025 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação - SEE - para discutir a criação de postos avançados de atendimento na estrutura das superintendências regionais de ensino do Estado. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13958/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: ações que estão sendo desenvolvidas de forma integrada com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - para a promoção de políticas urbanas, habitacionais e de mobilidade no Estado, incluindo a implantação ou ampliação de programas habitacionais e de regularização fundiária voltados à população de baixa renda no primeiro semestre de 2025 e os resultados alcançados; os investimentos em infraestrutura básica realizados em conjuntos habitacionais construídos ou planejados; e a atuação do Estado para viabilizar investimentos em mobilidade no Estado na renovação antecipada das concessões ferroviárias da VLI-FCA e da MRS Logística, especialmente no Sul e no Norte do Estado. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13957/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: ações que estão sendo desenvolvidas de forma integrada com a Sede e a Seinfra para a promoção de políticas urbanas, habitacionais e de mobilidade no Estado, incluindo (i) a implantação ou ampliação de programas habitacionais e de regularização fundiária voltados à população de baixa renda no primeiro semestre de 2025 e os resultados alcançados; (ii) os investimentos em infraestrutura básica realizados em conjuntos habitacionais construídos ou planejados; e (iii) a atuação do Estado para viabilizar investimentos em mobilidade em Minas Gerais na renovação antecipada das concessões ferroviárias da VLI-FCA e da MRS Logística, especialmente no Sul e no Norte do Estado. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13779/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações consubstanciadas no cronograma físico-financeiro de aplicação em mobilidade dos recursos decorrentes do acordo de reparação de Brumadinho, indicando os municípios beneficiados, as obras executadas e os valores aplicados em cada um deles. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da extinção da BHTrans na mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de providências para a realização e a apresentação de estudo aprofundado sobre a viabilidade e os diferentes modelos de implementação da Tarifa Zero no transporte público intermunicipal e metropolitano de Minas Gerais, incluindo análise de impactos sociais, ambientais, econômicos e financeiros, incluindo alternativas de fontes de custeio. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de providências para que seja realizado estudo sobre o impacto financeiro da precariedade da mobilidade para o Estado, bem como sobre a projeção dos potenciais ganhos econômicos e fiscais com investimentos estratégicos no setor. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações consubstanciadas em diagnóstico detalhado e atualizado dos principais desafios da mobilidade urbana e rural em Minas Gerais, incluindo dados de infraestrutura, demanda, qualidade dos serviços, acidentes e custos diretos e indiretos decorrentes da situação de precariedade apresentada. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13771/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização e a apresentação de estudo de viabilidade técnica, econômica, social e jurídica para a implementação de um sistema estadual único de mobilidade, com proposição de modelo de governança e cronograma em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13770/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a realização e a apresentação de estudos, levantamentos e estatísticas do número de vidas que são perdidas em decorrência da infraestrutura precária de transporte e do número de vidas que poderiam ser salvas por meio de maiores investimentos em mobilidade. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de providências para a elaboração de planos e a alocação de recursos para incentivo, expansão e melhoria da infraestrutura para pedestres e ciclistas, como calçadas acessíveis, ciclovias e ciclofaixas, promovendo a mobilidade ativa e segura. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13768/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a criação de um portal de transparência com acesso fácil e unificado a dados sobre investimentos, planejamentos, operações dos serviços e indicadores de qualidade relativos à infraestrutura de transporte e mobilidade no Estado; bem como para a criação de mecanismos permanentes de participação e controle social. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13767/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a realização e a apresentação de um plano de trabalho conjunto visando à melhoria da infraestrutura viária rural e da logística de escoamento da produção agropecuária no Estado, de modo a reduzir perdas e custos e garantir o acesso a alimentos. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13766/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as fontes atuais de financiamento da mobilidade urbana no Estado, apresentando-se estudo sobre a viabilidade e o potencial de novas fontes de receita para um fundo estadual de mobilidade sustentável, como parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, taxas sobre plataformas de transporte por aplicativo, recursos de multas e outorgas urbanas, entre outras. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13765/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida nos ônibus do sistema Move da RMBH. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13764/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requer seja encaminhado à Mesa pedido de realização de consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 1208/2023, que institui a política estadual de subsídios para o transporte público de passageiros e mobilidade urbana e rural e cria o Fundo Estadual para Mobilidade Urbana e Rural. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13121/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Grupo Carrefour Brasil pelo comportamento violento e cruel de vigilantes armados em seus estabelecimentos. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13119/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o diretório de Minas Gerais do Partido dos Trabalhadores por sua luta em defesa da soberania do povo palestino sobre seu território. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13118/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores por sua luta em defesa da soberania do povo palestino sobre seu território. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13117/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados pela luta em defesa da soberania do povo palestino sobre seu território. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13116/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a dirigente da Central Sindical e Popular Conlutas Vanessa Portugal Barbosa por sua luta na defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa, em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13115/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a coordenadora da Frente Nacional pela Palestina, Soraya Misleh, por sua luta na defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa, em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13114/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra. Maira Pinheiro por sua luta na defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa, em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13113/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o deputado federal Padre João por sua luta na defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa, em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13112/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Sayid Marcos Tenório, vice-presidente do Instituto Brasil-Palestina, por sua luta em defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13111/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Victor Nascimento Peixoto por sua luta na defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa, em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13110/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Comitê Mineiro de Solidariedade ao Povo Palestino por sua luta em defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13109/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra. Rawa Alsagheer, coordenadora da Rede de Solidariedade aos Prisioneiros Palestinos nas Prisões da Ocupação Israelense, por sua luta na defesa da soberania do povo palestino sobre seu território e pela presença na audiência pública realizada nesta Casa em 31/3/2025, por ocasião do Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de março. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13108/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado à reitora da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – pedido de informações sobre acordos e relações bilaterais que a universidade mantenha com o governo e universidades israelenses. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13107/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Walid Khaled Abdullah Ahmed. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13106/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado à representação da Organização das Nações Unidas – ONU – no Brasil, em Brasília (DF), e ao Ministério das Relações Exteriores – MRE – pedido de providências para que se posicionem pelo cessar-fogo de Israel contra a Palestina, tendo em vista a ocorrência de crime de guerra que ocasiona o genocídio do povo palestino. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13103/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - pedido de providências para a suspensão dos acordos militares com Israel, em razão do genocídio do povo palestino. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13102/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a suspensão dos acordos militares com o governo de Israel, dentre eles o acordo de treinamento e fornecimento de armamento para a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, em razão do genocídio do povo palestino. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14060/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre demandas apresentadas pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindep-MG – ao corregedor-geral e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – por meio de ofícios direcionados a esses órgãos e não respondidos, a saber, ofício de 9/1/2025 sobre a denúncia de violência sofrida no ambiente de trabalho pela escrivã de polícia P. G. D. D., lotada na 3ª Central Estadual de Plantão Digital do Norte de Minas; ofício de 22/11/2023 com sugestões de ações para minimizar os impactos do adoecimento mental de policiais civis; ofício de 5/5/2025 solicitando respostas via Sistema Eletrônico de Informações – SEI – a correspondências relativas a condições de trabalho de policiais civis, quais sejam: 1500.01.0138810/2025-50, 1500.01.0134828/2025-88, 1500.01.0134165/2025- 44, 1500.01.0132618/2025-06, 1500.01.0077690/2025-29, 1500.01.0077646/2025-53, 1500.01.0077316/2025-39, 1500.01.0036688/2025- 22, 1500.01.0032483/2025-67, 1500.01.0032470/2025-30, 1500.01.0030701/2025-69, 1500.01.0030657/2025-93, 1500.01.0030556/2025- 07, 1500.01.0029779/2025-34, 1500.01.0028508/2025-13, 1500.01.0010981/2025-76, 1500.01.0010968/2025-39. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13936/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para que, como resultado das ações de fiscalização realizadas por esse órgão, seja organizada e publicada lista de empresas em que ocorram ações de assédio aos trabalhadores sem as devidas instâncias de tratamento da questão. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13935/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, pedido de providências para que inclua em sua programação direcionada às casas legislativas brasileiras ações relacionadas à campanha contra o assédio moral promovida pela Frente de Combate ao Assédio Moral no Trabalho, desta Casa, como forma de disseminar o debate sobre o tema no país e contribuir para a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e saudável, protegendo a saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13818/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema da Óptica e da Optometria, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Mineira em Defesa da Óptica e da Optometria. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 13341/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cultivo da "Cannabis sativa" para fins de uso medicinal, como alternativa de diversificação produtiva para as unidades de produção agrícola familiar no Estado. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja realizado debate público sobre a importância da regularização fundiária rural no Estado, a qual objetiva o fortalecimento da agricultura familiar mineira, possibilitando o acesso a políticas públicas e contribuindo para a geração de renda, a inclusão social e a segurança alimentar e nutricional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais desse segmento. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13527/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2025 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Caputira pedido de providências para que promova audiência pública a fim de debater com o Coletivo de Luta pelo Asfalto de Caputira a Raul Soares a recuperação de vias, o asfaltamento e a abertura de acessos nas cidades ao longo do trajeto citado e promover a escuta dos moradores da região, uma vez que são eles os principais prejudicados pelas más condições das vias. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13561/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações sobre o número de licenças de lavras autorizadas para exploração mineral no Vale do Jequitinhonha, especificando-se a quantidade de água autorizada para ser utilizada na extração. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13560/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias pedido de informações sobre a capacidade de produção e distribuição de soro escorpiônico da Fábrica de Produção de Soros Hiperimunes, reinaugurada em março de 2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13559/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Saúde de Varzelândia pedido de informações consubstanciadas em documento contendo a relação de distribuição das ampolas dos soros antiescorpiônicos, as unidades de saúde aptas a receber e aplicar o imunizante, e os respectivos relatórios da inspeção sanitária voltados para avaliar as condições técnicas para implantação de centro de soroterapia. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13558/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de informações sobre o plano plurianual de investimentos da Copanor e o plano de metas de universalização de saneamento, com descrição de todas as comunidades já atendidas e das que faltam ser atendidas nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do prazo previsto para atendimento. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13557/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja realizada audiência, com a presença do coletivo de luta pelo asfaltamento do trecho de rodovia que vai de Caputira a Raul Soares e representantes das câmaras desses municípios, para debater a recuperação de vias, o asfaltamento e a abertura de acessos entre Caputira e Raul Soares. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13556/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o quantitativo dos contratos e convênios vigentes firmados com Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs -, discriminando-se as entidades, o valor total de cada contrato ou convênio e o período de vigência, os valores dos recursos repassados e o número de usuários atendidos. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13555/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os contratos e convênios vigentes firmados com comunidades terapêuticas, contendo a discriminação dessas entidades, do valor total de cada contrato ou convênio e seu período de vigência, dos valores dos recursos repassados e do número de usuários atendidos. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13554/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Eduardo Reis, garçom do tradicional Bar Seu Bartô, em Lavras Novas, distrito de Ouro Preto, por sua brilhante participação no quadro "3 Minutos pra Brilhar", do programa "Domingão com Huck", exibido pela TV Globo, emocionando o público. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13553/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja encaminhado à diretora-presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de informações sobre os programas de melhoramento de arroz e feijão e de produção de mudas de plantas alimentícias não convencionais - Pancs -, indicando-se as regiões e os municípios atendidos e o número de produtores beneficiados com recebimento de sementes e mudas. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13552/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja realizada visita à Fundação Ezequiel Dias para verificar as condições técnicas para implantação dos centros de soroterapia no Estado. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13543/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Edital de Habilitação nº 1/2025, que dispõe sobre a habilitação ao cargo de ouvidor-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, visando assegurar a devida transparência e promover a ampla participação social na implementação do referido cargo, de notório interesse público para a população mineira. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13817/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Divino para debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições do aterro sanitário do Município de Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desse aterro e os impactos sociais dessa ação nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesse município. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13816/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja realizada visita ao aterro sanitário no Município de Divino, para verificar as condições desse aterro e os riscos sociais e ambientais gerados com a ampliação de sua área, bem como as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis desse município. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13815/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Manhuaçu para debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições do aterro sanitário, os conflitos na aprovação de novas áreas para ampliação desse aterro e os impactos sociais dessa ampliação. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13814/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja realizada visita ao aterro sanitário do Município de Manhuaçu para verificar as condições do aterro, os riscos sociais e ambientais das novas áreas para ampliação desse aterro e as condições dos catadores de materiais recicláveis desse município. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13813/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições do aterro sanitário do Município de Manhuaçu, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desse aterro e os impactos sociais dessa ação nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental no Município de Manhuaçu. | Aprovado desde 30/06/2025 | Autoria única |
| RQC 13794/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada visita à Gerdau Açominas, no Município de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos acerca de reclamações, por parte de trabalhadores, relativas a restrições impostas pela empresa de acesso às suas plantas e a empreiteiras. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13787/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o acidente que envolveu um eletricista terceirizado que, ao executar serviços para a Cemig, atravessou uma fiação elétrica dentro de um rio, entre Cachoeira de Minas e Conceição dos Ouros, no Sul do Estado, e, tendo sido levado pela correnteza, está desaparecido. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13780/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre o resultado da ação de fiscalização que identificou a ocorrência de trabalho análogo ao de escravo em 2024, especificando-se o número de trabalhadores resgatados por setor da economia, as regiões do Estado em que essa situação ocorreu e o perfil dos trabalhadores resgatados, detalhado por idade, escolaridade, sexo e raça. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13778/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações empreendidas pela secretaria de que é titular para apoiar os trabalhadores resgatados do trabalho análogo ao de escravo em 2024 e sobre o planejamento dessas ações para os anos de 2025 e 2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de trabalho escravo por setor econômico e as ações empreendidas pelo Estado para o enfrentamento desse problema. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios das atividades de ensino, pesquisa e extensão no combate e na erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13521/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Eduardo Reis, garçom do Bar Seu Bartô, em Lavras Novas, Ouro Preto, por sua brilhante participação no quadro 3 Minutos pra Brilhar, do programa "Domingão com Huck", exibido pela TV Globo, momento no qual emocionou o público. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13662/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Edital de Habilitação nº 1/2025, que dispõe sobre a habilitação ao cargo de ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, visando assegurar a devida transparência e promover a ampla participação social na implementação do referido cargo, de notório interesse público para a população mineira. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13635/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre o número de empreendimentos da Cohab Minas finalizados nos últimos seis anos que não estão registrados em nome dos beneficiados ou que apresentam pendências de registro imobiliário; as principais inconsistências que estão dificultando ou impedindo tais registros imobiliários; o número de empreendimentos da Cohab Minas em andamento ou paralisados, especificando-se o “status” de cada obra, sua localização e seu valor total, as contrapartidas e convênios e os valores já investidos em cada empreendimento; o montante de receitas da Cohab Minas mensais nos últimos seis anos; a discriminação dos valores recebidos de mutuários por empreendimento e a destinação desses recursos; o planejamento da empresa para novos empreendimentos habitacionais, informando-se a localidade, a quantidade de unidades habitacionais, o valor dos empreendimentos, o tempo de início e conclusão das obras e a previsão de entrega dessas unidades. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13634/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas na relação, por município, de imóveis do Estado, incluindo prédios públicos, glebas, lotes e áreas que estejam subutilizados, desafetados ou abandonados. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13633/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações sobre o andamento dos trabalhos e o prazo de conclusão do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social; a estrutura de implementação nos municípios do referido plano; as medidas para agilização de repasses do Fundo Estadual de Habitação - FEH; a execução física e financeira do Programa Moradas Gerais; os programas e recursos estaduais para reformas e pequenos reparos de moradias; os recursos de apoio à elaboração de planos locais de habitação de interesse social pelos municípios; as estratégias para disseminar amplamente o guia técnico da Sedese e as ações previstas para capacitar os técnicos municipais sobre sua aplicação; a fiscalização da qualidade das construções e a localização adequada das unidades contratadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Estado; e a articulação do Estado com os municípios para garantir a adesão às faixas de renda mais vulneráveis do programa Minha Casa, Minha Vida no Estado. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13632/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações sobre terrenos e imóveis públicos ofertados ao programa Minha Casa, Minha Vida, inclusive na modalidade Entidades, entre outros programas habitacionais federais e estaduais, especificando-se os recursos envolvidos, os municípios contemplados e o quantitativo de unidades habitacionais disponíveis para contratação. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13631/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA -, em Ipatinga, pedido de providências para que sejam revisados o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social e os planos habitacionais metropolitanos, com ampla participação social, diante dos mais recentes dados preliminares do déficit habitacional quantitativo e qualitativo no Estado que, segundo a Fundação João Pinheiro, gira em torno de 1,5 milhões de moradias, com o objetivo de subsidiar a reformulação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, em articulação com a 6ª Conferência Estadual das Cidades; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater as políticas públicas de habitação de interesse social no âmbito do Estado. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13630/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, como parte da política habitacional estadual, o Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial - Minas Reurb. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13629/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os recursos executados no programa Minas Reurb, consubstanciadas em documento contendo a relação dos municípios atendidos, o número de pessoas contempladas pelo programa por município e o cronograma de entregas para cada município. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13628/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete pedido de providências para realização da Conferência da Cidade de Conselheiro Lafaiete, etapa fundamental para a participação da população em debates sobre políticas urbanas. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13593/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater acerca da Ocupação Zezéu Ribeiro e Norma Lúcia que, em 2015, ocupou um prédio onde se localizava o antigo INSS, na Rua dos Caetés, área central de Belo Horizonte, e que agora cederá espaço a um prédio no qual serão abrigadas dignamente as 88 famílias que lá residem e resistem desde então. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 13475/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a conduta do senador Cleitinho Azevedo no que se refere à suposta prática do crime de intolerância religiosa em 1º/3/2025, em seu perfil no Instagram, por meio da publicação de um vídeo no qual aparece atacando verbalmente uma apresentação da escola de samba Imperatriz Leopoldinense, realizada em 24/2/2025, que fazia referência ao candomblé e à umbanda, religiões de matriz africana. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 13463/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pelos 250 anos de criação da PMMG. | Aprovado desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13461/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes - Minas Inteligente -, instituída pela Lei 24839, de 2024. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13460/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1208 2023, que institui a política estadual de subsídios para o transporte público de passageiros e mobilidade urbana e rural e cria o Fundo Estadual para Mobilidade Urbana e Rural e dá outras providências. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13459/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da existência de licenciamento ambiental para a obra de alargamento da estrada municipal compreendida entre os distritos de Marques e Piedade do Paraopeba, recentemente iniciada pela Prefeitura Municipal de Brumadinho, tendo em vista denúncia de moradores de que a intervenção estaria sendo realizada em área considerada de preservação permanente, próximo a um córrego, e já teria implicado em desmatamento de árvores e riscos para as moradias locais. | Aprovado desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13458/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre obra de alargamento de estrada no Município de Brumadinho, na comunidade de Marques, especificando se a referida estrada é estadual ou municipal e se a obra citada foi aprovada pelo DER-MG. | Aprovado desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13457/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de informações sobre o projeto e o licenciamento ambiental de obras na estrada entre a sede do município e o distrito de Piedade do Paraopeba, as quais estariam sendo executadas com recursos do acordo de reparação da Vale e, de acordo com denúncia feita nesta comissão, causando danos ambientais e prejuízos diversos a moradias da comunidade de Marques. | Aprovado desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13320/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "A erradicação do trabalho escravo no Estado e a promoção de condições dignas de vida aos trabalhadores resgatados" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13251/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a participação de representantes da sociedade civil, de especialistas, de trabalhadores e da compradora dos ativos da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, os impactos da transação sobre os direitos dos usuários e sobre a segurança dos serviços prestados e dos trabalhadores da Cemig. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13250/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que divulgue, imediatamente, todos os documentos, análises técnicas e pareceres que embasaram o processo de venda das hidrelétricas, com a devida explicitação dos critérios de seleção da empresa adquirente, com especial atenção aos parâmetros técnicos, financeiros e ambientais. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13248/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a divulgação detalhada dos compromissos formais assumidos pela empresa compradora dos ativos da Cemig relacionados à melhoria dos serviços essenciais prestados aos usuários e das condições de trabalho de pescadores e produtores das comunidades afetadas pela venda desses ativos, bem como à observância dos múltiplos usos da água. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a instauração de uma sindicância interna para averiguar se os critérios exigidos e as garantias ofertadas na venda de ativos da Cemig atendem integralmente aos preceitos da responsabilidade social e dos direitos humanos, com vistas à proteção do interesse coletivo e dos trabalhadores da companhia. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13246/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a venda de ativos da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, para a qual seja convocado o diretor-presidente da Cemig, a fim de que possa prestar esclarecimentos sobre a venda de cinco usinas da companhia sem observar a exigência de consulta prévia, prevista na Constituição do Estado, para a venda de ativos. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13414/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja realizada visita à Vila Morada da Serra, no Município de Ibirité, para verificar a situação do conflito fundiário entre a comunidade local e a empresa ferroviária MRS Logística. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 13413/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer sejam ouvidos na 4ª Reunião Ordinária da comissão os moradores do Município de Brumadinho que denunciam a realização irregular de obra de estrada, que estaria causando danos ambientais e prejuízos às moradias da Comunidade de Marques. | Aprovado desde 15/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13223/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com as Sras. Luciana Cabral Danese e Gisele Duque Bernardes de Sousa pela nomeação para os cargos, na Agência Nacional de Mineração em Minas Gerais - ANM -, de Gerente Regional da ANM-MG, e de Superintendente de Segurança de Barragens de Mineração da ANM-MG, respectivamente. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13267/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Conedru - e ao Conselho Nacional das Cidades o "link" para acesso ao inteiro teor da 3ª Reunião Ordinária da comissão e pedido de providências para que a etapa estadual da 6ª Conferência das Cidades seja realizada no formato presencial. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13266/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Luís Eduardo Falcão, prefeito municipal de Patos de Minas, por sua eleição para presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13254/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja solicitado à Mesa da Assembleia Legislativa a inclusão das comissões extraordinárias da Casa no âmbito do Assembleia Fiscaliza, para monitoramento de um tema em foco, no biênio 2025-2026. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13253/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer sejam ouvidas Iara Pezzuti, pesquisadora do Observatório das Metrópoles - Núcleo Belo Horizonte, e Marilza Dutra Alves, conselheira nacional do Conselho das Cidades, sobre a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13345/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Geração distribuída e pobreza energética" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no âmbito do Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13343/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com a Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais - Asthemg - e o Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde - pelo retorno do atendimento no Hospital Maria Amélia Lins - Hmal - com o recebimento do primeiro paciente em 9 de abril de 2025. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13342/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais - Asthemg - e com o Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde - pelo retorno do atendimento no Hospital Maria Amélia Lins - Hmal - com o recebimento do primeiro paciente em 9 de abril de 2025. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13245/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual - MPE - e à vereadora Letícia Pereira Bahia, do Município de Águas Vermelhas, as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater a venda das usinas da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 25/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13239/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - pedido de providências para que, no processo de fiscalização ambiental, estabeleçam um diálogo permanente com produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, realizando visitas técnicas para orientação, antes da aplicação de multas, e que promovam processos de educação ambiental que garantam aumento da produção e prevenção aos efeitos das mudanças climáticas. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13207/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações, em caráter de urgência, consubstanciadas em cópia da íntegra do contrato de concessão da prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção da Rede Metroferroviária, do Metrô BH, para a subsidiar a atuação da comissão. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13206/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja realizada visita à concessionária Metrô BH para verificar as irregularidades relativas às condições de trabalho na empresa, conforme denúncias apresentadas pelos representantes do Sindicato dos Metroviários de Minas Gerais – Sindimetro –, na 5ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 2/5/2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13197/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o processo de negociação do plano de saúde dos servidores da empresa, considerando-se que os servidores receberam boleto com reajuste, antes de encerrado o processo de negociação. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13177/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as irregularidades cometidas pela concessionária Metrô BH em relação às condições de trabalho e direitos dos trabalhadores, conforme apontado em Relatório de Auditoria Fiscal do Trabalho, elaborado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2024. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13120/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer sejam encaminhadas à Embaixada da Palestina no Brasil; à Câmara dos Deputados; ao Ministério dos Direitos Humanos; ao Comitê Mineiro de Solidariedade ao Povo Palestino e ao Instituto Brasil-Palestina - Ibraspal - as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o tema "Dia da Terra Palestina", comemorado em 30 de março, data em que ocorreram forte repressão sangrenta, mortes e prisões de palestinos. | Aprovado desde 07/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13073/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater reclamações, apresentadas por trabalhadores em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, em 26/3/2025, relativas a restrições impostas pela empresa Gerdau Açominas, no tocante ao acesso às suas plantas e empreiteiras. | Aprovado desde 26/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13072/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja realizada visita à Gerdau Açominas, no Município de Ouro Branco, para obter esclarecimentos sobre as restrições, impostas pela empresa, de acesso às suas plantas e empreiteiras, segundo reclamações de trabalhadores, recebidas na audiência pública realizada na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, em 26/3/2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12974/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requerem seja realizado debate público sobre reforma urbana, com enfoque em planejamento urbano, habitação, mobilidade, saneamento e meio ambiente. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12973/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de habitação de interesse social no âmbito do Estado. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12953/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os temas da 6ª Conferência Nacional das Cidades. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12806/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer sejam encaminhadas à 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité e ao Ministério Público as notas taquigráficas da 1ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade apreciar a matéria constante na pauta e a discutir e votar proposições da comissão, quando ocorreu o depoimento sobre a situação dos moradores da Vila Morada da Serra. | Aprovado desde 27/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12805/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ibirité, para debater a situação das famílias da cidade que perderam suas moradias devido a enchentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 12804/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja realizada visita à Vila Morada da Serra, que se encontra em conflito fundiário com a empresa MRS Logística, no Município de Ibirité, para acompanhar visita técnica do Poder Judiciário ao local do conflito. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12801/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e à vice-presidente de Habitação da Caixa Econômica Federal pedido de informações sobre o andamento da análise dos projetos relativos ao empreendimento de construção de 240 apartamentos planejado pela entidade organizadora União Metropolitana por Moradia Popular, que apresentou a proposta ao programa Minha Casa, Minha Vida, e sobre os recursos que serão destinados a esse empreendimento. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 13215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC - consubstanciadas em cronograma de desembolso do FEC para 2025, discriminando-se os valores, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023; o extrato completo do FEC, desde 2015, detalhando-se, anualmente, as 22 fontes que o compõem; explicitando-se as razões para a não apresentação nem discussão, no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais - Consec-MG -, da programação da destinação da totalidade do saldo acumulado do FEC, e os motivos de esse saldo não ter sido completamente disponibilizado; as justificativas para a destinação de quase o total dos recursos do FEC, em 2025, para o Restaura Minas 2, os critérios de escolha dos locais em que serão aplicados e as razões para que as demais áreas e segmentos culturais ficassem desassistidos. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da não disponibilização, até o momento, da totalidade do saldo acumulado do Fundo Estadual de Cultura - FEC - para o fomento à cultura. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13213/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os programas e ações no âmbito do Estado que preveem investimento direto na salvaguarda e promoção do patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais, bem como da memória das lideranças, dos detentores dessa cultura e das comunidades em que se manifestam. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13212/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os instrumentos de gestão que estão sendo adotados para compatibilizar as exigências de acesso aos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC - com a finalidade de desconcentração e descentralização da aplicação desses recursos, considerando grupos populares, periféricos e tradicionais, inclusive os grupos culturais e comunidades atingidos pela mineração; a existência ou não de uma estratégia formal para democratização e desburocratização do formato dos editais do FEC nos termos do novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura - Lei Federal nº 14.903, de 2024 -, e, não havendo, que sejam informadas razões. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13211/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que os recursos dos editais do Fundo Estadual de Cultura - FEC - sejam destinados também às organizações da sociedade civil - OSCs - , como ocorria até o ano de 2019. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13210/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja criada uma nova sistemática de custeio para as ações de restauração do patrimônio cultural, que seja abrangente, democrática e que articule as etapas de identificação dos bens culturais em risco, a elaboração de projetos de restauração e a obtenção de recursos a serem investidos na restauração arquitetônica e de todos os elementos integrados, com a participação das comunidades interessadas. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca das iniciativas que estão sendo tomadas por essa secretaria para o financiamento da cultura a partir da plena vigência da reforma tributária, que prevê a extinção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13205/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Cultura e Turismo, para debater a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, em 2025 e 2026, a disponibilização integral do saldo financeiro do referido fundo e a criação de uma sistemática mais democrática e transparente para os editais de fomento. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13014/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam realizadas medidas concretas e ações de inteligência para prevenir e combater a situação de insegurança pública na zona rural de Monte Belo. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 13015/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Monjolos pedido de providências para que promova adequações nos locais destinados à prestação de serviços de fisioterapia pelo município, que, conforme vistoria do Crefito-4-MG, apresentam graves problemas de infraestrutura, não oferecendo condições adequadas de conservação, segurança, organização, conforto e higiene para a oferta do serviço. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13011/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a assistência aos moradores do Bairro 1º de Maio, em Belo Horizonte, que tiveram suas casas interditadas por abalo do solo supostamente provocado por galerias de água geridas pela Copasa. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13022/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Fuad Jorge Noman Filho, prefeito de Belo Horizonte. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13021/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola de Samba Acadêmicos de São Cristóvão pelo título de bicampeã no desfile de escolas de samba de Ouro Preto, em 2025. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12849/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais e socioeconômicos da mineração de terras raras no Município de Caldas, diante das preocupações significativas quanto a possíveis riscos ambientais e impactos sociais e econômicos nas comunidades locais. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12858/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Dia da Terra Palestina', comemorado em 30 de março, data em que ocorreu forte repressão sangrenta, mortes e prisões de palestinos. | Aprovado desde 31/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12795/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Ouro Preto para debater a situação do Residencial Dom Bosco, bairro com mais de mil lotes, no Distrito de Cachoeira do Campo, nesse município. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12088/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Cultura para debater a candidatura do Município de Ouro Preto ao título de Cidade Criativa da Unesco e a instituição do Plano Municipal de Economia Criativa no Campo das Artes Populares e Artesanato. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Matheus de Mendonça Gonçalves Leite na sua incansável e combativa luta pela garantia dos direitos humanos e fundamentais das comunidades quilombolas do Estado, na condição de professor e de advogado da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - N'Golo -, diante das diversas investidas judiciais que, especialmente relacionadas à atuação pelos direitos da comunidade do Quilombo de Queimadas, no Município de Serro, têm o intuito de intimidar sua luta e infringir suas prerrogativas e sua inviolabilidade por atos e manifestações praticados na condição de advogado e que têm por consequência o enfraquecimento dessa função, indispensável à administração da justiça, bem como o potencial enfraquecimento da luta por direitos das comunidades quilombola no Estado. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 12810/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater o tema "Dia da Terra Palestina", comemorado em 30 de março, data na qual ocorreu forte repressão sangrenta, mortes e prisões de palestinos. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12781/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres - Nucard - do Ministério Público de Minas Gerais; ao Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise da Defensoria Pública de Minas Gerais; ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais e ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho o "link" para o inteiro teor da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 14/3/2025, que teve por finalidade debater o Programa de Transferência de Renda - PTR - destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 31/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12780/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres - Nucard - do Ministério Público de Minas Gerais, ao Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise da Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais e ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Programa de Transferência de Renda - PTR -, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 31/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12779/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais - , ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o agendamento de reunião, a ser realizada em dez dias úteis, com a Comissão de Direitos Humanos da ALMG e com a presença de moradores da Bacia do Paraopeba atingidos pelo rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, acompanhados de suas respectivas assessorias técnicas independentes e movimentos sociais interessados, para continuidade das tratativas sobre a manutenção do Programa de Transferência de Renda, bem como do trabalho desenvolvido pelas assessorias técnicas independentes. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12778/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública- geral do Estado pedido de informações sobre o Programa de Transferência de Renda - PTR -, destinado aos moradores das cinco regiões na Bacia do Paraopeba atingidas pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, especificando-se o número de pessoas cujo pedido de inclusão no programa foi reprovado e o número de cadastros que ainda está em apreciação. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV – e ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de informações sobre o Programa de Transferência de Renda – PTR –, destinado aos moradores das comunidades das cinco regiões atingidas na Bacia do Paraopeba pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, especificando-se quantas tiveram seus pedidos de inclusão reprovados e quantas, feito o cadastramento para o PTR, ainda não tiveram uma resposta definitiva. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações sobre a contratação de uma nova entidade para a execução das fases subsequentes (II, III e IV) dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico - ERSHRE -, relativos aos atingidos pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, esclarecendo-se os aspectos negativos e positivos dessa decisão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado, à defensora pública- geral do Estado, ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a contratação de uma nova entidade para a execução das fases subsequentes (II, III e IV) dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico – ERSHRE –, relativos aos atingidos pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, esclarecendo-se quais os efeitos ou prejuízos gerados por tal decisão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento do Plano de Recuperação Ambiental a ser custeado pela Vale S.A. e atualmente executado pela empresa Arcadis, esclarecendo-se, especialmente, quais foram as ações e cada etapa cumpridas, bem como as medidas adotadas para a transparência e a participação social. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, órgão responsável pela coordenação do Comitê Gestor Pró- Brumadinho, ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais e à defensora pública-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento do Plano de Recuperação Ambiental a ser custeado pela Vale S.A. e atualmente executado pela empresa Arcadis, esclarecendo-se, especialmente, quais foram as ações e cada etapa cumpridas, bem como as medidas adotadas para a transparência e a participação social. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para atualizarem as cláusulas do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao rompimento das barragens do Córrego do Feijão, de forma a considerar o disposto na Resolução CNJ nº 599, de 2024, para garantir que as comunidades quilombolas, os povos originários e povos e comunidades de tradição religiosa ancestral de matriz africana sejam devidamente identificados e incluídos nos processos de reparação socioeconômica e ambiental, cumprindo-se, ainda, a Resolução nº 169 da OIT no que se refere à obrigatoriedade da consulta livre prévia e informada diante de toda e qualquer decisão relativa aos direitos de reparação previstos no referido acordo judicial. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12771/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para adotarem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para a aplicação da diretriz da mais-valia ecológica no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao rompimento das barragens do Córrego do Feijão, tendo em vista que esse instrumento não contempla explicitamente a devolução dos ganhos ilícitos obtidos pela empresa Vale S.A. em decorrência da degradação ambiental a que deu causa, considerando-se ser essa previsão essencial para se garantir que a empresa não se beneficie economicamente da destruição que causou. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12770/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para o cumprimento da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, sobretudo o disposto no art. 3º, VIII, que estabelece "o direito a assessoria técnica independente, escolhida pelos atingidos por barragem e a ser custeada pelo empreendedor, para orientá-los no processo de reparação integral, nos termos de regulamento", até que as reparações socioeconômica e socioambiental sejam integralmente realizadas. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adoção das medidas necessárias para a revisão dos termos do acordo global, aplicando-se as recomendações da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - Abrampa - e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - sobre a atuação dos órgãos na reparação de danos ambientais, observando-se ainda as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ - por meio da Resolução CNJ nº 599/2024. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12768/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal = MPF - em Minas Gerais pedido de informações sobre as razões do atraso e a previsão de cumprimento do assessoramento da população atingida pelo rompimento das barragens do Córrego do Feijão, no que toca à liquidação integral e coletiva das indenizações por danos individuais. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12767/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre as razões do atraso e a previsão de cumprimento do assessoramento da população atingida pelo rompimento das barragens do Córrego do Feijão, no que toca à liquidação integral e coletiva das indenizações por danos individuais. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12766/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações sobre as razões do atraso e o cronograma de cumprimento do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação, esclarecendo-se, especialmente, como as assessorias técnicas independentes atuarão na implementação dos projetos de demandas dos atingidos, como está previsto em edital e na proposta definitiva da entidade gestora. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12765/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública- geral do Estado pedido de informações sobre as razões do atraso e o cronograma de cumprimento do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação Integral, esclarecendo-se, especialmente, como as assessorias técnicas independentes atuarão na implementação dos projetos de demandas dos atingidos, conforme está previsto em edital e na proposta definitiva da entidade gestora. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12764/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste a prestação de contas dos gastos do fundo para contratação de estruturas de apoio, considerando-se o valor de R $700.000.000,00 previsto no acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12763/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, órgão responsável pela coordenação do Comitê Gestor Pró- Brumadinho, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste a prestação de contas dos gastos do fundo para contratação de estruturas de apoio, considerando-se o valor de R$700.000.000,00, previsto no acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12762/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para a imediata inclusão dos povos e comunidades tradicionais no Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores da Bacia do Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12761/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes com vistas a garantir a manutenção, em sua integralidade, do Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12688/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam estabelecidas negociações com os sindicatos de trabalhadores, a Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias - EAE-MG - e a Associação dos Beneficiários da Cemig Saúde e Forluz - ABCF -, mediadas por um representante nomeado por esta comissão, para a renovação do acordo coletivo específico do plano de saúde. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12665/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a saída dos diretores Dimas Costa, Leonardo Magalhães e Thadeu Carneiro, que possuíam vínculo e história com a Cemig, e a consequente composição da diretoria administrativa atual sem a representação de servidores de carreira da empresa; a não consolidação da presença da Cemig Geração e Transmissão em Minas S.A. no Estado quanto ao exercício do seu direito prioritário de compra da PCH de Guanhães, UHE Baguari e UHE Retiro Baixo; e as viagens ao exterior de diretores da empresa com diárias de US$500,00 para participação em eventos sem comprovação de interesse público, incluindo a participação do diretor-presidente no evento na Itália promovido pela Esfera Brasil. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12664/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem requerem seja formulada manifestação de protesto ao presidente da Cemig e ao presidente do Cemig Saúde pelo descumprimento de liminar judicial nos autos do ROT 0010003-64.2022.5.03.0024, em plena vigência, que determinou à Cemig que continue a arcar com sua cota de contribuição de R$ 1.031,85, "per capita" para os participantes ativos e inativos do Plano Cemig Saúde, bem como não estabeleça outros planos que objetivem a inviabilização do Plano de Saúde Integrado - PSI - , sob pena de multa diária de R$100,00 por participante prejudicado, até ulterior decisão de mérito. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12663/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja informado ao Plano de Saúde Cemig Saúde a disposição da presidência da Cemig em manter o patrocínio ao plano de saúde dos aposentados até que se estabeleçam as negociações entre a Cemig e seus empregados. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12643/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Cemig Saúde, em Belo Horizonte, pedido de providências para a suspensão imediata do reajuste de 60,5% nas mensalidades do Plano de Saúde Cemig Saúde, aprovado pela assembleia de patrocinadoras, e suspensão imediata da retirada do patrocínio ao plano de saúde pela Cemig. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12642/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para seja que abonada a ausência dos empregados da Cemig que realizaram paralisação em seu dia de trabalho para comparecerem à audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 11/3/2025, que teve como finalidade debater com os presidentes da Cemig e da Cemig Saúde as mudanças no plano de saúde da Cemig e a perseguição contra sindicalistas da empresa, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12641/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o pagamento das despesas com a defesa dos membros da Cemig na última CPI, se foram suportadas pelas cartas de conforto ou carta de indenidade; se os valores cobrados estão contabilizados, auditados e publicados; se os contribuintes e acionistas estão pagando duas vezes para a defesa dos administradores da Companhia, por meio do seguro D&O e da carta de conforto; e se os acionistas da Cemig estão cientes do conteúdo dessas cartas. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12640/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as seguintes denúncias, de conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, de supostas irregularidades nessa companhia envolvendo a gestão da empresa: uso indevido do cartão corporativo pelo presidente da Cemig, que o teria utilizado para pagamento de despesas pessoais, totalizando mais de R$400.000,00 em gastos desse tipo; instituição pelo presidente da Cemig de uma "Carta de Confiança", um seguro não regulamentado, sem comunicação à Comissão de Valores Imobiliários – CVM –, contrariando as normas aplicáveis às sociedades anônimas; pagamento de contratos vencidos há mais de dois anos, como o da empresa Spin; concessão de isenções de multas contratuais pela presidência da Cemig a empreiteiras, com base em critérios subjetivos; contratação irregular da empresa IBM, sem dispensa de licitação, com justificativa de notória especialização, posteriormente questionada pela ausência de comprovação dessa justificativa, além da realização de aditivos milionários de forma inadequada; e demissões de empregados efetivos, incluindo os representantes da denúncia, após questionarem irregularidades, realizadas, supostamente, em função do alto salário desses empregados, apesar de alegações de represália por denúncias. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12388/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Mesa da ALMG pedido de providências para que seja realizada consulta pública, pelo período de três meses, para receber opiniões da população sobre a reforma e readequação das Rodovias BR-356, MG-129 e MG-262. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12387/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Anderson Cabido, prefeito municipal de Congonhas, por assumir a presidência do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12382/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG - e à Advocacia- Geral do Estado - AGE -, pedido de providências para que verifiquem a realização de campanha extemporânea do governador e do vice-governador do Estado, tendo em vista o pronunciamento, na Cidade Administrativa de Minas Gerais - Palácio Tiradentes -, no dia 18 de fevereiro de 2025, por ocasião da cerimônia de entrega de tratores e demais veículos ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater -, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - e a prefeituras, em que houve pedido explícito de apoio e voto no possível candidato Mateus Simões a governador, nas eleições de 2026. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12381/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o ex-deputado Agostinho Patrus pela posse como vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública. para a qual seja convidado o diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, para debater o desenvolvimento das ações do Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade leite - PAA - Leite -, no Estado. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12267/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério dos Transportes, à Secretaria de Estado de Infraestrutura Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT - em Minas Gerais, à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, à Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater o processo de concessão de trecho das rodovias BR-356, MG-262 e MG-129, que compreende os Municípios de Nova Lima, Itabirito, Rio Acima, Ouro Preto, Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Ponte Nova, Urucânia, Piedade de Ponte Nova e Rio Casca, sobretudo quanto à proposta de construção de anel viário no Distrito de Cachoeira do Campo, em Ouro Preto. | Aprovado desde 31/07/2025 | Autoria única |
| RQC 12266/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a inclusão da Assessoria Técnica do Consórcio de Desenvolvimento do Alto Paraopeba - Codap - nos debates e decisões técnicas sobre as intervenções do Lote 7- Ouro Preto, do Programa de Concessões Rodoviárias, uma vez que os municípios atingidos são consorciados e possuem projetos executivos de intervenção em áreas urbanas intensamente povoadas. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12265/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para que, nas obras de duplicação da BR-356, inclua a separação de faixas contrárias com barreiras físicas, passagens para pedestres e passagens de nível e trevos, priorizando-se os trechos urbanos com os recursos da Repactuação do Acordo de Mariana. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12264/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de providências para que, no projeto de duplicação da BR-356, no Km 108, em Mariana, seja planejado um trajeto mais afastado da Vila São Vicente de Paula, de modo a reduzir os impactos ambientais e sociais para a comunidade local. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12263/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações para que sejam enviadas à comissão todas as contribuições, sugestões e dúvidas apresentadas pela população durante a consulta pública relativa ao Lote 7 - Ouro Preto, do Programa de Concessões de Rodovias. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12262/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a reabertura da consulta pública relativa ao Lote 7 - Ouro Preto - , do Programa de Concessões de Rodovias, pelo período de um mês. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre os estudos de impacto ambiental, social e econômico relacionados aos processos de concessão das rodovias BR-356, MG-262 e MG-129, especificando-se os impactos dos projetos no modo de vida das comunidades diretamente afetadas, entre elas a Vila São Vicente, em Passagem de Mariana. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12260/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de informações consubstanciadas em documentos relativos ao processo de estadualização da BR-356, no trecho compreendido entre o entroncamento que dá acesso ao Município de Ouro Preto, na BR-040, região do Condomínio Alphaville, em Nova Lima, e o Município de Mariana. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12259/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que o anel viário da BR-356, no Distrito de Cachoeira do Campo, pertencente ao Município de Ouro Preto, seja construído como via secundária, priorizando o desvio de carretas e caminhões, e que a atual via que atravessa o centro desse distrito passe por uma adequação de capacidade e permaneça como via principal, a fim de se manter o fluxo de veículos e diminuir o impacto no comércio local. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12258/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes – MTR – pedido de providências para que busque junto ao governo do Estado informações sobre os projetos do Programa de Concessões Rodoviárias, em especial sobre os contratos de concessão previstos e em andamento, os preços de pedágio, a localização das praças e o cronograma das obras. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12257/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para instalação de um grupo de trabalho para discussão da duplicação da BR-356, com a participação de representantes da Seinfra, do Ministério dos Transportes – MTR –, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit –, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, dos gabinetes do deputado federal Padre João e do deputado Leleco Pimentel, do Ministério Público de Minas Gerais e das comunidades impactadas pelo projeto. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12256/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que a MG- 129, no trecho entre Mariana e Antônio Pereira, em Ouro Preto, seja incluída no projeto de duplicação da BR-356, como medida reparatória a ser custeada com os recursos de R$2.100.000.000,00 provenientes da repactuação do acordo de Mariana, anunciados pelo governo do Estado. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12255/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações sobre o projeto de concessão rodoviária do Lote 7 - Ouro Preto, consubstanciadas nos estudos, nos projetos executivos, no valor das tarifas de pedágio e na memória de cálculo para o estabelecimento do valor de R$5.000.000.000,00, especificando-se os investimentos no valor de R$2.100.000.000,00, provenientes da repactuação do acordo de Mariana. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12254/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Mariana, com participação da câmara municipal, para debater os impactos, no município, do projeto de duplicação da BR-356. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12253/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, com participação da câmara municipal, para debater os impactos, no município, do projeto de duplicação da BR-356. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12252/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada visita à Comunidade São Vicente de Paula, no Município de Mariana, para verificar o potencial impacto da duplicação da BR-356 nessa comunidade. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12251/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Branco, para debater com o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, um plano de recuperação da Estrada Real, na MG-129, diante do agravamento da insegurança viária devido aos buracos na pista, à erosão e à drenagem deficiente, e considerando que o trecho provisório de passagem, compreendido entre Ouro Branco e Congonhas, perdura há mais de quatro anos. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12250/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para a qual sejam convidadas as Prefeituras e Câmaras Municipais de Santa Bárbara, Catas Altas, Barão de Cocais, Mariana e São Gonçalo do Rio Abaixo, para debater a duplicação da Rodovia MG-129. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12249/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Itabirito, com a participação da câmara municipal, para debater os impactos, no município, do projeto de duplicação da BR-356. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos nos municípios integrantes do Vetor Norte da Grande Belo Horizonte decorrentes da proposta do governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, de concessão das Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12185/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Durval Ângelo por sua posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12093/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o tema da Campanha da Fraternidade de 2025, "Fraternidade e ecologia integral", bem como prestar homenagem à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela oportunidade do tema, com o lema refletido "Deus viu que tudo era muito bom" (Gênesis 1:31). | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o sucateamento do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs -, tais como deterioração do prédio do referido órgão e problemas relacionados à gestão da atual direção, conforme denúncias recebidas por deputados da comissão, durante visita à Coordenadoria Estadual em Minas Gerais, com sede no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 24/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11972/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao ministro da Casa Civil, ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional e ao ministro titular da Secretaria de Relações Institucionais as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o sucateamento do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs -, tais como deterioração do prédio da referida autarquia e problemas relacionados à gestão da atual direção, conforme denúncias recebidas por deputados da comissão durante visita à Coordenadoria Estadual do Dnocs, com sede no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 24/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11971/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada visita técnica à sede do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs -, no Município de Fortaleza (CE), para apresentar ao diretor-geral relato de visita realizada por deputados da comissão à Coordenadoria Estadual do Dnocs em Minas Gerais, durante a qual foram verificados problemas relacionados à gestão da entidade em sua área de atuação no Estado. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11970/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MDR - , ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs - em Fortaleza e ao Tribunal de Contas da União - TCU - pedido de providências para que sejam verificados o cumprimento das competências institucionais do Dnocs em sua área de atuação no Estado de Minas Gerais, as entregas de serviços à população, bem como problemas relacionados à atual gestão da Coordenadoria Estadual do Dnocs em Minas Gerais. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11969/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, ao presidente do Tribunal de Contas da União – TCU – e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em Fortaleza – Dnocs – pedido de informações sobre o quantitativo de convênios celebrados pelo Dnocs no período de 2016 a 2024, em especial sobre os convênios cujos objetos tenham relação com as perfurações de poços artesianos na região Norte de Minas Gerais, especificando-se seus resultados, os municípios beneficiados e suas comunidades e o número de famílias atendidas. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11968/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional e ao presidente do Tribunal de Contas da União – TCU – e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs – em Fortaleza pedido de informações sobre a execução orçamentária da Coordenadoria Estadual em Minas Gerais – Cest-MG – do Dnocs no período de 2016 a 2024, em especial dos recursos de emendas parlamentares, especificando-se as entregas realizadas, os municípios contemplados, as comunidades atendidas e o número de famílias beneficiadas. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Luciano Campos da Silva e a Sra. Roberta Eliane Santos Froes pela posse como reitor e vice-reitora na Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12407/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para avaliação das alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, as quais estão em processo de votação no Conselho Deliberativo da Cemig Saúde e impõem aumento expressivo nos custos para os beneficiários com a proposta de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, de reajuste de 6,54%, baseado no IGPM, na contribuição das patrocinadoras e alteração do regulamento do Prosaúde Integrado - PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$1.045,98 seja pago pelos beneficiários; e sejam encaminhadas à ANS as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Cemig, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12406/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para avaliar as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, as quais estão em processo de votação no Conselho Deliberativo da Cemig Saúde e impõem aumento expressivo nos custos para os beneficiários, com a proposta de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, de reajuste de 6,54%, baseado no IGPM, na contribuição das patrocinadoras e de alteração do regulamento do Prosaúde Integrado - PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$1.045,98 seja pago pelos beneficiários; e sejam encaminhadas ao TCEMG as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Cemig, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12405/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações sobre a situação do processo de prestação de contas anual da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e da Cemig Saúde referente ao exercício de 2024, a ser apresentado em 2025, conforme disposto na Decisão Normativa nº 1, de 2025, do TCEMG. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12404/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - , no Município de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre os impactos das alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, que estão em processo de votação pelo Conselho Deliberativo da Cemig Saúde e impõem aumento expressivo dos custos para os beneficiários, ao proporem aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, reajuste de 6,54% - IGPM - na contribuição das patrocinadoras e alteração do regulamento do Prosaúde Integrado da Cemig - PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$ 1.045,98 seja pago pelos beneficiários. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12403/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a transferência de pagamento do salário do diretor-presidente da Cemig Saúde, que antes era pago pela própria Cemig, para a Cemig Saúde. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12402/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o teor das metas, indicadores e múltiplos de salários a serem pagos aos gerentes e superintendentes a título de participação nos lucros e resultados - PLR - no ano de 2025, referente ao ano de 2024. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12401/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG em Belo Horizonte pedido de providências para avaliar as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Cemig que estão em processo de votação pelo Conselho Deliberativo da Cemig Saúde, que impõem aumento expressivo dos custos para os beneficiários ao propor aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, reajuste de 6,54% (IGPM) na contribuição das patrocinadoras e alteração do Regulamento do Prosaúde Integrado da Cemig - PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$ 1.045,98 seja pago pelos beneficiários; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12400/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e o diretor-presidente da Cemig Saúde, para debater as mudanças no plano de saúde da Cemig e a perseguição contra sindicalistas da empresa, conforme informações apresentadas na 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 20/2/2025, que debateu a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Cemig, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG –, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12399/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Cemig Saúde pedido de providências para que seja suspensa a reunião da assembleia-geral das patrocinadoras da Cemig Saúde em que serão votadas as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, relativas às propostas de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, reajuste de 6,54% (IGPM) na contribuição das patrocinadoras e alteração do Regulamento do PSI, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$ 1.045,98 seja pago pelos beneficiários. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12092/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Flávio Lemes da Silva Malta, secretário municipal de Cultura e Patrimônio pela candidatura do Município de Ouro Preto ao título de Cidade Criativa da Unesco e pela instituição do Plano Municipal de Economia Criativa no Campo das Artes Populares e Artesanato. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12091/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Felipe Vecchia Guerra, secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia pela candidatura da cidade de Ouro Preto ao título de Cidade Criativa da Unesco e pela instituição do Plano Municipal de Economia Criativa no Campo das Artes Populares e Artesanato. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12090/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, na pessoa de seu titular, o prefeito Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, pela candidatura dessa cidade ao título de Cidade Criativa da Unesco e pela instituição do Plano Municipal de Economia Criativa no Campo das Artes Populares e Artesanato. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12089/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a candidatura do Município de Ouro Preto ao título de Cidade Criativa da Unesco e a instituição do Plano Municipal de Economia Criativa no Campo das Artes Populares e Artesanato. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12384/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO-Saúde -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH; ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais do Ministério Público de Minas Gerais; à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais; à Corregedoria da Polícia Penal de Minas Gerais; à Corregedoria-Geral da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni; à Corregedoria da Câmara Municipal de Teófilo Otoni; à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais; ao Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais; ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; e ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais pedido de providências para que, no âmbito das respectivas competências, apurem as denúncias apresentadas por Isac Melquíades, advogado, na fase de oitiva de cidadãos da 1ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 19/2/2025, sobre os fatos ocorridos no Hospital Bom Samaritano, de Teófilo Otoni, entre 22 e 24/1/2025; e seja encaminhado aos referidos destinatários o "link" para o vídeo com o inteiro teor da citada reunião. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12374/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado à presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e à presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para sejam envidados todos os esforços possíveis a fim de se promover o necessário restauro da Igreja São Francisco de Paula, localizada em Ouro Preto, construída entre 1804 e 1898 e considerada a última igreja erguida no período colonial. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12373/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para promover, com a utilização de recursos do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, o restauro da Igreja São Francisco de Paula, localizada em Ouro Preto, construída entre 1804 e 1898 e considerada a última igreja erguida no período colonial. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12371/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio a Júlio Pimenta, ex-prefeito municipal de Ouro Preto, pelas agressões sofridas em 16/2/2025. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12367/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Benito Silva Guimarães, presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Botafogo; Pedro Simão Corrêa Sousa e Silva, estudante e morador da comunidade Botafogo, filho de Simone e Wagner, representando os moradores da comunidade; Denizete de Fátima dos Santos Silva, presidente da Frente Popular em Defesa de Amarantina; e Marilda Dionísia da Silva Costa, presidente da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto - Apaop - pela relevante e constante atuação em defesa da região do Botafogo, Município de Ouro Preto, contra a devastação produzida pela atividade minerária na região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12363/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam suspensas, de imediato, as atividades minerárias na região da Serra do Botafogo, no Município de Ouro Preto, haja vista a existência de farta documentação apontando a devastação de extensas áreas em decorrência dessas atividades. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12362/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a rápida devastação de extensas áreas em decorrência das atividades minerárias na região da Serra do Botafogo, no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12343/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração dos fatos ocorridos em 14/2/2025, no Município de Jordânia, quando as famílias do Acampamento Vida Nova, que vinham sofrendo ameaças de violência e perseguição, foram surpreendidas com a invasão de um grupo liderado por Afraninho do Estrela, que destruiu cercas e instalou um contêiner no terreno desse acampamento sem apresentar documentos que comprovassem a posse da terra, e foram espancadas por mais de vinte homens e atacadas a tiros após buscarem em vão auxílio policial em Jordânia; e para garantia da integridade física das vítimas dessa agressão bárbara, que ainda se encontram no acampamento e próximas dos agressores. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, e a instalação de praças de pedágio. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 12153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, à Corregedoria Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Minas Gerais e à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para apurar eventuais ilícitos administrativos ou criminais praticados durante a ocupação do Hospital Bom Samaritano, em Teófilo Otoni, nos dias 22, 23 e 24/1/2025; sejam encaminhadas a representação com os nomes das pessoas qualificadas e as filmagens que a acompanham para as autoridades acima mencionadas; e seja dada ciência deste requerimento aos vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 12127/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos praticadas pela mineradora Vale S.A. no Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12109/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8309/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requer seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil do Estado do Minas Gerais pedido de providências para que sejam agilizadas e priorizadas as investigações das agressões sofridas pelo Pe. Cláudio José da Silva, por homens encapuzados, em Piedade de Paraopeba, distrito de Brumadinho. | Aprovado desde 02/05/2024 | Autoria única |
| RQC 12334/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as práticas antissindicais e as condições de saúde e segurança no trabalho nas empresas transportadoras de valores. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12333/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem sejam ouvidos os seguintes convidados: Neuza Freitas, do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde- MG; Geralda Aparecida de Oliveira e Josymara Kelly de Almeida, trabalhadoras do Hospital Maria Amélia Lins; Marcelo Alves Germano e Sirlan Vinícius Marques, respectivamente usuário e pai de usuário do mesmo hospital; e Emanuel Sadi, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Valores, sobre a situação de trabalho e demissões de trabalhadores da categoria. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12326/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Maria Amélia Lins, no Município de Belo Horizonte, para verificar, a pedido de entidades representativas dos trabalhadores, as condições que ocasionaram o fechamento do bloco cirúrgico desse hospital da Rede Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Rede Fhemig. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12325/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido de entidades representativas dos trabalhadores, o fechamento do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins, no Município de Belo Horizonte, integrante da Rede Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Rede Fhemig. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12324/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Prosegur Brasil, à Comissão dos Direitos Sindicais da OAB-MG, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - e à Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal, em Belo Horizonte, pedido de providências para garantir liberdades e direitos sindicais, com o fim das perseguições e do assédio aos trabalhadores e sindicalistas e a reintegração dos dirigentes sindicais demitidos e afastados; e para promover melhoria das condições de trabalho a fim de reduzir os índices de adoecimento e acidentes de trabalho. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12323/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o governo federal pela instalação dos fóruns de participação social, instituídos pela Portaria SG/PR n° 188, de 22 de outubro de 2024, de abrangência estadual e distrital, compostos por movimentos sociais e entidades da sociedade civil, com a finalidade de mobilizar e organizar, nos estados e no Distrito Federal, a participação social com educação popular. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11001/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2025 | Requer sejam encaminhados à Cipe Rio Doce, no Espírito Santo, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Cexmabru (comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho), às assessorias técnicas dos atingidos (Cáritas Itabira, Cáritas Governador Valadares, Aedas, CAT, Rosa Fortini, Adae, Insea, Nacab), aos membros titulares e suplentes desta comissão, à Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, ao Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB - e ao Movimento dos Atingidos pela Mineração - MAM - as notas taquigráficas da 3ª Reunião Regional da comissão e documento referente ao acordo de Mariana. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 11000/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a proposta apresentada pelo governo federal aos movimentos sociais para repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, bem como para analisar as suas consequências para os atingidos e atingidas na região, as formas propostas de repasse e de gestão dos recursos. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10999/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a qualidade das águas da Bacia do Rio Doce e dos aquíferos da região de Rio Casca, considerando denúncias das comunidades atingidas acerca de contaminação persistente relacionada aos rejeitos do rompimento da Barragem de Fundão e ausência de estudos técnicos específicos sobre esse tema. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10519/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2025 | Requer sejam encaminhadas à Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana da ALMG; à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação da Câmara dos Deputados; à Assembleia Legislativa do Espírito Santo; ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6; ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais; à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG; à Defensoria Pública da União - DPU; à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Ministério de Minas e Energia as notas taquigráficas da 1ª Reunião Especial desta comissão. | Aprovado desde 04/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11372/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de regulamentação da Lei nº 15.456, de 2005, que institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, e a importância dessa lei para o fortalecimento da agricultura familiar mineira. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11924/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os transtornos causados aos municípios pelos constantes atrasos nas viagens intermunicipais operadas pela empresa Viação Pássaro Verde. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11700/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para o déficit habitacional oriundos de propostas normativas que facilitam despejos de proprietários de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida em decorrência de débitos. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11698/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - e ao subsecretário de Política de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre a não adesão do Estado ao programa Minha Casa Minha Vida, esclarecendo-se o motivo dessa decisão e detalhando-se a utilização do Fundo Estadual de Habitação - FEH - e o número de moradias que foram construídas nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11697/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações consubstanciadas em relatório do atual quadro de pessoal da Cohab Minas, indicando-se os cargos existentes, o tempo de exercício dos ocupantes de cada cargo, a forma de provimento desses cargos – recrutamento amplo ou limitado –, a remuneração de cada ocupante, a fonte de recursos para pagamento da folha de pessoal, as receitas da Cohab Minas nos últimos cinco anos decorrentes de pagamentos de mutuários e o volume de recursos que a companhia efetivamente destinou para a construção de moradias no referido período. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11695/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os locais onde serão construídos os 3 mil módulos sanitários citados na audiência pública da 23ª Reunião Extraordinária da comissão, em 29/11/2024, bem como sobre o programa lançado pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, citado na referida reunião, para construção de mil moradias, indicando seu público e municípios beneficiados e as políticas que serão implementadas por autogestão no âmbito da Subsecretaria de Política de Habitação. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11463/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço pedido de informações sobre todo o teor do processo de parcelamento do solo urbano em loteamento de alto padrão denominado Vila Arbo, situado no limite dos Municípios de Ipatinga e Coronel Fabriciano, que estaria em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI - do Vale do Aço, aprovado em 2020 pelo conselho deliberativo da referida região metropolitana. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11462/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja realizada uma tomada de contas especial sobre o parcelamento do solo urbano em uma área de Mata Atlântica, na Região Metropolitana do Vale do Aço, que teria tramitado em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da região, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana em 2020; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos decorrentes de empreendimentos imobiliários de alto padrão no Município de Coronel Fabriciano, assim como o licenciamento urbanístico desse projeto pela prefeitura e pela Agência Metropolitana do Vale do Aço. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11461/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de informações sobre convênio, celebrado entre essa autarquia e o Município de Coronel Fabriciano, que teria possibilitado parcelamento do solo urbano em área de Mata Atlântica na Região Metropolitana do Vale do Aço, no limite entre os Municípios de Coronel Fabriciano e Ipatinga, o que estaria em desacordo com o macrozoneamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da região, aprovado em 2020 pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Vale do Aço. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11460/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Francisco de Assis Simões Thomaz, (Chico Simões), pela sua eleição como vereador do Município de Coronel Fabriciano. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11459/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da 2ª Vara Criminal de Ipatinga as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos decorrentes de empreendimentos imobiliários de alto padrão no Município de Coronel Fabriciano e o licenciamento urbanístico desses empreendimentos pela prefeitura do município e pela Agência Metropolitana do Vale do Aço. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11458/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Coronel Fabriciano, para debater o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Aço. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11411/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao secretário de Estado de Governo pela realização da Conferência Estadual das Cidades no modo remoto, o que dificulta a plena consagração do princípio da participação popular nesse evento, o qual objetiva promover a discussão e a articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de políticas públicas para os municípios mineiros nos próximos anos. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11410/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos urbanos e sociais do rompimento da Lagoa do Nado, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11409/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja realizada visita à Lagoa do Nado, no Município de Belo Horizonte, para verificar os impactos urbanos do rompimento desse reservatório. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11408/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre o processo da criação da unidade de conservação do Jardim Botânico de Ouro Preto e das Serras do Chafariz e do Siqueira, sob a tutela do Ministério Público de Ouro Preto. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11407/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para suspender todos os processos de licenciamento ambiental na região do Botafogo, Ouro Preto, até que se façam estudos do impacto ambiental cumulativo dos diversos empreendimentos de mineração na região. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11406/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os soldados e os oficiais do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e com as brigadas voluntárias de combate a incêndio por sua bravura e determinação no combate a incêndios na Serra do Botafogo, em Ouro Preto. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11405/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que seja reforçada a fiscalização sobre a região da Serra do Botafogo, em Ouro Preto, para prevenir queimadas e para que sejam apuradas com agilidade as responsabilidades pelos incêndios ocorridos, em 2024, nessa região. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11404/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja realizada visita à Estação Ecológica do Tripuí, ao Sesc Ouro Preto, à comunidade de Botafogo, a Santo Amaro, a Boa Vista, a Caieira, a Apiário Flores, no Município de Ouro Preto, para averiguar denúncias de mineração irregular em andamento, que coloca em risco as comunidades urbanas, o desenvolvimento urbanístico e o patrimônio histórico, hídrico e ambiental desse município. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11403/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de informações sobre a proposta de redução da área de amortecimento da Estação Ecológica do Tripuí, em Ouro Preto, e seja enviado a esta Casa o plano de manejo da referida área de proteção para fins de fiscalização da comissão. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11402/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca dos focos de incêndio recorrentes na região da Serra do Botafogo, em Ouro Preto, que coincidem com áreas pretendidas por mineradoras, consubstanciadas na conclusão do Corpo de Bombeiros sobre as causas desses focos e o motivo da elevada frequência de registros de focos na região. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11399/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Câmara Municipal de Ouro Preto, à 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto, à Agência Nacional de Mineração, ao Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes -, à Associação dos Moradores e Amigos do Botafogo, no Município de Ouro Preto, à Associação de Proteção Ambiental Ouro Preto - Apaop -, ao Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG - de Ouro Preto, à Reitoria da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop -, à Cátedra da Unesco Água, Mulher e Desenvolvimento da Ufop, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan -, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha -, à representação da ONU-Habitat no Brasil e à representação da Unesco no Brasil as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater os riscos e os impactos para o desenvolvimento urbano de Ouro Preto e região decorrentes da expansão da mineração na Serra do Botafogo. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 11398/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater o tombamento da Serra do Botafogo, também conhecida como Serra de Ouro Preto. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11397/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Ouro Preto; à Câmara Municipal de Ouro Preto; à 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto; aos Srs. Helder Magno da Silva e Edmundo Antonio Dias Netto Júnior, procuradores da República em Minas Gerais; à Defensoria Pública Federal; à Defensoria Pública Estadual; à Agência Nacional de Mineração; ao Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes; à Associação dos Moradores e Amigos do Botafogo, no Município de Ouro Preto; à Associação de Proteção Ambiental Ouro Preto - Apaop; ao Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG - de Ouro Preto; à Reitoria da Ufop; à Cátedra da Unesco: Água, Mulher e Desenvolvimento, da Ufop; à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad; à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam; ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam; ao Instituto Estadual de Florestas - IEF; ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha; à representação da ONU-Habitat no Brasil; e à representação da Unesco no Brasil as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os riscos e os impactos para o desenvolvimento urbano de Ouro Preto e região decorrentes da expansão da mineração na Serra do Botafogo. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 11396/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para que seja federalizado o acompanhamento dos projetos de mineração da Serra do Botafogo, em Ouro Preto, e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os riscos e os impactos para o desenvolvimento urbano de Ouro Preto e região decorrentes da expansão da mineração na Serra do Botafogo. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11395/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações acerca dos seis empreendimentos de mineração requeridos na região do Botafogo, em Ouro Preto, esclarecendo-se se todos já apresentaram as informações necessárias ao licenciamento ambiental; em caso positivo, como elas podem ser acessadas; e, em caso negativo, por que não foram apresentadas até o momento e quais as consequências da não apresentação dessas informações para o andamento dos processos. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11394/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações acerca dos seis empreendimentos de mineração requeridos na região do Botafogo, em Ouro Preto, indicando-se se todos já apresentaram as informações necessárias ao licenciamento ambiental, e, em caso positivo, como elas podem ser acessadas publicamente; em caso negativo, por qual motivo não foram apresentadas até o momento e quais as consequências da não apresentação para o andamento dos processos. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11393/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Ouro Preto pedido de providências para que, na revisão do Plano Diretor de Ouro Preto, sejam considerados os conflitos e os impactos urbanos da mineração na Serra do Botafogo, bem como seja elaborado um zoneamento urbano e ambiental que priorize a segurança, o meio ambiente, a paisagem histórica, o bem-estar dos cidadãos e o patrimônio histórico e arqueológico do município. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11392/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre a situação hídrica da área da Serra do Botafogo, em Ouro Preto, no Plano Mineiro de Segurança Hídrica. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11391/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Preto pedido de providências para que as áreas da Serra do Botafogo que foram queimadas e tiveram focos de incêndio sejam classificadas e devidamente recuperadas com a flora típica da região, considerando-se a sua vegetação original de Mata Atlântica, e que essa classificação seja objeto de zoneamento de proteção ambiental na revisão do plano diretor desse município. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11921/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requerem seja realizada visita ao Santuário do Bom Jesus de Matozinhos e a seu conjunto de esculturas dos 12 profetas, no Município de Congonhas, para avaliar o impacto da atividade minerária na deterioração desse importante patrimônio do barroco mineiro. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11803/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da mineração na Serra do Botafogo, no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11707/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja formulada manifestação de protesto contra a maior chacina ocorrida no Brasil, devido a conflitos agrários na zona rural de Felisburgo. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11706/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados para, no contexto da comemoração dos 74 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrar a vida, a memória e a resistência do grande militante em defesa da vida e dos direitos humanos no Estado, José Francisco da Silva, e prestar-lhe devida homenagem, na pessoa de Mariana Silva. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11532/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Metroviários de Minas Gerais - Sindimetro - na luta em favor dos trabalhadores terceirizados da concessionáia Metrô BH por melhores condições de trabalho. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11531/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, ao Ministério dos Povos Indígenas, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai -, à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, à representação da Organização das Nações Unidas - ONU - no Brasil, em Brasília, à Secretaria Nacional de Participação Popular da Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para o atendimento integral ao povo puri, partícipe da retomada de área na região da Hidrelétrica de Aimorés, em Itueta, desde 16/9/2024, o qual se encontra desassistido em seus direitos básicos, como o acesso a água potável, banheiros, medicamentos, energia elétrica e atendimento à saúde. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11529/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da privatização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - proposta pelo governador em projeto de lei apresentado a esta Casa, que implicará o desmonte do setor elétrico e de saneamento do Estado. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 11528/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Renato Simões, secretário Nacional de Participação Social da Secretaria Geral da Presidência da República, pela instituição do Conselho Nacional de Participação Social e do Fórum de Participação Social no Estado, com data prevista de instalação para 7 de fevereiro de 2025, com ampla participação e representação, com vistas a debater os importantes mecanismos de participação no Estado e no País. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11527/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais - Sindágua - na luta em favor dos trabalhadores terceirizados das empreiteiras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - por melhores condições de trabalho. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11526/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao vice-governador do Estado por debochar da população e dos parlamentares da Casa ao entregar projeto de lei de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, desconsiderando a exigência constitucional de consulta à população, vigente desde o governo Itamar, da qual tinha ciência. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Renato Simões, secretário Nacional de Participação Social da Secretaria Geral da Presidência da República, pelo compromisso com a democracia e com a participação social e popular no governo Lula, especialmente pela instituição do fórum de participação social no Estado, a ser implementado em 2025. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11524/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio com o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG - pela luta em favor de melhores condições de trabalho para os trabalhadores terceirizados das empreiteiras da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11523/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Central Única de Trabalhadores de Minas Gerais - CUT Minas -, ao Movimento Brasil Popular-MG e ao Levante Popular da Juventude na luta pela defesa das empresas estatais do Estado. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11514/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja encaminhado à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - e à Secretaria Especial de Saúde Indígena - Sesai - pedido de providências para a promoção de visita à ocupação indígena do povo puri, na Usina Hidrelétrica de Aimorés, em Itueta, que ocorre desde 16 de setembro de 2024, e para os encaminhamentos necessários ao atendimento de suas demandas. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11083/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a necessidade de garantia dos direitos humanos fundamentais, no contexto da comemoração dos 74 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e celebrar a vida, a memória e a resistência de José Francisco da Silva. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11597/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Cultura e Turismo, com o objetivo de esclarecer os atrasos nas ações relativas à implantação da Política Nacional Aldir Blanc - Pnab - pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais - Secult. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11596/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja realizada visita ao Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, para a qual seja convidada a Câmara Municipal de Ouro Preto, para verificar as circunstâncias da abordagem e prisão do Sr. Samuel Felipe Diogo de Jesus, no dia 24/11/2024, levado ao atendimento médico de urgência com graves lesões corporais, e da violência praticada contra outras pessoas que estavam no local, incluindo mulheres e crianças, que também sofreram lesões graves em razão de disparos de tiros de borracha e do uso de "spray" de pimenta pela polícia, conforme denúncia apresentada na 19ª Reunião Ordinária da comissão. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11595/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as circunstâncias da abordagem e prisão do Sr. Samuel Felipe Diogo de Jesus, no dia 24/11/2024, no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, levado ao atendimento médico de urgência com graves lesões corporais, conforme denúncia apresentada na 19ª Reunião Ordinária da comissão, ocasião em que também foi praticada violência contra outras pessoas, incluindo mulheres e crianças, que sofreram lesões graves em razão de disparos de tiros de borracha e do uso de "spray" de pimenta pela polícia, o que foi registrado em vídeo pelas pessoas que estavam presentes e que alegam que atos como esses, praticados pelos mesmos policiais, têm sido recorrentes no local. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11594/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que seja realizada perícia técnica independente nos carros envolvidos na abordagem e prisão do Sr. Samuel Felipe Diogo de Jesus, no dia 24/11/2024, no Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, que, conforme denúncia apresentada na 19ª Reunião Ordinária da Comissão, teria sido levado ao atendimento médico de urgência, com graves lesões corporais. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11584/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – em Ouro Preto pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias em que ocorreram, em 24/11/2024, no Distrito de Antônio Pereira, nesse município, a abordagem e a prisão pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – do Sr. Samuel Felipe Diogo de Jesus, após as quais precisou ser levado a atendimento médico de urgência, com graves lesões corporais. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11583/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o procedimento adotado durante a abordagem, realizada no dia 24/11/2024, no Distrito de Antônio Pereira, Ouro Preto, em que o Sr. Samuel Felipe Diogo de Jesus foi preso e encaminhado a atendimento médico de urgência devido a graves lesões corporais sofridas durante a abordagem. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11554/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos, por ocasião dos 76 anos de sua proclamação, e prestar homenagem ao Sr. José Francisco da Silva, na pessoa de Mariana Silva, por sua grande contribuição como militante em defesa da vida e dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11492/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer sejam encaminhadas ao Lar das Idosas Padre Leopoldo Mertens, ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - Crefito-4 MG -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Associação Brasileira de Terapeutas Ocupacionais da Regional Minas Gerais - Abrato-MG -, à Coordenadoria Estadual da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, ao responsável pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Apoio e Fiscalização às Instituições de Longa Permanência para Idosos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, à Aquarela Residencial Sênior, ao Departamento de Medicina e Fisioterapia do Campus Betim da PUC Minas, à Pastoral da Pessoa Idosa da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, ao Fórum Mineiro das Instituições de Longa Permanência da Pessoa Idosa e ao Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância da presença de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares das instituições de longa permanência para idosos no Estado. | Aprovado desde 30/01/2025 | Autoria única |
| RQC 11454/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os Conselhos Municipais do Idoso, esclarecendo o número de municípios no Estado que já instituíram esse conselho e quais possuem Fundo Municipal do Idoso. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11452/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer seja realizada visita ao Lar de Idosas Padre Leopoldo Mertens, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a estrutura física e o atendimento prestado pela instituição às pessoas idosas. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11451/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o volume de recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais destinado, nos últimos cinco anos, às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs -, detalhando-se os valores destinados por transferências especiais. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11450/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs - em funcionamento no Estado e o número de pessoas idosas atendidas nessas instituições, categorizado por gênero. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11448/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para estimular os municípios a promoverem a articulação entre a atenção primária à saúde do SUS e as Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs -, com a finalidade de garantir o atendimento em fisioterapia e terapia ocupacional nessas instituições. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11447/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de realização das próximas conferências municipais, regionais e estadual da pessoa idosa. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11446/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater o uso medicinal e terapêutico da "Cannabis" por pessoas idosas abrigadas em Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11445/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a quantidade de Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes - no Estado que são habilitadas como serviço de saúde. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11444/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer seja encaminhado pedido de providências à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados para que realize audiência pública com a finalidade de debater a importância da presença de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares das Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11419/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República; Alexandre Silveira de Oliveira, ministro de Minas e Energia; Gentil Nogueira de Sá Junior, secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; André Luiz Dias de Oliveira, diretor nacional do programa Luz para Todos; e Miguel da Silva Marques, diretor de Programas de Governo da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., pelos investimentos para instalação de placas solares nas residências contempladas pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Estado, especialmente no Município de Pirapora, no âmbito do programa Luz para Todos, do Ministério de Minas e Energia. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11389/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado à ONU-habitat no Brasil, ao juízo responsável pela ação de reintegração de posse movida contra o povo indígena puri, ao Ministério dos Povos Indígenas, à Funai, à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, à Aliança Energia, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Conselho Indigenista Missionário, à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social, ao Movimento dos Atingidos por Barragens, à Comissão Pastoral da Terra, à comissão externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial a acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho, à Advocacia-Geral da União, à Cipe Rio Doce, à Prefeitura de Itueta, à Prefeitura de Resplendor, à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, à Fundação Renova, à Vale S.A. e à Samarco Mineração o relatório da visita da comissão, em 11/11/2024, à Comunidade do Povo Puri, no Município de Itueta. | Aprovado desde 18/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 11352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à constituição nesse sentido, que busca apoios no Congresso Nacional. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 11099/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de concessão de trecho das Rodovias BR-356, MG-262 e MG-329, que compreende os Municípios de Nova Lima, Itabirito, Rio Acima, Ouro Preto, Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Ponte Nova, Urucânica, Piedade de Ponte Nova e Rio Casca, sobretudo quanto à proposta de construção de anel viário no Distrito de Cachoeira do Campo, em Ouro Preto. | Aprovado desde 17/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11098/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requer seja realizada visita, a pedido do povo indígena puri, à sua área de retomada, no Município de Itueta, nas proximidades da Usina Hidrelétrica de Aimorés, para conhecer as condições em que se encontram as mais de cinquenta famílias desse povo. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11285/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os atos preparatórios e a convocação da VI Conferência Estadual das Cidades de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11284/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizado debate público sobre a VI Conferência Estadual das Cidades de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei nº 14/2023. | Aprovado desde 29/11/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11011/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da presença de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares das instituições de longa permanência no Estado. | Aprovado desde 18/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11010/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto e o alcance da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, bem como seus desdobramentos para a previdência social de servidores municipais, distritais e estaduais. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 10671/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos da Casa as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater, em função de inúmeras denúncias de agressões, ameaças e atentados, os altos índices de violência sofrida por atingidos e atingidas pelos empreendimentos de mineração em todo o Estado, para que sejam conhecidos e esclarecidos os fatos violentos em curso, como os que aconteceram em São Joaquim de Bicas, Brumadinho, Ouro Preto, Mariana, Conceição do Mato Dentro e no Norte de Minas. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10771/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos dos povos e comunidades tradicionais em decorrência da publicação do Decreto 48893, de 11/9/2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e informada, de que trata o art 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10956/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater políticas de mobilidade e o Projeto de Lei 1208 2023, com ênfase na discussão do direito ao acesso às cidades, consoante as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU - e pela proposta do Sistema Único de Mobilidade - SUM -, que prevê a integração entre as esferas federal, estadual e municipal. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.