Leleco Pimentel
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 22977/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com especialistas em patrimônio, museologia, conservação e gestão pública, a necessidade de preservação dos bens do Palácio das Mangabeiras e os impactos da retirada desses bens do palácio. | Aprovado desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22972/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação remuneratória e as condições de trabalho dos músicos da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais e do Coral Lírico de Minas Gerais, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 5.658/2026. | Aprovado desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22971/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a trajetória e a relevância da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais para a política cultural do Estado, bem como os desafios para sua valorização e continuidade como corpo artístico permanente da Fundação Clóvis Salgado. | Aprovado desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RQC 23213/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com as lideranças que menciona pela dedicação à garantia do direito à moradia digna e promoção da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos mineiros. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23212/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2026 | Requer sejam encaminhadas ao Gabinete do Deputado Federal Padre João; a João Batista Ribeiro, da Defensoria Pública da União; a André Prado de Vasconcelos, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; e à Ocupação Zezéu Ribeiro e Norma Lúcia as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 11/8/2026. | Aprovado desde 24/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23211/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2026 | Requer seja realizada visita à Superintendência da Caixa Econômica Federal, no Município de Belo Horizonte, para discutir o cronograma de obras de "retrofit" no antigo prédio do Instituto Nacional de Seguridade Social, no Centro de Belo Horizonte, com a participação de representantes da Ocupação Zezéu Ribeiro e Norma Lúcia. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23148/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, a governança das regiões metropolitanas no Estado e os critérios de escolha e nomeação dos diretores-gerais das Agências de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23143/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de moradia, infraestrutura, saneamento, iluminação e ordenamento territorial da comunidade denominada Ocupação Shekinah, localizada no Município de Betim. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23138/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de habitação das famílias da Ocupação Fidel Castro e o risco de ação de reintegração de posse no local. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23129/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atual política de habitação do Estado e a Lei nº 25.046, de 2024, que instituiu a política de produção social de moradias por autogestão e o direito à assessoria técnica, ainda sem regulamentação. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23128/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Resolução nº 133/2026, que institui a Comenda Padre Pigi, destinada a homenagear pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à promoção do direito à moradia digna. | Aprovado desde 18/08/2026 | Autoria única |
| RQC 14788/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, ao governador do Estado e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que o referido município, o Estado e a União rompam as relações comerciais com o Estado de Israel, em especial para o fornecimento de equipamentos e insumos de saúde. | Rejeitado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 23118/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os danos à população decorrentes da ausência de manutenção de rodovias no Estado. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23096/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os danos causados à população pela falta de manutenção das rodovias do Estado, sobretudo das Rodovias MG-326, nos trechos entre Catas Altas e Alvinópolis e entre Caputira e Raul Soares; LMG-744, no Distrito de Marilac; e MG-833, na região de Itaverava e Lamim. | Aprovado desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22760/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com o Comitê Mineiro de Solidariedade ao Povo Palestino, os processos de criminalização de lideranças e ativistas dos movimentos sociais, sindicais e políticos e a importância de se garantir e defender as liberdades democráticas de expressão, organização e mobilização e as manifestações de solidariedade internacionalistas aos povos oprimidos, marginalizados e em situações de violência e extermínio. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 22799/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca de seu pronunciamento sobre o atendimento de 620 famílias, em 9 municípios mineiros, com novas unidades habitacionais, durante a 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, com a participação da Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana, realizada em 18/6/2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas do Governo. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22798/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Neusa Aparecida Santos por sua atuação como vereadora na Câmara Municipal de Belo Horizonte e como conselheira nacional das cidades e por sua contribuição às políticas públicas de habitação em âmbito municipal, estadual e nacional. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22920/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância histórica, científica, tecnológica, educacional e cultural da Escola de Minas de Ouro Preto para o desenvolvimento do Estado e do País, por ocasião dos 150 anos de sua fundação. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22914/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para que, no âmbito dos procedimentos de fiscalização instaurados acerca da gestão, da conservação e da preservação do Palácio das Mangabeiras, considere as informações constantes do relatório de visita técnica da comissão, aprofunde as apurações e avalie a realização de inspeção extraordinária no imóvel. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22913/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais e ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de planos de gestão, conservação preventiva, manutenção e segurança patrimonial do Palácio das Mangabeiras, enviando-se a esta Casa os documentos que especifica. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22912/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências para o fortalecimento da gestão, da transparência, da conservação, da segurança e da preservação do patrimônio histórico e cultural do Palácio das Mangabeiras, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22911/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre a existência de registros de atendimento, boletins de ocorrência ou outros acionamentos relativos a incidentes ocasionados pela realização de eventos no Palácio das Mangabeiras, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22910/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Política Urbana de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência de denúncias, fiscalizações ou autuações relacionadas à realização de eventos no Palácio das Mangabeiras, indicando-se as providências eventualmente adotadas. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22782/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação e regulamentação da Lei Federal nº 15.345, de 2026, em âmbito federal e estadual, especialmente quanto à organização do atendimento multiprofissional em acupuntura. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22740/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos — Pronara — e a atualização do Plano Estadual de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica — Planera — no Estado, como instrumentos de fortalecimento da agroecologia e da produção orgânica. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22621/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e convidadas a chefe da Polícia Civil e a comandante-geral da Polícia Militar, para debater as medidas adotadas pelo Estado para o enfrentamento da violência no campo. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 22781/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação e regulamentação da Lei Federal nº 15.345, de 2026, em âmbito federal e estadual, especialmente quanto à organização do atendimento multiprofissional em acupuntura. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 15261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 14270/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação em que se encontram as cerca de mil e trezentas pessoas, entre elas 60 mulheres, custodiadas na Penitenciária Regional de Três Corações. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14269/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requer seja realizada visita a Penitenciária Regional de Três Corações para verificar a situação em que se encontram as cerca de mil e trezentas pessoas, entre as quais 60 mulheres, custodiadas pelo sistema de justiça e segurança pública do Estado. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, – OAB-MG –, ao presidente do Conselho Federal da OAB, ao procurador-geral de justiça, ao corregedor-geral de justiça do Estado, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e ao presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos Estados Americanos – OEA – pedido de informações, no âmbito das respectivas competências dos destinatários, acerca da regularidade e da situação dos Processos TJMG nºs 00022926520232000813 (ref. denúncias contra o juiz Daiton Alves de Almeida); 5000634-51.2025.8.13.0177 (ref. exceção da verdade); 1000024140646100000 - JPE (ref. sigiloso, arquivado); 00015504420238130177 (ref. celeridade no julgamento, prisão de Juliana Ribeiro Pegorari, demora para o direito ao contraditório); 50018115520228130177 (ref. abandono de processo infundado); do HC nº 10000251345153000 e dos Processos TJMG nºs 50001096920258130177, 50004214520258130177 e 0000235102025830177 (ref. suspeição, não concessão do habeas corpus); dos Processos TJMG nºs 50007384820228130177 (ref. ação civil pública, afastamento de Juliana Ribeiro Pegorari do cargo de Conselheira Tutelar); 50002887120238130177 (ref. afastamento de André Eberl Pegorari como advogado dativo); 00015504420238130177 (ref. suspeição de juízes); 50017125120238130177, 50017133620238130177 e 50017142120238130177 (ref. morosidade, alegação infundada de não qualificação da ré); do Processo MPMG nº 0177.23.000175-8 (ref. arquivamento do processo, recurso ao PGJ); da notícia de fato MPMG n° 0177.22.000038-0 (ref. arquivamento); do Processo CNJ nº 00067703320232000000; e do Processo OEA nº 0000095597 (24/11/2024); e seja encaminhado a essas autoridades o “link” para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 7/5/2025, a fim de que tenham acesso às denúncias feitas pela conselheira tutelar Juliana Ribeiro Pegorari e seu marido, o advogado Andre Eberl Pegorari. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14267/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - Caodh - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CAODCA - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas pela Sra. Juliana Ribeiro Pegorari, conselheira tutelar, e seu marido, o Sr. André Eberl Pegorari, advogado, na 9ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 7/5/2025, para que sejam tomadas as medidas considerados cabíveis, tendo em vista as competências do MPMG na defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade e como defensor da ordem jurídica e fiscal da lei; e seja enviado o "link" para o acesso ao inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22779/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, ao secretário-geral do Estado, ao secretário de Estado de Cultura e Turismo, à chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado, à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em documento contendo inventário completo do acervo dos Palácios das Mangabeiras e da Liberdade, referente a janeiro de 2019, e em cópia do caderno de Conceição Piló que contém todo o catálogo dos referidos palácios. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22778/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, ao secretário-geral do Estado, ao secretário de Estado de Cultura e Turismo, à chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas nos inventários de retirada de acervos dos Palácios das Mangabeiras e da Liberdade, com indicação das datas de movimentação do patrimônio. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22734/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os autores da obra “EnvelheSer” pela contribuição cultural e social proporcionada pelo livro, que promove reflexões sobre maturidade, envelhecimento, relações humanas, saúde emocional e novos começos. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação da Fototeca Estadual de Minas Gerais, instituída pela Lei nº 25.641, de 2025, e os desdobramentos da política pública de preservação da memória visual fotográfica no Estado. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 21798/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja realizada visita à Comunidade Fidel Castro, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de habitação das famílias e analisar o risco de ação de reintegração de posse no local. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21175/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Estado de Israel pela prisão do cidadão brasileiro Thiago Ávila por autoridades desse país, no contexto de sua participação na flotilha Global Sumud. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21015/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Dona Rosinha pelo lançamento da obra "Memórias do meu quilombo". | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20793/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater o potencial econômico para o Estado da criação de jogos eletrônicos e outros produtos culturais e esportivos inspirados na passagem da Coluna Prestes pelo Estado e da exploração turística do Caminho da Coluna Prestes. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 20777/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a instalação de mesa de mediação de conflitos para resolução de disputas fundiárias e urbanas, com a participação da Cooperativa Habitacional Metropolitana e do Movimento Nacional de Luta pela Moradia. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20742/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a extensão da rede de energia elétrica na zona rural do Município de Rio Pardo de Minas, bem como para a solução da intermitência no fornecimento de energia elétrica na região do Bonfim. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20741/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Governo e de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja regulamentada a Lei nº 25.046, de 2024, que institui a política estadual de produção social de moradias por autogestão. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20740/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os balanços patrimoniais e contábeis dessa companhia entre os anos de 2019 e 2024. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20739/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Pe. Roberto Rubens da Silva, do Vicariato Episcopal para Ação Social, Política e Ambiental, com Dom Edmar José da Silva, com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Regional Leste 2 pelo empenho na organização da Campanha da Fraternidade de 2026, com o tema “Fraternidade e moradia”. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20738/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam instaladas a Comissão Especial de Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas para Assentamento Rural ou Urbano e sua respectiva Mesa de Diálogo, previstas no Decreto nº 48.758, de 2024. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20737/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer sejam encaminhadas a Carlos Alberto Santos da Silva, coordenador-geral da Pastoral Metropolitana dos Sem Casa; a Gean Marcos Martins de Melo, vereador da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas; ao Pe. Roberto Rubens da Silva, vigário episcopal para Ação Social, Política e Ambiental; a Bernardino Soares de Oliveira Cunha, vice-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais; a Leandro Antônio Costa, superintendente-executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal; a Wallace Oliveira dos Santos, integrante da Coordenação Estadual do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos; a Vinicius Souza Larrosa da Silva, superintendente de Rede da Caixa Econômica Federal; a Lorhany Ramos de Almeida, superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais; a Hugo Daysel Mendes, subsecretário de Política de Habitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; a Raquel Luiza Seabra Rezende, superintendente de Regularização Fundiária Urbana do Estado; a Ednéia Aparecida de Souza, diretora do Movimento Nacional de Luta pela Moradia; a Evaniza Lopes Rodrigues, coordenadora da União Nacional por Moradia Popular; à irmã Cristina Bove, coordenadora da Pastoral Nacional do Povo da Rua; a Marilza Dutra Alves, conselheira das Cidades e integrante da União Nacional por Moradia Popular; ao deputado federal Padre João; a Augusto Henrique Alves Rabelo, secretário nacional de Habitação do Ministério das Cidades; e a Pedro de Freitas Moreira, superintendente municipal de Habitação de Ouro Preto, as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação da moradia à luz do tema “Fraternidade e Moradia”, da Campanha da Fraternidade de 2026 no Brasil, e do lema “Ele veio morar entre nós”, inspirado em João 1:14, com enfoque na moradia digna como direito humano e na presença evangélica de Jesus Cristo junto àqueles que não têm casa. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20100/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Defensoria Pública, ambos em Mariana, pedido de providências para que sejam adotadas medidas de defesa do direito fundamental à moradia diante da demolição de casas pela Prefeitura municipal de Mariana, na região do Bairro São Cristóvão. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20099/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Araguari pedido de providências para a realização da regularização fundiária dos Assentamentos Nosso Lar, com 37 famílias; São Pedro, com 187 famílias; e Novo Horizonte, com 57 famílias, nesse município. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20098/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que intervenha, em defesa do direito à moradia, no processo de reintegração de posse envolvendo o Assentamento São Pedro, no Município de Araguari. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20097/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais em Araguari pedido de providências para conclusão do fornecimento de energia elétrica para iluminação pública no Bairro Sewa. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20096/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Tupaciguara pedido de providências para que viabilize o acesso por estradas ao Assentamento São Domingos, nesse município. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20095/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais em Tupaciguara pedido de providências para que garanta o acesso à energia elétrica ao Assentamento São Domingos, no Município de Tupaciguara. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20094/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belo Horizonte pedido de providências para a promoção de assistência técnica, jurídica e material para a produção de alimentos e a regularização fundiária do Assentamento São Domingos, no Município de Tupaciguara. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 22613/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para elaborar novo Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador. | Aprovado desde 30/06/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 22612/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem a realização de seminário legislativo para subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador. | Aprovado desde 30/06/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 22611/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para instituição de um grupo de trabalho, no qual sejam integrados representantes desta Casa e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, para subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador. | Aprovado desde 30/06/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 22476/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais e sociais do esvaziamento da Barragem da Caatinga, localizada no Distrito de Engenheiro Dolabela, no Município de Bocaiuva. | Aprovado desde 30/06/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 22423/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação e as ações em curso no Município de Ipatinga visando suspender a realização dos leilões eletrônicos previstos nos Editais nºs 1 e 2/2026, voltados à alienação das áreas públicas denominadas Gleba IA (Matrícula nº 23.779) e Gleba IV (Matrícula nº 17.447), ambas localizadas no Bairro Horto, no referido município. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22087/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja realizada visita ao acampamento dos indígenas da etnia warao, oriundos da Venezuela, localizado na região do Bairro PTB, no Município de Betim, para diagnóstico das condições de vida desses indígenas e verificação da necessidade de articulação regional para atendimento e encaminhamento dessa população a serviços essenciais. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22080/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a retomada do transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com foco no restabelecimento de ligações entre Belo Horizonte, Betim e Ouro Preto e seus impactos na mobilidade e no turismo regional. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22077/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja realizada visita à Ocupação Shekinah, localizada nas imediações da Rua Luiza Maria de Jesus, no Município de Betim, para verificar as condições de infraestrutura urbana e ambiental da comunidade. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22076/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições em que vivem cerca de duzentas e cinquenta famílias na ocupação denominada Shekinah, no Município de Betim, bem como os riscos decorrentes da precariedade da infraestrutura urbana e ambiental da comunidade. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21922/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais o Abaixo-Assinado em Prol da Pavimentação da LMG-744, documento apresentado à comissão em audiência pública para tratar desse problema, em 28/5/2026. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21921/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja encaminhada ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, à Presidência da Câmara dos Deputados e ao Gabinete do Deputado Federal Padre João a Moção de Apoio nº 1/2026, da Câmara Municipal de Nacip Raydan, que defende a pavimentação asfáltica da Rodovia LMG-744. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21920/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer sejam encaminhadas ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Nacip Raydan, São José da Safira, Marilac e Virgolândia e aos representantes dos movimentos presentes na 1ª Reunião Extraordinária da comissão as notas taquigráficas dessa reunião, que teve por finalidade debater os prejuízos à logística nos Municípios de Marilac e Nacip Raydan decorrentes das más condições da Rodovia LMG-744. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21919/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para manutenção, cascalhamento e patrolamento na LMG-744, nos trechos em leito natural da rodovia entre Marilac e Nacip Raydan; e para comunicação prévia das obras de manutenção às comunidades locais, aos vereadores e às prefeituras dos municípios afetados pelas obras. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21918/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Nacip Raydan, para debater o andamento da pavimentação do trecho da Rodovia LMG-744 entre Marilac e Nacip Raydan. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21917/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o andamento da pavimentação do trecho da Rodovia LMG-744 entre Marilac e Nacip Raydan. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21916/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as obras de pavimentação, adequação e recuperação da Rodovia LMG-744, no trecho que liga os Municípios de Marilac e Nacip Raydan, consubstanciadas em cópia do projeto executivo das obras, acompanhada do respectivo cronograma de execução e da indicação da fonte de dotação orçamentária. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21915/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o planejamento e a execução das obras de pavimentação da Rodovia LMG-744, no trecho entre os Municípios de Nacip Raydan e Marilac, com os esclarecimentos que especifica e o envio a esta Casa dos documentos que menciona. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21914/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os prefeitos e os vereadores das Câmaras Municipais de Nacip Raydan, Marilac, São José da Safira e Virgolândia pelo apoio ao movimento que busca a pavimentação da Rodovia LMG-744, entre Marilac e Nacip Raydan. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21637/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares pedido de providências para o reconhecimento das comunidades de Castro, Embaúba, Limoeiro e Vila Santa Efigênia, no Município de Mariana, como comunidades remanescentes de quilombo. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21636/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer sejam encaminhadas ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, realizada em 13/5/2026. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21635/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais pedido de providências para que se manifeste em favor dos moradores nos processos judiciais de reintegração de posse relacionados às obras nos trechos sob responsabilidade do consórcio Rota da Liberdade. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21634/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja encaminhado à concessionária Rota da Liberdade, em Belo Horizonte, pedido de providências para abertura de canal de diálogo entre a concessionária e as comunidades afetadas pelas obras de duplicação da BR-356, com mecanismos de escuta e de negociação das demandas recebidas, e para tratamento humanizado e justo das populações atingidas pelas referidas obras. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21633/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Rio Doce, em Belo Horizonte, pedido de providências para a destinação da sobra dos recursos relativos à concessão da BR-356, originada do deságio de R$300.000.000,00 ocorrido no leilão de concessão, ao pagamento de indenizações justas aos moradores que serão afetados diretamente pelas obras na referida rodovia. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21632/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pedido de providências para a realização de consulta livre, prévia e informada sobre os impactos das obras a serem realizadas pela concessionária Rota da Liberdade ao longo das rodovias sob sua gestão, entre elas a BR-356, em especial sobre o estudo de componente quilombola; e para a criação de mesa de diálogo com representantes do Ministério da Igualdade Racial, do governo do Estado, da Defensoria Pública, do próprio Ministério Público Federal, desta Casa e das comunidades afetadas. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21631/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais pedido de informações acerca da consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas pelas obras de ampliação de rodovias a serem executadas pela concessionária Rota da Liberdade, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21630/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Itabirito, para debater os impactos das obras de duplicação e contorno da BR-356 nas comunidades locais. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21629/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater os impactos das obras de duplicação e contorno da BR-356 nas comunidades locais. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Mariana, para debater os impactos das obras de duplicação e contorno da BR-356 nas comunidades locais. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21627/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja realizada visita aos trevos de Itabirito, aos Bairros de São José e Country e ao trecho da BR-356 na Serra da Santa, no Município de Itabirito, para debater e avaliar os impactos da concessão da BR-356 e das obras de duplicação da rodovia nessas localidades. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21626/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja realizada visita aos bairros que especifica para debater e avaliar os impactos da concessão da BR-356 e das obras de duplicação da rodovia nessas localidades. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21625/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja realizada visita ao Bairro Chácara, à Vila Santa Efigênia, ao Trevo da Passagem e à Vila São Vicente, no Município de Mariana, para debater e avaliar os impactos da concessão da BR-356 e das obras de duplicação dessa rodovia nessas localidades, | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21624/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de informações sobre a realização de audiência pública para debater os termos do convênio de delegação da BR-356 ao Estado. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21623/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no projeto básico ou executivo referente às obras no trecho da MG-356 situado entre os Municípios de Ouro Preto e Mariana, esclarecendo-se as medidas previstas para garantir os direitos dos moradores, principalmente da Vila São Vicente e do povoado de Passagem. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22380/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a execução orçamentária das emendas da Comissão de Participação Popular à Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2025, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22374/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca das medidas adotadas para compatibilização das informações relativas aos recursos extraordinários recebidos em decorrência do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22189/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre os 90 anos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a relevância da instituição para a produção de informações estatísticas e geocientíficas, bem como sua contribuição para a formulação e avaliação de políticas públicas e para a compreensão da realidade socioeconômica do País. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22354/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a destinação dos itens retirados do Palácio das Mangabeiras por ocasião da transferência da residência oficial do chefe do Poder Executivo Estadual. | Aprovado desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22353/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater a importância da salvaguarda e da proteção do modo de fazer cachaça, reconhecido como patrimônio cultural imaterial do Estado, e os desafios relacionados à regulamentação sanitária, à produção e à comercialização desse produto pela agricultura familiar nos diversos territórios de Minas Gerais. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22352/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja realizada visita a instituições do Governo do Estado, como o Palácio da Liberdade, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, o Gabinete Militar do Governador e a Secretaria-Geral do Estado, no Município de Belo Horizonte, para obter informações sobre a destinação de itens que foram retirados do Palácio das Mangabeiras por ocasião da transferência da residência oficial do chefe do Poder Executivo Estadual. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22351/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Governo e ao secretário-geral da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre eventual remessa ou transferência de bens móveis de valor histórico, artístico e cultural pertencentes ao patrimônio público para outros órgãos ou entidades da administração estadual por ocasião da cessão de espaço público à Casa Cor, com a relação que menciona. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22350/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Governo e ao secretário-geral do Estado pedido de informações sobre a cessão de espaço público à Casa Cor, com os esclarecimentos que especifica e o envio a esta Casa dos documentos que menciona. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22349/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Governo e ao secretário-geral do Estado pedido de informações sobre a cessão de espaço público à Casa Cor, com os esclarecimentos que especifica e o envio da documentação que menciona. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22348/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Governo e ao secretário-geral do Estado pedido de informações sobre qual sociedade de propósito específico foi constituída para gerenciar a cessão do Palácio das Mangabeiras, enviando-se a esta Casa a documentação referente à sua constituição e ao respectivo empreendimento. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22347/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Governo e ao secretário-geral da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a empresa ou entidade responsável pela gestão da cessão do Palácio das Mangabeiras, enviando-se a esta Casa a documentação integral referente ao empreendimento. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22346/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja realizada visita ao Gabinete Militar do Governador, no Município de Belo Horizonte, para obter informações sobre a destinação de itens que foram retirados do Palácio das Mangabeiras por ocasião da transferência da residência oficial do chefe do Poder Executivo Estadual. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22345/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja realizada visita à sede da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para obter informações sobre a destinação de itens que foram retirados do Palácio das Mangabeiras por ocasião da transferência da residência oficial do chefe do Poder Executivo Estadual. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22344/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja realizada visita à sede da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para obter informações sobre a destinação de itens que foram retirados do Palácio das Mangabeiras por ocasião da transferência da residência oficial do chefe do Poder Executivo Estadual. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22343/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja realizada visita ao Palácio das Mangabeiras, no Município de Belo Horizonte, com a finalidade de obter informações sobre a destinação dos itens retirados do Palácio por ocasião da transferência da residência oficial do chefe do Poder Executivo Estadual. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22342/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja realizada visita à sede da Secretaria-Geral do Estado para obter informações sobre a destinação de itens que foram retirados do Palácio das Mangabeiras por ocasião da transferência da residência oficial do chefe do Poder Executivo Estadual. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22101/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Letícia Lisboa pela relevante contribuição cultural proporcionada pelo livro "A aventura mágica da boneca Sophia", obra que estimula a imaginação, a criatividade e a reflexão sobre valores essenciais. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22097/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância dos livros da Editora Lisboa e entregar os diplomas referentes aos votos de congratulações com autores homenageados por meio de requerimentos aprovados pela comissão. | Aprovado desde 26/08/2026 | Autoria única |
| RQC 21877/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os autores do livro "Liderança adaptativa" pela relevante contribuição intelectual proporcionada pela obra. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21876/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os autores do livro "A essência da influência" pela relevante contribuição da obra para o debate sobre influência, liderança e comunicação no contexto contemporâneo. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21875/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com as autoras do livro "Empoderadas 2" pela relevante contribuição da obra para o fortalecimento da comunicação feminina, do protagonismo das mulheres e da construção consciente de presença, influência e autoridade nos espaços sociais, profissionais e institucionais. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21874/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Jackeline Camillo, autora do livro "A marca que você deixa", pela relevante contribuição da obra para a reflexão sobre identidade, trajetória pessoal e construção de legado a partir das relações e experiências que formam cada indivíduo. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21873/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Alessandra Canuto, autora do livro "Quem se expõe ganha mais", pela relevante contribuição da obra para o debate sobre desenvolvimento pessoal, autoliderança e enfrentamento de barreiras emocionais relacionadas à exposição e ao posicionamento. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21872/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os autores do livro "Smart funny" pela relevante contribuição da obra para a reflexão sobre competências socioemocionais no ambiente profissional e suas implicações na convivência, na comunicação e nas relações de trabalho. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21871/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os autores do livro "Elas venceram II" pela relevante contribuição da obra para a valorização de narrativas femininas de superação e de reconstrução de trajetórias. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21870/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Natalia Soares, autora do livro "Do caos à autoridade", pela contribuição da obra para o debate sobre empreendedorismo, autoridade profissional e construção de negócios a partir de experiências reais. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21869/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Celso Isberner, autor do livro "Sucesso à brasileira", pela contribuição da obra para a reflexão sobre desenvolvimento pessoal, trajetória profissional e fatores associados à construção do sucesso. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21868/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com as autoras do livro "O despertar do ESG" pela relevante contribuição da obra para o debate sobre sustentabilidade, responsabilidade socioambiental e governança no contexto contemporâneo. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21867/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com as autoras do livro "Asas de aço" pela relevante contribuição da obra para o debate sobre sustentabilidade, responsabilidade socioambiental e governança no contexto contemporâneo. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21866/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Renato Lisboa, autor do livro "Asas da mogiana", pela relevante contribuição da obra para a reflexão sobre o período dos anos de chumbo no Brasil e seus impactos sobre a democracia, os direitos fundamentais e a memória histórica. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21865/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os autores do livro "Além do crachá" pela contribuição da obra para a reflexão sobre desenvolvimento profissional, carreira e construção de oportunidades a partir da experiência e da "expertise" individual. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22059/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o diretor do Complexo de Urgência e Emergência do Hospital João XXIII, para debater novamente os impactos da implantação do novo software de gestão hospitalar Tasy no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, bem como para debater a situação da Fhemig, especialmente as condições de trabalho dos servidores, os impactos da atual gestão sobre a assistência prestada à população e a valorização dos trabalhadores da saúde. | Aprovado desde 25/06/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 21902/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para a tramitação célere da Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1. | Aprovado desde 28/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21882/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que informe à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários desse tribunal os fatos e os artifícios utilizados pela massa falida da Siderúrgica Cajuruense Ltda. para obter a reintegração de posse, sem observância do contraditório e da ampla defesa, do imóvel rural Fazenda Roncador, onde está situado o Acampamento Santa Fé, no Município de Presidente Olegário. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21810/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja solicitada à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a anexação ao Projeto de Lei nº 5.125/2018, que acrescenta o art. 28-A à Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências, das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 26/5/2026, que teve por finalidade debater a soberania e a segurança alimentar, bem como o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21809/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja solicitada à Comissão de Minas e Energia a anexação ao Projeto de Lei nº 326/2023, que institui a política estadual de incentivo à implantação de barraginhas ou bacias de captação de águas pluviais, das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 26/5/2026, que teve por finalidade debater a soberania e a segurança alimentar, bem como o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21807/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja encaminhada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, ao Instituto Estadual de Florestas, à Fundação Estadual de Meio Ambiente e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a Carta Política apresentada pela Articulação do Semiárido em Minas Gerais na 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 26/5/2026, na qual foram debatidos a soberania e a segurança alimentar, bem como o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. | Aprovado desde 22/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21806/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem sejam encaminhadas à Cáritas Brasileira - Regional de Minas Gerais, à Associação Comunitária de Campo Buriti, à Cáritas Diocesana de Januária, à Articulação Semiárido Brasileiro, ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, ao Instituto de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Minas Gerais, à Associação Comunidade Riacho de Novo Cruzeiro - Cáritas Diocesana de Araçuaí e ao Departamento de Combate à Desertificação da Secretaria de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 26/5/2026, que teve por finalidade debater a soberania e a segurança alimentar, bem como o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21805/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a importância da regularização dos territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais, processo que objetiva o fortalecimento da agricultura familiar no Estado. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21804/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de desertificação e rebaixamento do lençol freático da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e a expressiva piora da qualidade de suas águas, ocasionada pelo rompimento da Barragem do Fundão, de propriedade das empresas mineradoras Samarco, Vale e BHP, no Município de Mariana, em 2015. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21803/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de desertificação e rebaixamento do lençol freático da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e a expressiva piora da qualidade de suas águas, ocasionada pelo rompimento da Barragem do Fundão, de propriedade das empresas mineradoras Samarco, Vale e BHP, no Município de Mariana, em 2015. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21802/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre os riscos de salinização dos solos no Estado em razão do uso indevido dos recursos hídricos nas atividades agropecuárias e sobre as medidas adotadas para mitigação dos danos ao solo. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21801/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para que seja apresentada e debatida a versão atualizada do Plano de Ação Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21800/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os resultados dos seminários que permitiram a elaboração de diagnósticos situacionais com vistas à revisão e à atualização do Plano de Ação Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, com o envio a esta Casa de documento com o conteúdo integral do plano atualizado. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21732/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária do território situado no Parque Estadual do Rio Corrente, a adoção de medidas efetivas para a resolução dos conflitos fundiários nessa região e o reconhecimento do direito de uso, de ocupação tradicional e de reprodução sociocultural da comunidade indígena Gerú Tucunã Pataxó no interior da unidade de conservação e do Acampamento Esperança. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 21861/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja encaminhado à controladora-geral do Estado pedido de informações sobre o Termo de Parceria nº 59/2026, firmado entre o governo do Estado e a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração, no âmbito do programa Evolução Jovem, voltado à socioaprendizagem e à inclusão produtiva de estudantes da rede pública estadual, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21860/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem sejam encaminhadas ao superintendente regional da Polícia Federal as notas taquigráficas da 36ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade obter esclarecimentos sobre o procedimento de investigação aberto contra Rossieli Soares, ex-secretário de Estado de Educação. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21859/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja encaminhado à controladora-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas nos relatórios preliminares produzidos pelo órgão de que é titular relativos à investigação preliminar do Contrato nº 9492760 entre a Secretaria de Estado de Educação e a Fazer Educação Ltda., no valor de R$348.000.000,00. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21858/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre o andamento do inquérito decorrente do relatório preliminar enviado pela Controladoria-Geral do Estado em 9/1/2026, relativo a supostas irregularidades no Contrato nº 9492760, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Fazer Educação Ltda., no valor de R$348.000.000,00. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21857/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para que inclua no escopo da investigação preliminar do Termo de Contrato nº 9492760, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Fazer Educação Ltda., no valor de R$348.000.000,00, os prejuízos pedagógicos decorrentes da aquisição do material didático "Aprender já" na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21856/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para obter esclarecimentos do ex-secretário-geral do Estado, Marcel Dornas Beghini, sobre relatório preliminar da Controladoria-Geral do Estado relativo ao Contrato nº 9.492.760, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Fazer Educação Ltda. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21852/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a reabertura da negociação com os representantes dos trabalhadores em educação da rede municipal de ensino. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21848/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública pedido de providências para a prorrogação da validade do concurso público realizado em 2023 para os cargos de técnico e analista. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21844/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Educação os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21843/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do livro didático, o direito à educação no campo e a regulamentação da Lei nº 25.263, de 2025, ocasião em que a Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas apresentará os novos materiais didáticos para as escolas família agrícola do Estado. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21842/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Família Agrícola Tabocal pelos seus 20 anos de transformação e cuidado com a juventude do campo no Norte do Estado. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21815/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21812/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21811/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias os temas que especifica, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21162/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regularização de terras devolutas no Estado. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria única |
| RQC 21161/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a manutenção da MGC-251 (Rodovia Júlio Garcia), que liga os Municípios de Coração de Jesus e Ibiaí. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21160/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a manutenção da MGC-251 (Rodovia Júlio Garcia), que liga os Municípios de Coração de Jesus e Ibiaí. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21159/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a instalação de posto avançado de atendimento no Município de Coração de Jesus. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21158/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o agendamento das ligações do Luz para Todos nas comunidades rurais do Município de Coração de Jesus. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21157/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atual situação das ligações de energia elétrica no âmbito do Programa Luz para Todos no Município de Coração de Jesus. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20723/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Itaverava, para debater a situação da Rodovia MG-833, no trecho que interliga os Municípios de Itaverava e Lamim, especialmente na comunidade do Macuco, em razão das precárias condições de trafegabilidade da via. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20722/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Rodovia MG-833, no trecho que interliga os Municípios de Itaverava e Lamim, especialmente na comunidade do Macuco, em razão das precárias condições de trafegabilidade da via. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20554/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Catas Altas para debater a situação da Rodovia MG-326 e a necessidade de sua pavimentação, especialmente no trecho que liga o Distrito de Fonseca ao entroncamento com a MG-129, no Município de Alvinópolis. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20553/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requer seja realizada visita à MG-326, no Município de Catas Altas, para verificar a situação da rodovia e a necessidade de sua pavimentação, especialmente no trecho que liga o Distrito de Fonseca ao entroncamento com a MG-129, no Município de Alvinópolis. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21684/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2026 | Requer sejam informados ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21683/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2026 | Requer sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21682/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2026 | Requer sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20082/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Mariana, para debater a demolição de casas pela prefeitura municipal na região do Bairro São Cristóvão. | Aprovado desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20081/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a demolição de casas pela Prefeitura Municipal de Mariana na região do Bairro São Cristóvão, nesse município. | Aprovado desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21565/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.715/2026, que institui diretrizes para a implantação e organização de centros de referência da pessoa com fibromialgia no âmbito do Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fim da jornada de trabalho 6x1 e os impactos desta na vida do trabalhador, tratando dos efeitos sobre sua saúde física e mental, o bem-estar de sua família e sua convivência comunitária. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 21112/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Fundação Clóvis Salgado pedido de providências para a realização de concurso público para os corpos artísticos estáveis dessa fundação. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21111/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer seja encaminhado à Fundação Clóvis Salgado pedido de providências para que os processos seletivos de cantores solistas para as produções do Palácio das Artes sejam conduzidos com maior transparência, com a divulgação da banca examinadora nos editais de convocação e a realização de audições presenciais para todos os candidatos em todas as etapas, bem como para que, nessas seleções, seja assegurada a priorização de artistas locais. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21100/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Cultura e Turismo e de Governo e à Fundação Clóvis Salgado - FCS - pedido de providências para restabelecer a ajuda de representação para os servidores das classes de músico, bailarino e corista da FCS, prevista no art. 30 da Lei nº 11.179, de 10/8/1993, e revogada pelo inciso II do art. 30 da Lei nº 22.294, de 20/9/2016. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21099/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer seja encaminhado à Fundação Clóvis Salgado – FCS – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a imediata reinstalação do grupo de trabalho destinado à revisão do plano de carreira da FCS, instituído em 2015 por meio da Resolução Conjunta Seplag-SEC-FCS nº 9.433, de 5/10/2015, com a participação do Sindicato dos Músicos Profissionais, da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, do Conselho Estadual de Política Cultural e da Associação dos Músicos do Coral Lírico. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21098/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Andresen Vianna, maestro, compositor, arranjador e produtor musical brasileiro, pela relevante atuação na cena cultural brasileira. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21097/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Alexandre Salles, cantor e compositor, por sua atuação na cena musical brasileira. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21096/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Músicos do Coral Lírico de Minas Gerais pela representação dos profissionais que atuam na preservação da rica tradição de canto coral no Estado e na promoção da democratização do acesso à música erudita. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21095/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer sejam encaminhadas à Fundação Clóvis Salgado, ao Sindicato dos Músicos Profissionais de Minas Gerais, à Associação dos Músicos do Coral Lírico de Minas Gerais e ao gabinete do deputado Padre João, no Congresso Nacional, as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos músicos da Orquestra Sinfônica e do Coral Lírico de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21094/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego pedido de providências para realização de reunião, com a participação da Fundação Clóvis Salgado – FCS –, do Sindicato dos Músicos Profissionais de Minas Gerais e da Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes, sobre denúncias de demissões na FCS relacionadas à participação de profissionais em audiências públicas sobre condições de trabalho e política remuneratória; e sejam encaminhadas à referida destinatária as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21093/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a revisão da carreira dos profissionais dos corpos artísticos da Fundação Clóvis Salgado, com a participação dessa fundação, da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do Sindicato dos Músicos Profissionais de Minas Gerais e da Superintendência Regional do Trabalho. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21267/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto de mineração da empresa Rio Manso Mineração Ltda., em fase de licenciamento ambiental, destinado à lavra a céu aberto de minério de ferro no Município de Ouro Preto, bem como seus impactos e consequências para as comunidades de Lavras Novas, Chapada e Salto, situadas na zona de amortecimento do Parque Estadual do Itacolomi. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21173/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as obras em rodovias previstas no acordo judicial de reparação relativo ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, com o envio dos respectivos cronogramas físico e financeiro das execuções; e seja encaminhado ao referido destinatário pedido de providências para que seja conferida prioridade às intervenções em trechos localizados mais próximos à calha do Rio Doce. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21172/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à presidente do Comitê Interfederativo do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta da reparação do desastre de Mariana, em Brasília (DF), pedido de informações sobre as obras em rodovias previstas no acordo de reparação, incluindo cronogramas físico e financeiro das execuções, e seja encaminhado ao referido órgão pedido de providências para que seja conferida prioridade às intervenções em trechos localizados mais próximos à calha do Rio Doce. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21171/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja feita a manutenção do trecho não pavimentado da MG-326 e sejam informados à população os recursos previstos e dispendidos nas ações de manutenção da via. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21170/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com as Câmaras Municipais de Catas Altas, Alvinópolis e Santa Bárbara e com as Prefeituras de Catas Altas e Alvinópolis pelo apoio e articulação junto ao movimento pró-asfaltamento da Rodovia MG-326, que culminou em importantes esclarecimentos e respostas do Poder Executivo. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21169/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a dotação orçamentária para o projeto de pavimentação da MG-326, sobretudo do trecho entre Catas Altas e Fonseca, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21168/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a fiscalização do transporte de minério e areia na Rodovia MG-326. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21167/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para cumprimento do prazo de pavimentação da MG-326 para o segundo semestre de 2026 e publicação da previsão de valores e do cronograma previsto para as etapas de licitação e de implementação das obras. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21166/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja incluída, no projeto executivo referente a pavimentação da Rodovia MG-326, a construção de via de contorno externo com o objetivo de redirecionamento dos veículos de carga pesada, que têm causado grande transtorno ao Distrito de Fonseca, no Município de Alvinópolis. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21165/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a realização de estudo de tráfego da MG-326, com enfoque na circulação de veículos pesados. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21164/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Anízio Nazareno Aparecido, presidente da Câmara Municipal de Catas Altas, pelo apoio e pela articulação junto ao movimento pró-asfaltamento da Rodovia MG-326. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21163/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o cumprimento do prazo de pavimentação da MG-326 no segundo semestre de 2026 bem como para a divulgação da previsão de valores e do cronograma das etapas de licitação e execução das obras. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21147/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos do projeto de duplicação da BR-356 nas comunidades dos Municípios de Ouro Preto, Mariana e Itabirito e de outros municípios atingidos, bem como para analisar a vinculação, a destinação e os critérios de aplicação dos recursos provenientes do Acordo de Repactuação de Mariana relacionados à execução da obra. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20727/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para recuperar a Rodovia MG-833, no trecho que interliga os Municípios de Itaverava e Lamim, especialmente na Comunidade do Macuco, bem como para avaliar a pavimentação asfáltica da via. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20726/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as condições da Rodovia MG-833, no trecho que interliga os Municípios de Itaverava e Lamim, especialmente na Comunidade do Macuco, bem como sobre as providências adotadas ou previstas para sua recuperação e eventual pavimentação. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20725/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Rodovia MG-833, no trecho que interliga os Municípios de Itaverava e Lamim, especialmente na comunidade do Macuco, em razão das precárias condições de trafegabilidade da via. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20724/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Itaverava, para debater a situação da Rodovia MG-833, no trecho que interliga os Municípios de Itaverava e Lamim, especialmente na comunidade do Macuco, em razão das precárias condições de trafegabilidade da via. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, com a participação das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo e de representantes do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, para debater a implementação, no Estado, do Pronara, instituído pelo Decreto Federal nº 12.538, de 30 de junho de 2025, a recomposição do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto Estadual nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e a atualização e implementação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais, instituído pelo Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 21065/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 5.365/2026, da deputada Beatriz Cerqueira, que dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos cargos de reitor, vice-reitor e de direção da Universidade do Estado de Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20779/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o potencial econômico, para o Estado, da criação de jogos eletrônicos e de produtos culturais e esportivos inspirados na passagem da Coluna Prestes por Minas Gerais, em especial na manobra conhecida como Laço Húngaro, bem como da exploração turística do Caminho da Coluna Prestes. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 20771/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a jornalista Bertha Maakaroun pela publicação do texto "O laço e o sertão: 100 anos da Coluna Prestes em Minas", em 14/4/2026, em sua coluna no jornal "Estado de Minas", no qual destaca a realização de audiência pública da comissão com a finalidade de debater a relevância histórica, política e cultural da Coluna Prestes, por ocasião do lançamento do livro "A Coluna Prestes nos Gerais de Minas". | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20770/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Luiz Carlos Prestes, homenageado por ocasião do lançamento do livro A Coluna Prestes nos Gerais de Minas, durante a 6ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 14/4/2026, na qual foi realizada audiência pública para debater a relevância histórica, política e cultural da Coluna Prestes. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20769/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Evandro Xavier Gomes, Joandina Maria de Carvalho, Levon do Nascimento, Luiz Carlos Prestes Filho, Maria de Fátima Magalhães Mariani, Milton Pena Santiago, Mônica Alves dos Santos Costa, Mônica Rodrigues Teixeira e Silvânia Aparecida de Freitas Souza e com a Escola Estadual Oswaldo Lucas Mendes, do Município de Taiobeiras, pela participação na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 14/4/2026, na qual foi realizada audiência pública para debater a relevância histórica, política e cultural da Coluna Prestes, por ocasião do lançamento do livro "A Coluna Prestes nos Gerais de Minas". | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20768/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Anita Leocádia Benário Prestes, homenageada por ocasião do lançamento do livro "A Coluna Prestes nos Gerais de Minas", durante a 6ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 14/4/2026, na qual foi realizada audiência pública para debater a relevância histórica, política e cultural da Coluna Prestes. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20767/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requerem sejam encaminhadas à Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, à Câmara Municipal de Outro Preto, à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, ao gabinete do deputado federal Padre João, à Escola Estadual Oswaldo Luca Mendes, ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Campus Timóteo e a Luiz Carlos Prestes Filho as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a relevância histórica, política e cultural da Coluna Prestes, por ocasião do lançamento do livro "A Coluna Prestes nos Gerais de Minas". | Aprovado desde 28/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20674/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requerem seja encaminhado à Fundação Clóvis Salgado e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para análise da proposta de revisão do plano de carreiras de que tratam a Lei nº 15.467, de 13/1/2005, e legislação complementar, procedendo a atualização que eventualmente se faça necessária. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20673/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e ao presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações consubstanciadas em estudo de viabilidade para a realização de concurso público para a Orquestra Sinfônica de Minas Gerais. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20672/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e ao presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações sobre a existência de planejamento realizado para a recomposição salarial dos profissionais músicos da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais e do Coral Lírico de Minas Gerais. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20671/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Cultura e Turismo e ao presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações sobre o pleito dos profissionais músicos da Orquestra Sinfônica e do Coral Lírico de Minas Gerais quanto à manutenção do adicional por exibição pública, em circunstâncias de impedimento de comparecimento do profissional por razões de saúde e outros afastamentos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20574/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o racismo estrutural no Brasil e os legados da escravidão africana à luz da obra literária "Racismo, constante como o tempo", de autoria de Carlos Márcio. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20548/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os autores do livro "A Coluna Prestes nos Gerais de Minas" pelo relevante trabalho de pesquisa e divulgação da história mineira, contribuindo para o debate sobre a importância histórica, política e cultural da Coluna Prestes. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20649/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Fundação Clóvis Salgado e convidado o secretário de Estado de Cultura e Turismo, para debater as condições de trabalho dos músicos da Orquestra Sinfônica e do Coral Lírico de Minas Gerais. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20429/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação remuneratória e as condições de trabalho dos músicos da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais, especialmente no contexto da tramitação do Projeto de Lei nº 5.124/2026, e a valorização profissional e a sustentabilidade dos corpos artísticos mantidos pelo Estado. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20787/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura para debater o potencial econômico da criação de jogos eletrônicos e de produtos culturais e esportivos inspirados na passagem da Coluna Prestes por Minas Gerais, em especial na manobra conhecida como Laço Húngaro, bem como da exploração turística do Caminho da Coluna Prestes. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20627/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para realizar nova audiência pública, no Município de Diamantina, com a finalidade de escutar a população a respeito dos termos da proposta de concessão do Parque Estadual do Biribiri, tendo em vista as intercorrências que prejudicaram o objetivo da audiência realizada nesse município, em 24/2/2026. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20210/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja realizada visita à MG-326, no Município de Catas Altas, para verificar a situação da rodovia e a necessidade de sua pavimentação, especialmente no trecho que liga ao Distrito de Fonseca o entroncamento com a MG-129, no Município de Alvinópolis. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20209/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Catas Altas, para debater a situação da Rodovia MG-326 e a necessidade de sua pavimentação, especialmente no trecho que liga ao Distrito de Fonseca o entroncamento com a MG-129, no Município de Alvinópolis. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20208/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Rodovia MG-326 e a necessidade de sua pavimentação, especialmente no trecho que liga ao Distrito de Fonseca o entroncamento com a MG-129, no Município de Alvinópolis. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20122/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Centro Universitário Arnaldo pela realização de seminário sobre moradia e fraternidade no âmbito da Campanha da Fraternidade 2026. | Aprovado desde 10/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20093/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os vereadores Vanderlei Rossi Júnior, Mateus Pacheco e Carlinhos da Van, da Câmara Municipal de Ouro Preto, pela atuação em defesa da habitação popular, em sintonia com a Campanha da Fraternidade 2026, cujo tema é "Fraternidade e moradia". | Aprovado desde 10/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20092/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Pe. Wesley, da Paróquia Cristo Rei, em Ouro Preto, e com o Pe. Marcelo Moreira Santiago, da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, em Mariana, pelo lançamento da Campanha da Fraternidade 2026, com o tema “Fraternidade e Moradia”. | Aprovado desde 10/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19974/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2026 | Requer seja ouvido o Sr. André Guimarães Bento, no âmbito da comissão, com a finalidade de apresentar denúncia, sob a perspectiva das famílias residentes em assentamentos urbanos localizados no Município de Araguari, acerca da omissão do poder público quanto à implantação da rede de energia elétrica necessária ao atendimento das comunidades, bem como de receber outras demandas relacionadas ao acesso à infraestrutura básica. | Aprovado desde 10/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19973/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2026 | Requer seja ouvida Cícera Pereira dos Santos, presidente da Associação Nova Era dos Trabalhadores Rurais da Fazenda São Domingos, no Município de Tupaciguara, no âmbito da comissão, com a finalidade de apresentar denúncia, referente às famílias residentes no Assentamento São Domingos, acerca da omissão do poder público na implantação da rede de energia elétrica necessária ao atendimento de 68 lotes do assentamento e outras demandas da comunidade. | Aprovado desde 10/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20538/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Alessandro Fernandes Moreira pela nomeação para reitor da Universidade Federal de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20537/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados representantes dos conselhos municipais de alimentação e das superintendências regionais de ensino, para debater a falta de estrutura de trabalho dos membros dos conselhos de alimentação escolar no Estado, a fim de que realizem visitas e a devida fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, e para discutir a necessidade de ampliação do quadro de auxiliar de serviços de educação básica. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20536/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado aos Ministérios da Agricultura e Pecuária e da Educação e à Companhia Nacional de Abastecimento pedido de providências para que promovam estudos visando à elevação do valor máximo por unidade familiar inscrita no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, atualmente fixado em R$ 40.000,00, considerado insuficiente e limitador para os agricultores familiares que comercializam com a rede estadual de educação, dificultando a aquisição em percentual superior aos 45% previstos na Lei Federal nº 15.226, de 2025. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20535/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que amplie o quantitativo de profissionais da carreira de analista educacional - nutricionista, para fortalecer a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no Estado. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20534/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que amplie o repasse de recursos destinados à alimentação escolar dos estudantes das escolas família agrícola para além do montante repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no escopo do Programa Nacional de Alimentação Escolar, de modo a garantir a segurança alimentar e dietética desses estudantes. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20533/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que regulamente a Lei nº 25.263, de 2025, para garantir a regularização dos repasses às escolas família agrícola do Estado, possibilitar repasses de recursos do orçamento por meio de emendas fundo a fundo às escolas e garantir a estabilidade dos instrumentos de parceria. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20532/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os valores repassados às escolas família agrícola do Estado nos anos de 2022 a 2026 e os motivos para o não repasse de recursos a essas instituições em 2025. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20531/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que o Estado adira ao Programa Nacional de Educação no Campo, haja vista que a não adesão ao referido programa tem gerado prejuízos à educação no campo, como o fechamento de quase três mil escolas do campo entre 2019 e 2022, segundo dados da Universidade Federal de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20530/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação da destinação do mínimo de 45% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar repassados aos entes federados para a aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 15.266, de 30 de setembro de 2025. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20529/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para autorização do funcionamento do curso regular de educação de jovens e adultos e do curso de ensino médio e técnico integrados da Escola Família Agrícola Dom Luciano, uma vez que todas as exigências de obras e adaptação de estruturas prediais, laboratórios e instalações pedagógicas foram atendidas. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20527/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja formulada manifestação de repúdio a Mateus Simões de Almeida, governador do Estado, pela mercantilização da educação em Minas Gerais, materializada no leilão de 95 escolas estaduais na Bolsa de Valores de São Paulo. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20526/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o montante estadual de recursos a ser repassado às escolas família agrícola para a alimentação escolar dos estudantes dessas instituições. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20525/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Gabinete do Deputado Federal Padre João pedido de providências para que atue junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a fim de que este institua mecanismo automático de reajuste anual dos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20485/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação de agentes da Polícia Militar em manifestações da população, bem como em algumas ações de fiscalização de trânsito em que não há liberação do motorista mediante pagamento do IPVA no ato da abordagem. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20482/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Clóvis Salgado e ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os fundamentos das demissões de músicos do Coral Lírico de Minas Gerais e da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais; a situação da orquestra; e as medidas para assegurar a continuidade das atividades artísticas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20480/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da pavimentação do trecho da Rodovia MG-211 que liga Capelinha a Setubinha e dos trechos da MG-214 que ligam Senador Modestino Gonçalves a Itamarandiba e Itamarandiba a Capelinha, com envio a esta Casa de cópia integral do projeto executivo. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20343/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para instauração de procedimento investigatório a fim de apurar possível omissão, subnotificação ou inconsistência na prestação de informações por parte da Companhia Energética de Minas Gerais relativas à saúde e à segurança do trabalho. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20038/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Centro Cultural Mundo Cênico pelo relevante trabalho desenvolvido na promoção da arte, da cultura e da formação cidadã, bem como pela realização do auto de Natal "Sinhô Rei Menino". | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20037/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os organizadores do Fórum de Artistas Mineiros nas Encenações da Semana Santa pela realização de sua primeira edição. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19884/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para o levantamento de dados e a organização de pesquisas históricas com vistas a incluir o Município de Guaraciaba na rota turística da Estrada Real. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19683/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma tributária sobre os mecanismos estaduais de fomento e incentivo à cultura e ao patrimônio cultural, em especial a extinção do ICMS Cultural e as alterações no Valor Adicionado Fiscal, bem como para discutir a necessidade de criação de novos instrumentos de apoio, financiamento e estímulo às atividades culturais e à preservação do patrimônio cultural, artístico e natural no Estado. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19676/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre o lançamento do livro "A Coluna Prestes nos Gerais de Minas", obra que registra a passagem da Coluna Prestes por Minas Gerais e contribui para a difusão do conhecimento histórico e cultural do Estado. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 19674/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Alex Sandro Calheiros de Moura pelas conquistas à frente do Museu da Inconfidência, com destaque para o fortalecimento da política museológica, a ampliação do papel educativo, a valorização de narrativas históricas plurais e a inclusão do museu na Rede de Lugares de História e Memória da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19516/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.878/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do repasse integral do valor do "couvert" artístico aos músicos e artistas contratados por bares, restaurantes, casas de show e estabelecimentos congêneres no Estado, e a garantia de condições mínimas de trabalho para esses profissionais da música, especialmente os que atuam em apresentações noturnas. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19515/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja realizada visita à Fundação Clóvis Salgado, no Palácio das Artes de Minas Gerais, em Belo Horizonte, com a finalidade de verificar as condições de trabalho dos corpos artísticos, em especial dos integrantes da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais, bem como aspectos atinentes à gestão institucional e às condições estruturais da entidade, tendo em vista as notícias de eventual precarização das relações de trabalho e disparidades salariais em comparação com a Orquestra Filarmônica de Minas Gerais. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19433/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença da secretária de Estado de Cultura e Turismo, para debater a situação remuneratória dos músicos da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais, especialmente a disparidade salarial em relação à Orquestra Filarmônica de Minas Gerais e a necessidade de estudo de equiparação salarial. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 19757/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Juiz de Fora, Ubá e Senador Firmino pedido de providências para que sejam adotadas medidas voltadas ao acolhimento de animais nos decretos de calamidade pública e nas demais ações de enfrentamento das fortes chuvas registradas em fevereiro de 2026 nesses municípios. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19755/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de renovação do prazo de vigência desta Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19748/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, à Secretaria de Estado de Governo, ao Ministério da Defesa, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério das Cidades pedido de providências para que seja conferida urgência ao atendimento dos municípios da Zona da Mata que já publicaram decretos de calamidade e promovido o deslocamento de maquinários e de contingentes das Forças Armadas e da Defesa Civil para atender esses municípios, bem como a região da Baixada Fluminense. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19747/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o governo federal e com o Ministério das Cidades pela realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília (DF), no período de 24 a 27/2/2026. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19293/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da moradia, à luz do tema da Campanha da Fraternidade de 2026 da Igreja Católica no Brasil – “Fraternidade e moradia” – e do lema “Ele veio morar entre nós”. | Aprovado desde 13/04/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 19965/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa Escolas On, Violências Off: educação para a segurança online de meninas, voltado para professores da rede pública de ensino em todo o País. | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 19837/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, em razão da tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais no contexto de esquema nacional de corrupção entre o setor empresarial de saneamento e o setor financeiro. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 19675/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a presença e a distribuição territorial, o funcionamento e a importância dos centros de referência e dos demais equipamentos públicos destinados ao atendimento da população LGBT+ no Estado, bem como os desafios para sua ampliação, seu fortalecimento institucional e seu financiamento. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19605/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a grave crise financeira enfrentada pelos hospitais filantrópicos e unidades hospitalares que atendem integralmente ou majoritariamente pelo SUS no Município de Belo Horizonte, em razão do atraso e da insuficiência nos repasses de recursos federais geridos pela administração municipal. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 19602/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para que a presidenta da Copasa apresente o modelo de desestatização proposto para a companhia e para debater os impactos da eventual privatização da empresa sobre os direitos fundamentais da população. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19514/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado ao comandante do Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente e à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação a possíveis ocorrências de desmatamento, supressão irregular de vegetação nativa e incêndio na região do Córrego Santa Luzia, no Município de Santa Margarida. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19417/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a situação remuneratória dos músicos da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19623/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração da atuação da Polícia Militar durante intervenção realizada no evento cultural Deu Meia-Noite, em 7/2/2026, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 19622/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para assegurar a formação permanente dos militares em conteúdos relacionados aos direitos humanos e à liberdade e diversidade religiosa, de forma a aprimorar sua atuação no Estado. | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19608/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Vale S.A. pela propositura de medida judicial de natureza criminal em razão de declarações proferidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre sonegação de recursos devidos em decorrência das atividades de mineração, que configuram prática de "lawfare". | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 19607/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requer seja formulada manifestação de apoio a Durval Ângelo Andrade, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, por sua atuação na fiscalização dos impactos socioambientais e da arrecadação de recursos da mineração e em defesa de seus direitos políticos e de livre manifestação do pensamento, diante de medida judicial proposta pela Vale S.A., caracterizada como prática de "lawfare". | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19501/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das plantas de rejeito das mineradoras Ferro Puro Mineração e Arjon Minerais Ltda., localizadas nos Municípios de Ouro Preto e Itabirito, nas imediações do Parque Nacional da Serra do Gandarela. | Aprovado desde 03/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19500/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requer seja realizada visita à Ferro Puro Mineração e à Arjon Minerais Ltda., no Município de Itabirito, para verificar a situação das plantas de rejeito dessas mineradoras, nas imediações do Parque Nacional da Serra do Gandarela. | Aprovado desde 03/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19499/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requer seja realizada visita à Ferro Puro Mineração e à Arjon Minerais Ltda., no Município de Ouro Preto, para verificar a situação das plantas de rejeito dessas mineradoras, nas imediações do Parque Nacional da Serra do Gandarela. | Aprovado desde 03/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19617/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Alex Pires Andrade, professor e diretor da Faculdade Efan, e demais professores e alunos da referida instituição, pela grandiosa conquista com a assinatura de termo de cooperação internacional com a Universidade de Lisboa. | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19616/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas e com a Escola Família Agrícola de Natalândia pela conquista da Faculdade Efan, consistente na assinatura de termo de cooperação internacional com a Universidade de Lisboa. | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19615/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os repasses de recursos às escolas famílias agrícolas efetuados em 2025, com as especificações que menciona. | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19614/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2026 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pelo relevante trabalho de fiscalização exercido como órgão de controle externo. | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19613/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação da Lei nº 25.263, de 2025, que dispõe sobre a adoção da pedagogia da alternância no sistema estadual de educação, reconhece como de relevante interesse social as escolas famílias agrícolas localizadas no Estado e dá outras providências, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19612/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentação do Painel do Piso Nacional da Educação, nova ferramenta de atuação do controle social, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19399/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a decisão do governo do Estado de não aderir ao Programa Nacional de Educação do Campo - Pronacampo - e analisar os impactos dessa decisão sobre a oferta, a permanência e a qualidade da educação do campo nos níveis fundamental, médio e superior, especialmente para populações rurais, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares. | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19142/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja realizada reunião plenária da comissão com a finalidade de receber, discutir e votar proposições da comissão e de apresentar proposta de alteração do Protocolo de Intenções e do Regimento Interno da Cipe Rio Doce. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19132/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para a revisão do licenciamento ambiental que autorizou a retomada das operações da Samarco Mineração no Município de Mariana, tendo em vista os resultados apresentados no âmbito da Operação Rejeito, deflagrada pela Polícia Federal. | Aprovado desde 30/04/2026 | Autoria única |
| RQC 19131/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União pedido de providências para discutirem e atuarem, com urgência, na concepção de estratégias para a compensação de renda dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, atualmente beneficiários do Auxílio Financeiro Emergencial – AFE –, considerando-se que essas pessoas permanecem com suas atividades econômicas e produtivas fortemente impactadas, em que pese a previsão de extinção do AFE em março de 2026. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19130/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – pedido de providências para promoverem, com urgência, o pagamento do seguro-defeso, garantindo-se seu adimplemento durante todo período de proibição da pesca, considerando-se que os pescadores aguardam desde 31/10/2025 o recebimento do benefício, essencial para o sustento desses trabalhadores e suas famílias. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19129/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado pela utilização eleitoreira dos recursos oriundos do novo acordo de reparação do Rio Doce, fazendo declarações referentes à entrega de maquinários, em detrimento dos direitos e das reais demandas dos atingidos. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19128/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas competências institucionais, para a não desapropriação do território de origem do Subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana, nos termos previstos no Anexo 1 do novo acordo de reparação do Rio Doce, já que a nova disposição viola gravemente o direito dos atingidos, especialmente no que se refere à garantia da não permuta, estabelecendo-se, contudo, uma alternativa para a compensação, considerando-se a terra nua não paga, além do depósito de rejeito no território, assuntos não tratados na repactuação. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19127/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Rio Doce pedido de providências para assegurarem que todas as ações, obras e programas relacionados ao novo acordo de reparação do Rio Doce sejam expressamente vinculados ao anexo do referido acordo judicial, de forma a impedir qualquer tipo de desvio ou de uso político e eleitoral dos recursos previstos. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19126/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Rio Doce, à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater – e ao Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de providências para promoverem a exclusão da exigência de apresentação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF – e do Registro Geral de Pesca – RGP – para a inscrição no Programa de Transferência de Renda e o recebimento do auxílio financeiro concedido por meio desse programa, considerando-se que essa exigência tem cerceado ou impossibilitado o acesso a tal direito por vários atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19125/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria de Demandas Estruturais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – pedido de providências para remover o segredo de justiça atribuído a processos judiciais relativos ao novo acordo de reparação do Rio Doce, a exemplo daqueles que tratam de projetos socioambientais, do Programa para Mulheres, da estrutura de apoio às instituições de justiça e do Projeto Mariana com seus reassentamentos, de maneira a conferir a devida publicidade e transparência aos atos processuais, bem como a proporcionar as condições de controle social e monitoramento por parte das assessorias técnicas independentes, nos termos demandados à comissão durante sua 4ª Reunião Regional, que teve por finalidade ouvir os relatos referentes aos 35 meses de atuação das assessorias técnicas independentes nos territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes das instituições de justiça, a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2025 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6/11/2024. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19124/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública da União - DPU - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a instituição de um fundo popular estadual para a gestão dos recursos financeiros destinados às medidas reparatórias e compensatórias coletivas definidas pelo novo acordo de reparação do Rio Doce, em decorrência dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, semelhante ao Fundo Rio Doce, criado pelo governo federal, e ao fundo criado pelo governo do Estado do Espírito Santo. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19123/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Ministério Público do Espírito Santo – MPES – e à Defensoria Pública do Espírito Santo – DPES – pedido de providências para adotarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, medidas para assegurar a criação de instâncias estaduais de participação e controle social, com caráter deliberativo, para fiscalização das obrigações dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo sobre a aplicação dos recursos do novo acordo de reparação do Rio Doce, da mesma forma como foi criado o Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo governo federal, conforme debate realizado na 3ª Reunião Regional da comissão, que teve como finalidade ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19122/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, à Defensoria Pública da União - DPU -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para atuarem com vistas a garantir que os recursos de cerca de R$1.000.000.000,00 oriundos do novo acordo de reparação do Rio Doce e previstos para projetos voltados para as mulheres sejam totalmente aplicados em sua real finalidade, impedindo-se a utilização de quaisquer valores para a contratação de empresas terceiras. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 19121/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador regional da República e ao defensor público-geral Federal pedido de informações sobre o cronograma e o planejamento da aplicação dos recursos de cerca de R$1.000.000.000,00 oriundos do novo acordo de reparação do Rio Doce, destinados a projetos voltados para o fortalecimento das mulheres. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19120/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre o cronograma e o planejamento da aplicação dos recursos de cerca de R$1.000.000.000,00 oriundos do novo acordo de reparação do Rio Doce, destinados a projetos voltados para o fortalecimento das mulheres. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19119/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Defensoria Pública da União – DPU –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – no Estado pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, em prol da revisão de todos os descontos de imposto de renda relacionados a reparações, indenizações e outros pagamentos, a exemplo de lucro cessante, efetuados aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, com o ressarcimento dos valores descontados, uma vez que se referem a valores mensais acumulados que não deveriam, por lei, ser objeto de desconto do referido imposto. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19118/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura, para debater as condições para pesca e a situação dos pescadores atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19117/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer sejam encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação – Cexmabru –, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, à Secretaria de Estado de Casa Civi, à Secretaria da Casa Civil do Estado do Espírito Santo e às assessorias técnicas independentes Aedas, Adai, Cáritas Itabira, Cáritas Valadares e CAT, contratadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Regional da comissão, que teve por finalidade ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25 de outubro de 2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6 de novembro de 2024 e viabilizado pela criação do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba. | Aprovado desde 05/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19116/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja realizado debate público sobre a metodologia e os resultados da nota técnica que está sendo elaborada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – relativa aos níveis de contaminação e riscos à saúde humana dos pescados da Bacia do Rio Doce, que subsidiará a edição das normas do ordenamento pesqueiro para a região, conforme debate realizado na 3ª Reunião Regional da comissão, realizada em 27/11/2025, com a finalidade de ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e de debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024 e viabilizado pela criação do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19115/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao ministro da Pesca e Aquicultura pedido de informações sobre a estrutura de governança do Propesca, conforme demanda apresentada na 3ª Reunião Regional da comissão, realizada em 27/11/2025, com a finalidade de ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e de debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024 e viabilizado pela criação do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba. | Aprovado desde 29/07/2026 | Autoria única |
| RQC 19114/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para revisão da Portaria do IEF nº 31, de 2025, com a participação real e efetiva dos atingidos e das atingidas pelo rompimento da Barragem do Fundão, da Cipe Rio Doce e da Federação dos Pescadores e Pescadoras de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19113/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de informações consubstanciadas nos estudos científicos que embasaram a elaboração da Portaria IEF nº 31, de 29/4/2025, conforme demanda apresentada na 3ª Reunião Regional da comissão, realizada em 27/11/2025, com a finalidade de ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e de debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024 e viabilizado pela criação do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19112/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a criação de instâncias de participação e controle social, com caráter deliberativo, para fiscalização das obrigações dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na aplicação dos recursos do novo acordo de Mariana, nos moldes em que foi criado o Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo governo federal. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19111/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário da Casa Civil do Estado do Espírito Santo pedido de informações sobre o prazo para a implantação do portal da transparência do Estado, com informações sobre as ações, as medidas, as iniciativas e os programas estabelecidos no novo acordo de Mariana, para subsidiar a criação do Portal Único, previsto no Anexo 21 do referido acordo. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19109/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC – pedido de providências para instituição de um fundo popular estadual para a gestão dos recursos financeiros destinados às medidas reparatórias e compensatórias coletivas definidas pelo novo acordo de Mariana, semelhante ao Fundo Rio Doce, criado pelo governo federal, e ao fundo criado pelo governo do Estado do Espírito Santo. | Aprovado desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RQC 19108/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2 -, em Vitória (ES), ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, à Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC -, à Secretaria da Casa Civil do Estado do Espírito Santo, em Vitória (ES), à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES -, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES - pedido de providências para que seja incluída a Comunidade de Gesteira, situada no Município de Barra Longa, no rol de povos e comunidades tradicionais contemplados pelo novo acordo de Mariana, assegurando-lhes todos os direitos previstos no instrumento, em especial aqueles estabelecidos nos Anexos III e VI do referido documento, sob responsabilidade da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater -, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria única |
| RQC 19107/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre a atuação do Comitê Estadual de Minas Gerais no acompanhamento do novo acordo de Mariana, apresentando-se dados técnicos sobre os testes de tratabilidade da água do Rio Doce que servem aos Municípios de Itueta e Resplendor, abrangendo as metodologias empregadas, os parâmetros analisados, relatórios e pareceres produzidos, conclusões técnicas e encaminhamentos adotados, bem como o posicionamento técnico desse comitê a respeito do não cumprimento na íntegra da Nota Técnica do Ministério da Saúde nº 18/2024, aprovada pela Deliberação nº 792, de 2024, do Comitê Interfederativo – CIF; e sobre o funcionamento das estações de tratamento de água dos referidos municípios. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19106/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para realização de reunião ampliada do Comitê Estadual de Minas Gerais para acompanhamento do novo acordo de Mariana, nos Municípios de Resplendor e Itueta, para divulgação das informações sobre os resultados e as conclusões dos testes de tratabilidade da água do Rio Doce realizados, bem como da descrição das melhorias que precisam ser feitas nas estações de tratamento de água desses municípios, garantindo a participação e a manifestação das pessoas atingidas. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19105/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação — Cexmabru — e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que promovam visita técnica ao Quilombo de Gesteira, no Município de Barra Longa, a fim de averiguar a possibilidade de inclusão dessa comunidade entre os atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, os quais não tiveram assegurados os direitos à moradia e ao acesso à água na distribuição de recursos e nas ações de reparação do novo acordo de Mariana, conforme denúncia apresentada na 3ª Reunião Regional da comissão; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da citada reunião. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19104/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação - Cexmabru - e à comissão estadual de acompanhamento do novo acordo de Mariana pedido de providências para realizarem audiências públicas nos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, com o poder público local, para garantir a transparência e a participação dos atingidos no planejamento e na implementação das ações, bem como na aplicação dos recursos do novo acordo de Mariana destinados a cada um dos municípios. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18802/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer sejam encaminhadas à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação da Câmara dos Deputados, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA –, à Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop –, à Secretaria-Geral da Presidência da República – SGPR –, ao Núcleo de Acompanhamento das Reparações por Desastres – Nucard – do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à assessoria técnica independente da Cáritas Mariana, à Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB –, à Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues – CABR – e ao Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce – CFPS Rio Doce – as notas taquigráficas da 2ª Reunião Regional da comissão, realizada em 1º/10/2025, que teve por finalidade debater o novo acordo de Mariana, com vistas a apresentar as ações planejadas e em execução, considerando os Anexos 3, 4, 5 e 6, que são pertinentes ao MDA. | Aprovado desde 17/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18801/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para reabertura dos prazos de inscrição, referentes ao novo acordo do Rio Doce, no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF – e no Programa de Transferência de Renda – PTR – para agricultores e pescadores, visando-se a reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18798/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria–Geral da Presidência da República pedido de providências para que amplie as atribuições do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce – CFPS Rio Doce –, a fim de que este possa acompanhar os municípios na aplicação dos recursos recebidos em razão do acordo para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18797/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na prestação de contas sobre o montante total já recebido pelo Estado, oriundo do novo acordo da Bacia do Rio Doce, com esclarecimentos sobre quais valores já foram executados e em quais ações de reparação foram empregados. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18796/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para que o governo do Estado apresente a esta Casa a estrutura de governança, os programas e o formato de participação da sociedade e dos atingidos no emprego dos recursos de mais de R$25.000.000.000,00 do termo de transação e ajustamento de conduta de repactuação do acordo do Rio Doce, sob a responsabilidade do governo estadual. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18795/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que procedam ao acompanhamento integral da obrigação de fazer da Samarco em relação ao novo acordo do Rio Doce, tendo em vista que, conforme denúncia apresentada em reunião da comissão realizada em 1º/10/2025, os produtores rurais não estariam recebendo o apoio devido. | Aprovado desde 03/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18794/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem sejam encaminhados à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação da Câmara dos Deputados, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, à Universidade Federal de Ouro Preto, à Secretaria Geral da Presidência da República, ao Núcleo de Acompanhamento das Reparações por Desastres do Ministério Público de Minas Gerais, à Assessoria Técnica Independente da Cáritas Mariana, à Assessoria Técnico-Pedagógica da Associação Mineira das Escolas Família Agrícola, à Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens, à Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues e ao Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce as notas taquigráficas e o "link" para acesso ao inteiro teor da 2ª Reunião Regional desta comissão, realizada em 1º/10/2025, que teve por finalidade debater o novo acordo de Mariana, com vistas a oportunizar a apresentação das ações planejadas e em execução, considerando os Anexos 3 a 6 do referido acordo, que são pertinentes ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18793/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário-geral da Presidência da República pedido de informações sobre os critérios utilizados, no novo acordo de reparação dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, para determinar as áreas afetadas considerando um raio de 5km das calhas dos rios da Bacia do Rio Doce; e sobre a existência de estudos acerca da ampliação desse raio, conforme a demanda dos atingidos. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18792/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de informações sobre as razões da contratação da H&P Consultoria Socioambiental, prestadora de serviços da Vale S.A., para elaboração do protocolo de consulta dos povos e das comunidades tradicionais afetados pelo rompimento da Barragem de Fundão, tendo em vista os conflitos de interesse entre esses atingidos e a Samarco Mineração, que tem a Vale S.A. como acionista. | Aprovado desde 21/01/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18791/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que divulgue os canais de acolhimento das demandas não atendidas referentes ao acordo de reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da barragem de Fundão. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18790/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário-geral da Presidência da República pedido de informações sobre a não inclusão de famílias assentadas dos Projetos de Assentamento Oziel Alves e Roseli Nunes, ambos localizados nos Municípios de Governador Valadares e Resplendor, no Programa de Transferência de Renda – PTR. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18970/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Mariana pedido de providências para realização de cadastramento de residências e de habitantes e famílias que vivem nas Ocupações Santa Clara, Serrinha, Santa Rita de Cássia, Vale Verde, Cabanas, Cristo e Renascer. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18969/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a dívida registrada em nome da empresa CMP Imóveis Ltda., inscrita no CNPJ nº 20.222.436/0001-32, relativa aos débitos de natureza tributária identificados sob os nºs 60.8.13.000047-01 e 60.8.13.000070-50, cujo montante total é de R$ 2.664.714,71, incluindo a descrição detalhada da origem do débito e as medidas já implementadas ou previstas para a resolução do referido passivo. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18968/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério das Cidades e à Superintendência Nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de providências para priorizar a implementação dos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida - MCMV - e Reforma Brasil, no Município de Mariana. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18967/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que o Minas Reurb seja considerado uma das propostas alternativas à execução forçada do acordo contido na Ação Civil Pública de abril de 2019. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18966/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, às associações da Serrinha, de Santa Rita de Cássia, de Santa Clara e do Bairro Renascer do Município de Mariana, à Secretaria Municipal de Habitação de Mariana, à Companhia Minas da Passagem e à advocacia do Juntos para Servir pedido de providências para criação de um grupo de trabalho com a finalidade de assegurar a regularização fundiária das ocupações de Santa Clara, Serrinha, Santa Rita de Cássia, Vale Verde, Cabanas, Cristo e Renascer. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18965/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional pedido de providências para a criação de linha de financiamento habitacional para atingidos pelo desastre da barragem do fundão, no Município de Mariana, com taxas de juros favoráveis ao tomador de empréstimos, observada a situação de calamidade pública e de emergência habitacional que persiste para população do município. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18964/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério das Cidades, à Prefeitura Municipal de Mariana, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Câmara Municipal de Mariana, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, à Rede Nacional de Advogados e Advogados Populares, à Companhia Minas da Passagem, à Associação Santa Clara, às lideranças comunitárias da Ocupação Renascer e do Bairro Vila Serrinha, à Associação Barro Cartucha, à unidade territorial de Mariana da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e ao gabinete do deputado federal Padre João as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a grave situação habitacional do Município de Mariana, marcada por diversas ações de reintegração de posse que ameaçam milhares de famílias em áreas de ocupação. | Aprovado desde 07/05/2026 | Autoria única |
| RQC 18963/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Prefeitura Municipal de Mariana pedido de providências para que seja viabilizado o uso de recursos oriundos do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta - TTAC - do Rompimento da Barragem de Fundão para ações de regularização fundiária e urbanização nas Comunidades de Santa Clara, Serrinha, Santa Rita de Cássia, Vale Verde, Cabanas, Cristo e Renascer. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18962/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Mariana pedido de informações sobre o saneamento e o abastecimento de água das moradias situadas no conjunto de bairros e ocupações da Cidade Alta, em Mariana, especificamente acerca das medidas de expansão da capacidade de tratamento, armazenamento e distribuição da água para solucionar a situação atual de violação do direito humano à água nesse conjunto. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18961/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Mariana pedido de informações sobre o número de residências, habitantes e famílias que vivem nas Ocupações de Santa Clara, Serrinha, Santa Rita de Cássia, Vale Verde, Cabanas, Cristo e Renascer, especificando a situação jurídica das estruturas habitacionais construídas nessa região. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18960/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para divulgação do programa do governo federal Reforma Casa Brasil nos conjuntos habitacionais sob sua responsabilidade, atendendo aos interesses de moradia digna da população mineira. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18594/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de reestruturação da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG -, no contexto da reformulação da política de habitação em Minas Gerais, com o objetivo de acompanhar as mudanças institucionais em curso, avaliar seus impactos sobre os programas habitacionais voltados à população de baixa renda e subsidiar o debate sobre o futuro da política de habitação de interesse social no Estado. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19337/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que determine a atuação urgente do procurador do trabalho Arlélio de Carvalho Lage, responsável pela mediação que envolveu a Usina Jetiboca, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Urucânia e o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Ponte Nova e de Outros Municípios, a fim de suspender imediatamente a exigência, por parte da Usina Jetiboca, de assinatura de contratos de comodato das moradias pelos trabalhadores, em desconformidade com os termos pactuados na mediação, por se tratar de conduta ilegal e lesiva aos direitos dos trabalhadores. | Aprovado desde 17/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19336/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Urucânia, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Urucânia, ao Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação de Ponte Nova e de Outros Municípios, à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região e à Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região o relatório da visita, realizada em 24/11/2025, às comunidades, moradias e equipamentos públicos no entorno da Usina Jatiboca, no Município de Urucânia, em atendimento ao Requerimento em Comissão nº 18.516/2025, da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social. | Aprovado desde 19/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19332/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Requer sejam ouvidos pela comissão o Sr. Sérgio Luiz de Albuquerque e a Sra. Karla de Fátima Siqueira Silva, respectivamente prefeito e vice-prefeita municipal de Urucânia; o Sr. Luís Fernando Gonçalves, vice-presidente da Associação de Moradores da Jatiboca; e o Sr. Carlos Calazans, superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais. | Aprovado desde 17/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19192/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater como os direitos fundamentais a saneamento básico e a abastecimento de água serão afetados em razão dos impactos nos contratos de concessão com os municípios mineiros causados pela possível desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 19135/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2025 | Requer seja encaminhado às unidades central e regionais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - o relatório da visita realizada pela comissão à empresa, em 7/11/2025, conforme documento aprovado na sua 34ª Reunião Ordinária, em 10/12/2025. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19134/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Antônio Roberto Lambertucci pelo lançamento do livro "Memórias de uma luta pelo direito à educação em Minas Gerais - de 1979 aos governos Lula", que, ao resgatar a memória do movimento sindical dos trabalhadores em educação no Estado, registra parcela da história recente das mobilizações populares em defesa dos direitos trabalhistas e sindicais e das liberdades democráticas. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os relevantes serviços prestados pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e a gestão humanizada da empresa. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19103/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pelo trabalho fundamental para a geração de renda, para a permanência das famílias no campo e para o desenvolvimento regional equilibrado, bem como pelo comprometimento institucional demonstrado ao atuarem de forma responsável, articulada e firme na mobilização que resultou na retirada do prédio da sede da Emater-MG do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18848/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura para discutir a situação dos musicoterapeutas no Estado e contribuir para o debate relativo à regulamentação da Lei Federal nº 14.842, de 2024, que dispõe sobre essa atividade profissional. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18847/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para discutir a situação dos musicoterapeutas no Estado e contribuir para o debate relativo à regulamentação da Lei Federal nº 14.842, de 2024, que dispõe sobre essa atividade profissional. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18846/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para apoiar a preservação e a valorização do acervo documental do Sindicato dos Músicos Profissionais de Minas Gerais - Sindmusi-MG -, que retrata parte significativa da história da música do século XX no Estado. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18845/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa Mineira de Comunicação pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o balanço da dívida da Rádio Inconfidência e da Rede Minas relativa ao pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad -, bem como o cronograma de pagamento dessa dívida, a fim de possibilitar o repasse do valor aos artistas detentores desses direitos. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18844/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os músicos Antônio Viola (violoncelo), Vitor Dutra (violino), Edson Queiroz (violino) e Joice Coutinho (viola) pela sua notável atuação no Quarteto de Cordas da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas – e pela emocionante apresentação musical realizada em 26/11/2025, durante a 35ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18843/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Músicos Profissionais de Minas Gerais - Sindmusi-MG - pelos 80 anos de trajetória em defesa dos direitos dos músicos mineiros. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18842/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os músicos da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais e com a Sra. Ligia Amadioe, maestra dessa orquestra, pela trajetória artística e pela dedicação incansável à música. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18958/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada visita à Orquestra Sinfônica de Minas Gerais para verificar as condições de trabalho dos músicos e funcionários da instituição. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18943/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o centenário da Universidade Federal de Viçosa - UFV - e proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão nº 18.942/2025. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18942/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal de Viçosa - UFV - pelo centenário dessa universidade, a ser celebrado em 2026. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18691/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para apuração de possível crime de preconceito racial, previsto nas Leis Federais nºs 7.716, de 1989, e nº 14.532, de 2023, praticado pela CEO da empresa Sigma Lithium, a Sra. Ana Cabral, quando afirmou em entrevista que a companhia teria "treinado uma geração perdida" no Vale do Jequitinhonha e que crianças e trabalhadores da região seriam "mulas d'água". | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18662/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os casos de mortalidade de abelhas em virtude do uso indiscriminado de agrotóxicos nas proximidades de áreas onde são desenvolvidas as atividades da apicultura e meliponicultura no Estado e as consequências diretas desse uso para a saúde humana, devido à contaminação dos alimentos. | Prejudicado desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18658/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os casos de mortalidade de abelhas, em virtude do uso indiscriminado de agrotóxicos nas proximidades de áreas onde são desenvolvidas as atividades da apicultura e meliponicultura no Estado, as consequências diretas dessa prática para a saúde humana e a resultante contaminação dos alimentos. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18501/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada visita às áreas de conflitos no Município de Turmalina, para verificar in loco a situação de diversas famílias, considerando a necessidade de promover a regularização fundiária como forma de garantir à população o acesso à terra, à mobilidade, ao saneamento e ao bem-estar. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário do Tesouro Nacional e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pedido de adesão ao Propag feito pelo Estado à União, consubstanciadas em cópia desse pedido, em cópia integral do plano e da documentação a ele referente, em especial no que se refere à forma de pagamento, aos ativos oferecidos, às avaliações desses ativos e a outros dados pertinentes. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 18349/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Turmalina, para debater a importância da regularização fundiária, objetivando o acesso à terra, à mobilidade, ao saneamento e ao bem-estar da população e dos povos e comunidades tradicionais ameaçados pela monocultura do eucalipto e pelos projetos de mineração. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada visita às ocupações localizadas no Município de Mariana para avaliar "in loco" a grave situação habitacional enfrentada por milhares de famílias ameaçadas por ações de reintegração de posse. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18315/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Caputira, para debater a inclusão do projeto de asfaltamento da estrada que liga os Municípios de Caputira e Raul Sores como prioridade do DER-MG. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18314/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada visita a Raul Soares para verificar a inclusão, no projeto de asfaltamento do contorno rodoviário dessa cidade, do trabalho de preservação dos prédios históricos dessa cidade. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18313/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada visita aos Municípios de Caputira e Raul Soares para vistoriar as condições da estrada que liga esses dois municípios e as obras de asfaltamento previstas para o referido trecho, com participação de representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra –, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18286/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado ao delegado da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Ibirité e ao promotor do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – em Ibirité pedido de informações acerca do andamento das investigações relacionadas à morte do menor J. L. M. S., de 7 anos de idade, ocorrida em 14/8/2024, nas dependências do Hospital Regional de Ibirité e da Unidade de Pronto Atendimento – UPA – de Ibirité, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18285/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações sobre a situação atual do Hospital Regional de Ibirité e da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - de Ibirité, especialmente as condições de funcionamento, estrutura física, quadro de profissionais e medidas adotadas para garantir atendimento seguro e adequado à população. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18284/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado ao promotor de justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em Ibirité pedido de informações sobre a situação atual do Hospital Regional de Ibirité e da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - de Ibirité, especialmente as condições de funcionamento, estrutura física, quadro de profissionais e medidas adotadas para garantir atendimento seguro e adequado à população. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Turmalina, para debater sobre a importância da regularização fundiária rural no Estado, que tem como objetivo o fortalecimento da agricultura familiar mineira, possibilitando o acesso a políticas públicas e contribuindo para a geração de renda, a inclusão social e a segurança alimentar e nutricional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18462/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Requer sejam encaminhadas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU-MG -, à Secretaria Nacional de Habitação, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Ouro Preto, à Prefeitura Municipal de Cristais, ao Sindicato de Engenheiros de Minas Gerais - Senge -, ao Sr. Renato Barbosa Fontes, professor da Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, à superintendente de Habitação da Caixa Econômica Federal, ao superintendente executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, ao superintendente de Rede da Caixa Econômica Federal e à coordenadora da União Estadual por Moradia Popular Minas Gerais - Uemp - as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o programa Reforma Casa Brasil, destinado a possibilitar melhor condição de habitabilidade em moradias brasileiras. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18456/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal em Brasília (DF) pedido de providências para que sejam tomadas medidas preventivas contra golpes direcionados à população vulnerável e a idosos no âmbito do programa Reforma Casa Brasil. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18454/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Requer seja realizada visita às áreas de conflito do Município de Turmalina, abrangendo conflitos de natureza urbana, periurbana e rural, com o objetivo de verificar a situação das famílias afetadas por disputas de terra, fortalecer o diálogo com a população local, subsidiar a adoção de medidas frente às ameaças decorrentes da expansão da monocultura do eucalipto e da mineração, bem como avaliar a necessidade de regularização fundiária como instrumento de garantia do acesso à terra, à mobilidade, ao saneamento e ao bem-estar da população. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18453/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Requer seja realizada visita à Comunidade Jatiboca, no Município de Urucânia, para verificar a situação das famílias residentes na localidade, diante do risco de despejo decorrente do fechamento da Usina de Jatiboca, e levantar informações que subsidiem medidas de proteção social e de garantia do direito à moradia e à dignidade das famílias afetadas. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18347/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Requer seja realizada visita às áreas de ocupações localizadas no Município de Mariana para avaliar a grave situação habitacional enfrentada por milhares de famílias ameaçadas por ações de reintegração de posse. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18346/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Turmalina para debater a importância da regularização fundiária, objetivando o acesso à terra, à mobilidade, ao saneamento e ao bem-estar da população e dos povos e comunidades tradicionais, ameaçados pela monocultura do eucalipto e pelos projetos de mineração. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18289/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das famílias do Bairro Jaqueline, em Belo Horizonte, ameaçadas de serem removidas, em razão de ações de reintegração de posse ajuizadas pelo Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18288/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Requer seja realizada visita ao Bairro Jaqueline, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar a situação das famílias ameaçadas de remoção em razão de ações de reintegração de posse ajuizadas pelo Município de Belo Horizonte, bem como provocar a atuação coordenada do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Executivo municipal, a fim de garantir a proteção do direito à moradia, prevenir remoções forçadas e assegurar soluções que respeitem a dignidade e os direitos humanos das pessoas envolvidas. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18657/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da Escola Municipal Carlos Góis como referência de interesse cultural e patrimônio imaterial para Belo Horizonte e proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações pelos 70 anos de fundação dessa escola. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18656/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Municipal Carlos Góis por ocasião dos 70 anos de sua fundação. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18807/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o plano de aplicação dos recursos destinados à educação profissional técnica de nível médio que o Estado pretende enviar ao Ministério da Educação para fins de adesão ao programa Juros pela Educação, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, enviando-se a esta Casa cópia do referido plano. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18789/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação estrutural da Escola Estadual João Ramos Filho, localizada no Bairro Cabanas, no Município de Mariana, e proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão nº 18.736/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18788/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual João Ramos Filho, situada no Bairro Cabanas, em Mariana, pelo exemplar trabalho desenvolvido, mesmo diante de significativas limitações estruturais, demonstrando notável compromisso com a educação pública de qualidade. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18761/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que revogue, por ausência de previsão legal, a Deliberação Copam nº 2.054, de 17/6/2025, que dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Política Ambiental. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18719/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para a retirada das seguintes análises, constantes do processo de licenciamento ambiental referente às atividades da Viridis Mineração Ltda (item 06.1) e da Meteoric Caldeira Mineração Ltda (item 06.2), da pauta da reunião do dia 28/11/2025 da Câmara de Atividades Minerárias – CMI – do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, em virtude da ausência dessas análises nos pareceres técnicos da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – que embasam e autorizam o licenciamento ambiental dos dois empreendimentos: da consulta livre, prévia e informada das comunidades indígenas e quilombolas que serão afetadas por esses empreendimentos, conforme preconiza a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT; do estudo hidrogeológico da região; e do estudo de dispersão aérea da poeira da mineração na área habitada do entorno da mina. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18718/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal pedido de providências para que realize, no âmbito dessa comissão, audiência pública para debater os impactos socioambientais e socioeconômicos da mineração de terras raras no planalto vulcânico de Minas Gerais e seus riscos às comunidades locais. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18717/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que realize um amplo seminário para debater a mineração de terras raras no Brasil, principalmente em Minas Gerais, com a participação de cientistas, técnicos, sociedade civil, órgãos governamentais federais e estaduais, academia e ministérios públicos federal e estaduais, tendo como objeto os aspectos legais e regulatórios, os impactos socioambientais e a soberania brasileira sobre a exploração desses minérios, considerados estratégicos por todos os governos mundiais. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18716/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Poços de Caldas pedido de providências para que não emita certidões de uso e ocupação do solo para os empreendimentos minerários de terras-raras das empresas Viridis Mineração Ltda. e Meteoric Caldeira Mineração Ltda. e para que essas certidões, caso já tenham sido emitidas, sejam anuladas. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18715/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama – e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para inclusão dos Municípios de Águas da Prata (SP) e de Andradas no processo de licenciamento ambiental dos minérios de terras-raras das empresas Viridis Mineração Ltda. e Meteoric Caldeira Mineração Ltda., em razão de a área diretamente afetada pelos empreendimentos atingirem os Estados de Minas Gerais e de São Paulo. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18714/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja realizada visita à área diretamente afetada pelo empreendimento da Meteoric Caldeira Mineração Ltda. no Município de Andradas, para verificar o impacto socioambiental da mineração no município. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18713/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja realizada visita à área diretamente afetada pelo empreendimento da Meteoric Caldeiras Mineração Ltda. no Município de Caldas, para verificar o impacto socioambiental da mineração no município. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18712/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja realizada visita à área diretamente afetada pelo empreendimento Viridis Mineração Ltda. no Município de Poços de Caldas, para verificar o impacto socioambiental da mineração no município. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18636/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Escola Municipal Carlos Góis pelos 70 anos de sua fundação. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18635/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Municipal Carlos Góis, em Belo Horizonte, pelos 70 anos de sua fundação. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17549/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2025 | Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e à Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop – pedido de providências para que o hospital a ser construído com recursos do Novo Acordo de Mariana contemple a instalação de memorial permanente em homenagem às 20 vítimas fatais do crime ocorrido na Bacia do Rio Doce, com a fixação de placa contendo o nome de todas as pessoas falecidas e menção expressa de que a obra foi viabilizada a partir do referido acordo. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 17541/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2025 | Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República - CC-PR - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que viabilizem a destinação de parte dos recursos do Novo Acordo de Mariana à pavimentação asfáltica do trecho da MG-326 entre o Município de Catas Altas e o Distrito de Fonseca, em Alvinópolis, de modo a garantir melhorias na infraestrutura viária e na segurança da população local. | Aprovado desde 23/01/2026 | Autoria única |
| RQC 17540/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2025 | Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que viabilizem a destinação de parte dos recursos do Novo Acordo de Mariana à duplicação da MG-129, entre o Município de Mariana e o Distrito de Antônio Pereira, garantindo melhorias na infraestrutura viária e na segurança da população local, com atenção especial às pessoas atingidas pelo crime relativo ao rompimento da barragem em Mariana. | Aprovado desde 23/12/2025 | Autoria única |
| RQC 17539/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2025 | Requer seja realizado seminário legislativo para debater os impactos do crime relativo ao rompimento da barragem em Mariana na saúde das pessoas atingidas, com vistas à elaboração de diagnóstico detalhado dos efeitos sobre o território, das medidas de reparação e indenização, dos programas e recursos destinados à saúde da população atingida, bem como da preparação e capacitação das trabalhadoras e dos trabalhadores da saúde, considerando as especificidades dos territórios minerados e as necessidades das comunidades afetadas. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17538/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, em parceria com a Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação – Cexmabru –, para debater a participação do governo do Estado e sua responsabilidade no âmbito do Novo Acordo do Rio Doce, com foco na construção do hospital universitário em Mariana. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17537/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a estruturação das especialidades e setores do hospital a ser construído com recursos do Novo Acordo de Mariana, destinados a atender as áreas de oncologia, nefrologia e o biobanco. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18688/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Sra. Ana Cabral, CEO da Sigma Lithium, pela fala claramente desrespeitosa com a população e com as crianças e adolescentes do Vale do Jequitinhonha ao se referir a eles como “mulas d'água”, em uma atitude que reflete o pensamento preconceituoso daqueles que atuam de forma irresponsável na região. | Aprovado desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17781/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem sejam realizadas visitas, com a presença de técnicos da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, às rodovias no Estado que foram objeto de requerimentos que continham solicitação de conclusão de projetos de engenharia e obras de pavimentação e recuperação. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17780/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - para acompanhar o andamento dos projetos técnicos de engenharia, planejamento e execução das obras de pavimentação das Rodovias MG-122, MG-479, LMG-656 e MGT-251, nos trechos que ligam São João da Lagoa à BR-365, em direção ao Município de Montes Claros. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17747/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a contribuição dos Projetos de Lei nºs 2.036 e 3.056/2024 e 3.570/2025 para promoção da segurança alimentar e nutricional nos sistemas de assistência social, saúde e educação. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 17711/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para instalação de uma ponte na estrada que liga a Rodovia BR-367 ao Distrito de São Pedro do Jequitinhonha, no Município de Jequitinhonha, sobre o Rio Jequitinhonha, no trajeto que atualmente é realizado por meio de balsa. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17710/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes pedido de providências para pavimentação da Rodovia BR-367 nos trechos entre os Municípios de Virgem da Lapa e Minas Novas e entre os Municípios de Almenara e Salto da Divisa. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17667/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada visita ao Ministério da Fazenda e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional para debater investimentos financeiros na Rodovia BR-367. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17666/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada visita a toda a extensão da Rodovia BR-367 nas Regiões Intermediárias do Alto, do Médio e do Baixo Jequitinhonha, com o objetivo de avaliar os impactos sociais e econômicos causados pela ausência de pavimentação e manutenção dessa rodovia. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17665/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de providências para que seja incluída no projeto de recapeamento da Rodovia BR-367 a implantação de canteiros, a arborização e o paisagismo do trecho de 3km dessa rodovia que perpassa a área urbana de Almenara. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17664/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER-MG – pedido de providências para o recapeamento do trecho de aproximadamente 7km da Rodovia BR-367 entre Araçuaí, na saída para Itaobim, até a estrada de acesso ao Município de Caraí. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17663/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a instalação de radar na Rodovia BR-367, no Município de Araçuaí, no cruzamento da Rua Clemente Santana, uma vez que há no local, próximo a quatro escolas, alto índice de acidentes de trânsito, conforme relatado pelos participantes da 20º Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 2/10/2025, em Jequitinhonha, que debateu o andamento do projeto de pavimentação, recapeamento e manutenção da BR-367. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17662/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que elabore estudo técnico com vistas a avaliar os impactos econômicos provocados pelo desvio da Rodovia BR-367 da área urbana dos Municípios de Jacinto e Salto da Divisa. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a realização de intervenções no trevo da Rodovia BR-367, em Araçuaí, na saída para Itaobim, com vistas a melhorar a segurança viária, uma vez que o local registra número elevado de acidentes. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17660/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que seja realizada audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para debater a inclusão, no projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA – 2026, de recursos financeiros para investimentos na Rodovia BR-367. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17659/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – em Minas Gerais pedido de informações sobre os resultados dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental – EVTEA –, referentes ao Contrato nº 119/2022, que avaliaram diversas intervenções na Rodovia BR-367, inclusive a reincorporação de segmentos estaduais e a pavimentação. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17658/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de informações sobre as tratativas dessa autarquia com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – para instalação de balança de pesagem no entroncamento das Rodovias BR-116 e BR-367, conforme indicado na resposta do Dnit ao Requerimento nº 7.497/2024, e para instalação de radar no trevo da BR-116, Km 117, no Município de Itaobim. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17657/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de informações sobre os trechos da Rodovia BR-367 transferidos para a responsabilidade do Estado. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17656/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre os trechos da Rodovia BR-367 sob responsabilidade dessa autarquia, bem como sobre as ações em andamento voltadas à sua manutenção e recuperação. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17655/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Berilo para debater as condições da Rodovia BR-367, incluindo a recuperação de trechos pavimentados e o asfaltamento de trechos não pavimentados. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. | Aprovado desde 05/12/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18516/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja realizada visita à empresa Jatiboca, no Município de Urucânia, para verificar a situação de moradia dos trabalhadores vítimas de demissão em massa pela referida empresa. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os participantes da audiência pública que debateu o fortalecimento das entidades fechadas de previdência complementar por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, pelo compromisso com a proteção previdenciária dos trabalhadores brasileiros e pela defesa das referidas entidades. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a deputada federal Érika Jucá Kokay pelo compromisso com a proteção previdenciária dos trabalhadores brasileiros e pela defesa das entidades fechadas de previdência complementar. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18429/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, para debater a grave situação dos beneficiários do plano de saúde dos servidores da companhia. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18428/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a proteção previdenciária dos trabalhadores de aplicativo informais, como motoristas, entregadores, motoboys e mototaxistas, por meio da previdência privada, no contexto das micropensões, componentes das entidades fechadas de previdência complementar. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18322/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do músico Lô Borges. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18354/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de regionalização do saneamento básico em Minas Gerais, contida no Projeto de Lei nº 3.739/2025, com ênfase na divisão regional prevista para a Bacia do Rio Doce. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18350/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Turmalina, para debater a importância da regularização fundiária, objetivando o acesso à terra, à mobilidade, ao saneamento, ao bem-estar da população e dos povos e comunidades tradicionais ameaçados pela monocultura do eucalipto e pelos projetos de mineração. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18345/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requer seja realizada visita às ocupações localizadas no Município de Mariana para avaliar "in loco" a grave situação habitacional enfrentada por milhares de famílias ameaçadas por ações de reintegração de posse. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18336/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requer sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, ao deputado federal Padre João, às Prefeituras Municipais de Caputira, Raul Soares, Abre Campo, Vermelho Novo e São Pedro dos Ferros, às Câmaras Municipais de Raul Soares, Caputira, Vermelho Novo, São Pedro dos Ferros e Abre Campo e ao Pe. Antônio Claret Fernandes, líder do Coletivo de Luta pelo Asfalto de Caputira a Raul Soares, as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater os projetos de construção e recuperação de rodovias, os recursos disponíveis e os critérios adotados para a contratação de projetos executivos e complementares, para a execução de obras e para a concessão de trechos, promovidos pelo governo do Estado, com ênfase no trecho que liga os Municípios de Caputira e Raul Soares. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18335/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para envio a esta Casa de projeto de lei para a estadualização do trecho da estrada que liga o Município de Caputira ao Município de Raul Soares. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18334/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e ao Comitê Orientador da Aplicação de Recursos em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam utilizados recursos da repactuação do Acordo de Mariana para asfaltamento da estrada municipal que liga os Municípios de Caputira e Raul Soares. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18333/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para manutenção da ponte sobre o Rio Santana, na MG-329, no Município de São Pedro dos Ferros. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18016/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa Reforma Casa Brasil, destinado a possibilitar melhor condição de habitabilidade em moradias brasileiras. | Aprovado desde 11/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18002/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, em Brasília, pedido de informações sobre os requisitos listados para inscrição de unidade de habitação, em especial a contrapartida financeira, visto que diversos municípios não têm em caixa o montante solicitado. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18271/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais e socioeconômicos da mineração de terras raras no planalto vulcânico de Minas Gerais, diante das preocupações significativas quanto a possíveis riscos ambientais e impactos sociais e econômicos nas comunidades locais. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18348/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Turmalina, para debater a importância da regularização fundiária, objetivando o acesso à terra, à mobilidade, ao saneamento e ao bem-estar da população e dos povos e comunidades tradicionais ameaçados pela monocultura do eucalipto e pelos projetos de mineração. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18102/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores vítimas de demissão em massa pela empresa Jatiboca em Urucania, Jequeri, Ponte Nova e região. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18101/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ponte Nova, para debater a situação dos trabalhadores demitidos em massa pela Usina Jatiboca em Urucânia, Ponte Nova, Jequeri e região. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos, as mudanças planejadas ou efetivadas na organização do sistema de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, incluindo a criação de uma central única de regulação. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 17742/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento das entidades fechadas de previdência complementar por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. | Aprovado desde 06/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17646/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Mariana, para debater a grave situação habitacional do município, marcada por diversas ações de reintegração de posse que ameaçam milhares de famílias em áreas de ocupação. | Aprovado desde 24/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17645/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a grave situação habitacional do Município de Mariana, marcada por diversas ações de reintegração de posse que ameaçam milhares de famílias em áreas de ocupação. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17641/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requer sejam ouvidos virtualmente os Srs. Fábio Augusto de Castro Silva, gerente de Habitação da Caixa Econômica Federal – CEF –, e Marcelo Sporleder Salis, engenheiro civil e gerente de filial da CEF em Belo Horizonte, e a Sra. Juliana Bicalho Messenger Castro Barbosa, engenheira civil e supervisora de filial da CEF; e sejam ouvidos presencialmente o Sr. Gilvan Caldeira, gerente do Instituto Habitacional Rio Piracicaba, e a Sra. Marilza Dutra Alves, advogada, conselheira nacional Cidades e integrante da União Nacional por Moradia Popular, para apresentarem informações acerca do programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17609/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Além Paraíba, para debater questões relativas ao patrimônio histórico local, em especial a efetivação de políticas públicas que assegurem sua preservação, valorização e utilização como instrumento de educação, cultura e turismo sustentável. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17367/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao presidente da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam – pedido de informações sobre as razões e os fundamentos legais que justificaram a ação de desocupação forçada do imóvel onde residem duas mulheres indígenas, na aldeia Kamakã Kaê Hápuá, localizada na Fazenda Santa Tereza, da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam –, em Esmeraldas, no dia 7/9/2025, que teve a participação efetiva de integrantes da Fucam e, conforme denúncia, foi marcada por abuso de força e por outras violações de direitos humanos; e seja encaminhada à PMMG e à Fucam cópia do boletim de ocorrência registrado pela cacica Marinalva, líder da comunidade indígena. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17366/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo da Fundação Nacional do Índio – Funai – e à Secretaria Especial de Saúde Indígena – Sesai – pedido de providências para apuração das necessidades dos indígenas residentes na aldeia Kamakã Kaê Hápuá, localizada na Fazenda Santa Tereza, da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam –, em Esmeraldas, e da consequente prestação e acompanhamento das assistências devidas, incluída visita técnica com produção de relatório diagnóstico da situação vigente, considerando denúncias sobre a violação de direitos humanos desse público especial. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17365/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Porto Seguro, no Município de Ribeirão das Neves, para apurar, “in loco”, denúncias sobre violações de direitos humanos cometidas contra moradores, a exemplo do uso de violência para a desocupação forçada de imóveis. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17364/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a violação de direitos humanos contra moradores do Bairro Porto Seguro, em Ribeirão das Neves, considerando denúncias de ações violentas na desocupação forçada de imóveis, inclusive com a participação de grupos armados. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17363/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre se o órgão tem conhecimento das recentes e recorrentes ações de desocupação forçada de imóveis realizadas no Bairro Porto Seguro, em Ribeirão das Neves; se há a participação efetiva de policiais militares nessas desocupações ilegais; e se a PMMG tem prestado o devido apoio aos moradores, quando acionada, considerando denúncias sobre violação de direitos humanos nessas ações. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17362/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre a atual situação do Bairro Porto Seguro junto à administração municipal, esclarecendo-se se o prefeito tem conhecimento das recentes e recorrentes ações de desocupação forçada de imóveis realizadas no local e indicando-se as medidas já adotadas ou em via de serem adotadas, de competência do Poder Executivo Municipal, com encaminhamentos de soluções para os problemas vivenciados pelos moradores do referido bairro. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17358/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja realizada visita à aldeia indígena Kamakã Kaê Hápuá, dentro da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam -, no Município de Esmeraldas, para apurar, “in loco”, denúncias sobre violações de direitos humanos contra indígenas residentes no local. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17357/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a ação de policiais militares no território da aldeia indígena Kamakã Kaê Hápuá, dentro da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam -, em Esmeraldas. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17523/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, a governança das regiões metropolitanas no Estado e os critérios de escolha e nomeação dos diretores-gerais das agências das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17510/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Mariana pedido de informações sobre a existência e a forma de acesso a estudos técnicos, elaborados no âmbito da Regularização Fundiária – Reurb –, relacionados ao cadastramento social dos núcleos, à infraestrutura viária, elétrica, de caminhabilidade e meio ambiente e às ações de controle e às intervenções necessárias, e sobre a forma de acesso aos estudos urbanísticos, visando subsidiar propostas para a resolução dos conflitos fundiários da região, em especial no Loteamento Santa Clara, no referido município. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 17153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Serviço Voluntário de Resgate - Sevor - pelos relevantes serviços em favor da vida na região de João Monlevade, microrregião do Médio Piracicaba, envolvendo mais de 16 municípios. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 16390/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater a relevância do trabalho desempenhado pelos servidores a que se referem os Requerimentos em Comissão nºs 16.180 e 16.181/2025 e para proceder à entrega dos diplomas relativos aos votos de congratulações com os mencionados servidores. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16324/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para apoiar os municípios e as entidades que atuam na construção de moradias na obtenção de terrenos e na elaboração de projetos habitacionais para o programa Minha Casa Minha Vida. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17180/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio com o Ministério Público Federal - MPF -, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES -, a Defensoria Pública da União - DPU -, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES - pela criminalização dos movimentos sociais e rescisão do contrato da Associação Estadual de Defesa do Meio Ambiente - Aedas -, assessoria técnica independente - ATI - que atuava em Brumadinho em apoio aos atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, o que foi um duro golpe para essas comunidades, pois pode causar a interrupção do processo de reparação e privação do direito a um assessoramento técnico de qualidade e independente. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 16871/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja realizada visita ao local onde será instalado o Hospital Universitário da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop –, no Município de Mariana, cujos recursos são oriundos do novo acordo de Mariana, para conhecimento e dimensionamento dos impactos para a região. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16870/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer sejam ouvidos por esta comissão os cidadãos, as famílias e os integrantes do acampamento no Bairro Vitória, na divisa de Belo Horizonte e Sabará. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16869/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja realizada visita à Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop – para realização de reunião com a reitoria e assessores, com o objetivo de conhecer e discutir parcerias e projetos direcionados à Bacia Hidrográfica do Rio Doce e o novo acordo do Rio Doce, que visa reparar os danos ambientais, sociais e econômicos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão em 2015, com foco nas comunidades atingidas dessa bacia hidrográfica. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16868/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o novo acordo de Mariana, com vistas a oportunizar a apresentação das ações planejadas e em execução, considerando os Anexos 3, 4, 5 e 6, que são pertinentes ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 16828/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja ouvido por esta comissão o Sr. Manoel Inácio Moreira Vieira, representando as famílias e movimentos do acampamento no Bairro Vitória, na divisa de Belo Horizonte e Sabará. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16827/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja realizada visita à Comunidade Paraíso, nas proximidades da represa de Três Marias, no Município de Felixlândia, para verificar os graves impactos da ação de derrubada de barracas de pesca e pequenos ranchos de moradores dessa comunidade. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16807/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os graves impactos da ação de derrubada de barracas de pesca e pequenos ranchos de moradores da Comunidade Paraíso, no Município de Felixlândia. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16806/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Felixlândia para debater os graves impactos da derrubada de barracas de pesca e pequenos ranchos de moradores desse município. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16704/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Vespasiano, para debater a implementação do programa Minha Casa, Minha Vida na cidade, a política municipal de habitação, os critérios de atendimento à população e também a denúncia de suposto desvio de finalidade na destinação de moradias nesse município. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16703/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer sejam encaminhadas aos prefeitos municipais de Almenara, São Francisco do Glória, Acaiaca, Lamim, Campo Azul, Bocaiuva, Rio Piracicaba, São Sebastião do Maranhão, Virgem da Lapa, Indaiatuba, Ninheira, São Francisco de Paula, Candeias, Dionísio, Ferros, Rio Pomba, Sericita, Guaraciaba, Oratórios, São José do Mantimento, Ibertioga, União de Minas, Pocrane e Veredinha, aos prefeitos dos municípios selecionados para o programa Minha Casa, Minha Vida Sub 50, às superintendências regionais da Caixa Econômica Federal – CEF – em Minas Gerais, à Secretaria Nacional de Habitação – SNH – do Ministério das Cidades, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – e à Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais – Cohab Minas – as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, com a presença de representante da CEF, os critérios para contratação na modalidade Sub 50 do programa Minha Casa, Minha Vida, oportunidade na qual foi lançada a referida modalidade do programa no Estado. | Aguardando publicação do requerimento desde 12/03/2026 | Autoria única |
| RQC 16660/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do conflito fundiário na Vila Morada da Serra, em Ibirité, entre a comunidade local e a empresa ferroviária MRS Logística. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16322/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal – CEF – em Belo Horizonte pedido de providências para a realização de seminários de capacitação e esclarecimentos para as prefeituras municipais e as entidades com atuação na construção de moradias, com o objetivo de qualificar e otimizar as habilitações de projetos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, e para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, por meio do Minha Casa, Minha Vida Sub 50 e dos demais chamamentos abertos pelo Ministério das Cidades – Mcid. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16320/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Vespasiano pedido de informações sobre a contratação de programa de construção de moradias no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, especificando-se qual é o número de unidades habitacionais previsto e quais são os critérios de seleção das famílias e, ainda, esclarecendo-se se o município levará em conta o trabalho de organização dos movimentos sociais que possuem mais de cinco mil famílias previamente cadastradas no referido município. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 15717/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com representantes de Minas Gerais e do Espírito Santo da Comissão Parlamentar Interestadual de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce - Cipe Rio Doce - e dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação assinado pelas mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco, pelas instituições de justiça e pelos governos federal e estaduais em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal - STF - em 6/11/2024. | Aprovado desde 27/11/2025 | Autoria única |
| RQC 15630/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o "Atlas da Bacia do Rio Doce", elaborado pelo Instituto Interagir, entidade que presta relevantes serviços socioambientais na educação e defesa do meio ambiente. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 13591/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos e a execução do acordo de repactuação assinado pelas mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco, por instituições de justiça, pelo governo federal e pelos governos estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6/11/2024. | Aprovado desde 27/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17077/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para assegurar, no planejamento orçamentário para o exercicio 2026, a ampliação dos recursos para execução da política estadual de segurança alimentar e nutricional e para fortalecimento das estruturas de segurança alimentar e nutricional no Estado. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17076/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realizar a II Conferência Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais -CEPCT-MG -, e apoiar a recomposição da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17075/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para alterar a composição da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, para 18 membros e assegurar sua coordenação pela socidade civil. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17074/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja publicado o VI Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborado a partir das deliberações da VIII Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, em dezembro de 2024. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17073/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requerem sejam encaminhadas à Câmara dos Deputados, à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais – Caodh –, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – DPDH – da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao 21º Ofício do Núcleo de Tutela Coletiva Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária do Ministério Público Federal – MPF – em Minas Gerais, à Unidade Minas Gerais do Programa Mesa Brasil do Serviço Social do Comércio, à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN – de Belo Horizonte, à Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e à Direção Estadual do Setor de Produção, Cooperação e Meio Ambiente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST – as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os avanços, resultados e desafios da política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável – Pesans –, que vem sendo executada pelo governo do Estado. | Aprovado desde 19/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17354/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem sejam encaminhadas à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Associação dos Moradores da Comunidade do Paraíso, à Câmara Municipal de Felixlândia, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Câmara dos Deputados, ao deputado federal Padre João, ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP -, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e ao Ministério Público Federal - MPF - as notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a recente destruição de casas realizada por agentes públicos, sem ordem judicial e com violação de direitos humanos, ocorrida na região do Paraíso, em Felixlândia. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17278/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a criação imediata de uma mesa de diálogo e mediação, com a participação de representantes do Ministério da Pesca e Agricultura - MPA -, da Defensoria Pública da União - DPU -, da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, do Ministério Público Federal - MPF -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Advocacia-Geral da União - AGU -, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - Codevasf -, da Superintendência de Patrimônio da União - SPU - e de representantes da Comunidade Paraíso, para formular uma solução definitiva e pacífica para o conflito fundiário e elaborar um plano de ação conjunto para o fortalecimento da comunidade, incluindo a regularização do acesso a água, energia e esgotamento sanitário e o fomento à pesca artesanal e a projetos de sustentabilidade ambiental geridos pelos próprios moradores, reconhecendo-os como guardiões daquele território. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17277/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, ao Ministério Público Federal – MPF – e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para instauração de processo de investigação a fim de se averiguar a degradação ambiental e o acúmulo de entulhos e lixo decorrente da derrubada das casas à beira da Represa de Três Marias e da derrubada de árvores em área de preservação permanente – APP –, com a instalação de máquinas pesadas à beira da represa. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17275/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral da União – AGU – pedido de providências para instauração de procedimento com vistas a apurar a legalidade da operação de demolição de casas, ocorrida em 3/9/2025, na Comunidade Paraíso, em Felixlândia, averiguando-se a existência de ordem judicial que a respaldasse e a observância dos protocolos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – (Resolução nº 510, de 2023) e do Supremo Tribunal Federal – STF – (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828) para reintegração de posse; para a rigorosa apuração da conduta dos agentes federais e estaduais envolvidos, notadamente do procurador da República que requisitou a ação de demolição e dos agentes da Polícia Federal – PF – e da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – que a executaram, a fim de verificar a ocorrência de eventuais excessos, abuso de autoridade ou improbidade administrativa; e para a adoção das medidas cabíveis para garantir a plena reparação dos danos materiais e morais sofridos pelas famílias atingidas. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17274/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, para debater a forma de diálogo da Cemig com as comunidades nos casos de desligamento de energia, como ocorreu na Ocupação Fidel Castro, em Uberlândia, e no caso de demolição de casas, como ocorreu em Felixlândia, ocasião em que houve destruição das casas dos pescadores, sem ordem judicial, com ação violenta realizada pela Polícia Federal – PF – e pela Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente – PPMAmb –, com orientação e financiamento da Cemig e sob a coordenação de um procurador da República. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17273/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais – CAO-Cimos – e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – pedido de providências para salvaguardar os direitos dos povos tradicionais reconhecidos como atingidos pelo crime da Vale na relação com a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17272/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caso de participação em ações que envolvem demolição de casas ou restrição do direito de locomoção das pessoas, considere as especificidades da comunidade e verifique o cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas estabeleceu um regime de transição, que obriga os tribunais a criarem comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos para a desocupação voluntária, antes de remoções coletivas de pessoas vulneráveis. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17271/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de providências para a imediata inclusão das famílias de pescadores e pescadoras atingidas pela ação de demolição das casas na Represa de Três Marias, em 3/9/2025, no Cadastro de Pescadores Profissionais, garantindo-lhes o acesso a programas sociais, o apoio e a garantia, em caráter excepcional, do pagamento de parcelas do seguro-defeso, dada a interrupção forçada de sua atividade de subsistência; e o envio de técnicos para, em diálogo com a comunidade, avaliar as perdas de equipamentos de pesca e estruturar um programa de apoio para a reaquisição desses materiais, bem como a criação de um grupo de trabalho, com participação da comunidade local, para mapear e iniciar o processo de reconhecimento formal do território pesqueiro da Comunidade Paraíso, assegurando sua proteção e o uso sustentável dos recursos pela população tradicional. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17350/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requerem, nos termos regimentais, seja encaminhada ao Comitê Estadual de Minas Gerais - Cemg -, instituído para acompanhar o Novo Acordo de Mariana, solicitação para que, diante do reconhecimento pelo Comitê Interfederativo - CIF - da Comunidade Krim Orutu, pertencente ao povo puri, como atingida pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, seja essa comunidade inserida no Novo Acordo de Mariana, firmado em 25/10/2024. | Aprovado desde 23/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17085/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Fundação Ezequiel Dias - Funed - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam divulgados os fluxos de coleta de amostras para vigilância laboratorial relacionada às análises de resíduos de agrotóxicos em água, solo, ar, vegetais e alimentos no território estadual, desde a origem das amostras até a unidade central da SES, com detalhamento da logística envolvida, dos exames realizados e dos parâmetros utilizados; e para que sejam estabelecidos protocolos claros que orientem os municípios quanto às responsabilidades e às exigências no âmbito da vigilância ambiental, garantindo maior efetividade, transparência e descentralização das ações. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 16941/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para criação e divulgação de canais de denúncia pela população sobre irregularidades na aplicação de agrotóxicos e outros produtos agrícolas por meio de "drones", causando a contaminação de áreas de produção orgânica certificada, prejuízos econômicos e sociais às famílias agricultoras, riscos à saúde humana e ao meio ambiente, conforme relatos apresentados na 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 10/9/2025. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16940/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para a apuração da denúncia, apresentada pela Comissão da Produção Orgânica de Minas Gerais - CPOrg-MG -, em julho de 2025, sobre graves irregularidades na aplicação de agrotóxicos por meio de "drones" em diversos municípios do Vale do Mucuri e regiões adjacentes, resultando na contaminação de áreas de produção orgânica certificada, prejuízos econômicos e sociais às famílias agricultoras, riscos à saúde humana e ao meio ambiente, bem como em violação da Portaria Mapa nº 298/2021, que regula a aplicação aérea de agrotóxicos. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16931/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requerem sejam encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Itambacuri as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a aplicação de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos dessa prática na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método. | Aprovado desde 18/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16930/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requerem sejam encaminhadas à 5ª Promotoria de Justiça de Teófilo Otoni as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a aplicação de agrotóxicos por meio de drones e os impactos dessa prática na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método. 24/09/2025 | Aprovado desde 18/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16929/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às famílias produtoras orgânicas atingidas por deriva de agrotóxicos aplicados por drones em diversos municípios do Vale do Mucuri e regiões adjacentes, resultando na contaminação de áreas de produção orgânica certificada, prejuízos econômicos e sociais às famílias agricultoras, riscos à saúde humana e ao meio ambiente, bem como na violação da Portaria Mapa nº 298/2021, que regula a aplicação aérea de agrotóxicos. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16928/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao ministro da Agricultura e Pecuária pedido de informações sobre a contaminação de áreas de produção orgânica por aplicação de agrotóxicos, esclarecendo-se os critérios técnicos utilizados para validar a distância mínima de 20m prevista na Portaria nº 298/2021, considerando os relatos de contaminação mesmo em áreas que respeitam essa margem; as medidas adotadas para proteger as áreas orgânicas certificadas contra a deriva de agrotóxicos; as formas de garantir que os agricultores familiares não sejam responsabilizados por contaminações provocadas por terceiros, para que não percam seus certificados; os critérios e os procedimentos de aplicação da Nota Técnica nº 69/2025, do Mapa, especialmente no que se refere à possibilidade de o ônus da prova sobre os casos de contaminação por agrotóxicos em áreas de produção orgânica recair sobre os pequenos produtores atingidos. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16927/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - pedido de providências com vistas à contratação de auditores fiscais federais agropecuários, especialmente os aprovados em cadastro reserva no último concurso nacional unificado, para recomposição de aproximadamente 1.300 vagas advindas de aposentadorias e exonerações, para que a Portaria nº 298/2021, do Mapa, seja aplicada com maior eficiência. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16926/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - pedido de providências para revisar e aprimorar as regulamentações para a operação de drones na aplicação de agrotóxicos e outros produtos agrícolas, incluindo a definição de procedimentos claros de fiscalização e de sanção aos infratores, tendo em vista o crescimento da utilização de drones para esse fim e o grande impacto que a deriva da aplicação feita por eles tem gerado, atingindo e destruindo as produções de pequenos produtores orgânicos e agroecológicos, além da contaminação de nascentes e matas nativas. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16925/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para fiscalização, responsabilização e reparação dos danos causados pela aplicação de agrotóxicos por meio de drones em diversos municípios do Vale do Mucuri e regiões adjacentes, que resultou em contaminação de áreas de produção orgânica certificada, prejuízos econômicos e sociais às famílias agricultoras, riscos à saúde humana e ao meio ambiente, e violação da Portaria Mapa nº 298/2021, que regula a aplicação aérea de agrotóxicos. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16924/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implementação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16923/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - e à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - pedido de providências para fortalecer as ações de fiscalização das operações de drones na aplicação de agrotóxicos e outros produtos agrícolas, por meio da ampliação do quadro de fiscais e técnicos. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, para debater os impactos de mineração irregular, relacionada ao esquema de corrupção apurado na Operação Poeira Vermelha e na Operação Rejeito, sobre as comunidades do entorno da Serra do Curral, a maneira como essas comunidades são afetadas pelo referido empreendimento e as violações de direitos humanos decorrentes dessa atividade de exploração mineral. | Aprovado desde 25/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 17161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a transparência, a governança e a correta aplicação dos recursos financeiros provenientes do acordo de Brumadinho, firmado em 4 de fevereiro de 2021. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16953/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a destruição de centenas de casas realizada por agentes públicos, sem ordem judicial e com violação de direitos humanos, ocorrida em 3 9 2025, na região do Paraíso, em Felixlândia. | Aprovado desde 22/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16885/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 16756/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que atenda a pauta de reivindicação dos trabalhadores do Sisema apresentada na 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/9/2025, que debateu as condições de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais - Sisema - diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração de greve geral. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 16755/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra as Sras. Marília Carvalho de Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Sílvia Caroline Listgarten Dias, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pela ausência na 22º Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 3/9/2025, que debateu as condições de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração da greve geral. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 16754/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o concurso público realizado em 2022 para provimento de cargos da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE -, esclarecendo-se as motivações para a realização desse processo seletivo, mesmo o orçamento do Estado estando limitado pelo Regime de Recuperação Fiscal, e os aspectos em que o referido processo seletivo se diferenciaria de um concurso para o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema; e sobre quais carreiras do Executivo Estadual passaram a receber verbas indenizatórias a partir de 2022 ou tiveram aumento de verbas indenizatórias que já recebiam, indicando o fundamento para esses pagamentos. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 16753/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que incorpore representantes da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social desta Casa na comissão que trata das reivindicações dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 16751/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocadas as secretárias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Planejamento e Gestão, para debater as condições das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração da greve. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 16725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as contribuições de Ignácio Agero Hernandez para a justiça social, a defesa dos direitos dos trabalhadores e a consolidação da democracia no Brasil, bem como para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento 11385 2025. | Aprovado desde 03/11/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 16432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16389/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a relevância do trabalho desempenhado pelos servidores a que se referem os Requerimentos em Comissão 16180 e 16181 2025 e para proceder à entrega dos diplomas relativos aos votos de congratulações com os mencionados servidores. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.