Bella Gonçalves
Página 3 de 6, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 14513/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para verificar a legalidade do Decreto com Numeração Especial n° 496, de 12 de julho de 2024, que, em seu art. 3º, autoriza a empresa CSN Mineração S.A. a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no anexo do decreto. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14497/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao 21º Ofício do Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília, pedido de providências para a imediata suspensão das análises referentes à concessão de licenças ambientais a empreendimentos minerários na região de Congonhas, até que seja realizada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, a consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola do Campinho, situada naquele município. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14423/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA - pedido de providências para a manutenção do processo de demarcação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos Tamanduá, Poções e Peixe Bravo, de acordo com o Processo Administrativo ICMBIO nº 02070003562/2009-53, de forma a fortalecer as iniciativas de produção, gestão, conhecimento e as capacitações em comunidades rurais que compõem a área prevista para a criação da reserva, no Município de Riacho dos Machados. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 14553/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Belo Horizonte para debater o impacto da instalação de via singela na futura linha 2 do metrô sobre os direitos individuais e coletivos de usuários e sobre o acesso aos demais serviços do transporte público municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 14550/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a conjuntura das políticas públicas que têm como público-alvo as mulheres lésbicas, bissexuais, transexuais e cisgênero mineiras. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14549/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os parlamentares e prefeitos constantes em lista anexa pela representatividade e defesa dos direitos da população LGBTQIAP+ no Estado. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14548/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para homenagear parlamentares mineiros LGBTQIAP+ e celebrar o mês do Orgulho LGBTQIAP+. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14452/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que seja realizada auditoria na empresa iFood, de modo a verificar, sobretudo, a transparência na relação com seus entregadores e a politica remuneratória e as condições de trabalho praticadas; e para que seja assegurado aos entregadores que trabalham sobre veículos de duas rodas, sobretudo os que fazem entregas por aplicativo, algum tipo de seguridade social, em especial com cobertura para casos de acidentes e para os afastamentos deles decorrentes; e para que seja criada uma categoria de microempreendedor Individual - MEI - para a ocupação atividades de economia popular; e seja encaminhado ao MTE o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que garantam o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14451/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado à presidência do conselho do iFood pedido de providências para que seja disponibilizado canal para denúncias sobre assédio contra entregadoras, com atendimento humanizado; para que seja disponibilizado atendimento humanizado para os entregadores do iFood; para que seja interrompido o atendimento por agendamento; para que sejam descontinuadas as promoções por zona; para que seja revista a política de remuneração dos entregadores, de forma a atender a suas demandas mais recentes; e para que sejam disponibilizados pontos de apoio públicos para os entregadores do iFood, incluindo adaptação sanitária para uso exclusivo por mulheres, oferta de água potável e disponibilização de tomadas de energia elétrica; e seja encaminhado à referida destinatária o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que assegurem o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14450/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que sejam ampliadas as equipes do Hospital João XXIII e seja fortalecido o atendimento nesse hospital, tendo em vista, sobretudo, os dados apresentados na 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que garantam o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo, relativos aos acidentes que vitimam essa categoria, e a inafastabilidade da obrigação da prestação de assistência a esses trabalhadores; e seja encaminhado à Fhemig o "link" para o inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14449/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Cetran-MG - volte a realizar, com regularidade, reuniões, haja vista a relevância de seu papel na segurança no trânsito e na redução do número de acidentes e vítimas nas vias públicas do Estado. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14447/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre a atual situação do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Cetran-MG - e o motivo pelo qual essa instância não tem realizado reuniões nos últimos 18 meses; e seja encaminhado à titular da pasta o "link" para o acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, com a finalidade de debater condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14446/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A - BHTrans - pedido de providências para que sejam disponibilizados pontos de apoio públicos, incluindo adaptação sanitária para uso exclusivo por mulheres, para trabalhadores por aplicativo; e seja encaminhado à BHTrans o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que garantam o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14445/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado a todas as prefeituras de municípios mineiros com mais de 200.000 habitantes pedido de providências para que sejam disponibilizados pontos de apoio públicos, incluindo adaptação sanitária para uso exclusivo por mulheres, oferta de água potável e de tomadas de energia elétrica, para entregadores de aplicativo; e seja encaminhado aos destinatários o "link" para o acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22 5 2025 que teve por finalidade debater as condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14444/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT- MG - e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT-MG - pedido de providências para que seja realizada audiência pública conjunta com a participação de representantes de entregadores por aplicativo, para viabilizar a escuta e a discussão sobre o devido encaminhamento de suas demandas e dar início à busca de meios que visem a garantir a sua autonomia, com direitos e dignidade, e a tirá-los da invisibilidade laboral e social; e seja encaminhado aos destinatários o "link" para o acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade de debater condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14442/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a criação de "espaços coruja", modalidade de assistência noturna para filhos e filhas de trabalhadores formais e informais que trabalham nesse período, com garantia de cuidado e alimentação públicas adequadas; e seja encaminhado à PBH o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22 5 2025, que teve por finalidade debater condições que garantam o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14287/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências, com a adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes, para procederem à averiguação de prática de assédio moral e de condutas antissindicais pelo poder público municipal em Passos contra os servidores do município, com vistas a assegurar os direitos desses trabalhadores, considerando-se as denúncias trazidas à comissão durante reunião realizada em 21/5/2025. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14286/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja realizada visita à Secretaria Municipal da Educação, no Município de Betim, para tratar da suspensão ou do adiamento da distribuição de livros didáticos relacionados às culturas afro-brasileira e indígena a cerca de cinquenta mil alunos da rede municipal de ensino, e seja convidada a participar da visita a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia desta Casa. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14285/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Passos pedido de providências para que o prefeito e os demais gestores públicos municipais se abstenham da praticar qualquer ato ou conduta antissindical e que promovam, em contrapartida, as ações necessárias para garantir as negociações inerentes às reivindicações e aos direitos dos servidores, pelo bem da prestação do serviço público no município, nos termos demandados à comissão durante a reunião realizada em 21/5/2025. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14284/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre as rotas executadas pelas viaturas da corporação, no Município de Uberaba, nas atuações em ocorrências relacionadas ao Sr. Antônio Marcos Bezerra das Neves, em 30/4 e 17/5/2025, e à Sra. Maria Aparecida Lopes Moura, em 30/4/2025, considerando-se, segundo relatos trazidos a esta comissão, situações de ameaças e torturas contra eles perpetradas por policiais militares nessas datas; e seja enviado ao mencionado órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 21/5/2025. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14283/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos em Minas Gerais - PPDDH-MG - pedido de providências para procederem à análise e aos demais procedimentos pertinentes para a inclusão, no PPDDH, do Sr. Antônio Marcos Bezerra das Neves e da Sra. Maria Aparecida Lopes Moura, e do respectivo núcleo familiar, moradores de Uberaba, em face dos fatos ocorridos no município nas datas de 30/4/2025 e 17/5/2025, envolvendo, segundo relatos trazidos à comissão, intimidações, ameaças e torturas perpetradas contra eles por policiais militares; e seja enviado aos mencionados órgãos, na mesma oportunidade, o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 21/5/2025. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14282/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a apuração dos fatos ocorridos no Município de Uberaba, em 30 4 2025 e 17 5 2025, quando, segundo relatos trazidos a esta comissão, houve ameaças e torturas perpetradas por policiais militares contra a Sra. Maria Aparecida Lopes Moura e o Sr. Antônio Marcos Bezerra das Neves, sendo relatada ainda, em relação a este, tentativa de crime contra a vida, bem como a ocorrência de condutas violentas de policiais militares contra um adolescente com transtorno do espectro autista; e que seja enviado ao mencionado órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 21/5/2025. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14281/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para promoverem, no âmbito das suas atribuições, as ações necessárias para resguardar a integridade e a vida do Sr. Antônio Marcos Bezerra das Neves e da Sra. Maria Aparecida Lopes Moura, residentes em Uberaba, bem como de seu núcleo familiar, considerando-se os fatos ocorridos naquele município em 30/4/2025 e 17/5/2025, envolvendo, segundo relatos trazidos à comissão, ameaças e torturas perpetradas contra eles por policiais militares; e seja enviado aos mencionados órgãos o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 21/5/2025. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14206/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a experiência da implantação de tarifa zero no transporte coletivo em mais de vinte e cinco municípios mineiros e os impactos positivos na garantia dos direitos individuais e coletivos de seus munícipes. | Aprovado desde 02/10/2025 | Autoria única |
| RQC 14535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde 2015 até 2024, com detalhamento dessas renúncias e desonerações de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 14543/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3402 2025, com enfoque nas alternativas tecnológicas para o transporte de minério na região onde se situa o Sistema Paraopeba, responsável pelo abastecimento hídrico da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14525/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada oitiva dos representante do Colégio Santo Agostinho - Unidade Contagem, presentes na 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 27/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14438/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocando o advogado-geral do Estado, para debater as providências judiciais e administrativas que o Estado, através da Advocacia-Geral do Estado - AGE-MG -, vem adotando para coibir e punir os casos de denúncias de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado, como a situação envolvendo a jovem Thainara Vitória Francisco Santos, que morreu durante abordagem policial em Governador Valadares. | Aprovado desde 26/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental da Supram Norte de Minas, em Montes Claros, pedido de providências para investigar a regularidade das licenças para a atividade de carvoaria nas comunidades tradicionais geraizeiras do Núcleo Lamarão e se a atuação das empresas AJR e Florestaminas no Municipio de Grão Mogol está em conformidade com a legislação ambiental. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14096/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia do auto de infração que gerou o embargo do empreendimento da empresa Sandra Mineração Ltda., em Prudente de Morais. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14095/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais do empreendimento Mina Limeira, da empresa Sandra Mineração Ltda., no Município de Prudente de Morais. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14068/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios do manejo do fogo em áreas verdes urbanas, à luz das mudanças climáticas e da recorrência de incêndios. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13805/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que verifique a qualidade da água distribuída à população da comunidade de Casa Branca, em Brumadinho, e a coloque, no mínimo, dentro dos parâmetros físico-químicos previstos na legislação pertinente. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13706/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a implementação da caução ambiental prevista no art 7 da Lei nº 23291, de 25 de fevereiro de 2019, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – Semad. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13641/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – em Minas Gerais pedido de informações sobre a parceria firmada entre o governo do Estado e a mineradora Anglo American para a construção da Rota Cênica da Cordilheira do Espinhaço, entre Confins e Diamantina, com aproximadamente 250km de extensão, pelo Programa de Desenvolvimento Regional Colaborativo – DRC –, consubstanciadas em cópias da íntegra do projeto, do contrato de parceria, do estudo de impacto ambiental e em documento com a previsão das possíveis desapropriações. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13640/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo, ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a parceria firmada entre o governo do Estado e a mineradora Anglo American para construção da Rota Cênica da Cordilheira do Espinhaço, entre Confins e Diamantina, com aproximadamente 250km de extensão, pelo Programa de Desenvolvimento Regional Colaborativo - DRC -, consubstanciadas em cópias da íntegra do projeto, do contrato de parceria e do estudo de impacto ambiental e em documento com a previsão das possíveis desapropriações. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13639/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que seja mantida a decisão proferida no âmbito do Auto de Infração n° 700210/2025, que determina a suspensão imediata de todas as atividades do empreendimento denominado LC Participações - Mina Patrimônio, localizado em Ouro Preto, além da aplicação de medida restritiva de direito, com a sugestão do cancelamento da licença ambiental concedida ao referido empreendimento. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14131/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o advogado-geral do Estado, para debater o descumprimento e a utilização de medidas protelatórias por parte do Estado em relação à decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia à família de Thainara Vitória Francisco Santos, jovem de 18 anos, morta no dia 14/11/2024, durante violenta abordagem policial, no Município de Governador Valadares | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14130/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Sr. Anacleto Falci, juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, pedido de providências para responsabilizar o Estado, inclusive criminalmente, se couber, por medidas protelatórias e descumprimento de decisão judicial de 21/2/2025 ao não realizar o pagamento de pensão alimentícia à família de Thainara Vitória Francisco Santos, jovem de 18 anos morta em 14/11/2024, durante violenta abordagem policial, no Município de Governador Valadares. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14129/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao juiz de direito Leonardo Antônio Bolina Filgueiras pedido de providências para averiguar o descumprimento de decisões judiciais por parte da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, uma vez que a instituição voltou a cercar, na data de 14/5/2025, a antiga sede do extinto Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, com mais efetivo, viaturas e armamentos ostensivos, constrangendo e restringindo a circulação das pessoas que ocupam o edifício e reivindicam a criação do Memorial de Direitos Humanos. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14128/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para debater o descumprimento reiterado, por parte da PMMG, de decisões judiciais relativas à ocupação da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, ato político que reivindica a instituição do Memorial de Direitos Humanos nesse local, como forma de pressão e luta pelo direito à memória e à verdade. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14126/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - “Direito à moradia e acesso à terra”; Tema 2 - “Proteção social”; Tema 3 - “População em situação de rua”; Tema 4 - “Acolhimento institucional”; Tema 5 - “Segurança alimentar e nutricional”. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14109/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para reativação do “site” da Comissão da Verdade em Minas Gerais e explicitação dos procedimentos para consulta “on-line” de documentos do extinto Departamento de Ordem Política e Social – Dops. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14108/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de providências para que o imóvel do extinto Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, escolhido para abrigar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, seja tombado como patrimônio cultural federal. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14042/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos dos trabalhadores e a qualidade dos serviços públicos de saúde prestados no Hospital Maria Amélia Lins e no Hospital João XXIII, principalmente com as demissões de contratados e a verificação de altas taxas de infecções de pacientes do Hospital João XXIII recebidos no Hospital Maria Amélia Lins. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14041/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para que sejam apresentados pelo governo do Estado os imóveis em condição de serem transferidos à União no bojo do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, bem como para que sejam debatidas as possibilidades de aproveitamento dos imóveis pela União para fins de garantia do direito fundamental à moradia, da regularização fundiária, do acesso à terra e da resolução de conflitos, urbanos e rurais. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 13880/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam garantidos, de forma efetiva e concreta e de maneira dialogada com as comunidades, a segurança, a posse, o direito ao território e condições dignas de vida à comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro, tendo em vista que a regularização e a delimitação de seu território pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU -, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU -, se encontra em fase final. , | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13879/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União pedido de providências para que seja emitido, em caráter de urgência, o Termo de Autorização de Uso Sustentável - Taus - da comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União, de forma a garantir a segurança da posse, o direito ao território e condições dignas de vida a todas as pessoas dessa comunidade; e seja encaminhado o "link" para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 7/5/2025. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13878/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União – SPU – pedido de providências para que seja garantido, de forma imediata, o aumento do número de servidores da Superintendência da SPU no Estado; seja efetivada a parceria com a Universidade de Brasília – UnB –, com a finalidade de assegurar a conclusão do relatório técnico prioritário da Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro; e seja mantido o compromisso assumido com a comunidade e a comissão, em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 7/5/2025, de finalização do processo de demarcação e decorrente regularização do território dessa comunidade o quanto antes. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14167/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2025 | Requerem sejam informados à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais o tema definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Montante de Inquéritos Passivos nas Delegacias: Um Desafio para a Política para Mulheres". | Aprovado desde 19/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14166/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2025 | Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Banco de Emprego A Vez Delas, instituído pela Lei Estadual 23680, de 2020"; Tema 2 - "Programa Dignidade Menstrual, instituído pela Lei Estadual 23904, de 2021"; Tema 3 - "Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher - Cerna"; Tema 4 - "Projeto Proteja Minas"; Tema 5 - "Organismos de Políticas para as Mulheres - OPMs"; Tema 6 - "Fundo Estadual dos Direitos da Mulher"; Tema 7 - "Conselho Estadual da Mulher"; Tema 8 - "Quotas: considerando a Lei federal 14133 2021, Lei de Licitações"; Tema 9 - "Política Estadual de Abrigamento"; Tema 10 - "Programa Percursos Gerais"; Tema 11 - "Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social"; e Tema 12 - "Casa Acolhe Minas". | Aprovado desde 19/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 14092/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados representantes da Comissão de Conflitos Fundiários, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social - Cejusc Social - e da Vara Agrária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG; os coordenadores do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Caoca -, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - Cao-DH - e do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG; a superintendente regional do Instituto de Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais; representante da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG; e representantes de ocupações e acampamentos em contextos de conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado que tenham tido experiências junto a esses órgãos, para debater as violações e formas de garantia de direitos em contextos de conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 14091/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, a Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz -, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedes -, a Secretaria de Estado de Casa Civil, a Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e representantes de ocupações e acampamentos em contextos de conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado que tenham tido experiências junto a esses órgãos, para debater as violações e formas de garantia de direitos em contextos de conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 13921/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos dados da Comissão de Conflitos Fundiários e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social - Cejusc Social - relativos aos conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado, especificando-se o número de processos nos quais a comissão e o centro atuaram, de janeiro de 2020 até maio de 2025, discriminados ano a ano e por município e região, número de pessoas envolvidas, tipo de propriedade relacionada - se pública ou privada, se rural ou urbana - e desdobramentos. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13920/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC - e à titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre o quantitativo dos atuais conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais existentes no Estado, discriminados por ano de início, município e região, número de pessoas envolvidas e tipo de propriedade relacionada (se pública ou privada, se rural ou urbana). | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13919/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos dados do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - relativos aos conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado, especificando-se o número de processos nos quais o centro atuou desde a sua instituição, em setembro de 2021, por meio da Resolução PGJ nº 42, discriminados ano a ano e por município e região, número de pessoas envolvidas, tipo de propriedade relacionada - se pública ou privada, se rural ou urbana - e desdobramentos. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13864/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja destinada a 3ª Fase da 2ª Parte da 9ª Reunião Ordinária da comissão, de 7/5/2025, para ouvir cidadãos da comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro, e o representante da Superintendência de Patrimônio da União sobre as medidas de garantia do direito ao território da comunidade. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13861/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater condutas praticadas por policiais militares contra Antônio Marcos Bezerra das Neves e Maria Aparecida Lopes Moura, na cidade de Uberaba, em 30/4/2025. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, ao Comando-Geral da PMMG e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - pedido de providências para apuração de condutas praticadas por policiais militares contra Antônio Marcos Bezerra das Neves e Maria Aparecida Lopes Moura, na cidade de Uberaba, no dia 30/4/2025. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13826/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Vespasiano, para debater o impacto da implementação de pedágios relativos à concessão de rodovias do Vetor Norte nos direitos individuais e coletivos da população mais pobre dos municípios envolvidos e sua consequente marginalização e segregação socioespacial. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14107/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para, no âmbito do Tema em Foco, debater com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - o licenciamento da represa da Lagoa da Petrobras, que teve início em 2013 e ainda não foi concluído. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14106/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações consubstanciadas em relatório dos resultados das análises de monitoramento da qualidade da água da bacia hidrográfica em que está situada a Lagoa da Petrobras, em especial Córrego Pintado, Ribeirão Ibirité e Lagoa da Petrobras, no âmbito do programa Água de Minas, de forma a documentar as violações ocorridas no ano de 2025. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14105/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o atual estágio do descomissionamento das barragens com alteamento a montante no Estado, especificando-se os prazos previstos para o descomissionamento dessas estruturas, nos termos da Lei nº 23.291, de 2019, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais, de modo a formalizar os dados apresentados em audiência pública realizada em 5/5/2025. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14104/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2015 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Apresentação de dados sobre a Lagoa da Petrobras, dos anos de 2024 e 2025, referentes a monitoramento da qualidade da água da bacia hidrográfica; monitoramento das emissões atmosféricas geradas pela refinaria Gabriel Passos - Regap; monitoramento do tratamento dos efluentes industriais lançados no Córrego Pintado; estágio atual do processo de licenciamento ambiental da Lagoa da Petrobras; e previsão das obras de desassoreamento da Lagoa da Petrobras"; Tema 2 - "Apresentação dos dados referentes à situação da disposição final de resíduos sólidos no Estado", e Tema 3 - "Apresentação da evolução das políticas públicas relacionadas a fauna doméstica". | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14102/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema - "Como a Seapa tem promovido o equilíbrio entre o desenvolvimento do agronegócio e a conservação ambiental no Estado, garantindo políticas públicas que valorizem a agricultura familiar, a agroecologia e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente água e solo". | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13759/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a fiscalização do trânsito de caminhões pesados na estrada existente dentro do Parque Estadual da Serra do Rola- Moça, tendo em vista que, apesar de ser proibido, esse tráfego tem sido constante, pondo em risco a biodiversidade desse parque e a comunidade que frequenta o local. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13749/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Ministério Público Federal – MPF –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que seja revisto o termo de ajuste de conduta – TAC – firmado com a empresa Mineração Geral do Brasil em 29/6/2023, de modo que o descomissionamento das Barragens de Rejeitos B1 e B2, situadas na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, seja realizado concomitantemente ao fechamento de todas as estruturas da Mina de Casa Branca, da mesma empresa; e para que sejam realizados e licenciados o Plano de Fechamento de Mina – PFM – e o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD – de todo o complexo minerário da empresa Mineração Geral do Brasil, de maneira que não haja escoamento do material oriundo das barragens por via terrestre, cujo projeto constante no TAC prevê a utilização e duplicação da estrada situada no interior da unidade de conservação de proteção integral, tendo em vista os significativos impactos dessa atividade. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13748/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as sondagens geológicas autorizadas pelo órgão no interior do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13747/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia do projeto executivo e dos demais estudos técnicos e ambientais referentes à duplicação da estrada situada no Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, prevista para ser utilizada no escoamento dos rejeitos oriundos do descomissionamento das barragens B1 e B2, situadas na zona de amortecimento do parque, conforme termo de ajuste de conduta - TAC - firmado pela empresa Mineração Geral do Brasil - MGB - com o Ministério Público Federal - MPF - e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja realizada auditoria externa e independente dos estudos técnicos, mencionados no termo de ajuste de conduta - TAC - firmado pela empresa Mineração Geral do Brasil - MGB - referentes às condições de segurança das barragens de rejeitos B1 e B2, em Brumadinho, bem como do projeto de descomissionamento dessas estruturas. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13745/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para a reavaliação do termo de ajuste de conduta - TAC - firmado com a empresa Mineração Geral do Brasil - MGB -, em 29/6/2023, que prevê a utilização e a duplicação de estrada situada no interior do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça para escoamento do material referente ao descomissionamento das Barragens B1 e B2, localizadas no entorno dessa unidade de conservação de proteção integral, tendo em vista todas as informações que foram apresentadas e discutidas durante a audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 6/5/2025, que teve por finalidade debater o assunto. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13660/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Ministério da Saúde - MS - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação de banco de dados público, com atualização periódica, sobre a população atingida nas áreas de risco de barragens, incluindo informações de saúde, sociodemográficas e de localização. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13658/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao colegiado de compromitentes do acordo judicial de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho pedido de providências para que os representantes das comunidades atingidas e das assessorias técnicas independentes sejam formalmente incluídos nos espaços de deliberação sobre as ações de saúde, de vigilância e de reparação dos referidos danos. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13657/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria Municipal de Saúde de Brumadinho pedido de providências para a capacitação de profissionais de saúde no município, nas áreas de toxicologia clínica e toxicologia ambiental, para a realização de diagnósticos e tratamentos dos casos de intoxicação por metais pesados e outros contaminantes relacionados aos rejeitos da mineração. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13656/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que os acordos de reparação do rompimento da barragem de Brumadinho incluam cláusulas específicas para investimentos diretos na saúde pública local e regional, inclusive com a construção e o fortalecimento de unidades de saúde no Município de Brumadinho e região. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13655/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que sejam adotadas imediatamente medidas para assegurar o acesso pleno à água potável às comunidades atingidas pelos rompimentos de barragens de rejeitos, com investimentos em redes públicas de abastecimento e distribuição emergencial onde for necessária. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13654/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam ampliadas as redes de atenção psicossocial - Raps -, através da ampliação do número de centros de atenção psicossocial - Caps - e das equipes multiprofissionais nas unidades básicas de saúde - UBS - para atendimento às demandas de saúde mental decorrentes do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13653/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja implantado monitoramento contínuo, a ser realizado por entidades independentes, da qualidade da água, do solo e do ar das áreas atingidas por rompimentos de barragens de rejeitos, com divulgação periódica dos dados à população. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13652/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para realização de apresentação pública, com ampla convocação, em especial aos atingidos, da metodologia e dos resultados preliminares das perícias judiciais e dos estudos de risco à saúde humana em andamento no âmbito do acordo judicial para reparação ao rompimento da barragem de Brumadinho. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13651/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que financie a formação e a atuação de equipe própria da SES para capacitar presencialmente as equipes de saúde dos territórios impactados pela atividade mineradora, em especial nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraopeba e do Rio Doce, com vistas à aplicação dos protocolos de organização dos serviços de saúde e do Plano Estadual para o Cuidado Integral da População Residente em Regiões Mineradoras. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13650/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que os conselhos de saúde sejam fortalecidos, por meio da criação de câmaras e comissões técnicas intersetoriais com representação diversa, para tratar dos temas relacionados à saúde dos atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13649/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para a elaboração de protocolos específicos de monitoramento e avaliação da água destinada ao consumo humano nas regiões atingidas por rompimentos de barragens de rejeitos da mineração, com a finalidade de definir os parâmetros de contaminantes que não são identificados pelas metodologias utilizadas atualmente. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13648/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam elaboradas e implementadas linhas de cuidado específicas para o cuidado em saúde mental e de doenças associadas à contaminação por metais provenientes da mineração, com ênfase na atenção integral das pessoas em vulnerabilidade, especialmente indígenas, quilombolas e povos tradicionais. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13647/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde - CES-MG - pedido de providências para a inclusão entre os seus conselheiros de representantes dos atingidos por barragens para garantir que as necessidades e os direitos dessa população sejam levados em consideração na formulação e implementação de políticas públicas de saúde. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13203/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH – pedido de providências para apurar as circunstâncias do atropelamento de uma pessoa em situação de rua, identificada como Gabriel de Oliveira da Silva, de 26 anos, que morreu após ser atropelado, como noticiado pela imprensa, intencionalmente por um veículo na manhã de sábado, 29/3/2025, por volta das 7h30min, no Bairro Floresta, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, em frente ao abrigo municipal. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13201/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre as providências tomadas em relação ao atropelamento do cidadão identificado como Gabriel de Oliveira da Silva, de 26 anos, pessoa em situação de rua, morto após atropelamento intencional, como noticiado pela imprensa, por um veículo na manhã de 29/3/2025, por volta das 7h30min, no Bairro Floresta, em Belo Horizonte, em frente ao abrigo municipal. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13200/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja realizada visita ao prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG -, localizado à Avenida Afonso Pena, nº 2.351, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de instalação do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13199/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as providências que foram tomadas para a instalação do Memorial dos Direitos Humanos Casa da Liberdade no prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social -Dops-MG -, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 2.351, em Belo Horizonte, especificando-se qual a previsão de recursos para a instalação do referido memorial, bem como sobre a revitalização das instalações para o seu pleno funcionamento, com a participação efetiva dos movimentos sociais e entidades que atuam nessa temática. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13198/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater as medidas necessárias para a instalação do Memorial dos Direitos Humanos Casa da Liberdade, no prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG –, na Avenida Afonso Pena 2351, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13181/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - Caoca - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH -, do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para que acompanhem, no âmbito das respectivas competências, a regularização, pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais, das áreas no assentamento Dom João Mauro, em Uberlândia, haja vista a gravidade do homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes, nesse município, em 7/3/2025, e a situação de tensão instalada no local, com o suposto autor ocupando, de forma aparentemente irregular, o terreno contíguo ao da mãe da vítima; e para que acompanhem a investigação relativa a esse crime, visando à sua elucidação e à conclusão do respectivo inquérito o mais brevemente possível e à garantia da segurança no assentamento, em particular da família da vítima. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13180/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que realize, com celeridade, a investigação do homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes, no Assentamento Dom João Mauro, em Uberlândia, em 7/3/2025, visando à elucidação desse crime e à conclusão do respectivo inquérito o mais brevemente possível, haja vista a gravidade do ocorrido e a situação de tensão no local, com o suposto autor ocupando o terreno contíguo ao da mãe da vítima. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13179/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que garanta, com urgência, a segurança e a preservação da ordem no assentamento Dom José Mauro, no Município de Uberlândia, haja vista o homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes nessa localidade, em 7/3/2025, a situação de tensão no local e, ainda, a ocupação aparentemente irregular, pelo suposto autor do crime, do terreno contíguo ao da mãe da vítima, onde ocorreu esse homicídio. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13178/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que proceda, com celeridade e urgência, à regularização das áreas no assentamento Dom João Mauro, em Uberlândia, haja vista a gravidade do homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes, nesse município, em 7/3/2025, e a situação de tensão instalada no local, com o suposto autor ocupando, de forma aparentemente irregular, o terreno contíguo ao da mãe da vítima. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13088/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater as violações de direitos humanos da população em situação de rua nesse município e o descumprimento da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976 pela administração municipal. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13087/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Sr. Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal - STF -, o "link" para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos da população em situação de rua e o descumprimento da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13086/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para que cumpra o disposto na decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, especificamente no que diz respeito aos equipamentos e mecanismos de assistência diversos destinados à população em situação de rua e à realização de diagnóstico pormenorizado, nos termos II e III da referida decisão. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13085/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja suspenso o julgamento de todas as ações judiciais relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua no Estado, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, até que seja concluído o seu julgamento. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13084/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado à presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de elaboração de recomendação específica acerca da suspensão do julgamento, ou medida correlata, de ações relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976 e até que seja afastado o estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida dessas pessoas no país. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13083/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que sejam fortalecidas as atividades institucionais de controle externo da atividade policial, com a finalidade de se oferecer a todos os cidadãos um serviço de segurança pública a ser prestado com eficiência e respeito, bem como para que sejam fortalecidas as atividades institucionais relacionadas à defesa dos direitos humanos; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/3/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos contra a população em situação de rua e o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13082/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam retomadas as atividades do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, tendo em vista, além da legislação em vigor sobre o tema, o crime de homicídio que vitimou o Sr. Cristóvam Miranda, em 22/2/2025, no Bairro Itapoã, em Belo Horizonte, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13081/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado ao comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para tratamento e abordagem da população em situação de rua no município, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, esse protocolo e explicitando-se se, em sua elaboração, foram considerados o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976 e se foram incluídas e consultadas entidades representativas desse segmento; seja encaminhado, em caso negativo, pedido de providências para que o referido protocolo seja elaborado, no termos acima especificados, e sejam realizadas ações de formação e capacitação continuada dos integrantes da guarda sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno, respeitoso e não violento dessas pessoas e de seus animais de estimação e bens; e seja, ainda, encaminhado o “link” para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13080/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja elaborado, caso ainda não haja, protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, considerando o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, e para que sejam incluídas, na elaboração desse protocolo, entidades representativas da população em situação de rua e ações de formação e capacitação dos respectivos servidores sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno e não violento desse segmento. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13079/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, esclarecendo se, em sua elaboração, caso haja esse documento, foram considerados o Decreto Federal nº 7.053, de 2009; a Lei nº 20.846, de 2013; e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, e se foram incluídas e consultadas entidades representativas da população em situação de rua; e, no caso da existência desse protocolo, que seja encaminhada uma cópia a esta Casa. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13078/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil pedido de providências para que sejam verificados os procedimentos adotados na investigação e a condução do inquérito relativos ao crime de homicídio que vitimou o Sr. Cristóvam Miranda, em 22/2/2025, por volta das 23 horas, na Avenida Dr. Cristiano Guimarães, próximo ao número 1.652, no Bairro Itapoã, em Belo Horizonte, em especial no que concerne a todos os aspectos relacionados à cena do crime; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/3/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos da população em situação de rua e o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13070/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos e a garantia da saúde e de outros direitos fundamentais das pessoas atingidas de Barra Longa e região, após o desastre da Samarco, Vale e BHP. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13040/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Uberlândia para debater os conflitos socioterritoriais e as ameaças aos defensores de direitos humanos na região do Triangulo Mineiro. | Aprovado desde 28/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13684/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Neila Maria Batista Afonso pelos relevantes serviços prestados como superintendente regional do Instituto de Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13683/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado à superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na relação dos imóveis adjudicados pela União com sua respectiva destinação para efeitos de reforma agrária na área correspondente ao Acampamento Beira Rio, localizado no Município de Fronteira. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13682/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja assegurado e reforçado o policiamento ostensivo, preventivo e repressivo na região do Acampamento Beira Rio, no Município de Fronteira, tendo em vista as ameaças e agressões sofridas pelas pessoas ali acampadas. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13681/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas na relação de todos os terrenos e imóveis de propriedade do Estado que se encontram vazios ou ociosos, discriminados por município, com a especificação de sua classificação como urbanos ou rurais e com seus respectivos valores de mercado, conforme avaliação mais recente. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13680/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado à superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais e ao ministro de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de informações sobre a atual situação do processo de regularização do Acampamento Arco-íris, situado no Município de Gurinhatã. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13679/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que sejam asseguradas, nos Autos nº 0050255-52.2014.4.01.3800, às famílias que residem no Assentamento Roseli Nunes, localizado no Município de Pequi, a possibilidade de envio desse processo para a Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TRF6, para o cumprimento das regras de transição determinadas expressamente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, bem como a possibilidade de negociação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e o proprietário sobre indenização ou reassentamento da comunidade em eventual cumprimento de decisão de reintegração de posse contra as famílias residentes nesse assentamento. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13678/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais pedido de providências para que seja dada celeridade aos procedimentos de regularização da propriedade dos terrenos no Assentamento Dom José Mauro, no Município de Uberlândia, sobretudo em razão da situação de tensão ali instalada desde o homicídio de Robinson dos Santos Guedes, em 7/3/2025. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13677/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que, no âmbito do inquérito policial relativo ao homicídio de Robinson dos Santos Guedes, em 7/3/2025, em Uberlândia, seja investigada a participação de outras pessoas, para além do confesso autor, que tenham induzido ou instigado o cometimento desse crime ou auxiliado em sua execução. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13676/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre a investigação relativa ao Registro de Evento de Defesa Social – Reds – nº 2021-054953550-001 e as violências praticadas por jagunços, com lançamento de veneno, contra o Acampamento Arco-Íris, localizado no Município de Gurinhatã. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13675/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam coibidos, em caráter ostensivo, preventivo e repressivo, todos os frequentes atos de ameaça aos assentamentos e intimidação às pessoas assentadas, na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, sobretudo na área do Assentamento Dom José Mauro, localizado em Uberlândia. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13674/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o andamento do inquérito policial relativo ao homicídio de Robinson dos Santos Guedes, em 7/3/2025, em Uberlândia, dada a necessidade de celeridade em vista da presença intimidadora e cotidiana do confesso autor do crime no lote da mãe da vítima, no Assentamento Dom José Mauro, e a situação de permanente tensão ali instalada; e a decisão, com sua respectiva autoria e fundamentação, que justificou e ainda justifica a não decretação da prisão preventiva do autor confesso desse crime, ou pelo menos a não adoção de alguma medida cautelar que assegure o seu afastamento imediato daquele local. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13673/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em Uberlândia pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade da prisão preventiva do confesso autor do homicídio de Robinson dos Santos Guedes, em 7/3/2025, em Uberlândia, ou de medida cautelar que assegure o seu afastamento imediato do Assentamento Dom José Mauro, haja vista a sua presença intimidadora e cotidiana no lote da mãe da vítima e a situação de permanente tensão ali instalada. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13671/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os fundamentos técnicos, políticos, jurídicos e administrativos da suspensão do edital do Prêmio Maria Lúcia Pereira, apresentando-se os documentos ou pareceres que subsidiaram essa decisão; as razões para a suspensão dos trabalhos da comissão de seleção do referido edital; a justificativa para a anulação de todos os atos já praticados pela referida comissão; a previsão de retomada do processo de seleção, considerando o direito à ampla participação social e a valorização de práticas inovadoras na política sobre drogas; o posicionamento da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Senad - em relação à repercussão pública e às críticas infundadas feitas à cartilha selecionada, "Deu ruim? Fica Frio!"; e o modo como a Senad pretende garantir a continuidade do reconhecimento e do apoio a iniciativas de redução de danos e promoção de direitos humanos no campo da política sobre drogas. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13670/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à secretária nacional de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial pedido de informações sobre os fundamentos técnicos, políticos, jurídicos e administrativos da suspensão do edital do Prêmio Maria Lúcia Pereira, apresentando-se os documentos ou pareceres que subsidiaram tal decisão; as razões para a suspensão dos trabalhos da comissão de seleção do referido edital; a justificativa para a anulação de todos os atos já praticados pela referida comissão; a previsão de retomada do processo de seleção, considerando o direito à ampla participação social e a valorização de práticas inovadoras na política sobre drogas; o posicionamento da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo – Separ – frente à repercussão pública e às críticas infundadas feitas à cartilha selecionada, "Deu ruim? Fica Frio!"; e o modo como a Separ pretende garantir a continuidade do reconhecimento e apoio a iniciativas de redução de danos e promoção de direitos humanos no campo da política sobre drogas. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13594/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Júlia Kubitschek, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as violações aos direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde, em razão da precarização dos serviços, do fechamento abrupto de leitos do referido hospital e do risco gerado à integridade física e à vida das pessoas que necessitam de atendimento emergencial. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral da República pedido de informações consubstanciadas em estudos sobre o rebaixamento dos lençóis freáticos nas imediações da terra indígena de Carmésia, e, em caso de inexistência dos referidos estudos, seja encaminhado pedido de providências para que sejam realizados. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13576/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – pedido de informações consubstanciadas na relação de voos de “drones” autorizados, nos últimos três anos, sobre a terra indígena dos pataxós, na Fazenda Guarani, em Carmésia, e em um raio de até 10km do referido território. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13575/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja redimensionada a energia elétrica distribuída para a aldeia indígena pataxó de Carmésia, tendo em vista relatos de falhas, insuficiência e defeitos na rede elétrica atual. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13574/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para o cancelamento da audiência da Anglo American sobre o alteamento da barragem, a ser realizada em 21/5/2025, em Alvorada de Minas, e, em 22/5/2025, em Conceição do Mato Dentro, uma vez que existe comunidade na zona de autossalvamento, o povo indígena pataxó não foi consultado e relatou, na audiência pública da comissão, impactos intensos nas águas, rios e nascentes em seu território, na Fazenda Guarani, em Carmésia. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13573/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério dos Povos Indígenas e à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que revoguem a Portaria Interministerial nº 60, de 24/3/2015, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, provocada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib -, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7776, que versa sobre a regulamentação da consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13572/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao procurador-geral de justiça pedido de informações consubstanciadas em estudos sobre o rebaixamento do lençóis freáticos nas imediações da terra indígena de Carmésia; e, em caso de inexistência dos referidos estudos, seja encaminhado pedido de providências para que eles sejam realizados. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.704/2022, que dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, e conhecer a experiência do Observatório Interseccional de Gênero de Minas Gerais – Observa Minas –, uma iniciativa da Fundação João Pinheiro em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, que objetiva gerar conhecimento e divulgar informações científicas sobre políticas públicas para mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 13549/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio à deputada federal Célia Xakriabá, em razão da repressão com bombas e "sprays" de pimenta que ocorreu no final de uma marcha do AcampamentoTerra Livre, em sua luta em favor dos direitos dos povos indígenas. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13545/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas estaduais Andréia de Jesus e Leninha, de Minas Gerais, e à deputada estadual Ediane Maria, de São Paulo, em razão do episódio de abordagem seletiva e constrangedora, a que foram submetidas, sob alegação de revista aleatória, ocorrido no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em que as três parlamentares negras foram as únicas escolhidas para a revista, em claro indício de prática de racismo estrutural institucionalizado. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13542/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado à Sra. Jocely Ramos Pontos, promotora de justiça na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais o "link" para o acesso aos relatórios das visitas técnicas realizadas pela comissão ao Hospital João XXIII e ao Hospital Maria Amélia Lins, em 17/3/2025, com a finalidade de averiguar o impacto do fechamento do bloco cirúrgico do HMAL, com a anunciada terceirização de sua administração, e as consequências ao atendimento emergencial do Hospital João XXIII. | Aprovado desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13538/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Corregedoria da PMMG e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário do Ministério Publico de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure a morte do menor V. L. S. S., durante abordagem policial na tarde de 10/4/2025, no Bairro Jaqueline, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto das obras do rodoanel nas famílias do Bairro Estâncias Imperiais, em Contagem, considerando a possibilidade de despejos forçados. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13528/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja realizada visita ao Bairro Estâncias Imperiais, no Município de Contagem, para averiguar o impacto da obra do Rodoanel para as famílias atingidas. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 13483/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília, pedido de providências para a celeridade do registro no cadastro geral, expedição e entrega da Certificação Quilombola às Comunidades Mata Cavalo e Carioca, localizadas no Município de Morro do Pilar, de forma a garantir direitos fundamentais a essas comunidades, que obtveram a certificação por autodefinição com a publicação da Portaria FCP nº 153, de 28/6/2024, e sofrem constantes ameaças de empreendimentos minerários que querem se instalar na região em prejuízo dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e de seus territórios, sem que seja realizada a consulta livre, prévia e informada, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13475/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a conduta do senador Cleitinho Azevedo no que se refere à suposta prática do crime de intolerância religiosa em 1º/3/2025, em seu perfil no Instagram, por meio da publicação de um vídeo no qual aparece atacando verbalmente uma apresentação da escola de samba Imperatriz Leopoldinense, realizada em 24/2/2025, que fazia referência ao candomblé e à umbanda, religiões de matriz africana. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 13420/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja realizada visita à Ocupação Dom Tomas Balduíno, no Bairro São João, no Município de Betim, para averiguar as condições do acesso a água, luz e esgotamento sanitário pela comunidade. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 13418/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja realizada visita ao Quilombo Família Sanhudo, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos e ao território quilombola e buscar formas de efetivar direitos socioambientais e condições de vida digna para a comunidade. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 13388/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, no âmbito de sua competência, formule, planeje, dirija, execute, controle e avalie as ações setoriais do Estado relativas à proteção, à defesa e à reparação dos direitos humanos de públicos específicos, conforme previstas na Lei nº 24.313, de 28/4/2023, e seja avaliada a possibilidade de criação de centros de referência de povos negros e indígenas atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, que são apontados pela Comissão Nacional da Verdade e pela Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13387/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a constituição de grupo de trabalho para o devido acompanhamento das obras destinadas à estruturação e transformação do prédio da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, para que passe a sediar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme já previsto pelo projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado e em observância aos tombamentos municipal e estadual da edificação e à Lei nº 13.448, de 2000, tendo como integrantes, dentre outros, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos, que ocupa esse prédio desde 1º/4/2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13386/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para a realização de visita ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, e por se tratar do direito fundamental à memória, sendo, portanto, uma política de Estado. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13385/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que o prédio da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, seja transformado, o quanto antes, no Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme já previsto pelo projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado e em observância aos tombamentos municipal e estadual da edificação e à Lei nº 13.448, de 2000, bem como seja estabelecido um protocolo para visitação ao memorial, com a participação da Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos que, desde 1º/4/2025, ocupa esse prédio. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13384/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o cerco realizado pela PMMG, desde 1º/4/2025, ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos em Belo Horizonte, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, que institui a criação desse memorial, especificando-se a autoridade que solicitou e determinou essa ação; a finalidade dessa ação; a razão para o cerceamento do acesso a esse prédio; o número de policiais militares empenhados na ação e o custo dessa operação desde o seu início; e seja encaminhado o "link" para o acesso ao inteiro teor da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 10/4/2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13383/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda - SEF -, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações relativas ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade em Belo Horizonte, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, discriminando o orçamento previsto e a despesa realizada, desde janeiro de 2020, na manutenção desse equipamento público e nas ações destinadas à instalação do memorial. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13382/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que ponham fim ao cerco da PMMG ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos em Belo Horizonte, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, que institui a criação desse memorial, haja vista que essa ação parece ser destituída de qualquer propósito, uma vez que se trata de equipamento público; e seja encaminhado aos destinatários o "link" para acesso ao inteiro teor da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 10/4/2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13381/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops - MG -, em Belo Horizonte, consubstanciadas nos projetos arquitetônico e museológico a serem executados na estruturação e transformação desse prédio para que passe a sediar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, esclarecendo-se as entidades e instituições contratadas até o momento para a execução dessas obras e o motivo de interrupção das visitas guiadas a esse prédio. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que o titular da Secult ajude a intermediar, como ocorrido na ocupação do Centro de Referência das Juventudes de Belo Horizonte, em 2016, o diálogo entre o governo e a Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos que, desde 1º/4/2025, ocupa o edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, e no entendimento de que se trata do direito fundamental à memória, portanto uma política de Estado. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre três automóveis, com o logo do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, que se encontram estacionados no edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos, esclarecendo a origem desses automóveis e sua finalidade de uso e a razão de estarem nesse local, sem nenhuma utilização; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 10/4/2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13373/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja realizada visita às Ocupações Guarani Kaiowá, Povo Brasileiro, Pantanal e Nelson Mandela, no Município de Contagem, para averiguar as condições de acesso a energia elétrica, água e saneamento básico. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13372/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições que garantem a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais da pessoas que trabalham como entregadoras de aplicativo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 13371/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte pedido de informações sobre as políticas públicas voltadas para pessoas idosas nesse município, especificando-se a oferta socioassistencial disponível para os idosos em territórios não atendidos pelo programa Maior Cuidado; o número de idosos aguardando vaga em instituições de longa permanência; o número de idosos acolhidos em abrigos específicos para pessoas em situação de rua; a capacidade e abrangência do programa Maior Cuidado; e o andamento da implantação da Política Municipal do Cuidado. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13187/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que seja publicada uma retificação material do Edital de Licitação Concorrência Internacional nº 1/2025, referente ao Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte, de modo a detalhar e esclarecer em que consistem os "investimentos pré- autorizados" do item 1.36, os "novos investimentos" do item 1.42 e os investimentos obrigatórios sobre os quais não se aplica a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13186/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o fluxo atual de veículos nos diversos pontos a serem pedagiados de acordo com o edital do Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte, sobre a previsão de arrecadação mensal de receita tarifária em cada ponto e sobre a previsão da mudança de fluxo de veículos decorrente da implantação da cobrança nesses trechos rodoviários. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13495/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan -, à Representação da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - Unesco - no Brasil e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para promover a proteção e a promoção do patrimônio cultural imaterial do queijo artesanal nos municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, que integram a Microrregião do Serro, diante das ameaças ao modo de vida das comunidades reassentadas e atingidas pela barragem de rejeito do projeto de mineração Minas-Rio. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13493/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Anglo American Brasil em Belo Horizonte pedido de providências para que, a exemplo do comitê que foi criado para gerir o reassentamento das comunidades de Conceição do Mato Dentro localizadas na zona de autossalvamento e atingidas pela barragem de rejeitos do projeto Minas- Rio, da mineradora Anglo American, seja criado um outro comitê para gerir o reassentamento e a reparação das demais comunidades afetadas pelo empreendimento. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13492/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e à Anglo American Brasil em Belo Horizonte pedido de providências para procederem a melhorias no sistema de tratamento de água do reassentamento Fazenda Piraquara, localizado na zona rural de Conceição do Mato Dentro, e à adequação desse sistema, uma vez que as famílias reassentadas vem sendo abastecidas por caminhão-pipa. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13491/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que proceda ao monitoramento constante e periódico dos cursos d'água localizados na área de abrangência do projeto Minas-Rio, nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e São Joaquim, de forma a prever os impactos da atividade minerária nas treze comunidades atingidas pelo referido projeto (Água Quente, Beco, Cabeceira do Turvo, Córregos, Gondó, Itapanhoacanga, Passa Sete, São José da Ilha, São José do Arrudas, São José do Jassém, Sapo, Taporoco e Turco), uma vez que estudo técnico elaborado pelo Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens - Nacab -, em novembro de 2022, em atendimento à condicionante 39 da licença de operação do projeto Minas-Rio, concluiu que a atividade minerária estaria contribuindo para o aumento da tensão hídrica na região e agravando a insegurança hídrica nas comunidades afetadas pelo projeto, devido à utilização de grandes volumes de água, à perda da qualidade da água e à presença de metais pesados acima dos limites legais nos cursos d'água (em especial do manganês). | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13490/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e à Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas pedido de providências para que acompanhe e fiscalize de forma efetiva a implantação do Plano de Reassentamento das Comunidades de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas - São José do Jassém, Passa Sete, Água Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, dentre outras -, localizadas na zona de autossalvamento e atingidas pela barragem de rejeitos do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, a fim de que o reassentamento das famílias seja feito em concordância com as Políticas Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, de forma a garantir a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento das comunidades, a transparência e o livre acesso à informação. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13489/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado à Anglo American Brasil, em Belo Horizonte, pedido de providências para que o reassentamento das comunidades de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas, a saber, São José do Jassém, Passa Sete, Água Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, dentre outras, localizadas na zona de autossalvamento e atingidas pela barragem de rejeitos do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, seja realizado em concordância com as políticas nacional e estadual dos atingidos por barragem, de forma a garantir a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar), e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e isolamento das comunidades, a transparência e o livre acesso à informação, dentre outros direitos previstos em lei. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13488/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que não seja violada a Lei Mar de Lama Nunca Mais, Lei 23291, de 25/2/2019, de forma que não seja concedida a licença ambiental prévia ao projeto de alteamento da barragem de rejeitos do Projeto Minas-Rio, da Anglo American, uma vez que, em cenário de ruptura da estrutura, existem comunidades na zona de autossalvamento da referida barragem. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13487/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que não seja concedida a renovação da licença de operação do projeto minerário Minas-Rio, da empresa Anglo American, enquanto não forem cumpridas todas as condicionantes da licença em curso e enquanto estiverem ocorrendo violações dos direitos nos reassentamentos das comunidades localizadas na zona de autossalvamento (ZAS) e das atingidas pela barragem, previstos nas Políticas Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, como a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica dessas comunidades, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento dessas comunidades, a transparência e o livre acesso à informação. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13486/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do MPMG - pedido de providências para a instauração de inquérito a fim de investigar possíveis ameaças e assédios, por parte da mineradora Anglo American, à Comunidade de São José do Arrudas, no tocante ao projeto de alteamento da barragem de rejeitos do Projeto Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro, conforme denúncias feitas pelos participantes da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que ocorreu em Conceição do Mato Dentro, em 7/4/2025, com o objetivo de debater os impactos e os danos socioambientais da atividade minerária do Projeto Minas-Rio, da Anglo American. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13485/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro pedido de providências para que, por meio da vigilância sanitária, proceda à análise criteriosa, quanto aos aspectos de potabilidade, da qualidade da água que abastece as comunidades rurais do município. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13417/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as recentes ações da Empresa de Mineração Pau Branco - Empabra - na região da Serra do Curral, em especial quanto ao Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - Prad. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13355/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que promova uma inspeção nos processos de anuência prévia e de autorização para realização de empreendimentos imobiliários na região da Serra do Elefante, no Município de Mateus Leme. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13354/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Mateus Leme pedido de providências para que promova, em parceria com a Câmara Municipal e com a participação da população, a revisão e a atualização do plano diretor do município, dadas as alterações na legislação ambiental de 2006 até o momento. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13352/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Mateus Leme pedido de informações sobre o custo para elaboração de um plano de manejo para implantação da Unidade de Conservação da Serra do Elefante; o conteúdo dos estudos técnicos utilizados para aprovação dos loteamentos na área da Serra do Elefante, com descrição dos impactos para a flora e a fauna local; e a previsão de implantação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – progressivo no município. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13351/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que proponha à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH - que suspenda a análise do parcelamento do solo dos empreendimentos imobiliários localizados na área da Serra do Elefante, em razão das irregularidades nos procedimentos de licenciamento ambiental realizados no Município de Mateus Leme. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13350/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja realizada visita à unidade de conservação municipal de proteção integral Monumento Natural da Serra do Elefante, no Município de Mateus Leme, para verificar irregularidades na referida unidade de conservação, tais como parcelamento de área rural e previsão de construção de condomínios em região de Mata Atlântica. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13321/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que os temas "Segurança de barragens de rejeitos e de pilhas de estéril e de rejeitos de mineração" e "Acompanhamento das ações necessárias para mitigar a degradação ambiental da Lagoa da Petrobras" foram escolhidos pela comissão para serem submetidos a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13314/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais - MPF-MG - pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, quais os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, quais as comunidades e populações foram ouvidas no processo de consulta e quais as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, valores destinados e "status" de execução; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas a respeito da centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, quais os motivos da aparente centralização e ausência de menção explícita ao acordo judicial de reparação em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13313/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado, ao procurador- geral de justiça e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, quais os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, quais as comunidades e populações foram ouvidas no processo de consulta e quais as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o "status" de execução; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas pela centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, quais os motivos da aparente centralização e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13309/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ameaças à área de proteção ambiental abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Rola- Moça, em razão da atividade minerária existente no entorno da unidade de conservação e da previsão de construção de uma estrada no interior do parque para o escoamento de minério. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13308/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem seja realizada visita ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, no Município de Brumadinho, para verificar as ameaças à área de proteção ambiental abrangida pelo parque, em razão da atividade minerária existente no entorno da unidade de conservação e da previsão de construção de uma estrada em seu interior para o escoamento de minério. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13298/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para realização de auditoria e elaboração de relatório técnico sobre utilização de recursos do acordo judicial de reparação de Brumadinho pelos municípios beneficiados, em especial relativamente aos recursos previstos nos Anexos I.3 e I.4, com ênfase na regularidade das licitações, dos contratos e das execuções financeiras, enviando-se a esta Casa cópia do referido relatório, com apontamentos de inconformidades, recomendações e eventuais medidas sancionatórias. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13297/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requer seja encaminhado aos coordenadores do Comitê de Compromitentes do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho em Belo Horizonte pedido de informações sobre o Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho, especificando-se os fundamentos das Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6 do acordo, os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, as comunidades e populações ouvidas no processo de consulta, as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o "status" de execução; os motivos da aparente centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e ações custeadas com recursos provenientes dele. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13290/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requer seja encaminhado ao coordenador da Fundação Getúlio Vargas - Auditoria do Acordo Judicial de Brumadinho -, em Belo Horizonte, e ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de informações sobre as obras previstas pela Prefeitura Municipal de Brumadinho na região do Distrito de Piedade do Paraopeba e nas Comunidades de Palhano e Córrego Ferreira, a que se referem as Indicações 36, 52, 53, 83, 85 e 96/2025, de autoria do vereador Vanilson Geada, da Câmara Municipal de Brumadinho, especificando-se se tais intervenções são provenientes de recursos previstos no Anexo I.4 do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho e enviando-se a esta Casa cópia do projeto referente às mencionadas obras. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13289/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre as obras previstas pela Prefeitura Municipal de Brumadinho na região do Distrito de Piedade do Paraopeba e nas Comunidades de Palhano e Córrego Ferreira, a que se referem as Indicações 36, 52, 53, 83, 85 e 96/2025, de autoria do vereador Vanilson Geada, da Câmara Municipal de Brumadinho, especificando-se se tais intervenções são provenientes de recursos previstos no Anexo I.4 do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13288/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requer seja encaminhado à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para averiguação de possível desmatamento irregular na Estrada Nair Drummond, em Brumadinho, na altura da Comunidade de Córrego Ferreira, entre o Depósito Cofer e o Morro Caça Prata, supostamente para obras de ampliação da via. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13244/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem sejam encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, que teve por finalidade debater a política de prestação dos serviços públicos de saúde adotada pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, especialmente quanto à gestão e ao funcionamento do Hospital Maria Amélia Lins, e seus impactos para o atendimento no Estado. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13243/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no relatório de avaliação do cumprimento do Contrato de Gestão nº 12/2024, enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em cumprimento a decisão proferida nos autos da Denúncia nº 1164114, referente ao acompanhamento desse contrato, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e a Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia - Faepu -, que tem por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e dos serviços de saúde, incluindo equipamentos, estrutura, maquinário e insumos, do Hospital Regional Antônio Dias - Hrad -, em Patos de Minas. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13165/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - pedido de providências para a fiscalização das carvoarias na região de Morro Redondo, em Bom Jesus do Amparo, para avaliar seus impactos à saúde da população e ao meio ambiente. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13359/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao deputado federal Glauber Braga, parlamentar de relevante atuação, na luta pela manutenção de seu mandato. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13358/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Violações e formas de garantia de direitos em contextos de conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025 -2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13357/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Contagem, para debater a violação de direitos humanos em decorrência da falta de acesso à água nesse município, especialmente nos bairros periféricos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 13348/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal - STF - e ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que provoquem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, a Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, signatários da Portaria Conjunta Sejusp-TJMG-CGJMG-PGEMG-DPEMG-OABMG nº 1, de 28/2/2025, que institui o Comitê de Políticas Penais no Estado de Minas Gerais, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347 e dá outras providências, a fim de que promovam a imediata revisão da referida norma para assegurar a participação efetiva da sociedade civil como integrante do Comitê de Políticas Penais, com a devida paridade, além de outras adequações para atendimento às orientações formuladas pelo CNJ a respeito da pena justa. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13347/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a abertura de concursos públicos para as carreiras de auxiliar executivo de defesa social, assistente executivo de defesa social, analista executivo de defesa social e médico da área de defesa social, considerando o déficit desses servidores no sistema prisional e sua importância para a efetivação das medidas previstas no Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13346/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à imediata revisão da Portaria Conjunta Sejusp-TJMG-CGJMG- PGEMG-DPEMG-OABMG nº 1, de 28/2/2025, que institui o Comitê de Políticas Penais no Estado de Minas Gerais, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347 e dá outras providências, a fim de assegurar a participação efetiva da sociedade civil enquanto integrante do Comitê de Políticas Penais, com a devida paridade ou predominância, a exemplo da Associação de Amigos e Familiares em Privação de Liberdade, da Pastoral Carcerária, da Rede de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional de Minas Gerais - Raesp-MG - e do Laboratório de Estudos Sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, e de alterar a redação do art. 6º para sua adequação à orientação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - que prevê que a coordenação será exercida por um membro do Comitê de Políticas Penais eleito pelo colegiado, com mandato de dois anos, ocorrendo de forma preferencialmente rotativa entre as diferentes representações. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13287/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre as violações de direitos humanos e os impactos socioambientais provocados pelo rompimento da pilha de estéril da Mina Turmalina, de responsabilidade da Mineração Serras do Oeste Ltda., em Conceição do Pará. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13249/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos e ao território indígena dos pataxós na Fazenda Guarani, em Carmésia, em decorrência da atividade minerária da Anglo American. | Aprovado desde 24/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13208/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que seja ratificado o Acordo de Escazú, tratado que expressou compromisso com os direitos humanos e ambientais da América Latina e do Caribe, buscando promover os direitos fundamentais de acesso à informação, à participação e à justiça em questões ambientais, conforme carta pública apresentada pelo Movimento Paraopeba Participa na 4ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13158/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Comunicação Social pedido de informações sobre o Carnaval Eletrônico, esclarecendo-se a razão pela qual os tradicionais grupos e blocos da cena eletrônica não foram chamados a protagonizar esse evento durante o Carnaval; os valores investidos para a realização do Carnaval Eletrônico durante a madrugada; o eventual recebimento, pelo apresentador Zeca Camargo, de recursos públicos para sua participação no Carnaval, com a indicação, em caso positivo, do valor pago e dos critérios para sua fixação; e a ocorrência de direcionamento de recursos públicos para o desfile do Bloco do DJ Alok. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13156/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os seguintes aspectos relativos ao Carnaval Eletrônico, esclarecendo-se a razão pela qual os tradicionais grupos e blocos da cena eletrônica não foram chamados a protagonizar esse evento durante o Carnaval; os valores investidos para a realização do Carnaval Eletrônico durante a madrugada; o eventual recebimento, pelo apresentador Zeca Camargo, de recursos públicos para sua participação no Carnaval, com a indicação, em caso positivo, do valor pago e dos critérios para sua fixação; e a ocorrência de direcionamento de recursos públicos para o desfile do Bloco do DJ Alok.. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13155/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o percentual do montante de R$60.000.000,00 investidos pelo Estado na realização do Carnaval 2025 direcionado à realização de eventos no interior, os projetos fomentados com esses recursos, as localidades beneficiadas e os valores a elas destinados. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13154/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a alocação de recursos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura para a realização de ações com vistas à promoção do Carnaval de 2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apuração das denúncias de abusos e violação da inviolabilidade de templo e dos direitos culturais por ter adentrado abruptamente e sem autorização no Terreiro 13 de maio, no Bairro Concórdia, em 3/3/2025, durante as festividades da edição de 2025 do Carnaval de Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13152/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de providências para envio à comissão da documentação relativa ao Convênio N° 11.762 - Codemig/Gecop/Central Contratos, firmado entre a Codemig e a Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes - Appa -, com a interveniência da Secult e da FCS. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13151/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo, ao presidente da Fundação Clóvis Salgado e à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre as razões da contratação, por meio de dispensa de licitação, da Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes - APPA - Cultura & Patrimônio, para execução do projeto Via das Artes, por meio do Convênio nº 11.762 Codemig/Gecop/Central de Contratos, cujo objeto era realização dos corredores sonorizados no Carnaval de 2025, do Município de Belo Horizonte; os motivos para solicitação, por meio da APPA, de termo aditivo ao convênio citado, no valor de R$ 1.000.000,00 , após a realização do evento; a modalidade de licitação, chamamento público ou tomada de preços, utilizada na contratação dos serviços, no âmbito do referido convênio; os critérios utilizados para a seleção dos blocos que desfilaram no corredor sonorizado e quem participou desse processo de seleção; e o que foi oferecido a cada bloco contemplado nesse convênio, considerando os altos valores despendidos. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13150/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes – Appa – pedido de informações sobre as razões da contratação, mediante dispensa de licitação, da Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes, para execução do projeto Via das Artes, por meio do Convênio nº 11.762 Codemig/Gecop/Central de Contratos, cujo objeto era a realização dos corredores sonorizados no Carnaval de 2025 do Município de Belo Horizonte, especificando-se quais foram as razões para a solicitação, por meio da Appa, de termo aditivo ao referido convênio no valor de R$1.000.000,00, após a realização do Carnaval; se os serviços contratados no âmbito do referido convênio ocorreram por meio de chamamento público ou tomada de preços; quais foram os critérios utilizados para selecionar os blocos que desfilaram no corredor sonorizado e quem participou desse processo de seleção; e o que foi oferecido a cada bloco contemplado no âmbito do referido convênio, tendo em vista os altos valores despendidos. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13149/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de informações consubstanciadas no extrato do Convênio n° 11.763 (Processo Interno nº 9/2025. Convenente: Instituto Cultural Aurum. Intervenientes: FCS e Secult. Objeto: convênio de saída para conjugação de esforços, com atuação harmônica e sem intuito lucrativo, para promoção e difusão turística do Circuito Liberdade. Valor: R$ 2.711.500,00); no extrato do Convênio n° 11.762 (Processo Interno nº 5/2025. Convenente: Associação Pro-Cultura e Promoção das Artes – APPA. Intervenientes: FCS e Secult. Objeto: convênio de saída para conjugação de esforços, com atuação harmônica e sem intuito lucrativo, para promover o desenvolvimento, o fortalecimento e a valorização sociocultural do Carnaval popular de Minas Gerais. Valor: R$10.647.554,39); no extrato do primeiro termo aditivo ao Convênio n° 11.762 (Processo Interno nº 5/2025. Convenente: Associação Pro-Cultura e Promoção das Artes – Appa. Intervenientes: FCS, Secom, Secult. Objeto: alteração e ampliação do escopo do plano de trabalho constante do Convênio nº 11.762. Valor R $1.000.000,00); e no extrato do Contrato n° 11.769 (Patrocínio. Patrocinada: Liberdade, Sociedade de Radiodifusão Ltda. Objeto: patrocínio do projeto denominado Carnaval Liberdade 2025, no período de 1º a 4/3/2025, no Município de Belo Horizonte. Vigência: seis meses. Valor global: R$600.000,00). | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13148/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a realização da edição de 2025 do Carnaval de Belo Horizonte, especificando-se quais foram os critérios para seleção dos projetos aprovados por meio de edital; se houve participação direta da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – na seleção dos projetos aprovados; quais foram os valores destinados a cada projeto aprovado; se foram beneficiados grupos e projetos para o Carnaval fora dos editais públicos abertos e, em caso positivo, quais foram os projetos beneficiados, os critérios de seleção desses projetos e o montante a eles destinado; e se havia dispositivos nos editais que garantissem maior diversidade de acesso, descentralização dos recursos e critérios que impedissem o beneficiamento de um mesmo grupo ou proponente em diferentes mecanismos de fomento. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13147/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações sobre o projeto Trilhas do Carnaval, firmado pelo Estado com o Instituto Aurum, esclarecendo-se o que justificou a inexigibilidade do convênio, sem chamamento público e licitação; se outras ações, além da gravação das músicas, foram realizadas com esses recursos e de que formas foram contratadas; quais os critérios para seleção dos blocos; por qual motivo o edital ficou aberto por apenas dois dias; se houve pré-seleção de blocos para a realização da referida gravação e se a iniciaram antes da divulgação do resultado do edital; e em qual estúdio foram realizadas as gravações, quem foram os profissionais técnicos responsáveis e qual foi o calendário de gravações. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13146/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações consubstanciadas na documentação referente à contratação do Instituto Aurum para realização do projeto Trilhas do Carnaval, durante a edição de 2025 do Carnaval de Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13145/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a liberação técnica do trio elétrico, detalhando-se seu número, data de protocolo, registro de deferimento e suas condicionantes e contrapartidas, e, em relação à contratação do DJ Alok para se apresentar no Carnaval de 2025 em Belo Horizonte, sobre o órgão ou entidade responsável pela promoção, pelo patrocínio ou pelo financiamento do bloco do referido artista; os valores aportados por cada um dos entes públicos e privados; e o procedimento de licenciamento ou autorização do referido evento e a liberação técnica do trio elétrico, especificando-se seu número, data de protocolo, registro de deferimento e condicionantes e contrapartidas. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13144/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a contratação do DJ Alok para se apresentar no Carnaval de 2025 em Belo Horizonte, nas quais se esclareçam o órgão ou instituição responsável pela promoção, o patrocínio ou financiamento do bloco do referido artista; os valores aportados por cada um dos entes públicos e privados; sobre o licenciamento ou autorização para a apresentação do trio elétrico nesse evento, que seja informado o número do documento, a data do protocolo, o registro de deferimento e suas condicionantes e contrapartidas. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13176/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais das obras de descomissionamento e descaracterização do Sistema Pontal, em Itabira. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em documento contendo a relação completa das atividades minerárias licenciadas na região de Morro Redondo em Bom Jesus do Amparo, incluindo nomes das empresas; substância explorada e data de validade das licenças; lista das atividades minerárias que estão em processo de licenciamento, com identificação dos requerentes e estágio atual do processo; cópia dos estudos de impacto ambiental - EIA - e relatórios de impacto ambiental - Rima - das atividades minerárias em operação ou em licenciamento; existência de possíveis autos de infração ou de sanções administrativas aplicadas contra empresas mineradoras atuantes na região; e existência de possíveis termos de ajustamento de conduta - TACs - firmados com mineradoras locais e seu estágio de cumprimento. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13104/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações consubstanciadas na relação completa das outorgas de direito de uso da água concedidas nos últimos três anos no entorno do Parque Nacional da Gandarela e dos processos formalizados que estão em análise, com nome, tipo, localização, vazão outorgada, data e validade, na área do polígono definido pelos seguintes pontos: Universal Transversa de Mercator - UTM - Zona 23k: Ponto 1, longitude: 632182.54m e latitude: 7796320.23m S; Ponto 2, longitude: 652793.45m e latitude: 7796240.38m S; Ponto 3, longitude: 635803.33m e latitude: 7773310.35m S; Ponto 4, longitude: 649128.51m e latitude: 7773393.03m S. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13044/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre as atividades minerárias na comunidade do Botafogo, no Município de Ouro Preto, considerando a recente denúncia de supressão de cavidade natural na Mina Patrimônio pertencente à Mineradora Patrimônio. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13033/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Alvorada de Minas para debater os impactos e os danos socioambientais da atividade minerária do projeto Minas-Rio, da Anglo American na região. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13032/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais dos empreendimentos minerários no Município de Diamantina. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13094/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Daniela Tiffany Prado de Carvalho, por sua atuação na promoção e na defesa de direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 31/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 13031/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para, relativamente ao processo de licenciamento ambiental SLA n° 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, a realização de consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola do Baú, em observação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e o envio à comissão dos documentos e registros que comprovem a sua efetivação; e a suspensão da tramitação do referido processo de licenciamento ambiental até a realização dessa consulta; e pedido de informações consubstanciadas na Nota Técnica Sedese/SUBDH-SPTT nº 26/2024 (doc. 101494012 SEI 1480.01.0010094/2024-96). | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13030/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para apuração das contradições e vícios no Parecer Técnico nº 14/FEAM/URA LM- CAT/2025, elaborado no bojo do processo de licenciamento ambiental SLA nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, em relação aos impactos do empreendimento na Comunidade Quilombola do Baú, com base nos direitos coletivos dos povos e comunidades tradicionais; e pedido de informações sobre a metodologia utilizada para aferição da distância entre o empreendimento e a referida comunidade, detalhando-se os parâmetros técnicos utilizados. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13029/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sd. PM Matheus de Souza Ribeiro. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13028/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para realizar entrega de diplomas referentes aos votos de congratulações a que se refere o Requerimento 10569 2025. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 13024/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para apurarem com seriedade os fatos, ocorridos com Sr. Caio Clímaco e contidos no Registro de Evento de Defesa Social - Reds - nº 2025-013005778-001, que dão conta de que, em 20/3/2025, o referido cidadão estaria no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte com o objetivo de documentar fotograficamente os monumentos públicos presentes no local, teria sido informado por seguranças de que seria exigida autorização para fotografar o local público e teria sido agredido a cassetetes por três funcionários do terminal, tendo seus direitos fundamentais violados. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 13023/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Concessionária Terminais BH pedido de informações sobre os fatos ocorridos com Sr. Caio Clímaco, no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, no dia 20/3/2025, que teria sido agredido a cassetetes por três funcionários do terminal enquanto documentava fotograficamente os monumentos públicos presentes no local, especificando-se se existe alguma norma que exija autorização para fotografar o local, qual seria essa norma e os procedimentos a ela pertinentes; qual é o protocolo da concessionária para treinamento e orientação de seus agentes em casos semelhantes e para garantia dos direitos humanos da população que frequenta o terminal; e quais as providências adotadas pela concessionária para reparar os danos sofridos pelo cidadão e evitar novos casos semelhantes. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 13018/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada visita às comunidades da Ocupação da Izidora, no Município de Belo Horizonte, para verificação das demandas envolvendo o acesso aos direitos urbanos pela população local. | Aprovado desde 10/07/2025 | Autoria única |
| RQC 13001/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impacto ambiental e em eventuais pareceres técnicos relativos ao licenciamento ambiental concedido à empresa LC Participações e Consultoria Ltda., que atua na Mina do Patrimônio, na Comunidade de Botafogo, em Ouro Preto, com a identificação da classificação da cavidade suprimida, conforme as diretrizes de proteção espeleológica. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 13000/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a possível supressão de cavidade natural na Comunidade de Botafogo, no Município de Ouro Preto, sem a devida previsão no licenciamento ambiental da Mina Patrimônio, de responsabilidade da empresa LC Participações e Consultoria Ltda., com a abertura de procedimento administrativo para apuração dos fatos relatados, o envio de equipe técnica para fiscalização "in loco" do empreendimento, a fim de averiguar possíveis danos à biodiversidade e ao patrimônio natural, a imediata suspensão das atividades da mineradora na área até que seja verificada a regularidade do licenciamento ambiental e a adoção de medidas cabíveis, incluindo a responsabilização da empresa, caso se constate infração ambiental; e para que seja enviado a esta Casa relatório detalhado sobre as ações adotadas e os eventuais impactos ambientais. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12999/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais, em Belo Horizonte, pedido de providências para apurar a realização do simulado de emergência das barragens CDS I e CDS II, da empresa Anglo Gold Ashanti, em 20/3/2025, nos Municípios de Santa Bárbara e Barão de Cocais, sem a devida participação da Defesa Civil dos referidos municípios, infringindo o art. 38, IV, da Resolução ANM nº 95/2022, que determina a participação conjunta da Defesa Civil nos simulados de Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM; e para adotar as medidas cabíveis, incluindo a anulação do simulado realizado e sua devida remarcação, garantida a presença da Defesa Civil. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12918/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para acompanhamento e averiguação, no âmbito de suas atribuições institucionais, dos relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares, na data de 1º/3/2025, em face de integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora, em Minas Gerais; e seja enviado ao referido órgão o "link" para a reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, ocasião em que os denunciantes foram ouvidos sobre os fatos. | Aprovado desde 28/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12917/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - CAO-DH - e à Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação - Ccrad - pedido de providências para instauração de procedimento destinado à apuração das denúncias de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares, na data de 1º/3/2025, em face de integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora; e seja enviado aos referidos órgãos o "link" para a reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, ocasião em que os denunciantes foram ouvidos sobre os fatos. | Aprovado desde 28/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pela PMMG em relação à população LGBTQIAPN+ e as ações realizadas para a capacitação dos militares sobre as especificidades e os direitos inerentes a esse público como forma de aprimorar as abordagens e o atendimento a ocorrências envolvendo essa população no Estado; e seja enviado à corporação o "link" para acesso ao inteiro teor da reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, em que foram ouvidos relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares em 1º/3/2025 contra integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 28/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para apurar, por meio de instauração de procedimento pertinente, os relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares em 1º/3/2025 contra integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora; e seja enviado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da reunião realizada pela comissão, em 19/3/2025, em que os denunciantes foram ouvidos sobre os fatos. | Aprovado desde 28/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12913/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações consubstanciadas em cópias de atas ou de registros de todas as reuniões do Conselho Curador da Fhemig realizadas no período de janeiro de 2019 até 21/3/2025. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12912/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para envidarem os esforços necessários, no âmbito das respectivas atribuições institucionais, para a suspensão ou o cancelamento do Edital Fhemig-Hmal nº 01/2025, relativo ao chamamento público para seleção de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado sem fins lucrativos com atuação na saúde para assinatura de termos com a Fhemig. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12911/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a ocorrência e as respectivas circunstâncias de transporte de pacientes por meio da utilização de serviços de Uber e até mesmo em carros particulares de gestores do Hospital Maria Amélia Lins para o Hospital João XXIII, como forma, inclusive, de compelir os usuários a serem transferidos, contra a vontade, da primeira para a segunda unidade, nos termos relatados a esta comissão durante visita técnica realizada a ambos estabelecimentos de saúde em 17/3/2025. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12910/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas de promoção dos direitos humanos diante da letalidade policial no Estado. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12907/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nos arquivos de geoprocessamento, em formato "shapefile", referentes às pilhas de estéril e rejeito do Projeto Apolo, da empresa Vale S.A., contendo a área e a localização das referidas estruturas. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12906/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem que seja encaminhado ao prefeito municipal de Santa Bárbara pedido de informações sobre o seu não comparecimento à audiência pública realizada pela comissão, em 21/3/2025, para a qual foi convidado formalmente, a qual teve por finalidade debater as ameaças à preservação do Parque Nacional da Serra do Gandarela, em razão do licenciamento do Projeto Apolo, da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12905/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - Codema -, em Santa Bárbara, pedido de providências para que promova audiência pública para discutir com a população local os impactos do Projeto Apolo, da mineradora Vale S.A., para o município e para o Parque Nacional da Serra do Gandarela. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12904/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e ao ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República pedido de informações sobre os procedimentos oficialmente adotados na formalização das zonas de amortecimento das unidades de conservação federais e sobre a demora na aprovação da zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra do Gandarela. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12903/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja realizada visita ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em Brasília, para discutir, com a participação da sociedade civil, a elaboração da manifestação do instituto no âmbito do licenciamento ambiental do Projeto Apolo, da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12902/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade pedido de informações sobre o andamento da elaboração da manifestação do instituto no âmbito do licenciamento ambiental do Projeto Apolo, da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12901/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por sua luta em defesa do planeta, apesar das inúmeras pressões que sofre, especialmente em relação ao episódio de grave violência política e contra a mulher que sofreu recentemente em público. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12900/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que o processo de licenciamento ambiental do Projeto Apolo, da empresa Vale S.A., demande estudo aprofundado dos impactos ecossistêmicos sinérgicos do empreendimento em relação às demais minas situadas no entorno do Parque Nacional da Serra do Gandarela e das consequências do projeto no contexto das mudanças climáticas, haja vista, entre outros impactos, a intervenção proposta no Aquífero Cauê. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12899/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que o Município de Raposos também seja consultado no âmbito do licenciamento ambiental do Projeto Apolo. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12898/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Departamento de Polícia Federal - DPF - e à Polícia Militar de Meio Ambiente em Belo Horizonte pedido de providências para que investiguem a regularidade dos empreendimentos minerários em operação no entorno do Parque Nacional da Serra do Gandarela, inclusive quanto à possibilidade da existência de empresas de fachada a serviço da mineradora Vale S.A., tendo em vista denúncias de irregularidades na estratégia empresarial conhecida como "miniminas", que envolveria a cessão de direitos minerários e o arrendamento de direitos superficiários de propriedade da mineradora para exploração de minério de ferro. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12849/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais e socioeconômicos da mineração de terras raras no Município de Caldas, diante das preocupações significativas quanto a possíveis riscos ambientais e impactos sociais e econômicos nas comunidades locais. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12846/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Meio Ambiente de Itabira e ao presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Itabira pedido de informações sobre a denúncia de possível desmoronamento de talude ocorrido na Mina do Meio, em 16 de março, e o envio à comissão de estudos técnicos sobre a segurança das pilhas de estéril que a Vale pretende construir. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12845/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, em Belo Horizonte, pedido de providências para instauração de procedimento investigatório para apurar denúncias sobre um possível início de obras pela mineradora Vale S.A. antes da obtenção das devidas licenças ambientais e sobre o desmoronamento de um talude na Mina do Meio, em Itabira, em 16/3/2025, conforme relatado por moradores. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12826/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater as negociações e procedimentos em curso destinados à retomada das atividades da Mina da Jangada de Córrego de Feijão e seus possíveis impactos nos municípios de Brumadinho, Sarzedo e demais localidades da região, sobretudo sobre as mulheres dessas localidades. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12874/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convocados o secretário de Estado de Saúde e a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, para debater, em continuidade às discussões iniciadas pela comissão em audiência pública realizada em 19/3/2025, as possíveis violações de direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde, devido ao fechamento abrupto do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins e o anúncio da terceirização de sua administração, fatos que podem impactar o atendimento emergencial do Hospital João XXIII. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12873/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias da morte de Thainara Vitória Francisco Santos, mulher negra de 18 anos, morta em 14/11/2024, em Governador Valadares, e outras ocorrências de violência policial ocorridas no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12870/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH – pedido de providências para que prontamente tome as medidas disciplinares cabíveis em relação à quebra de decoro parlamentar praticada pelo vereador que, na 16ª Reunião Ordinária do Plenário dessa câmara, realizada em 13/3/2025, cometeu e promoveu violência política de gênero contra a vereadora Iza Lourença, visando impedir, obstaculizar e restringir o exercício dos direitos políticos da mulher, por meio de assédio, constrangimento, humilhação e ameaça à parlamentar, com a finalidade de impedir o desempenho de seu mandato eletivo; e para que tome as medidas preventivas necessárias de modo que fatos como esse não se repitam e os direitos das vereadoras da CMBH sejam efetivados e respeitados. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12869/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que se reconsidere a decisão de fechar o Centro de Atenção à Saúde LGBTQIAPN+, em Pará de Minas. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12868/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fechamento do Centro de Atenção à Saúde LGBTQIAPN+, localizado em Pará de Minas, espaço vital para a promoção dos direitos humanos dessa população. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12867/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH - pela importante atuação ao adotar medidas para a proteção de pessoas, grupos, instituições, organizações e movimentos sociais que têm seus direitos violados ou ameaçados em decorrência de sua atuação pelo reconhecimento, respeito, proteção, promoção ou exercício de direitos humanos. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12866/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a mortalidade e as políticas de promoção dos direitos humanos de policiais no Estado. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12865/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com as Sras. Geralda Magela Fonseca, Rosa Marta de Souza, Cristina Soares da Paixão, Eliane de Lima Teófilo, Tuíra Tule Outono Ribeiro Peret Moraes, Patrícia Gabriela Gonçalves Freitas, Nelsolina Aguiar, Maria Alves de Sousa, Enedina Souza dos Santos, Maria das Dores Pereira da Silva, Maria de Jesus Paixão Macedo, Rosicler Francisca da Silva, Anizete Lucas da Silva, Maria Madalena Cardozo Bispo, Marinalva Mendes da Rocha,Tereza Alves Macedo, Juliana Deprá Stelzer, Karine Roza de Oliveira Santos, Maria Alves de Souza, Maria Aparecida Barros Andrade (Xacriabá), Célia Gonçalves Pinto (Cacica Angoró), Marinalva Maria de Jesus (Aldeia Kamakã Pataxó), Neusita Ferreira Agostinho, Valderce Francisca de Paula, Sebastiana dos Santos, Maria Aparecida de Oliveira, Ana Maria de Almeida Brito, Letícia Aparecida Rocha, Zélia Maria Vasconcelos, Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Andréia de Jesus Silva, Maria Aparecida Vilhena Falabella, Izabella Lourença Amorim, Fernanda Perdigão, Ana Carla de Carvalho Cota, Cláudia Márcia Gomes Saraiva, Maria Aparecida da Silva Santos, Carla Dayane Moreira Dias, Valéria Antônia Silva Carneiro, Tatiana Rodrigues de Oliveira, Célia Gonçalves Souza, Yolis Del Rodriguez Lyon, Cristina Paiva de Matos Fontes, Laura Sabino, Beatriz Cerqueira e Lohanna França pela sua atuação na promoção e defesa de direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12864/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os conflitos socioterritoriais e as ameaças aos defensores de direitos humanos na região do Triangulo Mineiro. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Matheus de Mendonça Gonçalves Leite na sua incansável e combativa luta pela garantia dos direitos humanos e fundamentais das comunidades quilombolas do Estado, na condição de professor e de advogado da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - N'Golo -, diante das diversas investidas judiciais que, especialmente relacionadas à atuação pelos direitos da comunidade do Quilombo de Queimadas, no Município de Serro, têm o intuito de intimidar sua luta e infringir suas prerrogativas e sua inviolabilidade por atos e manifestações praticados na condição de advogado e que têm por consequência o enfraquecimento dessa função, indispensável à administração da justiça, bem como o potencial enfraquecimento da luta por direitos das comunidades quilombola no Estado. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 12781/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres - Nucard - do Ministério Público de Minas Gerais; ao Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise da Defensoria Pública de Minas Gerais; ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais e ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho o "link" para o inteiro teor da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 14/3/2025, que teve por finalidade debater o Programa de Transferência de Renda - PTR - destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 31/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12780/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres - Nucard - do Ministério Público de Minas Gerais, ao Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise da Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais e ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Programa de Transferência de Renda - PTR -, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 31/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12779/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais - , ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o agendamento de reunião, a ser realizada em dez dias úteis, com a Comissão de Direitos Humanos da ALMG e com a presença de moradores da Bacia do Paraopeba atingidos pelo rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, acompanhados de suas respectivas assessorias técnicas independentes e movimentos sociais interessados, para continuidade das tratativas sobre a manutenção do Programa de Transferência de Renda, bem como do trabalho desenvolvido pelas assessorias técnicas independentes. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12778/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública- geral do Estado pedido de informações sobre o Programa de Transferência de Renda - PTR -, destinado aos moradores das cinco regiões na Bacia do Paraopeba atingidas pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, especificando-se o número de pessoas cujo pedido de inclusão no programa foi reprovado e o número de cadastros que ainda está em apreciação. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV – e ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de informações sobre o Programa de Transferência de Renda – PTR –, destinado aos moradores das comunidades das cinco regiões atingidas na Bacia do Paraopeba pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, especificando-se quantas tiveram seus pedidos de inclusão reprovados e quantas, feito o cadastramento para o PTR, ainda não tiveram uma resposta definitiva. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações sobre a contratação de uma nova entidade para a execução das fases subsequentes (II, III e IV) dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico - ERSHRE -, relativos aos atingidos pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, esclarecendo-se os aspectos negativos e positivos dessa decisão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado, à defensora pública- geral do Estado, ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a contratação de uma nova entidade para a execução das fases subsequentes (II, III e IV) dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico – ERSHRE –, relativos aos atingidos pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, esclarecendo-se quais os efeitos ou prejuízos gerados por tal decisão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento do Plano de Recuperação Ambiental a ser custeado pela Vale S.A. e atualmente executado pela empresa Arcadis, esclarecendo-se, especialmente, quais foram as ações e cada etapa cumpridas, bem como as medidas adotadas para a transparência e a participação social. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, órgão responsável pela coordenação do Comitê Gestor Pró- Brumadinho, ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais e à defensora pública-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento do Plano de Recuperação Ambiental a ser custeado pela Vale S.A. e atualmente executado pela empresa Arcadis, esclarecendo-se, especialmente, quais foram as ações e cada etapa cumpridas, bem como as medidas adotadas para a transparência e a participação social. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para atualizarem as cláusulas do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao rompimento das barragens do Córrego do Feijão, de forma a considerar o disposto na Resolução CNJ nº 599, de 2024, para garantir que as comunidades quilombolas, os povos originários e povos e comunidades de tradição religiosa ancestral de matriz africana sejam devidamente identificados e incluídos nos processos de reparação socioeconômica e ambiental, cumprindo-se, ainda, a Resolução nº 169 da OIT no que se refere à obrigatoriedade da consulta livre prévia e informada diante de toda e qualquer decisão relativa aos direitos de reparação previstos no referido acordo judicial. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12771/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para adotarem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para a aplicação da diretriz da mais-valia ecológica no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao rompimento das barragens do Córrego do Feijão, tendo em vista que esse instrumento não contempla explicitamente a devolução dos ganhos ilícitos obtidos pela empresa Vale S.A. em decorrência da degradação ambiental a que deu causa, considerando-se ser essa previsão essencial para se garantir que a empresa não se beneficie economicamente da destruição que causou. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12770/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para o cumprimento da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, sobretudo o disposto no art. 3º, VIII, que estabelece "o direito a assessoria técnica independente, escolhida pelos atingidos por barragem e a ser custeada pelo empreendedor, para orientá-los no processo de reparação integral, nos termos de regulamento", até que as reparações socioeconômica e socioambiental sejam integralmente realizadas. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adoção das medidas necessárias para a revisão dos termos do acordo global, aplicando-se as recomendações da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - Abrampa - e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - sobre a atuação dos órgãos na reparação de danos ambientais, observando-se ainda as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ - por meio da Resolução CNJ nº 599/2024. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12768/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal = MPF - em Minas Gerais pedido de informações sobre as razões do atraso e a previsão de cumprimento do assessoramento da população atingida pelo rompimento das barragens do Córrego do Feijão, no que toca à liquidação integral e coletiva das indenizações por danos individuais. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12767/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre as razões do atraso e a previsão de cumprimento do assessoramento da população atingida pelo rompimento das barragens do Córrego do Feijão, no que toca à liquidação integral e coletiva das indenizações por danos individuais. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12766/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações sobre as razões do atraso e o cronograma de cumprimento do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação, esclarecendo-se, especialmente, como as assessorias técnicas independentes atuarão na implementação dos projetos de demandas dos atingidos, como está previsto em edital e na proposta definitiva da entidade gestora. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12765/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública- geral do Estado pedido de informações sobre as razões do atraso e o cronograma de cumprimento do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação Integral, esclarecendo-se, especialmente, como as assessorias técnicas independentes atuarão na implementação dos projetos de demandas dos atingidos, conforme está previsto em edital e na proposta definitiva da entidade gestora. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12764/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste a prestação de contas dos gastos do fundo para contratação de estruturas de apoio, considerando-se o valor de R $700.000.000,00 previsto no acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12763/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, órgão responsável pela coordenação do Comitê Gestor Pró- Brumadinho, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste a prestação de contas dos gastos do fundo para contratação de estruturas de apoio, considerando-se o valor de R$700.000.000,00, previsto no acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12762/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para a imediata inclusão dos povos e comunidades tradicionais no Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores da Bacia do Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12761/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes com vistas a garantir a manutenção, em sua integralidade, do Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12728/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos ocorridas contra povos indígenas, bem como as ações de promoção visando à garantia desses direitos no Estado. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12727/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as denúncias de violação de direitos humanos, prática de preconceito e racismo por policiais militares contra os indígenas Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe, incluindo homens, mulheres, adolescentes e crianças das aldeias Katurãma (São Joaquim de Bicas) e Naô Xohã (Brumadinho), em 1º/3/2025. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12726/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão - PRDC- MG - do Ministério Público Federal de Minas Gerais - MPF-MG -, à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao Ministério dos Povos Indígenas e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas o "link" para o inteiro teor da reunião da Comissão de Direitos Humanos, ocorrida em 12/3/2025, que teve a finalidade de debater denúncias de violação de direitos humanos, e prática de preconceito e racismo por policiais militares contra os indígenas pataxó e pataxó hã-hã-hãe das aldeias Katurãma, em São Joaquim de Bicas, e Naô Xohã, em Brumadinho, em 1º/3/2025. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12722/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo em Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Política Urbana em Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos em Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Saúde em Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção em Belo Horizonte e à Superintendência de Limpeza Urbana em Belo Horizonte pedido de providências para a revogação da Portaria Conjunta SMGO/SMPU/SMASAC/SMSA/SMSP/SLU nº 1/2017, em observância à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 976 -, do Supremo Tribunal Federal - STF -, de junho de 2023. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12721/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte – SMGO –, à Secretaria Municipal de Relações Institucionais de Belo Horizonte – SMRI – e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte – SMASDH – pedido de providências para que seja publicado o Plano Municipal de Atenção à População em Situação de Rua, visando a sua implementação. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12720/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e à Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF – pedido de providências para que, no escopo de suas competências e programas em curso, acolham e apoiem os coletivos culturais que promovem a diversidade racial, sexual e de gênero nesse município, inclusive as pessoas que foram vítimas de violência na abordagem policial violenta feita durante o Carnaval, em Juiz de Fora, e para que sejam tomadas medidas preventivas a fim de que episódios como esse não se repitam. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12719/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH – em Belo Horizonte e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – em Juiz de Fora pedido de providências para que tomem as medidas de controle externo e correcionais da atividade policial a fim de apurar a responsabilidade dos policiais militares que, segundo relatos recebidos, teriam dispersado, em 1º/3/2025, no Município de Juiz de Fora, o bloco carnavalesco Benemérita, frequentado principalmente por pessoas negras e LGBTs, bem como por crianças, com “spray” de pimenta e bombas no palco, levando presas duas pessoas transgênero com agressões físicas, chutes, golpes de coronha e cacetete; e para que sejam tomadas medidas preventivas a fim de que episódios como esse não se repitam. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12718/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, ao presidente do Conselho Metropolitano da RMBH e à diretora da Agência Metropolitana da RMBH pedido de informações sobre as reuniões em que foram pautados os debates sobre as concessões rodoviárias do Lote 8 - Vetor Norte, especificando se houve alguma deliberação sobre esse tema. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12717/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações detalhadas sobre o cálculo realizado para definir o custo de manutenção de cada um dos trechos rodoviários que serão concedidos no Lote 8 - Vetor Norte. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12716/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a base de dados utilizada na análise do impacto social da implantação da cobrança de pedágios prevista no Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte e sobre estudos de impacto relacionados ao acesso à saúde pública da população dos municípios afetados por essa concessão. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12715/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o valor que será investido pela futura concessionária do Lote 8 do Vetor Norte por trecho rodoviário concedido. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12714/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que o Edital de Concorrência Internacional 1/2025 - Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte -, cujo objeto é a concessão de trechos rodoviários no vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, mediante pedágio, seja revogado por interesse público. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12713/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o processo de participação da sociedade e a consulta pública sobre a concessão rodoviária do Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12712/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o volume de veículos, por tipo veículos - inclusive com o número de eixos, relevante para o cálculo da tarifa -, que trafegam em cada ponto onde serão instalados os pórticos de cobrança de pedágio, e o cálculo da estimativa do valor diário arrecadado, por praça de pedágio, por ano, nas concessões rodoviárias do Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte; e sobre o número de acidentes, segmentado por gravidade do acidente, em cada trecho que será concedido no lote 8 das concessões rodoviárias. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12711/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre os estudos que fundamentaram a escolha do governo pelo modelo de financiamento por pedágios para concessão privada das Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12710/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a metodologia de controle e avaliação das concessões rodoviárias vigentes no Estado, consubstanciadas no relatório de cumprimento das contrapartidas dessas concessões; e sobre os valores inicial e atual de cada uma das concessões vigentes no Estado. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12709/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o processo de renovação da frota de ônibus do transporte coletivo metropolitano de passageiros de Belo Horizonte, detalhando-se o modelo de contratação, a origem dos recursos e os contratos firmados, e sobre previsão de ampliação da referida frota com a oferta de mais viagens diárias entre os municípios do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12708/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações indicando se, na elaboração do Edital de Concorrência Internacional nº 1/2025 - Lote 8 Vetor Norte, foi realizado estudo de impacto ambiental para os trechos rodoviários relativos aos contornos dos Municípios de Lagoa Santa, Matozinhos e Prudente de Moraes. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12707/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as cobranças no modelo "free flow", como serão feitas e, em caso de inadimplência do cidadão, como será realizada a cobrança dessa dívida. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12706/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a execução, pelo Estado, do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa, de acordo com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 - ADPF 347. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12704/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e à Faculdade de Medicina da UFMG pedido de providências para elaboração de parecer técnico-científico, com análise autônoma e independente da "causa mortis" de Thainara Vitória Francisca dos Santos, jovem de 18 anos, negra, que teve seus direitos humanos, sua dignidade e sua integridade física violados e sua vida ceifada, em decorrência de abordagem policial violenta, no Município de Governador Valadares, no dia 14 de novembro de 2024. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12695/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada visita ao Hospital Maria Amélia Lins e ao Hospital João XXIII, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as violações de direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde, em razão da precarização dos serviços, do fechamento abruto do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins e do posterior anúncio da terceirização de sua administração, o impacto disso no Hospital João XXIII e o risco gerado à integridade física e à vida das pessoas que necessitam de atendimento emergencial. | Aprovado desde 17/12/2025 | Autoria única |
| RQC 12688/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam estabelecidas negociações com os sindicatos de trabalhadores, a Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias - EAE-MG - e a Associação dos Beneficiários da Cemig Saúde e Forluz - ABCF -, mediadas por um representante nomeado por esta comissão, para a renovação do acordo coletivo específico do plano de saúde. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12665/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a saída dos diretores Dimas Costa, Leonardo Magalhães e Thadeu Carneiro, que possuíam vínculo e história com a Cemig, e a consequente composição da diretoria administrativa atual sem a representação de servidores de carreira da empresa; a não consolidação da presença da Cemig Geração e Transmissão em Minas S.A. no Estado quanto ao exercício do seu direito prioritário de compra da PCH de Guanhães, UHE Baguari e UHE Retiro Baixo; e as viagens ao exterior de diretores da empresa com diárias de US$500,00 para participação em eventos sem comprovação de interesse público, incluindo a participação do diretor-presidente no evento na Itália promovido pela Esfera Brasil. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12664/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem requerem seja formulada manifestação de protesto ao presidente da Cemig e ao presidente do Cemig Saúde pelo descumprimento de liminar judicial nos autos do ROT 0010003-64.2022.5.03.0024, em plena vigência, que determinou à Cemig que continue a arcar com sua cota de contribuição de R$ 1.031,85, "per capita" para os participantes ativos e inativos do Plano Cemig Saúde, bem como não estabeleça outros planos que objetivem a inviabilização do Plano de Saúde Integrado - PSI - , sob pena de multa diária de R$100,00 por participante prejudicado, até ulterior decisão de mérito. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12663/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja informado ao Plano de Saúde Cemig Saúde a disposição da presidência da Cemig em manter o patrocínio ao plano de saúde dos aposentados até que se estabeleçam as negociações entre a Cemig e seus empregados. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários – CSCF – do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para acompanhar, no âmbito de suas atribuições institucionais, a situação das famílias do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, inclusive com a adoção de medidas de intervenção e mediação do conflito fundiário existente naquela localidade, tendo em consideração ocorrências de ameaças e agressões reportadas à comissão durante reunião realizada em 26/2/2025; e sejam encaminhados ao referido órgão os Boletins de Ocorrência nºs 2025-007239826-001 e 2025-007250252- 001, lavrados pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, referentes aos fatos. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12660/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado da Bahia – PCBA –, à Prefeitura Municipal de Itambé e à Secretaria da Segurança Pública da Bahia – SSP-BA – pedido de providências para apurarem, no âmbito das respectivas competências, a eventual participação de Gabriel Gerreira Macedo Neri, identificado como guarda civil do Município de Itambé, em grupos armados organizados para coagir trabalhadores sem-terra a deixarem o território onde vivem, especialmente com relação a ocorrências de ameaças e agressões perpetradas contra cidadãos do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, nos termos de denúncias recebidas pela comissão durante reunião realizada em 26/2/2025; e sejam encaminhados aos referidos órgãos os Boletins de Ocorrência nºs 2025-007239826-001 e 2025 -007250252-001, lavrados pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, referentes aos fatos. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12659/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado da Bahia, à Prefeitura Municipal de Itarantim (BA) e à Secretaria de Segurança Pública da Bahia pedido de providências para que seja apurada, no âmbito das respectivas competências, a eventual participação de Adylio Oliveira Ribeiro e Idalecio Francisco Sousa, identificados como guardas civis do Município de Itarantim, em grupos armados organizados para coagir trabalhadores sem terra a deixar o território onde vivem e, especialmente, na ocorrência de ameaças e agressões perpetradas contra cidadãos do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, conforme denúncias recebidas pela comissão durante reunião realizada em 26/2/2025; e sejam encaminhados ao referido órgão os Boletins de Ocorrência nºs 2025-007239826-001 e 2025-007250252- 001, lavrados pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, referentes aos fatos. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12658/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH – e ao Centro de Apoio Operacional Especializado em Conflitos Agrários – CAO-CA – pedido de providências para proceder, no âmbito de suas atribuições e com a celeridade possível, à devida averiguação de ameaças e agressões perpetradas contra trabalhadores do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, e de grilagem de terras na região, envolvendo, conforme denúncias apresentadas à comissão em 26/2/2025, os Srs. Whalas Correia Santos e Afrânio Pinheiro de Azevedo Neto; e sejam encaminhados aos referidos órgãos, para conhecimento, os Boletins de Ocorrência nºs 2025- 007239826-001 e 2025-007250252-001, lavrados pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, referentes aos fatos. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12643/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Cemig Saúde, em Belo Horizonte, pedido de providências para a suspensão imediata do reajuste de 60,5% nas mensalidades do Plano de Saúde Cemig Saúde, aprovado pela assembleia de patrocinadoras, e suspensão imediata da retirada do patrocínio ao plano de saúde pela Cemig. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12610/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a prestação de serviços do Ambulatório Trans Anyki Lima, do Hospital Eduardo de Menezes - HEM -, da Rede Fhemig, aos municípios mineiros e a atual situação da regulação dos serviços junto aos municípios. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12743/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para averiguação de possíveis danos ambientais no Córrego do Funil, no subdistrito de Botafogo, em Ouro Preto, após chuva de 10/3/2025, considerando a proximidade da mineradora LC Participações e Patrimônio. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12742/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo – CAO-MA – em Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que apurem as razões do acionamento indevido de sirenes, em 12/3/2025, para aviso de rompimento de barragem de rejeitos em Conceição do Mato Dentro e procedam à responsabilização da empresa Anglo American no tocante à reparação dos danos socioambientais decorrentes desse acionamento. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12671/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de providências para que sejam suspensos os processos minerários ativos nºs 832517/2010, 830040/2018, 806856/1972, 801875/1978, 832424/2006, 831442/2016, 832427/2009, 830486/2018, 830484/2018, 832302/2024, 830343/1979 e 830032/2010, cuja localização está sobreposta à Área de Proteção Ambiental – APA – Chapada do Lagoão, haja vista os riscos de danos ambientais ao local. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12670/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Araçuaí pedido de providências para que não seja pautado nessa câmara o Projeto de Lei Municipal 2 2025, que visa alterar a Lei Municipal 89 2007 de modo a reduzir a Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, conforme recomendação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12669/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Araçuaí pedido de providências para a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2 2025, que visa alterar a Lei Municipal 89 2007 de modo a reduzir a Área de Proteção Ambiental da Chapada do Lagoão - APA Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, conforme recomendação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12483/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário Municipal de Meio Ambiente de Brumadinho e ao coordenador da Defesa Civil em Brumadinho pedido de informações sobre a paralisação das atividades da mineradora Tejucana, consubstanciadas em documento que contenha as irregularidades e os danos socioambientais verificados, em laudos e autos de fiscalização e de infração e demais documentos pertinentes; bem como sobre as medidas tomadas pela municipalidade e pela mineradora em relação à elaboração e à execução dos planos de reparação e de recuperação das áreas degradadas e demais medidas de reparação. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12453/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Brumadinho, ao secretário municipal de Desenvolvimento Econômico de Brumadinho e ao secretário municipal de Meio Ambiente de Brumadinho pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental da Mina da Jangada, consubstanciadas em estudos técnicos, laudos ambientais, atas de reuniões de negociação de contrapartidas e registros de consulta à população, além de cópias da pesquisa realizada pela prefeitura do referido município em 2024 sobre a expansão da mineração, em que constem a metodologia, o número de entrevistados, os critérios e as conclusões, e cópia da Declaração de Conformidade expedida pelo referido prefeito municipal, caso exista, e os pareceres que a embasaram. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12452/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a análise de segurança e viabilidade das operações de extração mineral na Mina da Jangada, em Brumadinho, especialmente em relação aos impactos ambientais e à segurança das comunidades vizinhas; e sobre os estudos técnicos que foram realizados levando em consideração os danos anteriores provocados por desastres da mineração, como o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, nesse município. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requer seja realizado debate público sobre justiça socioambiental e tributária e as atividades de mineração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 12526/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a averiguar a situação vivenciada pela comunidade do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, bem como promover a busca ativa das lideranças e das demais pessoas ameaçadas para a inserção no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, considerando-se o conflito fundiário ocorrido na região e, principalmente, os recentes atos violentos perpetrados contra os trabalhadores em 9/2/2025 e 14/2/2025; e seja encaminhado ao referido órgão o documento intitulado "Nota de Repúdio dos Acampados do Acampamento Vida Nova em Jordânia - MG: violência e ameaças contra nossas famílias". | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12525/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para averiguar a situação vivenciada pelas famílias do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, Minas Gerais, incluindo a realização de visita ao território com vistas a promover a identificação e a proteção de lideranças e de defensores de direitos humanos ameaçados em face do conflito fundiário instaurado nessa região; e seja encaminhado ao referido órgão o documento intitulado "Nota de repúdio dos acampados do Acampamento Vida Nova em Jordânia - MG: violência e ameaças contra nossas famílias". | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12524/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requerem seja realizada visita ao Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, para verificar a situação das famílias acampadas, especialmente no que diz respeito ao acesso daquela comunidade aos direitos fundamentais e à proteção necessária em face das ameaças e violências sofridas em virtude do conflito fundiário na localidade. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12523/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pela instituição relativamente aos fatos ocorridos no Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, em 9/2/2025, quando um grupo teria destruído cercas, invadido a área com um trator e instalado um contêiner nos fundos da fazenda; e em 14/2/2025, quando um grupo armado de cerca de vinte homens teria atacado a tiros e espancado trabalhadores do campo na mesma fazenda, conforme relatos recebidos pela comissão, esclarecendo se foi instaurado inquérito policial para apuração dessas ocorrências. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12522/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a atuação ou os procedimentos adotados pela corporação em relação ao Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, particularmente quanto aos fatos ocorridos em 9/2/2024, quando um grupo teria destruído cercas, invadido a área com um trator e instalado um contêiner nos fundos da fazenda, e, em 14/2/2025, quando um grupo armado de cerca de 20 homens teria atacado a tiros e espancado trabalhadores do campo na mesma fazenda. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12521/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais - SFDA-MG - e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra-MG - pedido de providências para adotarem as medidas necessárias para atribuir celeridade à regularização fundiária do território em que se localiza o acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, considerando-se, especialmente, as violências recentemente sofridas pelos trabalhadores do campo naquela localidade, bem como seja encaminhado aos referidos órgãos o documento "Nota de repúdio dos acampados do Acampamento Vida Nova em Jordânia - MG: violência e ameaças contra nossas famílias". | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12520/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais - SFDA-MG - e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra-MG - pedido de providências para realizarem visita ao Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, com o objetivo de averiguar a situação das famílias acampadas, e para atuarem, no limite de suas atribuições, na mediação do conflito fundiário na mencionada localidade, considerando-se, sobretudo, os recentes ataques sofridos pelos trabalhadores em 9 e 14/2/2025; e seja encaminhado ao referido órgão o documento intitulado "Nota de Repúdio dos acampados do Acampamento Vida Nova em Jordânia- MG: violência e ameaças contra nossas famílias". | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12508/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer sejam encaminhados ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj - o "link" para acesso ao vídeo da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 26/2/2025, as notas taquigráficas dessa reunião e o Boletim de Ocorrência nº 2025-008661020-001, para que haja acompanhamento dos desdobramentos do caso do assassinato do Sr. Cristóvão Miranda por um policial civil do Estado do Rio de Janeiro, considerando ser uma caso de grande repercussão e representativo da violência e da violação de direitos humanos da população em situação de rua, e a devida responsabilização do agente público de segurança daquele estado. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12506/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias de violências e violações contra pessoas em situação de rua, bem como o descumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que assegura direitos a essa população. | Aprovado desde 27/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12505/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja realizada visita aos locais em que serão cobrados pedágios relativos ao programa de concessão do Lote Rodoviário nº 8 das Rodovias MG-10 e LMG -800, nos Municípios de Belo Horizonte, Pedro Leopoldo e Confins, para averiguar o impacto da medida na garantia de direitos individuais e coletivos da população mais pobre e sua consequente marginalização e segregação socioespacial. | Aprovado desde 24/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12355/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para fazer um balanço do Carnaval 2025 de Belo Horizonte. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12386/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada visita à Central de Flagrantes - Ceflan 4 - da Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para verificar, "in loco", as condições em que se encontram as pessoas ali detidas em razão de mandatos de prisão. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12385/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições em que se encontram as pessoas detidas em razão de mandatos de prisão na Central de Flagrantes - Ceflan 4 - da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12384/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO-Saúde -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH; ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais do Ministério Público de Minas Gerais; à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais; à Corregedoria da Polícia Penal de Minas Gerais; à Corregedoria-Geral da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni; à Corregedoria da Câmara Municipal de Teófilo Otoni; à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais; ao Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais; ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; e ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais pedido de providências para que, no âmbito das respectivas competências, apurem as denúncias apresentadas por Isac Melquíades, advogado, na fase de oitiva de cidadãos da 1ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 19/2/2025, sobre os fatos ocorridos no Hospital Bom Samaritano, de Teófilo Otoni, entre 22 e 24/1/2025; e seja encaminhado aos referidos destinatários o "link" para o vídeo com o inteiro teor da citada reunião. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12376/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada visita a Miguel Burnier, no Município de Ouro Preto, para verificar, "in loco", a situação desse distrito e de seus moradores, devido aos grandes impactos socioambientais resultantes da intensa atividade minerária na região e à violação de direitos individuais e coletivos decorrentes dessa atividade. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12375/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Distrito de Miguel Burnier, no Município de Ouro Preto, e de seus moradores, devido aos grandes impactos socioambientais resultantes da intensa atividade minerária na região e à violação de direitos individuais e coletivos daí decorrentes. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12374/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado à presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e à presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para sejam envidados todos os esforços possíveis a fim de se promover o necessário restauro da Igreja São Francisco de Paula, localizada em Ouro Preto, construída entre 1804 e 1898 e considerada a última igreja erguida no período colonial. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12373/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para promover, com a utilização de recursos do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, o restauro da Igreja São Francisco de Paula, localizada em Ouro Preto, construída entre 1804 e 1898 e considerada a última igreja erguida no período colonial. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12366/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada visita aos locais em que serão cobrados pedágios relativos ao programa de concessão de Lote Rodoviário nº 8 das Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, no Município de Vespasiano, com a finalidade de averiguar o comprometimento da centralidade de oferta de serviços de saúde e educação e garantia dos direitos humanos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12365/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que promova a devida retificação do Registro de Defesa Social - Reds - relativo ao caso de transfobia ocorrido em 14/2/2025, no Município de Mariana, para que passe a constar no campo vítima o nome social Inaiê Vilhena, assim como para que sejam tomadas as providências cabíveis e necessárias a fim de assegurar o direito ao nome social de pessoas trans em casos futuros que demandarem um Reds. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12364/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as cozinhas solidárias como ações comunitárias desenvolvidas pelos movimentos populares, a sua importância como política pública e a criminalização dessas iniciativas e suas agentes. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12359/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde, em razão da precarização dos serviços e do fechamento abrupto do bloco cirúrgico no Hospital Maria Amélia Lins, o impacto disso no Hospital João XXIII e o risco gerado à integridade física e à vida das pessoas que necessitam de atendimento emergencial. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12358/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio a Inaiê Vilhena pelos atos de transfobia por ela sofridos em 14/2/2025, no Município de Mariana, e por sua luta em prol dos direitos humanos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12357/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, pela relevante atuação na proteção às defensoras e aos defensores de direitos humanos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12356/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidado o Sr. Pedro Bruno Barros de Souza, secretário de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, com a finalidade de debater os recorrentes acidentes e os riscos à vida e à integridade física dos usuários do transporte metropolitano, bem como a possibilidade de renovação da frota para garantia da segurança da população. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12354/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o importante trabalho e a luta das defensoras de direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 31/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12353/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - Caoca -, em Belo Horizonte, pedido de providências para apuração de denúncias de disparos de arma de fogo e agressões a trabalhadores rurais no Acampamento Vida Nova, na cidade de Jordânia. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12352/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de São Francisco pedido de providências para apuração rápida da acusação de lesão corporal praticada contra o casal de pescadores e vazanteiros artesanais, Ornel Fernandes da Mota, 76 anos, e Rosita Nascimento da Mota, 74 anos, ocorrida em território tradicional no Município de São Francisco. | Aprovado desde 16/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12351/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao 6º Batalhão da Polícia Militar, em Governador Valadares, pedido de providências para que sejam afastados os policiais envolvidos na abordagem que resultou na morte de Thainara Vitória Francisco Santos, de 18 anos, em 14 de novembro de 2024, enquanto se faz a devida apuração dos fatos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12348/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça de São Francisco pedido de providências para que haja apuração rápida da acusação de lesão corporal praticada contra o casal de pescadores e vazanteiros artesanais, Ornel Fernandes da Mota, de 76 anos, e Rosita Nascimento da Mota, de 74 anos, ocorrida em território tradicional no Munícipio de São Francisco. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12347/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à 11ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de Contagem pedido de providências para apuração de denúncias de tortura ou maus-tratos ocorridos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12346/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apuração de denúncias de tortura ou maus-tratos ocorridos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12345/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Coordenação Geral de Combate à Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes - CGCTVI - do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC -, em Brasília (DF), pedido de providências para apuração de denúncias de tortura ocorridas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, e a instalação de praças de pedágio. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 12174/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Pedro Leopoldo, para debater a instalação de praças de pedágio e o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12173/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Lagoa Santa, para debater a instalação de praças de pedágio e o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, à Corregedoria Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Minas Gerais e à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para apurar eventuais ilícitos administrativos ou criminais praticados durante a ocupação do Hospital Bom Samaritano, em Teófilo Otoni, nos dias 22, 23 e 24/1/2025; sejam encaminhadas a representação com os nomes das pessoas qualificadas e as filmagens que a acompanham para as autoridades acima mencionadas; e seja dada ciência deste requerimento aos vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 12127/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos praticadas pela mineradora Vale S.A. no Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12109/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11990/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos familiares e amigos de Zaqueu Balieiro na luta em defesa do direito à terra e dos demais direitos e garantias fundamentais do povo do Norte do Estado. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11989/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para envidar os esforços necessários para a célere e integral apuração do homicídio de Zaqueu Balieiro, em 29/9/2024, no Município de Gameleiras, especialmente no que se refere ao indiciamento do mandante ou dos mandantes do crime; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11988/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, ao Centro de Apoio Operacional Especializado em Conflitos Agrários e ao Centro de Apoio Operacional Especializado no Controle Externo da Atividade Policial pedido de providências para proceder, no âmbito de suas atribuições, à devida averiguação no que toca à existência ou à atuação de milícias no Norte do Estado, particularmente na região do Município de Gameleiras, tendo em vista denúncias recebidas pela comissão durante audiência pública realizada em 9/12/2024; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11987/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para fortalecer as ações do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos na região Norte do Estado, com vistas a garantir, especialmente, a proteção de lideranças e famílias dos acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, com a maior articulação e o reforço das ações integradas com as forças de segurança pública, como a Policia Militar e a Polícia Civil; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11986/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para envidarem os esforços necessários à ampliação do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, por meio da disponibilização dos recursos humanos e de infraestrutura necessários, de forma a robustecer o programa e propiciar a interiorização de suas ações, em real atendimento das demandas específicas de todas as regiões do Estado. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11985/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para intensificar o patrulhamento nos acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, e para adotar outras ações preventivas e de proteção das famílias desses acampamentos, tendo em vista as várias ameaças e atos violentos perpetrados contra eles, agravados sobretudo após o assassinato da liderança Zaqueu Balieiro, em 29/9/2024; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11984/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Operacional Especializado em Conflitos Agrários pedido de providências para procederem, no âmbito de suas atribuições, à averiguação de denúncias de ameaças perpetradas contra Marcelo dos Reis Sales, membro do Conselho do Território Tradicional Geraizeiro e Vacariano do Vale das Cancelas, nos termos relatados à comissão durante audiência pública realizada em 9/12/2024; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11983/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições institucionais, o exame ou a averiguação de eventuais registros irregulares de imóveis rurais no Norte do Estado e, em especial, no Município de Gameleiras, nos termos de denúncias reportadas à comissão; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais situados no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de inquéritos em andamento ou eventualmente concluídos, instaurados para apuração de ameaças e outros atos violentos praticados contra comunidades do Distrito de Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, atribuídos, inclusive - nos termos de denúncias trazidas à comissão -, a policiais militares estaduais; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11981/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a apuração das intimidações, ameaças e outras condutas delituosas perpetradas em face das comunidades dos acampamentos Tamburi, Terra Verde e Terra Preta, no Município de Gameleiras, incluindo arrombamentos de casas e execução de animais domésticos (cachorros) a tiros, nos termos relatados à comissão em audiência pública; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11980/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, à Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, à procuradoria-geral de justiça, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Centro de Apoio Operacional Especializado em Conflitos Agrários do MPMG, ao Centro de Apoio Operacional Especializado no Controle Externo da Atividade Policial do MPMG, ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPMG, ao Conselho Nacional de Justiça, à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11979/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar doo Estado de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Operacional Especializado em Conflitos Agrários pedido de providências para adotarem, no âmbito das respectivas atribuições, as medidas administrativas e jurídicas necessárias à proteção dos geraizeiros e dos demais povos e comunidades tradicionais na região Norte do Estado, especialmente nos Municípios de Grão Mogol, particularmente no Distrito de Vale das Cancelas, e Padre Carvalho, tendo em vista os relatos de violação de direitos e escalada de atos violentos contra essas populações; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11978/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre a existência e o andamento de processos de regularização fundiária de territórios tradicionalmente ocupados por povos e comunidades tradicionais, particularmente os localizados no Distrito de Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, nos termos do disposto na Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do Estado; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11977/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente pedido de providências para averiguarem as denúncias de pulverização aérea de agrotóxicos sobre comunidades geraizeiras no Distrito de Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11976/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra-MG - pedido de providências para adotarem, com a urgência possível e no âmbito de suas competências institucionais, as medidas necessárias para a efetiva regularização fundiária dos territórios em que se localizam os acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, considerando-se, especialmente, a escalada da violência e as violações de direitos perpetradas contra os trabalhadores do campo na referida localidade; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater sobre as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11957/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as torturas sofridas pelo jovem negro Ezequiel Ferreira Leite na unidade Pio XII dos supermercados Coelho Diniz, em Governador Valadares. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12328/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Conceição do Mato Dentro, para debater os impactos e os danos socioambientais da atividade minerária do projeto Minas-Rio, da Anglo American. | Aprovado desde 07/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12320/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições socioambientais e de saúde das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem B1 da Vale S.A. em Brumadinho e os resultados dos estudos que avaliam a saúde dessa população, realizados de forma coordenada pela Fundação Oswaldo Cruz Minas - Fiocruz Minas - e pela Universidade Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12319/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para o debater o projeto ReciclaBelô e as políticas públicas que viabilizem infraestrutura para a realização do trabalho de coleta, triagem e comercialização de resíduos sólidos recicláveis durante o Carnaval de Belo Horizonte em 2025. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12301/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor - geral da Agência Nacional de Mineração - ANM - em Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos seguintes processos administrativos, que deverão ser remetidos na íntegra: Processo Administrativo nº 27203.000397/1942-98, referente à Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda, e Processo Administrativo nº 27203.8305227/1990-17, referente à Pedreira Irmãos Machado Ltda. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12165/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater revisão pontual do zoneamento previsto no Plano de Manejo da APA Vargem das Flores, essencialmente nas áreas previstas pelo governo do Estado para a implantação do rodoanel viário. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado à superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - em Minas Gerais e à secretária municipal de Meio Ambiente de Lagoa Santa pedido de informações acerca da poda de árvores realizada em 10/2/2025, na Avenida Getúlio Vargas, em Lagoa Santa, que resultou na morte de pelo menos 69 garças e no resgate de 165 animais, conforme amplamente noticiado pela imprensa e relatado por voluntário do Grupo de Resgate Animal de Belo Horizonte, considerando-se o impacto ambiental e o possível descumprimento de normas de proteção da fauna silvestre, esclarecendo: se a poda foi previamente autorizada por algum órgão ambiental estadual ou federal e, em caso afirmativo, quais os termos dessa autorização; se houve fiscalização por parte dos órgãos ambientais antes, durante ou após a execução do serviço; quais providências estão sendo adotadas para apurar as responsabilidades, incluindo eventuais sanções administrativas e ambientais à empresa prestadora do serviço, ao município e a outros envolvidos; quais medidas serão implementadas para evitar a repetição de episódios semelhantes, garantindo a proteção da fauna e do meio ambiente; se há previsão de resgate e reabilitação dos animais sobreviventes e qual a destinação prevista para eles. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12163/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da poda de árvores realizada em 10/2/2025, na Avenida Getúlio Vargas, em Lagoa Santa, que resultou na morte de pelo menos 69 garças e no resgate de 165 animais, especificando-se: se a poda realizada foi previamente autorizada por algum órgão ambiental estadual ou federal e, em caso afirmativo, quais foram os termos dessa autorização; se houve fiscalização por parte dos órgãos ambientais antes, durante ou após a realização dessa poda; quais providências estão sendo adotadas para apurar as responsabilidades, incluindo eventuais sanções administrativas e ambientais à empresa prestadora do serviço de poda, ao Município de Lagoa Santa e a outros envolvidos; quais medidas serão adotadas para evitar a repetição de episódios semelhantes, garantindo a proteção da fauna e do meio ambiente; e se há previsão de resgate e reabilitação dos animais sobreviventes e qual a destinação prevista para eles. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 6543/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Dr. Leonardo Magalhães pela sua indicação ao cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União em razão de sua atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, tendo, ao longo da carreira de 15 anos na instituição, atuado em diversas searas, destacadamente como defensor público interamericano junto à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6542/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos das obras do Rodoanel Metropolitano para os moradores de Betim, Contagem e Ibirité que terão suas casas atingidas, mas não tiveram acesso às informações relacionadas ao traçado do rodoanel, a como se darão as indenizações e ao processo de cadastro socioeconômico e de selagem dos imóveis. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11955/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para adotar as medidas necessárias para agilizar a conclusão do inquérito policial instaurado para apuração da tortura de Ezequiel Ferreira Leite, jovem negro de 19 anos, em supermercado da Rede Coelho Diniz, em Governador Valadares, fato ocorrido em novembro de 2023. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11954/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2025 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre o atual andamento do inquérito policial instaurado para apurar os fatos relativos à tortura de Ezequiel Ferreira Leite, um jovem negro de 19 anos, em supermercado da Rede Coelho Diniz, em Governador Valadares, em novembro de 2023. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11939/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2025 | Requer seja encaminhado ao comandante da 11ª Região da Polícia Militar - RPM - de Montes Claros pedido de informações acerca do conflito que envolve a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e o território geraizeiro no Município de Padre Machado, consubstanciadas em relatório das atuações da PMMG que envolvem essa comunidade; números dos registros de ocorrência policial - Reds - relativos às atuações; protocolos de atuação da PMMG em territórios que envolvem povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 10934/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências com vistas a que, considerando as denúncias de moradores de Moeda de que há cerca de dois anos a água fornecida pela Copasa apresenta alto índice de turbidez, com coloração amarelada, e de que as caixas d'água permanentemente apresentam sujeira excessiva e material depositado ao fundo dos reservatórios, sejam realizadas análises e estudos circunstanciados acerca da qualidade da água que abastece o perímetro urbano de Moeda, em especial no que se refere a coloração e turbidez, bem como das condições ambientais em que se insere a água captada; e com vistas a que se verifiquem as causas ambientais que levam a essa situação, bem como a que se proceda à adoção das medidas necessárias para corrigir, adequar e aprimorar o tratamento realizado na estação de tratamento localizada no Bairro Sertão, em Moeda, de modo que se garantam o pleno abastecimento com água de qualidade, insípida, inodora e incolor e condições adequadas do meio ambiente local; e seja encaminhado às referidas entidades o documento que contém imagens da água fornecida aos moradores, evidenciando sua turbidez. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a mortandade de peixes identificada a partir de 11/10/2024, no Rio Paraopeba, na divisa entre os Municípios de Betim e Juatuba e no Rio das Velhas, em Sabará e Baldim, em especial sobre os elementos decorrentes das investigações sobre os fatos e suas causas e a identificação dos responsáveis; os resultados dos monitoramentos nas áreas em relação à qualidade da água e da saúde da fauna e da flora; e as medidas tomadas para a pronta recuperação ambiental da qualidade da água e da saúde da fauna e da flora; e, especificamente ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, esclarecimentos sobre as ações de reparação do Rio Paraopeba previstas no acordo global de reparação voltadas à recuperação do rio, à retirada dos rejeitos do seu leito e demais ações previstas. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10932/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A., ao presidente da Agência Nacional de Águas, ao secretário municipal de Meio Ambiente de Sabará e ao secretário municipal de Meio Ambiente de Betim pedido de informações sobre a mortandade de peixes identificada a partir do dia 11/10/2024 no Rio Paraopeba, no limite entre os Municípios de Betim e Juatuba, e no Rio das Velhas, em Sabará e Baldim, especificando-se os elementos decorrentes das investigações sobre os fatos e suas causas e a identificação de seus responsáveis; os resultados dos monitoramentos nas áreas, especialmente em relação à qualidade da água e à saúde da fauna e da flora; e as medidas tomadas para a pronta recuperação do meio ambiente, da qualidade da água e da saúde da fauna e da flora. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10931/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA - de Betim, à Defesa Civil de Betim, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - de Betim, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA - de Sabará e à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - de Sabará pedido de providências com vistas a que, de forma urgente, tomem as medidas necessárias para preservar o meio ambiente e a saúde pública em relação à mortandade de peixes identificada a partir de 11/10/2024, no Rio Paraopeba, na divisa entre os Municípios de Betim e Juatuba, e no Rio das Velhas, em Sabará e Baldim, em especial para que sejam investigados os fatos e suas causas e identificados os responsáveis; realizados monitoramentos nas áreas, sobretudo em relação à qualidade da água e da saúde da fauna e da flora; e realizadas as ações necessárias para a pronta recuperação ambiental, da qualidade da água e da saúde da fauna e da flora, devendo para tanto serem realizadas vistorias conjuntas dos órgãos públicos e das comunidades locais para verificar as condições ambientais e adotar as providências cabíveis para evitar novos episódios semelhantes; e com vistas a que seja dada ampla divulgação aos resultados das investigações e das medidas adotadas para sanar o problema e evitar novos incidentes dessa natureza, conforme os princípios da transparência e da responsabilidade socioambiental. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10930/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento da equipe de bombeiros militares e de socorristas, composta pelo Cap. BM Wilker Tadeu Alves da Silva, pelo 1º-Ten. BM Victor Stehling Schirmer, pelo Sgt. BM Welerson Gonçalves Filgueiros, pelo 1º-Ten. BM Gabriel Ferreira Lima e Silva, pelo médico Marcos Rodrigo Trindade e pelo enfermeiro Bruno Sudário França, em razão de acidente de helicóptero na Pedra de Amolar, no Distrito de São Bartolomeu, no Município de Ouro Preto, quando realizava busca por avião utilizado no combate aos incêndios florestais, destacando-se sua relevante contribuição e empenho na proteção da vida e do meio ambiente no Estado. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10929/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Requer seja realizada visita ao distrito de Miguel Burnier, no Município de Ouro Preto, para verificar suas condições socioambientais, em decorrência da atuação de indústrias de mineração e siderurgia, bem como as possibilidades de melhoria dessas condições. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10928/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - de Ouro Preto pedido de providências para promoção, recuperação e garantia da saúde pública no Distrito de Miguel Burnier, nesse município, diante da grave degradação decorrente da atuação de indústrias de mineração e siderurgia no local, em especial para que seja realizado estudo epidemiológico para avaliar o impacto da atividade minerária na saúde física e mental da população, com atenção especial aos casos de síndrome do pânico e de depressão, e para que seja proposto e implementado um programa de assistência à saúde mental para a comunidade. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10927/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de providências para a preservação do patrimônio histórico e cultural no Distrito de Miguel Burnier, no Município de Ouro Preto, diante da grave degradação decorrente da atuação de indústrias de mineração e siderurgia no local, em especial para que fiscalize e interrompa, imediatamente, quaisquer obras ou intervenções não autorizadas na área do Cemitério de Escravizados e no conjunto histórico arquitetônico de Miguel Burnier ou que os afetem e para que realize um inventário detalhado do patrimônio histórico e cultural do distrito, propondo medidas de proteção e restauração. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10926/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA - de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para a garantia da qualidade das águas e do abastecimento hídrico no Distrito de Miguel Burnier, nesse município, diante da grave degradação decorrente da atuação de indústrias de mineração e siderurgia no local, em especial para que seja realizado estudo técnico para identificar e proteger as nascentes que abastecem a comunidade, propondo-se medidas de recuperação das áreas impactadas pelas atividades minerárias, e para que seja elaborado e implementado um plano emergencial para garantir o fornecimento de água para consumo humano em quantidade e qualidade adequadas para a população local. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10925/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ouro Preto pedido de providências para promover melhorias nas condições ambientais no Distrito de Miguel Burnier, diante da grave degradação decorrente da atuação de indústrias de mineração e siderurgia no local, em especial para que realize fiscalização rigorosa das atividades da mineradora Gerdau, notadamente na Mina da Campina e nas pilhas da Sardinha, verificando a legalidade das operações e o cumprimento das condicionantes ambientais; investigue e tome as medidas cabíveis em relação ao assoreamento de nascentes, desvios de cursos d'água e possíveis irregularidades nos projetos de empilhamento a seco; e verifique a legalidade da supressão de mata nativa para instalação do canteiro de obras, construção de barramentos e abertura de vias para a mineração na região. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11903/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio, a ser enviada às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, à retirada de direitos proposta pelo Projeto de Lei Federal nº 4.614/2024, que altera a regra para concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC – e prevê corte de recursos para o Programa Bolsa Família, em decorrência do ajuste fiscal. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11902/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e à presidenta da Fundação João Pinheiro pedido de informações sobre os possíveis impactos da redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, para a qualidade de vida dos trabalhadores mineiros, com a extinção da escala 6x1. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11901/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - em Belo Horizonte pedido de providências para fiscalizarem o cumprimento das normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho e ao pagamento de salários dos trabalhadores dos "shopping centers" da capital do Estado. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Projeto de Lei Municipal nº 971/2024, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que dispõe sobre a garantia do vínculo empregatício e a lotação dos representantes sindicais eleitos pelos trabalhadores terceirizados contratados pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados na administração pública municipal, e pelas caixas escolares das escolas municipais nos seus locais de trabalho, por sua relevância para a melhoria da qualidade vida do trabalhador. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11899/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que a renovação dos contratos dos trabalhadores terceirizados desta Casa seja condicionada à redução da jornada de trabalho, concedendo a eles ao menos dois dias de descanso semanais, sem redução de salário. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11898/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à proposta de emenda à constituição de diminuição da jornada de trabalho, com extinção da escala 6x1, considerada regime abusivo, além de prejudicial à saúde, à convivência familiar e à qualidade de vida do trabalhador brasileiro. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11897/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado aos parlamentares do Congresso Nacional eleitos por Minas Gerais pedido de providências para aprovarem a proposta de emenda à Constituição que trata da diminuição da jornada de trabalho, com extinção da escala 6x1, considerando-se que o atual regime de trabalho viola os direitos à saúde, à convivência familiar e ao lazer do trabalhador brasileiro. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11879/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que cesse o processo de concessão de rodovias do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, que penalizará sobremaneira o dia a dia dos trabalhadores que utilizam as Rodovias MG-010 e MG-424 com a cobrança de pedágios. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11878/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que agende reunião com o Movimento pela volta do trem de passageiros da RMBH e entorno, a fim de debater as possibilidades de implementação de trens de passageiros nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e entorno, assegurando mecanismos de controle social. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, a Ferrovia Centro-Atlântica, a MRS, a Metrô BH e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, para debater, de forma detalhada, os projetos de construção da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, especialmente para avaliação das limitações de eventual implantação de linha singela entre as estações Ferrugem e Barreiro e seus impactos na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras, futuros usuários da linha. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11870/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Agatha Rotelli Lemos pela relevante atuação na coordenação do Fórum Municipal de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte - FMTSUAS-BH -, que completa 10 anos de refundação e atua em defesa da política de assistência social e da democratização do Suas. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11907/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre a quantidade de trabalhadores não concursados que exercem funções típicas de servidores públicos efetivos, discriminados por tipo de vínculo (estagiários de pós-graduação, residência jurídica, terceirizados, temporários e ocupantes de cargos em comissão, entre outros). | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11906/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a imediata nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, tendo em vista a existência de cargos vagos e a sobrecarga de trabalho dos servidores do Tribunal. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11905/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja disponibilizado cronograma da nomeação, posse e entrada em exercício dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11881/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Advocacia- Geral do Estado as providências jurídicas e administrativas tomadas pelo órgão para cobrar a destinação dos recursos, para o Estado, decorrentes da mudança no marco legal federal, que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da federação de origem da malha ferroviária, visto que até o presente momento não houve qualquer destinação a Minas Gerais decorrente das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS Logística S.A. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11880/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o transporte metropolitano e regional sobre trilhos, com a presença dos prefeitos e dos vereadores eleitos para os mandatos de 2025 a 2028 dos municípios interessados da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do entorno, da bancada mineira no Congresso Nacional e de representantes do Governo do Estado e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11700/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para o déficit habitacional oriundos de propostas normativas que facilitam despejos de proprietários de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida em decorrência de débitos. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11698/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - e ao subsecretário de Política de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre a não adesão do Estado ao programa Minha Casa Minha Vida, esclarecendo-se o motivo dessa decisão e detalhando-se a utilização do Fundo Estadual de Habitação - FEH - e o número de moradias que foram construídas nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11697/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações consubstanciadas em relatório do atual quadro de pessoal da Cohab Minas, indicando-se os cargos existentes, o tempo de exercício dos ocupantes de cada cargo, a forma de provimento desses cargos – recrutamento amplo ou limitado –, a remuneração de cada ocupante, a fonte de recursos para pagamento da folha de pessoal, as receitas da Cohab Minas nos últimos cinco anos decorrentes de pagamentos de mutuários e o volume de recursos que a companhia efetivamente destinou para a construção de moradias no referido período. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11695/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os locais onde serão construídos os 3 mil módulos sanitários citados na audiência pública da 23ª Reunião Extraordinária da comissão, em 29/11/2024, bem como sobre o programa lançado pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, citado na referida reunião, para construção de mil moradias, indicando seu público e municípios beneficiados e as políticas que serão implementadas por autogestão no âmbito da Subsecretaria de Política de Habitação. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11915/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Diretoria Regional de Fiscalização em Montes Claros da Superintendência Regional de Meio Ambiente Norte de Minas, pedido de providências para que se investigue a regularidade de licenças para a atividade de carvoaria na comunidade tradicional geraizeira Núcleo Lamarão e a atuação em conformidade com a legislação ambiental das empresas AJR e Florestaminas, no Município de Grão-Mogol. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11914/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que apure a regularidade das licenças diretas e indiretas de execução de supressão de vegetação e de execução de obras como aceiros, vias, corredores e carreadores e para que verifique as áreas em que há plantio licenciado pela empresa Florestaminas Florestamento Minas Gerais S.A. no território geraizeiro do Vale das Cancelas, no Norte do Estado, nos Municípios de Padre Carvalho e Grão Mogol, considerando-se as seguintes coordenadas: 16º13'58.2"S42º36'58.O'W; -16,244165,-42,581461; - 16,244246,-42.587270; -16,2461940,-42,5848880; -16,2438010,-42,5651160; -16,2516780,-42,5674590; -16,2550220,-42,5644340; -16,2597210,- 42,5605500; -16,2645490,-42,5539160; -16,27611700,-42,5462980; - 16,2807120,-425412670; -16,2870100,-42,5375550. (Emendado pela deputada Bella Gonçalves.) | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11913/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que haja apuração da regularidade do Cadastro Ambiental Rural - CAR - das empresas Rio Rancho Agropecuária S.A. e Florestaminas Florestamento Minas Gerais S.A., notadamente em relação às suas propriedades no território geraizeiro do Vale das Cancelas, no Norte de Minas, nos Municípios de Grão-Mogol e Padre Machado, e que haja rígido controle e monitoramento do planejamento ambiental e econômico dessas empresas, de forma a combater o desmatamento na região. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11875/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que envide esforços, junto ao governo federal, para assegurar a ampliação e a execução dos recursos decorrentes das concessões ferroviárias no Estado. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11874/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para cobrar a destinação para o Estado dos recursos decorrentes da mudança no marco legal federal - Lei Federal 14273, de 23/12/2021 - que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da Federação de origem da malha ferroviária, visto que até o momento não houve destinação ao Estado de recursos decorrentes das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11873/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para a não renovação do contrato de concessão da Ferrovia Centro-Atlântica, em razão dos seguidos descumprimentos contratuais e da dificuldade imposta pela concessionária para a operação de trens de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte e no restante do Estado. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11872/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a criação de estrutura administrativa específica e permanente para definir e estruturar os investimentos em ferrovias e em trens de passageiros no Estado. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11871/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à VLI Multimodal S.A. Logística e Transporte pedido de providências para que não seja aceita a proposta de linha singela na Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, conforme pleito da concessionária Metrô BH. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11847/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as abordagens realizadas pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em territórios geraizeiros no Estado, sobretudo nos Municípios de Grão Mogol e Padre Carvalho, especialmente em vista dos riscos à segurança e à vida dos defensores de direitos humanos naquela região. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11814/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja realizada visita à Mineração Jaguar-Mining e comunidades do entorno, no Município de Conceição do Pará, para verificar os danos e os riscos socioambientais decorrentes do deslizamento do talude de pilha de disposição de estéril e rejeitos da atividade minerária. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11800/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, em Conceição do Pará, seja elaborado um relatório detalhado sobre os danos socioeconômicos causados ao meio ambiente e às comunidades atingidas, com recomendações de medidas de reparação; e seja assegurado o cumprimento da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual de Atingidos por Barragens, exigindo-se da empresa a contratação de uma assessoria técnica independente para auxiliar as comunidades atingidas e o monitoramento da assistência às famílias deslocadas, garantindo dignidade e segurança às comunidades afetadas. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11799/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, localizada em Conceição do Pará, apresente e garanta a implementação de um plano atualizado de emergência que contemple evacuação e medidas de segurança ambiental para as comunidades locais, bem como para que fiscalize a elaboração e execução de um plano de comunicação efetivo pela empresa, para informar a população sobre os riscos existentes e as medidas tomadas. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11798/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, localizada em Conceição do Pará, elabore e disponibilize relatório técnico detalhado sobre os danos ambientais causados, com ênfase no ecossistema da Mata Atlântica e nas espécies endêmicas afetadas, bem como defina e acompanhe as ações emergenciais para a mitigação dos impactos ambientais nas áreas adjacentes à mina. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11797/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, em Conceição do Pará, exija da empresa um plano de recuperação socioambiental, incluindo o levantamento da área impactada e passível de ser afetada e da vegetação degradada, especialmente na área de Mata Atlântica, bem como as ações para remediação dos recursos hídricos contaminados; e realize auditorias e fiscalizações para garantir o cumprimento das condições de licenciamento ambiental do empreendimento. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11796/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações relativas ao deslizamento do talude da pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, localizada em Conceição do Pará, consubstanciadas nos documentos relativos à vistoria realizada e à interdição e suspensão das atividades, bem como em documento contendo informações sobre as medidas de aprimoramento das ações normativas e práticas para evitar que casos semelhantes ocorram. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11795/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, em Conceição do Pará, realize o monitoramento contínuo da estabilidade da Barragem Turmalina e da Pilha Satinoco, com emissão de relatórios técnicos mensais; revise o processo de licenciamento ambiental do empreendimento, verificando a adequação das autorizações concedidas às condições atuais e ao impacto ocorrido; e exija que a empresa contrate auditoria técnica independente para avaliar todas as estruturas críticas do empreendimento. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11776/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a certificação de autodefinição da Comunidade Tradicional Carroceira de Belo Horizonte e Região Metropolitana pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais e as consequências desse ato para garantia de direitos fundamentais dessa comunidade. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11775/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a comunidade carroceira de Belo Horizonte e região metropolitana por sua trajetória de luta, que culminou na certificação de autodefinição concedida pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11732/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique, em seu "site" oficial, os novos valores e o cronograma de desembolso do Fundo Estadual de Cultura - FEC - para 2025, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - vigente excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados no FEC, nos termos dos arts 34 e 40 da Lei 24462, de 26/9/2023. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11731/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a publicação mensal, em seu "site" oficial, de relatórios detalhados de execução dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, discriminando-se as fontes dos valores aportados no fundo nos termos do art 18 da Lei 24462 2023. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11730/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Cultura e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para que, em razão dos baixos índices de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab - pela maioria dos entes da Federação, estipulem um cronograma mínimo de execução, em etapas, dos recursos para que estados e municípios não acumulem os valores a serem desembolsados considerando apenas o prazo final determinado, no caso do primeiro ano, 30/6/2025. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11729/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique mensalmente em seu "site" oficial as moções, as atas, as cartas, o regimento, os "links" dos fóruns setoriais e outras manifestações proferidas pelo Conselho Estadual de Políticas de Cultura. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que, junto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, verifique os procedimentos para provimento dos cargos necessários a uma gestão eficiente no órgão gestor de cultura do Estado, especialmente no contexto de ampliação dos recursos de fomento à cultura no Estado e de sua execução em tempo hábil. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11726/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique mensalmente, em seu "site" oficial, o relatório detalhado de execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11724/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que disponibilize, nos seus diferentes canais de comunicação, em particular no seu "site" oficial, o Plano Anual de Aplicação de Recursos - Paar - da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab -, detalhando-se qual o cronograma de desembolso dos recursos transferidos no primeiro ano; e como serão readequados os prazos previstos no Paar e qual o novo cronograma, considerando cada edital previsto e os prazos de desembolso, a partir da publicação do Decreto Federal nº 12.257, de 22/11/2024, que autorizou a prorrogação da execução da Pnab, no primeiro ano, até 30/6/2025. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11723/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o detalhamento das despesas empenhadas pelo Fundo Estadual de Cultura em 2024, no qual constem os seguintes dados: a unidade orçamentária que ordenou a despesa; a fonte dos recursos; a ação correspondente; o grupo de despesa; o elemento-item e o credor. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11716/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que promova a retomada do Programa Música Minas. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11692/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Centro Judiciário de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – em Belo Horizonte pedido de providências para que seja aberto processo de negociação relativo ao caso da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, condenada no Processo nº 0036885-69.2015.4.0.1.3800 por deixar de pagar tributos à União na década de 1980; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11691/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja perdoada a dívida trabalhista e previdenciária da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, relativa ao Processo nº 0036885- 69.2015.4.0.1.3800, e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11690/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja encaminhado à Diretoria de Patrimônio Cultural da Prefeitura de Belo Horizonte e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para dar início ao processo administrativo de tombamento do imóvel da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, situada na Rua Mármore, 664, Bairro Santa Tereza, Belo Horizonte, MG, dado o reconhecimento de seu relevante papel social para a comunidade local, notadamente o acolhimento e o atendimento jurídico, psicológico, de saúde e odontológico e oferta de cursos formativos para as pessoas com deficiência visual em Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11674/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que, considerando as denúncias de moradores de Moeda de que há cerca de dois anos a água fornecida pela Copasa apresenta alto índice de turbidez, com coloração amarelada, e de que as caixas de água permanentemente apresentam sujeira excessiva e material depositado ao fundo dos reservatórios, sejam realizadas análises e estudos circunstanciados acerca da qualidade da água que abastece o perímetro urbano de Moeda, em especial no que se refere a coloração e turbidez, bem como das condições ambientais em que se insere a água captada; para que se verifiquem as causas ambientais que levam a essa situação; e para que se adotem as medidas necessárias para corrigir, adequar e aprimorar o tratamento realizado na estação de tratamento localizada no Bairro Sertão, em Moeda, de modo que se garantam o pleno abastecimento com água de qualidade, insípida, inodora e incolor e condições adequadas do meio ambiente local; e seja encaminhado à SES documento que contém imagens da água fornecida aos moradores, evidenciando sua turbidez. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11713/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a escola de música Percussão Circular pelos 10 anos de história e de contribuição para a cultura popular do Estado. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11495/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater e avaliar os desdobramentos do processo de transferência dos imóveis da antiga Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex - para a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11494/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para garantir a participação de discentes e docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - nas tratativas de transferência dos imóveis da antiga Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex - para a referida universidade. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11493/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para dar andamento ao pedido da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - referente à transferência dos bens imóveis que constituíam patrimônio da extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex - para a referida universidade, nos termos do Processo nº 1490.010002530202186, registrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11597/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Cultura e Turismo, com o objetivo de esclarecer os atrasos nas ações relativas à implantação da Política Nacional Aldir Blanc - Pnab - pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais - Secult. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11566/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – pedido de informações consubstanciadas nos relatórios de fiscalização, nos autos de infração e interdição das atividades da empresa Ecorota Gestão de Resíduos, em razão dos impactos dessas atividades no sítio arqueológico e no muro de pedra da Serra do Curral, e em documento que esclareça se foram averiguados os danos causados a esse patrimônio pelas empresas Gute Sicht e Fleurs Global. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11518/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, para discussão do deferimento, pela Supram - Superintendência Regional de Meio Ambiente - Norte de Minas, do licenciamento ambiental do empreendimento Central Geradora Eólica Gameleiras, da empresa Fenix Energias Renováveis, na Serra do Espinhaço, nos Municípios de Monte Azul, Santo Antônio do Retiro e Espinosa. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11517/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para anular o Certificado n° 4.350, referente ao licenciamento ambiental simplificado (modalidade LAS-RAS) emitido em 17/11/2021, concedido à empresa Fenix Energias Renováveis e Participações S.A. para o empreendimento Central Geradora Eólica Gameleiras, nos Municípios de Monte Azul, Santo Antônio do Retiro e Espinosa, tendo em vista a ausência de estudos ambientais suficientes para avaliar efetivamente os impactos ambientais decorrentes das atividades de implantação, operação e desativação ou repotenciação do complexo gerador de energia eólica. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11516/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que reavalie os procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, a fim de que o potencial poluidor determinado para a atividade considere os impactos decorrentes de supressão vegetal, abertura de estradas, tráfego viário, construção de fundação das torres e funcionamento dos aerogeradores. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11515/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio -, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que atuem em prol da conservação da porção da Serra do Espinhaço, na área onde se localizam os Picos Sucuruiú e Formosa, no Município de Monte Azul, que está ameaçada por empreendimento de geração de energia eólica licenciado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11596/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja realizada visita ao Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, para a qual seja convidada a Câmara Municipal de Ouro Preto, para verificar as circunstâncias da abordagem e prisão do Sr. Samuel Felipe Diogo de Jesus, no dia 24/11/2024, levado ao atendimento médico de urgência com graves lesões corporais, e da violência praticada contra outras pessoas que estavam no local, incluindo mulheres e crianças, que também sofreram lesões graves em razão de disparos de tiros de borracha e do uso de "spray" de pimenta pela polícia, conforme denúncia apresentada na 19ª Reunião Ordinária da comissão. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11595/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as circunstâncias da abordagem e prisão do Sr. Samuel Felipe Diogo de Jesus, no dia 24/11/2024, no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, levado ao atendimento médico de urgência com graves lesões corporais, conforme denúncia apresentada na 19ª Reunião Ordinária da comissão, ocasião em que também foi praticada violência contra outras pessoas, incluindo mulheres e crianças, que sofreram lesões graves em razão de disparos de tiros de borracha e do uso de "spray" de pimenta pela polícia, o que foi registrado em vídeo pelas pessoas que estavam presentes e que alegam que atos como esses, praticados pelos mesmos policiais, têm sido recorrentes no local. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11594/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que seja realizada perícia técnica independente nos carros envolvidos na abordagem e prisão do Sr. Samuel Felipe Diogo de Jesus, no dia 24/11/2024, no Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, que, conforme denúncia apresentada na 19ª Reunião Ordinária da Comissão, teria sido levado ao atendimento médico de urgência, com graves lesões corporais. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11593/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para que apure as denúncias de violações de direitos humanos e territoriais de comunidades tradicionais, em especial geraizeiros, quilombolas, indígenas e vacarianos, em diversas localidades do Norte do Estado, bem como de ações de grilagem de terras, degradação ambiental e destruição de bens culturais essenciais às condições de vida e ao exercício dos direitos fundamentais individuais e coletivos dessas comunidades; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis violações de direitos humanos após a edição do Decreto 48893, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada como requisito para a concessão de licenciamento ambiental estadual que afete povos indígenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11590/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação atual dos veículos usados pela Polícia Civil de Minas Gerais para remoção de corpos na Grande Belo Horizonte e na região Central de Minas Gerais, considerando os direitos individuais e coletivos ao sepultamento digno e em conformidade com os direitos humanos, das quais constem o tempo de espera para que um corpo seja recolhido pela Polícia Civil; o número de rabecões que atendem essas regiões; destes, quantos estão em manutenção e a previsão para que estejam disponíveis; o número total de veículos em atividade ou em reparos que são destacados para prestar esse serviço; as condições de trabalho dos servidores que realizam esse serviço, inclusive a escala; e se há previsão de celebração de contrato específico de locação de veículos para prestar o serviço em questão. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11589/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, para debater a atual situação dos veículos usados pela PCMG para remoção de corpos na Grande Belo Horizonte, tendo em vista os direitos individuais e coletivos ao sepultamento digno e em conformidade com os direitos humanos. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11568/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e à Ouvidoria da PMMG pedido de providências para a apuração rigorosa, transparente, imparcial e célere dos fatos que envolvem a morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos, em Governador Valadares, em 14/11/2024, de maneira a garantir a devida elucidação e a eventual responsabilização dos envolvidos, haja vista que manifestações públicas na cidade apontam situações de violação de direitos humanos da população negra e periférica no caso. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11564/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os membros da Coordenação do Fórum Municipal de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte, que completa 10 anos de refundação, pela relevante atuação em defesa da política de assistência social e democratização do referido sistema. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11350/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o acesso à saúde secundária e terciária dos indígenas no Estado, com o propósito de garantir o atendimento integral à saúde de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11131/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os atos de violação da dignidade sexual de mulheres cometidos por líderes religiosos e a responsabilidade das instituições eclesiásticas pela promoção da autonomia, do respeito e da dignidade das mulheres e pelo combate à violência contra as mulheres, bem como o caso da denúncia emblemática da prática de crimes sexuais cometidos contra mais de 60 mulheres, durante sua infância e adolescência, por um único padre no Estado. | Aprovado desde 06/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 11352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à constituição nesse sentido, que busca apoios no Congresso Nacional. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 11380/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que, tendo em vista o incidente de deslocamento de competência introduzido pela Emenda à Constituição nº 45, de 2004, avalie a possibilidade de atuar relativamente ao atentado à Comunidade Quilombola do Baú, em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, que ocorreu em 11/11/2024 por volta de 19 horas. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11379/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem seja realizada visita à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado adjunto de Desenvolvimento Social, para debater o Decreto nº 48.893, de 2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e Informada de que trata o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11378/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem sejam convocados a secretária de Estado de Desenvolvimento Social e o secretário de Estado adjunto de Desenvolvimento Social para debater o Decreto nº 48.893, de 11/9/2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e informada de que trata o art. 6º da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, sobre povos indígenas e tribais. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11364/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem seja realizada visita ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – para discutir a possibilidade de reparação, por parte da empresa Anglo Gold Ashanti, à população do Município de Santa Bárbara, em razão do frequente acionamento indevido das sirenes de alerta de rompimento de barragem, que geram pânico na população local e minam a confiança dos moradores na efetividade dos equipamentos de alerta da mineradora. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11349/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requer seja realizada visita ao Parque Nacional da Serra do Gandarela, no Município de Rio Acima, para averiguar suas condições de preservação e as ameaças à sua zona de amortecimento, em face de licenciamentos ambientais para empreendimentos nessa área. | Aprovado desde 18/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei nº 14/2023. | Aprovado desde 29/11/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11247/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de antecipação da renovação da Ferrovia Centro-Atlântica - FCA -, as possiblidades de implantação de linha de trem de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte e o impacto dessas políticas para a integração e o desenvolvimento urbano, municipal e metropolitano. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11182/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o acordo entre o governo do Estado e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano - Sintram -, mediado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, para a renovação da frota de ônibus metropolitanos, bem como as possibilidades de implantação de passe livre estudantil no sistema de transporte público da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o impacto dessas políticas para a integração e o desenvolvimento urbano, municipal e metropolitano. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11164/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos, os danos e os efeitos socioambientais da atividade minerária da Anglo American, em Conceição do Mato Dentro e em Dom Joaquim, sobre o território indígena Fazenda Guarani dos pataxó em Carmésia, com danos ao seu ecossistema. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11163/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos e os danos socioambientais da atividade minerária da Anglo American em Conceição do Mato Dentro e em Dom Joaquim e as negociações a respeito do plano de reassentamento das pessoas residentes na zona de autossalvamento da barragem de rejeitos da mineradora. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11161/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater ações de incentivo e fortalecimento das políticas de reciclagem e coleta seletiva durante o Carnaval nos municípios de Minas Gerais, com adoção de boas práticas pelas gestões municipais e promoção de projetos e programas junto às cooperativas de catadores e aos catadores autônomos, gerando, assim, melhoria na gestão dos resíduos sólidos durante as festividades e reduzindo a degradação ambiental, a fim de viabilizar o Carnaval Lixo Zero no Estado. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11160/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizada visita à barragem Córrego do Sídio II, da mineradora AngloGold Ashanti, bem como à comunidade de Brumal, no seu entorno, no Município de Santa Bárbara, para averiguar a estabilidade das estruturas da barragem, bem como as causas do acionamento das sirenes emergenciais em 29/10/2024. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11151/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para entrega do diploma referente aos votos de congratulações com o Fórum Municipal de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte - FMTSuas-BH - pelos 10 anos de sua refundação e relevante atuação em defesa da política de assistência social e da democratização do Sistema Único de Assistência Social - Suas. | Aprovado desde 16/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11150/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Fórum Municipal de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte - FMTSuas-BH - pelos 10 anos de sua refundação e relevante atuação em defesa da política de assistência social e da democratização do Sistema Único de Assistência Social - Suas. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11249/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Gameleiras para debater as providências a serem tomadas diante das violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais situados no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais nessa região. | Aprovado desde 09/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.