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Requerimento de comissão (RQC) · 2.545 no total

Bella Gonçalves

Página 2 de 6, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

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Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 19623/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração da atuação da Polícia Militar durante intervenção realizada no evento cultural Deu Meia-Noite, em 7/2/2026, no Município de Belo Horizonte. Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 19622/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para assegurar a formação permanente dos militares em conteúdos relacionados aos direitos humanos e à liberdade e diversidade religiosa, de forma a aprimorar sua atuação no Estado. Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 19608/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Vale S.A. pela propositura de medida judicial de natureza criminal em razão de declarações proferidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre sonegação de recursos devidos em decorrência das atividades de mineração, que configuram prática de "lawfare". Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 19607/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requer seja formulada manifestação de apoio a Durval Ângelo Andrade, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, por sua atuação na fiscalização dos impactos socioambientais e da arrecadação de recursos da mineração e em defesa de seus direitos políticos e de livre manifestação do pensamento, diante de medida judicial proposta pela Vale S.A., caracterizada como prática de "lawfare". Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 19606/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requer seja encaminhado à Defensoria Pública pedido de providências para a prorrogação da validade do concurso público regido pelo Edital nº 1/2023, especialmente quanto ao cargo de analista da Defensoria Pública, cujo prazo final de validade está previsto para abril de 2026. Aprovado desde 11/02/2026 Autoria única
RQC 19603/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal pedido de providências para que verifique se há, em curso, investigação ou inquérito policial relacionados aos casos de tráfico internacional de pessoas envolvendo os brasileiros G. O. A. V. e D. M. O. e para que, em caso negativo, promova a instauração do devido inquérito policial para a apuração dos fatos. Aprovado desde 11/02/2026 Autoria única
RQC 19490/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos dos extravasamentos envolvendo a Mina da Fábrica e a Mina da Viga, da Vale S.A., e da falha no Dique do Fraille, da Mina Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional. Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 19488/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requer seja realizada audiência pública, com a presença da presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, para debater e esclarecer, com ampla transparência, a "golden share" no processo de desestatização da companhia e seus impactos no direito humano fundamental à água e ao saneamento básico, com centralidade na dignidade da pessoa humana. Aprovado desde 11/02/2026 Autoria única
RQC 19496/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem - e os impactos socioambientais decorrentes dessa sonegação no Estado. Aprovado desde 03/02/2026 Autoria única
RQC 19495/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração, ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente, ao coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo e ao coordenador-adjunto da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil pedido de informações sobre o funcionamento e a finalidade da Cava 18 da Mina de Fábrica da empresa Vale S.A., com os esclarecimentos que menciona. Aprovado desde 03/02/2026 Autoria única
RQC 19494/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente, ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Defesa da Saúde e ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações sobre a definição e a implementação de ações imediatas de mitigação e reparação dos impactos dos carreamentos de resíduos de mineração ocorridos nos dias 25 e 26/1/2026, nas áreas dos empreendimentos da Vale S.A. e da CSN Mineração, bem como sobre as medidas preventivas adotadas para evitar novos eventos. Aprovado desde 03/02/2026 Autoria única
RQC 19493/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações sobre a extensão dos danos socioambientais dos crimes ambientais envolvendo a Vale S.A. e a CSN Mineração ocorridos nos dias 25 e 26/1/2026. Aprovado desde 03/02/2026 Autoria única
RQC 19492/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os impactos socioambientais e as causas dos rompimentos recentemente ocorridos em estruturas de empreendimentos da Vale S.A. e da CSN Mineração, bem como sobre a conformidade das estruturas desses empreendimentos com as normas ambientais e minerárias e com termo de ajustamento de conduta. Aprovado desde 03/02/2026 Autoria única
RQC 19491/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos dos extravasamentos envolvendo a Mina da Fábrica e a Mina da Viga, da Vale S.A., e da falha no Dique do Fraille da Mina Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional. Aprovado desde 31/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 19363/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requerem seja encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais e ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de eventual negligência ou omissão do Estado, com foco na prevenção de alagamentos e na conservação de equipamentos sensíveis; a verificação das condições de manutenção e funcionamento do tomógrafo e dos demais equipamentos sensíveis e de uso relevante; a análise da execução dos contratos de manutenção predial e da responsabilidade da empresa Cetus Construtora, considerando a recorrência de falhas estruturais; e a adoção de medidas imediatas de correção, fiscalização e responsabilização. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 19362/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para averiguarem os graves problemas estruturais e de manutenção identificados no Hospital João XXIII, em especial as condições de funcionamento e de manutenção do tomógrafo e dos demais equipamentos sensíveis e de uso relevante, avaliando se houve dano em decorrência de alagamento recente e a gravidade desse dano, bem como as medidas adotadas para prevenir novos danos; para analisarem a execução dos contratos de manutenção predial firmados com empresas privadas, considerando a recorrência de falhas estruturais e a eventual necessidade de revisão de cláusulas contratuais que assegurem manutenção adequada e inspeções preventivas; e para adotarem medidas urgentes destinadas à prevenção de novos alagamentos, à manutenção adequada da estrutura física, incluindo telhado, calhas e outros pontos críticos, e à proteção dos equipamentos hospitalares. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 19361/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os graves problemas estruturais e operacionais do Hospital João XXIII, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 19342/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os instrumentos jurídicos firmados com a empresa Cetus para a execução de obras em equipamentos públicos, especialmente de saúde, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19341/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e à Arquidiocese de São Paulo pedido de providências para que apurem os fatos recentemente divulgados envolvendo o Pe. Júlio Lancellotti, especialmente no que se refere à eventual imposição de restrições institucionais à sua manifestação pública e ao uso de meios de comunicação digital, em contexto marcado por reiterados ataques, campanhas de desinformação e discursos de ódio direcionados à sua atuação pastoral e humanitária junto à população em situação de rua. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19321/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Hospital Nossa Senhora das Dores, no Município de Itabira, pela implantação e abertura do Centro de Radioterapia, equipamento estratégico para o fortalecimento da rede de atenção oncológica no Estado. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19320/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Marco Antônio Lage, prefeito municipal de Itabira, pela organização e condução institucional do evento, que contou com a presença do presidente da República, destinado ao anúncio e à inauguração do Centro de Radioterapia no município. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19319/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pompéu pedido de providências para manutenção do Observatório de Pesquisa Municipal Étnico-Racial e Ação Específica – Opmer –, que está sendo descontinuado ou encerrado no município, com adoção, em especial, de medidas para assegurar a continuidade das políticas públicas de promoção da igualdade racial, considerando que o Opmer constitui instrumento relevante de produção de dados, formulação de ações específicas e enfrentamento do racismo estrutural, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da não discriminação e do dever do Estado de promover políticas públicas voltadas à população negra e a outros grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19318/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de providências para que adotem as medidas necessárias a fim de assegurar condições dignas, adequadas e humanizadas para a realização de visitas na Penitenciária Regional de Três Corações, tendo em vista relatos de que familiares, inclusive crianças, estão sendo obrigados a realizar visitas no pátio externo da unidade, sob chuva, em razão da ausência de estrutura mínima de acolhimento. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19317/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Policia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apurar os fatos ocorridos em 14/12/2025, na região da Praça da Estação, em Belo Horizonte, envolvendo o Sr. José Renato da Silva, pessoa em situação de rua, que relatou ter tido o pé atropelado por uma viatura da PMMG enquanto dormia em via pública, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de socorro pelos agentes envolvidos, vindo a ser posteriormente atendido pelo Samu e encaminhado à UPA Leste; e para instaurar procedimento administrativo ou investigativo para apuração da conduta dos policiais envolvidos, bem como para adotar as medidas cabíveis para garantir a proteção dos direitos fundamentais da vítima, considerando sua condição de extrema vulnerabilidade social. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19316/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado à Rede Minas de Televisão, à Empresa Mineira de Comunicação, à Secretaria de Estado de Comunicação Social e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante de manifestações veiculadas em programa exibido por emissora pública estadual com o tema “Érika Hilton é eleita como Mulher do Ano”, no dia 9/12/2025, que configuram discurso discriminatório e transfóbico, com negação da identidade de gênero de pessoas trans, estigmatização social e reprodução de estereótipos ofensivos, em possível violação aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e ao dever constitucional de promoção da igualdade e do respeito à diversidade. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19155/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para que apure os fatos envolvendo o prefeito do Município de Alpinópolis, que vem sendo alvo de reiterados ataques de cunho LGBTfóbico, acompanhados de violação de sua privacidade, exposição indevida de aspectos de sua vida pessoal e campanhas difamatórias sistemáticas promovidas por opositores políticos. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19154/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja formulada manifestação de apoio a Rafael Freire, prefeito municipal de Alpinópolis, por ter sido alvo de graves episódios de violência política motivados por sua orientação sexual. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o relato formal da servidora pública municipal E. R. S. N., mulher trans, ocupante do cargo de entrevistadora social no Centro de Referência de Assistência Social Alterosa, de que foram praticados comentários discriminatórios, deboches e falas de cunho LGBTfóbico por parte de outro servidor, incluindo a afirmação depreciativa sobre sua identidade de gênero; esclarecendo-se o prazo previsto para conclusão da apuração administrativa sobre o caso e as providências já adotadas. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19152/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte pedido de providências para apurarem possível violação à liberdade religiosa e à proteção do patrimônio cultural constituído pela Casa de Umbanda Divina Seara, terreiro estabelecido em Belo Horizonte desde a década de 1970, que recebeu notificação da PBH para desocupação do imóvel cedido para seu funcionamento. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19290/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre se houve destinação de recursos por parte da Companhia de Bebidas das Américas – Ambev – para o financiamento da estrutura das vias sonorizadas no Carnaval de 2025 em Belo Horizonte. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19289/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que sejam adotadas medidas visando impedir o monopólio da venda de bebidas e de publicidade durante a realização do Carnaval de 2026. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19288/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam adotadas medidas visando impedir o monopólio da venda de bebidas e de publicidade durante a realização do Carnaval de 2026. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19287/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na lista de imóveis ociosos pertencentes ao Estado, localizados em Belo Horizonte e na Região Metropolitana de Belo Horizonte, passíveis de destinação à criação de um espaço de referência para os blocos de rua e as escolas de samba de Belo Horizonte. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19286/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para implantação de espaços de cuidado e convivência para crianças, filhas e filhos de trabalhadores do Carnaval, especialmente as catadoras de materiais recicláveis e vendedoras ambulantes, durante o período do evento. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19284/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a secretária de Estado de Cultura, com a finalidade de debater o planejamento e as políticas públicas do Poder Executivo relacionados à realização do Carnaval de 2026 no Estado. Aprovado desde 10/03/2026 Autoria única
RQC 19282/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a garantia do programa ReciclaBelô, voltado aos catadores e catadoras de material reciclável, a fim de que esse programa assegure toda a estrutura necessária à proteção, à segurança e à dignidade desses trabalhadores e trabalhadoras no exercício de suas atividades. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19281/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Carnaval de 2026, esclarecendo-se quais serão o método e os critérios de seleção dos blocos que desfilarão no circuito das vias sonorizadas; quais medidas serão tomadas para garantir o tratamento adequado e a autonomia aos blocos que realizarem seus cortejos nas mencionadas vias; e quais são as iniciativas d secretaria de que é titular para financiamento do Carnaval com recursos do Fundo Estadual de Cultura – FEC. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19280/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a abertura de diálogo prévio com as comunidades situadas nas proximidades das vias sonorizadas durante o Carnaval, em Belo Horizonte, com o objetivo de tratar dos impactos da festa sobre essas comunidades. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19279/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte e à diretora-presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte pedido de informações sobre o Carnaval de 2026, especificando-se os valores que serão destinados às escolas de samba, aos blocos caricatos, aos blocos de rua e aos artistas de fora do município, com discriminação por categoria, e o montante e a origem dos recursos destinados ao pagamento do cachê do cantor Nattan para a realização de sua apresentação no evento. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19192/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater como os direitos fundamentais a saneamento básico e a abastecimento de água serão afetados em razão dos impactos nos contratos de concessão com os municípios mineiros causados pela possível desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG. Aprovado desde 15/12/2025 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 19191/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as prisões arbitrárias ocorridas no Conjunto Esperança, em Belo Horizonte, em episódio marcado por denúncias de violações de direitos humanos, incluindo agressões físicas durante abordagem policial, condução coercitiva irregular, ausência de garantias mínimas na custódia inicial e relatos de desrespeitos graves às diretrizes da audiência de custódia e ao devido processo legal. Aprovado desde 12/12/2025 Autoria única
RQC 19026/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - e ao superintendente regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de informações sobre as ações de fiscalização das obras de reforma e expansão do metrô em Belo Horizonte, realizadas pela empresa Metrô BH, enviando-se a esta Casa cópias dos relatórios dessas ações e esclarecendo-se quais medidas e encaminhamentos foram adotados após sua realização. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 19025/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para procederem à fiscalização, com a imediata interdição, das obras de reforma e expansão do metrô em Belo Horizonte, tendo em vista as inúmeras ocorrências de acidentes envolvendo moradores da região e trabalhadores locais, o que indica uma séria ameaça à vida e à segurança das pessoas. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 19024/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo as vistorias e fiscalizações realizadas nas obras de reforma e expansão do metrô realizadas pela Metrô BH, esclarecendo-se quais medidas e encaminhamentos foram realizados a partir dessas fiscalizações. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18999/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social — Sedese —, ao Supremo Tribunal Federal — STF — e ao Conselho Nacional de Justiça — CNJ — pedido de providências para que seja verificada a situação do Estado, que enfrenta uma crise humanitária caracterizada por violações sistemáticas contra a população em situação de rua, incluindo violência institucional, remoções forçadas e práticas higienistas; e para o cumprimento da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF — nº 976 quanto à elaboração de planos de ação e à adesão do Estado às diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua; e seja enviando aos referidos destinatários cópia do Ofício Externo Gab. deputada Bella Gonçalves nº 140 /2025. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18997/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias — Seinfra —, à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social — Sedese —, à Concessionária Metrô BH e à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para apuração rigorosa da morte de Raimundo Ferreira do Nascimento Junior, trabalhador terceirizado da empresa SNEF Brasil e prestador de serviços da Metrô BH, ocorrida em 29/11/2025, durante manutenção em subestação de energia próxima à Estação Santa Inês, em Belo Horizonte, assegurando-se a observância dos direitos humanos fundamentais à vida, à integridade física, à segurança no trabalho e ao meio ambiente laboral seguro. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18996/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr. Durval Ângelo, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, por sua brilhante atuação em prol da defesa dos direitos humanos. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 18995/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a crescente prática de "lawfare" contra defensores e defensoras de direitos humanos em Minas Gerais, tomando como caso paradigmático a perseguição judicial e institucional sofrida pelo professor Matheus, educador e liderança da Federação Quilombola do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18994/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr. José Reinaldo de Lima (Reinaldo), ex-jogador, ídolo do Clube Atlético Mineiro e símbolo da luta democrática no País, em razão do recente reconhecimento, pela Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de que o atleta foi vítima de perseguição política durante a ditadura civil-militar brasileira, com a consequente concessão de anistia política e indenização reparatória. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18993/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. José Reinaldo de Lima, ex-jogador, pelo recente reconhecimento, da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de que o atleta foi vítima de perseguição política durante o regime militar, culminando na concessão de anistia política e indenização reparatória pelo Estado brasileiro. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18992/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requer seja realizada visita aos equipamentos de atendimento a população em situação de rua no Município de Betim para averiguar as condições de funcionamento, possíveis violações de direitos humanos e a necessidade de medidas emergenciais ou estruturais relacionadas ao atendimento dessa população e ao respeito aos direitos fundamentais. Aprovado desde 29/04/2026 Autoria única
RQC 18991/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem, à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Transcon -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para apuração rigorosa das agressões físicas, insultos homofóbicos e constrangimentos praticados contra A. C. F., de 32 anos, ocorridos no sábado, 29/11/2025, na Avenida Tito Fulgêncio, Bairro Jardim Industrial, em Contagem, envolvendo dois supostos fiscais da linha de ônibus 1740 (Contagem-Estação Diamante), considerando que tais atos configuram graves violações aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana, à integridade física e moral e ao direito de não ser discriminada por sua orientação sexual. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18990/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Assistência Social de Betim, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para apurar o episódio registrado em vídeo, amplamente divulgado nas redes sociais, que mostra funcionários da Prefeitura de Betim recolhendo, removendo e aparentemente descartando pertences de pessoas em situação de rua, sem diálogo, sem abordagem social e sem qualquer garantia de proteção aos direitos dessa população, prática que configura grave violação de direitos humanos, afronta à dignidade da pessoa humana, aos direitos sociais à assistência e proteção, e às diretrizes nacionais e internacionais que proíbem ações de higienização social e destruição de bens essenciais de pessoas em situação de vulnerabilidade. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18989/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Durval Ângelo Andrade pelo relevante e reconhecido trabalho desenvolvido ao longo de sua trajetória pública em defesa dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e da justiça social. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18921/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa Socioambiental de Proteção e Recuperação de Mananciais - Pró-Mananciais -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. Aprovado desde 10/12/2025 Autoria única
RQC 18837/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento da violência contra pessoas travestis e transexuais e as providências tomadas pelas forças de segurança pública para garantir a segurança dessas pessoas. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18836/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes - CAODCA -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para garantir a proteção do adolescente trans Y.F.A. (iniciais do nome social), vítima de agressão e abuso sexual em 15/11/2025, no Município de Carmo do Rio Claro, bem como a devida responsabilização dos agressores; e sejam encaminhados ao referido destinatário o "link" para a 26ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 26/11/2025, em sua fase de oitiva (3ª Fase da 2ª Parte), especificamente a partir dos 47 minutos do vídeo, e cópia do Registro de Evento de Defesa Social - Reds - nº 2025-052913450-001. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18835/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para conduzir com a necessária diligência e máxima celeridade o inquérito policial instaurado a partir do boletim de ocorrência policial envolvendo o adolescente trans Y.F.A. (iniciais do nome social), vítima de agressão e abuso sexual em 15/11/2025, no Município de Carmo do Rio Claro; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 26/11/2025, em sua fase de oitiva (3ª Fase da 2ª Parte), especificamente a partir dos 47 minutos do vídeo, e o Reds nº 2025-052913450-001. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18834/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a apuração de eventual negligência por parte dos policiais militares responsáveis pela ocorrência policial envolvendo o adolescente trans Y.F.A. (iniciais do nome social), vítima de agressão e abuso sexual em 15/11/2025, no Município de Carmo do Rio Claro, bem como possível comportamento irregular do Ten. PM Zildo, que, em menos de 12 horas após o ocorrido, recusou-se a efetuar a prisão em flagrante dos agressores já identificados; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 26/11/2025, em sua fase de oitiva (3ª Fase da 2ª Parte), especificamente a partir dos 47 minutos do vídeo, e o Reds nº 2025-052913450-001. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18831/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedca - pedido de providências para, diante dos graves fatos ocorridos no evento promovido pelo governo do Estado, em 19/11/2025, no Estádio Mineirão, destinado a estudantes da rede pública estadual, que culminou em episódios de violência generalizada, pânico, lesões corporais e violação ao dever estatal de proteção integral de crianças e adolescentes, adotar as medidas cabíveis, no âmbito de suas competências, em relação ao planejamento do evento, aos critérios de convocação e transporte dos estudantes, à contratação de empresas, aos protocolos de segurança, assistência e primeiros socorros, ao número e à capacitação dos agentes de segurança e aos procedimentos adotados antes e durante a briga generalizada. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18765/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a família de Herbert Eustáquio de Carvalho Daniel em reconhecimento à sua trajetória histórica de luta pela democracia, pela liberdade e pela afirmação dos direitos humanos no Brasil, especialmente no período de resistência à ditadura militar e na defesa intransigente dos direitos da população LGBTQIAPN+. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18764/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para debater o projeto Análise Estatística da Qualidade das Águas Superficiais do Ribeirão das Neves, desenvolvido pelo Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG - "campus" Ribeirão das Neves, e discutir suas contribuições para a promoção do direito humano ao meio ambiente limpo, saudável e sustentável. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 18696/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração urgente das graves denúncias de discriminação, violência institucional e apagamento identitário que teriam sido praticados contra mulheres trans e travestis na Unidade Prisional Jason Albergaria Soares, como imposição arbitrária de retirada de roupas íntimas femininas, acessórios, maquiagens e demais elementos essenciais à expressão de gênero, em violação à Resolução CNJ nº 348/2020, à Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2/2024 e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação; e para adoção imediata de medidas administrativas, jurídicas e protetivas que garantam a integridade física, psicológica e identitária das custodiadas, assegurem o cumprimento das normas nacionais de respeito à identidade de gênero e previnam a continuidade de práticas abusivas e contrárias aos direitos humanos. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18695/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater e apurar as graves denúncias de discriminação, violência institucional e apagamento identitário sofridas por mulheres trans e travestis na unidade prisional Jason Albergaria Soares, onde relatos indicam imposições arbitrárias em flagrante violação da Resolução CNJ nº 348/2020, da Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2/2024 e dos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e da não discriminação. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18694/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Pirapora pedido de providências para apuração urgente de graves violações de direitos humanos na unidade prisional de Pirapora, conforme denúncia formal apresentada à comissão e instruída com documentos oficiais, destacando-se a superlotação estrutural do estabelecimento, manutenção de pessoas condenadas ao regime semiaberto em condições materiais de regime fechado, inexistência de separação física e administrativa entre presos de regimes distintos e impossibilidade prática de acesso a trabalho externo, estudo, saídas temporárias e demais direitos inerentes ao regime semiaberto, com vistas à adoção das medidas requeridas para garantir a observância da Constituição, da legislação de execução penal e dos tratados internacionais de direitos humanos e a proteção de pessoas privadas de liberdade na Comarca de Pirapora. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18563/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer requer seja encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à presidência do Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCEMG -, à Mesa Diretora do Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH - e à presidência do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - o "link" para acesso à 25ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 12/11/2025, para conhecimento da fala de Márcio dos Santos, advogado, na fase de oitiva da reunião (3ª fase da 2ª parte), aproximadamente aos 90 minutos do vídeo, sobre a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - no caso da morte de Thainara Vitória Francisco Santos, ocorrida em 14/11/2024. Aprovado desde 25/08/2026 Autoria única
RQC 18562/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para que avalie a possibilidade de o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – rever a denúncia apresentada pelo "parquet" no caso da morte de Thainara Vitória Francisco Santos, ocorrida em 14/11/2024, inclusive oferecendo denúncia contra os policiais militares responsáveis pela abordagem que antecedeu essa morte, e seja encaminhado à referida destinatária o "link" para acesso à 25ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 12/11/2025, da qual decorre a presente solicitação. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18545/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, para debater a situação da Ocupação Povo Brasileiro, localizada em Contagem, o processo de reassentamento das famílias dessa ocupação, a faixa de segurança definida pela Cemig em relação a sua rede e as medidas adotadas para garantir a segurança, o respeito aos direitos das pessoas ali residentes e sua efetiva realocação habitacional. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18544/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam instaurados inquéritos para a apuração dos fatos que justificaram o fechamento de três comunidades terapêuticas em Juatuba, no final de setembro de 2025; e seja encaminhado o “link” para o acesso ao inteiro teor da 41ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 15/10/2025, com a finalidade de debater a importância da Rede de Atenção Psicossocial e do cuidado em liberdade, em alusão ao Dia Internacional da Saúde Mental e ao Dia de Luta contra as Comunidades Terapêuticas. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18543/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para que seja averiguado o aporte de recursos dentro do mínimo constitucional da área de saúde em comunidades terapêuticas, sem a anuência do Conselho Estadual de Saúde e sem previsão legal, apesar do  Decreto nº 44.107, de 14/9/2005, que cria o programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, porém não prevê ou institui o referido aporte. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18542/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – e ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam ampliadas as unidades de acolhimento enquanto residências temporárias para pessoas usuárias de álcool e outras drogas e parte da Rede de Atenção Psicossocial em Minas Gerais, tendo em vista as discussões anotadas na 41ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 15/10/2025, com a finalidade de debater a importância da Rede de Atenção Psicossocial e do cuidado em liberdade, em alusão ao Dia Internacional da Saúde Mental e ao Dia de Luta contra as Comunidades Terapêuticas Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18541/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado das vistorias realizadas, até novembro de 2025, às comunidades terapêuticas do Estado, ainda que seja parcial por não terem sido realizadas vistorias em todas as existentes, contendo o nome e localidade dessas comunidades, a entidade responsável e as irregularidades verificadas; em relatório discriminando o aporte de recursos oriundos da área da saúde, dentro do mínimo constitucional, em comunidades terapêuticas, tendo como referência o previsto no Decreto nº 44.107, de 14/9/2005, no que tange à coordenação do programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas - Supod - e pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp . Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18540/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com as servidoras e os servidores do Centro de Atenção Psicossocial de Juatuba pelos relevantes trabalhos prestados no âmbito da saúde psiquiátrica nesse município, sobretudo no atendimento a pessoas usuárias de álcool e outras drogas, e também pela relevante atuação nos casos recentes de fechamento de comunidades terapêuticas em Juatuba, nas quais foram verificados diversos tipos de abusos e de violações de direitos. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18539/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, para debater os impactos para os direitos fundamentais do encerramento da transferência de tecnologia da vacina contra a meningite ACWY pela Funed e do atraso na produção de soros antipeçonhentos. Aprovado desde 09/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 18538/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado, o Sr. Romeu Zema, pelo apoio prestado ao governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Cláudio Castro, após a operação policial realizada no Complexo da Penha, na cidade do Rio de Janeiro, que resultou em mais de cento e vinte mortes, o que configura uma das ações estatais mais letais da história recente do País. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18537/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a investigação e responsabilização dos autores do espancamento e morte da mulher trans Alice Martins Alves, agredida na madrugada de 23/10/2025 na região da Savassi, em Belo Horizonte e falecida em 9/11/2025, uma vez que o fato representa grave violação dos direitos humanos e evidencia a persistência da transfobia. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a apuração das circunstâncias da morte do bebê indígena H. T. N., ocorrida em 29/10/2025, na Aldeia Kamakã Mongoió, no Município de Brumadinho, e consequente responsabilização e reparação à família da vítima, que faleceu em decorrência de descarga elétrica sofrida ao tocar máquina conectada a tomada improvisada, em razão da ausência de rede elétrica regular da Cemig; para a regularização imediata da rede elétrica e  implementação de políticas públicas estruturantes que assegurem o direito à vida e à proteção integral das comunidades indígenas do Estado. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Prefeitura Municipal de Santa Luzia, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Santa Luzia, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH – e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para apuração dos fatos ocorridos na unidade de pronto-atendimento – UPA – do Bairro São Benedito, em Santa Luzia, nos dias 31/10 e 1º/11/2025, quando a cidadã trans Éris Gabriella de Oliveira Soares e seu acompanhante, Marcus Vinícius Silva, teriam sido vítimas de transfobia institucional, violência física e furto do aparelho celular por parte de servidores e agentes públicos em serviço. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18534/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Governador Valadares, para debater do crime socioambiental, que perdura há 10 anos, pela mineradora Vale S.A. em Mariana, ocorrido em 2015, que provocou a morte de dezenas de pessoas, a destruição de comunidades inteiras e impactos ambientais e humanos que ainda persistem. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18532/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Bruno Alves Chaves, servidor público federal da Coordenadoria-Geral de Estratégia Yanomami - CGE -, que se encontrava no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no interior do Amazonas, atuando a favor da causa da assistência social, da diversidade e da proteção aos povos originários. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18531/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem, à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Contagem e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Contagem pedido de providências para apuração dos fatos ocorridos no dia 4/11/2025, na Escola Municipal Rita Carmelinda Rocha, localizada no referido município, onde o aluno F. S. S, menor e pessoa trans, foi vítima de transfobia, "bullying" e discriminação no ambiente escolar, sem que a direção da instituição tivesse adotado as medidas cabíveis de proteção e responsabilização, e para a realização de atividades de capacitação de professores e funcionários, por meio de rodas de conversa e debates de prevenção à discriminação, a implementação de políticas pedagógicas de promoção da diversidade e o envolvimento da comunidade escolar e das famílias na construção de um ambiente educativo seguro, inclusivo e respeitoso. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18530/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Cefet-MG – e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec – pedido de providências para apuração dos fatos ocorridos em 2/11/2025, durante o processo seletivo do Cefet-MG, quando o candidato F. S. S, menor e pessoa trans, foi vítima de transfobia institucional praticada por aplicadores do exame, em razão da utilização indevida de seu nome de batismo, mesmo havendo retificação formal do nome social em sua documentação e inscrição; e para a instauração de procedimento de apuração e responsabilização dos envolvidos, a capacitação de servidores e aplicadores de exames e a implementação de protocolos institucionais de respeito à identidade de gênero e ao uso do nome social, como medidas de prevenção e promoção de um ambiente educacional seguro, inclusivo e livre de discriminação. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada visita aos Condomínios Hematita e Residencial Águas Marinhas, empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de moradia, infraestrutura, segurança, acessibilidade e regularidade habitacional das unidades, e ouvir os moradores acerca de eventuais problemas estruturais, sociais e administrativos enfrentados. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário do Tesouro Nacional e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pedido de adesão ao Propag feito pelo Estado à União, consubstanciadas em cópia desse pedido, em cópia integral do plano e da documentação a ele referente, em especial no que se refere à forma de pagamento, aos ativos oferecidos, às avaliações desses ativos e a outros dados pertinentes. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 18438/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis para viabilizar a realização de audiência de conciliação, no âmbito do Processo nº 5071521-44.2019.8.13.0024, para tratar sobre os problemas decorrentes da atuação da empresa de auditoria contratada para fiscalizar o Estudo de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico - ERSHRE -, desenvolvido pelo Grupo Engenharia de Proteção Ambiental Ltda. - EPA -, no contexto do acordo judicial de reparação Pró-Brumadinho em face do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, no ano de 2019. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18437/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no relatório final e na prestação de contas referentes à VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, no mês de outubro de 2025, destacando-se os valores destinados e os efetivamente aplicados no evento, inclusive as punições aplicadas à empresa MR Ribeiro, tendo em vista as denúncias de inúmeras violações aos direitos das pessoas idosas que participaram da conferência. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18436/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Controladoria-Geral do Estado – CGE – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas a impedir que a empresa MR Ribeiro, contratada pela Sedese para executar a VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, no mês de outubro de 2025, formalize novos contratos com o Estado, considerando denúncias de inúmeras violações aos direitos das pessoas idosas que participaram do evento em questão, conforme relatos feitos durante a 46ª Reunião Extraordinária da comissão, em 10/11/2025. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18435/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em documento contendo os dados referentes à aplicação dos recursos financeiros constituintes do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FEI –, de que trata a Lei nº 21.144, de 2014, em que estejam detalhadas todas as execuções de valores ocorridas no exercício de 2025 (programas, projetos e ações contemplados) e seu saldo financeiro atual; e nas atas das reuniões realizadas em 2023, 2024 e 2025 pelo grupo coordenador do FEI, constituído por representantes da Sedese, Seplag, SEF e do Conselho Estadual do Idoso. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18434/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a instauração de procedimento investigatório para apuração dos responsáveis pelas violações aos direitos dos idosos ocorridas na 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em outubro de 2025, conforme denúncias feitas durante a 46ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 10/11/2025; e sejam enviadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária desta comissão. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18433/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – as notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as denúncias recebidas na comissão de práticas que configuram tratamento desumano e degradante dirigido aos idosos que participaram da VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e violação ao Estatuto da Pessoa Idosa. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os programas relacionados à política estadual dos direitos da pessoa idosa, indicando-se quais são e qual é o quantitativo de pessoas atendidas em cada uma das ações vinculadas a esses programas, no ano de 2025. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18362/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer sejam encaminhadas ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, à Secretaria de Justiça e Segurança Pública, à Polícia Civil de Minas Gerais, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal as notas taquigráficas da 45ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os mecanismos de proteção aos direitos humanos e à vida de cidadãos mineiros e brasileiros afetados pelo tráfico humano no Sudeste Asiático, incluindo o direito à repatriação dos corpos das vítimas desse crime. Aprovado desde 17/03/2026 Autoria única
RQC 18361/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para incrementar e fortalecer as delegacias especializadas em investigação de crime cibernético e demais estruturas relacionadas, de forma a promover maiores condições para a investigação, a prevenção e o combate a esse tipo de crime, considerando-se a escalada dessas ocorrências no Estado, a exemplo dos casos dos mineiros Gabriel Oliveira de Araújo Vieira, morto no Camboja, e Daniela Marys Costa Oliveira, presa naquele país, ambos os casos envolvendo denúncias de tráfico de pessoas e de trabalho escravo; e seja encaminhado à PCMG o link para o inteiro teor da 45ª Reunião Extraordinária da comissão. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18360/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para incrementar e fortalecer o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, tendo em vista a escalada observada desses crimes no Estado, a exemplo do tráfico humano para o sudeste asiático. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18359/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para promover anualmente, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação – SEE –, ciclos de palestras e outras atividades pertinentes nas escolas estaduais, com foco na conscientização sobre o tráfico de pessoas e o trabalho escravo e na prevenção a esses crimes nos níveis nacional e internacional, tendo em consideração a relevância desses temas, além da gravidade e da extensão que esses tipos de crime têm alcançado no Estado; e seja encaminhado às referidas secretarias o link para o acesso ao inteiro teor da 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18358/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Superintendência Regional da Polícia Federal e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para envidarem os esforços necessários à composição de força-tarefa com atuação nos crimes de tráfico de pessoas e correlatos, principalmente no que se refere ao fluxo observado para o Sudeste Asiático, com a criação de protocolos específicos de prevenção e investigação; e seja encaminhado aos referidos destinatários o link para acesso ao inteiro teor da 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18357/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal e aos deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para realizarem o debate sobre tráfico humano no âmbito federal e promoverem o amplo apoio à repatriação do corpo de Gabriel Oliveira de Araújo Vieira, morto no Camboja, e da Sra. Daniela Marys de Oliveira que, vítima do crime de tráfico humano, encontra-se injustamente presa há cerca de sete meses numa penitenciária do Camboja; e seja encaminhado aos referidos destinatários o link para acesso ao inteiro teor da 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18356/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, visando à urgente repatriação do corpo do jovem Gabriel Oliveira de Araújo Vieira, do Camboja, adotando-se as premissas do Decreto nº 12.535, de 26/6/2025, que altera o Decreto nº 9.199, de 20/11/2017, passando a prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior; e seja encaminhado aos referidos destinatários o "link" para acesso ao inteiro teor da 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18355/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao ministro das Relações Exteriores, à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao ministro da Justiça e Segurança Pública e ao secretário-geral da Presidência da República pedido de informações sobre as providências efetivamente adotadas e as previstas para a repatriação do corpo de Gabriel Oliveira de Araújo Vieira, do Camboja; e seja encaminhado às referidas autoridades pedido de providências para a libertação e repatriação da Sra. Daniela Marys de Oliveira, que, vítima do crime de tráfico humano, encontra-se presa, há cerca de sete meses, em uma penitenciária, também no Camboja. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18854/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2025 Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - TFAS -, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.309, de 2009, e a obrigatoriedade da vinculação da TFAS ao respectivo serviço. Aprovado desde 27/11/2025 Autoria única
RQC 18853/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na nota técnica referente ao Projeto de Lei nº 3.739/2025, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências, tendo em vista o disposto no art. 173, § 4º, do Regimento Interno desta Casa. Aprovado desde 27/11/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 18852/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2025 Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS – dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da TFAS ao respectivo serviço. Aprovado desde 27/11/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 18851/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e a viabilidade técnica e econômica da modelagem utilizada na definição das unidades regionais de saneamento básico propostas no Projeto de Lei nº 3.739/2025, incluindo o bloco de referência do Vale do Jequitinhonha. Aprovado desde 27/11/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 18819/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater as manifestações culturais e as políticas públicas relacionadas ao Carnaval no Estado, bem como para aprimorar o Projeto de Lei nº 3.587/2025, que institui a Lei Estadual de Incentivo ao Carnaval enquanto conjunto de manifestações artístico-culturais populares e democráticas do Estado e dá outras providências. Aprovado desde 15/12/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18761/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que revogue, por ausência de previsão legal, a Deliberação Copam nº 2.054, de 17/6/2025, que dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Política Ambiental. Aprovado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18719/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para a retirada das seguintes análises, constantes do processo de licenciamento ambiental referente às atividades da Viridis Mineração Ltda (item 06.1) e da Meteoric Caldeira Mineração Ltda (item 06.2), da pauta da reunião do dia 28/11/2025 da Câmara de Atividades Minerárias – CMI – do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, em virtude da ausência dessas análises nos pareceres técnicos da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – que embasam e autorizam o licenciamento ambiental dos dois empreendimentos: da consulta livre, prévia e informada das comunidades indígenas e quilombolas que serão afetadas por esses empreendimentos, conforme preconiza a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT; do estudo hidrogeológico da região; e do estudo de dispersão aérea da poeira da mineração na área habitada do entorno da mina. Aprovado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18718/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requerem seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal pedido de providências para que realize, no âmbito dessa comissão, audiência pública para debater os impactos socioambientais e socioeconômicos da mineração de terras raras no planalto vulcânico de Minas Gerais e seus riscos às comunidades locais. Aprovado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18717/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que realize um amplo seminário para debater a mineração de terras raras no Brasil, principalmente em Minas Gerais, com a participação de cientistas, técnicos, sociedade civil, órgãos governamentais federais e estaduais, academia e ministérios públicos federal e estaduais, tendo como objeto os aspectos legais e regulatórios, os impactos socioambientais e a soberania brasileira sobre a exploração desses minérios, considerados estratégicos por todos os governos mundiais. Aprovado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18716/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Poços de Caldas pedido de providências para que não emita certidões de uso e ocupação do solo para os empreendimentos minerários de terras-raras das empresas Viridis Mineração Ltda. e Meteoric Caldeira Mineração Ltda. e para que essas certidões, caso já tenham sido emitidas, sejam anuladas. Aprovado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18715/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama – e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para inclusão dos Municípios de Águas da Prata (SP) e de Andradas no processo de licenciamento ambiental dos minérios de terras-raras das empresas Viridis Mineração Ltda. e Meteoric Caldeira Mineração Ltda., em razão de a área diretamente afetada pelos empreendimentos atingirem os Estados de Minas Gerais e de São Paulo. Aprovado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18714/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requerem seja realizada visita à área diretamente afetada pelo empreendimento da Meteoric Caldeira Mineração Ltda. no Município de Andradas, para verificar o impacto socioambiental da mineração no município. Aprovado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18713/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requerem seja realizada visita à área diretamente afetada pelo empreendimento da Meteoric Caldeiras Mineração Ltda. no Município de Caldas, para verificar o impacto socioambiental da mineração no município. Aprovado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18712/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requerem seja realizada visita à área diretamente afetada pelo empreendimento Viridis Mineração Ltda. no Município de Poços de Caldas, para verificar o impacto socioambiental da mineração no município. Aprovado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. Aprovado desde 05/12/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18337/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2025 Requer seja formulada manifestação de apoio à Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação, da Câmara dos Deputados, pelo debate acerca da inclusão, no referido plano, de um eixo temático voltado para mudanças climáticas e sustentabilidade. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 18271/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais e socioeconômicos da mineração de terras raras no planalto vulcânico de Minas Gerais, diante das preocupações significativas quanto a possíveis riscos ambientais e impactos sociais e econômicos nas comunidades locais. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18124/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a utilização dos recursos originários do Fundo Estadual de Saúde – FES –, esclarecendo-se se recursos do FES são utilizados pela Sejusp para o pagamento de comunidades terapêuticas, quais comunidades terapêuticas foram beneficiadas, qual instrumento jurídico foi firmado e se houve edital de seleção prévia; sobre as despesas empenhadas, liquidadas e pagas com os recursos originários do FES por meio da Ação 2112 – Desenvolvimento das ações de saúde, no âmbito da Sejusp ou de outra secretaria, com a indicação das respectivas dotações orçamentárias na Sejusp; sobre se os recursos oriundos do FES utilizados pela Sejusp para custear as comunidades terapêuticas são considerados para o cumprimento do mínimo constitucional de gasto em saúde; e sobre as razões pelas quais os recursos utilizados na Ação 4437 – Apoio à rede complementar de suporte social na atenção ao dependente químico –, da Sejusp, são classificados na Função 10 – Saúde. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18098/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAODH –, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, pedido de providências para apuração rigorosa dos fatos, gravados em vídeo que circula nas redes sociais desde 18/10/2025, amplamente compartilhado, que mostra a ação da PMMG na Avenida Santos Dumont, em Belo Horizonte, em que policiais militares utilizam força física para imobilizar uma pessoa negra em situação de rua, que é contida no chão enquanto um dos agentes aparenta apoiar o joelho sobre a parte superior do corpo ou a região cervical da vítima. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18097/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, em Belo Horizonte, pedido de providências para apuração da denúncia, que chegou ao conhecimento da comissão por meio de nota pública de repúdio emitida pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe IFMG –, de politização indevida durante uma visita protocolar ao Colégio Militar de Belo Horizonte – CMBH –, em 8/10/2025. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18096/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - pedido de providências para a adoção de medidas urgentes diante do assassinato brutal de Cristina Maciel Oliveira, mulher trans de 45 anos, ocorrido em 19/10/2025, na Avenida Padre Pedro Pinto, na região de Venda Nova, em Belo Horizonte. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18095/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS - no Estado, especialmente sob a perspectiva dos direitos humanos. Aprovado desde 03/06/2026 Autoria única
RQC 17999/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa; à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG; à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais; à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais do Ministério Público de Minas Gerais; à Gerência de Habitação de Belo Horizonte da Caixa Econômica Federal; à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel; e à Secretaria Municipal de Habitação de Contagem o link para o inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o direito ao acesso à moradia digna e à infraestrutura básica dos moradores de conjuntos habitacionais oriundos do programa Minha Casa, Minha Vida na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 10/11/2025 Autoria única
RQC 17983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para que proceda à imediata vistoria e auditoria nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, localizados no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, considerando os diversos relatos recebidos pela comissão sobre cobranças excessivas e irregulares nas taxas de água e esgoto, com vistas a garantir a transparência e a publicidade das tarifas; e para que realize os estudos necessários à implementação de tarifa social condominial nessas unidades e averigue se esse benefício está sendo devidamente aplicado a todas as famílias com direito à sua concessão. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para realizar vistoria e auditoria nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, e garantir a transparência e a publicidade das tarifas de água e esgoto desses condomínios, considerando os vários relatos recebidos pela comissão de cobranças excessivas e irregulares nessas taxas; promover a abertura de mesa para negociação das dívidas dos moradores e também dos referidos condomínios, com maior parcelamento e melhoria dos valores mensais, considerando que os débitos atuais e as negociações antes realizadas não permitem, apesar de todo o esforço, a quitação das parcelas ainda em aberto; realizar os estudos necessários para a aplicação de tarifa social condominial e averiguar se tem sido aplicada a tarifa social a todas as famílias com direito a esse benefício nesses condomínios; e proceder à individualização dos hidrômetros e, em consequência, das taxas devidas por cada uma das unidades dos referidos condomínios de Contagem. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de providências para avaliar a existência irregular de árvores, com sua eventual supressão e o posterior plantio de espécies adequadas, nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atuar, por meio da interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes, na defesa dos direitos dos moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, especialmente em face das várias execuções judiciais decorrentes do inadimplemento de taxas condominiais, considerando-se a vulnerabilidade social das famílias, beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, inclusive no que se refere à averiguação da prática de juros abusivos por parte das garantidoras de condomínios, entre as quais a LLZ Garantidora e a Siscon - Gestão Condominial. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade - e ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais - Procon-MG - pedido de providências para, no âmbito de suas competências, atuarem na defesa dos direitos dos moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, em face das várias execuções judiciais decorrentes do inadimplemento de taxas condominiais, considerando-se a vulnerabilidade social das famílias, beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, e averiguarem a prática de juros abusivos por parte das garantidoras de condomínios, entre elas a LLZ Garantidora e a Siscon Gestão Condominial. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Caixa Econômica Federal – CEF – pedido de providências para a realização de vistorias técnicas nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, a fim de verificar as condições das unidades e dos espaços comuns dos referidos condomínios e para a apuração das responsabilidades das construtoras quanto aos vícios construtivos e aos danos decorrentes deles, visando à efetiva resolução desses problemas. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para priorizar a renegociação das dívidas de moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, de modo a propiciar maior parcelamento e redução dos valores mensais, considerando-se a real impossibilidade de quitação das parcelas atualmente em aberto Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para o imediato e integral cumprimento do acordo, firmado em 25/1/2022, entre a Cemig, a Ocupação Povo Brasileiro e a Prefeitura Municipal de Contagem, no âmbito da Mesa de Diálogo de Minas Gerais, tendo em vista os relatos sobre a continuidade do inadimplemento por parte da referida companhia. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições, a organização de mutirões para a renegociação de dívidas referentes a tarifas de água e esgoto e de energia de condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1 e para o acesso à tarifa social, especialmente em relação aos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos, as mudanças planejadas ou efetivadas na organização do sistema de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, incluindo a criação de uma central única de regulação. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 17889/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o envio da indicação oficial do Sr. Edson de Resende Castro para o cargo de presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, para que seja arguido publicamente, nos termos do art. 62, inciso XXIII, alínea "d", da Constituição do Estado, que estabelece como competência privativa desta Casa a aprovação prévia, após arguição pública, da escolha dos presidentes das entidades da administração pública indireta. Aprovado desde 21/10/2025 Autoria única
RQC 17888/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revogação da nomeação de Edson de Resende Castro do cargo de presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, tendo em vista que a Constituição Estadual, em seu art. 62, inciso XXIII, alínea "d", estabelece como competência privativa desta Casa aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha dos presidentes das entidades da administração pública. Aprovado desde 21/10/2025 Autoria única
RQC 17879/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja realizada visita à Estação Novo Eldorado, no Município de Contagem, para verificar as obras da extensão da Linha 1 do metrô, bem como as obras de acessibilidade dos bairros lindeiros à estação. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 17878/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja realizada visita à linha férrea nos Bairros Nova Gameleira e Nova Cintra, no Município de Belo Horizonte, para verificar o impacto das obras da Linha 2 do metrô na vida dos moradores da região. Aprovado desde 04/12/2025 Autoria única
RQC 17877/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Metrô BH pedido de providências para reavaliarem a situação de 16 famílias que estão sendo impactadas pelas obras da Linha 2 do metrô e não foram beneficiadas no acordo firmado no âmbito do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais – Compor-MPMG – de forma a incluí-las no referido acordo, visto que há relatos de interferência das obras nas edificações e na segurança das famílias. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17876/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e à concessionária Metrô BH pedido de providências para que seja instituído um canal de diálogo permanente pela concessionária, por meio do qual os projetos, as dúvidas e os problemas decorrentes da operação e da ampliação das linhas de metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – possam ser prontamente debatidos sem a necessidade de se acionarem outras instâncias governamentais, agilizando as tomadas de decisão envolvendo o modal e dando a elas transparência. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17875/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, à Prefeitura Municipal de Contagem e à Metrô BH pedido de providências para que seja instituído um canal de diálogo permanente pela concessionária Metrô BH, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Contagem, a Câmara Municipal de Contagem e lideranças locais, em que os projetos, as dúvidas e os problemas decorrentes da ampliação da Linha 1 do metrô da Estação Novo Eldorado até o Bairro Beatriz, em Contagem, possam ser prontamente debatidos, a fim de agilizar a tomada de decisões envolvendo essa expansão do modal e de dar transparência a essas decisões; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 40ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões técnicas e financeiras relacionadas à concessão do metrô de Belo Horizonte, com a presença do secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais, na condição de convocado. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17874/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à diretoria da Google Brasil em Belo Horizonte pedido de providências para fazer constar no aplicativo Google Maps a Rua Manoel Bahia, na Ocupação Dom Tomas Balduíno, no Bairro São João, em Betim. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17873/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Betim pedido de providências para realizar o cadastro do endereço social dos moradores da Ocupação Dom Tomas Balduíno, no Bairro São João, nesse município. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17872/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as graves denúncias de violência policial e possíveis execuções extrajudiciais envolvendo a 204ª Companhia do 40º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, sediada em Ribeirão das Neves. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17871/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em Ribeirão das Neves, pedido de providências para apurarem as graves denúncias de violência policial e possíveis execuções extrajudiciais envolvendo a 204ª Companhia do 40º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, sediada em Ribeirão das Neves. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17870/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o tráfico humano no Sudeste Asiático, em especial na cidade do Camboja, a repatriação dos corpos de vítimas desse crime e os mecanismos de proteção a cidadãos mineiros e brasileiros. Aprovado desde 30/10/2025 Autoria única
RQC 17869/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Defensoria Pública da União em Belo Horizonte pedido de providências para a garantia imediata da repatriação do corpo do cidadão mineiro Gabriel Oliveira de Araujo Vieira, falecido no Camboja e vítima de tráfico humano, assegurando o cumprimento do Decreto Federal nº 12.535, de 2025. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17868/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Defensoria Pública da União em Belo Horizonte pedido de providências para que, em articulação com os órgãos federais competentes, sejam adotadas medidas junto às autoridades do Camboja com vistas a assegurar a integridade física, a assistência consular efetiva e a libertação da cidadã brasileira Daniela Marys Costa Oliveira, vítima de tráfico humano e atualmente detida em território estrangeiro. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17846/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.331/2025, que institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas e dá outras providências. Aprovado desde 21/10/2025 Autoria única
RQC 17608/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste o valor atual do Caixa Escolar do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -  e cópia das prestações de contas, de 2020 até o presente, com demonstrativos de despesas e extratos bancários. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17607/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da interdição do Bloco 9 do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, consubstanciadas em cópias de laudos e dos demais documentos relativos à interdição, especificando-se qual foi o órgão que a determinou; se há laudo da Defesa Civil acerca do prédio; e o que foi feito desde a interdição a fim de revertê-la. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17606/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado à presidenta da Fundação Helena Antipoff, em Ibirité, pedido de informações consubstanciadas em cópia da planilha orçamentária e do cronograma de desembolsos financeiros e de execução das obras ou serviços sob responsabilidade do órgão de que é titular previstos para ocorrer nos espaços do Plug Minas. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17605/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, esclarecendo-se os critérios utilizados pela Secretaria de Estado de Educação – SEE – para identificação da demanda pelos cursos de arte para fins de abertura de turmas no Cicalt; a forma como será feito o chamamento dos interessados, previsto para o dia 14/10/2025, para os cursos do Cicalt, se será pelo Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula – Sucem – ou por outro meio, e como a SEE vai garantir que as pessoas saibam da existência de vagas dos referidos cursos para a Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH; a data de início das reformas na infraestrutura da escola para garantir que os estudantes e professores tenham espaços adequados para as aulas, especialmente no prédio do curso de dança, interditado há cinco anos; e a previsão de realização de concurso para professores do Cicalt. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17604/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para, relativamente ao Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -, a criação de um sistema diferenciado de matrículas no Cicalt, uma vez que o Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - Sucem - não considera a especificidade dos cursos oferecidos pela escola, que não podem ter matrículas feitas pelo critério de proximidade geográfica; a extensão do período de inscrição para os cursos do Cicalt, tendo em vista o esforço de reestruturar a demanda da escola; a ampliação do quadro de Auxiliares de Serviços da Educação Básica - ASBs - destacados para atuar no Cicalt, usando como parâmetro para a composição da equipe o tamanho e as características do espaço construído e não o número de alunos; e a sinalização adequada do "campus" Plug Minas, de forma que os cidadãos que passarem pelo seu entorno tenham conhecimento de que, naquele espaço, há cursos técnicos gratuitos e públicos e formas de ingresso. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17603/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que retomem o pagamento do vale-transporte aos alunos matriculados nos cursos técnicos do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, considerando a especificidade dessa unidade de ensino e os objetivos do programa Plug Minas, de modo a assegurar tratamento equivalente ao dispensado aos participantes do projeto Trilhas do Futuro, que recebem auxílio-transporte. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17602/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam restituídos os cargos dos coordenadores das sete áreas dos cursos de arte oferecidos no Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias, tendo em vista as especificidades de cada uma dessas áreas e as diferenças dos cursos do Cicalt em relação à educação regular. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17601/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025, a fim de que sejam juntadas aos autos do Inquérito Civil nº MPMG-0024.20.015145-4. Aprovado desde 11/11/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17600/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que retirem o Campus Plug Minas da lista de imóveis a serem federalizados ou alienados para fins de pagamento da dívida no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos do Projeto de Lei nº 3.733/2025. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17599/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas na planilha orçamentária, no cronograma de desembolsos financeiros e no cronograma de execução das obras previstas para ocorrer nos espaços do Plug Minas. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17598/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à presidenta da Fundação Helena Antipoff, em Ibirité, pedido de informações sobre os serviços de manutenção ou obras no espaço do Plug Minas, consubstanciadas em cópias dos contratos vigentes e nos autos de eventuais processos licitatórios em curso que tenham por objeto esses serviços. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17721/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja realizada visita à Comunidade Dandara, no Município de Belo Horizonte, para verificar a necessidade de regularização fundiária da área onde está situada essa comunidade e os projetos de regularização existentes. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17716/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, ao Ministério da Saúde - MS -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI - pedido de providências para que sejam adotadas medidas cabíveis para que recursos atualmente destinados à pesquisa da vacina Calixcoca sejam redirecionados ou priorizados para a ampliação, a qualificação e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - Raps. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17715/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do destino dos recursos públicos estaduais investidos no desenvolvimento da vacina Calixcoca, com indicação do cronograma e das condições de execução do referido investimento, esclarecendo-se a justificativa para a priorização dessa aplicação de recursos diante da situação atual da Rede de Atenção Psicossocial – Raps –, com especificação dos critérios utilizados para a definição desse investimento em detrimento de outras demandas urgentes da saúde pública e da saúde mental no Estado; explicando-se pareceres técnicos e éticos que fundamentem o investimento em pesquisa clínica com seres humanos, considerando a vulnerabilidade e o risco social de muitas pessoas que fazem uso prejudicial de drogas; indicando-se estudos ou avaliações disponíveis sobre o impacto social e a segurança da referida vacina; indicando-se, igualmente, a previsão para ampliação e qualificação da Raps, incluindo centros de atenção psicossocial álcool e drogas – Capsad –, centros de atenção psicossocial – Caps –, unidades de acolhimento transitório e serviços residenciais terapêuticos, bem como a situação da implementação de estratégias de redução de danos, com especificação de valores e cronogramas; e esclarecendo-se se foi realizada alguma avaliação quanto ao risco de que o aporte financeiro estadual destinado ao desenvolvimento da Calixcoca possa resultar em exploração comercial futura da patente e, em caso afirmativo, quais medidas foram adotadas para proteger o interesse público e garantir contrapartidas à sociedade. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17714/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa – CEI – e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – DPDH – pedido de providências para avaliação de relatos encaminhados por conselheiros e participantes da Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada no Município de Jaboticatubas, segundo os quais esse evento foi realizado em condições absolutamente indignas e incompatíveis com o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas idosas. (Emendado pela deputada Bella Gonçalves.) Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17713/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias encaminhadas por conselheiros e participantes da Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, segundo as quais o evento vem ocorrendo em condições indignas e incompatíveis com o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas idosas, uma vez que participantes estariam dormindo no chão, apresentando inchaço nos pés e sinais de exaustão física, em razão da ausência de alojamento adequado, da falta de alimentação digna e de condições básicas de conforto e higiene, fatos que configuram tratamento desumano e degradante. (Emendado pela deputada Bella Gonçalves.) Aprovado desde 10/11/2025 Autoria única
RQC 17640/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja realizada audiência pública, na Comunidade Dandara, em Belo Horizonte, para debater a necessidade de regularização fundiária como questão central de direitos humanos, uma vez que o direito à moradia digna e à segurança da posse é condição fundamental para a cidadania e para a efetivação da função social da terra, garantindo justiça, dignidade e inclusão às famílias que constroem esse território. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17637/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Município de Itabira pela realização do evento Fala Quilombo, que se destaca pela valorização da cultura negra e quilombola, pela preservação das tradições afro-brasileiras e pelo fortalecimento das lutas antirracistas e dos direitos humanos. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17636/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed – pedido de informações sobre a exclusão da Funed da participação em projeto desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – e a inclusão de um laboratório privado como novo parceiro; e sobre a denúncia, que pode ser acessada por meio do "link" https://colunaluiztito.com.br/opiniao/funed-uma-cabeluda-denuncia-que-envo lve-conflito-de-interesse-na-estatal/, de que ex-funcionários desse laboratório privado teriam ocupado cargos estratégicos na estrutura da Funed no mesmo período em que essa fundação veio a ser substituída no referido projeto pelo laboratório privado. Aprovado desde 06/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17635/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed –, a fim de debater os impactos nos direitos fundamentais à saúde do encerramento da transferência de tecnologia da vacina contra a meningite pela Funed e do atraso na produção de soros antipeçonhentos. Aprovado desde 06/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17593/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem sejam encaminhadas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os direitos humanos, diante do desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos, e a concessão da licença ambiental ao empreendimento. Aprovado desde 15/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17592/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem sejam encaminhadas à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater, com a presença das secretárias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Social, na condição de convocadas, os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os direitos humanos, diante do desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas e dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos, e a concessão de licença ambiental ao empreendimento. Aprovado desde 15/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17591/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja suspensa, em caráter imediato, a atuação da empresa H&P Consultoria Socioambiental no âmbito do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte e para que sejam contratadas, em seu lugar, consultorias independentes escolhidas pelos povos e comunidades tradicionais atingidos por esse empreendimento. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações sobre a implementação da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, especificamente no que se refere ao art. 3º, no que tange ao Conselho de Governo, indicando-se quando e como foi constituído no Estado; e à equipe técnica permanentemente dedicada à função de licenciamento ambiental especial, especificando-se os critérios para sua formação e dimensionamento e encaminhando-se a esta Casa o regulamento que estabelece esses critérios. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17589/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos pareceres técnicos, atas e deliberações do Conselho de Política Ambiental – Copam – e da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – referentes ao licenciamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, incluindo condicionantes, aditivos e eventuais relatórios de fiscalização. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17588/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado – CGE – pedido de providências para que analise, como prioridade, os contratos firmados com a empresa INC SpA e as demais consultorias (jurídicas, financeiras, técnicas) no âmbito do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como todo o processo de licenciamento desse empreendimento, tendo em vista, por um lado, suas atribuições de defesa do patrimônio público, auditoria interna, correição, prevenção e combate à corrupção e promoção da integridade e transparência da gestão pública e, por outro, os recentes acontecimentos envolvendo Rodrigo Gonçalves Franco, ex-presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, e Fernando Baliani da Silva, ex-diretor de Apoio à Regularização Ambiental da Feam, ambos presos preventivamente; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17587/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de informações consubstanciadas na manifestação do órgão sobre o seu posicionamento acerca da consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, sobre povos indígenas e tribais, haja vista as divergentes declarações a esse respeito anotadas na 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025; e requer seja encaminhado o “link” para o acesso ao inteiro teor dessa reunião. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17571/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria Municipal de Saúde – SMSA – de Juatuba e à Prefeitura Municipal de Juatuba pedido de providências para averiguar a situação das clínicas localizadas nesse município que foram interditadas em 29/9/2025, por não possuírem alvará de funcionamento e por não guardarem prontuários médicos adequados, o que constitui grave violação de direitos dos pacientes e risco à saúde pública. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17570/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para que sejam adotadas, em caráter de urgência, as medidas cabíveis no tocante ao funcionamento da Casa do Albergado de Juiz de Fora. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17474/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que proceda à suspensão, avaliação e possível revogação das licenças concedidas para cerca de quarenta pessoas físicas e jurídicas envolvidas na Operação Rejeito, que revelou esquema de ilegalidade no setor de mineração no Estado. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 17473/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que, considerando a renúncia, em novembro de 2022, de grande parte dos conselheiros do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, em resposta a graves irregularidades nas atividades do conselho, sejam considerados nulos todos os atos praticados pelo colegiado a partir dessa data, com a sua imediata recomposição, considerando-se que atualmente os mandatos estão vencidos, municiando-o dos recursos técnicos necessários ao seu pleno funcionamento. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 17472/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – e ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep – pedido de providências para que seja retomada a análise do dossiê para o tombamento do Conjunto Histórico e Paisagístico da Serra do Curral (PTE Nº 163/2018), aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – no ano de 2021, nos termos inclusive já recomendados pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 17471/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para proceder à imediata revogação do Decreto nº 48.935, de 1º de novembro de 2024, que alterou o Decreto nº 47.749, de 11 de novembro 2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado, por ter beneficiado a Patrimônio Mineração Ltda., autorizando a exploração de uma lavra que pertencia à Cedro Laboratório e Serviços Ltda., autuada por irregularidades ambientais. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 17452/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a estrutura atual e o aprimoramento de decretos e funcionamento do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17367/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao presidente da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam – pedido de informações sobre as razões e os fundamentos legais que justificaram a ação de desocupação forçada do imóvel onde residem duas mulheres indígenas, na aldeia Kamakã Kaê Hápuá, localizada na Fazenda Santa Tereza, da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam –, em Esmeraldas, no dia 7/9/2025, que teve a participação efetiva de integrantes da Fucam e, conforme denúncia, foi marcada por abuso de força e por outras violações de direitos humanos; e seja encaminhada à PMMG e à Fucam cópia do boletim de ocorrência registrado pela cacica Marinalva, líder da comunidade indígena. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17366/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado à Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo da Fundação Nacional do Índio – Funai – e à Secretaria Especial de Saúde Indígena – Sesai – pedido de providências para apuração das necessidades dos indígenas residentes na aldeia Kamakã Kaê Hápuá, localizada na Fazenda Santa Tereza, da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam –, em Esmeraldas, e da consequente prestação e acompanhamento das assistências devidas, incluída visita técnica com produção de relatório diagnóstico da situação vigente, considerando denúncias sobre a violação de direitos humanos desse público especial. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17365/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja realizada visita ao Bairro Porto Seguro, no Município de Ribeirão das Neves, para apurar, “in loco”, denúncias sobre violações de direitos humanos cometidas contra moradores, a exemplo do uso de violência para a desocupação forçada de imóveis. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17364/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a violação de direitos humanos contra moradores do Bairro Porto Seguro, em Ribeirão das Neves, considerando denúncias de ações violentas na desocupação forçada de imóveis, inclusive com a participação de grupos armados. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17363/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre se o órgão tem conhecimento das recentes e recorrentes ações de desocupação forçada de imóveis realizadas no Bairro Porto Seguro, em Ribeirão das Neves; se há a participação efetiva de policiais militares nessas desocupações ilegais; e se a PMMG tem prestado o devido apoio aos moradores, quando acionada, considerando denúncias sobre violação de direitos humanos nessas ações. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17362/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre a atual situação do Bairro Porto Seguro junto à administração municipal, esclarecendo-se se o prefeito tem conhecimento das recentes e recorrentes ações de desocupação forçada de imóveis realizadas no local e indicando-se as medidas já adotadas ou em via de serem adotadas, de competência do Poder Executivo Municipal, com encaminhamentos de soluções para os problemas vivenciados pelos moradores do referido bairro. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17358/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja realizada visita à aldeia indígena Kamakã Kaê Hápuá, dentro da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam -, no Município de Esmeraldas, para apurar, “in loco”, denúncias sobre violações de direitos humanos contra indígenas residentes no local. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17357/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a ação de policiais militares no território da aldeia indígena Kamakã Kaê Hápuá, dentro da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam -, em Esmeraldas. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17266/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a suspensão imediata de novas deliberações da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental - CMI Copam -, tendo em vista o envolvimento de membros do na recente operação Rejeito, executada pela Polícia Federal, especialmente concessões de licenciamento ambiental a mineradoras, até a conclusão das investigações ou novo processo de eleição de membros, e para o cancelamento da agenda da 128ª Reunião Ordinária da CMI Copam, agendada para 26/9/2025. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17265/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na lista de todas as licenças ambientais minerárias concedidas pela Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental - CMI Copam - para as empresas denunciadas pela operação Rejeito, da Polícia Federal, nos últimos cinco anos, com a identificação daquelas que tenham envolvimento de servidores agora investigados. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17264/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a mortandade de milhares de peixes no Rio Águas Claras, no Município de Bonfim, conforme denúncia tornada pública em 11/9/2025, fato que levanta sérias preocupações ambientais e de saúde pública, dada a conexão direta do material com o Rio Paraopeba, esclarecendo-se as providências tomadas e enviando-se a esta Casa os relatórios e as análises realizadas para a identificação da causa de tal mortandade. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17263/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Vale S.A. e à Prefeitura Municipal de Riacho dos Machados pedido de providências para que respeitem as normas da consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, da qual o Brasil é signatário, e que possui força normativa no ordenamento jurídico pátrio. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17262/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja realizada visita à área da mineradora Gute Sicht, no Município de Belo Horizonte, para averiguar os impactos socioambientais da mineradora, ré na Justiça Federal por exploração ilegal na Serra do Curral. Aprovado desde 25/11/2025 Autoria única
RQC 17261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja realizada visita à área da mineradora Patrimônio , no Município de Ouro Preto, para averiguar os impactos socioambientais da mineradora sobre a comunidades e os bens naturais. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17114/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para tornar públicos, em sua íntegra, os processos administrativos referentes à Deliberação Normativa Copam - DN Copam - nº 258/2025, incluídos os estudos dos impactos ambientais esperados com a flexibilização do licenciamento ambiental no Estado, no que se refere tanto à reclassificação do potencial poluidor das atividades agrossilvipastoris quanto à exclusão das áreas de importância biológica especial ou extrema dos critérios locacionais de enquadramento, especialmente aqueles elaborados por servidores de carreira. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17113/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as medidas de incremento da fiscalização ambiental previstas no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – com vistas a compensar a perda do caráter preventivo do licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris em decorrência da recente alteração da Deliberação Normativa – DN – Copam nº 217, de 2017. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17112/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a constitucionalidade e a legalidade de servidores contratados realizarem análises ambientais e emitirem pareceres técnicos, em detrimento de servidores públicos concursados que ocupam cargos com essas atribuições específicas. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17111/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que, na condição de presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, tome as medidas necessárias para revogar a Deliberação Normativa Copam nº 258, de 2025, considerando que há perspectiva de aumento de impactos ambientais da flexibilização das regras do licenciamento ambiental e que os mandatos dos conselheiros que deliberaram sobre a matéria já haviam chegado ao fim, sem sua recondução legal. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17110/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que avalie a propositura de controle de constitucionalidade e legalidade em relação à Deliberação Normativa Copam - DN Copam - nº 258/2025, que flexibiliza o licenciamento ambiental, com potenciais impactos socioambientais negativos irreversíveis para o Estado; e sejam encaminhadas ao destinatário as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17109/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que convoque imediatamente novas eleições para os cargos do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e anule todas as decisões proferidas ilegalmente por este conselho desde o vencimento do mandato dos últimos conselheiros. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17108/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que, na condição de presidente do Copam, promova a atualização do mapa das Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade e dos Ecossistemas de Minas Gerais, considerando que a Deliberação Normativa Copam - DN Copam - nº 55/2002 previa a atualização do documento "Biodiversidade em Minas Gerais - um atlas para sua conservação" a cada dois anos e que uma versão atualizada do estudo produzida em 2021 não foi homologada. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17107/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que revogue a nomeação de Maria Amélia de Coni e Moura Mattos do cargo de presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, tendo em vista que a Constituição Estadual, em seu art. 62, inciso XXIII, alínea "d", estabelece a competência privativa da Assembleia Legislativa para aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha dos presidentes das entidades da administração pública indireta. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17106/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para que envie a esta Casa indicação oficial da Sra. Maria Amélia de Coni e Moura Mattos para o cargo de presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, para que seja arguida publicamente, nos termos do art. 62, inciso XXIII, alínea "d", da Constituição do Estado, que estabelece a competência privativa desta Assembleia Legislativa para aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha dos presidentes das entidades da administração pública indireta. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Aprovado desde 01/10/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 17180/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2025 Requerem seja formulada manifestação de repúdio com o Ministério Público Federal - MPF -, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES -, a Defensoria Pública da União - DPU -, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES - pela criminalização dos movimentos sociais e rescisão do contrato da Associação Estadual de Defesa do Meio Ambiente - Aedas -, assessoria técnica independente - ATI - que atuava em Brumadinho em apoio aos atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, o que foi um duro golpe para essas comunidades, pois pode causar a interrupção do processo de reparação e privação do direito a um assessoramento técnico de qualidade e independente. Aprovado desde 21/10/2025 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 17077/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para assegurar, no planejamento orçamentário para o exercicio 2026, a ampliação dos recursos para execução da política estadual de segurança alimentar e nutricional e para fortalecimento das estruturas de segurança alimentar e nutricional no Estado. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17076/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realizar a II Conferência Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais -CEPCT-MG -, e apoiar a recomposição da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17075/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para alterar a composição da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, para 18 membros e assegurar sua coordenação pela socidade civil. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17074/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja publicado o VI Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborado a partir das deliberações da VIII Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, em dezembro de 2024. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17073/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2025 Requerem sejam encaminhadas à Câmara dos Deputados, à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais – Caodh –, à  Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – DPDH – da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao 21º Ofício do Núcleo de Tutela Coletiva Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária do Ministério Público Federal – MPF – em Minas Gerais, à Unidade Minas Gerais do Programa Mesa Brasil do Serviço Social do Comércio, à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN – de Belo Horizonte, à Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e à Direção Estadual do Setor de Produção, Cooperação e Meio Ambiente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST – as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os avanços, resultados e desafios da política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável – Pesans –, que vem sendo executada pelo governo do Estado. Aprovado desde 19/09/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17354/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requerem sejam encaminhadas à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Associação dos Moradores da Comunidade do Paraíso, à Câmara Municipal de Felixlândia, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Câmara dos Deputados, ao deputado federal Padre João, ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP -, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e ao Ministério Público Federal - MPF - as notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a recente destruição de casas realizada por agentes públicos, sem ordem judicial e com violação de direitos humanos, ocorrida na região do Paraíso, em Felixlândia. Aprovado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17334/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte pedido de providências para a apuração do fato ocorrido em 16/9/2025, quando o Centro Cultural e Religioso Casa São Lázaro, terreiro de candomblé localizado no Bairro Lagoinha Leblon, na região de Venda Nova, em Belo Horizonte, foi invadido, depredado e furtado. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17333/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - DPDH - pedido de providências para apurar a denúncia de agressão sofrida por um universitário após festa na Zona da Mata mineira no dia 21 de setembro de 2025, praticada por policiais militares, fato que configura abuso de autoridade e violação grave aos direitos fundamentais. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17278/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a criação imediata de uma mesa de diálogo e mediação, com a participação de representantes do Ministério da Pesca e Agricultura - MPA -, da Defensoria Pública da União - DPU -, da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, do Ministério Público Federal - MPF -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Advocacia-Geral da União - AGU -, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - Codevasf -, da  Superintendência de Patrimônio da União - SPU - e de representantes da Comunidade Paraíso, para formular uma solução definitiva e pacífica para o conflito fundiário e elaborar um plano de ação conjunto para o fortalecimento da comunidade, incluindo a regularização do acesso a água, energia e esgotamento sanitário e o fomento à pesca artesanal e a projetos de sustentabilidade ambiental geridos pelos próprios moradores, reconhecendo-os como guardiões daquele território. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17277/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, ao Ministério Público Federal – MPF – e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para instauração de processo de investigação a fim de se averiguar a degradação ambiental e o acúmulo de entulhos e lixo decorrente da derrubada das casas à beira da Represa de Três Marias e da derrubada de árvores em área de preservação permanente – APP –, com a instalação de máquinas pesadas à beira da represa. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17275/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral da União – AGU – pedido de providências para instauração de procedimento com vistas a apurar a legalidade da operação de demolição de casas, ocorrida em 3/9/2025, na Comunidade Paraíso, em Felixlândia, averiguando-se a existência de ordem judicial que a respaldasse e a observância dos protocolos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – (Resolução nº 510, de 2023) e do Supremo Tribunal Federal – STF – (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828) para reintegração de posse; para a rigorosa apuração da conduta dos agentes federais e estaduais envolvidos, notadamente do procurador da República que requisitou a ação de demolição e dos agentes da Polícia Federal – PF – e da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – que a executaram, a fim de verificar a ocorrência de eventuais excessos, abuso de autoridade ou improbidade administrativa; e para a adoção das medidas cabíveis para garantir a plena reparação dos danos materiais e morais sofridos pelas famílias atingidas. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17274/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, para debater a forma de diálogo da Cemig com as comunidades nos casos de desligamento de energia, como ocorreu na Ocupação Fidel Castro, em Uberlândia, e no caso de demolição de casas, como ocorreu em Felixlândia, ocasião em que houve destruição das casas dos pescadores, sem ordem judicial, com ação violenta realizada pela Polícia Federal – PF – e pela Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente – PPMAmb –, com orientação e financiamento da Cemig e sob a coordenação de um procurador da República. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17273/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais – CAO-Cimos – e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – pedido de providências para salvaguardar os direitos dos povos tradicionais reconhecidos como atingidos pelo crime da Vale na relação com a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17272/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caso de participação em ações que envolvem demolição de casas ou restrição do direito de locomoção das pessoas, considere as especificidades da comunidade e verifique o cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas estabeleceu um regime de transição, que obriga os tribunais a criarem comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos para a desocupação voluntária, antes de remoções coletivas de pessoas vulneráveis. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17271/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requerem seja encaminhado à Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de providências para a imediata inclusão das famílias de pescadores e pescadoras atingidas pela ação de demolição das casas na Represa de Três Marias, em 3/9/2025, no Cadastro de Pescadores Profissionais, garantindo-lhes o acesso a programas sociais, o apoio e a garantia, em caráter excepcional, do pagamento de parcelas do seguro-defeso, dada a interrupção forçada de sua atividade de subsistência; e o envio de técnicos para, em diálogo com a comunidade, avaliar as perdas de equipamentos de pesca e estruturar um programa de apoio para a reaquisição desses materiais, bem como a criação de um grupo de trabalho, com participação da comunidade local, para mapear e iniciar o processo de reconhecimento formal do território pesqueiro da Comunidade Paraíso, assegurando sua proteção e o uso sustentável dos recursos pela população tradicional. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17168/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de informações sobre as providências já adotadas e que serão adotadas em função das condutas atentatórias ao patrimônio cultural relatadas na Representação Criminal nº 6315374-44.2025.4.06.3800/MG / IPL 2023.0006908, que tramita junto à 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, reputadas à Sra. Débora Maria Ramos do Nascimento França, que exerceu o cargo de superintendente do Iphan no Estado. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17167/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de providências para que tome as medidas cabíveis relativamente às condutas atentatórias contra o patrimônio cultural relatadas na Representação Criminal nº 6315374- 44.2025.4.06.3800/MG/ IPL 2023.0006908, que tramita na 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, reputadas à Sra. Débora Maria Ramos do Nascimento França, que exerceu o cargo de superintendente do Iphan no Estado. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, para debater os impactos de mineração irregular, relacionada ao esquema de corrupção apurado na Operação Poeira Vermelha e na Operação Rejeito, sobre as comunidades do entorno da Serra do Curral, a maneira como essas comunidades são afetadas pelo referido empreendimento e as violações de direitos humanos decorrentes dessa atividade de exploração mineral. Aprovado desde 25/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 17161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a transparência, a governança e a correta aplicação dos recursos financeiros provenientes do acordo de Brumadinho, firmado em 4 de fevereiro de 2021. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 17141/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Governador Valadares, à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Governador Valadares, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - em Governador Valadares e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CaoDH - em Belo Horizonte pedido de providências para adotar as medidas cabíveis diante da grave situação de violência política de gênero sofrida pela vereadora Sandra Maria Perpétuo, do Município de Governador Valadares, que foi vítima de ameaças de morte, em 14/9/2025, em decorrência de sua atuação parlamentar, o que configura não apenas um ataque individual, mas também uma violação aos direitos humanos e ao Estado Democrático de Direito. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17140/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja formulada manifestação de apoio à vereadora Jamille Mylena de Freitas Gomes, do Município de Viçosa, por  ter sido vítima de violência política de gênero ao ser interrompida e atacada com ofensas durante o exercício legítimo de sua função parlamentar, tendo sido injustamente chamada de "abortista". Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17139/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja formulada manifestação de apoio à vereadora Sandra Maria Perpétuo, da Câmara Municipal de Governador Valadares, pela ameaças de morte sofridas em razão de sua atuação parlamentar, no dia 14/9/2025. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17138/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja formulada manifestação de apoio ao Instituto Primeira Semente pelo trabalho desenvolvido em prol do fortalecimento da espiritualidade, da liberdade religiosa, da cultura e da promoção dos direitos humanos. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17137/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – Caodh –, à Promotoria de Defesa da Saúde – CAO-Saúde –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Caodca –, à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para apuração das graves violações de direitos humanos e das omissões estruturais no funcionamento de comunidades terapêuticas – CTs –, especialmente no que tange ao atendimento de adolescentes, uma vez que as CTs operam sem condições mínimas de segurança, com instalações inadequadas, falta de extintores eficazes, uso de cadeados em alas de internação, ausência de transparência quanto a registros de mortes e maus-tratos, além de atividades forçadas de caráter religioso, laborterapia compulsória e tarefas assemelhadas ao trabalho escravo; e seja encaminhado aos titulares dos referidos órgãos pedido de informações sobre o número de comunidades terapêuticas autorizadas ou em funcionamento no Estado que internam adolescentes; os critérios e processos de licenciamento, fiscalização, controle de qualidade e responsabilização dessas instituições; os valores de repasses públicos (federais, estaduais e municipais) destinados a essas CTs nos últimos cinco anos no Estado; e os registros de incidentes graves (mortes, incêndios, maus-tratos, violações de direitos humanos) ocorridos nessas instituições, enviando-se a esta Casa cópias dos documentos com registro das apurações existentes. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17136/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater sobre o Dia Internacional da Saúde Mental e o Dia de Luta contra as Comunidades Terapêuticas, em defesa da Rede de Atenção Psicossocial - Raps - e do cuidado em liberdade. Aprovado desde 15/10/2025 Autoria única
RQC 17135/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – Caodh – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para instauração de inquérito policial acerca de crimes de racismo religioso, intolerância religiosa e discurso de ódio cometidos pelo deputado federal Marco Feliciano no Município de Conselheiro Lafaiete, em 13/9/2025, durante o evento Celebrai, custeado com recursos públicos. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17134/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e à Promotoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação – CCRAD – pedido de providências para apuração de possível prática criminosa de racismo ocorrida na Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, no Campus Pampulha, o que configura ofensa direta aos direitos humanos, em especial aos princípios da igualdade, da dignidade e da não discriminação, previstos nos arts. 1º, inciso III, e 5º da Constituição Federal. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adoção de medidas imediatas para apuração das graves violações de direitos humanos constatadas no Presídio Regional da Comarca de Montes Claros, na Ala H, em que estão custodiados os internos LGBTQIA+. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17132/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a deputada federal Erika Hilton (PSol) por sua trajetória política e sua destacada atuação em defesa dos direitos humanos, da diversidade e da justiça social no Brasil. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17009/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e seja convidado o advogado-geral do Estado, para debater questões relacionadas à concessão do metrô de Belo Horizonte. Aprovado desde 09/10/2025 Autoria única
RQC 16994/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Montes Claros, à Secretaria Municipal de Educação de Montes Claros e à Secretaria Municipal de Planejamento de Montes Claros pedido de providências para, diante das graves denúncias e do contexto de greve envolvendo os auxiliares de docência desse município, relativamente à jornada de trabalho dos auxiliares de docência, proceder à devida correção das irregularidades denunciadas; instaurar apurações internas com vistas a responsabilizar gestores envolvidos em práticas abusivas; garantir o diálogo efetivo com a categoria em greve, respeitando o direito constitucional de livre manifestação sem cortes arbitrários de salários; assegurar condições dignas de trabalho aos auxiliares de docência e o atendimento adequado aos mais de três mil estudantes com deficiência acompanhados pela categoria; e seja encaminhado aos referidos órgãos pedido de informações sobre as medidas adotadas para coibir práticas de assédio moral e perseguição contra servidores no município e sobre a política de convocação e posse dos aprovados no concurso público homologado em 2025, em cumprimento ao TAC firmado com o Ministério Público. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16953/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a destruição de centenas de casas realizada por agentes públicos, sem ordem judicial e com violação de direitos humanos, ocorrida em 3 9 2025, na região do Paraíso, em Felixlândia. Aprovado desde 22/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16919/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos nos direitos fundamentais do encerramento da transferência de tecnologia da vacina contra a meningite ACWY pela Fundação Ezequiel Dias - Funed -, bem como o atraso na produção de soros antipeçonhentos. Aprovado desde 06/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16885/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 16867/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater e monitorar o cumprimento das recomendações do Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH – dirigidas ao governo do Estado, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – e a outros órgãos do sistema de justiça, após a missão realizada no Estado entre 8 e 11 9 2024, que apurou graves denúncias de violações de direitos humanos no sistema prisional estadual. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16866/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o papel e a importância da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, como empresa pública estadual, para garantia do direito humano da população do Estado de acesso à água potável e ao saneamento, especialmente das comunidades de baixa renda. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16832/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para garantir mecanismos eficazes de prevenção ao assédio sexual praticado por professores contra alunos, como ocorreu na rede estadual de Itabira, revelando falhas graves na proteção de crianças e adolescentes, sujeitos de direitos prioritários, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, e levando o Estado a ser condenado por omissão; acolhimento das vítimas desse tipo de assédio, assegurando o direito fundamental à dignidade, à integridade e à educação em ambiente seguro, em consonância com os princípios dos direitos humanos; e responsabilização dos autores do crime. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16830/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as alterações definidas pela Deliberação Normativa Copam - DN Copam - nº 258. Aprovado desde 16/09/2025 Autoria única
RQC 16755/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja formulada manifestação de protesto contra as Sras. Marília Carvalho de Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Sílvia Caroline Listgarten Dias, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pela ausência na 22º Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 3/9/2025, que debateu as condições de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração da greve geral. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 16754/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o concurso público realizado em 2022 para provimento de cargos da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE -, esclarecendo-se as motivações para a realização desse processo seletivo, mesmo o orçamento do Estado estando limitado pelo Regime de Recuperação Fiscal, e os aspectos em que o referido processo seletivo se diferenciaria de um concurso para o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema; e sobre quais carreiras do Executivo Estadual passaram a receber verbas indenizatórias a partir de 2022 ou tiveram aumento de verbas indenizatórias que já recebiam, indicando o fundamento para esses pagamentos. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 16753/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que incorpore representantes da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social desta Casa na comissão que trata das reivindicações dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 16751/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocadas as secretárias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Planejamento e Gestão, para debater as condições das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração da greve. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 16725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as contribuições de Ignácio Agero Hernandez para a justiça social, a defesa dos direitos dos trabalhadores e a consolidação da democracia no Brasil, bem como para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento 11385 2025. Aprovado desde 03/11/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 16432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16788/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada visita à área conhecida como Paraíso, localizada nas proximidades da represa Três Marias, no Município de Felixlândia, com vistas a verificar possíveis violações de direitos humanos ocorridas em 3 9 2025, quando imóveis construídos há cerca de quarenta anos foram demolidos, aparentemente em cumprimento de ordem de despejo, sem que tenha sido observado o devido processo legal. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 16786/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada visita à unidade de pronto-atendimento - UPA - localizada na Rua Doutor Olavo Vilaça, à Secretaria Municipal de Saúde e à Delegacia Regional de Polícia Civil, no Município de Pará de Minas, para verificar a assistência e os serviços públicos prestados especificamente à população LGBT naquela cidade. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16781/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações consubstanciadas em documento contendo a matriz de parâmetros utilizada para a categorização dos empreendimentos minerários, a fim de se definir qual é a modalidade de licenciamento cabível para as atividades minerárias no Estado, com especificação dos critérios empregados para a definição dos empreendimentos que devem passar por processos mais ou menos complexos, ou simplificados, e dos critérios utilizados para a definição do potencial de impacto das atividades – se alto, médio ou baixo –, detalhando-se também as situações nas quais o Estado pode delegar a competência para licenciar a municípios e os indicadores ou referências utilizados a fim de se decidir se os municípios têm estrutura para tal; e seja encaminhado o relatório da visita realizada pela comissão, em 18/8/2025, à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, para garantir condições de vida dignas para a comunidade. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16780/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares pedido de providências para que sejam envidados esforços para a inclusão formal da fundação nos processos, judiciais e extrajudiciais, hoje em curso que envolvam o povo quilombola Família Sanhudo e para que acompanhe, formalmente, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, o andamento do processo de regularização do território dessa comunidade; e seja encaminhado a essa fundação o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16779/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade. Aprovado desde 02/06/2026 Autoria única
RQC 16778/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que sejam revistos os processos de licenciamento de atividades relacionadas à mineração no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, e sejam suspensos aqueles que não apresentaram estudos sobre o componente quilombola nem consulta livre, prévia e informada - CLPI -, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, assegurando que esses procedimentos sejam devidamente realizados para a reavaliação desses licenciamentos; e seja encaminhado a esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho,  em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao CEO da Vale S/A pedido de informações sobre as datas programadas para o início e para a conclusão das obras previstas no termo de compromisso firmado em 8/7/2019 (TC Água) e seu sexto aditivo, referentes à substituição da tubulação de distribuição de água para o Povoado do Tejuco, inutilizada desde dezembro de 2020 em razão da contaminação decorrente do despejo de terra e rejeitos minerais durante a manutenção das caixas de contenção situadas nas proximidades do Reservatório e da Nascente da Matinha, às margens da estrada sem pavimentação que conecta o referido povoado à Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho; e que seja enviado ao referido destinatário o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 18/8/2025, à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, no Povoado do Tejuco, Município de Brumadinho, a qual teve por finalidade averiguar violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e identificar medidas para a efetivação de direitos socioambientais em seu território, com vistas a garantir condições dignas de vida para a comunidade. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as datas programadas para início e conclusão das obras previstas no termo de compromisso firmado em 8/7/2019 - o TC Água - e seu sexto aditivo para a troca da tubulação que distribui água para o Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho; e seja encaminhado aos referidos destinatários o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território para garantir condições de vida dignas para a comunidade. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Conselho Superior da DPMG, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à Prefeitura Municipal de Caetanópolis, à Prefeitura Municipal de Paraopeba, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Agência Peixe Vivo, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, à Vale S/A e à Aecom do Brasil pedido de providências para que sejam revistos e modificados o termo de compromisso firmado em 8/7/2019 (TC Água) e seu sexto aditivo, tendo os destinatários deste requerimento como signatários, de modo a incluir a autogestão das águas pela população da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e do Povoado do Tejuco, compreendendo a recuperação e proteção de todas as nascentes e reservatórios naturais de água mapeados na região, a substituição urgente da tubulação atualmente contaminada utilizada para captação e distribuição de água e a retomada do uso próprio de sua caixa-d'água; e seja enviado aos referidos destinatários o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que sejam revistas, no âmbito dos termos, aditivos e ações pactuados para a reparação dos danos decorrentes do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale S.A., em 25/1/2019, em Brumadinho, as iniciativas relativas à Praça Ambiental, no povoado do Tejuco, de modo a promover a consulta livre, prévia e informada, conforme definido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, junto às pessoas daquela comunidade e do povo quilombola Família Sanhudo, e lhes sejam garantidos e preservados os espaços de convivência, a tradição e o patrimônio imaterial e cultural e sejam contempladas ações de reparação da Igreja Nossa Senhora das Mercês; e seja encaminhado a esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de informações sobre as estratégias e ações previstas para a inclusão do Povoado do Tejuco e da Comunidade Quilombola Família Sanhudo na política de desenvolvimento sustentável quilombola do município, sobretudo considerando a obtenção da certificação da Fundação Cultural Palmares e o processo em curso de regularização fundiária do território junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e seja encaminhado à referida prefeitura o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território para garantir condições de vida dignas para a comunidade. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - em Minas Gerais pedido de providências para apresentar os resultados dos estudos realizados sobre a saúde da população do Povoado do Tejuco e da Comunidade Quilombola Família Sanhudo, no Município de Brumadinho, a essas comunidades e realizar novos estudos, com recortes de raça, sobre a saúde física, mental e espiritual daquela comunidade; e seja encaminhado ao referido órgão relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território para garantir condições de vida dignas para a comunidade. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16771/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja realizada visita ao Bairro Vitória, no Município de Belo Horizonte, para verificar possíveis violações de direitos humanos relacionadas aos entraves na construção de moradias populares no local. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16770/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que adotem procedimentos garantidores de direitos humanos e fundamentais da população em todos os casos de condução policial, sem distinção e preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social e quaisquer outras formas de discriminação, considerando a discrepância de tratamento dispensado ao empresário Renê da Silva Nogueira Júnior, réu confesso por assassinar a sangue frio o gari Laudemir de Souza, durante sua prisão e condução pelas forças policiais, e aquele dispensado ao restante da população, especialmente negra e periférica, que tem seus direitos cotidianamente violados quando conduzidos pelas forças policiais em casos semelhantes. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16767/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que averigue, com urgência, a situação de grave superlotação e de déficit de servidores técnicos e de segurança da Penitenciária Nelson Hungria, localizada no Bairro Nova Contagem, no Município de Contagem, visando à recomposição do quadro de pessoal e à garantia de condições mínimas de segurança e respeito aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e dos servidores dessa penitenciária. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16766/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a Ação 4437 - Apoio à Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, do Programa 141 - Políticas sobre Drogas, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, indicando-se as instituições que receberam os recursos previstos nessa ação, o valor a elas destinado e os instrumentos jurídicos utilizados para a transferência desses recursos, discriminados ano a ano, de janeiro de 2024 até setembro de 2025, bem como a previsão de repasses futuros. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16765/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará e à Secretaria Municipal de Educação de Sabará pedido de providências para averiguação do grave episódio ocorrido na Escola Municipal Castanheiras, envolvendo a criança J. N. C., vítima de racismo e de violência física no ambiente escolar, o que ofende os princípios da dignidade humana, da igualdade racial e da proteção integral da infância e da adolescência. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16764/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará e à Secretaria Municipal de Saúde de Sabará pedido de providências para averiguar as denúncias recebidas relativas a perseguição e impedimento da realização de culto religioso envolvendo o uso ritualístico da ayahuasca pelo Instituto Primeira Semente, na Rua Paracatu, Bairro Pompéu, no Município de Sabará. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16763/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos no âmbito da política de assistência social, tendo em vista a necessidade de combate ao assédio moral nessa área. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16762/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os direitos individuais e coletivos dos moradores dos conjuntos habitacionais oriundos do programa Minha Casa, Minha Vida na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, entre os quais se incluem os Residenciais Icaívera, Hematita, Granada e Águas Marinhas. Aprovado desde 17/10/2025 Autoria única
RQC 16761/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para a entrega de voto de congratulações ao Polos de Cidadania, programa transdisciplinar e interinstitucional de extensão, ensino e pesquisa social aplicada, criado em 1995, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, voltado à efetivação dos direitos humanos de pessoas, famílias e comunidades vulnerabilizadas e em trajetória de risco social e ambiental, bem como à construção de conhecimento a partir do diálogo entre os diferentes saberes. Aprovado desde 28/10/2025 Autoria única
RQC 16760/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com as Sras. Miracy Barbosa de Sousa Gustin, Maria Fernanda Salcedo Repolês, Marcella Furtado de Magalhães Gomes, Sielen Barreto Caldas de Vilhena, Maria Tereza Fonseca Dias, Fernanda de Lazari, Camila Silva Nicácio, Feliciana Augusta Marques Correia de Freitas Figueiredo e Egidia Maria de Almeida Aiexe e os Srs. Fernando Antônio de Melo, Menelick de Carvalho Netto, André Luiz Freitas Dias, Márcio Túlio Viana, Antônio Eduardo Silva Nicácio e Cristiano Pereira da Silva pelos 30 anos de existência do Programa Transdisciplinar e Interinstitucional de Extensão, Ensino e Pesquisa Social Aplicada da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, voltado para a efetivação dos direitos humanos de pessoas, famílias e comunidades vulnerabilizadas e em trajetória de risco social e ambiental e a construção de conhecimento a partir do diálogo entre os diferentes saberes. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16759/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o montante, o método da cobrança de eventuais multas e juros e a origem da dívida existente na matrícula principal, de nº 139832351, do conjunto do Minha Casa, Minha Vida, assim como as demais dívidas do Residencial Granada, localizado na Rua Maria Guerzoni Fernandes, nº 210, Bairro Vista do Sol (Acaiaca), em Belo Horizonte. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16745/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para debater o orçamento de 2026 do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual - Ploa - 2026, com apresentação pelo governo dos estudos da estimativa de receita do fundo e sua proposta de alocação. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16740/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada audiência de convidados, com a presença do secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias para debater os projetos e as alternativas para a implementação da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte e seu impacto sobre direitos individuais e coletivos da população, mediante apresentação, pelo secretário, dos referidos projetos e alternativas, em especial dos estudos de viabilidade técnica relativos à via singela ou dupla, bem como o balanço, as operações e o saldo da conta dos recursos vinculados ao projeto. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 16720/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a instalação de medidores individualizados de água nos Conjuntos Icaívera I e II, em Contagem, e para o fornecimento emergencial de água a esse conjunto habitacional. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16718/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os direitos individuais e coletivos das famílias que compõem o cadastro do Minha Casa Minha Vida Entidades para o Residencial Manoel Aleixo e Vicentão, em Sabará. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16707/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH -, à Superintendência de Limpeza Urbana - SLU - em Belo Horizonte, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, de forma articulada com os municípios, sejam promovidos estudos que viabilizem adequações nos veículos coletores de resíduos sólidos, com vistas a garantir maior segurança e conforto aos profissionais de limpeza urbana, considerando o elevado risco a que estão cotidianamente submetidos no exercício da profissão, a exemplo de quedas, atropelamentos e lesões musculoesqueléticas decorrentes de excesso de esforço. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16404/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CaoDH –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas pedido de providências para apurar a grave notícia de que, na manhã de 26/8/2025, uma mulher trans foi encontrada morta em frente à Câmara Municipal de Pará de Minas, em circunstâncias que demandam imediata investigação e responsabilização dos autores, diante de indícios de negligência no atendimento prestado em Unidade de Pronto Atendimento – UPA –, destacando-se que a morte violenta de pessoas LGBTQIAPN+, em especial de mulheres trans, configura grave violação de direitos humanos e integra a alarmante estatística nacional de transfeminicídios. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16403/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CaoDH – e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para apurar denúncia pública divulgada em redes sociais sobre ação policial ocorrida no Município de Passos, em que um jovem de 21 anos ficou ferido durante perseguição e abordagem registradas em vídeo, cujas imagens apontam indícios de uso desproporcional da força e possível abuso de autoridade, em afronta à Constituição Federal, que consagra a dignidade humana como fundamento da República e assegura a todos o direito à vida, à integridade física e moral e a proteção contra práticas arbitrárias ou discriminatórias. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16402/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento do Hospital Infantil João Paulo II, medida que poderá resultar em sobrecarga ainda maior ao Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, com graves consequências para o direito à saúde e aos princípios fundamentais dos direitos humanos. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16401/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CaoDH -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - em Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para investigação e apuração dos fatos ocorridos durante a 4ª Parada LGBTQIAPN+ de Teófilo Otoni, realizada em 23/8/2025, quando foi registrada grave violação dos direitos humanos da população LGBTQIAPN+ por meio da explosão de artefato no local do evento; e para que sejam adotadas providências imediatas para reforçar a segurança em eventos públicos voltados a essa população, de forma a prevenir novos episódios de violência e condutas de ódio semelhantes e garantir a efetividade dos direitos humanos. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16400/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a ameaça de despejo das famílias do Acampamento Santa Fé, em Presidente Olegário. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16397/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, em Belo Horizonte, para verificar a situação da unidade, suas condições de atendimento e a veracidade das informações sobre seu fechamento, medida que poderá resultar em sobrecarga ainda maior do Hospital de Pronto- Socorro João XXIII, comprometendo a eficiência da rede pública e afrontando princípios fundamentais dos direitos humanos, como a dignidade da pessoa humana, a proteção integral da infância e o acesso universal e igualitário à saúde, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16396/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para apurar a situação das transferências de detentos do Presídio José Martim Drumond, em Ribeirão das Neves, para a Penitenciária Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas, uma vez que foram relatadas transferências sem a devida observância dos critérios de proteção e respeito à identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIAPN+, conforme protocolos nacionais e internacionais de direitos humanos. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16395/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CaoDH - e à Polícia Civil de Minas Gerais, em Betim, pedido de providências para apurar a denúncia de agressões físicas praticadas contra uma pessoa presumivelmente em situação de rua, no Município de Betim, por seguranças privados do supermercado Super Luna, considerando que a Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III), bem como a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II), impondo ao Estado e à sociedade o dever de coibir práticas degradantes e discriminatórias. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16343/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que, na fase de planejamento e construção da Linha 2 do Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, determine à concessionária Metrô BH que a Estação Barreiro seja implantada de forma paralela ao terminal de integração do transporte coletivo (Estação BHBus Barreiro), de modo que o percurso dos usuários seja o menor possível e seja promovida uma maior integração intermodal que contribua para um aumento na demanda dessa linha do metrô, devendo essa medida ser adotada mesmo que o custo de implantação da estação do metrô do Barreiro seja maior do que o previsto no contrato de concessão firmado entre o Estado e a Metrô BH, visto que o empreendimento será uma infraestrutura pública perene e muito relevante para a população do Barreiro e de toda a RMBH. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16231/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja encaminhado ao desembargador Marcelo Pertence, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT3 –, e ao procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis visando a fiscalização dos termos do contrato de trabalho firmado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a empresa Localix Serviços Ambientais no tocante à concessão dos adicionais de periculosidade, penosidade ou insalubridade a que fazem jus os trabalhadores da limpeza urbana, e para que fiscalizem, também, o cumprimento de todas as medidas relacionadas à saúde e à segurança no trabalho que devem ser garantidas a tais trabalhadores. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16230/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – e à Superintendência de Limpeza Urbana – SLU – pedido de providências para acompanharem e fiscalizarem de forma rigorosa as condições de trabalho dos profissionais de limpeza urbana; garantirem o pagamento dos adicionais de periculosidade, penosidade e insalubridade a esses trabalhadores; e promoverem campanhas com medidas de conscientização da sociedade sobre a relevância e imprescindibilidade dos trabalhos realizados pelos profissionais de limpeza urbana e a importância do cuidado e respeito da população para com esses trabalhadores. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16229/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a empresa Localix Serviços Ambientais. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16228/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem sejam encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal - STF -, ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT - da 3ª Região, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG -, à Prefeitura de Belo Horizonte, à Superintendência de Limpeza Urbana - SLU - de Belo Horizonte e à Empresa Localix Serviços Ambientais as notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a violação de direitos humanos ocorrida no caso do Sr. Laudemir de Souza Fernandes, trabalhador da limpeza urbana, que foi vítima de homicídio no dia 11 de agosto de 2025, em Belo Horizonte. Aprovado desde 16/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16227/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações sobre as datas programadas para o início e a conclusão das obras previstas no termo de compromisso firmado em 8/7/2019 - o "TC Água" - e em seu "sexto aditivo" para a troca da tubulação que distribui água para o povoado do Tejuco, toda contaminada e, portanto, inutilizada desde dezembro de 2020, devido ao despejo de terra e rejeitos minerais quando foi realizada a manutenção das caixas de contenção próximas ao Reservatório e à Nascente da Matinha, às margens da estrada, sem pavimentação, que conecta o referido povoado à Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho; e seja encaminhado o relatório da visita realizada pela comissão em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, para garantir condições de vida dignas para a comunidade. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16226/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para a realização de mesas de diálogo em todo o Estado com vistas a possibilitar a participação direta dos profissionais de limpeza urbana para que possam contribuir com propostas que proporcionem maior dignidade e melhores condições de segurança em seu trabalho. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16223/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado ao secretário Municipal de Saúde de Santana do Riacho, à diretora de Vigilância em Saúde Sanitária de Santana do Riacho, ao secretário Municipal de Saúde de Santa Luzia, à secretária Municipal de Saúde de Esmeraldas, ao secretário Municipal de Saúde de Itaúna, à secretária Municipal de Saúde de Francisco Sá, ao secretário Municipal de Saúde de Governador Valadares, ao gerente de Vigilância Sanitária de Governador Valadares, à secretária Municipal de Saúde de Bonfim, à secretária Municipal de Saúde de Caratinga, ao secretário Municipal de Saúde de Ipatinga, à secretária Municipal de Saúde de Uberaba, ao diretor de Vigilância em Saúde de Uberaba, à secretária Municipal de Saúde de Timóteo, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Timóteo, à secretária Municipal de Saúde de Divinópolis, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Divinópolis, ao secretário Municipal de Saúde de Juiz de Fora, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Juiz de Fora, à secretária Municipal de Saúde de Itajubá, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Itajubá, ao secretário Municipal de Saúde de Tupaciguara, ao secretário Municipal de Saúde de Oliveira, à secretária Municipal de Saúde de João Pinheiro, ao secretário Municipal de Saúde de Contagem, ao superintendente de Vigilância em Saúde de Contagem, à secretária Municipal de Saúde de Jaboticatubas, ao secretário Municipal de Saúde de Jequitinhonha, ao secretário Municipal de Saúde de Pouso Alto, ao secretário Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, à secretária Municipal de Saúde de Mariana, à secretária Municipal de Saúde de Araguari, à secretária Municipal de Saúde e Assitência de Andradas, à subsecretária de Promoção e Vigilância à Saúde de Belo Horizonte, à diretora de Vigilância Sanitária de Belo Horizonte, à diretora do Departamento Municipal Saúde de Ritápolis e ao chefe do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária de Ritápolis Requer seja encaminhado pedido de informações sobre eventuais ações de fiscalização e inspeção realizadas nas comunidades terapêuticas localizadas nos referidos municípios, especificando-se, para cada estabelecimento, as condições de higiene, de atendimento e da estrutura física, bem como o respeito aos direitos humanos, com detalhamento sobre possíveis ocorrências de práticas de utilização de mão de obra interna não remunerada; de coerção para que os internos solicitem doações de alimentos ou dinheiro junto à comunidade; de aplicação de punições ou castigos por transgressão de regras internas, incluindo castigos físicos, restrição ao uso de meios de comunicação e contenção medicamentosa; de submissão a situações constrangedoras ou humilhantes; de restrição de liberdade e ausência de termo de voluntariedade; de retenção de documentos pessoais; de asilamento ou institucionalização prolongada e indevida; de restrições ou impedimentos à visita de familiares e amigos, incluindo visitas monitoradas e revistas vexatórias; de violações ao direito de comunicação, como monitoramento de ligações e interceptação de correspondências; de proibição de relações íntimas, inclusive de relações homoafetivas; de existência de estruturas com grades e ambientes prisionais; de ausência de assistência adequada em saúde; de desrespeito à orientação sexual e à identidade de gênero; de imposição de credo religioso ou desrespeito à liberdade de crença; de presença de adolescentes, especialmente em convivência com adultos, e de presença de idosos debilitados ou pessoas com outros problemas de saúde mental. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16663/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Fhemig Edital nº 1/2023, homologado em agosto de 2024, considerando que o processo de convocação tem sido marcado por grande morosidade, o que tem trazido prejuízos para a assistência aos pacientes. Aprovado desde 01/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16662/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre as transferências das crianças que se encontravam internadas nos leitos de CTI pediátrico do Hospital Infantil João Paulo II, especificando se o procedimento de transferência seguiu integralmente o Protocolo nº 588 do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen - e demais protocolos aplicáveis do Conselho Regional de Medicina - CRM e, em caso de descumprimento de quaisquer dos protocolos mencionados, que sejam informadas as justificativas que foram apresentadas, os responsáveis e as datas dessas manifestações, e anexadas cópias dos respectivos documentos (pareceres, despachos, relatórios); e descrevendo o procedimento adotado em cada transferência, incluindo, na pré-transferência: avaliações clínicas e critérios de elegibilidade/estabilidade, identificação da equipe responsável (registros profissionais - CRM/Coren), comunicação e aceite do serviço de destino (data, hora e número de protocolo da regulação), “checklists” de segurança utilizados, comunicação com os responsáveis e consentimento destes; na logística e execução das transferências: tempos e horários (solicitação, autorização, saída do leito, início do deslocamento, chegada ao destino e admissão), percurso realizado (origem, rota, destino, estimativa de metros e tempo total de deslocamento), modal de transporte, composição da equipe de transporte e suas funções; equipamentos, dispositivos e medicações levados, monitorização adotada, intercorrências registradas e condutas tomadas e comunicação com a equipe receptora; na pós-transferência: horário de admissão e primeiro atendimento no destino, registro de ações imediatas adotadas (prescrição inicial, medidas de estabilização, continuidade de ventilação/infusão etc.), relatório de contrarreferência/entrega, acompanhamento nas primeiras 24 horas, 48 horas e 72 horas, eventual notificação de incidentes ou eventos adversos e comunicação final aos responsáveis, anexando-se as cópias dos documentos correlatos a cada transferência, tais como: formulários ou “checklists” de transferência, relatórios de transporte inter-hospitalar, termos de consentimento e de ciência, escalas das equipes envolvidas, registros de comunicação, além de qualquer relatório de incidentes ou eventos adversos. Aprovado desde 01/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implantação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore e implemente um plano de alimentação escolar saudável, estabelecendo como meta que, num prazo de 10 anos, todos os alimentos adquiridos sejam agroecológicos. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –pedido de providências para recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e para atualização e implementação, nos próximos anos, do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais – Planera –, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018, reafirmando que o não cumprimento do decreto configura ato de improbidade administrativa; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Planera, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 2018, e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16067/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido dos movimentos populares e sindicais de Minas Gerais, a organização, o funcionamento, a divulgação e os objetivos do Plebiscito Popular 2025. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 16392/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o fechamento de 16 leitos do Centro de Terapia Intensiva - CTI - do Hospital Infantil João Paulo II, com a transferência desses atendimentos para o Hospital João XXIII, e suas consequências para a saúde pública. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que sejam solucionados os problemas relacionados ao acesso à água no Município de contagem, especificamente as interrupções constantes no fornecimento de água e a insuficiência de estações de tratamento de esgoto – ETEs – no município, notadamente em Vargem das Flores; a ausência de água no Bairro Liberdade II, especialmente na Ocupação Nelson Mandela; as obras inacabadas de abastecimento de água e de tratamento de esgoto na área da Ocupação Guarani Kaiowá; as décadas de interrupção no fornecimento de água durante o dia em Nova Contagem; o mau cheiro na entrada da ETE de Nova Contagem; os possíveis vazamentos nas redes de água e esgoto no Bairro Monte Castelo, que resultaram na interdição de várias moradias por comprometimento estrutural decorrente da presença de água no subsolo; as falhas no fornecimento de água em determinados bairros da região central, como Europa, Eldorado e Industrial; e a ausência de tratamento de esgoto na Comunidade dos Arturos; para que sejam construídas as duas estações elevatórias da rede de esgoto previstas no Bairro Tupã; para que sejam disponibilizados caminhões-pipa suficientes para todas as localidades afetadas por escassez ou falta de água durante ondas de calor; para que sejam construídas cisternas de placas em todas as comunidades nas quais a falta de água é recorrente; e para que sejam desenvolvidas, em parceria com a Prefeitura de Contagem, ações e políticas públicas de educação ambiental voltadas à preparação da população local para o enfrentamento do estresse hídrico presente e das perspectivas de agravamento decorrentes do acelerado crescimento populacional e urbano, do uso inadequado e da degradação do solo, bem como das crises climáticas, entre outros fatores; e sejam encaminhadas à Copasa as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 14/8/2025, com a finalidade de debater a violação de direitos humanos decorrente da falta de acesso à água em Contagem, especialmente nos bairros periféricos, ocasião em que os supracitados problemas foram relatados. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que sejam adotadas todas as medidas cabíveis a fim de interromper o processo de degradação das áreas verdes protegidas na região de Vargem das Flores; sejam regeneradas, em parceria com a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH –, as áreas de solo degradadas na cidade, a fim de aumentar a sua reserva de água subterrânea, no âmbito do Plano de Segurança Hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte – PSH-RMBH;  sejam desenvolvidas ações e políticas públicas de educação ambiental, em parceria com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, destinadas a preparar a população local para o enfrentamento da realidade de estresse hídrico, que já se apresenta, e das perspectivas de que ele se agrave, em face do acelerado crescimento populacional e urbano, do uso inadequado e da degradação do solo e das crises climáticas;  e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em Contagem, em 14/8/2025, com a finalidade de debater a violação de direitos humanos em decorrência da falta de acesso à água nesse município, especialmente nos bairros periféricos. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, à Prefeitura Municipal de Contagem e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo - Caoma - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que atuem em conjunto e por meio de grupo de trabalho a fim de coibir a expansão de loteamentos clandestinos e a instalação de novos loteamentos irregulares em Vargem da Flores, no Município de Contagem, haja vista a centralidade e a posição estratégica dessa região no Plano de Segurança Hídrica e no Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de providências para que, em parceria com a Prefeitura de Contagem e no âmbito do Plano de Segurança Hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PSH-RMBH -, sejam regeneradas as áreas de solo degradadas no Município de Contagem, a fim de aumentar a sua reserva de água subterrânea; e sejam enviadas à Agência RMBH as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 14/8/2025, com a finalidade de debater a violação de direitos humanos em decorrência da falta de acesso à água em Contagem, especialmente nos bairros periféricos. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16213/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública da União - DPU - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o acompanhamento dos impactos da obra do rodoanel, especialmente nas comunidades atingidas; e que seja enviado aos referidos destinatários o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 30/6/25, nos Bairros Sapucaias, Estâncias Imperiais e Solar do Madeira, no Município de Contagem, que teve a finalidade de avaliar os referidos impactos. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16212/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para conter o assédio moral e a importunação da Empresa BHR - Rodoanel BH - em face dos moradores do Bairro Estâncias Imperiais, tendo em vista que a empresa ainda não possui licenciamento de instalação e seus funcionários já estão entrando nas casas dos moradores colhendo dados pessoais, selando as casas e, muitas vezes oferecendo informações inverídicas, bem como o relatório da visita realizada pela comissão, em 30/6/2025, para averiguar o impacto da obra do rodoanel para as famílias atingidas do Bairro Estâncias Imperiais, no Município de Contagem. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16211/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da água em camadas do subsolo no Bairro Monte Castelo, no Município de Contagem, que vem resultando no comprometimento estrutural de moradias, muitas delas já interditadas e demolidas, com indícios de violação dos direitos das pessoas ali residentes. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16206/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CaoDH - pedido de providências para apuração rigorosa do episódio de algemamento de usuário dentro do Centro de Referência em Saúde Mental - Cersam -, fato que configura grave violação aos princípios da dignidade humana, a fim de assegurar os direitos humanos da vítima, bem como para criação e implementação de protocolos adequados para o atendimento de pessoas em conflito com a lei, de forma a garantir o respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16205/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar medidas de acompanhamento dos policiais penais em tratamento ou afastados de suas funções e de suporte a eles, promovendo, dessa forma, a prevenção de tragédias, o fortalecimento das instituições de segurança pública e o respeito aos direitos humanos. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16138/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requerem seja formulado voto de congratulações com a 6ª Ação Internacional da Marcha Mundial das Mulheres pela luta contra as guerras e o capitalismo, em defesa da soberania popular e do bem-viver. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16137/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para a disponibilização de um espaço acessível para acolhimento e segurança de crianças enquanto suas mães, seus pais ou responsáveis participam dos eventos na Casa. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16061/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que fiscalizem se está sendo devidamente aplicado o instituto da caução ambiental a empreendedores minerários no Estado, com base na Lei nº 23291, de 2019, e no Decreto nº 48.747, de 2023, que regulamenta a caução ambiental para barragens no Estado, e para que envidem esforços a fim de que seja revista a metodologia do cálculo de caução ambiental contida no referido decreto, uma vez que tal cálculo, proposto no Anexo I desse decreto, baseou-se em tese de mestrado elaborada utilizando-se de cálculo de fechamento de barragens, o que não corresponderia a valores suficientes para indenizar eventuais danos decorrentes do rompimento dessas estruturas, além de não considerar o tipo de rejeito contido na estrutura. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16060/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que procedam à revisão do Decreto nº 48.747, de 2023, que regulamenta a caução ambiental para barragens no Estado, uma vez que o cálculo para a caução proposto no Anexo I do referido decreto se baseou em tese de mestrado elaborada com base em cálculo de fechamento de barragens, o que não corresponderia a valores suficientes para indenizar eventuais danos decorrentes do rompimento dessas estruturas, além de não considerar o tipo de rejeito contido na estrutura. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16059/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências com vistas a normatizar e instituir mecanismo de fiscalização da aplicação de recursos oriundos de acordos judiciais e extrajudiciais firmados em decorrência de crimes socioambientais, a exemplo dos acordos de Mariana e de Brumadinho, além de outros firmados com empreendedores no Estado, nos moldes do que foi implementado para fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados pela compensação financeira pela exploração de recursos minerais - Cfem. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16058/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por normatizar e institucionalizar a fiscalização, pelo tribunal, da aplicação do produto da arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais - Cfem - no Estado. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16057/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que avalie o posicionamento das estações de medição de emissão de particulados nas áreas de mineração e siderurgia do Município de Itabira, tendo em vista estudos realizados pela Universidade Federal de Itajubá - Unifei -, conduzidos pela Prof. Ana Carolina Vasques de Freitas, doutora em ciências atmosféricas, que demonstram que essas estações estão implantadas em locais inadequados e não representativos da real exposição da população à poluição atmosférica promovida por esses empreendimentos. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16056/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja formulada manifestação de apoio ao Ministério do Trabalho e Emprego por sua atuação na fiscalização da presença ilegal de trabalhadores não associados à manutenção e à segurança de barragens de mineração, na Zona de Autossalvamento de tais estruturas, conforme previsto no § 2º do art. 18-A da Lei Federal nº 12.334, de 2010, que coloca as vidas desses trabalhadores desnecessariamente em risco, enfrentando, inclusive, oposição do Instituto Brasileiro de Mineração em ação impetrada por este instituto na Justiça Federal. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16055/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja formulada manifestação de protesto contra o Instituto Brasileiro de Mineração pela ação impetrada na Justiça Federal, por este instituto, que busca restringir a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego na fiscalização da presença de trabalhadores não associados à manutenção e à segurança de barragens na Zona de Autossalvamento de tais estruturas, conforme previsto no § 2º do art. 18-A da Lei Federal nº 12.334, de 2010, o que coloca as vidas desses trabalhadores desnecessariamente em risco. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16040/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja encaminhado ao secretário Municipal de Meio Ambiente de Sabará pedido de informações sobre o acompanhamento, a fiscalização e a chancela do Projeto de Recuperação de Área Degradada - Prad - na antiga Fazenda dos Macacos, no território da Pedra Rachada, detalhando-se a justificativa para a retirada de 50.000t de minério como parte dessa recuperação; a destinação do minério retirado e as eventuais contrapartidas socioeconômicas decorrentes dessa extração; as ações adotadas para a garantia da participação das comunidades do entorno - Ravena, Pompéu, Cuiabá e Gaia - na elaboração desse Prad, esclarecendo-se os critérios técnicos adotados para sua aprovação, inclusive se houve consulta pública prévia; as medidas de acompanhamento desse Prad, inclusive as relativas ao Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público de Minas Gerais nº 02.16.0567.0011475/2022-1, e as providências adotadas em relação às extrações irregulares identificadas em junho de 2023. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16039/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à promotora da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, em Sabará, pedido de informações sobre o acompanhamento, a fiscalização e a chancela do Projeto de Recuperação de Área Degradada - Prad - na antiga Fazenda dos Macacos, no território da Pedra Rachada, detalhando-se a justificativa para a retirada de 50.000t de minério como parte dessa recuperação; a destinação do minério retirado e as eventuais contrapartidas socioeconômicas decorrentes dessa extração; as ações adotadas para a garantia da participação das comunidades do entorno - Ravena, Pompéu, Cuiabá e Gaia - na elaboração desse Prad, esclarecendo-se os critérios técnicos adotados para sua aprovação, inclusive se houve consulta pública prévia; as medidas de acompanhamento desse Prad, inclusive as relativas ao Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público de Minas Gerais nº 02.16.0567.0011475/2022-1, e as providências adotadas em relação às extrações irregulares identificadas em junho de 2023. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 15830/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requerem seja encaminhado à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao ministro de Minas e Energia e ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no Rio de Janeiro, pedido de informações sobre a concessão de recursos do Fundo Clima à empresa Gerdau S.A., a serem utilizados na construção de dutoviários para transporte de produtos e rejeitos de minério de ferro, nos Municípios de Ouro Preto e Ouro Branco, em Minas Gerais, especificando-se os critérios técnicos utilizados na seleção dos projetos aprovados para acesso aos recursos do referido fundo, em especial no tocante aos impactos e danos ambientais resultantes dos empreendimentos selecionados. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15828/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações consubstanciadas na análise técnica do Projeto de Lei nº 3402 2025, em especial quanto aos aspectos concernentes aos potenciais impactos ambientais que os minerodutos podem provocar na região abrangida pela proposição. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 15827/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre as alternativas locacionais que foram consideradas para a delimitação da área destinada à implantação do ramal ferroviário EF-A34, outorgado à empresa Cedro Participações S.A., tendo em vista os potenciais danos socioambientais que poderão decorrer da implantação do empreendimento. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15826/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte por ter descontinuado a parceria com as cooperativas integrantes do projeto ReciclaBelô para o recolhimento de materiais recicláveis durante o evento Arraial de Belô, em 2025, dando preferência para a contratação de uma empresa privada para realizar tal serviço, deixando assim de impactar positivamente centenas de catadores que atuam nas ruas da capital. . Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15825/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a contratação de empresa para o recolhimento de material reciclável durante o Arraial de Belô, realizado no Mineirinho, em julho de 2025, indicando-se o motivo pelo qual houve dispensa de licitação para essa contratação, a modalidade de contratação utilizada, a destinação do material recolhido e o valor pago e enviando-se a esta Casa a prestação de contas do serviço prestado. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15824/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que coloque em dia o pagamento do programa Bolsa Reciclagem, que se encontra atrasado desde o quarto trimestre do ano de 2024. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater as ameaças à integridade do Parque Estadual do Rio Doce - Perd -, especialmente no que se refere à tentativa de reabertura da estrada conhecida como Lagoa Dourada, que atravessa área de vegetação primária da Mata Atlântica, situada na região da Mata dos Campolina. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 15516/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requerem seja realizada visita ao Parque Estadual do Rio Doce, no Município de Marliéria, para verificar as ameaças à sua integridade ecológica, com destaque para a proposta de reabertura da estrada conhecida como Lagoa Dourada, que atravessa a Mata dos Campolina. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 16117/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja realizada visita à Ocupação Irmã Dorothy, no Município de Belo Horizonte, para averiguar possíveis violações de direitos humanos na disponibilização de infraestrutura e de serviços públicos no local. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16116/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o método de disponibilização de energia elétrica nas ocupações por meio do sistema BTZero (BT 0). Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16110/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio aos familiares de Laudemir de Souza Fernandes pela sua partida tão precoce e injusta, expressando nossa solidariedade e compromisso de acompanhar de perto a luta por justiça. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16108/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para alteração do Decreto 48275, de 24 de setembro de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para retirar, do art 7º, o inciso III, que não permite ao servidor em período de estágio probatório a adoção do regime de teletrabalho. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 16104/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a violação de direitos humanos ocorrida no caso do Sr. Laudemir de Souza Fernandes, trabalhador da limpeza urbana, que foi vítima de homicídio no dia 11 de agosto de 2025, em Belo Horizonte. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 16103/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a visibilidade lésbica e bissexual no mês de setembro como medida essencial para promover a proteção e a efetivação dos direitos humanos dessas populações, historicamente marginalizadas e alvo de discriminação. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 16091/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para o acompanhamento do caso da morte de Laudemir de Souza Fernandes, ocorrido em 11 de agosto de 2025, em Belo Horizonte, que envolve um conjunto de violações de direitos humanos contra a vítima e seus colegas de trabalho da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU -, por meio da prática dos crimes de ameaça à motorista do veículo da SLU, porte ilegal de arma de fogo e homicídio, garantindo a consequente ação penal e assegurando a plena observância dos direitos fundamentais, a dignidade da vítima e a efetiva responsabilização dos envolvidos. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 16090/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja realizada investigação célere, imparcial e transparente do caso que envolve um conjunto de violações de direitos humanos contra Laudemir de Souza Fernandes e seus colegas de trabalho da limpeza urbana, ocorrido em 11/8/2025, na cidade de Belo Horizonte, cometidas, ao que tudo indica, por meio da prática dos crimes de ameaça à motorista do caminhão de lixo que estava trabalhando com a vítima, porte ilegal de arma de fogo e homicídio do referido trabalhador, garantindo-se o respeito integral aos direitos humanos e a apuração rigorosa do caso para assegurar justiça à vítima e a seus familiares. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 16088/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil – CGPC – pedido de providências para que sejam adotadas medidas imediatas que assegurem investigação célere, imparcial e transparente do homicídio de Laudemir de Souza Fernandes, trabalhador da limpeza urbana, uma vez que a arma utilizada no crime seria de propriedade da esposa do investigado, servidora da corporação no cargo de delegada de polícia, garantindo-se a apuração de eventuais responsabilidades funcionais e administrativas, em observância aos princípios da legalidade, da moralidade e do respeito aos direitos humanos. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 16036/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja realizada visita à Comunidade do Queias, no Município de Brumadinho, para apurar as medidas emergenciais e de realocação das famílias atingidas após a elevação do nível de emergência da Barragem B1 -A, administrada pela Emicon Mineração e Terraplanagem. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 16035/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de segurança das estruturas da Barragem B1-A, administrada pela Emicon Mineração e Terraplanagem, localizada na Comunidade de Queias, no Município de Brumadinho, e para apurar os impactos socioambientais e humanos e a efetividade das medidas emergenciais e de realocação das famílias atingidas após a elevação do nível de emergência. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 15815/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja realizada visita à Ocupação Monte Azul, no Município de Santa Luzia, para verificar a situação da área, tendo em vista os atos de violência a que seus moradores foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15814/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que garanta a segurança dos moradores da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista os atos de violência a que foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral, e tome as medidas cabíveis para que esses moradores retornem, de imediato, ao local para ter acesso aos seus bens, até que haja, se for o caso, decisão judicial determinando a reintegração de posse da área; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" com o inteiro teor da 16ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 6/8/2025, em que se debateu o tema. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15813/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA - de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas contra servidores dessa secretaria, em especial o Sr. José Alexandre, fiscal, na 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/8/2025, quando foi debatida a situação da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista, sobretudo, os atos de violência a que os moradores dessa comunidade foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada que resultou na destruição de bens, das residências e na violação da integridade física e moral dessas pessoas; que sejam tomadas, em caráter de urgência, as medidas cabíveis em relação aos servidores envolvidos nessa ação; e que seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15796/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que acompanhe a situação da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista os atos de violência a que seus moradores foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral, e tome as medidas cabíveis, no âmbito de sua atribuição de defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade; e seja encaminhado ao CAO-DH o "link" para o inteiro teor da 16ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 6/8/2025, que debateu o tema. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15795/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista os atos de violência a que seus moradores foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15792/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que solicite, por meio da Vara de Execução Criminal, a interdição cautelar, total ou parcial, da Penitenciária José Martim Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, em face do número alarmante de óbitos recentemente registrados na unidade, com indícios, conforme denúncias recebidas nesta Casa, de negligência institucional, ausência de fiscalização efetiva e graves violações aos direitos fundamentais das pessoas ali privadas de liberdade, especialmente no que se refere à integridade física, à saúde e à dignidade humana, princípios assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/7/1984) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15791/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que seja solicitada a interdição cautelar da Penitenciária José Martim Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, em face do número alarmante de óbitos recentemente registrados na unidade, com indícios, conforme denúncias recebidas nesta Casa, de negligência institucional, ausência de fiscalização efetiva e graves violações aos direitos fundamentais das pessoas ali privadas de liberdade, especialmente no que se refere à integridade física, à saúde e à dignidade humana, princípios assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/7/1984) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15778/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a 6ª Ação Internacional da Marcha Mundial das Mulheres, que tem como lema "Mulheres em marcha contra as guerras e o capitalismo, em defesa da soberania popular e do bem-viver". Aprovado desde 14/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para garantir a plena implementação da Recomendação nº 163 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, especialmente no que se refere à sua aplicação aos processos judiciais relacionados ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, mediante a instituição de uma unidade ou comissão técnica permanente no âmbito do TJMG, com composição multidisciplinar, dedicada ao acompanhamento de litígios estruturais, como o caso Brumadinho, para garantir a adequada condução processual e o fortalecimento de soluções judiciais inovadoras e reparadoras; a garantia de limitação do acúmulo de processos em juízos que detenham causas estruturais de grande impacto social e ambiental, a ampliação e a qualificação das equipes técnicas de apoio – com profissionais das áreas jurídica, ambiental, social, econômica, psicológica e sanitária – e a previsão orçamentária e logística específica para garantir a estrutura necessária à condução adequada dos processos; a revisão dos parâmetros de correição e produtividade, com enfoque qualitativo e voltado à efetividade da reparação integral, à centralidade da vítima e à pacificação social como objetivo do processo; a criação de portal específico para processos estruturais, com linguagem acessível, dados atualizados, relatórios técnicos e informações claras para a população atingida, garantindo-se o direito à informação e à fiscalização cidadã; a inclusão obrigatória das assessorias técnicas independentes – ATIs – e das comissões de atingidos como partes indispensáveis nos processos de reparação, a garantia de custeio integral e da autonomia técnica das ATIs – com base no princípio do poluidor-pagador – e a realização de audiências de monitoramento e de saneamento processual com participação popular efetiva; a abertura de espaços de negociação com participação real das comunidades atingidas, vedando-se acordos que não contemplem os princípios da reparação integral e da justiça socioambiental; a elaboração, publicação e revisão periódica de plano detalhado de reparação, com metas, cronogramas, indicadores e responsabilidades claras, construído com participação das universidades, das ATIs, dos movimentos sociais e de especialistas independentes; o reconhecimento da imprescritibilidade do dano ambiental e da continuidade do crime, a aplicação da responsabilidade civil objetiva e do princípio da inversão do ônus da prova e a centralidade do sofrimento das vítimas, em consonância com a Lei nº 14.755, de 2023; a determinação da continuidade do Programa de Transferência de Renda – PTR – até que haja efetiva reparação das condições de vida, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; a determinação da continuidade do PTR até que haja efetiva reparação das condições de vida das vítimas, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; e a adoção da presunção do dano moral coletivo nos casos de dano ambiental e caracterização da propaganda enganosa da empresa poluidora, conforme o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da coletividade. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 15776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal - MPF - pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15767/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os procedimentos e protocolos administrativos referentes ao traslado dos corpos de pessoas custodiadas que venham a falecer no sistema prisional mineiro, bem como acerca da execução e do custeio dessa medida pelo Estado, considerando-se a imperatividade de se garantir a dignidade humana também dos familiares das pessoas privadas de liberdade e a responsabilidade objetiva do Estado na preservação dos direitos humanos daqueles que se encontram sob sua custódia. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15758/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com Flávia Tambor dos Santos pela importante luta na defesa e garantia dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15757/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Juri e da Auditoria Militar - CAOCrim - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - pedido de providências para que apurem as circunstâncias da morte e as eventuais violações de direitos humanos de Jean Carlos Ribeiro Teixeira, que se encontrava preso na Penitenciária de Formiga e foi encontrado sem vida na cela no dia 30 de julho de 2025, e a eventual omissão do Estado, que tem a responsabilidade de resguardar a vida e a integridade dos condenados. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15756/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente do Hospital Luxemburgo pedido de informações sobre os protocolos de garantia da integridade física, da vida, da segurança e dos demais direitos humanos dos agentes de segurança pública, das pessoas sob custódia do Estado, dos profissionais da saúde e da população em geral nos casos de escolta de custodiados para acesso aos serviços de saúde, bem como sobre as falhas nas escoltas policiais ocorridas no dia 3 de agosto de 2025, que resultaram na morte do policial penal Euler Oliveira Pereira Rocha, considerando que o Estado e os serviços de saúde têm o dever de garantir a segurança e os direitos de todos os envolvidos. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15755/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os protocolos de garantia da integridade física, da vida, da segurança e dos demais direitos humanos dos agentes de segurança pública, das pessoas sob custódia do Estado, dos profissionais de saúde e da população em geral nos casos de escolta de custodiados para acesso aos serviços de saúde, bem como sobre as falhas nas escoltas policiais ocorridas no dia 3 de agosto de 2025, que resultaram na morte do policial penal Euler Oliveira Pereira Rocha, considerando que o Estado e os serviços de saúde têm o dever de garantir a segurança e os direitos de todos os envolvidos. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15754/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam revisados os protocolos de escolta médica de custodiados, garantindo a integridade física, a vida, a segurança e os demais direitos humanos dos agentes de segurança pública, das pessoas sob custódia do Estado, dos profissionais da saúde e da população em geral. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15752/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam instaurados procedimentos e instituídos protocolos administrativos que garantam o custeio, pelo Estado, do traslado dos corpos de pessoas custodiadas que venham a falecer no sistema prisional mineiro, garantindo a dignidade da pessoa humana e também de seus familiares, bem como a responsabilidade objetiva do Estado na garantia dos direitos humanos. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15751/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para celebrar o mês da Visibilidade Lésbica, com o objetivo de debater as vivências, demandas, desafios e políticas públicas voltadas à população lésbica no Estado. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15749/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as contas vinculadas em que estão depositados os recursos públicos federal e estadual destinados aos investimentos nas linhas 1 e 2 do Trem Metropolitano de Belo Horizonte, especificando-se a instituição financeira depositária, o saldo financeiro atual, as aplicações financeiras realizadas pela instituição depositária ou os rendimentos acordados contratualmente para atualização monetária dos valores, o total dos rendimentos auferidos pelas contas desde o depósito dos recursos e os valores já pagos à Metrô BH em razão da entrega de obras ou serviços acordados no contrato de concessão e enviando-se a esta Casa cópias dos contratos firmados entre o poder concedente e a instituição financeira depositária; sobre a carta conjunta das concessionárias Metrô BH e MRS Logística, endereçada à Seinfra, em que essas empresas apresentam os problemas verificados preliminarmente que impediriam a implantação de linha dupla entre as futuras estações Ferrugem e Barreiro da linha 2 do metrô, bem como a resposta oficial do órgão a essa carta, que permitiu o aprofundamento dos estudos visando decisão futura pela implantação ou não de linha singela no trecho, enviando-se a esta Casa cópias do interior teor da referida carta e da resposta da Seinfra; e sobre os eventos de desequilíbrio econômico-financeiro porventura já reconhecidos pelo Estado no âmbito da concessão do Trem Metropolitano de Belo Horizonte, especificando-se o destinatário da compensação financeira – se é o Estado ou a concessionária Metrô BH – e, caso tenha havido desequilíbrio em desfavor do Estado, a motivação do desequilíbrio, o montante repassado à concessionária, o documento administrativo que reconheceu o desequilíbrio, bem como a fonte de recursos utilizada para pagamento à concessionária. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, a importância da emissão de certidões de óbito para vítimas da ditadura militar reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15544/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao juízo da Vara Agrária do Estado pedido de providências para que, no julgamento do Processo nº 5047123- 28.2022.8.13.0024, leve em consideração que o imóvel em questão integra a massa falida de Siderúrgica Cajuruense Ltda., sendo, portanto, passível de utilização para fins de reforma agrária; que já há pedido de adjudicação da área por parte da Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG - para que seja regularizada a situação fundiária do Acampamento Santa Fé, no Município de Presidente Olegário; e que, conforme registrado na Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, de 11/3/2025, a Defensoria Pública manifestou-se acerca da necessidade de considerar que eventuais direitos dos posseiros devem levados em conta, incluindo a possibilidade de prescrição aquisitiva. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15543/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA - pedido de providências a regularização fundiária do Acampamento Santa Fé, localizado no Município de Presidente Olegário, em Minas Gerais, considerando inclusive a possibilidade de manifestação formal da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Regularização em Minas Gerais - Incra-MG - no Processo de Reintegração de Posse nº 5047123-28.2022.8.13.0024, em tramitação na Vara Agrária do Estado e tendo em vista que a audiência de mediação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme consta da Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, encerrou-se sem solução consensuada entre as partes. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15542/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que seja retirada da lista de imóveis a serem transferidos à União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, a Fazenda Santo Antônio, localizada no Município de Buritizeiro, onde está situada a Tribo Tuxá Setsor Bragba (identificada na referida lista como propriedade EMG, registro 19.176 a 19.182, com área de 65.252.600 m²), para que essa propriedade seja federalizada a título não oneroso, fora do escopo do referido programa, com vistas à sua regularização fundiária; que seja igualmente federalizada, sob os mesmos termos, área pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, localizada no Município de Caldas, a fim de viabilizar a regularização fundiária do povo Xucuru-Kariri nesse território, conforme tratativas já em curso com a participação da Procuradoria da República, 18º Ofício – Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária, do Ministério Público Federal; que seja realizada a consulta livre, prévia e informada a esses povos, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, antes de qualquer decisão acerca desses territórios; destacando-se que estas solicitações decorrem da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 9 de julho de 2025, que teve por finalidade debater a destinação dos imóveis a serem transferidos à União no contexto do Propag com vistas à garantia do direito à moradia, da regularização fundiária, do acesso à terra e da resolução de conflitos urbanos e rurais. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15528/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Belo Horizonte, organizada pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG -, por ser um importante ato de afirmação de direitos, diversidade e cidadania, que promove a visibilidade dessa população e fortalece a luta contra a discriminação, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 15503/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais – Artemig – pedido de providências para que, ao renovar a concessão da Rodovia MG-050, seja considerado o aumento do tráfego de caminhões e sejam incorporadas as vias adjacentes, em especial a MG-446, que atualmente não é contemplada por contrato de manutenção junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15502/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais - Artemig - pedido de informações consubstanciadas no relatório econômico financeiro da concessão da Rodovia MG-050. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15501/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais - Artemig - pedido de informações consubstanciadas no relatório de acidentes e sinistros, inclusive com vítimas fatais, ocorridos na Rodovia MG-050 e na MG-446 nos últimos cinco anos. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15500/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais - Artemig - pedido de informações sobre a concessão da Rodovia MG-050, indicando-se as medidas de gestão e fiscalização que já foram implementadas pelo Estado e pela Artemig, as autuações e penalidades já aplicadas à concessionária, visando a melhor prestação de serviços aos mineiros. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15499/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais - Artemig - pedido de informações sobre o valor repassado mensalmente para a concessionária AB Nascentes das Gerais desde o início do contrato de concessão da Rodovia MG-050. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15498/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais - Artemig - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam instalados mais dispositivos redutores de velocidade na Rodovia MG-050; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as violações do direito à vida nessa rodovia, tendo em vista os acidentes recorrentes na via, ocasionados por suas más condições de circulação. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15482/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério das Mulheres – MM – e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDH – pedido de providências para que se manifestem formalmente em apoio à Casa de Referência da Mulher Tina Martins, haja vista, de um lado, os relevantes serviços prestados às mulheres em situação de violência doméstica e familiar de diversos municípios do Estado, especialmente os da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, e, de outro, a situação de incerteza hoje gerada pelo fato de o imóvel que utilizam para a realização de seu trabalho ter sido incluído na lista daqueles a serem transferidos pelo Estado para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 14689/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - em Teófilo Otoni pedido de providências para que observe os direitos individuais e coletivos dos moradores do Município de Comercinho e aplique 100% das metas definidas em plano de trabalho para a regular prestação de seus serviços. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2025-2026 e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, suas contribuições para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a sustentabilidade dos sistemas de produção agropecuário. Aprovado desde 19/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -,  determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023. Aprovado desde 14/07/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 15373/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implantação da tarifa zero no transporte público intermunicipal e as experiências exitosas de municípios do Estado que estão implementando a tarifa zero no transporte público municipal. Aprovado desde 08/07/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 15495/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja formulada manifestação de apoio ao Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG - pela organização da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Belo Horizonte desde 2003 e pelo compromisso com a cidadania, a diversidade e os direitos da população LGBTQIA+. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15494/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr.  Durval Ângelo Andrade, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pela decisão desse tribunal, contida no Assunto Normativo nº 1.192.05, de 9/7/2025, de reservar 30% de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas e 2% para pessoas transgênero nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos do TCEMG. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15493/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos e garantias dos apenados das unidades prisionais do Município de Juiz de Fora. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15492/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Juiz de Fora, para debater as violações de direitos dos apenados das unidades prisionais do município. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15491/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja realizada visita às unidades prisionais do Município de Juiz de Fora para averiguar violações de direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15490/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, em articulação com os demais órgãos e Poderes, tome as medidas necessárias ao cumprimento integral de todas as recomendações contidas no Relatório da Missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos sobre Denúncias de Violações de Direitos Humanos em Minas Gerais, de 2024, visando à garantia dos direitos humanos da população privada de liberdade. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15476/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que as terras indígenas e quilombolas do Estado sejam federalizadas a título não oneroso, fora do escopo do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15475/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que o Memorial de Direitos Humanos, localizado na Av. Afonso Pena, nº 2351, e a Casa de Referência da Mulher Tina Martins, localizada na Rua Paraíba, nº 641, Bairro Funcionários, ambos em Belo Horizonte, sejam retirados da lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, destacando que o presente pedido decorre de deliberação da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 9/7/2025, que discutiu o aproveitamento de imóveis listados para transferência à União, no bojo do Propag, para garantir o direito à moradia, a regularização fundiária, o acesso à terra e a resolução de conflitos urbanos e rurais. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15474/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as violações dos direitos humanos das comunidades afetadas pelas desapropriações relacionadas à expansão do Complexo Minerário Casa de Pedra, da CSN Mineração S.A., no Município de Congonhas. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15473/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja realizada visita às comunidades afetadas pelas desapropriações relacionadas à expansão do Complexo Minerário Casa de Pedra, da CSN Mineração S.A., no Município de Congonhas, para averiguar possíveis violações de direitos humanos e buscar formas de garanti-los para essas comunidades. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15472/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG - pedido de providências para que, a partir de diálogo e em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, avalie a inclusão, na lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, para fins de promoção da regularização fundiária das respectivas comunidades, a área da Ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, no imóvel registrado sob Matrícula nº 2.149, no Livro nº 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, com área de 196.555,25m²; e a área da Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, no imóvel registrado sob Matrícula nº 1.496, no Livro nº 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina, com área de 92.431,8m². Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15471/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que, em parceria com a Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG -, avalie a possibilidade de inclusão, na lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, para fins de promoção da regularização fundiária das comunidades citadas, da área da ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.149, no Livro n° 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, com área de 196.555,25m²; e da área da Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.496, no Livro n° 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina, com área de 92.431,8m². Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15459/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Durval Ângelo, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCEMG -, pelo trabalho iniciado nesse egrégio tribunal a fim de se elaborar um diagnóstico relativo às terras devolutas do Estado, para que possam vir a ter destinação para fins de reforma agrária, nos termos e consoante a destinação constitucionalmente previstos. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15402/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que a obra da Linha 2 do Metrô BH seja embargada até que as negociações e reassentamentos de todas as famílias sejam concluídas e medidas de segurança sejam garantidas. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15401/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que adote as medidas cabíveis junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Nova Cintra para que seja prestado o devido atendimento domiciliar à Sra. Natalice Gomes da Silva, vítima de atropelamento por trem de carga da MRS Logística, em via férrea concedida à VLI Multimodal S.A., em 20/6/2025, em face de sua dificuldade de locomoção pelas sequelas decorrentes do acidente. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15400/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer sejam encaminhadas ao Centro de Autocomposição do Ministério Público de Minas Gerais - Compor-MPMG -, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os direitos individuais e coletivos dos moradores atingidos pelas obras da Linha 2 do metrô, em Belo Horizonte, assim como o acidente envolvendo a Sra. Natalice Gomes da Silva. Aprovado desde 17/07/2025 Autoria única
RQC 15399/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para adotarem as medidas nas esferas judiciais cabíveis em desfavor das empresas MRS Logística, VLI Multimodal S.A. e Metrô BH, em face da negação reiteradamente praticada de assistência tanto à saúde quanto financeira à Sra. Natalice Gomes da Silva, vítima de atropelamento por trem de carga da MRS Logística, em via férrea concedida à VLI Multimodal S.A, em 20/6/2025. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15398/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que realize uma fiscalização "in loco" na área das obras da Linha 2 do Metrô BH e adote as medidas cabíveis diante das negligências das empresas MRS Logística, VLI Multimodal S.A. e Metrô BH em relação aos direitos e à segurança das famílias que residem nas proximidades da obra em questão. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15397/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - em Minas Gerais pedido de providências para que condicione a renovação de contratos de concessão de ferrovias a um plano efetivo de reassentamento de todas as famílias impactadas pelo empreendimento, considerando ser a moradia um direito social. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15396/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o direito de reassentamento das famílias impactadas por empreendimentos relacionados a concessões de ferrovias federais. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15395/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja formulada manifestação de repúdio à MRS Logística, à VLI Multimodal S.A. e à concessionária Metrô BH pela negligência com as famílias do Bairro Nova Cintra, que aguardam reassentamento no meio de um canteiro de obras, com trens de carga passando; pela desassistência à D. Natalice Gomes da Silva, vítima de atropelamento por trem de carga da MRS Logística, na concessão da VLI Logística, devido a entulhos deixados nas margens da via férrea em função das obras da Metrô BH; e pela ausência na audiência pública da comissão realizada no dia 8/7/2025. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15458/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/07/2025 Requer sejam encaminhadas à presidência do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ao Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Corregedoria- Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Defensoria Pública-Geral do Estado e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Especial da comissão, que teve por finalidade debater a elaboração do plano estadual de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 15457/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/07/2025 Requer seja encaminhado à Presidência do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas Gerais - OAB-MG - documento contendo as sugestões apresentadas no debate público Plano Estadual Pena Justa, realizado pela Comissão de Direitos Humanos, em 7/7/2025, com a finalidade de debater a elaboração do Plano Estadual de Políticas Penais, no âmbito do Plano Nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria única
RQC 15456/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/07/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com os movimentos que menciona por seu histórico na luta pelos direitos da população LGBTQIAP+. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15453/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para homenagem aos movimentos sociais mineiros LGBTQIAP+, entrega de diplomas referentes a voto de congratulações com esses movimentos e celebração do mês do Orgulho LGBTQIAP+. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
RQC 15296/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais do projeto Shortline Serra Azul, da Cedro Participações, para a construção de ramal ferroviário e o cumprimento da consulta livre, prévia e informada aos territórios indígenas impactados e aos acampamentos da reforma agrária. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15295/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja realizada visita à Comunidade do Bação, no Município de Itabirito, para debater os impactos ambientais do projeto do terminal em São Gonçalo do Bação, bem como o cumprimento do termo de ajustamento de conduta - TAC - firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e o empreendimento Bação Logística. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15047/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para entrega dos votos de congratulações com a Brigada 1 - B1 - e a Rede Nacional de Brigadas Voluntárias - RNBV - por sua importante atuação na proteção do meio ambiente, da biodiversidade e dos ecossistemas por meio do combate voluntário aos incêndios florestais. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15046/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a Rede Nacional de Brigadas Voluntárias - RNBV - por sua importante atuação na proteção do meio ambiente, da biodiversidade e dos ecossistemas, por meio do apoio fundamental às organizações que atuam no combate voluntário aos incêndios florestais. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15045/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada 1 - B1 - por sua importante atuação na proteção do meio ambiente, da biodiversidade e dos ecossistemas, através do combate voluntário aos incêndios florestais. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15044/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais da dispensa e da flexibilização do licenciamento ambiental para atividades do agronegócio. Aprovado desde 16/09/2025 Autoria única
RQC 15041/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a politica estadual de logística reversa. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14898/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja realizado debate público sobre a instituição de lei estadual de incentivo ao Carnaval como conjunto de manifestações artístico- culturais populares e democráticas do Estado, com vistas ao aprimoramento do Projeto de Lei 3587 2025. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 14775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais provocados pelo projeto Parque da Linha Férrea a ser implementado entre os Municípios de Nova Lima e Belo Horizonte. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15334/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à ministra Marina Silva por ter sido alvo de violência política e ataques machistas durante audiência na Câmara dos Deputados, em 2 7 2025, em que se desconsiderou a importância da ministra para o Brasil na temática de meio ambiente e mudanças climáticas. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com Ivan Carlos Ferreira e Doris Barbosa pela histórica atuação na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15323/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que considerem a possibilidade de contratar moradores das ocupações da região do Izidora como agentes locais no processo de endereçamento e entrega das contas de água e energia elétrica, a fim de assegurar que as faturas cheguem corretamente aos seus respectivos usuários e valorizar o conhecimento que esses moradores têm do território, fundamental para a identificação precisa dos domicílios nas ocupações. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15322/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que os itinerários das linhas de ônibus que atendem às ocupações da região da Izidora sejam revistos e internalizados, garantindo, assim, o direito à mobilidade urbana segura e acessível à população local. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15321/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que seja remodelado e reforçado o transporte escolar e para serviços de saúde oferecido aos moradores das ocupações da região do Izidora. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15318/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado às Prefeituras municipais de Belo Horizonte e Santa Luzia pedido de providências para que realizem o recapeamento dos trechos mais críticos das vias localizadas nas ocupações da região da Izidora. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15317/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a ampliação da presença de engenheiros de fiscalização de obras nas ocupações da região da Izidora, garantindo o acompanhamento contínuo da implantação da rede de água e esgoto no território. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15316/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de providências para que, sempre que possível, priorizem a contratação de moradores das ocupações da região da Izidora para atuar nas obras estruturais em andamento nessas áreas. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15312/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Carlos Magno e as Sras. Soraya de Menezes e Tianna Cardeal da Silva pela atuação histórica na defesa dos direitos da comunidade LGBTQIAP+. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15311/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com as deputadas federais Duda Salabert e Dandara Tonantzin pela  representatividade e defesa dos direitos LGBTQIAP+ no Estado. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15310/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações formulados com parlamentares, ativistas e prefeitos LGBTQIAP+ do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 15308/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Doutor Aleff Diego, da Câmara Municipal de Mário Campos, a vereadora Elaine do Pelé, da Câmara Municipal de Alpinópolis, e o vereador Léo do Social, da Câmara Municipal de Itabirito, pela representatividade e defesa dos direitos LGBTQIAP+ no Estado. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15307/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH - pedido de informações sobre os Projetos de Lei Municipais nºs 14, 148, 155, 173, 174 e 227/2025, especificando-se quais são os fundamentos técnicos, jurídicos e de política pública que embasam cada um dos projetos mencionados; em quais comissões da CMBH os projetos tramitaram ou tramitarão e quais pareceres foram ou serão emitidos; se há previsão de realização de audiências públicas com participação das pessoas em situação de rua, movimentos sociais e órgãos gestores; se houve escuta prévia de conselhos, comitês de políticas públicas e movimentos sociais; e quais medidas a CMBH tem adotado para assegurar a compatibilidade dessas proposições com os marcos do Plano Municipal para a População em Situação de Rua - Ciamp-Rua - e com as determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15306/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o Edital nº 1 2023, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, notadamente no que se refere à não nomeação dos candidatos aprovados para os cargos de técnicos e analistas, o que interfere na prestação jurisdicional à população mais vulnerável. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15305/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado ao promotor do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - pedido de informações sobre o inquérito policial para apuração das circunstâncias da morte de Rodrigo Fabiem Junio de Oliveira após abordagem pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15304/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado ao delegado da 8ª Delegacia de Investigação de Homicídios em Betim pedido de informações sobre o inquérito policial que investiga a morte de Rodrigo Fabiem Junio de Oliveira após abordagem pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, esclarecendo-se se foi concluído o inquérito policial e qual foi o desfecho das investigações, enviando-se a esta Casa, se possível, cópia do referido inquérito. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15303/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a morte de Rodrigo Fabiem Junio de Oliveira, ocorrida após abordagem da PMMG, no dia 6 de março de 2024, na Avenida Parnarama, no Bairro Campo Elíseos, Betim. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15302/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado à concessionária Metrô BH pedido de providências para que inclua as 16 famílias cadastradas e não incluídas no acordo ajustado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, pois elas possuem provas de que estavam na área antes do ano de 2023, tendo direito à indenização. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15272/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as estratégias adotadas pela secretaria de que é titular para a divulgação do edital referente à composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua - Ciamp-Rua -, detalhando-se quais foram os meios utilizados para divulgar o referido edital junto ao público-alvo e aos movimentos sociais que atuam com a população em situação de rua; se houve articulação com equipamentos públicos ou instituições da rede de atendimento para apoiar a divulgação e o estímulo à participação no processo seletivo; se foram adotadas estratégias específicas de acessibilidade comunicacional, levando em conta as vulnerabilidades da população em situação de rua; se há previsão de ações presenciais ou parcerias com coletivos e entidades que realizam trabalho de base com esse público, de modo a garantir participação ampla, qualificada e representativa e, em caso negativo, se há previsão de retificação no cronograma para fortalecimento da divulgação e garantia da participação social efetiva. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15238/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de informações sobre as interfaces entre as concessionária MRS Logística e Ferrovia Centro- Atlântica que estão dificultando a implantação da linha dupla entre as Estações Ferrugem e Barreiro, da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, detalhando-se cada um dos impedimentos alegados pelas referidas concessionárias para viabilização do empreendimento estipulado no contrato entre o governo do Estado e a Metrô BH. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15237/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - no Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado do Patrimônio da União - SPU - pedido de informações sobre a situação da transferência do patrimônio do metrô de Belo Horizonte para o Estado e o prazo para sua conclusão. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15236/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis visando à abertura de câmara técnica para garantir a viabilidade da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte em trecho com linha dupla. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15235/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes e ao Ministério das Cidades pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis junto à Empresa MRS Logística para que ela promova a cessão dos meios necessários para a garantia da realização do projeto da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, especialmente no tocante à viabilização do trecho em linha dupla. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15234/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de informações consubstanciadas em informes de rendimentos financeiros da conta vinculada destinada à implantação da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, desde o depósito inicial de R$2.800.000.000,00 pelo governo federal até a data de 30/6/2025. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15232/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja realizada visita ao pátio da empresa MRS Logística em Belo Horizonte com a finalidade de verificar “in loco” a relação entre a área cedida à empresa, incluídas as linhas férreas sob sua gestão, e o trecho da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, entre as Estações Ferrugem e Barreiro. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 15231/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para que encaminhe aos Tribunais de Contas do Estado de Minas Gerais e da União as atas, estudos e relatórios decorrentes das reuniões com a MRS Logística referentes à implantação da Linha 2 do Metrô BH, em especial à discussão da implantação da linha singela, para fins de subsidiar as análises técnicas e decisões desses tribunais sobre a temática em questão. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15230/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações consubstanciadas em cópias das atas e dos estudos e relatórios decorrentes das reuniões com a MRS Logística referentes à implantação da Linha 2 do Metrô BH, especialmente a discussão da implantação da linha singela. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15228/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado pedido de providências ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – para que, no âmbito do controle externo sobre a utilização dos R$400.000.000,00 oriundos do acordo entre a Vale e o Estado para indenização pelo desastre de Brumadinho, seja contrário ao acordo entre o Estado, a MRS Logística e a concessionária Metrô BH que implique em implantação de via singela entre as Estações Barreiro e Ferrugem da Linha 2 do metrô, considerando que a eventual aprovação desse acordo significará prejuízo para mais de duzentos e setenta mil passageiros, que terão um serviço precarizado em termos de tempo de viagem, qualidade e segurança. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15227/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de providências para que, no âmbito do controle externo sobre a transferência dos R$2.800.000.000,00 da União para o Estado, não homologue o acordo firmado entre o Estado, a MRS Logística e a concessionária Metrô BH, referente à implantação da linha singela no trecho entre as Estações Ferrugem e Barreiro, considerando que a aprovação prejudicará mais de duzentos e setenta mil cidadãos, que terão o serviço precarizado em termos de tempo de viagem, qualidade e segurança. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15225/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - para conhecer os projetos e as alternativas para a implementação da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte e o impacto desse projeto sobre os direitos individuais e coletivos da população do Barreiro. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15121/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que analise denúncia apresentada pelo Sr. Luís Gerardo Rotunno Grimaut à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG - envolvendo fatos relacionados à Ação Demolitória nº 642.01.2007.001034-8/000000-000. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria única
RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 15123/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Juliana Marins, após sofrer queda em trilha no Monte Rinjani, na Indonésia, e permanecer por quatro dias no local, após tentativas malsucedidas de resgate. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15117/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja realizada visita à Ocupação Vila Nova Águas Claras, no Município de Nova Lima, para verificar, "in loco", denúncia recebida pela comissão sobre a demolição irregular de casas nessa localidade. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15115/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto na circulação de veículos das obras da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, os direitos individuais e coletivos dos moradores das regiões onde estão sendo realizadas essas obras e o acidente envolvendo a Sra. Natalice Gomes da Silva. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 15113/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os direitos individuais e coletivos dos transeuntes da Rodovia MG-050 tendo em vista as condições de circulação da via e a observância dos direitos humanos. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 15112/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja encaminhado à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais e à 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial pedido de providências para apuração de possível violação de direitos humanos, registrada em vídeo encaminhado à comissão envolvendo atuação de um membro da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em frente ao Albergue Tia Branca 1, espaço de acolhimento da população em situação de rua no Município de Belo Horizonte. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15111/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os direitos individuais e coletivos das famílias atingidas pelas obras da Linha 2 do metrô, em Belo Horizonte. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15063/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -pedido de providências para incluir um representante do Poder Legislativo na composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais - Ciamp-Rua-MG -, instituído pelo Decreto 48902, de 27 de setembro de 2024. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15025/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para promover o debate público sobre as conferências de direitos humanos nas etapas municipais, estadual, livres e nacional, previstas para ocorrer ao longo do ano de 2025. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14941/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que requeira à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – ou manifeste concordância com o atendimento temporário de unidade consumidora localizada no assentamento denominado Comunidade Pantanal, situado nas intermediações da Rua Stela Diniz Macedo, nº 322, no Bairro Darcy Ribeiro, em Contagem. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 14940/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que promova o atendimento temporário de unidade consumidora localizada no assentamento denominado Comunidade Pantanal, localizado nas intermediações da Rua Stela Diniz Macedo, 322, no Bairro Darcy Ribeiro, em Contagem. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15024/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater as conferências de direitos humanos, nas etapas municipais, estadual, livres e nacional, previstas para ocorrer ao longo do ano de 2025. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14628/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a intensificação da violência política contra mulheres nas plataformas digitais. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 14911/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MDR - pedido de providências para anular a Portaria nº 3701, de 23 12 2022, que estabelece o Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha, conforme demanda constante em documento da Federação Nacional dos Urbanitários - FNU - e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais - Sindágua-MG. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14909/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2025 Requerem seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para prestar informações à comissão sobre a interrupção das negociações da empresa com seus trabalhadores acerca do plano de saúde Cemig Saúde. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14908/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas nos estudos de projeção de pagamento da dívida por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - nas três condições em que os juros seriam zero, quais sejam: condição 1 - amortização de 20% do saldo devedor, investimento de 1% desse saldo em áreas como educação profissional técnica, infraestrutura e segurança pública e aporte de 1% do referido saldo no Fundo de Equalização Federativa - FEF; condição 2 - amortização de 10% do saldo devedor, investimento de 1,5% desse saldo nas referidas áreas e aporte de 1,5% do referido saldo no FEF; e condição 3 - sem amortização inicial, investimento de 2% do saldo devedor nas áreas mencionadas e aporte de 2% desse saldo no FEF. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 14907/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impacto econômico, fiscal e social da federalização ou privatização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, sobretudo quanto à renúncia de receitas provenientes de dividendos, à redução de capacidade de investimento público, ao impacto no emprego e na renda de seus trabalhadores e à perda de controle estadual sobre setores estratégicos para a economia do Estado. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 14906/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2025 Requerem seja enviado à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de informações sobre as ações de enfrentamento das mudanças climáticas que deverão ser realizadas pelas empresas estatais mineiras no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, esclarecendo se serão adotadas medidas de adaptação e de mitigação das mudanças climáticas. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 14600/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o contingente de pessoal dedicado à cultura e o contingente dedicado ao turismo, comparados, a fim de avaliar se a estrutura atual da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – está adequada às necessidades de cada uma dessas áreas, e a previsão de novo concurso público para atender essas necessidades; e seja encaminhado aos referidos destinatários pedido de providências para a elaboração de plano de reestruturação organizacional para melhorar a eficiência e eficácia das políticas culturais; de plano de recomposição do quadro técnico da Secult; de plano para ampliar a equipe e melhorar a estrutura da Secult; de plano de retenção de funcionários, para reduzir a alta rotatividade de profissionais nessa pasta e garantir a continuidade das políticas públicas sob a responsabilidade da Secult; e para a revisão da escala de trabalho dos profissionais dessa pasta, a fim de garantir que seja adequada às necessidades das atividades culturais. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14599/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam liberados os recursos do saldo remanescente do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, estimado em mais de R$100.000.000,00, cujo montante já foi devidamente autorizado no art. 23 da Lei Orçamentária em vigor e que não pode ser objeto de contingenciamento em razão de ser aportado ao FEC no cumprimento do disposto nos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023, a partir de contrapartidas relacionadas ao esforço de fazedores, produtores, artistas e empresas patrocinadoras da cultura mineira, o que já foi consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que excluiu esses valores da base contigenciável. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 14811/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2025 Requer seja realizado debate público sobre a elaboração do plano estadual de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano nacional Pena Justa, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 14791/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2025 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal e ao secretário de Desenvolvimento Social de Alfenas; ao prefeito municipal e à subsecretária de Direitos Humanos de Belo Horizonte; ao prefeito municipal e à secretária de Desenvolvimento Social de Chapada Gaúcha; à prefeita municipal e ao secretário de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social de Coroaci; ao prefeito municipal e à secretária de Desenvolvimento Social de Divinópolis; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social de Governador Valadares; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social de Matipó; ao prefeito municipal e à secretária de Direitos Humanos de Muriaé; à prefeita municipal e à secretária de Assistência Social de Padre Carvalho; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência e Desenvolvimento Social de Pará de Minas; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social de Paracatu; ao prefeito municipal e à secretária de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas de Santos Dumont; ao prefeito municipal e à secretária de Social de Serranópolis de Minas; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social de Tapiraí; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência e Desenvolvimento Social de Três Marias; ao prefeito municipal e à secretária de Desenvolvimento Social de Uberlândia; e ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social de Virgem da Lapa pedido de informações sobre a organização e a realização das conferências municipais ou intermunicipais de direitos humanos nos respectivos municípios, especificando data, local, formato e público-alvo e enviando-se a esta Casa o cronograma e o regimento municipal que orientará os trabalhos. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2025 Requer seja realizada visita à Comunidade Quilombola Córrego Narciso do Meio, no Município de Araçuaí, para debater o processo de regularização fundiária desse território. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2025 Requer seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Peixe Bravo, no Município de Riacho dos Machados, para debater a importância da regularização fundiária desse território. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14702/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que, conforme demanda dos moradores, seja aberto o Beco do Fi, na Pedreira Padro Lopes, haja vista tratar-se do único beco sem saída na comunidade e o alto índice de criminalidade verificado no local. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria única
RQC 14699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para sejam implementados mecanismos internos no órgão a fim de avaliar, previamente à impetração de quaisquer recursos judiciais, quais casos e processos deveriam ser objeto de conciliação como primeira opção, em detrimento da via recursal, e quais casos e processos deveriam, de fato, ser objeto de recursos judiciais, a exemplo da decisão que determinou o pagamento de pensão à família de Thainara Vitória Francisco Santos, tendo em vista a realização da justiça, inclusive a justiça social; e seja encaminhado à AGE o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14698/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas na relação de todos os inquéritos policiais militares relativos a abuso de poder por membros da corporação no Município de Governador Valadares instaurados de janeiro de 2020 a junho de 2025 e seus desdobramentos; e seja encaminhado à referida autoridade o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14697/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requerem seja encaminhado à coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que dê encaminhamento às denúncias apresentadas na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, relativas à atuação da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - no Município de Governador Valadares; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião, cuja fase de audiência pública teve a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14696/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requerem seja encaminhado ao comando-geral e à corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares incluídos no inquérito policial militar que apura as circunstâncias que resultaram na morte de Thainara Vitória Francisco Santos, em novembro de 2024, em Governador Valadares, sejam retirados das atividades operacionais da corporação até que o referido inquérito seja concluído, haja vista a situação de tensão social que a presença deles em rotinas típicas de policiamento preventivo e ostensivo tem desencadeado na região; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14695/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja garantida a segurança e a integridade dos familiares de Thainara Vitória Francisco Santos e de todos os moradores do Bairro Vila dos Montes, em especial os do Residencial Ibiturua I e II, em Governador Valadares, haja vista as denúncias apresentadas na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, relativas à atuação dos policiais militares nesse município, particularmente nas localidades mencionadas; e seja encaminhado à PMMG o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião, cuja fase de audiência pública teve a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14694/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em cópia da íntegra do inquérito policial militar que apura o envolvimento de policiais militares nas circunstâncias que resultaram na morte de Thainara Vitória Francisco Santos, em novembro de 2024, em Governador Valadares; e seja encaminhado à referida autoridade o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14693/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caráter prioritário, seja revisto o protocolo de uso gradativo da força policial da corporação, de modo a assegurar que seja, sempre e exclusivamente, proporcional à ameaça enfrentada, com o objetivo de reduzir o risco de causar danos, ferimentos ou até mortes, tendo em vista inclusive o Decreto Federal nº 12.341, de 23/12/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 13.060, de 22/12/2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública, e a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 17/1/2025, norma complementar a esse decreto; e seja adotado protocolo de atuação para os policiais militares do Estado em operações envolvendo pessoas com deficiência, doenças raras, transtorno do espectro autista e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14692/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Decreto Federal nº 12.341, de 23 12 2024, que regulamenta a Lei Federal 13060, de 22 12 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14691/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares do Estado passem a usar câmeras corporais a fim de, por um lado, possibilitar maior controle de legalidade sobre os atos que praticam no exercício de suas funções e, por outro, garantir que esses servidores da segurança pública tenham provas incontestes quando necessárias para sua ampla defesa, devendo essas câmeras serem usadas no atendimento de ocorrências; nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, seja extraordinária, seja especializada; na realização de buscas pessoais, veiculares e domiciliares; nas ações operacionais que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições e reintegrações possessórias; nas escoltas e interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional; nas intervenções e resoluções de crises, motins ou rebeliões no âmbito do sistema prisional; e nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de utilização de força física. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14690/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer sejam encaminhadas à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os conflitos socioterritoriais e as ameaças aos defensores de direitos humanos na região do Triangulo Mineiro. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14674/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o uso de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 14676/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que, tão logo seja sancionada a lei decorrente da aprovação do Projeto de Lei 1841 2023, que alterou a denominação da APA Parque Fernão Dias para APA Parque Cataguás, sejam substituídas as sinalizações que contêm a nomenclatura da unidade de conservação, bem como as referências ao local existentes em meio digital. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14589/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os processos de licenciamento ambiental referentes ao empreendimento de ampliação das Cavas Conceição e Minas do Meio, ao descomissionamento das barragens do Sistema Pontal e à renovação da licença de operação do Complexo de Itabira, da empresa Vale S.A. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14588/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itabira pedido de providências para que promova a isenção da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - das propriedades dos Bairros Bela Vista e Nova Vista, atingidos pelo empreendimento do Sistema Pontal da empresa Vale S.A., no Município de Itabira. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14587/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja realizada visita à área atingida pelo complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira para escuta da população e verificação dos danos socioambientais dos empreendimentos minerários. Aprovado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14586/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem sejam encaminhadas à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais das obras de descomissionamento e descaracterização do Sistema Pontal, em Itabira. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14585/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itabira - Codema - as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais das obras de descomissionamento e descaracterização do Sistema Pontal nesse município. Aprovado desde 13/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14584/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Itabira, para debater os processos de licenciamento ambiental referentes à ampliação das Cavas Conceição e Minas do Meio, ao descomissionamento das barragens do Sistema Pontal e à renovação da licença de operação do Complexo de Itabira, da empresa Vale S.A. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14583/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para garantirem a participação social nos processos de licenciamento ambiental referentes ao empreendimento Ampliação das Cavas Conceição e Minas do Meio, ao descomissionamento das barragens do Sistema Pontal e à renovação da licença de operação do Complexo de Itabira, da empresa Vale S.A., haja vista que os prazos de requerimento de realização de audiência pública foram encerrados sem o devido conhecimento por parte da população e da Prefeitura Municipal de Itabira, diante da ausência de ampla divulgação pública sobre procedimentos e prazos de requerimento. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14582/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio da auditoria técnica da Aecom do Brasil, sejam realizados estudos sobre a qualidade do ar e a poluição sonora no Município de Itabira, em especial com relação aos poluentes atmosféricos e aos ruídos produzidos pelas atividades minerárias da empresa Vale S.A. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14581/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itabira e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja incluída a empresa Aecom do Brasil na composição do comitê formado para tratar dos assuntos relacionados ao sistema minerário da Vale S.A. no município. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14580/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações acerca das medidas que estão sendo adotadas para mitigar as emissões de poluentes na atmosfera, os ruídos e as vibrações decorrentes da movimentação de máquinas e equipamentos no sistema minerário da Vale S.A. no Município de Itabira. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14579/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que realize estudo, às expensas  da Vale S.A., acerca dos impactos das atividades minerárias da empresa na saúde física e mental da população do Município de Itabira, tendo em vista os relatos dos participantes da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, que debateu os impactos socioambientais das obras de descomissionamento e descaracterização do Sistema Pontal, nesse município. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14578/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Itabira pedido de providências para que adote protocolo específico de avaliação da saúde física e mental no atendimento à população, a fim de que seja possível identificar problemas relacionados às atividades de exploração do complexo minerário da Vale S.A. no referido município. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja considerado, em novos licenciamentos ou expansões de empreendimentos minerários da empresa Vale S.A., o implemento de ações direcionadas à saúde física e mental da comunidade do entorno onde está ou será instalado o empreendimento. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14576/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja realizada consulta livre, prévia e informada às comunidades atingidas pelo complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira antes da concessão de novas licenças ambientais, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14575/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que sejam realizados estudos sobre a qualidade do ar em todo o Município de Itabira, em especial relacionados aos poluentes atmosféricos liberados pelas atividades minerárias da empresa Vale S.A. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14574/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que garantam a continuidade dos trabalhos das assessorias técnicas independentes no complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14514/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações acerca do "status" do cumprimento das condicionantes ambientais dos empreendimentos licenciados no complexo da Mina Casa de Pedra, da CSN Mineração. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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